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24 de maio de 2015
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução ... que lhe confere o Artigo 22, inciso i, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328... / Placa: GWJ0109 Chassi: 8AP146028v8413850 Marca/ Modelo: iMP/FiAT UNO MiLLE Sx...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2015

, com fulcro nos artigos 25/04/2015 15:18 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03... e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... da Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007 e tendo em vista o disposto no Art. 9, parágrafo 1º do Decreto 3.421... delegadas pelo Art. 7º, parágrafo 1º da Lei Complementar 381, de 07...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

) DA IMPOSICAO 6700-0 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, 6408-0 DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRA6653-2 FO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU5053-1 TORIDADE... O PROPRIETA 6912-0 RIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLI6726...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA..., FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA...) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A R...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30... UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N. 40...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/05/2015

.8001 2188/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/05/2015

, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2189/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II...

Pg. 96. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/05/2015

, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN..., 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de T...

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