Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50684166920134047100 RS 5068416-69.2013.404.7100

do art. 21 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais... inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais... 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias fed...

Apoenna Manuella

Apoenna Manuella -

Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito... de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, trazendo... evolução dos fatos sociais, aprova em 23 de setembro de 1997 o Códi...

Andamento do Processo n. 9002172-78.2016.8.21.0019 - 11/05/2016 do TJRS

DO OFÍCIO PGE-AI 550/11 E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 12.153/2009.DILIGÊNCIAS LEGAIS.INTIMEM-SE Novo Hamburgo... O DISPOSTO NO ARTIGO 257,1º,2º,3º 7º 8º E 9º DO CTB. VEJAMOS:ART. 257. AS PENALIDADES SERÃO IMPOSTAS AO CONDUTOR... COMETIDAS NO PERÍODO DE DOZE MESES. 9º O FATO DE O INFRATOR SER PESSOA JURÍD...

Pg. 272. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/05/2016

A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA VIDA CIVIL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 23, INCISO VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DE DOZE MESES. 9º O FATO DE O INFRATOR SER PESSOA JURÍDICA NÃO O EXIME DO DISPOSTO NO 3º DO ART. 258 E NO ART. 259 .NÃO... 550/11 E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI 12.153 /2009.DILIGÊNCI...

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

inciso XX do art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro.... 258, o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Vigência) Art. 7º Esta Lei entra... de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015....

Publicada a lei que altera o CTB

os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito..., de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. A PRESIDENTA... (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.” Art. 3º A Lei 9.503, d...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

. 181 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... ser essa a medida apropriada." (NR) Art. 2º A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida..., o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I...

Andamento do Processo n. 1017095-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 03/05/2016 do TJSP

.Demais disso, cabe ao proprietário a indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 258, § 7º do CTB. Ainda que alegue não... contra Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, no qual aponta contradição na decisão liminar proferida. Recebo..., ao menos initio litis, cabe a autora o dever de man...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09....As partes deverão trazer as testemunhas, observados os artigos 227 a 229 do Código Civil e artigos 400 a 406 do Código... que em princípio houve notificação.Demais disso, cabe ao proprie...

Andamento do Processo n. 1017095-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1017095-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Juliana Silva Rodrigues - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum movida por Juliana Silva Rodrigues em face de

×