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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

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DOERS -

Pg. 11. DOERS DOERS de 24/08/2016

Nacional 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), após esgotadas as tentativas de ciência por meio... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei... Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14.479/2014; e...

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DOERS -

Pg. 77. DOERS DOERS de 24/08/2016

DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97..., sob pena de ser considerado o responsável nos termos do artigo 257, §7º e §8º do CTB, e Resolução CONTRAN 404/2012...(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as tentativas ...

Andamento do Processo n. 1039832-39.2015.8.26.0053 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 404/2012 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA...Andamento do Processo n. 1039832-39.2015.8.26.0053 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP 1039832-39.2015.8.26.0053... IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1047130-19.2014.8.26.0053 - 23/08/2016 do TJSP

DE TRÂNSITO – MULTAS LAVRADAS EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 257 , § 8.º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 281 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTB – AUSÊNCIA, PARA FINS... IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 282, CAPUT, DA MESMA LEI DE TRÂ...

Pg. 2045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 257, §§ 7º E 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... A MEDIDA ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OU REALIZAR O PROCEDIMENTO... SOBRE O VENCIMENTO-BASE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 2087. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

. PREVISÃO LEGAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 9.492/97). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.767/2012..., § 8.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NECESSIDADE... – AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – MULTAS LAVRADAS EM DESFAVOR DE P...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/08/2016

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/08/2016 UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI... DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/08/2016

.8001 2428/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/08/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2429/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/08/2016

.8001 2432/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

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