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29 de julho de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

anterior à Lei 12.234/2010), e seu parágrafo único, 110, §1º, 114, II, 115, 1ª parte, e 117, IV, do Código Penal..., combinado com o artigo 14, II, do Código Penal. Inconformada, apela postulando a absolvição por insuficiência de provas... com o artigo 110, §1°, e 114, II, do Código Penal, que, no entanto, deve ser...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal, desclassifico o delito imputado na peça acusatória para o do artigo 345..., declarando extinta a punibilidade de ADINAR PACHECO pela prática do delito previsto no artigo 345, do Código Penal, em face... da Denúncia: “Denunciado por infração ao art. 250, §1º, II, alí...

Pg. 235. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, segundo o art. 109, do Código Penal. Os crimes previstos nos artigos 345 e 147, do CPB, possuem pena máxima, prevista... encerrado o processo, encontra-se prescrito o delito. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA... em abstrato, de 06 (seis) meses de detenção e, nos termos do art....

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

art. 345 do Código Penal, exercício arbitrário das próprias razões. Passo a dosar a pena. Tendo em vista... de entidade de assistência, como incursa no artigo 345 do Código Penal. A ré poderá apelar em liberdade tendo em vista a pena... as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 15 (quinze) di...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130822798 SC 2013.082279-8 (Acórdão)

das próprias razões, porque, neste, a vantagem pretendida é, em princípio, legítima (art. 345 do CP )" (in Código Penal..., dos crimes de receptação (art. 180, caput , do Código Penal) e de extorsão majorada pelo concurso de agentes (art. 158... art. 386 , V e VI do Código de Processo Penal " Inconformado, o Ministéri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1786705 00763-2005-048-03-00-7

bancária definida, pode configurar exercício arbitrário como capitulado no artigo 345 do Código Penal, já que a devolução... público ou privado, inclusive trabalhista com base nas alíneas a, b, e c do art. 483 da CLT e do Código Civil, se o almejo é.... 5º e art. 114 da Constituição da República. Não por isso, que a r...

Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

E INCORRER-SE EM CRIME TIPIFICADO COMO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL) QUE O ACESSO À...). VISTOS, ETC. 1. ANOTE-SE A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 71 DA LEI . 10.741/2003 E ARTIGO 1.211-A DO CPC. 2...Pg. 206. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140120484 SC 2014.012048-4 (Acórdão)

do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da Lei n. 8.072 /90; b) CONDENAR o acusado JAIME ALVES... do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da Lei n. 8.072 /90; Nego aos acusados o direito... ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Int...

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

das próprias razões (art. 345 do Código Penal). Cumpre registrar que a ilegitimidade da parte requerida sustentada... art. 1.196 do Código Civil, "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum...Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA d...

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