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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

e MARIA THAINÁ GUEDES DA SILVA, consistente na prática do crime previsto no artigo 345 do Código Penal, em face da ocorrência... da decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 103, ambos do Código Penal. Isento de custas. P. R. I..., como incurso no artigo 129, § 9o do Código Penal, concedida a susp...

Pg. 2237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do presente autos, a saber: artigo 28 da Lei . 11343/06 e 345 do Código Penal.Em relação ao artigo 345 do Código Penal... e julgamento, para o dia 20 de FEVEREIRO p.f., às 14:30 horas, em relação ao artigo 28 da Lei . 11343/06. 3 - Requisitem... 1217/2016 - Vistos. 1 - Em principio, providencie a serventia as r...

Pg. 52. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

sem habilitação Proc. 2006.842.001418-7 - LEONARDO NATAN DOMINGOS PINHEIRO, ROBSON KENDI BARON Art. 31 do Decreto-lei 3.688... DE TAL Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2007.842.000915-7 - ADILSON ADRIANO PIMENTA COMARCA DE BARRA... MANSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 ...

Inteiro Teor. : 174920120011100

com alegado pelo trabalhador em seu apelo, onde o mesmo transcreve o art. 345 do Código Penal, verbis: “Exercício arbitrário... de assinatura e baixa da CTPS, aplicação da multa do art. 467 da CLT, FGTS + 40%, indenização do seguro desemprego... das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para sa...

Apelação: APL 15164553 PR 1516455-3 (Acórdão)

arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, levando em consideração que a intensão do réu não... Página 1 de 10 artigos 168, § 1º, inciso III (1º fato) e 171, caput, ambos do Código Penal, pela prática, em tese... nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Não há se falar e...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

. 096.123.706-64, incurso, em tese, no art. 129, parágrafo 12, art. 345, caput e art. 329, caput, todos do Código Penal... de advogado ou da Defensoria Pública, no prazo de 10 (dez) dias, e nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal... Aplication Administration. Fundamento: artigo 25, inciso II c/c artigo 1...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART 345 DO CPC IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO ART 69 5, 1, DO CPC, O MANDADO DE CITACAO CONTERA... PREVISTAS NO ART 345 DO CP C IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NOS TERMOS DO ART 695, 1, DO CPC, O MANDADO DE CITACAO CONTERA APENAS...Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PA RT E AUTORA, COM EXCECAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART 345 DO CP C IMPORTANTE... DE SUAS TESTEMUNHAS, 03 (TRES) NO MAXIMO, CO NFORME DISPOSTO NO ARTIGO 8 DA LEI N 5 478/68 O NAO COMPARECI ME NTO DA PARTE AUTORA...Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Pg. 107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

a desclassificação quanto ao crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) para o crime de exercício arbitrário das próprias... ministerial de fls. 40/42, e, considerando que o delito do art. 345 do CP, praticado sem ameaça, desafia ação privada...-crime no prazo legal, e, com fundamento no artigo 107, IV,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7082320155170003

responsável por "fazer justiça pelas próprias mãos", o que, a teor do artigo 345 , do Código Penal caracteriza o crime... de "exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345- Código Penal : Fazer justiça pelas próprias mãos, para... E. de Jesus, caracterizado restaria o crime de cárcere privado (artigo 148 , do C...

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