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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 581 do STF, de 08... ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM OS ARTIGOS 233 , 258 E 259 DO CTB... ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a po...

Andamento do Processo n. 1009136-96.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 12/08/2016 do TJSP

, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que: “O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art.... 258 e no art. 259”.Assim, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade tida como coatora no prazo de dez... Júnior - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

de legitimidade de que gozam os atos administrativos.Anotese, ademais, que o artigo 257,§ 9º, do Código de Transito Brasileiro... da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, V do CTN, em relação ao Auto de Infração . 4.068.214, bem como sustação... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC,...

Andamento do Processo n. 0006122-32.2012.403.6000 - 03/08/2016 do TRF-3

, usando da competência que lhe confere os artigos 7o e 12 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu... o Código de Trânsito Brasileiro e o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema.... 270, 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, não excluindo-se outras estabe...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

e 266, e as medidas administrativas disciplinadas nos arts. 270, 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, não.... 22):Lei 9.933/1999:Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos... julgarem necessário.Portaria do INMETRO 462/2010:Art. 1º Fica prorrogado o praz...

Andamento do Processo n. 0100100-83.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 02/08/2016 do TJSP

na alegação, haja vista a r. Decisão estar de acordo com o disposto nos artigos 233, 258 e 259 do CTB. Dispensadas...Andamento do Processo n. 0100100-83.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 02/08/2016 do TJSP 0100100-83.2016.8.26.9028...: Departamento Estadual de Trânsito - Detran SP - Vistos.Indefiro o efeito suspe...

Andamento do Processo n. 0100101-68.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 02/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0100101-68.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 02/08/2016 do TJSP 0100101-68.2016.8.26.9028...: Departamento Estadual de Trânsito - Detran SP - Indefiro o efeito suspensivo, uma vez que ausente o perigo de dano... irreparável ou de difícil reparação, tampouco aparência do bom direito, uma ve...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2016

a verossimilhança na alegação, haja vista a r. Decisão estar de acordo com o disposto nos artigos 233, 258 e 259 do CTB... reparação, tampouco aparência do bom direito, uma vez que a r. Decisão está de acordo com os artigos 233 , 258 e 259 do CTB...) DESPACHO 0100077-40.2016.8.26.9028 - Processo Digital - Agravo de...

Andamento do Processo n. 1029785-69.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - 27/07/2016 do TJSP

que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei 12.016/09). Tratando... da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da se...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

de trânsito, porquanto tal procedimento está previsto no artigo 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro . “Art. 131.... Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço... administrativo (artigo 334 , § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ). Ad...

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