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01 de setembro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 5455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, todos da Lei n. 11.343/2006, bem como ao art. 348, caput, art. 344, caput, art. 312, § 1º, art. 333, caput, parágrafo único... com mais quarenta e uma pessoas, pela suposta infração ao disposto no art. 35, caput, combinado com art. 40, inciso V, art. 35..., caput, por duas vezes, art. 33, caput, combinado com art. 40...

Pg. 322. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Poderão recorrer em liberdade, eis que responderam..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., denuncia-se a Vossa Excelência JEFERSON LEMES DE CASTILHO, como in...

Inteiro Teor. Habilitação: 12282236 PR 1228223-6 (Acórdão)

prolatada em data de 16.07.2013, condenando o réu nas penas do artigo 348 do Código Penal . [...] Assim, diante... do Código Penal : "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual... , e 12 da Lei 10.823/2003, em concurso material, às respectivas penas de 0...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12013282 PR 1201328-2 (Acórdão)

Público entendeu que Iracema incidiu na conduta prevista no art. 348 do Código Penal (favorecimento pessoal), requerendo... A DO ART . 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÁXI MA SUPERI OR A D OIS ANO S. COMPET ÊNCI A DOS J UIZ ADOS AFAST AD... A RESOL UÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECI AL. PREVENÇÃO. ART . 83 DO CÓDIGO D ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 239173 GO 2012/0075152-0

, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e para condenar o Paciente, como incurso no art. 157, § 2.º... espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 6.Ordem... de reclusão, em regime inicial fechado, e 90 dias-multa, como incurso no art...

Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

e art. 348, ambos do CP; art. 14 da Lei 10.823/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. Sustenta não estarem presentes...Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014 Processo : 0003689.../BA), para que, no prazo de lei, apresente as razões da apelação, conforme determinado n...

Pg. 240. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2014

, do delito previsto no art.348 do CP, com fulcro no art.414 do Código de Processo Penal. Publique-se Registre-se. Intima... SANTOS, na conduta do art.12 da Lei n.º 10.826 para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri... BEZERRA DE SOUZA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/08/2014

. 15 da lei 10.826/03. Doravante, passo a dosar a pena. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal..., com fulcro no Art. 316, do Código de Processo Penal, revoga-se a prisão preventiva do acusado WALISON DA SILVA COSTA.... Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, d...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10223110143904001 MG

. Assim sendo, a decisão de pronúncia deve abarcar, também, o crime conexo, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, não... a pronúncia do recorrente pelo crime capitulado no art. 121, § 2º, IV, c. c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. Todavia... em qualquer das hipóteses previstas no art. 415, do Código de Pro...

Pg. 5989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

. INAPLICABILIDADE 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART 348 DO CÓDIGO PENAL, OU RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO... que o recorrente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, alíneas I e II, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos e 6 (seis... DE PENA DO ART 29, § 1, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILI...

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