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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

, 1º e 129, caput, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Pelo que se depreende dos autos, há justa causa para... estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, encontram-se ausentes as hipóteses de rejeição previstas..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a fimde q...

Andamento do Processo n. 0041557-40.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 22/09/2016 do TRF-1

, ROUBO E ETC. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL... demonstra a necessidade concreta da adoção da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Presença... JUDICIÁRIA DE GURUPI - TO PACIENTE : FERNANDO DIVINO FEITOSA DA SILVA (REU PR...

Andamento do Processo n. 274296120138150011 - Ação Penal - 22/09/2016 do TJPB

,julgo procedente em parte a DENUNCIA,para condenar a referida acusada,como in-cursa nas penas do art. 28 da lei 11.343/06... os fins do art. 15,inciso III, daConstituição Federal.Custas pro rata na forma da lei.P.R.I.C.Grande,10/08/2016.E para...Andamento do Processo n. 274296120138150011 - Ação Penal - 22/09/2016 ...

Andamento do Processo n. 239509-97.2016.8.09.0023 - Declaratoria - 22/09/2016 do TJGO

DO O PRAZO SEM MANIFESTACAO DO REQUERIDO, O QUE SE CERTIFICARA, E SPECIFIQUE A AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348... E, ASSIM SENDO, A EVENTUAL APLICACAO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 334, 8, NAO TERIA NENHUM PROVEITO, AFINAL SER IA REVERTIDA EM FAVOR... DE VERACIDADE (CPC, AR T. 99, 3 C/C ART. 374, IV). ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/09/2016

condenar a referida acusada,como in-cursa nas penas do art. 28 da lei 11.343/06 ao cumprimento de penade PRESTAÇÃO... O PROCESSO, sem resolução do mérito, com baldrame no artigo 267, III, do Código de Rito”. Dado e passado nesta cidade... DIAS Processo: 274296120138150011 Acao: ACAO PENAL - PROCED IM O MM. Juiz de ...

Pg. 1009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

(TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, CONFORME DISP OE A NORMA CONTIDA NO ART. 183 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., O QUE SE CERTIFICARA, E SPECIFIQUE A AUTORA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. HAVENDO..., NOS TERMOS DO ART. 334, 8, NAO TERIA NENHUM PROVEITO, AFINAL SER IA REVERTI...

Pg. 562. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

do recolhimento da fiança, nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, fica arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais... cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive com a entrega de seu passaporte na Polícia.... PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM ...

Pg. 190. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

DOS SANTOS Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2000.802.000140-1 - EVANILDO PINTO SILVA Proc... DE TAL Proc. 2000.802.011451-7 - FABIANA LOBES DA SILVA Art. 348 do CP - Favorecimento pessoal Proc. 2000.802.005021-7... - JOAQUIM DE JESUS DA SILVA Proc. 2000.802.009554-7 - JORGE BRITO DA SILVA Art. 60 ...

Protocolo n. 104225 / 2016 - Habeas Corpus - 20/09/2016 do TJMT

(ART. 348, CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO... DO ÉDITO CONSTRITIVO DECRETADO – PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO INEXISTENTES – PRELIMINAR DA PROCURADORIA..., nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. A prisão preventiv...

Pg. 192. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2016

ARNALDO DE NEGREIROS JANNUZZI, JOÃO BATISTA DE MELO, MAURO DUTRA DA SILVA Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho... GALDINO DO NASCIMENTO Proc. 2000.800.057661-1 (73062000) - CARLOS SOTELINO SCHIFFERLE Art. 348 do CP - Favorecimento... pessoal Proc. 2000.800.012462-1 - SILVIA DE ARRUDA PERRONE Art. 51 da Lei ...

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