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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

A importância da psicanálise para o direito das famílias e das sucessões

RESUMO O presente estudo tem a finalidade de fazer uma abordagem crítica quanto à atualidade dos problemas das famílias no campo do Direito, partindo do pressuposto da importância da psicanálise para

Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

punitiva estatal, condenando o réu nas tenazes do art. 157, § 2°, I, § 3°, do Código Penal Brasileiro, enquanto a defesa pediu a condenação do Réu apenas nas tenazes do art. 129, § 1º, I, do Código

Pg. 504. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

face da pena aplicada. Aplicação dos arts. 107, IV, 109, V e VI, 110, § 1º e 119, do CP . 4- Apelação do Ministério Público Federal improvida. 5Reconhecimento de ofício da prescrição, ficando

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016113920104047004 PR 5001611-39.2010.404.7004

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001611-39.2010.4.04.7004/PR RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : AILTON QUIRINO : ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS : EDERSON DE SOUZA : EDERSON VENDRAMINI ADVOGADO :

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 17683120115080000 0001768-31.2011.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª – SE II/ED MS 0001768-31.2011.5.08.0000 EMBARGANTE: M B DOS SANTOS - ME Adv(a): Dr(a). Cynthia de Nazaré Potilho

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 789005120085080201 0078900-51.2008.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 00789-2008-201-08-00-3 (09221/2008) 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 785002520085080205 0078500-25.2008.5.08.0205

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO 00785-2008-205-08-00-0 (08978/2008) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T./RO

Thiago Tiburcio

Thiago Tiburcio -

Justiceiros: a favor da própria morte

Thiago Fernandes Tiburcio [*] Resumo Este artigo realizou um estudo da atual legislação vigente no Brasil, face ao crescimento de indivíduos autodenominados justiceiros, que buscam fazer “justiça”

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 311002720085080007 0031100-27.2008.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ªT. / RO 00311-2008-007-08-00-5 5 RECORRENTE: J ARAÚJO TRANSPORTADORA E MEC LTDA. Advogado: Dr. José Vieira Gomes Filho RECORRIDO:

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