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01 de outubro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio do judiciário..., pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO... do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

nos artigos 107, IV c/c o art. 109, I, ambos do Código Penal Brasileiro.Comunique-se o teor desta decisão aos familiares..., afinal, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide... de uma das condições genéricas da Ação Penal, nos termos do artigo 26...

Apelação: APL 423820118020097 AL 0000042-38.2011.8.02.0097

o disposto no parágrafo único do art. 345 do Código Penal . 03- Não tendo sido apresentada queixa crime no prazo... SUJEITO À AÇÃO PENAL PRIVADA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ... (art. 155 do Código Penal ), não há como atribuir tal prática a ré quando não de...

Pg. 1415. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

, entre outros. - violação dos arts. 27, 31 e 71, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93; 269, 186, 927, 279, do CC; 345 do CP; 467, 477, da CLT... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... a representação processual. Isento de preparo - Decreto-L...

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

crime, segundo artigo 345 do Código Penal, "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima..., salvo quando a lei o permite", é dizer, apenas são admitidas exceções legalmente previstas. Isso porque é garantido... a todo cidadão, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, se...

Pg. 2170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

nos artigos 33, caput, e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal... e lugar, associaram-se para praticar o crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.... Laudo de exame químico-toxicológico (fls. 73/77). Nos termos do arti...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

: 16/12/2011IIIDiante do exposto, com esteio no artigo 155, c/c o artigo 414, ambos do Código de Processo Penal, julgo... artigo 29, todos do Código Penal, objeto da presente Ação Penal.Outrossim, consoante o parágrafo único do artigo 414... caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., por falta de uma das condições genéricas da Ação Penal, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado... do surgimento de novas provas aptas à elucidação do crime, nos termos do...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2014

justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio..., pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao pr...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

: 0001105-47.2010.8.14.0601 AUTOR DO FATO: LUCIUS SILVA ALMEIDA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 47 do Decreto Lei... no art. 47 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público requereu, em manifestação de fls. 31/32, a extinção... VÍTIMA: M.R.D.S.F. Capitulação Penal: Art. 345 do CP. SENTENÇA Vistos, etc. Dis...

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