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30 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 128. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 23/08/2014 15:00 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º... Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro ...

Pg. 1025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

de Justiça e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1.º da Lei n.º 9.494/97... do artigo 123, II, § 2º, combinado com o artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Registre-se, a apelante... da penalidade, nos termos do art. 257, § 8º, do CTB. Nesse sentido, os vv. ares...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 29/09/2014

ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO..., A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257 , PARÁGRAFO 8 DO CTB . - - Pla...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 29/09/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2014

/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 19:40 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito..., com fulcro nos artigos 12:20 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, to...

Apelação: APL 68222620128260053 SP 0006822-26.2012.8.26.0053

art. 257, § 8º da Lei 9.503/97 (ausência de indicação do condutor) Sentença de procedência Recurso voluntário..., tal autuação, como as demais, deve observar a necessidade de regular notificação, conforme estabelecido pelos artigos 280, 281... e seus parágrafos do CPC, sobretudo ante a natureza da demanda e sua median...

Apelação: APL 398403820128260053 SP 0039840-38.2012.8.26.0053

, com supedâneo no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, pela não indicação do condutor infrator Dupla... notificação Necessidade Multas que decorrem de nova infração à legislação de trânsito Aplicação do artigo 281, parágrafo.../2014 Osvaldo de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA Infrações de trânsito Mul...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

por descumprimento de obrigação acessória, vinculada à infração original (artigo 257, §8º, do Código de Transito Brasileiro). No caso... permitir o licenciamento do veículo, ante o disposto no art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto.... Confira-se: “Artigo 1.º - A Gratificação pelo Trabalho Not...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2014

de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º..., do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trân-sito -CONTRAN, torna público, para...Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEM...

Pg. 64. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/09/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º... de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Tr...

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