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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ 20140110335645 DF 0033564-10.2014.8.07.0001

do Código Penal. 2.O Juiz a quo rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do CPC, ante a inexistência..., com a composição dos danos civis na audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9.099/95, impede a rejeição liminar... a impedir que entrasse na residencia já sob sua posse. Fato que cara...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

-55.2013.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): MARCOS FREITAS DA SILVA...-necessidade é presumido, afinal, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP... da denúncia, nos te...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

que a medida é necessária para a "garantia da aplicação da lei penal" e que os motivos que ensejaram a decretação... JURIATTI, denunciado pela suposta prática do crime capitulado no art. 180, caput, do Código Penal, sob a alegação... pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

decretação da prisão preventiva. Veja-se que o art. 310, do Código de Processo Penal em nenhum momento exige a providência... pelo mesmo art. 310, do Código de Processo Penal, é dever da autoridade judicial adotar algumas das medidas previstas... (fazendo-o com amparo em fundamentação adequada nos termos do art. 312, ...

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2015

do Código Penal. 2.O Juiz a quo rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do CPC, ante a inexistência..., com a composição dos danos civis na audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei 9.099/95, impede a rejeição liminar....RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.Decisão tomada nos termos do artigo...

Pg. 432. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/03/2015

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao artigo 345, do Código Penal, é intrínseco ao tipo penal que haja..., DA LEI 11.343/06, E ART. 329 DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.../2006, e art. 329 do Código Penal, impossibilitando o acolhimento da tese de absolviç...

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

-A do Código Penal) nesta ação penal (autos 025.11.004776-6) para o previsto no artigo 65 do Decreto Lei 3.688/1941 (Lei... do Decreto-lei 3.688/41 c/c art. 71, caput, do Código Penal. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais, (CPP, art... imputado na denúncia (art. 171 do CP) para o art. 345 do Cód...

Pg. 59. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2015

DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL); II – ABSOLVIÇÃO DAQUELE CONDENADO... APENAS PELO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03; E, ALTERNATIVAMENTE, III – REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTA AOS RÉUS.... PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO AFASTADOS. PREENCHIMENTO DA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 116429420148040000 AM 0011642-94.2014.8.04.0000

dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido.... ART. 345 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - ART 387, IV, DO CPP... CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N.º: 0011642-94.2014....

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

, afinal, fazer justiça com as próprias mãos caracteriza infração penal (art. 345, CP), sendo fundamental a solução da lide no..., nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.Não obstante... do crime, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publiqu...

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