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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140120484 SC 2014.012048-4 (Acórdão)

do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da Lei n. 8.072 /90; b) CONDENAR o acusado JAIME ALVES... do art. 71 , parágrafo único , todos do Código Penal , nos termos da Lei n. 8.072 /90; Nego aos acusados o direito... ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Int...

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

das próprias razões (art. 345 do Código Penal). Cumpre registrar que a ilegitimidade da parte requerida sustentada... art. 1.196 do Código Civil, "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum...Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA d...

Pg. 213. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

de cometimento, em tese, de crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). Cumpre registrar... na iminência de sofrer turbação por parte do requerido. Conforme art. 1.196 do Código Civil, "Considera-se possuidor...Pg. 213. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bah...

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal ). Cumpre registrar que a ilegitimidade da parte requerida... do requerido. Conforme art. 1.196 do Código Civil , "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno...Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do E...

Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

, de crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal ). Posto isso, DEFIRO A LIMINAR, com base...Pg. 215. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014 Apensem-se os autos .... Conforme art. 1.196 do Código Civil , "Considera-se possuidor todo aquel...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

o artigo 159 do Código Civil, ora revogado pelo artigo 186 da Lei 10.406/2002, como informativo da responsabilidade... típico e antijurídico previsto no artigo 345 do Código Penal. Vê-se, então, que nenhuma das partes agiu com civilidade... da veracidade das declarações prestadas no boletim de ocorrência (Código de...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz jus o acusado Rudival à substituição da pena... de reclusão, que não foi substituída por sanção restritiva de direitos ante a vedação legal prevista no art. 44, II, do Código... DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E O VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA, DESCABE A CLAS...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2014

para DESCLASSIFICAR a imputação por roubo majorado e CONDENAR Ana Cláudia Sampaio como incursa no art. 345 do Código Penal...; como incurso nas sanções do artigo(s)331 do Código Penal. Pelo presente, em não tendo sido possível citá-lo... (10) DIAS, nos moldes dos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal ....

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2014

previsto no artigo 345 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela declaração de atipicidade penal da conduta...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0258/2014... da matéria enumerada no art. 52, inciso IX da lei 9099/95. ADV: CARLOS MAX...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, nos termos do art. 685-C do Código de Processo Civil, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, em valor não inferior... prévia (fls. 57-64). II - Quanto ao pedido de subsunção dos fatos descritos na exordial ao disposto no art. 345 do CP...Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014 ADV: V...

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