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07 de dezembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

.8001 2204/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFOR...

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2205/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

Pg. 56. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

.8001 2488/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFOR...

Pg. 59. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

, INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S... DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257 , PARÁGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8001 2489/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO Ú...

Pg. 71. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

.8001 2492/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME D...

Pg. 74. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2493/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

Pg. 86. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

.8001 2496/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFOR...

Pg. 89. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2497/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

Pg. 101. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

N.8001 2500/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR...

Pg. 104. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/12/2016

, INCISO II , DA LEI N. 9.503 , DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S... DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257 , PARÁGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8001 2501/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO Ú...

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