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01 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolu21:04 ção 151/03, do Conselho Nacional... de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução ..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 498192420128260053 SP 0049819-24.2012.8.26.0053

). Nos termos do artigo 280 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro , "ocorrendo infração prevista na legislação... - AUTUAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 257 , § 8º , DO CTB - AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS... e fornecido seu nome para fins de responsabilização, o que gerou novas autuações...

Apelação: APL 498192420128260053 SP 0049819-24.2012.8.26.0053

O CONDUTOR DO VEÍCULO - AUTUAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB - AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA.../2014 Amorim Cantuária ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE INDICAR...

Pg. 83. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/10/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03... de Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/10/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/10/2014

DE TRANSITO N.001 002084/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/10/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

, conforme impõe o § 8º, do art. 257, do CTB. O que se alega, na inicial, como fundamento da invalidação das notificações, não... é a falta de recebimento das mesmas, mas, sim, sua extemporaneidade. De fato, o parágrafo único, inc. II, do art. 281..., não for expedida a notificação da autuação. No caso de infração pela...

Apelação: APL 10154817020138260053 SP 1015481-70.2013.8.26.0053

a obrigatoriedade de notificação, nos termos do que dispõe o artigo os art. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Nulidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido... nos autos que a imposição de penalidade, multa por não identificação de condutor, art. 257 § 8° do CTB, não observou... de multas de trâns...

Agravo de Instrumento: AI 21708463120148260000 SP 2170846-31.2014.8.26.0000

de demonstração da verossimilhança do alegado oela agravante Artigo 257, §§ 7º e 8º do CTB LICENCIAMENTO Competência do Estado... Público 23/10/2014 - 23/10/2014 Rebouças de Carvalho TUTELA ANTECIPADA - MULTAS DE TRÂNSITO PESSOA JURÍDICA - Agravo...

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