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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 135.159 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. HABEAS... DE SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... para o art. 345 do Código Penal e, por conseguinte, declarar extinta a puni...

Pg. 147. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

PREVISTO NO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A matéria... de primeiro grau, que desclassificou a conduta imputada à paciente para o art. 345 do Código Penal e, por conseguinte, declarar... tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. O impetrante a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1611003820128260100 SP 0161100-38.2012.8.26.0100

anos previsto no art. 177 do Código anterior, de modo que, por força do artigo 2.028 do CC/2002, aplicável ao caso o prazo.... Retenção indevida de verbas. Impossibilidade (art. 35, § 2º, do Código de Ética da Advocacia; arts. 168 e 345 do CP... dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil. Levantamento e retenção indevida...

Apelação: APL 14896821 PR 1489682-1 (Acórdão)

do delito. b) CONDENAR: Márcio Cunha, nas sanções do artigo 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 04... artigo 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime..., pelo crime previsto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, à pena de 05 (cin...

Apelação: APL 15032692 PR 1503269-2 (Acórdão)

, qual seja, o de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal (...)" ­ pág. 211 (evento 95.1); b..., por infração ao artigo 155, "caput", do Código Penal. (...) considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo... TORNÁ-LO SUSPEITO) ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PAR...

Andamento do Processo n. 69722-60.2014.8.09.0146 - Reconhecimento de Sociedade de Fato - 29/06/2016 do TJGO

DE REPRESENTACAO PROCESSUAL DO REQUERIDO E DE SEU DESINTERESSE EM CORRIGIR O DEFEITO, DECRETO SUA CONDICAO DE REVE L (ART. 76 , 1... DE UNIÃO ESTÁVEL, A REVELIA NAO INDUZ O EFEITO DO ART. 344 DO CP C, EIS QUE APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 345 , II... E QUE SE SEPARARAM DE MANEIRA D EFINITIVA EM DEZEMBRO DE 2013. R...

Pg. 3027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

E DE SEU DESINTERESSE EM CORRIGIR O DEFEITO, DECRETO SUA CONDICAO DE REVE L (ART. 76, 1, INCISO II, DO CPC), ENTRETANTO... NAO INDUZ O EFEITO DO ART. 344 DO CP C, EIS QUE APLICAVEL A REGRA CONTIDA NO ART. 345, II, DO MESMO ES TATUTO PROCESSUAL... EFINITIVA EM DEZEMBRO DE 2013. RELATOU QUE O CASAL ADQUIRIU COM E SFORCO...

Andamento do Processo n. 0006099-30.2010.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJRO

DE SOUZA PORTO, qualificado nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 159 , caput, do Código Penal... ou preço do resgate: Vide Lei 8.072 , de 25.7.90 (Vide Lei 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de oito a quinze anos..... (Redação dada pela Lei 8.072 , de 25.7.1990) Quando interrogados, em...

Andamento do Processo n. 2016/0177349-2 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

praticado o delito delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões). Irresignada... por atipicidade da conduta; não cumprimento do art. 44 do Código de Processo Penal, no que diz respeito à procuração do querelante...Andamento do Processo n. 2016/0177349-2 - Habeas Corpus - 28/0...

Andamento do Processo n. 1503269-2 - Apelação Crime - 28/06/2016 do TJPR

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 345 DO CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES) - DESCABIMENTO -APELANTE.... Ação Originária: 0022600-67.2014.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Ronei da Silva Ribeiro. Def.Público: Maurício Faria... CONSUMADO - ARTIGO 155, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AP...

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