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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 133-40.2017.8.10.0051 - 23/01/2017 do TJMA

de Publicação: DJ: 1596 01/07/2015) Destarte, com fulcro no artigo 300 c/c 301 do Código de Processo Civil, si et in... de caracterização dos crimes previstos nos arts. 163, 329, 330, 344 e 345 do Código Penal Brasileiro, podendo retirar seus pertences... das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Códig...

Andamento do Processo n. 0022378-76.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2017 do TJBA

. Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, "A", DA LEI... 9.455/97, C/C ART. 345 DO CP. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO... porque foram respeitados os direitos previstos na Constituição Federal e no Códig...

Andamento do Processo n. 2016.05.1.009731-6 - Peticao Criminal - 23/01/2017 do TJDF

de ação penal privada (artigo 345 do CP), verifica-se que não há a exposição do fato com todas as suas circunstâncias...Andamento do Processo n. 2016.05.1.009731-6 - Peticao Criminal - 23/01/2017 do TJDF 2016.05.1.009731-6 - Peticao..., Antônio Francisco e Francisca Aurilene em face de Cezalpino Ramos como o objeti...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

previstos nos arts. 163, 329, 330, 344 e 345 do Código Penal Brasileiro, podendo retirar seus pertences e objetos de uso..., caput, do Decreto-Lei n.º 911/1.969, com a redação que lhes foi dada pela recente Lei n.º 13.043/2.014, publicada em 14/11/2.014, regra...: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as dispo...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

em que o exercício das próprias razões não caracteriza o delito do art. 345 do Código Penal. Assim, independentemente da multa fixada....De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada..., permite o ordenamento nacional a autodefesa da posse ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 147006920085170141

-2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ART. 12 DO DECRETO-LEI 509 /69 CUSTAS. Apesar... beneficiária de isenção das custas processuais, nos termos expressos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /69, que a equiparou... art. 12 , do Decreto-lei 509 /69, quanto aos privilégios de impenh...

Andamento do Processo n. 2016.10.1.007687-4 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - 20/01/2017 do TJDF

do processo, rejeito a queixa-crime no tocante ao delito previsto no art. 140 do Código Penal, nos termos do art. 395, II...Andamento do Processo n. 2016.10.1.007687-4 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - 20/01/2017 do TJDF ...), ambos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, denota-se q...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada AUDIÊNCIA... Considerando o disposto no Provimento n.º 06/2006-CJRMB e nos termos do art. 70 c/c art. 71 da lei 9.099/95, fica designada.... B. . Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do ...

Pg. 596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

Penal, nos termos do art. 395, II, do CPP. Quanto ao delito do art. 345 do CP, designe-se audiência preliminar, conforme... Intimações DECISÃO 2016.10.1.007687-4 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - A: MARCIA REGINA SPOLZINO PORTO . Adv... das próprias razões) e 140 (injúria), ambos do Código Penal. É o relató...

Andamento do Processo n. 0001709-58.2016.8.10.0098 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do art. 1º, I e art. 8º da Lei 8.072/90, c/c art. 14 da Lei ... nos artigos 351, parágrafos 1º e 4º, I, IV, c/c art. 345, c/c art. 163, I, III, c/c art. 288, parágrafo único, todos do Código... de EMANUEL JEFFERSON NASCIMENTO SA , imputando-lhe a conduta dos ...

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