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27 de novembro de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 443. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

dos arts. 150 e art. 345 c/c art. 69 do Código Penal, fato ocorrido em 07 de março de 2012, por volta das 17:00 horas... Ferreira, portador do RG . 1320104452 SSP/BA.,atualmente residindo em local ignorado, que, pelo presente, fica o sr. ITAMAR... pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de oito (8), qualific...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, caput, todos do Código Penal. II - No que toca aos crimes previstos nos art. 138, caput, e 139, caput, do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1198/2014 ADV: LINDIANA BRANCO DZIACHAN (OAB 32715/SC) Processo 0143477-51.2014.8.24.0033 - Ação Penal...(O) JUDICIAL LILIAN LEAL NUNES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

, VI, c/c o artigo 110, § 1º (conforme redação anterior à Lei 12.234/10), ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA... a desclassificação do delito narrado na denúncia, para o previsto no artigo 345, do Código Penal. Consequentemente, com fulcro no artigo... EDENILSON FARIAS, o que faço com fulcro no art. 89, § 4º, da Le...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

- RECURSO DESPROVIDO.I - Prescrição punitiva - O art. 109 do Código Penal prevê que “a prescrição, antes de transitar...% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sopesadas... DE LIXO E LIMPEZA DE VIAS URBANAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PR...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

prescricionais aplicáveis, portanto, são os previstos nos incisos V e VI do art. 109 do Código Penal, respectivamente, de quatro.... 345 do Código Penal - Em razão do emprego de violência contra Eloíza Cecília Uhdre, filha da vítima, comprovado..., do Código Penal. IV - Crime do art. 147 do Código Penal - O termo da a...

Pg. 1441. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DE OUTUBRO DE 2013, PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, 1, INCISOS I E III C/C ART. 345, AMBOS DO CODIGO PENAL. OCORRE... ABSOLVO, EVALDO MEIRELES, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DA IMPUTACAO DESCRITA NO ART. 302..., EM TESE PELA PRAT ICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CO...

Pg. 966. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

nos arts. 168 do CP e art. 4º, a, da Lei 1.521/51, ambos c/c art. 69 do Código Penal. Recepcionada a denúncia... que pratica a conduta inscrita no artigo 345 do Código Penal, de forma que se tratar de funcionário público poderá ser... - O crime previsto no art. 345 CP é de ação penal privada e, portanto, somente se...

Pg. 967. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2014

o crime previsto no artigo 345 do Código Penal: se a intenção do agente, ao se apoderar da coisa alheia móvel, foi... do suposto prejuízo. Era caso típico de aplicação do artigo 345 do Código Penal. O recurso foi provido para atribuir nova... dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal." Assim, ausente o dolo do...

Apelação: APL 11087531 PR 1108753-1 (Acórdão)

a que teria direito". Assim, estabelece o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos... de ressarcir-se de valor a que teria direito". Assim, estabelece o artigo 345 do Código Penal, in verbis: Art. 345 - Fazer... INDÉBITA. JUÍZO SENTENCIANTE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART...

Apelação: APL 428077520128260564 SP 0042807-75.2012.8.26.0564

de liberar o veículo com isenção de qualquer despesa. Inteligência do artigo 6º da Lei 6.575/78.... do requerente. Inquérito policial instaurado para apuração de suposto "exercício arbitrário das próprias razões" (artigo 345 do CP.../11/2014 Otávio de Almeida Toledo PROCESSO PENAL. Restituição de automóvel apreendi...

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