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01 de setembro de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/09/2015

das investigações, com remessa dos autos ao juízo, no prazo de lei (art. 12, VII, Lei 11.340/2006). Fica o(a) oficial... da vila não fala justiça com as próprias mãos, vez que configura crime (art. 345 CP), embora a população possa prender... SARMENTO DE MATOS Juíza respondendo pela Comarca Nenhum advogado cadastrado....

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Fls. 75: com fundamento no artigo 232 , inciso I , do Código de Processo Civil..., com o prazo de trinta dias. Cientifique-se a parte autora do disposto no artigo 233 , do Código de Processo Civil . Int. - ADV... , todos do Código Penal ). Isso, por si, já afasta o cabimento d...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

Público manifestou-se no sentido de que os fatos apurados neste feito enquadram-se ao tipo penal descrito no artigo 345... do artigo 107, IV, do Código Penal. P.R.I.C. Arquive-se. Pimenta Bueno, 21 de agosto de 2015. Wilson Soares Gama Juiz..., com fundamento no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95. P.R.I. Pimenta Bueno, RO...

Pg. 108. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2015

a punibilidade de RAYMUNDO ALMEIDA PEREIRA JÚNIOR, relativamente à denúncia de infringência do art. 345, do Código Penal. Após... desses acusados, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o defensor nomeado para... breves considerações, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, dec...

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, 557 e 794 do CPC; 1° e 6°, do Decreto-lei 4.657/42; 40 e 202 do Código Civil; 345 do Código Penal; além... constitucional, alega-se violação dos arts. 1°, 6°, 7°, 8°, 25 e 40 da Lei 6.830/80; 96 e 174 do CTN; 1°, 2°, 27, 91, 139...

Pg. 5789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, § 1.º, do Código Penal, para a de Exercício arbitrário das próprias razões, capitulada no art. 345 do Código Penal, e (2... dos declaratórios, o não enfrentamento das questões relativas (1) à desclassificação da conduta de extorsão, prevista no art. 158...

Pg. 1288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código... a punibilidade do(s) réu(s), com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, com o conse...

Pg. 5640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.163, PARÁGRAFO ÚNICO, III..., CP. DANO QUALIFICADO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DOLO CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345... ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (5184) AGRAVO...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no artigo 345 do Código Penal (exercício arbitrário... 345 do Código Penal. 5. Apelo não provido. Sentença mantida. (fls. 232/233) O agravante aponta violação dos arts. 18... portal, tendo, teoricamente, incorrido nodelito previsto no artigo 163, pará...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

a prática, em tese, do crime previsto no art. 345 do Código Penal, que teria ocorrido no dia 03 de outubro de 2013... a prática, em tese, do crime previsto no art. 140 do Código Penal, que teria ocorrido no dia 11 de dezembro de 2013, no... a prática, em tese, de crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, ...

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