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29 de janeiro de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes... do nacional Edney Silva Maciel, em tese, se coadunar com a infração do art. 345, caput, do CP (Exercício Arbitrário..., tudo de conformidade com os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 e 108, §1º do CPP....

Contrato de seguro: seguradora não é obrigada a cobrir subtração de bem por apropriação indébita se a apólice cobre somente furto ou roubo

, respectivamente, nos arts. 168 e 345, do Código Penal. Contudo, a cobertura securitária se destinava a garantir..., eram os eventos cobertos pelo contrato de seguro. Eis o noticiado no informativo 497 do STJ: EMENTA: Quarta Turma... cobertos são levados em conta no momento da fixação do prêmio (art. 757 do CC). A ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, art. 110, § 1º e artigo 115, caput, todos do Código Penal.Comunique-se o teor desta decisão aos familiares da vítima..., estaria configurada a prescrição retroativa prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal.É que consoante o artigo 109, III...), consoante dicção do artigo 115, caput, do Código Penal.No caso em ex...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

-necessidade é presumido, afinal, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.Por conseguinte....Vítima: Alexandre Pereira Costa Júnior, vulgo "Julião".Incidênci...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no... final, pois o Estado, perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariam...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

", o que faço com esteio no artigo 61, do Código de Processo Penal Brasileiro, c/c o art. 107, inciso I, do Código Penal... previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, nos termos do artigo...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

de PaulaIncidência Penal: Art. 121, "caput" c/c artigo 14, inciso II todos do Código Penal.Defensoria Pública do Estado.../c artigo 14, inciso II do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida no dia 07 de maio de 2009, consoante decisão... o interesse-necessidade é presumido, afinal, fazer justiça com as própria...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de eventual crime consubstanciado no art.345 do Código Penal. O Ministério... consubstanciada no art. 331 do Código Penal.Em audiência preliminar, o suposto autor do fato aceitou a aplicação... da Lei 9.099/95. Sem custas. Transitada em julgado esta, e cumpridas ...

Apelação: APL 6443720138260470 SP 0000644-37.2013.8.26.0470

. 148, § 2º, e art. 129, 'caput', ambos do Código Penal, e art. 28 da Lei 11.343/06) Condenação Recursos defensivos... de Drogas Não acolhimento Prevalência de procedimento especial sobre a regra geral do CPP Inteligência do art. 57 da Lei... corporais atestadas por laudo Condenação imperiosa com relação a ambos os ...

Pg. 985. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2015

na presente ação penal movida pelo MP em face Leonardo Costa da Silva, para condená-lo pela violação do artigo 147 do Código Penal... aplicação analógica do que preceitua o parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil. Observe o cartório que deverão... e artigo 21 da LCP. No que se refere ao crime do artigo ...

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