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30 de outubro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. DIANTE DO EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA.......: PROCESSO : 201481090102 DESPACHO R. HOJE NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI 9.099/95, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA... PRELIMINAR PARA O DIA 13/11/2014, ÀS 08:40 HORAS, NO FÓRUM LOCAL,...

Pg. 440. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/10/2014

de exercício arbitrário das próprias razões (CP, artigo 345). Não há dúvida que "a comunicação de ocorrência à autoridade... compromissada na forma da lei, aos costumes nada disse, e perguntada sobre os fatos relatados na inicial, responde... DO NASCIMENTO. Testemunha compromissada na forma da lei, aos costumes nada d...

Pg. 4523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

ao delito do art. 345, caput, do Código Penal, considerou parcialmente prejudicado o recurso e extinguiu a punibilidade pela... do Código Penal. A sentença rejeitou a inicial, com fundamento no art. 43, III, do Código de Processo Penal. Irresignado... a punibilidade pela ocorrência da decadência, com fundamento no art...

Pg. 61. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

de Ocorrência foi lavrado para apuração de suposto delito tipificado no art.345 do Código Penal Brasileiro, que teria sido... lavrado para apuração de suposto delito tipificado no art.345 do Código Penal Brasileiro, que teria sido perpetrado..., inciso IV, c/c art. 109, inciso VI do Código Penal, em sua redação vigent...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de Lourdes de Souza Marinho - Os delitos descritos nos artigos 163 e 345, ambos do Código Penal, ocorreram em 25/01/2014... - Dano - Maria de Lourdes de Souza Marinho - O delito descrito no artigo 163 do Código Penal, ocorreu em 21/02/2014... de Souza Marinho, pela decadência, com fundamento no artigo 107, IV, do Códi...

Pg. 383. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

do disposto no artigo 109 do Código Penal a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena..., em relação à conduta prevista no art. 345, caput do CP, com base no art. 107, inc. IV c/c art. 109, Inc. VI, ambos do Código.... advogados do teor do respeitável despcaho de fls. 57, dos auto...

Apelação: APL 12275028 PR 1227502-8 (Acórdão)

­ DESCLASSIFICAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PRESCRIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL... I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática... por insuficiência de provas. Alternativamente, pugna pela desclassific...

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

e subsidiariamente a desclassificação para o tipo penal do artigo 345, do Código Penal, reconhecimento de atenuante ou causa... do mesmo e subsidiariamente a desclassificação para o tipo penal do artigo 345, do Código Penal, reconhecimento de atenuante..., inciso II, do Código Penal. Aduz o MP, em síntese, que no dia ...

Pg. 456. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

. Não merece prosperar a tese defensiva de desclassificação para o tipo penal do artigo 345, do Código Penal, pois estão... descrito no artigo 345, do Código Penal, pois restaram comprovadas as elementares do tipo do crime de roubo qualificado..., DJe 09.03.2009). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

a querelante que a conduta da querelada adéqua-se à figura típica descrita no artigo 345 do Código Penal. Em audiência... do Código Penal. É o relato do necessário. DECIDO. O Código Penal, no respectivo artigo 345, tipifica a conduta..., nos termos do artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. Custas finais, ...

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