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26 de janeiro de 2015
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 1328. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca da Catanduva. Aduz que o paciente foi preso, acusado de infração ao artigo 348... do Código Penal. Alega que o paciente não auxiliou o corréu na fuga, não participou da empreitada criminosa e tampouco tinha... Gouvêa Relator - Magistrado(a) Fábio Gouvêa - Advs: Fabiana Leite d...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

, c/c art. 348, ambos do Código Penal. CITO E O HEI por citado ANTÔNIO JOÃO DA SILVA , a fim de responder à acusação... DE CITAÇÃO CRIMINAL Processo : 0014702-88.2012.8.17.1130 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente ... Penal de Competência do Júri , sob o 0014702-88.2012.8.17.1130 , aforada por Mi...

Pg. 806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 329 E 348, DO CODIGO PENAL, NESTA CIDADE, DEVOLVO OS AUTOS A ESCRIVANI A PARA... ALVES DA SILVA REQUERIDO : ZUDINEI BARROSO DE OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 E 22, 4, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CIENTIFIQUE-SE A OFEN...

Pg. 264. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

EDIAMI DA SILVA DE SOUZA e VANGIVALDO BRITO SILVA a prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 348 do Código Penal... o exposto, DECRETO a prisão preventiva de WILLIAM DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 312..., tudo sob pena de crime de descumprimento de ordem judicial, podendo ai...

Pg. 124. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/01/2015

os crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como artigo 244-B, da Lei . 8069/90... de diversos crimes, tais como: associação criminosa (art. 288 do Código Penal); favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal...); integrar organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/2013); t...

Pg. 2382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

II, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Os acusados... Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e, por fim, INPC a partir de 08.06 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído... pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)”. (Ap. Cível 2008.0...

Pg. 233. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

, art. 348 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 14 , da Lei 10.826 /03, não revela aberta ilegalidade, para..., convertido em preventiva, pela prática dos crimes tipificados pelo art. 288 , parágrafo único , art. 348 , todos do Código Penal... de Autuação para, nos termos do artigo 234-B do Código Penal1, ade...

Pg. 234. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

em flagrante delito, convertido em preventiva, pela prática dos crimes tipificados pelos arts. 288 e 348, do Código Penal... da paciente, pela prática dos crimes tipificados pelos arts. 288 e 348, do Código Penal Brasileiro, não revela aberta.... Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 19 de dezembro de 2014. Jairo Ferreir...

Pg. 235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

, art. 180, caput, art. 288, parágrafo único, art. 348, todos do Código Penal Brasileiro, arts. 14 e 16, caput e parágrafo... II, art. 180, caput, art. 288, parágrafo único, art. 348, todos do Código Penal Brasileiro, arts. 14 e 16, caput... único, inciso I, ambos da Lei 10.826/03, padece constrangimento ilegal, pre...

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2015

em relação ao crime do art. 348, §1º do CP, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento... do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivemse... conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA 2010.03.1.0...

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