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28 de março de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 23800320148190001 RJ 0002380-03.2014.8.19.0001

do querelado, uma vez que operada a decadência, com fulcro no art. 107 , IV , do Código Penal . O recurso não merece.... Cuida-se de petição sem maiores formalidades, em especial os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... da Lei 1.060 /50. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014. ROSE MARIE PIMNTEL MA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 205614420138190209 RJ 0020561-44.2013.8.19.0209

” e requer a modificação da sentença, com a condenação da apelada nas penas dos art. 345 e 346 do CP . Contrarrazões às fls. 115... JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL II TURMA RECURSAL CRIMINAL LÂMINA V, 1º ANDAR PROCESSO N.º: 0020561-44.2013.8.19.0209... PROCESSO N.º: 0020561-44.2013.8.19.0209 APELANTE: LEONARDO WALSH GOLD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 465637920138190038 RJ 0046563-79.2013.8.19.0038

-crime com fulcro no artigo 44 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o mandato de fls. 07 não menciona o fato..., pela ausência de requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Processo 0046563-79.2013.8.19.0038 O recurso.../33, rejeitou a queixa-crime com fulcro no artigo 44 do Código de Processo P...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

para os delitos previstos no artigo 345, caput, do Código Penal e no artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais.../08/2014, foi o réu INCURSO na pena do art. 157, caput, combinado com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penale... para a ação de divórcio direto (art.40, lei 6515/1977); que a demanda se transformo...

Apelação: APL 11299466 PR 1129946-6 (Acórdão)

, tampouco a desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 654, do Decreto Lei n.º 3.688/1941.... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES... Revisor: Dr. RUY ALVES HENRIQUES FILHO APELAÇÃO CRIME. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT,...

Pg. 392. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE USURA E CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL.... Em razão do que estabelece o artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade ora... ou a entidades públicas durante 432 (quatrocentas e trinta e duas) horas (conforme...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2015

, § 2°, inciso IV (motivo fútil), c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, bem como, no art. 345, ambos c/c art. 29, e art..., com os acréscimos acima, homologo a decisão leiga (art. 40 da Lei n. 9.099/95), na qual consta a rejeição da preliminar de ilegitimidade.... Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.254/1...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

das próprias razões, que se apura mediante ação penal privada (art. 345, parágrafo único, do Código Penal), deverá..., com fundamento no art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Expeça... art. 267, inc. VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCE...

Pg. 803. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2015

no art. 386, III do Código de Processo Penal da prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal. Proc. 0033224... no art. 386, III do Código de Processo Penal da prática do crime previsto no artigo 139 do Código Penal. Termo... a acusada ANA ROSÁLIA TEIXEIRA CARNEIRO. Com relação ao delito previsto do artigo 3...

Pg. 724. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2015

tipificado nos artigos 138 e 345, do Código Penal, conforme Queixa-Crime A defesa não qualificou os querelados, n/f do artigo... com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Com o decurso do prazo preclusivo para recurso, dê-se baixa... Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Pr...

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