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28 de novembro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 2523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. 29, § 1º, no art. 32, § 2º, no art. 48 e no art. 60, todos da Lei n. 9.605/98, bem como no art. 64 do Decreto-Lei n... a punibilidade de Alessandro dos Santos em relação ao delito descrito no art. 348, caput, do CP, pela ocorrência de prescrição...Pg. 2523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

. 319 caput Art. 342 §1º, Art. 347, parágrafo único, e Art. 348 §1º n/f do Art. 69, todos do Código Penal, a fim... DA SILVA RAMOS FILHO (OAB/RJ-063023) Sentença: (...) ISTO POSTO, com fundamento no Art. 413 do Código de Processo Penal, admito.... Na forma dos artigos 432 e 433 do Código de Processo Penal, procedeu-se ...

Pg. 61. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/11/2014

pelo Ministério Público de Minas Gerais, como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 348, caput, todos do Código... vencidas, bem como as vincendas a partir da citação, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, provar que o fez... uma Ação Penal ¿ Crime contra a fé pública, distribuído sob o 0452....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140762842 SC 2014.076284-2 (Acórdão)

E II, ART. 157, §3º, C/C ART. 14, II, ART. 155, §4º, III, ART. 180, CAPUT , TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI N... COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL... fine , c/c 61, inc. II, alínea 'h', e 29, caput , todos do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140589619 SC 2014.058961-9 (Acórdão)

capitulados no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, art. 14 da Lei n. 10.826/03, art. 28, caput , da Lei n. 11.343/06... do fato delituoso, por infração aos art. 121, § 2º, I, do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03. O réu foi absolvido..., do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03. Inicialmente, lembra-se qu...

Pg. 99. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, V Código Penal pátrio, e com fundamento no... da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109, V Código Penal pátrio..., considerando que em relação ao delito de Favorecimento Pessoal (art. 348,...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

cometimento dos delitos previstos nos artigos 330, 348, § 1º, 147, 132, 331, 129, 329, § 2º, todos do Código Penal e no art... previstos nos artigos 138, c.c art. 41, inciso II e art. 163, parágrafo único, incisos I e III, todos do Código Penal, designo.... 311, do C.T.B, com fulcro no art. 107, c.c art. 109, inciso V...

Pg. 45. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

pelo Ministério Público de Minas Gerais, como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 348, caput, todos do Código Penal... do art. 21 da LCP, e art. 147 do C. Penal , c/c art. 5º, da Lei 11340/06 por delito cometido, nesta comarca aos 28/02... da lei, etc. Edital de Notificação gratuito ao acusado ADILSON SANTA...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12720282 PR 1272028-2 (Acórdão)

Rodrigues da Silva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio... do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia: "FATO 01: No dia 09 de dezembro de 2012, por volta das 22h45min... como incurso no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal (f...

Pg. 41. CONTAGEM. DJMG DJMG de 21/11/2014

=> Proferida sentença de condenação penal. O RÉU FOI CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10826/03, À PENA... do Nascimento Alves, nas penalidades dos artigos 157,§ 2º, I e II do CP e 244B da lei 8069/90 e condenar Michael Alves... de Jesus nas penas dos artigos 28 da lei 11343/06, 348, caput do CP e 244B ...

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