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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.016376-0 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 27/05/2016 do TJDF

, parágrafo único, do Código Penal (pública condicionada à representação do ofendido), e do art. 17 da Lei de Contravencoes... quanto às infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, diante.... 139, CP) e injúria (art. 140, CP), ambos com a causa de aumento prevista no...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, do Código Penal Brasileiro, exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP), ameaça (art. 147, CP), vias de fato... e rejeitar a Queixa-Crime quanto às infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei... se extrai dos arts. 147, parágrafo único, do Código Penal (pública condicionada à r...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

do Código Penal e art. 45 da Lei de Contravenções Penais. Recebida a denúncia, o acusado foi citado e apresentou resposta à..., "pois quando o Código Penal quer referir-se à violência moral (grave ameaça), expressamente o faz, como nos artigos...-se plenamente aplicável o disposto no art. 345, parágrafo único, do CP, ...

Apelação: APL 14972984 PR 1497298-4 (Acórdão)

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PLEITO... arbitrário das próprias razões. Isso porque, o crime descrito no art. 345, do Código Penal, configura-se quando "o agente faz... DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0028159-7 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA... atribuída ao paciente para aquela descrita no artigo 345 do Código Penal, como pretendido, seria necessário o revolvimento.... HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITU...

Andamento do Processo n. 0002063-75.2016.8.03.0002 - 25/05/2016 do TJAP

praticado os crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 155 do Código Penal Brasileiro combinado com a Lei 11.340/2006... código Penal, para o art. 345 do Código Penal, exercício arbitrário da das próprias razões. No entanto, constado... que se trata de ação penal exclusivamente privada de acordo com o parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0010035-02.2016.5.18.0141 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-18

o que não estaria contido nos limites do inciso XXVI do art. 7º da Lei Maior. Contudo, como dito acima, a jurisprudência... com a legislação internacional, constitucional e ordinária, especialmente o art. 5º da Lei de Introdução às Normas..., art. 7º, XI) e tem regulamento próprio (Lei 10.101/00), mas sua efetivação e...

Andamento do Processo n. 0010531-31.2016.5.18.0141 - RTAlç - 25/05/2016 do TRT-18

. A retenção da CTPS do empregado por período superior ao permitido em lei, 48h (CLT, art. 29), é indubitavelmente ilegal, sim... seu, a submeter conflito inconciliável à função pacificadora do Estado, como deve ser (CP, art. 345). Logo, indefere... 7.115/83, art. 1º, e Lei 1.060/50, art. 4º) e não havendo prova a elid...

Andamento do Processo n. 0010676-87.2016.5.18.0141 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-18

justiça pelas próprias mãos (CP, art. 345, e CRFB/88, art. 5º, XXXV). A inicial, no processo do trabalho, deve apenas... o objetivo da lei (ADCT, art. 10, II, b) em proteger o nascituro - Súmula 244 do C. TST. A reclamada oferta reintegração..., todos da Lei 8.036/90). Feito o depósito, expeça-se o alvará. 3. DANO ...

Andamento do Processo n. 0010719-24.2016.5.18.0141 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-18

qual se encontra vinculado desde que proibiu seus súditos de fazerem justiça pelas próprias mãos (CP, art. 345, e CRFB/88, art. 5... alvará - hipótese de saque expressamente prevista na Lei 8.036/90, art. 20, IX. Quanto à anotação e devolução da CTPS, a 1..., art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Entretanto, est...

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