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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a pessoa jurídica com base no art. 257, §8º, da Lei 9.503/97 (ausência de indicação do condutor) - Embora seja legítima... artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, também se aplica a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e artigos... de dupla notificação (Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasile...

Apelação: APL 10158955920148260562 SP 1015895-59.2014.8.26.0562

particular. Penalidade por ausência de indicação do condutor em conformidade com o artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito..., e do Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de violação aos princípios da legalidade, da igualdade... que se encontra inserida na competência do órgão municipal executivo de trâns...

Apelação: APL 10106499120138260053 SP 1010649-91.2013.8.26.0053

jurídica da pessoa do condutor ? CTB, art. 257, § 8º. Ausência de notificação dessas infrações. Desnecessidade de remessa.../2015 Carlos Violante Ação ordinária. Anulação de multas de trânsito. Infrações por falta de indicação pela pessoa...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

- BARRICHELLO AGROPASTORIL E PECUARIA LTDA - Há no caso dois tipos de autuações: com fundamento no artigo 257, § 8º..., da Lei 9.503/1997 (não identificação do condutor) e por outras infrações. Com relação às primeiras, mostra-se razoável..., II, da Lei 9.503/1997 se refere à expedição da primeira notificação (da autu...

Pg. 66. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/01/2015

de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código... - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106499120138260053 SP 1010649-91.2013.8.26.0053

. Infrações por falta de indicação pela pessoa jurídica da pessoa do condutor – CTB , art. 257 , § 8º. Ausência de notificação... a sua notificação, nos termos do que determinam os arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 151/03... apontadas. O art. 257 , § 8º , do CTB prevê que, se decorrido o prazo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 504359620128260053 SP 0050435-96.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000017724 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050435-96.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10158955920148260562 SP 1015895-59.2014.8.26.0562

em conformidade com o artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de cadastramento de veículo... dos condutores do veículo. Com efeito, o artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: “Após o prazo... executivo de trânsito. Inteligência do artigo 24, II, III e XVI, e do Anexo I,...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 26/01/2015

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto...

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