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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por qual crime?
Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por qual crime?

-se assim tipificado no Código Penal : Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo... razões (art. 345 do CP) e não roubo (art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9018520088050126

art. 107, inciso IV, do Código Penal, no bojo da Ação Penal 0000901-85.2008.8.05.0126. O Decisum atacado aplicou... art. 345, parágrafo único, do Código Penal, declarando a extinção da punibilidade do Denunciado pela decadência... no art. 107, inciso IV, do Código Penal, no bojo da Ação Penal 0000901-85.2008.8.0...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50024091720128270000

DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A conduta nuclear descrita na norma penal do art. 345, parágrafo..., parágrafo único, do Código Penal. Pois bem. Dispõe o art. 345, do CP, a seguinte conduta típica: “Art. 345. Fazer justiça..., em que foi denunciado pela prática do crime de roubo simples (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50018428320128270000

que a conduta por eles perpetrada amolda-se à descrita abstratamente no artigo 345 do Código Penal, pelo que requerem... do artigo 69, todos do Código Penal às penas respectivas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de reclusão... 345 do Código Penal, pelo que requer a desclassificação para o crime de exer...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

dos artigos 107, IV, primeira parte e 109,V I, todos do Código Penal, e art. 61, caput, do Código de Processo Penal... da punibilidade do agente, nos moldes do artigo 107, inciso I do Código Penal. Assim sendo, diante do exposto... e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Pena...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

. O recebimento da denúncia ocorreu na data de 14/08/2003, suspendendo-se o feito na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal... anos, com prescrição em 08 anos, conforme disposto no art. 109, IV, do Código Penal.No caso sob exame, é possível antever... o art. 109, VI, do Código Penal- antiga redação.Da análise ...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

, quanto ao disposto no art. 345 do Código Penal, o que faço com amparo no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Já... com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. No que se refere ao crime de invasão de domicílio, REJEITO a queixa... - Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, incisoS II e VII, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3640920118050248

de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, requerendo ainda que seja afastada... esteira, os julgados que seguem: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO... ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO, INSERTA NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3126775420128050001

prática do crime previsto no art. 168, §1º, III c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, substituindo, ainda, a pena...) e de terceiros, consoante cópias dos cheques de fls. 152/163. Em respeito ao art. 155, da Lei Adjetiva Penal, o Juiz é livre para... época, ante a incidência do §1º, III, do art. 168, do Códig...

Andamento do Processo n. 0001454-40.2016.8.26.0168 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2016 do TJSP

-se de comunicação de flagrante do autuado Paulo Roberto Rosa, por infração ao artigo 14, da Lei 10.826/2006 e art. 345..., com fundamento no parágrafo único, do artigo 310, do Código de Processo Penal, concedo a Paulo Roberto Rosa, qualificado nos autos... do Código Penal.O Ministério Público opinou pela concessão ...

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