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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

APELAÇÃO: APL 42173820048190068 RJ 0004217-38.2004.8.19.0068

em participação de menor importância. Por derradeiro, para a caracterização da figura prevista no art. 348 do Código Penal , é...

Apelação: APL 10118569120148260053 SP 1011856-91.2014.8.26.0053

de favorecimento pessoal (art. 348, do CP) Processo administrativo disciplinar - DGP n. 3.076/12, que culminou na pena de demissão... Impossibilidade Independência das instâncias administrativa e penal Ausência, outrossim, de prova pré-constituída a respeito...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, § único, 334 e 348 todos do Código Penal; 1º ao 3º da Lei n.º 8.137/90 e 1º da Lei n.º 4.729/65. A exigência... Interna n.º 12.02/A (SEA), incisos III e VII; e à Instrução de Aviação Civil IAC 107-1006 RES, item 3.7.4. Tais normativos... justificável. Por fim, acrescente-se que, conquanto a Súmula n.º 444 do STJ afas...

Pg. 407. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, sejam ouvidas a vítima... Fatima Rosangela Fernandes, por infração ao(s) artigo(s): Art. 348 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a ...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

pessoal (artigo 28, caput, da Lei 11.343/06). O defensor do réu requereu a expedição de alvará de soltura, eis... que se encontra preso desde 1º de outubro de 2012. Diante do pedido de desclassificação do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006... do pedido de desclassificação do artigo 121, caput, do C.P. para o a...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... (João Alexandre Leal), a que é cominada pena de reclusão (a...

Pg. 454. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2014

a apuração do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s).155, §2°, I; art. 180, caput, e art. 348, caput, c/c art. 69..., IV, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com relação à(s) infração(ões... contra à vida anteriores a dezembro de 2009 e ao cumprimento de cartas precatória...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

e condenado como incurso no artigo 348, caput, do Código Penal a uma pena de 1 (um) mês e 13 dias de detenção e 14 dias-multa... artigo 110 do Código Penal: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena... de Apelação na Superior Instância (fls. 1510), conforme disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223130223694001 MG

da Lei 10.826/03 e o segundo acusado, ainda, do crime do art. 348 do Código Penal. Na mesma oportunidade, foi a ré Marina..., ambos da Lei 10826/03. 2. O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação penal, consoante art. 804, do Código... 10.826/03 e, Daniel Henrique como incurso, ainda, nas sanções...

Pg. 5455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, todos da Lei n. 11.343/2006, bem como ao art. 348, caput, art. 344, caput, art. 312, § 1º, art. 333, caput, parágrafo único... com mais quarenta e uma pessoas, pela suposta infração ao disposto no art. 35, caput, combinado com art. 40, inciso V, art. 35..., caput, por duas vezes, art. 33, caput, combinado com art. 40...

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