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25 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

declarar nulas as infrações de trânsito decorrentes do descumprimento do disposto no art. 257, §8º do CTb, relacionadas... a fls. 03/13, ante a não observação das disposições contidas nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Oficie... inicial e julgo extinto o feito sem exame do mérito com fundamento no...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

DE CONDUTOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... e/ou validade da notificação de que trata o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97. Suficiência da prova... a jurisprudência: “AÇÃO ORDINÁRIA -Pedido de nulidade de sanções aplicadas por in...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/11/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/11/2014

DE TRANSITO N.001 002100/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09... DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/11/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257 , PARÁGRAFO 8 DO CTB ....

Apelação: APL 319951820138260053 SP 0031995-18.2013.8.26.0053

/2014 Sidney Romano dos Reis Apelação Cível Ação anulatória Multas aplicadas a pessoa jurídica com base no art. 257, § 8...º da Lei 9.503/97 (ausência de indicação do condutor) Sentença de improcedência Recurso voluntário da autora... definitivamente quando esgotado o prazo de quinze dias do parágrafo 7º do art. 257, i...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na resolução 151/03.../10/2014 13:15 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código... de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Br...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262128420098260053 SP 0026212-84.2009.8.26.0053

o relatório. Sem razão o apelante. Dispõe o art. 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito: “Art. 257 As penalidades serão..., recai a pontuação negativa), ocorre nova infração , não mais de trânsito, mas administrativa (CTB, art. 257, § 8º), à... de penalidade de trânsito de . ST-B8-786130-5 e ST-B8-986955-0, a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 319951820138260053 SP 0031995-18.2013.8.26.0053

, geraria a nulidade das autuações. Vejamos o que dispõe o art. 257, parágrafos 7º e 8º, do Código de Trânsito Brasileiro... Apelação Cível Ação anulatória Multas aplicadas a pessoa jurídica com base no art. 257, § 8º da Lei 9.503/97 (ausência... a ação visando à declaração de nulidade das autuações lavradas com fundam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192310520108260053 SP 0019231-05.2010.8.26.0053

a apelante (fl. 04), não lhe são aplicáveis as disposições do art. 2º, da Lei Municipal 12.490/97 e do art. 5º, do Decreto..., nos termos do artigo 29 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro , os caminhões destinados a socorro de incêndio..., nos termos do art. 257 , § 8º , do CTB . Ocorre que, segundo alega...

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