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17 de abril de 2014
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

pelo Código de Trânsito (art. 258, do CTB), não havendo a necessidade de se instaurar um processo administrativo para... levantadas nos Embargos de Declaração. Alega, ainda: Ocorre que o art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 não obriga a Fazenda...Pg. 2338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 certeza e liquidez a que alude o art. 3º da Lei 6.830/80...

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Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

determinado pelo Código de Trânsito (art. 258, do CTB), não havendo a necessidade de se instaurar um processo administrativo para... inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez a que alude o art. 3º, da Lei 6.830/80 e que, portanto, quem deveria..., da Lei 6.830/80. (fls. 127-128, e-STJ) Merece amparo a pretensão quanto à ofensa ao art. 535 do CPC. Com efeito, constato...

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Pg. 584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

dos arts. 258 e 259 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que a Lei 11.334, de 25 de julho de 2006, alterou a gradação... e de pontos negativos (arts. 258 e 259 do Código de Trânsito Brasileiro). Almeja o impetrante a retroação benigna dessa Lei ..., de toda a sorte, de retroação da Lei 11.334/2006 (de 25-7), que deu nova redação ao art. 218 do Código de Trânsito...

Pg. 212. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2013

único, da Lei 6.830/80, e no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo no importe de R$1.000,00 (um mil reais...(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: PELO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do caput do artigo 557... do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada sua manifesta improcedência, pelos fatos e fundamentos...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2013

), nos termos do art. 258, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Postularam, em sede de antecipação dos efeitos..., ocorreu com fulcro no art. 231, VII, sem especificação do diploma legal. Acredita o polo ativo que seja o Código de Trânsito..., XI, Carta Política, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O art. 135, caput, do Código...

Pg. 1730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2013

, III e 262, § 2º, do Código de Transito Brasileiro, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não poderia ter reduzido... de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do Código... seguimento ao recurso especial manifestado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III...

Pg. 736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2013

irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada... III, 262 e § 2º, ambos do CTB; dos arts. 22 e 23 da Lei Municipal 12.893/99; e do art. 30, V, "a", da CF/88. Pleiteia... de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2013

) artigo(s) 256, 258 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 168/04 e 182/05 e Portarias DETRAN nºs 1460... Notificação Com fundamento na Lei Federal 6.575/78, Resolução Contran 178/05, Lei 9.503/97 em seu artigo 328 e Portaria Detran...-se em trâmite neste Órgão de Trânsito o Portaria Punitiva 237/2012 em seu desfavor em face da infringência do(s) artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 980544 SC 2011.098054-4

de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /97), compete ao proprietário do veículo alienado, no prazo legal, informar.... O § 2º , do art. 131 , da Lei Federal n. 9.503 , de 23/09/1997 ( CTB ), também prevê que"o veículo somente será... pelo seu pagamento. "O preconizado pelo artigo 282 , § 3º do CTB , numa análise conjunta e sistêmica da Lei n. 9.503 /97, é...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024130237142001 MG

do artigo 6º da Lei Estadual 19.445/2011 prevê sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro... Estadual 19.445/2011 prevê sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso... SOBRE A MATÉRIA QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ART. 22, PARÁGRAFO...

ou

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