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30 de maio de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 28 da Lei 11.343/2006 DECISÃO R. H. Diante da decisão de fl. 67 dos autos, no bojo...:ROBSON GIL FERREIRA DA SILVA e LEOPOLDO CORREA DOS SANTOS VÍTIMA: A.C.G.S. Capitulação Penal: Art. 138 e 345 do CP. SENTENÇA... 5555) Capitulação Penal: Arts. 147 e 345 do CP. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, o artigo 71 da lei 8.078/90. Por fim, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... da autora do fato por haver, em tese, infringido o disposto no(s) artigo(s) 345 do Código Penal, em face da decadência..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pen...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

) ou até mesmo exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). 4. Esclareça também se o lote no... ou não na posse do requerido. Com essas razões e porque não foram atendidos os pré-requisitos do art. 4º do Decreto-Lei... pelo requerido, notadamente acerca das condutas que se amoldam aos tipos pena...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, cuja ação penal, segundo o parágrafo único do referido..., declaro extinta a punilibilidade do autor do fato, em aplicação analógica ao diposto no artigo 84 da Lei 9.099/95... qualidade para representá-lo, conforme o disposto no parágrafo segundo...

Pg. 926. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

por que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO atribuído a Leila da Silva Oliveira, na forma do artigo 107, IV, do Código Penal... do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Custas pelo autor... para o crime do art. 345 do mesmo Diploma Legal. Considerand...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475984 RS 2014/0213351-0

subjetivo do tipo trazido no art. 345 do Código Penal. Tese desclassificatória afastada. PENA DE MULTA. A pena de multa... como incurso no art. 155, caput, c/c o § 2.º, do Código Penal (fl. 129), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente... recurso especial, no qual sustenta violação ao art. 155, do Código P...

Pg. 7704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

-se que competência para tal análise é do juízo da execução penal. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2 , CPP. LEI ¹ 12.736/2012. Ausência... elementos autorizadores da manutenção da condenação. Ausência do elemento subjetivo do tipo trazido no art. 345... do Código Penal. Tese desclassificatória afastada. PENA DE MULTA. A pena de ...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

nos artigos 345 e 140 do Código Penal, em tese praticados por ERIC HENRIQUE LIMA DA SILVA E JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA... com o disposto no § 5º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Após ás comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos..., pelo menos dentro do prazo legal. Dessa forma, nos termos do ARTIGO 107, INCI...

Pg. 39. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

. Recurso da defesa requerendo a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 345 do CP. Descabimento. Para... a caracterização do delito do art. 345 do CP, o agente deve agir para satisfazer pretensão legítima ou até ilegítima... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNC...

Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, com trânsito em julgado para... interruptivos do art. 117, do Código Penal Brasileiro, pelo que a constatação reclama o reconhecimento, abarcando, inclusive..., a multa cumulativamente estabelecida à punição privativa da liberdad...

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