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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2016

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CET...

Andamento do Processo n. 1045073-28.2014.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/06/2016 do TJSP

que constarão do acórdão. V. U. - “APELAÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR – DESCUMPRIMENTO AO ART. 257 § 8º... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO RECEBEU A DUPLA NOTIFICAÇÃO – ARTS. 281 E 282..., AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SÚMULA 312, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...

Pg. 2064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

DE TRÂNSITO PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR – DESCUMPRIMENTO AO ART. 257 § 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PESSOA... JURÍDICA QUE NÃO RECEBEU A DUPLA NOTIFICAÇÃO – ARTS. 281 E 282 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SÚMULA 312... PERMITIDOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 257 , § 8º , DO CTB . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ...

Apelação: APL 10336279120158260053 SP 1033627-91.2015.8.26.0053

regulamentada pelo Decreto 49.800/08 e artigo 257, §§ 7º e 8º, do CTB. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... por não indicação do condutor. Possibilidade. Aplicação do Decreto 49.487/08 e Portaria 104/08-SMT, Lei 4.751/08...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/06/2016

Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10336279120158260053 SP 1033627-91.2015.8.26.0053

pelo Decreto 49.800/08 e artigo 257, §§ 7º e 8º, do CTB. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido..., VIII, do CTB, 2º, II, da Lei Municipal 14.751/08, regulamentada pelo Decreto 37.085/97, 5º, VI, “c”, alterado... artigo 257, §§ 7º e 8º, do CTB, para a hipótese de o condutor não ser...

Andamento do Processo n. 2015/0297880-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

do Código Brasileiro de Trânsito; e, por fim, 15 do Estatuto da Advocacia. Sustenta, em síntese: a ) negativa... as multas com base no art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; f ) a inexistência de comprovantes de pagamento dos valores..., do Código de Defesa do Consumidor; 3º, 20, 125, 165, 333, 458, 511 e 535, todos do Código ...

Andamento do Processo n. 1023171-59.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

.A infração descrita no artigo 257, § 8º da Lei 9.503/1997 também se submete ao prazo de trinta dias, contado da sua ocorrência... das autuações objeto dos autos, que tenham como fundamento o artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997, e que apresentem data... a infração prevista no artigo 257, § 8º. Portanto, a “data da cons...

Andamento do Processo n. 0068381-92.2012.8.26.0114 - 20/06/2016 do TJSP

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - ART. 257, §§ 7º E 8º, DO CTB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0068381-92.2012.8.26.0114 - 20/06/2016...

Pg. 5920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

de 1973; 257 e 282 do Código Brasileiro de Trânsito; e, por fim, 15 do Estatuto da Advocacia. Sustenta, em síntese..., sendo, portanto, indevidas as multas com base no art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB; f ) a inexistência de comprovantes de pagamento... rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, a...

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