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21 de dezembro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 9375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

345 do Código Penal, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se desincumbiu, considerando... desentranhado dos autos por determinação judicial, como tampouco do pedido de d...

Pg. 10232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 1.695 do Código Civil, 330 e 345 do Código Penal... e 330 e 345 do Código Penal. Os dispositivos citados encerram normatividade que não guarda relação com a fundamentação.... Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Não se conhece, a...

Pg. 10233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a eficácia da expressão de "até seis por cento ao ano", constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41." (Precedente: REsp.... 330 e 345 do Código Penal, que versam sobre os crimes de desobediência e exercício arbitrário das próprias razões... da obrigação alimentar, baseando sua irresignação no art. 1.695 do ...

Pg. 240. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º do Código Penal (com a redação anterior à Lei n.º 12.234...) OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121,...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. No que toca ao direito de queixa, o Código de Processo...:JOSE RIBAMAR DA SILVA VÍTIMA:M. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei 9.099... do direito de representar da vítima. Pelo exposto, com fulcro no a...

Pg. 75. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

punitiva estatal, para CONDENAR o réu JOÃO PAULO DA SILVA como incurso no art. 345, do Código Penal. O preceito secundário... MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações... em questão. Passo, assim, à dosimetria da pena a ser aplicada ao réu, ob...

Pg. 393. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. Em relação ao delito previsto no art. 345, caput, do CP, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto... praticado o delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03 na medida em que fora surpreendido portando uma arma de fogo... do Desarmamento, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que a...

Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2014

, ALEM DE NAO CO NFIGURAR EXCLUDENTE, CARACTERIZARIA, NO MINIMO OUTRO TIPO PENAL ( VIDE ART. 345, DO CP), NAO LHE SOCORRENDO... GO - ROMULO GONCALVES RODRIGUES DESPACHO : D E C I D O AO REU FORA IMPUTADA A PRATICA DO DELITO CAPITULADO N O ARTIGO... COMPETIA, NOS T ERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. VEJAMOS: A NOTA P...

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da apreensão, de rigor a restituição do automóvel, mediante termo próprio, na forma do artigo 120 do Código de Processo Penal... das despesas decorrentes da apreensão e estadia em pátio, nos termos do artigo 6º da Lei 6.575/78, porque a constrição foi... 262, § 2º e 271, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97, n...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

a prática, em tese, do crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, cuja ação... penal, segundo o parágrafo único do referido artigo, é de natureza privada. No presente caso, a vítima solicitou a extinção... INTERLOCUTÓRIA 2014.06.1.000574-2 - Acao Penal - Procedimento Su...

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