Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro...Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014 Jairo Gabardo 101,09 OGN-1031... Mudas Ltda Me 90,45 MSx-6403 L027719919 683-12 23/12/2013 karen Christina B Guimaraes 127,69 NLO-0834 A028470848 518-52 13...

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Comercial Ltda -Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 5º , inciso I , da Lei ... para anular as multas recebidas pelo descumprimento do art. 257 , § 8º , do CTB . Alega que o procedimento é nulo pois não... articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá a presente, por cópia digitada...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação... a regularização, nos termos do artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Remarque-se que se está anulando exclusivamente..., do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.), prevê a livre parada e estacionamento no local de prestação de serviços para...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

o, do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro também não subsistem. Por fim, o fato de a Autora não ter se valido das vias..., dos Decretos n° 49.487/08, 49.675/08 ou 49.801/08 ou, ainda, do § 8o, do art. 257, do CTB, uma vez que estas decorrem... incursa no art. 257, § 8o, do CTB. As multas foram impostas pela Municipalidade de São Paulo com base nos decretos já...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento...

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/04/2014

DE TRANSITO N.001 001991/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09....282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 22/04/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento - - AFC2586...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

multiplicador, eis que o artigo 257, § 8º, do CTB, bem como a Resolução 151/03, do CONTRAN, em nenhum momento fazem referência... O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... conduta que se configura em infração típica do condutor, e não do proprietário, conforme estabelece o artigo 257, § 3º...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595634/paragrafo-8-artigo-257-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997