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30 de junho de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Apelação: APL 13199481 PR 1319948-1 (Acórdão)

do parágrafo 2º do artigo 348 do Código Penal (favorecimento pessoal). b) Constata-se, ainda, que o Apelante foi acusado no.... O Código Penal preceitua que caracteriza favorecimento pessoal: "Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação... do artigo 348 do Código Penal, que determina a isenção de pena. Assim, a conduta d...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

NOTURNO. (ARTIGO 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE... liminar em favor de Cleiton Geremias Froggel, preso pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 348 do Código... Penal e 14 da Lei n. 10.826 /2003, contra decisão da lavra do Juiz de...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

(instinto paterno), devendo ser excluída sua culpabilidade, nos termos do parágrafo 2º do artigo 348 do Código Penal... de dezembro de 2009, a tipicidade das condutas de possuir armas de fogo.c) E, tratando-se de sentença penal absolutória....OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO...

Pg. 121. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/06/2015

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões..., a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I, IV e V, do Código de Processo Penal, no prazo e nas condições... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT,...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 58328 PB 2015/0078647-1

por latrocínio, tudo com o auxílio de um terceiro réu, condenado como incurso nas sanções do art. 348 do CP, onde... CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...

Pg. 1743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

, tudo com o auxílio de um terceiro réu, condenado como incurso nas sanções do art. 348 do CP, onde o recorrente, agindo... 58.328 - PB (2015/0078647-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE... DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO...

Apelação Criminal: APR 20140510039914

que se amolda ao artigo 348, §2º, do Código Penal. II – Não há que se falar em condenação pela prática do crime previsto... no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, se quando da inversão da posse do artefato bélico ausente...

HABEAS CORPUS: HC 323489 SP 2015/0109925-9

10.826/03; art. 2º da Lei 12.850/13; e art. 348 do Código Penal. Inicialmente, alega o impetrante que estaria... da Lei 11.343/06; art. 18 da Lei 10.826/03; art. 2º da Lei 12.850/13; e art. 348 do Código Penal. Inicialmente... da ação penal em que responde pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e...

Auriney Brito

Auriney Brito -

Você sabe o que são escusas absolutórias?

absolutória no código penal prevista no art. 348, no crime de favorecimento pessoal: Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à... isento de pena se o fato for cometido em qualquer das hipóteses previstas no art. 181 do Código Penal. Melhor dizendo... da punibilidade previstas no Código Penal brasileiro, é o caso, por exemplo...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2015

SILVA, com supedâneo no art. 107, V, do Código Penal, e artigo 74, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, por analogia in..., relativamente ao crime do art. 348 do CPB, com amparo no §2º do mesmo artigo e 107, IX, também do Código Penal. Publique..., com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei 9099/95 e 107, IV, ...

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