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23 de novembro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

ao acesso dos imóveis pelos réus. Ciente que o descumprimento poderá configurar os crimes do art. 345 e 330 , do Código Penal , sem prejuízo de fixação de multa...., observando o art. 407 , parágrafo único do CPC , cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato... o art. 407 , parágrafo único d...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

e desclassificou a conduta do réu para o art. 345 do Código Penal. O Ministério Público recorreu (fls. 129/139... época dos fatos, foi denunciado no art. 168 §1° III do Código Penal, pela prática do fato assim narrado na inicial: "No dia... os acusados empenhados na prática delitiva do art. 33 da Lei de Drogas, restan...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, sob a argumentação... "que a intenção do acusado era de ressarcir-se de valor a que teria direito". Assim, estabelece o artigo 345 do Código Penal, in... verbis: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pret...

Apelação: APL 11746384 PR 1174638-4 (Acórdão)

arbitrário das próprias razões, descrito no art. 345, do Código Penal. Por fim, pleiteia a exclusão da qualificadora.... O delito descrito no art. 345, do Código Penal, configura-se quando "o agente faz justiça pelas próprias mãos, para.... Rogério Kanayama APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO D...

Pg. 2751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

ARTIGO ART. 345 DO CP. VITIMA PREJ UDICADO HORARIO 04 DE NOVEMBRO DE 2014, AS 15:00 HORAS AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2014, NESTA... ADVO GADO PREJUDICADO ARTIGO ART. 69, DA LEI 9.605/98. VITIMA PREJUDIC ADO HORARIO 04 DE NOVEMBRO DE 2014, AS 09:00... RENAN DIAS DE OLIVEIRA E RAMON FELLIPE RE NNO ADVOGADO PREJUDICADO ARTIGO...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

), com relação ao delito do art. 345 do Código Penal. No tocante aos corréus Josenildo, Douglas e Aristeu, fica assinalado que o não... de quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal.... A audiência una de instrução, nos moldes do art. 400 do Código de Pro...

D

DJMG -

Pg. 24. DJMG DJMG de 18/11/2014

Horizonte/MG, por infração aos artigos art. 129,§9º, do Código Penal. E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto... desta Comarca, na forma da lei, FAZ SABER que neste Juízo tramita a AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Processo ... desta Comarca, na forma da lei, FAZ SABER que neste Juízo tramita a AÇÃ...

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

e com força excessiva”, estando a conduta prevista no artigo 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões... excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei 11.719/08... artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal Argumenta o Patrono que o réu tem en...

Marcela Faraco

Marcela Faraco -

As formas alternativas de solução dos conflitos: A Arbitragem

Civil, 2002 . Código Penal Brasileiro, 1940 . Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 . Este artigo é de autoria própria... Penal Brasileiro (CP). Código Penal, 1940. Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão..., a autotutela é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo considerada crime , c...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2014

e art. 16, “caput”, da Lei 10.826/2003, c/c o art. 69, do Código Penal. Veio a notícia de sua morte, devidamente... Visto etc. JOVAIR SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 345, "caput" do Código Penal...”. A punibilidade se extingue pela morte do agente. ISTO POSTO, com fundamen...

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