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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Andamento do Processo n. 200768-51.2015.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 30/06/2016 do TJGO

que presidiu a instrução, permite-se, por analogia ao art. 132 do Código de Processo Civil, seja exarada a sentença por juiz... em absolvição. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA OS DELITOS DE FAVORECIMENTO REAL OU PESSOAL (artigos 348 e 349.... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCOMPORTABILIDAD...

Andamento do Processo n. 141850-88.2014.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 30/06/2016 do TJGO

de favorecimento pessoal (art. 348 do CP). 2 - Consoante disposição do enunciado da Súmula 500 do STJ, “a configuração do crime do art...

Andamento do Processo n. 205327-85.2016.8.09.0023 - Ação Previdenciaria - 30/06/2016 do TJGO

, QUE SEGUE O RITO DOS ARTIGOS 303 E 304 DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL. A TUTELA DE URGENCIA, SEJA ELA CAUTELAR... POR AUSENCIA DE REQUISITOS NECESSARIOS PARA SUA CONCESSAO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (III) CITEM.... 348, CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. (V) HAVENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IM PEDIT...

Pg. 344. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

-se, por analogia ao art. 132 do Código de Processo Civil, seja exarada a sentença por juiz diverso. PRELIMINAR. CERCEAMENTO... DO CRIME DE ROUBO PARA OS DELITOS DE FAVORECIMENTO REAL OU PESSOAL (artigos 348 e 349, do CP) E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO... DO JUIZ. INCOMPORTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - No processo...

Pg. 359. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

de favorecimento pessoal (art. 348 do CP). 2 - Consoante disposição do enunciado da Súmula 500 do STJ, “a configuração do crime... do artigo 387, inciso IV, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos... de APELAÇÃO CRIMINAL 233501-07.2014.8.09.0175 (201492335...

Pg. 823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

DE TUTELA ANTECIPADA POR AUSENCIA DE REQUISITOS NECESSARIOS PARA SUA CONCESSAO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO... DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 183 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE REVELIA E PRESUNCAO DE VERACIDADE DAS ALEGACOES... AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348 , CP C), EM 5 (CINCO) DIAS. ...

Apelação: APL 13303121 PR 1330312-1 (Acórdão)

próprio, o que não ocorre no presente caso, tal fato deverá ser analisado à luz do artigo 348 do Código Penal Brasileiro... COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ­ CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 ­ DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA... art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Arismaldo Paulino Geremias...

Pg. 452. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, ambos do Código Penal, e WILLIAN DE NORONHA MOREIRA, como incurso nos artigos 348, caput e 349, na forma do artigo 70, segunda..., natural de Una-BA, pai Luiz Martins, mãe Maria das Dores, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 1º § 4º, I, IV c/c..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Açã...

Pg. 1277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

"Marquinhos", devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 348 do Código Penal.(...) PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO... do prejuízo causado às vítima, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão... do inciso I do art. 65 do Código Penal. Tendo em vista que a pena-base já foi f...

Apelação: APL 14739038 PR 1473903-8 (Acórdão)

dos fatos; d) absolver Luis Guilherme Gomes Bobolato da imputação prevista no artigo 348, do Código Penal e condená-lo... nas sanções do artigo 157, §3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro..., §3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à...

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