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30 de setembro de 2014
Artigo 348 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Favorecimento real

Pg. 401. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, do Código Penal, e o segundo como incurso no artigo 348 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03.”, e ciente(s..., § 9º, c.c. Artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado... 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante o exposto, com fundamento no a...

Pg. 1378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, e artigo 244-B da Lei 8.069/90, todos os crimes c.c. o artigo 69 do Código Penal, a fim de que, oportunamente, sejam..., para o crime descrito no artigo 348, “caput”, do Código Penal. Após decorrido o prazo para recurso, tornem conclusos para..., e o mais que dos autos consta: a) Com fundamento no artigo 413 do Códig...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2014

suprimida, previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Bem como ao art. 180, § 6°, do CP. A prisão em flagrante foi.... Ademais, aduz que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi proferida em descordo com o art. 311 do Código Penal... da lei penal ou que irá prejudicar a instrução criminal" (mov. 13....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061321675 RS

, § 2º, inciso IV, cumulado com o artigo 14, inciso II (duas vezes) e artigo 348, todos do Código Penal, aplicando-lhe..., da lei Complementar 80/94, não afastado pela Lei 12.594/12 (SINase). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PENAL... em dúvida quanto ao comportamento ou a sanidade do adolescente. INTELIGÊNCIA DO A...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... ao(s) artigo(s): Art. 348 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e que...

Pg. 525. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2014

. 288, parágrafo único e art. 348, ambos do CP; art. 14, da Lei 10.823/2003 e art. 33, da Lei 11.343/2006. Em decisão..., noticia ter sido a paciente apreendida em 06 de agosto p. Passado, acusada da prática dos atos infracionais descritos no art...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

artigo 409 do Código de Processo Penal e, inocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal..., com qualificação nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, porque, em síntese, no dia 12... dos jurados, isto é, julgar o réu culpado ou inocente. De fato, ass...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

dos crimes conexos, porquanto, a teor dos artigos 74, §1º, e 78, I, do Código de Processo Penal, tal fenômeno processual... de jurados, no Conselho de Sentença. Ante todo o exposto, e com lastro no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO... os réus CARLOS EDUARDO SILVA (por infração ao artigo 121, caput, do ...

Pg. 33. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/09/2014

Penal e o quarto denunciado como incurso nas penas do artigo 348 do mesmo código.... do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no... denunciados infringido os termos do art. 121, § 2º, IV, a29, § 1º, I e II, c/c com os artigos 25 e 51, todos do C...

APELAÇÃO: APL 42173820048190068 RJ 0004217-38.2004.8.19.0068

em participação de menor importância. Por derradeiro, para a caracterização da figura prevista no art. 348 do Código Penal , é...

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