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JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

e artigo 148, §2º c/c o art. 70, caput, todos do Código Penal e ABSOLVO Camila de Oliveira Falcão, Florisnei Bezerra Sales... Fabiana da Silva Sales, nos termos do art. 348, §2º do Código Penal. ADV: MIGUEL HENRIQUE TINOCO DE ALENCAR (OAB 1409/ AM... Cativo da Mota, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Proc...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 297, §2º, do Código Penal, c.c. o art... que excluam o crime ou a pena e a conduta do acusado se amolda ao disposto no artigo 297, §2º, do Código Penal, passo à... e foi recebida em 10 de dezembro de 2013 (fls.37). Seus antecedentes foram ju...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, do Código de Processo Penal e da imputação da prática do delito tipificado pelo artigo 35, “caput” e §4º, da Lei 11.343/2006... em regime inicial aberto e o pagamento de 5 (cinco) dias-multa, como incursa no artigo 348, “caput” do Código Penal... JACQUES BEGINSKY como incurso, por sete vezes, em continuidade delitiva...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

, inc. IV, ambos combinados com o art. 61, inc. I e na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. 2. CONDENAR Osmar... do art. 70, parágrafo único e todos na forma do art. 69, caput, todas as rubricas do Código Penal. Mantenho a segregação..., § 4º, incs. I e IV, art. 180, caput, e art. 348, caput, todos combinado...

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

de sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Cópia deste despacho servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO ... ensejar sua condução coercitiva, com aplicação de multa, nos termos do art. 218 e 219 do Código de Processo Penal... descritos no art. 304 (2 vezes), c/c art. 297, ambos do Código Penal e ar...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 11964340 PR 1196434-0 (Acórdão)

de favorecimento pessoal (artigo 348, caput, do Código Penal), que recebida a denúncia, na data de audiência para.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. CPP, ART. 581. LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 581... do artigo 581, inciso inc. XVI, do Código de Processo Penal, não é cabív...

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

advogada da União oficiante no feito, no mesmo prazo, sob pena de incorrer, em tese, no tipo previsto no artigo 348 do Código...Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014 (AgRg no Ag 573309 / RS, 1ª... Federal a conceder licença para tratamento de saúde própria do autor, n...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

. O art. 382 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, na sentença houver obscuridade, ambiguidade... de favorecimento pessoal, por ausência de elementar típica objetiva do artigo 348 do CP, devendo constar a absolvição...Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

desclassificação da imputação para a rubrica do artigo 348, do Código Penal. NELSON, também irresignado, apela pleiteando... ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal. E o coacusado JOSÉ HELENO DAMASCENO foi condenado a dois anos de reclusão..., por infração ao disposto no artigo 172, caput, do Código Penal. I...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2014

concluiu pelo indiciamento do acusado Wedras apenas pelo delito de favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal). No.... 396 do Código de Processo Penal. Havendo defensor constituído, intime-o. No silêncio, será nomeado defensor dativo. 2... ambiente à ação criminosa. Além do mais, os fundamentos da medida encontra...

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