Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação: APL 107822820108220002 RO 0010782-28.2010.822.0002

que, ainda que realmente não houvesse sinalização, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor: Art. 61. A velocidade máxima permitida... de trânsito previstas nos arts. 238 e 230, incisos, IX , X, XIV, com as penalidades constantes dos arts. 258 , inciso... II, 259, inciso II, 262 e 266, e as medidas administra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145501520144047003 PR 5014550-15.2014.404.7003

no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas... o entendimento de que "O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas..., não havendo interesse ou intenção de lesar, burlar, fugir, evadir ou algo pare...

Andamento do Processo n. 0017048-48.2012.8.08.0035 - Apelação - 28/10/2015 do TJES

prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, de gravidade média, nos moldes do art. 258, III, do CTB... do colendo Superior Tribunal de Justiç. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular... de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 156. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/10/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro, de gravidade média, nos moldes do art. 258 , III , do CTB . Por conseguinte, extingo... de Justiç. Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado... no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicion...

Pg. 157. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/10/2015

do Código de Trânsito Brasileiro - transporte irregular de passageiros, a restituição do veículo deve ser feita..., para os fins do Código de Trânsito Brasileiro : a retenção consiste na retirada do veículo da posse do condutor pela... ensejo a multa imposta ao apelado não pode prevalecer sobre o disposto nos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87928520138260066 SP 0008792-85.2013.8.26.0066

supramencionado não está configurada . O artigo 114 , da Lei 9.503 /97 dispõe que: “o veículo será identificado.... Outrossim, a conduta do apelante afronta norma administrativa, conforme disciplina o artigo 230, inciso I, da Lei 9.503... de Trânsito Brasileiro, a lume em 23.09.97 (Lei 9.503 ), é diploma complex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36462220138260306 SP 0003646-22.2013.8.26.0306

). O artigo 114, da Lei 9.503/97 dispõe que: “o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no... afronta norma administrativa, conforme disciplina o artigo 230, inciso I, da Lei 9.503/97, e não a fé pública... ratio para pretensão punitiva do Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, a lume...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41150720148190087 RJ 0004115-07.2014.8.19.0087

administrativas disciplinadas nos Arts. 270 , 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro , não excluindo... objetiva da recorrida. Inicialmente, deve ser destacado, que o acidente ocorreu às 23:00 horas, com o piso seco e em boas... objetiva esculpida no Art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . A discussão deve ter ...

RECURSO INOMINADO: RI 41150720148190087 RJ 0004115-07.2014.8.19.0087

II , 262 e 266 , e as medidas administrativas disciplinadas nos Arts. 270 , 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro... da ré e o dano (artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil ). O laudo de local não descreve de forma detalhada... fundamentada"e do Art. 8º ."a inobservância do disciplinado nesta resolução ...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2015

o artigo 228 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade... providências para alteração do artigo 228 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito... pela Lei . 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que sua ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595568/artigo-258-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

ou