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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0002549-52.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

o réu RODRIGO COSTA DO NASCIMENTO no art. 345, caput, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena...Andamento do Processo n. 0002549-52.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP Processo... 0002549-52.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majo...

Pg. 3141. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

do Art. 345 para Art. 346 do Código Penal. Após manifestação ministerial devolva-me os autos para nova deliberação. Itapaci...Pg. 3141. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 Protocolo ... A C H O Sobre petição de evento 03, ouça-se o Ministério Público a respeito do pedid...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

DO NASCIMENTO no art. 345 , caput, do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , à pena de 15 dias de detenção e 15... artigo 347 ,§único, cc o art. 14 , II , ambos do Código Penal .Promova-se a citação e intimação da acusada, intimando... de resposta escrita à acusação, nos moldes do artigo 396-A , do ...

Andamento do Processo n. 0016513-65.2015.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 25/08/2016 do TJMA

com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio... final, pois o Estado perdeu o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro... do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao proc...

Andamento do Processo n. 0010766-95.2016.5.18.0141 - RTSum - 25/08/2016 do TRT-18

pelo que entende ser direito seu, a submeter conflito inconciliável à função pacificadora do Estado, como deve ser ( CP , art. 345... econômica (Lei 7.115 /83, art. 1º, e Lei 1.060 /50, art. 4º ) e não havendo prova a elidir tal presunção, deferem-se à...Andamento do Processo n. 0010766-95.2016.5.18.0141 - RTSum - 25/...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no seio do judiciário. Tratando-se do interesse... o interesse-utilidade de agir previsto no artigo 395, II do Código de Processo Penal Brasileiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de uma das condições genérica...

Pg. 1113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

o acusado por infração ao artigo 129, caput (06 meses de detenção) e artigo 345 (20 dias de detenção), ambos do Código Penal... ao artigo 140 do Código Penal, em 04.05.2011. Audiência de Conciliação realizada em 20.05.2011, sem acordo... 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A sentença fixou, também, indeniza...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2016

arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), ficou aquele ente de direito público obrigado a ensejar.... DESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO Relator jacg/ Despacho Despacho Processo AR-0010162-17.2014.5.01.0000... jurídica. Inteligência dos termos do art. 790 e §§ da CLT e da Orientação Jurisprude...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2016

função pacificadora do Estado, como deve ser (CP, art. 345). Logo, indefere-se . 4. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista... a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83, art. 1º, e Lei 1.060/50, art. 4º... que este litiga de má-fé no presente processo - art. 79 do CPC/15. Não vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9356520145090069

, § 8º ; Código Penal , artigo 345 . - divergência jurisprudencial. A ré não se conforma com o reconhecimento... regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969..., inciso XLVI, alínea 'c'; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 97; da Constituição F...

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