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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 176071-79.2016.8.09.0126 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/09/2016 do TJGO

E DESCRITO NO ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL . A PARTE REQUEREU A PURG AÇÃO DA MORA AS FLS. 52/55, EFETUANDO O VALOR INFORMADO...Andamento do Processo n. 176071-79.2016.8.09.0126 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 28/09/2016 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 176071-79.2016.8.09.0126 AUTOS NR. : 293 NATUREZA : BUSCA E ...

Pg. 2411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

E APREENSAO, SOB PENA DE RESPONDER POR CRIM E DESCRITO NO ARTIGO 345 DO CODIGO PENAL. A PARTE REQUEREU A PURG ACAO DA MORA... DE ABREU A ROBERTO FERREIRA PINTO, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.069/90. LAVRE-SE O TERMO DE GUARDA, COLHENDO...), NOS TERMOS DO ARTIGO 536, 1 DO CPC . NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVERA A PART...

Pg. 133. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DA COSTA BATISTA Proc. 2002.800.138176-9 - ROGÉRIO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, LUCIANO " DE TAL " Art. 34 do Decreto-lei 3.688/41... FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK Art. 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões Proc. 2002.800.037782-5 - (Adv(s... - Direção perigosa de veículo na via pública Proc. 2002.800.07...

Pg. 149. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- REP. LEG. DA CORRETORA NEK OU AGENCIAMENTO NEK CORRETORA Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 - Pertubar alguém, o trabalho... Proc. 2002.800.135630-1 - IGNORADO Proc. 2002.800.135651-9 - ANDERSON DE MATOS PINTO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41.... 2002.800.098311-7 - JORGE LUIZ DE CASTRO FIRMO Proc. 2002.800.113394-4 - I...

Pg. 152. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.047511-2 - MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofensiva ao pudor... Proc. 2002.800.072352-1 - JOSE HENRIQUE XAVIER DA SILVA Proc. 2002.800.075639-3 - MARCOS PINTO DUTRA Art. 345 do CP... do Decreto-lei 3.688/41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc. 2002.800...

Pg. 193. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.097946-1 - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Art. 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões Proc... BARBOSA Proc. 2002.800.136232-5 - MARLEY MACHADO DE ALMEIDA Art. 340 do CP - Comunicação falsa de crime ou de contravenção...

Pg. 223. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

ABRÃO LIMA Art. 31 do Decreto-lei 3.688/41 - Deixar em liberdade animal perigoso Proc. 2002.800.091190-8 - LOURDES.... 2002.800.141804-5 - MARCO ANTONIO GANTOS Proc. 2002.800.141807-0 - CRISTIANO DE SOUZA REIS Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir... - (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-110552)) X ...

Pg. 242. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DE SOUZA Art. 34 do Decreto-lei 3.688/41 - Direção perigosa de veículo na via pública Proc. 2002.800.094945-6 - HOMERO...(a). WILTON CARLOS SANTINO (OAB/RJ-089864)) Proc. 2002.800.109441-0 - EGIDIO ADELINO PIMENTA DE SOUZA Art. 345 do CP... PEIXOTO Art. 331 do CP - Desacato Proc. 2002.800.042473-6 - CLAUDIO RICARDO DE...

Pg. 257. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

QUINTANILHA Art. 34 do Decreto-lei 3.688/41 - Direção perigosa de veículo na via pública Proc. 2002.800.139130-1 - CARLOS... - JOSE GABRIEL DA CUNHA SOUZA FILHO Art. 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões Proc. 2002.800.036593-8... HENRIQUE GARRIDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA Art. 340 do CP - Comunicação fal...

Pg. 266. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

Proc. 2002.800.118164-1 - ARISSON FERREIRA FAGUNDES Proc. 2002.800.120619-4 - FÁBIO DE PAULA Art. 31 do Decreto-lei 3.688.... 2002.800.058660-8 - DANIEL JORGE LISBOA SOARES Proc. 2002.800.098857-7 - CARLOS EDUARDO REZENDE ENSE AT Art. 42 do Decreto-lei 3.688... de documento Proc. 2002.800.055872-8 - MÁRCIA CARDOSO BAT...

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