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26 de outubro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Apelação: APL 12275028 PR 1227502-8 (Acórdão)

­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRESCRIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL... I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática... por insuficiência de provas. Alternativamente, pugna pela desclassific...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e subsidiariamente a desclassificação para o tipo penal do artigo 345, do Código Penal, reconhecimento de atenuante ou causa... do mesmo e subsidiariamente a desclassificação para o tipo penal do artigo 345, do Código Penal, reconhecimento de atenuante..., inciso II, do Código Penal. Aduz o MP, em síntese, que no dia ...

Pg. 456. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

. Não merece prosperar a tese defensiva de desclassificação para o tipo penal do artigo 345, do Código Penal, pois estão... descrito no artigo 345, do Código Penal, pois restaram comprovadas as elementares do tipo do crime de roubo qualificado..., DJe 09.03.2009). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

a querelante que a conduta da querelada adéqua-se à figura típica descrita no artigo 345 do Código Penal. Em audiência... do Código Penal. É o relato do necessário. DECIDO. O Código Penal, no respectivo artigo 345, tipifica a conduta..., nos termos do artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. Custas finais, ...

Pg. 705. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

da ação no que diz respeito aos delitos previstos nos arts. 150 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Contravenções Penais... ROBERTO CÂMARA e JOHN EDMUND FARR pelo delito previsto no art. 345 do Código Penal, conforme preceitua o art. 103... e nos arts. 150 e 345 do Código Penal. O Ministério Público, após diligênci...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3688/41 (LCP), o que faço com fulcro no artigo 386, VII do CPP. Dê-se ciência... artigo 150, § 1º, do Código Penal para o crime previsto no artigo 345, do Código Penal, bem como declaro EXTINTA... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, bem como PARA ABSOLVER o acusado da acusaçã...

Pg. 116. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

Penal Brasileiro, e art.3º, alínea “j” e art.4º, alínea “h” da Lei Federal 4.898/65 (abuso de autoridade..., enquadrando-os, dessa maneira, nos delitos tipificados no art.345 (exercício arbitrário das próprias razões) do Código Penal..., de 13 de junho de 2011 c/c Art.32, inciso I da Lei 13.407, de 02 de dezembro ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

a pretensão punitiva estatal e, com estribo no art. 397, inc. III, da Lei Adjetiva Penal Pátria, ABSOLVO o réu Rogério José... no art. 265, IV, “a” e “b” do CPC, pelo prazo máximo de um ano, na foram do § 5º, VI, do mesmo artigo, tendo ressaltado... de Vargas Martins, em que foi imputada às duas primeiras, as condutas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1185009620095050017

e 927 do Código Civil, 345 do Código Penal, 27 e 71, § 1º da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF... dos contornos da lide. Incólumes os artigos da Constituição Federal e de lei invocados. Incidência da Súmula 296, I, do TST... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se benefic...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

dos artigos 129, §1º, I, e 345, ambos Código Penal, o que faço com suporte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n. 11.690/2008..., o que faço amparado no art. 89, § 5º, da Lei 9099/95. Sem custas. Ma...

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