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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Andamento do Processo n. 9000232-29.2013.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 27/07/2016 do TJMA

/2013INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 348, § 2º DO CÓDIGO PENALAUTOR DO FATO: ROMARIO BARBOSA DA SILVASENTENÇATrata-se de Termo... da punibilidade do autor do fato, ante o advento da prescrição, ex vi dos artigos 107, IV,do Código Penal .Em seguida, os autos... que o Código Penal , em seu artigo 107 , IV , preceitua que "extin...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2016

DE OCORRÊNCIA 91/2015INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 309 do CTB- LEI 9.503/97AUTOR DO FATO: RHAYSA ABRANTES ALVESSENTENÇATrata... DE OCORRÊNCIA - TCO 23/2013INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 348, §2º DO CÓDIGO PENALAUTOR DO FATO: ROMARIO BARBOSA DA SILVASENTENÇATrata..., do artigo 76, da Lei 9.099/95, não importa em reincidê...

Andamento do Processo n. 0000073-11.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ

de novembro 2015 foi denunciado pelas práticas dos crimes tipificados nos arts. 347 e 348 do Código Penal, tendo sido... decretada sua prisão preventiva nos autos do processo n.º 0004957-77.2015.8.19.0078. Todavia, em 15 de dezembro de 2015..., com esteio no artigo 659 do Código de Processo Penal, aplicado ao caso em ...

Pg. 85. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

foi denunciado pelas práticas dos crimes tipificados nos arts. 347 e 348 do Código Penal, tendo sido decretada... de reconhecimento da figura privilegiada do § 4, do art. 33, da Lei 11.343, importando, assim, em pena diversa da privativa... sua prisão preventiva nos autos do processo n.º 0004957-77.2015.8.19.0078. Tod...

Pg. 396. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

Artigo 12 da Lei 10.826/03. Das Circunstâncias Judiciais Em análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal... DA SILVA Artigo 12 da Lei 10.826/03. Das Circunstâncias Judiciais Em análise das circunstâncias do art. 59 do Código...-se que analisando os crime capitulados no artigo 348, §1º do CP, quanto a prescriç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50021485220128270000

nas penas do artigo 330, c/c artigo 70, do Código Penal e JOSÉ ALFREDO ALVES DOS SANTOS nos termos do artigo 348, caput e §1º... DE ARAGUAÍNA/TO REFERENTE : AÇÃO PENAL 683/99 – 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL : ART. 121, §2º, V C/C ART. 14, II DO CP C/C LEI... nas sanções do artigo 121, §2º, V c/c artigo 14, II, ambos ...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2016

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 348 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 58 DO DECRETO LEI N° 3688 DE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 115453320158050000

subsumir-se ao tipo penal do art. 121 do Código Penal, podendo, no máximo, adequarse ao tipo penal do art.348 do Código Penal...-se ao tipo penal do art. 121 do Código Penal”, podendo, quando muito ,“adequar-se ao tipo penal do art. 348 do Código Penal... que a conduta que lhe foi imputada na Denúncia, no máximo poder...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 93516020158050000

, § 2º, I, II, V, E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 08/02/2012, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 10..., mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal... devidamente fundamentada nos requisitos que a autorizam, previstos no art. 3...

Andamento do Processo n. 0013906-86.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TJBA

, ao argumento de que o crime cometido pelo paciente corresponde ao artigo 348 do Código Penal, cuja pena é de detenção...Andamento do Processo n. 0013906-86.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2016 do TJBA Habeas Corpus 0013906... da Vara Criminal da Comarca de Cachoeira Paciente: Antônio de Souza Ferreira Orige...

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