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27 de abril de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Apelação: APL 11946688 PR 1194668-8 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) E CORRUPÇÃO..., CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO (ART. 28, LEI.... ARTIGOS 330 E 348, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROC...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 53583201381600550 PR 0000535-83.2013.8.16.0055/0 (Acórdão)

MICHIELIN APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE CONFIGURADA. CONDUTA... da sentença que lhe condenou pela prática do crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código Penal a pena... DIAS CARVALHO foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 3...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de reclusão, como incursa no artigo 35, caput e 40, I, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, I da Lei n.º 10.826/2003, e 02... meses e 10 dias de detenção, como incursa nos artigos 348 e 349 do Código Penal. 2. Arts. 348 e 349 do CP. Prescrição... EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART...

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003, assim como o decreto de perda dos bens... nas penas do artigo 312 (duas vezes) c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal. 2. Prejudicada a apreciação da apelação do corréu... da sentença rejeitada. Decorrido o prazo do artigo 499 do Código de Proc...

Pg. 1845. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

, CAPUT, AMBOS DO CODIGO P ENAL, O REU VALERIANO JOSE PEDRO NETO, COMO INCURSO NO ARTIGO 348 , DO CODIGO PENAL E ABSOLVERAM O REU ADEMILSON DA SILVA GOMES...), DO CODIGO PENAL; MARINES ALMEIDA DE OLIVEIRA COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT, C.C. 1 (RELEVANTE VALOR MORAL...), DO CODIGO P ENAL E O REU ROGERIO MO...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 53583201381600550 PR 0000535-83.2013.8.16.0055/0 (Acórdão)

entanto, era foragido da justiça". O artigo 348 do Código Penal, descreve a seguinte conduta antijurídica: “Art. 348.... CRIME FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE CONFIGURADA. CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE ENQUADRA NO... pela prática do crime de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do C...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2015

de favorecimento pessoal (art. 348 do CP); Renove-se o Mandado de Prisão em desfavor do réu, encaminhando-o à SSP/AL e à..., querendo obtê-lo, intentaram a presente ação, nos termos do parágrafo único do art. 1238, Código Civil. 05.Ao final..., com redação dada pela Lei 8.951/94. 08.Seguidamente, as Fazendas Públic...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/04/2015

não se insere no tipo previsto no art. 121 do Código Penal, mas sim, em tese, no crime de Favorecimento Pessoal, previsto... no art. 348 do mesmo diploma legal, que dispõe: "Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:... inocente ou culpado. Ao magis...

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

o julgamento do delito do artigo 348, caput, do Código Penal. - ADV: DANIEL GIMENES (OAB 160506/SP) Processo 0005224... que permite ser aferida para fins de aplicação da pena, artigo 59 do Código Penal, e para dúvida sobre higidez mental deve... artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Conforme decisão que ...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

e artigo 348, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal" Penas Privativa de liberdade: 3 anos e 4 meses e 26 dias..., c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais." Penas... CASARI, devidamente qualificado, com fundamento no art. 107, inciso I, d...

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