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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 1021101-92.2015.8.26.0053 - Apelação - 27/06/2016 do TJSP

DO ARTIGO 258 , PARÁGRAFO 3º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO COM CONCESSÃO DA ORDEM...Andamento do Processo n. 1021101-92.2015.8.26.0053 - Apelação - 27/06/2016 do TJSP 1021101-92.2015.8.26.0053... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Pg. 2176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 258, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO..., CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994.-OAB QUE EXERCE A DEFESA DOS DIREITOS... – DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DA LEI...

Apelação: APL 10211019220158260053 SP 1021101-92.2015.8.26.0053

de recurso administrativo não julgado – inteligência do artigo 258 , parágrafo 3º , do Código de Trânsito Brasileiro – Sentença.../2016 Kleber Leyser de Aquino APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – LICENCIAMENTO – PENDÊNCIA... de Infração de Trânsito – Legitimidade do DER reconhecida – Sente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10211019220158260053 SP 1021101-92.2015.8.26.0053

285, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997) 1 , não tendo o recurso sido... julgado inteligência do artigo 258, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Sentença anulada Recurso provido... por José Ricardo Lemos Netto, na vigência do Código de Processo Civil de 1.97...

Andamento do Processo n. 2016/0109368-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 231 E 258 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ..., o recorrente aponta violação aos arts. 231, VIII e 258, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Em síntese, aduz... ao art. 231, do Código de Trânsito Brasileiro." Nesse contexto, o deslinde da controvérsia...

Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 231, VIII e 258, III, do Código de Trânsito Brasileiro...Pg. 3473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... Em sendo declarado a legalidade do art. 3º, II da Lei 14.480/03, que tr...

Pg. 3474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento... nos arts. 231, VIII e 258, III, do CTB, não comporta exame o âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário... de embargos declaratórios - é dever da parte recorrente interpor r...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50214091320154047100 RS 5021409-13.2015.404.7100

que a multa possui a pontuação (art. 259 CTB) e o valor monetário (art. 258 CTB), portanto, a pontuação relativa... ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Considerando...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50214091320154047100 RS 5021409-13.2015.404.7100

de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17.... Considerando que a multa possui a pontuação (art. 259 CTB) e o valor monetário (art. 258 CTB), portanto, a pontuação.... Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso ...

Andamento do Processo n. 1009651-29.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - 14/06/2016 do TJSP

de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê..., preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital... (artigo 7º, I e II da Lei 12.016/09), regularizando o feito. Advirto que a falta d...

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