Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Agravo de Instrumento: AI 21708463120148260000 SP 2170846-31.2014.8.26.0000

de demonstração da verossimilhança do alegado oela agravante Artigo 257, §§ 7º e 8º do CTB LICENCIAMENTO Competência do Estado... Público 23/10/2014 - 23/10/2014 Rebouças de Carvalho TUTELA ANTECIPADA - MULTAS DE TRÂNSITO PESSOA JURÍDICA - Agravo...

Apelação: APL 632844820118260114 SP 0063284-48.2011.8.26.0114

do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 151/03 - Autuações que merecem prevalecer Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos Recurso provido.... identificação de condutor impostas a pessoa jurídica que prescindem de dupla notificação Inteligência do § 8º do art. 257...Apelação APL 00632844...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

- DETRAN/ 19/08/2014 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 574,62 281, 282 e 257 § 8º..., do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolu14/08/2014 ção 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna 127,69... 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04,...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

eletrônica, o pleito também não procede, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, “...não havendo... o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º...: a) é portador de deficiência visual e adquiriu o veículo Renault Sand...

Pg. 1367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, em afronta ao disposto no § 8.º do art. 257 do CTB. 3. Agravamento de multa. 4. Necessidade de nova notificação. 5. Prova... de transporte a que alude o art. 730 do Código Civil em nada interfere com a disciplina do Decreto 19.835/82, pois se destina... de outros encargos previstos na legislação específica. (...))...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

lavradas com fundamento no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997 de 27/08/2012 a 11/10/2013. Condeno a segunda requerida..., do Código de Processo Civil. Transitada, manifeste-se a Fazenda sobre os valores a serem convertidos e renda... o pedido, para reconhecer o direito da requerente de ser tributada na forma do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21708463120148260000 SP 2170846-31.2014.8.26.0000

, §§ 7ºe 8º, Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... administrativo e ausência de demonstração da verossimilhança do alegado oela agravante Artigo 257, §§ 7º e 8º do CTB... irreparável ou de difícil reparação (art. 273, caput, CPC). Pois bem. Sobre a matér...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

/2014 com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho... GWM-8688 L030544901 745-50 Thiago De Freitas Reis HOD-6514 L024445150 581-97 Thiago Domingues Belo HNH-1180 A028772819...-5555 A028733236 518-52 191,54 vitor Neves Martins 23/07/2014 GvL-7215 L0305448...

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 127,69 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., e na Resolu14/08/2014 ção 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna 127,69 público, para conhecimento... Soares Santos 23/07/2014 HLR-9593 AA04384730 663-71 85,13 Rafael R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21397864020148260000 SP 2139786-40.2014.8.26.0000

identificação do condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro) Inexistência de relevância da fundamentação... identificação do condutor, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas PODER... e, assim, configurada a hipótese do art. 257, § 8º do CTB” (Apelação ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595634/paragrafo-8-artigo-257-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997