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05 de setembro de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001873220104047110 RS 5000187-32.2010.404.7110

. majorante prevista no art. 40 , i, da lei 11.343 /06. prestação pecuniária. 1. Demonstrada, especialmente... em seus depoimentos, além de pela confissão extrajudicial do primeiro acusado. 8. Majorante inscrita no art. 40 , I , da Lei 11.343 /06... Muniz, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , d...

Pg. 269. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

prática do crime previsto no art. 348, do CP (favorecimento pessoal) e o flagrante distribuído no dia seguinte; c... o feito, haja vista que a autoridade em questão, não figura entre aquelas previstas no art. 71, inciso I, alíneas "e" e "f...", da Constituição Estadual, evidencio: "Art. 71. O Tribunal de Justiça tem s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707091827816001 MG

c/c o artigo 40 incisos III e V da Lei 11.343 /06 e o décimo e o décimo primeiro no artigo 348 do Código Penal . Narra... redução da fração da causa especial de aumento do artigo 40 , inciso V , da Lei 11.343 /06, peço vênia, simplesmente... e 892-897]. Proferida a sentença o apelante foi condenado nas sanções do a...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 334735520158260000 SP 0033473-55.2015.8.26.0000

no artigo157, caput, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, bem como da conduta prevista no artio 28 da Lei ... que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal) e de favorecimento pessoal (art. 348..., quando cabíveis, consoante previsão da Lei dos Juizados. Inteligência do artigo...

Pg. 354. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

DE SOUZA JÚNIOR, a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o crime de art. 348 do Código Penal Brasileiro... o recurso de apelação interposto, nos termos do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo ser procedida... II do Código de Processo Penal e, alternativamente, a sua impronúncia...

Pg. 355. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

art. 348 do Código Penal Brasileiro, haja vista ter auxiliado o suposto executor a furtar-se à ação de autoridade pública... na Constituição Federal. Com efeito, exige a lei processual penal que se o juiz se convencer da materialidade do fato... de homicídio qualificado para o crime de favorecimento pessoal, com a apl...

Pg. 74. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

. 33 da Lei 11.343/06, art. 288 e 348 do CP e art. 14 da Lei 11.343/2006. Consta que os flagranteados, no dia 26/08/2015... - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUTOR: luis paulo alves - Ante o exposto, com fulcro no art. 257 c/c o art. 267, inciso... GOMES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0158/2015 ADV:...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/08/2015

e JOÃO DE SOUZA GOES JÚNIOR, incursos no art. 14 da Lei 11.343/2006 e 348 do CP. Consta que os flagranteados, no dia 26.../ 08/2015, por volta das 7h40min, no Povaodo de Água Suja, município de Morro do Chapéu/BA, foram surpreendidos..., com fundamento nos artigos 310 e 312 do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PR...

Apelação: APL 12774453 PR 1277445-3 (Acórdão)

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL DESCRITO NO ART. 348 DO CÓDIGO PENAL PELO APELANTE VALDIR MOREIRA DE LIMA... ANICETO. APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE ROUBO... QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE ...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi.... O crime seria o previsto no artigo 348 do Código Penal. O pai, Pedro, não resp...

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