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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 59. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

, inciso II, ambos do Código Penal; (iii) no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n..., por infração ao(s) artigo(s): (I) no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; (ii) no artigo 348, combinado com o artigo 14... nos autos, como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 136484-56.2016.8.21.7000 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do TJRS

DO ARTIGO 348, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU ACOLHEU... DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, NOS TERMOS A SEGUIR: FATO I: NO DIA 07 DE ABRIL DE 2016, POR VOLTA DAS 08H30MIN..., DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, AACUSADA JULIA NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 16, CAPUT, DA...

Pg. 131. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/05/2016

DO ARTIGO 348, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O MAGISTRADO DE 1° GRAU ACOLHEU..., DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, AACUSADA JULIA NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 16, CAPUT, DA REFERIDA LEI 10.826/03, E NAS SANÇÕES... COMO INCURSOS NO DELITO DO ART.16 DA LEI N° 10.826/03, NOS TERMOS A SEGUIR: FATO...

Andamento do Processo n. 4157-82.2015.8.06.0087/0 - Ação Penal - 29/04/2016 do DJCE

, desclassifico suas condutas para aquela prevista no art. 348 do CP, razão pela qual abro vistas dos autos ao Ministério Público... previstas no art. 59 do mesmo código. Acusado Alex dos Santos Brito : (...) o que redunda numa pena definitiva de 05 (cinco... os pressupostos da custódia preventiva de garantia da ordem...

Pg. 490. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/04/2016

do art. 51 , II e respectivo § 1º, da Lei 9.099 /95, temos que, quando inadmissível o procedimento instituído por aquela... nas normas do art. 51 , II e § 1º , da Lei 9.099 /95 c/c art. 485 , IV , do NCPC . 7. Sem custas e honorários (art. 55..., para a incompatibilidade ulterior da pretensão, segundo o rito da ...

Andamento do Processo n. 681-90.2015.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 681-90.2015.4.01.3811 681-90.2015.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPÚBLICA REU : JOSE NICODEMOS

Andamento do Processo n. 0000812-61.2015.4.05.8400 - 27/04/2016 do TRF-5

1 - 0000812-61.2015.4.05.8400 DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RN x MARIA CRISTINA CAJAZEIRAS LIBERATO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE ARAUJO DINIZ). Termo Circunstanciado - Classe 203 Processo nº

Pg. 402. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR  Dir. Secret.  :  ANTONIO PASCHOAL

Pg. 1. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/04/2016

2 a. VARA FEDERAL Intimação 2 a. VARA FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR Juiz Federal Nro. Boletim 2016.000176 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0501176-26.2016.4.02.5101 - 25/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BARBOSA VALPUESTA 21011 - AÇÕES PENAIS/CRIMES DE

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