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29 de março de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4462954220118190001 RJ 0446295-42.2011.8.19.0001

-reus, quando da substituição, disposta no art. 44 do Código de Processo Penal. Rejeito a preliminar de incompetência... a justificar o reconhecimento da violação ao art. 81, da Lei 9.099/95 e, ainda, ao art. 5º, inc. LV da Constituição da República... do Código Penal e art. 5º, inc. XXXXIX da Constituição da Repúbli...

Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, do Código Penal, e aos arts. 66 e 68 da Lei 9.605/98, todos combinados com o art. 29, parágrafo único, do mesmo Código... judicial revestido de "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII). 02. À vista do exposto, e valendo-me... do permissivo contido nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, inc. XVIII, do Re...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 220772320108020001 AL 0022077-23.2010.8.02.0001

do art. 72 da Lei 9.099/95. Em seu parecer, às fls. 334/335, a Procuradoria Geral de Justiça, reconheceu a nulidade..., da Lei 9.099/95: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência... suspensão condicional do processo, ex vi do art. 89 da Lei n.º 9.099/95...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4462954220118190001 RJ 0446295-42.2011.8.19.0001

, quando da substituição, disposta no art. 44 do Código de Processo Penal. Rejeito a preliminar de incompetência. DA INEXISTÊNCIA... ao art. 81, da Lei 9.099/95 e, ainda, ao art. 5º, inc. LV da Constituição da República, Rejeito... Penal disposto no art. 1º do Código Penal e art. 5º, inc. XXXXIX da Constituição da Re...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

para que se instaure inquérito para investigação da prática do delito previsto no artigo 348 do Código Penal pela irmã... de Trânsito - C.A.G. - Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, não se tratando de hipótese de absolvição...-63.2014.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulne...

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

prática do crime previsto no artigo 348 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proces...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2015

punitiva estatal e submeteu o acusado, Fabrício Oliveira Lima, às sanções penais contidas no artigo art. 14 da Lei 10.826/03... artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, e em observância à regra insculpida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal... no art. 78, inciso I, do CPP, julgou procedente a denúncia em rel...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

/97): O tipo penal disposto no art. 309 da Lei 9.503/97 prevê a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública... Penal), por ter infringido o disposto no art. 309 da Lei 9.503/97; CONDENAR o réu... designadas (fls. 261/262 e 284/285), tornando-se revel. a) Crime de Direção Sem Habilitação (art. 309 da Lei ...

Pg. 420. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

nos autos (RG 41184241), da prática do crime previsto no art. 348, §1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386... Penal, por ter infringido o disposto no art. 348, §1º, do Código Penal; e ABSOLVER o réu JAIR CLEBER DA SILVA, qualificado... com destinação social no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos,...

Pg. 2445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

E 35, DA LEI N 11.343/2006, E ARTIGO 348, DO CODIGO PENAL, POR FATO OCORRIDO NO DIA 09 DE MARC O DE 2015, POR VOLTA... DO ARTIGO 121, 2, INCISO I E ARTIGO 121, 2, INCISO I C/C ARTIG O 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, ARTIGO 14, DA LEI N... 10.82 6/2003, ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 244-B, DA LEI...

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