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23 de novembro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140611095 SC 2014.061109-5 (Acórdão)

, ART. 155 , § 4º , INCISO I , ART. 180 , CAPUT , E ART. 348 , CAPUT , TODOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA... e IV , artigo 180 , caput , e artigo 348 , caput , esses dois c/c artigo 70 , todos do Código Penal , conforme os seguintes... DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PR...

Pg. 91. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

, asseveraram que, embora caracterizada a infração penal prevista no art. 348, §2º (favorecimento pessoal auxiliado... capitulado no art. 342 (falso testemunho) c/c o crime descrito no art. 348, §2º (favorecimento pessoal auxiliado pelo cônjuge...), previstos no Código Penal. Os Impetrantes aduziram que, de acordo com ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/11/2014

previstas no art. 15 da Lei n.º 10.826/2003, no art. 16 da Lei n.º 6.368/76 e no art. 329 do CP, e a segunda denunciada... como incursa no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, por fatos ocorridos em 06/08/2005, nesta cidade. Denúncia recebida... prescricional correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal.Nesta ...

Pg. 126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

, ambos do Código Penal). Considerando que o Acusado respondeu a todo o processo em liberdade sem embaraçar a instrução... transcrito: Vistos etc.Trata-se de investigação relativa a crime de favorecimento pessoal (art. 348, §1º, do CPB), donde... e pelo conseqüente arquivamento do feito.É o relatório. Decido.O crime em...

Apelação: APL 12642523 PR 1264252-3 (Acórdão)

. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 330 E 348, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... DE LIBERDADE - 13 ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. (...) A oposição, sem violência, a ordem... de inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90. Preen...

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/11/2014

DE DROGAS E FAVORECIMENTO PESSOAL - ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART 348, DO CP, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - ART. 121, § 1º (3ª PARTE), E § 2ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL... DE VULNERÁVEL -ART. 217-A, DO CP. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PO...

Pg. 4964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

, da Lei n. 11.343/2006, ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e ao art. 348 do Código Penal. A Desembargadora Suimei... Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código... de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais 'expedir de ofíci...

Pg. 3229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2014

PREVISTO NO ARTIGO 348 DO CODIGO PENAL. A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI N. 9.099/95, DECLARO A INCOM PETENCIA..., AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA _____/____ _/_____, AS _____:_____ HORAS, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CODIGO D... NOS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO (FLS. 205/207), DESCLASSIF...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/11/2014

, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8069/90).APELAÇÃO 01 - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARTE... 330 E 348, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.APELO 1. MINISTÉRIO... AS DIRETRIZES TRAÇADAS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.APELO 2, 3 E ...

Pg. 182. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

, o que faz incidir o disposto no art. 115 do Código Penal, segundo o qual: "Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos... alterações impostas pela Lei 12.234/10), e 111, do CP.3. Denúncia rejeitada."(STJ, APn 672/MG, Rel. Ministra NANCY... Pleno, Ação Penal Originária .005492- 5, Relator: Desembargador Virgíli...

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