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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal Brasileiro.Diz a peça acusatória que no dia 31 de maio de 2016... legal encontrava-se inserta no art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal.A materialidade está robustecida especialmente... e Flávio pleiteou a desclassificação de suas condutas para o crime previ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

, cuja conduta típica encontra-se descrita no art. 348, caput, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal... esclarecido que eles não possuíam prévio conhecimento do delito.Nesse aspecto, a doutrina (MASSON, Cleber. Código Penal... o crime autônomo de favorecimento pessoal (CP, art. 348) h.Pois bem, sabido que o acusado, n...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

MOHEM, já qualificado nos autos, para aquela descrita no art. 348, caput, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal... de aumento de pena, descritas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, pelo que majoro a pena-base no grau....Ausentes os requisitos legais do art. 44, I, do Código Penal, deixo de substitu...

Pg. 2842. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, pela suposta prática das infrações penais descritas nos artigos 319 e 348, do Código Penal Brasileiro. A representante... os crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse aos 2 (dois) anos conforme determinação do artigo 61 da Lei 9.099... da competência em favor da Vara Criminal Comum desta Comarca, determino,...

Andamento do Processo n. 0002779-62.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 18/01/2017 do TJAC

, caminho outro não resta senão absolver o acusado CRISTIANO LIMA DA SILVA da imputação do art. 348, caput, do Código Penal... SEMIABERTO. Da prisão processual A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o § 2.º ao artigo 387 do código de processo..., como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II do ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2017

. Da prisão processual A Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, inseriu o §2.º ao artigo 387 do código de processo penal... outro não resta senão absolver o acusado CRISTIANO LIMA DA SILVA da imputação do art. 348, caput, do Código Penal... nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, razão pela qual ...

Edital de Intimação - 17/01/2017 do TJPR

do Código Penal e ABSOLVE-LOS dos delitos tipificados nos artigos 288 e 348, ambos do Código Penal. Fixa-se a pena... nas regras contidas no artigo 43, inciso IV, e nos artigos 44, § 2º, 45 e 46, todos do Código Penal, substituo..., NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conheciment...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/01/2017

, incisos I e IV do Código Penal c/ c art. 244-B da Lei 8.069/90 à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte... ROSA DA SILVA , nos termos do art. 386, inciso VI do Código Penal. Com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso III..., do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 86, inciso I, e 97, "c...

Pg. 3. Governador Valadares. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/01/2017

Sentençca condenando Pedro no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11343/06 e Renan no art. 33, caput, c/c art. 40, III..., caput, c/c art. 65, I eIII, d do CP, Adriana condenada no art. 348 do CP e condenando Acsa no art. 180, caput, c/c art. 65... da Lei 11343/06 c/c art. 12 da Lei 10826/03, n/f art. 69 do CP. PE...

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, por infração ao artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, c/c artigo 348, caput, do Código Penal, para que se submetam..., do Código Penal (vítima Vilson) e art. 121, § 2 º, I e IV, do Código Penal; b) REJEITO as acusações feitas... contra EDVALDO DE SOUZA e o IMPRONUNCIO, o que faço com fundamento no art. 414 do Cód...

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