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25 de abril de 2015
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Pg. 58. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 16/04/2015

do art. 233 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN... o seu Regimento Interno, e: CONSIDERANDO que a infração do artigo 233 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB...) possui natureza grave; CONSIDERANDO que a infração do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4803020148260311 SP 0000480-30.2014.8.26.0311

-se por interposto o reexame necessário, ex vi do art. 14 , § 1º da Lei Federal 12.016/2009 , o qual prevê...) mais de 1 ano após a publicação da Lei Complementar Estadual 1.195/2013 , a qual, por seu art. 1º , transformou... Descabimento Ilegitimidade recursal da Fazenda do Estado Detran/SP que, por força da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 178678620128260292 SP 0017867-86.2012.8.26.0292

, bem como para determinar a limitação da multa aplicada ao valor correspondente a 80 UFIRs, nos termos do art. 258, inciso... III, do CTB. Ao reexame necessário, que considero interposto nos termos do art. 14, § 1º, da Lei do Mandado... Paulo Registro: 2015.0000253936 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código... de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI... do recurso especial dizem violações aos arts. 231, VIII, 258, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28239120098260434 SP 0002823-91.2009.8.26.0434

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000021049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002823-91.2009.8.26.0434, da Comarca de

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2014

autoridade de trânsito o não cumprimento deste artigo, para as providências cabíveis. Art. 39 – Os órgãos ou entidades... correspondente e na ata da sessão, com clareza e precisão. Art. 23 - Dar-se-á conhecimento das decisões proferidas em cada... ou sob protocolo. Capítulo X Dos Recursos Art. 24 - Ressalvados os caso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 778420148260562 SP 0000077-84.2014.8.26.0562

. O artigo 114, da Lei 9.503/97 dispõe que: “o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no..., inciso I, da Lei 9.503/97, e não a fé pública. Transcrevo o mencionado artigo: “Conduzir o veículo: I - com o lacre... punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (L...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10701110142158001 MG

, com base nos artigos 231, inciso VIII, e 258, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.A controvérsia destes autos cinge... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83896620118260073 SP 0008389-66.2011.8.26.0073

, conforme disciplina o artigo 230, inciso I, da Lei 9.503/97, e não a fé pública. Transcrevo o mencionado artigo... a última ratio para pretensão punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (Lei 9.503), é... MMª Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que os condenou como incursos...

Pg. 2466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

AFASTADA. REINCIDÊNCIA. MULTAS IMPOSTAS CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 13, § I DA LEI 4.291/2004. POSSIBILIDADE... ESPECIAL 521.566 - RJ (2014/0124648-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ARLETE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO... DE JANEIRO DETRO/RJ AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...

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