Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Declaração de patrocínio gratuito Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Declaração de patrocínio gratuito Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Declaração de patrocínio gratuito"

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010115279 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. INEXIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que os ora agravantes juntassem declaração de patrocínio gratuito, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrangeria a verba relativa a honorários advocatícios. II - Para a concessão da gratuidade de justiça basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não havendo necessidade, até mesmo, de se comprovar a hipossuficiência econômica. III - Não se faz necessário exigir que se apresente declaração de patrocínio gratuito sob pena de indeferimento do benefício, vez que o mesmo foi requerido nos exatos termos do art. 4º da Lei nº 1060 /50. IV - O inciso V, art. 3º , da Lei 1.060 /50, apesar de isentar os beneficiários da assistência judiciária do pagamento dos honorários advocatícios, em nenhum momento condiciona o deferimento do benefício à apresentação da declaração exigida na decisão ora impugnada. V - Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010203377 RJ 2005.51.01.020337-7 (TRF-2)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. 1. À míngua de exigência legal neste sentido, descabe condicionar o deferimento do pedido de isenção do pagamento das custas judiciais à declaração de patrocínio gratuito, firmada pelo advogado, mostrando-se, portanto, descabida a extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na ausência de tal declaração. 2. Apelação provida para, deferindo a isenção do pagamento das custas judiciais, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010153424 RJ 2010.51.01.015342-4 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para se adquirir o benefício da Gratuidade de Justiça basta a alegação da parte no sentido de não possuir condições financeiras para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4o , § 1o , da Lei nº 1.060 /50. 2. Apelação provida, para anular a sentença e garantir aos autores a Gratuidade de Justiça, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 304434620118190000 RJ 0030443-46.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que exigiu a apresentação de declaração de patrocínio gratuito para a apreciação da gratuidade de justiça. 2. Condição não prevista em lei para a concessão do benefício. 3. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da Súmula 40, no sentido de facultar a escolha de advogado particular para atuar em favor de hipossuficiente econômico, sem a necessidade de firmar declaração de que não cobra honorários para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Decisão reformada. 5. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil para afastar a exigência de declaração de renúncia aos honorários para apreciação da gratuidade de justiça.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010040061 RJ 2011.02.01.004006-1 (TRF-2)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060 /50. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nelson Alvarenga Júnior contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal/RJ, que determinou a juntada da declaração de patrocínio gratuito, no prazo de 10 (dez) dias, ou recolher as custas, por entender ser imprescindível para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 2. A afirmação de pobreza, prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 goza de presunção de veracidade, a fim de, por si só, dar causa ao deferimento da gratuidade. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer outro elemento que indique que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o pedido deve ser deferido. 3. O benefício da gratuidade de justiça isenta a parte que dele se beneficia de arcar com eventual verba honorária decorrente da sucumbência. Assim, inexiste previsão legal no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça estaria vinculado à apresentação, por parte do advogado de declaração afirmando que nada receberá a título de honorários devidos em decorrência de contrato particular firmado entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. 4. Decisão agravada reformada para afastar a exigência de apresentação da declaração de patrocínio gratuito. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010061641 RJ 2009.02.01.006164-1 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060 /50. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. I - A afirmação de pobreza, prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 goza de presunção de veracidade, a fim de, por si só, dar causa ao deferimento da gratuidade. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer outro elemento que indique que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o pedido deve ser deferido. II - O benefício da gratuidade de justiça isenta a parte que dele se beneficia de arcar com eventual verba honorária decorrente da sucumbência. Assim, inexiste previsão legal no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça estaria vinculado à apresentação, por parte do advogado de declaração afirmando que nada receberá a título de honorários devidos em decorrência de contrato particular firmado entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. IV – Decisão agravada reformada para afastar a exigência de apresentação da declaração de patrocínio gratuito. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010027430 RJ 2010.02.01.002743-0 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4O DA LEI N. 1.060 /50. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REVOGADA. PRECEDENTES. 1 - O recurso de agravo de instrumento é delimitado pelo teor da decisão impugnada. Uma vez que a Magistrada de Primeiro Grau não indeferiu a gratuidade de justiça requerida mas a condicionou, não é possível conceder, através do presente agravo, o deferimento pleiteado. 2 - Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não havendo necessidade, até mesmo, de se comprovar a hipossuficiência econômica. 3 - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, incumbindo a quem impugná-la o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte de arcar com os ônus processuais sem que prejudique seu próprio sustento e de sua família. 4 - A agravante atravessou, às fls. 26, declaração na qual afirma não ter meios suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio e de sua família. Não se faz necessário exigir que apresente declaração de patrocínio gratuito sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, vez que tal benefício foi requerido nos exatos termos do art. 4º da Lei nº 1060 /50 (REsp 400.791 / SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ de 03.05.2006.). 5 - Agravo parcialmente provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010025705 RJ 2010.02.01.002570-5 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4O DA LEI N. 1.060 /50. DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REVOGADA. PRECEDENTES. 1 - O recurso de agravo de instrumento é delimitado pelo teor da decisão impugnada. Uma vez que a Magistrada de Primeiro Grau não indeferiu a gratuidade de justiça requerida mas a condicionou, não é possível conceder, através do presente agravo, o deferimento pleiteado. 2 - Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não havendo necessidade, até mesmo, de se comprovar a hipossuficiência econômica. 3 - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, incumbindo a quem impugná-la o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte de arcar com os ônus processuais sem que prejudique seu próprio sustento e de sua família. 4 - A agravante atravessou, às fls. 25, declaração na qual afirma não ter meios suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio e de sua família. Não se faz necessário exigir que apresente declaração de patrocínio gratuito sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, vez que tal benefício foi requerido nos exatos termos do art. 4º da Lei nº 1060 /50 (REsp 400.791 / SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ de 03.05.2006.). 5 - Agravo parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397742 RJ 2005.51.01.026218-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 1. À míngua de exigência legal neste sentido, vem este Eg. Tribunal decidindo que descabe condicionar o deferimento de pedido de assistência gratuita à existência de declaração de patrocínio gratuito firmada pelo advogado escolhido pela parte, assim como se mostra descabida a extinção do processo sem resolução do mérito fundada na ausência de tal declaração. 2. Apelação provida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390417 RJ 2006.51.01.005249-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 1. À míngua de exigência legal neste sentido, vem este Eg. Tribunal decidindo que descabe condicionar o deferimento de pedido de assistência gratuita à existência de declaração de patrocínio gratuito firmada pelo advogado escolhido pela parte, assim como se mostra descabida a extinção do processo sem resolução do mérito fundada na ausência de tal declaração. 2. Apelação provida

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1059488/declaracao-de-patrocinio-gratuito