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21 de dezembro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 302. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

DIAS TRISTÃO JULGADO EM 10/12/2014 E LIDO EM 10/12/2014 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 348 DO CÓDIGO penal... DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DALEI 9099/95. O artigo 348 do Código Penal, prevê por sua vez a pena mínima de 01 (um) mês... de favorecimento pessoal, tipificado no art. 348, do Código Penal, na verdade,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 466028 RN 2014/0020355-0

porque, em relação aos artigos 29 e 348 do Código Penal, os dispositivos carecem do devido prequestionamento. 02. À vista...). Para o recorrente, no acórdão há violação aos arts. 29 e 348 do Código Penal. Sustenta, em síntese, que: a) "a única... acórdão há violação aos arts. 29 e 348 do Código Penal. Sustenta, em sín...

Pg. 3933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

o recorrente, no acórdão há violação aos arts. 29 e 348 do Código Penal. Sustenta, em síntese, que: a) "a única conduta...Pg. 3933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 Brasília, 10 de dezembro de 2014. Ministro NEWTON TRISOTTO... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (4319) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 3934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

porque, em relação aos artigos 29 e 348 do Código Penal, os dispositivos carecem do devido prequestionamento. 02. À vista do exposto... reexame de prova não enseja Recurso Especial" (STJ, Súmula 07); - "A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente..., com fundamento no inc. VII do art. 34 do Regimento Int...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

previsto nos artigos 348, do Código Penal, artigo 28 da Lei 11.343/06, e artigo 244-B da Lei 8.069/90"; que "inexistem provas..., cuja determinação deveria ao menos ser fixada pelo Juízo a quo na forma do artigo 322 do Código de Processo Penal. Afirma... preso em flagrante em 19.11.2014 (fls. 23), pela prática, em tes...

Apelação: APL 8606080 PR 860608-0 (Acórdão)

ABSOLUTÓRIO. ­ ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ­ PRINCÍPIO IN DUBIO PRO... a sua participação no crime de roubo, impõem a aplicação da mutatio libelli, prevista no artigo 384 do Código de Processo Penal... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse s...

Pg. 187. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/12/2014

por supostamente ter cometido os crimes previstos no arts. 288 e 348, ambos do Código Penal, sendo convertido o flagrante em decreto... ocorrido a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, foi realizada em lapso temporal.../ES. Aduz que o paciente faz jus à concessão de indulto coletiv...

Pg. 1949. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, sob o fundamento de que o juízo da comarca de Itapevi não observou o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06... (“desacato”), 339 (“denunciação caluniosa”), 348 (“favorecimento pessoal”), todos do Código Penal e 21 (“vias de fato... da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal e que a ...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20140810054137 DF 0000505-49.2010.8.07.0008

, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 129 do mesmo diploma legal (tentativa de homicídio e lesão corporal), em razão..., nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 124/125). O processo permaneceu suspenso até o cumprimento... artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi rejeitada qu...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

de prática do crime previsto no art. 348, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código..., da imputação de perpetração do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII... DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 33, caput,...

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