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24 de outubro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

nas sanções do art. 14 e 16, caput, ambos da Lei n° 10.826/03 na forma do art. 70, do Estatuto Repressivo Penal e ADILSON..., do Código de Processo Civil.Extingo o processo, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo.... 348, caput , c.c art. 14, inciso II, ambos do CP, pela prática...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

.MOTIVAÇÃODo réu Celso José de FariasDo crime descrito no art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal..., da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 70, do Código Penal, e do acusado ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, dando-o como incursos... nas sanções do art. 348 c.c art. 14, inciso II, do Código Pe...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

do denunciado, subsumiu-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 348, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... nas sanções do art. 348, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS.Passo à... em abstrato do art. 348 do Código Penal (detenção, de 1 (um) a 6...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

, do Código Penal, e do acusado ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, dando o como incursos nas sanções do art. 348 c.c art. 14... de Farias, observado o disposto pelo art. 44, §2º, 1ª parte e na forma do art. 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena... do art. 14 e 16, caput, ambos da Lei n° 10.826/03 na forma do art. 70, d...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

, subsumiu-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 348, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... do Desarmamento).Do réu Adilson Ferreira de OliveiraDo crime descrito no art. 348, caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código... 10.826/2003, na forma do artigo 70, do Código Penal.DA MATERIALID...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

de Oliveira- crime de favorecimento pessoal artigo 348 caput c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.A culpabilidade... c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS.Passo à dosimetria da pena, dentro... de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. 109 do Código Penal, antes da Lei 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na data de sua publicação.... VI, do Código Penal Brasileiro, e art. 395, II do CPP, decreto a extinção de punibilidade de ETEVALDO TEIXEIRA..., ocorrido em 03/06/2009.Vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. Decido. O ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 475314920118260050 SP 0047531-49.2011.8.26.0050

nos artigos 34 e 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, bem como da conduta prevista no artigo 348 , caput, do Código Penal...”, e 35, ambos da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 , do Código Penal . Foram absolvidos da conduta prevista... no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06 impossibilidade - não de...

Pg. 138. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2014

Circunstanciado - Favorecimento pessoal (Art. 348 - CP); Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03... nos autos da ação 0006423-53.2012.8.19.0065, foi decretada a Interdição de Armando Gonçalves de Souza - Nacionalidade... ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram e...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702120258620001 MG

prática do delito previsto no art. 348, caput, do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia de f. 01D-03D..., foram denunciados, o primeiro pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, a segunda pela... Ferreira como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, às pena...

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