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30 de abril de 2016
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 1017095-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1017095-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Juliana Silva Rodrigues - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum movida por Juliana Silva Rodrigues em face de

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

legais - Infração que deve ser mantida - Recurso improvido.A desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2016

(OAB 999999/DP) Processo 1037448-75.2015.8.26.0224 - Embargos à Execução - Correção Monetária - Estado de São Paulo - Andreia Aparecida de Oliveira e outro - Manifeste-se a requerida. - ADV: ERIVAN

Inteiro Teor. Apelação: APL 107822820108220002 RO 0010782-28.2010.822.0002

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 03/10/2012 Data do julgamento : 14/05/2014 0010782-28.2010.8.22.0002 - Apelação Origem : 0010782-28.2010.8.22.0002

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Andamento do Processo n. 0017048-48.2012.8.08.0035 - Apelação - 28/10/2015 do TJES

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Apelação Nº 0017048-48.2012.8.08.0035 VILAVELHA- VARADAFAZENDAESTADUAL REG PUB APTE COMPANHIADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000701727 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003646-22.2013.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em

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