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29 de julho de 2014
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Pg. 2466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

AFASTADA. REINCIDÊNCIA. MULTAS IMPOSTAS CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 13, § I DA LEI 4.291/2004. POSSIBILIDADE... ESPECIAL 521.566 - RJ (2014/0124648-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ARLETE DOS SANTOS ALVES ADVOGADO... DE JANEIRO DETRO/RJ AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05... ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou... BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). A indicada afronta dos arts. 2...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10105130151407002 MG

pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino... estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII2) para a infração consubstanciada no transporte... sobre trânsito e transporte. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro , em se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024130237142003 MG

nos artigos 231 , inciso VIII , e 258 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro .A controvérsia destes autos cinge... QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CF... pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração co...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130796691003 MG

mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada.... INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI 4.713/00 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CTB . TRÂNSITO... QUE EXTRAPOLAM AQUELAS ESTABELECIDAS EM LEI FEDERAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024121289342001 MG

do que a prevista na Lei Federal n.º 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que, no pertinente, dispõe: Art. 231... o artigo 6º da Lei 19.445/11 difere substancialmente do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... estampadas na Lei Federal n.º 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130133074001 MG

PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22... pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino... prevê sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120747860004 MG

pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração consubstanciada no transporte clandestino... estadual acima transcrita prevê sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso... com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a pr...

Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

pelo Código de Trânsito (art. 258, do CTB), não havendo a necessidade de se instaurar um processo administrativo para... levantadas nos Embargos de Declaração. Alega, ainda: Ocorre que o art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 não obriga a Fazenda...Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 certeza e liqu...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

determinado pelo Código de Trânsito (art. 258, do CTB), não havendo a necessidade de se instaurar um processo administrativo para... inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez a que alude o art. 3º, da Lei 6.830/80 e que, portanto, quem deveria..., da Lei 6.830/80. (fls. 127-128, e-STJ) Merece amparo a pr...

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