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JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Busca e apreensão no Processo Penal

, procedimentos e formalidades para a realização da busca estão dispostos nos artigos 247 a 250, do Código de Processo Penal... sua atividade a qualquer título. O artigo 150, §4º do Código Penal define “casa” como qualquer compartimento habitado... como, também, na legislação infraconstitucional, especificamente, no ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2015

. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Assunto: Ação Penal - Código Eleitoral, art. 299 - Código Penal, arts. 288 - 339... auditoria e do controle da Justiça Eleitoral sobre a movimentação financeira dos recursos de campanha. Art. 30, IV da Lei n.º... 9.504/97. Contas não prestadas. Aplicação do art. 58, I, da Res....

Pg. 94. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

dos artigos 155, 1º, 288, 180, § 2º e 348 do Código Penal está prescrita, considerando as respectivas penas máximas... a persecução penal quanto aos crimes do art. 157 e 213 do Código Penal, tendo como denunciados RAIMUNDO, RUDIVAL, LUIS, EDMILSON... na presente ação penal. Destaque-se que somente em 2006, a Lei n. 11...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2015

, como incursos nas sanções do artigo 348, caput, do Código Penal (2º, 3º e 4º fato), fundamentando a DECISÃO nos termos.../03. Resta dosar a pena, observando-se o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal..., como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal (1º f...

Pg. 466. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

do art. 348 do CP e CONDENAR a Ré DANIELE OLIVEIRA MESQUITA nas penas dos artigos 33 da Lei 11.243/2006. Em razão disso... 68, caput do Código Penal. EM RELAÇÃO A RÉ DANIELE OLIVEIRA MESQUITA. Observando-se os ditames do art. 59, CP, e art... incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

Capitulação Penal: Art. 348, caput do Código Penal Vítima: O Estado Vistos etc. A pena máxima atribuída ao crime atribuído à... Capitulação Penal: Art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Vítimas: Ângela Maria Barbosa Mesquita e Antônio Sérgio Bentes... COSTA MOUTA, qualificado na inicial, como incurso nas sanções punit...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

(3x) concurso formal artigo 148 caput (2x) todos c.c. art. 70 do C. Penal" Penas Privativa de liberdade: 18 anos e 5....c art 14, inc. II ambos do código Penal, bem como ao pagamento das custas do processo; b) CONDENAR o réu LUIS GUILHERME... da lei 10.826/03, bem assim ao pagamento das custas processuais e ABSOLVE-LO...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

e FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA, nas sanções do art. 157, §3°, in fine, c.c art 14, inc. II ambos do código Penal, bem..., quanto a imputação referente a pratica do delito previsto no art. 14 da lei 10.826/03, bem assim ao pagamento das custas... processuais e ABSOLVE-LO da imputação do delito previsto no art. 348 do CP ...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/05/2015

, condenar o acusado Jão Batista da Silva como incurso no artigo 129, parágrafo 1°, da Código Penal" Penas Privativa... em relação a pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem... artigo 107, inciso I, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. In...

Pg. 111. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/05/2015

INTERNACIONAL DE DROGAS. INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. NÃO... que partira de São Paulo com destino a Lisboa, Portugal. Condenado pelo crime do Art. 33 c/c Art. 40, I, da Lei 11.343/06... o deslocamento da substância entorpecente já seria suficiente para a...

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