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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 00301185920158140133 - 04/05/2016 do TJPA

, previstos, respectivamente, nos artigos 163, parágrafo único, inciso IV, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal, fato..., merecendo imediata rejeição. Isso porque, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, o querelante deve..., nos termos do artigo 44 c/c 395, I, ambos do Código de Processo Penal e,...

Andamento do Processo n. 133.577 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do STF

dos crimes tipificados no art. 157, § 3º, c.c. art. 14, III, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069œ90”. 3. A defesa... ao tipo penal do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, visto que o aguardar..., in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B do ...

Andamento do Processo n. 0036419-46.2015.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - 04/05/2016 do TJSP

.Trata-se de procedimento relativo a infração de menor potencial ofensivo prevista no artigo 345 do Código Penal, cuja ação..., segunda figura, do Código Penal. P.R.I.C.2.- Do arquivamento em relação ao autor do fato Eduardo.No que tange... a este autor do fato, observo que não houve apuração de sua identidade, razão p...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

único, inciso IV, e 345, parágrafo único, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 07/06/2015, neste Município, segundo.... Isso porque, nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, o querelante deve conferir ao causídico poderes especiais para...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA ...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... disposição do artigo 67 do Código Penal”; e e) o “critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado é..., art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implí...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

a infração de menor potencial ofensivo prevista no artigo 345 do Código Penal, cuja ação é de titularidade privada... cumprimento da transação penal firmada entre as partes, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., pela ocorrência do instituto decadencial, com fundamento no artigo 107, inc...

Inteiro Teor. : 2531032003 BA

Razões - previsto no art. 345 – parágrafo único - do Código Penal . ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo... de ação privada- Exercício Arbitrário das Próprias Razões - previsto no art. 345 – parágrafo único - do Código Penal.... 40 do Código de Processo Penal . A fixação do quantum indenizatório referen...

Andamento do Processo n. 97208-27.2016.8.09.0024 - Divórcio Litigioso - 03/05/2016 do TJGO

, COM EXCECAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART 345 DO CP C IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO ART 695, 1, DO CPC, O M... O COM A ELABORACAO DE MEMORIA DE CALCULO, QUANDO EXIGIDA PARA INS T AURACAO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 98, 5, DO CPC DESIGNO... O DIA 07/07/2016 , AS 14:30 HORAS , PARA A REALIZACAO DE AUDIENC...

Andamento do Processo n. 1844-53.2015.811.0009 - Representação Criminal - 03/05/2016 do TJMT

figura típica descrita no artigo 345, “caput”, do Código Penal. É o relatório do necessário. Decido. Instaurado... exigidas pelo artigo 44, do Código de Processo Penal, que hei por bem transcrever, verbis: “Art. 44. A queixa poderá ser... de Souza da Silva deste termo circunstanciado, em reconhecimento aos artigos 103...

Andamento do Processo n. 0100085-52.2016.5.01.0075 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-1

permite que se faça suposta justiça com as próprias mãos, configurando até mesmo crime (art. 345 do CP - Exercício...Andamento do Processo n. 0100085-52.2016.5.01.0075 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100085... que a aplicação da penalidade foi razoável e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou do...

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