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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 258 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

§ 1º Os valores das multas serão corrigidos no primeiro dia útil de cada mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais.

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.

§ 3º (VETADO)

§ 4º (VETADO)

Andamento do Processo n. 1073248-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 15/09/2016 do TJSP

com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese....A desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito... resistência da parte ré. Ainda registro que a redação do artigo 537, § 1º, do Códi...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente... (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição.... Ainda registro que a redação do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0100101-68.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 12/09/2016 do TJSP

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM OS ARTIGOS 233, 258 E 259 DO CTB.” “AGRAVO DE INSTRUMENTO... QUE DE ACORDO COM OS ARTIGOS 233, 258 E 259 DO CTB.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar... em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme t...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581... de Trânsito - Detran SP - Magistrado(a) Claudio Campos da Silva - Negaram pr...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2016

nova redação ao art. 258 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... confere o artigo 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... da competência que lhe confere o Art. 12, da Lei Federal 9.503, de 23 ...

Andamento do Processo n. 124651.71 - 06/09/2016 do TJGO

que o seu silêncio implicará em arquivamento dos autos, na forma do artigo 53 , § 4.º , Lei n.º 9.099 /95. Julgada... do artigo 53 , § 4.º , Lei n.º 9.099 /95. Julgada improcedente a manifestação do devedor acerca da impenhorabilidade... advertido que o seu silêncio implicará em arquivamento dos autos, na forma do art...

Pg. 172. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2016

das disposições contidas no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro, deve prevalecer sobre a Lei Estadual 14.480/2003... da hierarquia das leis, onde as disposições contidas no artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro, deve prevalecer... esteja nos moldes estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sob pe...

Andamento do Processo n. 2169004-45.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJSP

, uma vez que o § 3º do artigo 258 do mencionado Código de Trânsito Brasileiro foi vetado; (ii) a suspensão do direito...). Além disso, vale lembrar que: (i) o disposto no artigo 257, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, invocado pela MM... a presença dos requisitos legais expressos no artigo 1.019, inciso I, do Cód...

Pg. 906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

esses pressupostos legais, considerando-se a previsão do disposto no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo... que: (i) o disposto no artigo 257, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, invocado pela MM. Juíza de Direito a quo... 258 do mencionado Código de Trânsito Brasileiro foi vetado; (ii) a sus...

Andamento do Processo n. 0100100-83.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 29/08/2016 do TJSP

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM OS ARTIGOS 233, 258 E 259 DO CTB.” (Para eventual interposição...Andamento do Processo n. 0100100-83.2016.8.26.9028 - Processo Digital - 29/08/2016 do TJSP 0100100-83.2016.8.26.9028...: Departamento Estadual de Trânsito - Detran SP - Magistrado (a) Cassio Pereir...

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