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23 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na resolução 151/03.../10/2014 13:15 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código... de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Br...

Pg. 34. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/11/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 49. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/11/2014

DE TRANSITO N.001 002096/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO...

Pg. 51. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 17/11/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 101. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2014

- DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito... nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN... Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsit...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

do prazo de quinze dias, para a indicação do condutor. O artigo 257, parágrafo 8º, do CTB, indica a aplicação de nova multa... e fundações, assim como o Ministério Público (art. 6º da lei estadual 11.608/2003) e os beneficiários da justiça gratuita... (art. 3º da lei federal 1.060/50) - haverá custas singelas no...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 13/11/2014

, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolu03:00 ção 151/03, do Conselho... de Minas Gerais - DETRAN/ 17:20 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, 08:51 do Conselho Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104312920148260053 SP 1010431-29.2014.8.26.0053

improcedente. Colhe-se dos autos que a Autora foi autuada, porque deixou de indicar o condutor, infringindo o art. 257, § 8º... insculpidas no Código de Trânsito Brasileiro, que determina a dupla notificação do suposto infrator Autoridade que logrou provar... DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 257 e 282, do CTB, o que a impe...

Agravo de Instrumento: AI 21927241220148260000 SP 2192724-12.2014.8.26.0000

da exigibilidade dos atos administrativos. A multa por não indicação do condutor (art. 257 § 8º da LF n° 9.503/97) não é... do condutor do veículo. Art. 257, § § 7 e 8º do CTB. Notificação da autuação. Art. 281, II do CTB. Pretensão à suspensão... Público 11/11/2014 - 11/11/2014 Torres de Carvalho MULTAS DE TRÂNSITO. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21927241220148260000 SP 2192724-12.2014.8.26.0000

administrativos. A multa por não indicação do condutor (art. 257 § 8º da LF n° 9.503/97) não é uma multa de trânsito.... Com o respeito devido, não é a melhor leitura dos art. 257 e 281 do Código de Trânsito. Conforme afirmei na AC 0002494-64.2012.... 257, § § 7 e 8º do CTB. Notificação da autuação. Art. 281, II do...

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