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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do disposto no art. 257, §8º do CTb, relacionadas a fls. 87/88, ante a não observação das disposições contidas nos artigos 281... e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Julgo extinto o feito, destarte, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269..., a contar da data da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei...

Apelação: APL 284406120118260053 SP 0028440-61.2011.8.26.0053

de indicação do condutor, com previsão no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, também se aplica a Súmula 312... do Superior Tribunal de Justiça e artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige dupla notificação. Ausência de notificação da autuação. Demanda procedente. Recurso não provido....

Pg. 101. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2014

do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trân-sito -CONTRAN, torna público, para... conhecimento dos interessados, a listagem de veículos multados, de proprie...

Apelação: APL 105618620108260114 SP 0010561-86.2010.8.26.0114

DE CONDUTOR POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DESNECESSIDADE... DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. A ausência de indicação de condutor não é considerada infração de trânsito e a imposição da nova... de obrigação jurídica. 2. A parte autora foi devidamente notificada da...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2014

DE TRANSITO N.001 002043/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

notificação quanto à autuação principal. Dispõe o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito... aplicação da penalidade prevista no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997, não estabelece qualquer exceção a essa regra... em tela, a infração do artigo 257, § 8º, fica automaticamente carac...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo.” Desta feita, a despeito de r... e seguintes do CTB.” Conclui-se, pois, que nem o Código de Trânsito Brasileiro, nem as demais normas administrativas impõem... de uma nova notificação da autuação por não indicação de condutor. Na ...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. 29, VIII, do CTB e Lei Municipal 14.751/2008. Sentença mantida. Preliminar rejeitada, recursos improvidos e reexame...’, destinando-se ao socorro de emergência, prestando, portanto, serviço de utilidade pública. A Lei Municipal 12.490..., de 3 de outubro de 1997, que autorizou o executivo a implantar o Programa...

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