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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

257, §§ 7º e 8º, do CTB, bem como os artigos 7º e 8º, da Resolução CONTRAN 149, excepcionam a necessidade da dupla.... Int.-se. - ADV: CARLOS MARCOS BORGES (OAB 248059/SP) Processo 1001773-12.2015.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial ... RELAÇÃO 0088/2016 Processo 1000062-35.2016.8.26.0431 - Procedimento Ordinári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 715476920118260114 SP 0071547-69.2011.8.26.0114

º e 8º , do Código de Trânsito Brasileiro , com grifos nossos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor... , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro )– Ausência de comprovação da notificação de infração (artigos 281 e 282 , do CTB... administrativo consistente na aplicação de multa de trânsito por não indicaçã...

Apelação: APL 715476920118260114 SP 0071547-69.2011.8.26.0114

por não indicação do condutor (Art. 257 , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro )– Ausência de comprovação da notificação...Apelação APL 00715476920118260114 SP 0071547-69.2011.8.26.0114 Apelação 8ª Câmara de Direito Público 27/01/2016 - 27/1.../2016 Ponte Neto AÇÃO ORDINÁRIA – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multa...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/01/2016

.8001 2320/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/01/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2321/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

D

DOERS -

Pg. 141. DOERS DOERS de 18/01/2016

DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503.../97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notifi cação via remessa..., sob pena de ser considerado o responsável nos termos do artigo 257, §7º...

Apelação: APL 608488220128260114 SP 0060848-82.2012.8.26.0114

pessoa jurídica – Art. 257, § 8º, CTB – Não demonstração da notificação para apresentação de defesa no prazo de trinta.../2016 J. M. Ribeiro de Paula AÇÃO ANULATÓRIA – Infrações de trânsito – Ausência de indicação do condutor – Proprietário...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 11/01/2016

.8001 2312/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRA FO 7 DA MESMA LEI.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR,...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 11/01/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2313/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

Andamento do Processo n. 1052524-07.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 07/01/2016 do TJSP

pelo requerente. Quanto às multas por não indicação do condutor, a ação procede. O parágrafo 8º do artigo 257 do CTB prevê... do parágrafo 8º do artigo 257 não se referir à necessidade de autuação não significa que a multa imediatamente incide, tampouco... afasta o procedimento para imposição de multa estabelecido no ...

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