Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 79. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/08/2014

e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... de agosto de 2014 . Ref .: Inciso II, art . 79, da Lei Federal 8 .666/93 e Nj/ Pj-307/14 . Belo Horizonte, 21 de agosto... do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Auto...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incidência da Lei Federal 11.960/2009, mas tão só...), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão... dos artigos 280, 281 e 282 e 257, §8º do CTB. Há pedido de liminar. Em cogniç...

Agravo de Instrumento: AI 21076707820148260000 SP 2107670-78.2014.8.26.0000

prévia para aplicação da multa prevista no §8º do art. 257 do CTB. Irregularidade não configurada. A referida multa... Público 21/08/2014 - 21/8/2014 José Maria Câmara Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. ATO... constitui consectário lógico do comportamento do proprietário que deixa de inf...

Apelação: APL 390412920118260053 SP 0039041-29.2011.8.26.0053

. Infração de trânsito cometida na vigência de suspensão do direito de dirigir. CTB, arts. 263, I, e 257, §§ 7º e 8º...Apelação APL 00390412920118260053 SP 0039041-29.2011.8.26.0053 Apelação 10ª Câmara de Direito Público 19/08/2014 - 19/8...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

que se faz imperiosa a observância do disposto nos artigos 281 e 282 o Código de Trânsito Brasileiro, vale dizer, a dupla... de multa lavrados por violação ao disposto no art. 257, 8º do CTB (não indicação do condutor infrator). Procedência da demanda... do crédito tributário, julgando extinta a execução, com base no ...

Pg. 49. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/08/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 61. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/08/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 142. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/08/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 10/06/2014 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolu..., nos termos do inciso I, artigo 52, da Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 11/06/2014 127,69 2013, o Bel . valmir..., nos termos do 127,69 inciso I, artigo 52, da Lei Complementa...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

. 736, parágrafo único), além de cumprir o disposto no inciso II do artigo 282 do Código de Processo Civil, emendando..., por não indicação de infrator, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, nos termos do artigo 257, § 8º do CTB, cc..., nos termos do artigo 257, §8º do CTB. Todavia, diante da ausência de d...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

fundadas no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997. Por tal motivo, defiro em antecipação de tutela somente o item 4... - Responsabilidade da Administração - juliana costabile -O prazo do artigo 281, II, da Lei 9.503/1997 se refere à primeira... dos autos (data da infração, comprovação da expedição das notificações, data...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595634/paragrafo-8-artigo-257-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997