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01 de setembro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 6710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, como tampouco do pedido de desclassificação para o delito previsto no artigo 345 do Código Penal, aplicando-se no caso... do recebimento da denúncia, para fins do art. 397 do Código de Processo Penal, não interrompe o prazo prescricional", fundamento... do Decreto-Lei 1.025/69 e divergência jurisprudencial, discut...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

de porte ilegal e arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único..., em benefício próprio e prejuízo alheio, a manutenção da condenação por infração ao art. 305 do Código Penal é medida...) OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP). IMPOSSIBILID...

Pg. 852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, em tese, da infração penal do art. 345 do Código Penal Brasileiro. O teor da proposta repousa à fl. 24. A FAC do autor... penal, ou, ainda, oferecimento de queixa-crime, já que se trata de crime de ação penal privada. É o relato do necessário... a competência da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso IX, da...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

nos artigos 107, IV c/c o art. 109, III, art. 110, § 1º todos do Código Penal.Comunique-se o teor desta decisão... caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio do judiciário, entendimento... o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal B...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal.É que consoante o artigo 109, III, do referido códex, a prescrição... prescricional pela metade, nos termos do artigo 115, caput do Código Penal, pois maior de 70 (setenta) anos na data... presumido, afinal, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (ar...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

prática do delito penal definido no artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi..., como na espécie.Segundo a dicção do § 2º do artigo 110, do Código Penal, antes da sua revogação imposta pela Lei 12.234/2010... nos presentes autos como suspeito de ter praticado o delito penal...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2014

e condeno W. C. B. por ter cometido o crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV do Código Penal, contra o patrimônio...) e 345 (contra ambas) do Código Penal. Por outro lado, CONDENO-OS pela prática do crime descrito 129, §1º, II, do Código... Penal (lesão corporal grave por "perigo de vida"), passando a dosar-lhes a...

Pg. 1318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

perpetrada pelos querelados se amolda ao tipo penal previsto no artigo 345, do Código Penal. Postula o recebimento da queixa..., com relação ao suposto crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345, do Código Penal, pela... razões, conforme artigo 345, do Diploma Penal. Não há, no entanto, ...

Pg. 377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

fundamentar sua decisão. II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões...: MOTIVAÇÃO. C.F., art. 93, IX. Cód. Penal, art. 381, III. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES..., conforme dispõe o parágrafo único do art. 527 do CPC. Quanto a...

Pg. 2982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, ou seja, para praticar justiça privada, que é incriminada pelo artigo 345 do CP. O recorrente não agiu de forma alguma para.../SP 150.759; GLÁUCIA BULDO DA SILVA OAB/SP 203.090; CARLOS HENRIQUE GIUNCO OAB/SP 131.113 18-RECURSO INOMINADO 387.../2014 Processo 3000899-41.2013.8.26.0664 - Ordem 177/2013 Indeniza...

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