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21 de outubro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

Paulo - Em harmonia com o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, incisos I e IV, do Código... PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito..., de acordo com a recente redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Apostile-se....

Inteiro Teor. Apelação: APL 422979620118260564 SP 0042297-96.2011.8.26.0564

, como preconizado no art. 345 do Código Penal Brasileiro, e deve ser discutido em ação própria. Inaceitável, portanto, o uso... que os apelantes não se desincumbiram do seu ônus, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto ao fato... que uma das obrigações do condômino é contribuir para as de...

APELAÇÃO: APL 261269520058190038 RJ 0026126-95.2005.8.19.0038

. Impossibilidade de desclassificação do crime para o tipo do art. 345 do Código Penal. Ausência de demonstração da pretensão legítima. Manutenção do regime semiaberto.... DE PAULA MENEZES MONNERAT Apelação Criminal. Roubo qualificado. Art. 157,§2º, I e II n/f do art. 14,II do Código Penal...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

, ao tipo disposto no artigo 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), de menor potencial... 345 (exercício arbitrário das próprias razões), todos do Código Penal, atribuídos a ISAÍAS RODRIGUES DOS SANTOS... capitulado como crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art.345 do ...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

pela desclassificação para os delitos previstos no art. 147, caput , c/c art. 345, ambos do Código Penal.É o relatório... nas penas do art. 157, §2º, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, alegando, em síntese....DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, por crime tipificado ...

Pg. 362. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/10/2014

, uma vez que o fato não poderia ser classificado como Exercício arbitrário das próprias (art. 345, do CP) razões..., Rogério Sanches, Código Penal, 6ª ed., 2013, p. 364). Induvidosa a participação de todos os acusados... SOUZA, nas penas do crime de ROUBO CIRCUSTANCIADO (ART. 157, § 2º, inc. I e II, CP) e 29 do mesmo ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/10/2014

Penal. Atento às diretrizes legais, mormente as insculpidas no artigo 59 do Código Penal, procedo à individualização... na denúncia para CONDENAR a ré ROSILENE FERREIRA DE ASSUNÇÃO, qualificada nos autos, nas sanções do artigo 140, do Código... a que foi condenada a ré (art. 22 do Provimento 223/11-CGJ). Publique-se. ...

Apelação Criminal: APR 10778130002273001 MG

E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA INSERTA NO ART.345, DO CP... CÂMARA CRIMINAL 10/10/2014 - 10/10/2014 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - ART.155,§4°, II E IV - AUTORIA... subtraídos ultrapassam o suposto montante da dívida trabalhista contraída pe...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

do art. 22 da Lei 8.906/94, e para o caso de atuação efetiva no feito até o trânsito em julgado da sentença final... como da inexistência de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ex vi, do § 3º do art. 5º da Lei 1.060/50... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. RESOLVE , tendo em vista o que dispõe o art. 141, da L...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2014

exigir direito com as próprias mãos, o que constitui, inclusive, crime previsto no art. 345, do Código Penal, intitulado... Republicana de 1988. ISTO POSTO, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e mais o que dos autos... a regra descrita no art. 463, inciso I, do C ó digo de Processo Civil c/c ar...

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