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03 de julho de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103362920125040512

contratual e legal). Esta conclusão não enseja violação literal ao artigo 345 do Código Penal, porquanto não fora.../07/2015 - 1/7/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... reconhecido o excesso de conduta por parte do autor. Por outro lado, observa-se ...

As novas atribuições do advogado corporativo

a imagem da corporação. O Código Penal inclusive imputa caráter criminoso para a autotutela (conforme o próprio texto penal... de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, greve, etc.). O referido diploma, em seu artigo 345 prevê pena... nos restringindo à hipótese da não quitação de valores, no tocante à legis...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

. 345 do Código Penal, entretanto, a advogada da querelante não juntou aos.... 161182 Assino de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO AURELIANO COELHO FERREIRA , nos termos do art. 3º do Provimento 001/2007... de ordem do MM. JUIZ DE DIREITO AURELIANO COELHO FERREIRA , nos termos do art. 3º do Provimento 001/2007/CGJ/MA P...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

se amoldam com a prática do delito tipificado no artigo 345, § único, do Código Penal, delito este de menor potencial... - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de ANDERSON PAULO ALBRECHT, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal... Gabriel Sodré Cruz, e o faço com fundamento no art. 1638, II do Código Civ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 689158 RJ 2015/0071365-4

Normas do Direito Brasileiro (LINDB); artigos 40 e 202 do Código Civil de 2002;artigo 345 do Código Penal, artigo 1-D da Lei... (LINDB); artigos 40 e 202 do Código Civil de 2002;artigo 345 do Código Penal, artigo 1-D da Lei 9.494, de 1997 e artigos 22..., sobre a aplicabilidade, ao caso; dos artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 25...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

395, III do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo... o interessenecessidade é presumido, afinal, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP... 269, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao ...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

, situação mantida até a presente data.Desse modo, MANTENHO o decreto preventivo de fls. 37/40 (dos autos processuais ... como para garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, uma vez... o interesse-necessidade é presumido, afinal, fazer justiça com as próprias mãos caract...

Pg. 4506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); artigos 40 e 202 do Código Civil de 2002;artigo 345... com as matérias suscitadas, sobre a aplicabilidade, ao caso; dos artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830,de 1980... do Código Penal, artigo 1-D da Lei 9.494, de 1997 e artigos 22, 30,...

Pg. 170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, o artigo 687, § 5º, do Código de Processo Civil, e o artigo 345 do Código Penal..., que legitima o exercício arbitrário das próprias razões, considerando as normas dos artigos 1.428 e 1.435 do Código Civil..., preconizados pelo Decreto 6.473/2008, vez que a CEF tem a obriga...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/06/2015

do art. 158 do CP, podendo ser incluida no art. 345 do CP ou art. 146 do CP, assim pugnou suspensão condicional... permite a decretação de prisão preventiva, eis que possui pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos... indispensável para subsidiar um decreto preventivo, e assim o é porque o requerente nega...

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