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02 de agosto de 2015
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Apelação: APL 10318345420148260053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053

do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de nova penalidade (art. 257, § 8º, CTB). Autuação... de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula ..., lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trân...

Apelação: APL 10481703620148260053 SP 1048170-36.2014.8.26.0053

/2015 Leme de Campos AÇÃO ANULATÓRIA. Multas aplicadas a pessoa jurídica com base no art. 257, § 8º da Lei 9.503/97... (ausência de indicação do condutor) - Infrações de trânsito das quais alega o autor não ter sido tempestivamente notificado... – Inteligência dos artigos 280, 281 e 282 do CTB – Súmula 312 do STJ – Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318345420148260053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053

, parágrafo único, da Lei 9.503/97), cuja finalidade, quando não realizada in facie, é propiciar ao infrator a primeira... ao cometimento do ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282 da Lei 9.503/97). Apelação 1031834.... Não cabe invocar a aplicação do art. 92 do Código Civil. A lei aplicáve...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

DE INFRACAO DE TRANSITO N.8785 000288/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503..., A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. ABN7954... de Trânsito Brasileiro; reSOLVe : artigo 1º - AUTORIZAR pelo...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL...) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI... O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA L...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

DE TRANSITO N.8779 000513/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997... DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602.... 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/19...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/07/2015

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO... NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30... NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto Data Infraçã...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2015

.8001 2228/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/07/2015

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2229/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

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