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31 de outubro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

das custas e despesas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016 de 2009. Após o transito... de cumprimento do disposto no artigo 404, § Único, do Código de Processo Penal, impulsiono estes autos ao Setor..., da Seção 12, tópico 7.12.4 da CNGC, para fins de cumprimento do disposto no a...

Pg. 506. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

nas penas do artigo 348 do Código Penal. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROSILENE FERREIRA TABOSA... BARROS CHAVES nas penas do dos artigos 157, §2º, I e II, e 180, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal, CHARLES CHAVES... DA SILVA nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, c/c artigo 29, § 1º...

Pg. 1580. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Absolvê-la, da imputação... (cinco) dias-multa, como incursa no artigo 348, caput do Código Penal. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 60, §2... e art. 119, todos do Código Penal, conforme fls. 2068/2071. ADV. DR. ALBERTO...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2014

do art. 348 do Código Penal. Em relação aos réus Wesley Aparecido da Silva, José Carlos Laurindo de Sousa e Silva... do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Custas de lei, pelo requerido, nos termos da fundamentação... para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ...

Pg. 699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

NCISO II, ALíNEA "H", AMBOS DO CóDIGO PENAL, ENQUANTO O SEGUNDO E STá INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 348, DO CóDIGO PENAL... EM PLENáRIO, CONFORME PREVê O ARTIGO 42 2 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 647). O MINISTéRIO PúBLICO MAN IFESTOU à FL. 649.... 72/ 78) ETC. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 423, INCISO II,...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal Fato I, e no art. 14 da Lei 10.826/03 Fato III, c/c art. 59, do Código Penal... art. 348 do Código Penal, c/c art. 78, I do Código de processo Penal, pelo que, requer o ministério Público seja recebida... os requisitos legais do artigo 41 do CPP. Valmir Costa da ...

Pg. 239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. EXISTÊNCIA. ARTIGOS 321 E 348, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela... 618/STF. 7. Os juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 15-B, acres...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

/06 e 12 da Lei 10.826/03, ABSOLVENDO-O, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, da acusação... do crime prescrito no art. 348 do Código Penal, ABSOLVENDO-A, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal... prevista no art. 348, § 2º, do Código Penal. Passo, agora, a dosimetria da pena dos...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

nas sanções do art. 14 e 16, caput, ambos da Lei n° 10.826/03 na forma do art. 70, do Estatuto Repressivo Penal e ADILSON..., do Código de Processo Civil.Extingo o processo, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo.... 348, caput , c.c art. 14, inciso II, ambos do CP, pela prática...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

.MOTIVAÇÃODo réu Celso José de FariasDo crime descrito no art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal..., da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 70, do Código Penal, e do acusado ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, dando-o como incursos... nas sanções do art. 348 c.c art. 14, inciso II, do Código Pe...

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