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21 de outubro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. 109 do Código Penal, antes da Lei 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na data de sua publicação.... VI, do Código Penal Brasileiro, e art. 395, II do CPP, decreto a extinção de punibilidade de ETEVALDO TEIXEIRA..., ocorrido em 03/06/2009.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. O ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 475314920118260050 SP 0047531-49.2011.8.26.0050

nos artigos 34 e 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, bem como da conduta prevista no artigo 348 , caput, do Código Penal...”, e 35, ambos da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 , do Código Penal . Foram absolvidos da conduta prevista... no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06 impossibilidade - não de...

Pg. 138. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

Circunstanciado - Favorecimento pessoal (Art. 348 - CP); Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03... nos autos da ação 0006423-53.2012.8.19.0065, foi decretada a Interdição de Armando Gonçalves de Souza - Nacionalidade... ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram e...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

"Pronúncia" Dispositivo: "pronunciado pelo artigo 348 caput do CP" Dispositivo: "pronunciado pelo artigo 348 caput do CP... Deprecado sob 2014.6874-6. 003 2012.0001451-0 Ação Penal - Procedimento Sumário Assistente de Acusação: Sueli D'Arc Neres...Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014 D...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2014

o delito de tráfico de droga cometido em transporte público (art. 40, III, da Lei 11.343/2006) somente incidirá... no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (RISTF, art. 192). Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de outubro de 2014. Ministro... cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2 . O Superior Trib...

Pg. 612. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/10/2014

(roubo majorado) e art. 244-B, da Lei 8.069/90; o segundo e a terceira nas penas do art. 348, caput, do Código Penal. Narra... art. 14, II, todos do Código Penal). Inexistindo recurso desta decisão, encaminhem-se os autos à Promotoria de Justiça... e, em seguida, à defesa, para os fins do art. 422 do Código de Process...

Pg. 613. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/10/2014

reconhecendo a incompetência deste juízo para julgar o delito previsto no art. 348 , do Código Penal relativamente aos acusados... penal, pelo que possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na Denúncia. A acusação imputa ao acusado... o dispositivo que tipifica a conduta apontada: Art. 157. Subtrair co...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2014

Lei 12.234/10), e 111, do CP. 3. Denúncia rejeitada. (Ação Penal 672/MG (2011/0136428-6), Corte Especial do STJ, Rel... Penal Brasileiro, e art. 395, II do CPP, decreto a extinção de punibilidade de ELEOMAR ALMEIDA E FRANCISCO DAS CHAGAS... pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia ...

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2014

PENAL, ENQUANTO O SEGUNDO E STá INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 348, DO CóDIGO PENAL. NARRA A P EçA ACUSATóRIA DE FLS. 02..., NA FORMA DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DESENTRANHE-SE A PECA DE FLS 21/25, POIS SE TRATA DE CONT RAFE, QUE DEVE... ACULDADE DO ADVOGADO DE DECLARAR A AUTENTICIDADE DAS COPIAS, NO S TE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38892320138260481 SP 0003889-23.2013.8.26.0481

, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; outrossim, deram parcial provimento ao recurso... de EDERSON SANTOS DE OLIVEIRA para, operada a desclassificação, condená-lo como incurso no artigo 28 da Lei . 11.343/2006 à... da Silva como incurso no artigo 33, caput, da Lei no. 11.343/06 e no ...

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