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28 de julho de 2015
Artigo 345 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

qualificada nos autos, da imputação relativa ao delito previsto no art. 345 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII....Diante do exposto, incidiu o denunciado Rangel Hoffer Simões nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 7º, inc. I..., do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21188029820158260000 SP 2118802-98.2015.8.26.0000

, nos termos do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n.º 8.978/95 Condomínio dispõe de outras medidas para compelir o inadimplente... dos efeitos da tutela jurisdicional encontra previsão no ordenamento processual no artigo 273 do Código de Processo... no artigo 1336 e seguintes do Código Civil de 2002, havendo em tais dis...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

vertente. 1.2. A conduta praticada pela recorrente não se amolda ao tipo penal descrito no art. 345 da Lei Material... de drogas (art. 33 , caput, Lei 11.343 /06) se o conjunto fático-probatório encontra respaldo nas declarações coesas... – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 1.º E § 2.º , INC...

Pg. 93. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/07/2015

de crime capitulado no art. 129, 146, 345 do Código Penal Brasileiro e artigo 15 da Lei Federal 10.826/2003. Esgotados... por suposta prática de crime capitulado no art. 155, §1º, do Código Penal Brasileiro. Esgotados os meios para encontrar... de crime capitulado no art. 157, §2º, I e II do Código Penal Brasileiro. E...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

caracterizado delito do Código Penal. Com o devido respeito, parece haver indícios de mais de um delito penal.... O primeiro: exercício arbitrário das próprias razões, art. 345, CP. Além disso, a ré embargou a decisão de fls. 146, exatamente...Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça d...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

-se-ia no crime de exercício arbitrário das próprias razões previsto no artigo 345 do Código Penal, cuja ação penal é... indevida, razão pela qual ambos foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal... e da ampla defesa. Desse modo, preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do...

Pg. 81. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2015

previsto no art. 345 do Código Penal, também responde o possuidor da propriedade pelo art. 187, do Código Civil, "Também.... 25 do Código Penal, estão as duas modalidades previstas no art. 188, I, do Código Civil, o qual dispõe que: "não...), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.5...

Pg. 400. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2015

narradas no IP indicam, de fato, a prática do tipo penal previsto no artigo 345 do Código Penal, cuja pena cominada inclui...: (..) Presentes, portanto, como visto, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, razão pela...-se no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, por força do disposto no art...

Pg. 1129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2015

PARA OS CRIMES DOS ARTIGOS 129 , 148 E 345 , TODOS DO CóDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 CP . POR OUTRO LADO... COMO PRAZO PRESCRICIONAL 0 2 (DOIS) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109 , VI , DO CP , ANTES DA REDAçã O DA LEI 10.234 /10.... PORTANTO, A CONDUTA SE AMOLDA PERF EITAMENTE AOS TIPOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 129, 14...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2015

. 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL E 74 DA LEI 9.099/95. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, TOMANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE...-SE O DISPOSTO NO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95;II – INTIMEM-SE AS PARTES, QUERELANTE E QUERELADA, CONFORME O ART. 66...Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2015 ADV...

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