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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Reexame Necessário: REEX 14336360 PR 1433636-0 (Acórdão)

, PARÁGRAFO ÚNICO LEI FEDERAL 6.099/1974. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN..., o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário.../1974. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO 149/...

Andamento do Processo n. 1038103-86.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

declarar a nulidade das autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997.Condeno... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0083/2016...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2016

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 06/05/2016 13:58 281, 282 e 257 § 8º, do Código... de Trânsito Brasileiro, e na resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTrAN, torna 04/04/2016 10:18 público... - DETrAN/ 05/05/2016 09:41 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com f...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

das autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997.Condeno a requerida, sucumbente... Público (§3º, art.1010 NCPC).Int.Campinas, 23 de maio de 2016. - ADV: MARCOS ONOFRE DE SOUZA (OAB 350834/SP), TIAGO..., nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. - ADV: JOSÉ EDUARD...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/05/2016

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03... - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Re...

Andamento do Processo n. 2016/0103141-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 1º, da Resolução 151, de 08.10.2003, do CONTRAN" (e-STJ fl. 259). Como visto... de trânsito, que por sua vez, foram geradas por culpa única e exclusiva da requerida, por descumprimento do artigo 257, § 8º...Andamento do Processo n. 2016/0103141-8 - Agravo / Recurso Especia...

Andamento do Processo n. 1006584-48.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atos Administrativos - 23/05/2016 do TJSP

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Pg. 6077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

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Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

previstas no art. 257, §8º do CTB em razão do contrato de arrendamento mercantil.Permanecem, assim, os termos da sentença... se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código...Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 23/05/2016

.8001 2376/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

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