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05 de agosto de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 1º, § 7º, da Lei n.º 9.455/1997 e artigo... de sua prisão ter sido ilegal, bem como todas as provas derivadas dessa prisão. Da alegada violação ao artigo 1º, § 7º, da Lei n.º... 9.455/1997 e artigo 2º, Parágrafo Único, do Código Penal:...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

, da Constituição Federal. Da alegada violação aos artigos 155, 157 e 385 do Código de Processo Penal: De início, ressalta... DE RECURSO ESPECIAL PARA SUSCITAR VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS DA LEI 5.194/66 E AO ART. 65, III, "B", DO CP... DE ROUBO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 1.359). Todavia, o recurso não reúne condições... DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE...: (...) Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O S...

Pg. 1251. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

"caput" e artigo 35 "caput", ambos da Lei 11.343/06 e artigo 348 do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código...", ambos da Lei 11.343/06, artigo 242 e artigo 244-B, ambos da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal... artigo 33 "caput" e artigo 35 "caput", ambos da Lei 11.343/06, na f...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

DOS REQUISITOS PREVISTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA....ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, LEI . 10.826/2003... DE MACEDOHABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ARTIGO...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

contra a vida, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, e o ABSOLVO da acusação de infração ao disposto no art. 348... do código Penal, uma vez que não existe prova da ocorrência dos fatos, e o faço com fundamento no art. 315, inc. I... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0065/2015 Processo 0000278-42....

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

descrita no preceito primário da norma penal incriminadora constante no artigo 348 do Código Penal; e os denunciados... incriminadora constante no artigo 340 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público promove a presente ação penal... correspondentes, bem como na reparação do dano, conforme o disposto no ar...

Pg. 177. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

nos artigos 12 , da Lei de Armas e 348 , do Código Penal . Em sua petição inicial (fls. 2/20), o impetrante sustenta... legitimadores do decreto da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312 , 313 e 315 do CPP , afastando, inicialmente... de execução advinda da ação penal 0006732-63.2014.8.08.0048 ao jui...

Pg. 70. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

pelos crimes de quadrilha ou bando, art. 288, do Código Penal e supressão de documentos, art. 348, do Código Penal... e receptação, art. 180, do Código Penal e, em relação a WILLIAN GOMES e ROGÉRIO ALAN, incluiu o crime de quadrilha... ou bando, art. 288, do Código Penal. A denúncia atribui, ainda, ao denunciado NORBE...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015

; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 69, do CP; art. 288, caput, c/c art. 69, do CP; art. 348, caput, c/c art. 14....ADRIANO ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, foi condenado como incurso no art. 14, caput, da Lei 6.368/76...Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2015 In...

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