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08 de fevereiro de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

. 15, da Lei 10.826/03 pelo art. 329 do Código Penal ABSOLVENDO o réu da acusação da sua prática com fulcro no art..., incisos I e II, do CP e do art. 244-B, da Lei 9.069/90, ao passo que reconheço a absorção do delito capitulado no art..., todos do CP e no art. 244-B, da Lei 8.069/90. Igualmente, ABSOLVO o re...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8045453020158020000 AL 0804545-30.2015.8.02.0000

, 3º e 4º, da Lei 12.850/2013), de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, §2º... do CP), corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e favorecimento pessoal (art. 348 do CP). Neste writ, a Defensoria... da Capital PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORGANIZAÇÃO CRI...

Apelação: APL 13856436 PR 1385643-6 (Acórdão)

, todavia, pugnaram (ii) pela desclassificação de suas condutas para aquela de favorecimento pessoal (art. 348, do Código Penal... aquelas previstas no artigo 348 do Código Penal, uma vez que Josimar teria apenas emprestado seu respectivo veículo para...; todos combinados ainda com os artigos 29 (concurso de pessoas) e...

Apelação: APL 13004805 PR 1300480-5 (Acórdão)

DO DELITO ­ FAVORECIMENTO PESSOAL ­ ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL ­ TESE INSUBSISTENTE ­ 4. DOSIMETRIA DA PENA ­ CONFISSÃO... seja considerada criminosa, devem responder pelo tipo penal de favorecimento pessoal, previsto no artigo 348 do Código... PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALE...

Pg. 2. Matozinhos. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/01/2016

ARISTOTELES DE MELO BARBOSA E MAVISSON VRUNO MAIS BOTELHO, qualificados nos art.33 caput e 35 da 11.343/06, c/c art.14 Lei 10.826.../03 na forma do art.69 do CP`. ALYSSON MANFRINE PEREIRA DE SOUZA , incurso no art.348 do CP. Pena definitiva de GABRIEL... Carvalho Ludmila Alessandra Vieira Bottaro ESCRIVÃO(Ã) : Guilher...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/01/2016

previstos nos artigos 33, da Lei 11.343/06 e 12, da Lei 10.826/03. A prisão foi convertida em preventiva, tendo... na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal... de novembro de 2015 e denunciado pela prática dos crimes previstos n...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10102527220048220501 RO 1010252-72.2004.822.0501

capitulados no art. 12 da Lei n. 6.368/76 e arts. 180 e 348 c/c o art. 69, todos do Código Penal. Requereu o impetrante... no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 (Habeas Corpus n. 02.009379-9, Rel. Desembargador Gabriel Marques, Câmara... ilegalidade ou abuso de poder na prisão. Em face ao disposto no art. 2º, inc. I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10100093094

Vista que, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal, absolveu o ora apelado, ANTÔNIO RARISSON SILVEIRA... PINHO, do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). Nas razões recursais de fls.145... de reformar a r. sentença e condenar o apelado pelo delito previsto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10100087286

§ 1º do art. 2º da lei 8.072/90, com redação dada pela lei 11.464/07 - "novatio legis in mellius" - Recurso...) Quanto ao pedido alternativo de condenação somente pelo crime de favorecimento real, nos termos do art. 348 do Código Penal.... 348 do Código Penal), com a aplicação da atenuante da confissão para este...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20000390920028220000 RO 2000039-09.2002.822.0000

de uma hora de tarefa por dia de condenação, observadas as normas do art. 46 do Código Penal; b) limitação de fim de semana... - CP, art. 48). Este recurso não oferece dificuldades. O art. 44 do Código Penal possibilita a substituição das penas..., da Lei n. 9.437/97, e arts. 348, caput, e 69, ambos do CP, porque, seg...

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