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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Andamento do Processo n. 2016/0007161-3 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

, parágrafo único , ambos do Código Penal , e LUCAS foi denunciado como incurso no art. 348 do Código Penal . Em decisão de e-STJ... 67.104 - MG (2016/0007161-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JONATHAN PRADO DA SILVA... dos recorrentes. Tal o contexto, com base no art. 34, inciso XI, do R...

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e LUCAS foi denunciado como incurso no art. 348 do Código Penal... em prisão preventiva dos recorrentes. Tal o contexto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior...

Andamento do Processo n. 201090001314 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/08/2016 do TJSE

CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA PRONUNCIAR..., COMO INCURSOS NA PENA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SUBMETÊ-LOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI....OUTROSSIM, IMPRONUCIO O DENUNCIADO JOSÉ ORBSMARK NEPOMUCENO FIGUEIROA...

Andamento do Processo n. 0696.14.000834-8 - 25/08/2016 do TJMG

com o incurso nas penas do (s) artigo (s) 348 do Código Penal. CITA-SE o (a) denunciado (a), AURINIVIA ALVES REZENDE SILVA... de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber aos que virem o presente... andamento um processo de CRIME C/ ADMINISTRAÇÃO, autos ...

Andamento do Processo n. 0696.14.000834-8 - 25/08/2016 do TJMG

) artigo (s) 348 do Código Penal. CITA-SE o (a) denunciado (a), HECIO BRUNO DE OLIVEIRA, acima qualificado, para que ofereça..., em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem.../ ADMINISTRAÇÃO, autos . 0696.14.000834-8, movido pela JUSTIÇA ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2016

, JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NA PENA DO ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE SUBMETÊ-LOS... ART. 414 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV , ART. 312... , ART. 319 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL .CONDENO O DENUNCIADO JO...

Pg. 111. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/08/2016

(a) de Justiça com o incurso nas penas do(s) artigo(s) 348 do Código Penal. CITA-SE o(a) denunciado(a), AURINIVIA ALVES...) qual(is) foi(ram) denunciado(s) pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça com incurso no(s) artigo(s) 155, caput do Código Penal..., caput, por duas vezes, tudo na forma do artigo 71 do Código Penal, ...

Pg. 112. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/08/2016

nas penas do(s) artigo(s) 348 do Código Penal. CITA-SE o(a) denunciado(a), HECIO BRUNO DE OLIVEIRA, acima qualificado... com o incurso nas penas do(s) artigo(s) 180, caput do Código Penal c/c 224B do ECA, nos termos do artigo 69 do Código Penal... ambos do Código de Trânsito, na forma do artigo 69 do Código Penal. CIT...

Pg. 927. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

artigo 348 do Código Penal. O representante do Ministério Público instado a manifestar, pugnou na condição de titular...-, 75340000 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA Processo : 5055989.02.2016.8.09.0071 Vítima(s): Administração..., que tramita neste Juízo em desfavor de REGINALDO CLAUDINO PEREIRA , pela supo...

Pg. 366. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

MOREIRA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA (DECRETO-LEI 2.848/1940, ARTIGO 348, § 2º) OU, ALTERNATIVAMENTE... Eloy Dalabrida (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CÁRCERE PRIVADO (ART. 225, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR...) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 242, §...

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