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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536724120128260053 SP 0053672-41.2012.8.26.0053

do condutor, com previsão no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, também se aplica a Súmula 312 do Superior... de dupla notificação (Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, Súmula 312 do STJ e Resolução 149/03 do CONTRAN... presente caso, verifica-se que várias das multas impostas tem fun...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

criação de ofício pelo Fisco, como assim se constata, nos artigos 1º e 3º da Lei 13.918/09: “Artigo 1º - Fica instituída... da inicial e documentos, verifico a relevância das alegações, pois a não indicação do condutor, no prazo do art. 257 do CTB... - , nos termos dos arts. 257, § 8o. do CTB), como estabelecem os art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21594497220148260000 SP 2159449-72.2014.8.26.0000

certo que as penalidades encontram fulcro no art. 257 , § 8º , do Código de Trânsito Brasileiro sendo descabida... sobre diversas multas, como exigem os arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e nos termos da Súmula 312... cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da ...

Apelação: APL 501245320118260114 SP 0050124-53.2011.8.26.0114

jurídica Penalidade acessória prevista no art.257, §8º do Código de Trânsito Brasileiro Notificação Prazo de trinta dias... previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II do mesmo diploma legal Aplicação analógica Admissibilidade Decurso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 501245320118260114 SP 0050124-53.2011.8.26.0114

“determinar a suspensão das autuações por infração ao art.257, §8º, da Lei 9.503/1997, que tenham sido lavradas..., lavrada nos termos dos artigos 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à imposição ao agente pública... dentro de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único, inciso II do artigo 281, do...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

decaiu, nos termos do artigo 23 da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.As infrações ocorreram entre setembro.... 257, §8º do CTB (§ 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator... no art. 257, § 7º do CTB (§ 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietár...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

PROCEDENTE o pedido, para determinar a anulação das autuações lavradas com fundamento no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997... art. 1º da Lei 9.494/1997, ante os reflexos financeiros do restabelecimento da incorporação pretendida. Fls. 219/228... destruída em trinta dias, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º do Prov...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22151606220148260000 SP 2215160-62.2014.8.26.0000

Brasileiro (Lei federal 9.503/97), é de todo preferível aguardar-se a formação do contraditório. A cognição cabente... “por não identificação do condutor” (aplicada a pessoa jurídica, nos termos do artigo 257, § 8º, CTB) não pode ser... e a cópia dos autos de infração de cada uma delas. E, diante do que dispõe o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 512551820128260053 SP 0051255-18.2012.8.26.0053

, assim, o comando do artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Sustentou, em resumo... assuntos, que por definição da Carta Política são de interesse local. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... de idoneidade para restringir direito individual, e dar ensejo à imposição de pena...

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