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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

. 257, § 8º, e art. 218, I, do CTB), somando o valor de R$ 187,28 (cento e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos... direito de exigir do devedor capaz o pagamento da quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, porquanto ...

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 18/01/2017

autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual 14.479/2014... conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual 10.847/1996, combinado...

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DOERS -

Pg. 41. DOERS DOERS de 18/01/2017

DE TRÂNSITO O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503/97..., sob pena de ser considerado o responsável nos termos do artigo 257, §7° e §8° do CTB, e Resolução CONTRAN 619/2016... (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), após esgotadas as tentativas...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2017

/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO... NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. A...

Pg. 55. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/01/2017

/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PA...

Pg. 58. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/01/2017

PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2513/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI... N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S... NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. --------------------...

Pg. 70. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/01/2017

/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PA...

Pg. 73. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/01/2017

PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2517/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI... N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S... NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. --------------------...

Pg. 87. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/01/2017

/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PA...

Pg. 90. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 16/01/2017

PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2521/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI... N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S... NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. --------------------...

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