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16 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/09/2014

e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trân-sito -CONTRAN, torna...: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97 . Márcio... A PEDIDO, nos termos do art . 80, da Lei 869, de 05/7/195...

Pg. 695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

de veículo de propriedade de pessoa jurídica, prevista no § 8º do artigo 257 do CTB, será aplicada ao proprietário do veículo...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP - Agravo 2148635-98.2014.8.26.0000 Comarca de São Paulo Vistos. 1... com a apresentação de várias multas lavradas por transitar...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

multas elencadas na inicial. Não é à toa, aliás, que o artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe...-88.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Banco Itaú BBA S/A - O artigo 257, caput, do Código... de Trânsito Brasileiro impõe as penalidades previstas no artigo anterior ao c...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

pelo cometimento da infração, além da multa prevista no § 8º do art. 257 do CTB. III DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO..., o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Art. 8º. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo... anterior e sendo o proprietário do veículo pessoa jurídica, será imp...

Pg. 59. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/09/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 76. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/09/2014

DE TRANSITO N.001 002064/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFOR...

Pg. 77. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/09/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 120. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.254, de 20... ATO/102/2014 - Designa, a partir da data de publicação, nos termos do inciso I...

Pg. 73. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/09/2014

, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 09:58 281... Dias Barbosa 14:43 GPO-8891 AA05785901 659-92 07/08/2014 11:08...

Pg. 852. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

das devidas notificações. Repise-se, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro admite a notificação de penalidade... por infração de trânsito. Desnecessidade de nova autuação e respectiva notificação. Art. 257, § 8º, do CTB, e Resolução... essas infrações (fls. 34, 37, 40, 43, 46, 49, 52 e 69, 72, 79, 84, 87 e 90). ...

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