Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 5527623020148050001

em concurso com os delitos tipificados nos 157, § 2º, I e II, do Código Penal, art. 14 da Lei n° 10.826/03, devem ser... e a 6ª Vara Criminal, ambas desta Capital. Art. 157, § 2º, II, do CP (roubo majorado) c/c art. 14 da Lei n.º 10.826/2003... de Salvador, que declinou da competência pelos seguintes fundamentos: “(.....

Andamento do Processo n. 00000671420088140059 - 25/05/2016 do TJPA

E OUTRO tipificado nos arts. 348 e 135, ambos do Código Penal Brasileiro. É o breve relatório. DECIDO. É a prescrição a perda do direito... do artigo 61 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a prescrição do crime, com a conseqüente extinção... a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.¿ Antes o ...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

decretada de ofício ou a requerimento de uma das partes em qualquer fase do processo a teor do artigo 61 do Código...-lo de ofício.¿ Antes o exposto e com fulcro no artigo 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, EXTINGO...(is) MAGALI DE FÁTIMA RAIOL SOUSA E OUTRO tipificado nos arts.348 e 135, ambos do ...

Andamento do Processo n. 0003471-84.2015.8.26.0006 - 24/05/2016 do TJSP

artigo 348, § 1º, do CP, praticado em tese por “Davi”, comunicando-se a este Juízo as providências adotadas.3- Ciência às... verso), extraia-se cópia da denúncia referente aos autos 0000564-93.2002.8.26.0006 e cópia integral destes autos... APARECIDA D’AVELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0085/2016...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

. Assim, não é caso da absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Designo audiência de instrução... parágrafo 5º, do artigo 89, da Lei 9099/95.Intime-se o réu, a fim de informar se tem interesse na devolução da fiança... comunidade por incurso no art. 28 da Lei 11.343/2006 - ADV: RENEE CA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2224824520158040001 AM 0222482-45.2015.8.04.0001

, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O Código Penal adota, como regra... art. 348 do Código Penal caracteriza-se pelo apoio prestado ao autor de crime a que é cominado pena de reclusão, a fim..., cumulada com a pena de 14 (dez) dias-multa, pela prática do d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8643120158040000 AM 0000864-31.2015.8.04.0000

-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, pela..., que concorre de forma tênue para o crime. Afastada a tese desclassificatória, pois o delito previsto no art. 348 do Código Penal... 157, § 2.º, II, do Código Penal. Narram os autos de ação pena...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 125382720118140401 BELÉM

- INCIDÊNCIA CRIMINAL DO ART. 359-D, DO CÓDIGO PENAL - EVENTUAL ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI - CRIME... - art. 111, inciso III do CP. O prazo prescricional do delito previsto no artigo 359-D, do Código Penal é de oito (8) anos...-PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, XII - PRESCRIÇÃO PELA...

Andamento do Processo n. 2096008-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/05/2016 do TJSP

de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos artigos 340 e 348, “caput” do Código Penal. Sustenta a impetrante... e sua ulterior apresentação para oitiva em Juízo constitui hipótese legal elencada pelos artigos 184, § 3º da lei 8.069/90... Resolução 165 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que ...

Pg. 1064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

em razão da prática de atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos artigos 340 e 348, “caput” do Código Penal... da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Sustenta... da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 47 da Lei 1...

×