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25 de setembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO..., OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N... DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS... II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARAG...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA... DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000500/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMO...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N. 404/ CON...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

R$ 85,13 PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 5002-0 R$ 127,69 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5.... 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA... CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

. 282DA LEI N. 9503, 5010-0 DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS 6556-1 PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30... UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU6912-0 TORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTI6912-0..., OU AINDA INFORMAR O REAL CON5045-0 DUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARA...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 5185-1 R$ 127,69 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA 5967-0 R... PARAGRA5185-1 R$ 127,69 FO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU5967-0 R$ 957,69 TORIDADE DE TRANSITO...$ 127,69 DUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 5797-0 R$1915,38 7...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO 6726-1 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503 , 5010-0 DE 23.... 9.503 , DE 23/09/1997, A AU6599-2 TORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTI6599-2 FICA O (S) PROPRIETARIO (S... O REAL CON6599-2 DUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 6599-2 7 DA...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... 6637-2 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, 6556-1 DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS 5010... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO AR...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/09/2016

) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA... II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N. 404/ C...

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