Carregando...
JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O redimensionamento da vítima na Justiça Criminal

. P. 42-43) (6) Neste sentido, o Código Penal brasileiro, no seu art. 345 , sanciona o crime de exercício arbitrário... Criminais - Comentários à lei 9.099 /95, p. 30) (2) SICA, Leonardo. (Justiça restaurativa e mediação penal. O novo modelo... legal (inciso LIV), somente no findar da Carta Magna , no art. 245 , a disp...

Assessoria jurídica em direitos humanos, DST/HIV e AIDS

, quer na figura do particular (“exercício arbitrário das próprias razões”, art. 345 CP), ou, Estado (“exercício arbitrário ou abuso... comparecer as partes, inclusive para tentar conciliá-las (art. 342). Nota-se também que a Lei n. 9.099, de 26.9.95 – Lei..., nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2014

, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se, se por outro motivo não... por não mais subsistirem seus motivos determinantes, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. Expeçam... do veículo, que mencionam o delito de exercício arbitrário das própriaas raz...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

deste processo em relação aos delitos dos artigos 147 do Código Penal e 42 e 65 da Lei de Contravenções Penais. Com efeito... artigo 345 do Código Penal, no presente caso decorreu in albis o prazo atinente ao oferecimento da queixa, a qual teria... punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura do Código Pen...

Pg. 2555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

artigo 345 do Código Penal, aplicando-se no caso a vedação da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo... de origem amparou sua fundamentação no § 5º, art. 92 da Lei 4.504/64 (e-STJ Fl. 521/522), fundamento que não foi...Pg. 2555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 "PROCESSO PENAL. AGRAVO REG...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/09/2014

com essa finalidade, algum dos vícios enumerados no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no... REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO OUTRO APELANTE - ALEGADA EXCLUDENTE... em julgado para a acusação, segundo prevê a norma do artigo 110, § 1.º, do Código Penal...

Pg. 542. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/09/2014

o crime de roubo e não "fazer justiça com as próprias mãos", como previsto no tipo do art. 345 do CP. No mesmo sentido, cito..., receberam recompensa pelo roubo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISOS II, DO CP... EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP); 3) REDUÇ...

Apelação: APL 680323520098120001 MS 0068032-35.2009.8.12.0001

o artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos. Entretanto, o art. 115 do Código Penal estabelece... disponibilizados pelas autoridades constituídas. Ademais, o art. 345 do Código Penal tipifica a autotutela como crime, eis que incumbe... COM 19 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICI...

Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, do Código Penal, para a de Exercício arbitrário das próprias razões, capitulada no art. 345 do Código Penal, e (2.... 621 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados...Pg. 511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014 (562) EDcl nos EDcl no AgRg no AG...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

no nosso ordenamento jurídico, conforme se infere da leitura do art. 345 do Código Penal, que tipifica o crime... os limites do art. 12 da Lei . 1.060/1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive... de exercício arbitrário das próprias razões, com cominação da pena correspondente, d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595483/artigo-345-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940