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05 de março de 2015
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código... de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI... do recurso especial dizem violações aos arts. 231, VIII, 258, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28239120098260434 SP 0002823-91.2009.8.26.0434

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000021049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002823-91.2009.8.26.0434, da Comarca de

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2014

autoridade de trânsito o não cumprimento deste artigo, para as providências cabíveis. Art. 39 – Os órgãos ou entidades... correspondente e na ata da sessão, com clareza e precisão. Art. 23 - Dar-se-á conhecimento das decisões proferidas em cada... ou sob protocolo. Capítulo X Dos Recursos Art. 24 - Ressalvados os caso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 778420148260562 SP 0000077-84.2014.8.26.0562

. O artigo 114, da Lei 9.503/97 dispõe que: “o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no..., inciso I, da Lei 9.503/97, e não a fé pública. Transcrevo o mencionado artigo: “Conduzir o veículo: I - com o lacre... punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (L...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10701110142158001 MG

, com base nos artigos 231, inciso VIII, e 258, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.A controvérsia destes autos cinge... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83896620118260073 SP 0008389-66.2011.8.26.0073

, conforme disciplina o artigo 230, inciso I, da Lei 9.503/97, e não a fé pública. Transcrevo o mencionado artigo... a última ratio para pretensão punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (Lei 9.503), é... MMª Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que os condenou como incursos...

Pg. 2466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

AFASTADA. REINCIDÊNCIA. MULTAS IMPOSTAS CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 13, § I DA LEI 4.291/2004. POSSIBILIDADE... ESPECIAL 521.566 - RJ (2014/0124648-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ARLETE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO... DE JANEIRO DETRO/RJ AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05... ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). A indicada afronta dos arts. 2...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10105130151407002 MG

pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino... estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII2) para a infração consubstanciada no transporte... sobre trânsito e transporte. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro , em se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130237142003 MG

nos artigos 231 , inciso VIII , e 258 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro .A controvérsia destes autos cinge... QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF... pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração co...

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