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28 de abril de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Disposições sobre a perda da posse e as ações possessórias: novo olhar constitucional da propriedade

da exegese da indigitada lei, conforme o art. 31-A, ipsis litteris : Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação pode... converter-se em ato ilícito, como delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). (CHAVES E FARIAS.... CABIMENTO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 146 “caput” e Art. 345 “único” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... satisfazer pretensão calcada no artigo 14, II, do Código Penal, isto é, legitima defesa do pratimonio alheio...), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tra...

Pg. 51. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil, de 0026083-78.2010.8.19.0202, movida por NORMA DA SILVA...Pg. 51. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015 Razões (Art. 345 - Cp... 0008944-74.2014.8.19.0202, foi decretada a Interdição de Luana Barbos...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 267267201381600130 PR 0002672-67.2013.8.16.0013/0 (Acórdão)

ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE QUEIXA- CRIME... a punibilidade da noticiada Adriana da Silva Lima quanto ao crime previsto no artigo 345 do Código Penal, em razão... como sendo o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 3...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. 345 do Código Penal. Proceda a serventia a regularização dos autos com relação ao desentranhamento da petição de fls.29... pelo cumprimento da pena que lhe foi imposta nestes autos, nos termos do parágrafo único, do artigo 84 da Lei 9.099/95, em fase... do Ministério Público,nos termos do art.72 da Lei 9.099/95 pa...

Pg. 481. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2015

do art. 345 do Código Penal.Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou parecer pela extinção da punibilidade.... 107, IV, do Código Penal, senão vejamos:“Art. 107. Extingue-se a punibilidade:IV – pela prescrição, decadência... ou perempção”.Outrossim, prevê o art. 103 do Código Penal que, salvo disposição expre...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2015

com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio do judiciário. Tratando..., pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO... do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. R...

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

do autor. Ademais, numa primeira análise, a conduta da ré aparenta infração ao artigo 345 do Código Penal, diante da notícia... procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA... de urgência. 1-) Presentes os requisitos do artigo 282 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 438476220118260068 SP 0043847-62.2011.8.26.0068

no artigo 345 do Código Penal. A respeito do tema, Luiz Regis Prado, leciona: "O crime acostado no artigo 345 do Código... das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que a aplicação contida no artigo 12 da Lei ... ao artigo 927 do Código de Processo Civil. Decisão bem fundamentada. Ratif...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 267267201381600130 PR 0002672-67.2013.8.16.0013/0 (Acórdão)

. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO QUE SE PROCESSA MEDIANTE QUEIXACRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO... da noticiada Adriana da Silva Lima quanto ao crime previsto no artigo 345 do Código Penal , em razão da prescrição punitiva... arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal ), porém, o co...

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