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19 de abril de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

de dívida e, portanto, configuraria crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), e não... percorrido, diminuo a pena em 1/3 (01 (um) ano e 07 (sete) meses), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, fixando... art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do acusado é evidente, em face do conjunto probatório já ressaltado nesta...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio do judiciário, entendimento este observado...-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO... da denúncia, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal...

INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO: CJ 22120420148190000 RJ 0002212-04.2014.8.19.0000

tipificadas nos artigos 345 e 146, ambos do Código Penal, conforme minuciado pelo próprio Juízo de Direito suscitante, vindo... QUE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO INTERESSADO SE AMOLDARAM NAS REGRAS DOS ARTIGOS 146, 148 E 157 DO CÓDIGO PENAL... DE JURISDICAO SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 15/04/2014 11:29 - 15/4/2014 Suscitante: 40ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Suscitado...

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

a de exercício arbitrário das próprias razões, prevista no art. 345 do Código Penal e declarar extinta a punibilidade pela... art. 271 do Código de Processo Penal. Tudo feito e intimada a defesa técnica constituída, não sendo interpostos... no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, nesta fase operando como juízo de reprovação social, é comum ao tipo, já...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

, portanto, infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95, na redação da Lei 11.313/06... indulto quanto ao crime hediondo (art. 9º, inciso III, do Decreto n.º 8.172/2013). Todavia, quanto ao crime comum (art.... 35, caput, da Lei n.º 11.343/06), o reeducando faz jus a benesse do indulto, porque até 25.12.13, nos moldes do art. 8º...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

(art. 345 do Código Penal). Ninguém deve ser Juiz e parte ao mesmo tempo. Ao agir tomada pela raiva, a ré causou prejuízo... o artigo 17, IV, VI e VII do Código de Processo Civil, pelo que condeno-a no pagamento de multa (CPC, art. 18... e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2014

, COM FULCRO NO ART. 89, 4º, DA LEI . 9.099/95. APRESENTE A DEFESAA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 025/2.11.0000990-0... O RÉU - ART. 345 DO CP. PENA: 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGUME ABERTO, SUBST POR PREST PECUNIÁRIA. 025/2.11.0004002-6 (CNJ...). CONDENADO O RÉU - ART. 28 DA LEI 11.343/06. PENA: 4 MESES DE PSC. 025/2.13.0000033-8 (CNJ 0000107-56.2013.8.21.0025) -JUSTIÇA...

Apelação Crime: ACR 70056651417 RS

coletada demonstrou conduta que se amolda ao tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões - art. 345... ao fato delituoso. Súmula 453 do STF. Absolvição que se impõe, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. APELO..., AMBOS DO CP - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Réu...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2014

da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente... SABINO - ME ADV.(A/S) : MARCEL PEDROSO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. QUEIXA CRIME. ARTIGO 345... sua admissão. Aparelhado o recurso na violação do art. 100 da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1709. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

com o artigo 29, ambos do Código Penal. Todavia, de ofício, decretam-se extintas suas punibilidades, em relação a este delito..., nos moldes do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, do Código Penal. Devendo ser... Andar 0188440-29.2013.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595483/artigo-345-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940