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01 de setembro de 2015
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

também não procede, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação... § 8º do art. 257 do CTB , com os procedimentos da Resolução 151 de 2013 do Contran. Anota-se réplica. É o relatório... acessória que decorre objetiva e automaticamente do descumprimento da obrigação ...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição... antecipado na forma do art. 330 , I , do CPC . Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Embora a Lei... Complementar 758/12, de 30 de março de 2012, que revoga expressamente as ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

De INFRACAO De tRANSItO N.8785 000308/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23..., A NAO INDICACAO DO CONDUtOR ImPLICARA NAS SANCOeS DO ARt. 257, PARAGRAFO 8 DO Ctb. Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. AbY4544 e..., 6599-2 De 23/09/1997, e SeUS PARAGRAFOS 4 e 5 (ACR...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

) CIeNte (S) DA ImPOSICAO 5185-1 De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282DA LeI N. 9503 , 5444-0 De 23/09/1997..., OU AINDA INFORmAR O ReAL CONDUtOR, CONFORme DISPOStO NO ARt. 257, PARÁGRAFO 7 DA meSmA LeI, COmbINADO COm A ReSOLUCAO N... DO ARt. 257 , PARÁGRAFO 8 DO Ctb . Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. ADW4235 e016...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LeI N. 9.503 , De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRÂNSItO..., OU POR SeU INDeFeRImeNtO, FICA (m) O (S) NOtIFICADO (S) CIeNte (S) DA ImPOSICAO De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282 DA LeI N. 9503 , De 23... DA AUtUACAO, OU AINDA INFORmAR O ReAL CONDUtOR, ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

) CIeNte(S) DA ImPOSICAO De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282 DA LeI N. 9503, De 23/09/1997, e SeUS PARAGRAFOS 4 e 5... UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRANSItO, AO FINAL IDeNtIFICADA, NOtIFICA O(S... DISPOStO NO ARt. 257, PARAGRAFO 7 DA meSmA LeI, COmbINADO COm A ReSOLUCAO N. 404/ CONt...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

002174/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe... De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282DA LeI N. 9503, 5185-1 De 23/09/1997, e SeUS PARAGRAFOS 4 e 5 (ACReSCIDOS 5185-1 PeLA LeI... NOS teRmOS DO ARt. 256, INCISO II, DA 5967-0 LeI N.9.503, De 23/09/...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito... legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997... de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, c...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2015

pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei n...

D

DOERS -

Pg. 57. DOERS DOERS de 26/08/2015

O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional 9.503 /97 ( Código... de ser considerado o responsável nos termos do artigo 257 , § 7º e § 8º do CTB , e Resolução CONTRAN 404/2012... de Trânsito Brasileiro - CTB ), após esgotadas as tentativas de ciência por...

ou

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