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02 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 120. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.254, de 20... ATO/102/2014 - Designa, a partir da data de publicação, nos termos do inciso I...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/09/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/09/2014

DE TRANSITO N.001 002061/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CO...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 01/09/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Apelação: APL 78092820138260053 SP 0007809-28.2013.8.26.0053

257, § 8º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR ACOLHIDA JULGAMENTO EXTRA PETITA Ausência de relação fática... entre a sentença e o pedido inicial - Artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA RECURSO PROVIDO....Apelação APL 00078092820138260053 SP 0007809-28.2013.8.2...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2014

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º... Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com f...

Apelação: APL 81993220128260053 SP 0008199-32.2012.8.26.0053

das infrações questionadas Inexistência de notificação no que tange às multas aplicadas a pessoa jurídica com base no art. 257, §8º..., da Lei 9.503/97 (ausência de indicação do condutor) - Embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária... em desfavor da empresa autora por não indicação do condutor i...

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

meses, a teor do artigo 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal penalidade, por se tratar de multa... do artigo 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal penalidade, por se tratar de multa por descumprimento.... De se notar que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, a teor do artigo 257, §§ 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal penalidade, por se tratar de multa... que o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro determina a insubsistência do auto de infração...-se nova penalidade por descumprimento de obrigação acessória, vinculada à infra...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

da V-8 DISTRIBUIDORA E RECUPERADORA DE PEÇAS LTDA-ME ser pessoa jurídica, nos moldes do § 8º do art. 257 do CTB; e de 21... autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à... a que infringiu o autor encontra respaldo nos artigos 165, 276, ...

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