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24 de abril de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, da Lei 8.072/90, tudo em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal, ao cumprimento, em regime..., do Código Penal, c.c. artigo 288, parágrafo único, do mesmo diploma legal, c.c. artigo 8º, caput, da Lei 8.072/90..., c.c. artigo 8º, caput, da Lei 8.072/90, c.c. artigo 329, § 1º, do Código Penal, tudo em concurso material, na forma...

Pg. 4738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 08.11.2011... de substituição da prisão por medida cautelar alternativa, prevista no art. 319, do Código de Processo Penal. Requer... denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 348, caput, combinado ao art. 14, inciso...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

de Belém-PA, conforme consta nos autos, como incurso nas penas do artigo 348, caput, do Código Penal Brasileiro. E como não..., c/c artigo 14, II, do Código Penal Brasileiro. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede... nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. E como não foi encontrado para ser citado...

Pg. 1153. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2014

, crimes tipificados nos artigos 157, §2º, I e II e 348, todos do Código Penal Brasileiro, incabível a absolvição sumária.... 167/170.Incabível a pretendida desclassificação do tipo previsto no art. 1º, inciso I, para art. 2º, inciso I, da Lei .... 8.137/90, uma vez que o tipo capitulado pelo artigo 1º, inciso I, da Lei . 8.137/90, veicula hipótese de crime...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2014

, E KEYTH EMANOELLY MANSO DA LUZ COMO INCURSA NO ART. 348 C.C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL REQUERENDO... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV (EMBOSCADA) EM CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, C.C ART. 14, INCISO II DO CP...Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2014 DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU PROMOTOR...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

) do crime previsto do artigo 348 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal; 3...) CONDENAR o acusado LUIZ DANIEL ELISEI CARRINHO (R.G. 61.728.732), por infração ao artigo 16, parágrafo único, da Lei... para o crime de trânsito (artigo 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro), negada a substituição por penas restritivas...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

de favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal), informando ao Juízo em dez dias acerca das providências adotadas. Solicite... a garantia da ordem pública, como garantia da futura aplicação da lei penal e da instrução, de modo que, decreto a prisão... DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 147, do Código Penal por duas vezes, na forma do art. 69...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/04/2014

artigo 366 do código de processo Penal, alterado pela Lei 9.271/96, intimando-se, outrossim, as testemunhas e declarantes... do art. 348 do Código Penal Brasileiro em razão de no dia 06/09/2013. por volta das 10h10min, ter escondido em sua residência... 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 29 todos do código Penal pátrio, REQUER o ministério Público do Estado da Paraíba...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/04/2014

contidos na denúncia, ou seja, artigo 299, do Código Eleitoral, 288, 344, 339 e 348 do Código Penal. Por tais razões... Eleitoral ( 09 vezes), 288, 339, 348 e 344 ( 02 vezes), c/c os artigos 71 e 69, todos do Código Penal; O TERCEIRO DENUNCIADO... do artigo 299 do Código Eleitoral ( 09 vezes), 288, 339, 348 e 344 ( 02 vezes), c/c os artigos 71 e 69, todos do Código Penal...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/04/2014

amolda-se ao delito do artigo 348 do Código Penal. O Laudo Pericial referido não tem qualquer valor probante, uma vez... a que alude o artigo 344 do Código Penal é a capaz de intimidar seriamente o homo medius. Consultando os depoimentos... ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei ...

ou

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