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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 386. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/12/2016

) anos, cuja prescrição é de três e 12 anos, nos termos do 109, III, Código Penal, alterado pela Lei 12.234/2010. Diante... do art. 33, §4º da Lei 9.504/97, tem pena máxima de 1 (um) ano, cuja prescrição é de 4 (quatro), nos termos do 109, V..., Código Penal, alterado pela Lei 12.234/2010. Diante disso, falta interes...

Apelação: APL 286534220148260577 SP 0028653-42.2014.8.26.0577

. Arma encontrada em poder da corré. Inadequação do art. 348 do CP. Diferenciação entre favorecimento pessoal e coautoria...Apelação APL 00286534220148260577 SP 0028653-42.2014.8.26.0577 Apelação 16ª Câmara de Direito Criminal 07/12/2016 - 7...

Andamento do Processo n. 1432-98.2010.4.01.3602 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1432-98.2010.4.01.3602 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2016 do TRF-1... DA SILVA E TIAGO ALVES DE BRITO , com fulcro no art. 107, IV, do CP, pela prática do crime previsto no art. 348, caput..., do Código Penal. Retifique-se a autuação, excluindo os do pólo passivo. HOMOLOG...

Pg. 110. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

CESAR DA SILVA E TIAGO ALVES DE BRITO, com fulcro no art. 107, IV, do CP, pela prática do crime previsto no art. 348..., caput, do Código Penal. Retifique-se a autuação, excluindo os do pólo passivo. HOMOLOGO a desistência da testemunha...Pg. 110. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 286534220148260577 SP 0028653-42.2014.8.26.0577

11.343/06; à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa, no piso, por infração ao art. 16, IV, da Lei ... 10.826/03, e absolve-lo da prática do art. 35 da Lei 11343/06, com fundamento no art. 386, VII do CPP e condenar MAÍSA... e assim incorreu no núcleo do tipo previsto no art. 16, parágrafo único da L...

Andamento do Processo n. 2016/0313293-1 - Habeas Corpus - 06/12/2016 do STJ

prática dos crimes previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV do Código Penal e no art. 1º, § 1º, I, da Lei n. 9.613/98... e Guilherme Ramos Santiago como incurso no art. 155, § 1º, § 4º, inc. II e IV do CP e art. 1º, § 1º, inc I, da Lei 9.613.../98 ; José Ferreira de Jesus como incurso no art. 348 do CP e Adailton Sa...

Andamento do Processo n. 11.343/06 - 06/12/2016 do TJSP

, do Código de Processo Penal ;II) CONDENAR o réu LUCAS MORENO ARANTES, por violação ao disposto no art. 33 , caput, da Lei... e CONDENÁ-LA como incursa no art. 348 , do Código Penal , à pena de 01 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto... poderá recorrer em liberdade.Com fulcro no art. 63 , § 1º , da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0000781-56.2016.8.22.0007 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2016 do TJRO

, ambos da lei 11.343 /06, bem como do art. 348 , caput, do Código Penal , em concurso, na forma do art. 69 , também do CP... Fato: Art. 348 do Código PenalA materialidade do delito comprovou-se pelos seguintes documentos: auto de prisão... dos demais delitos descrito no art. 35 , da Lei 11.343 /06, nos termos do art. ...

Pg. 7794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV do Código Penal e no art. 1º, §1º, I, da Lei n. 9.613/98 – , porquanto carente... de Jesus como incurso no art. 348 do CP e Adailton Santos Araújo como incurso no art. 1º, § 1º, inc I da Lei 9.613/98... Santiago como incurso no art. 155, § 1º, § 4º, inc. II e IV do CP e art. ...

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

11.343/06, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;II) CONDENAR o réu LUCAS MORENO... formulada contra KAROLAYNE CRISTINA DA SILVA FREITAS e CONDENÁ-LA como incursa no art. 348, do Código Penal, à pena de 01... imposta na r. sentença condenatória, de acordo com o artigo 109 do Código Pen...

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