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06 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Andamento do Processo n. 1015481-70.2013.8.26.0053/50000 - Embargos Infringentes - 05/05/2016 do TJSP

IMPOSIÇÃO DE MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, PREVISTA PELO ART. 257, §8º DO CTB. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 1015481-70.2013.8.26.0053/50000 - Embar...

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NOS TERMOS DOS ARTIGOS 257, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO..., ESTABELECIDO PELO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DEVE SER APLICADO PARA... TODAS AS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUINDO A HIPÓTESE ...

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de penalidades fundamentadas no Art. 257, § 8º, do CTB, enquanto o veículo estiver em nome do Banco Itaú Leasing S.A. e a autora... CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0312/2016...

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e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419... demonstrada a probabilidade do direito alegado.Com efeito, o artigo 257, §§ 7º e 8º, do CTB, bem como os artigos 7º e 8º... e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos term...

Pg. 2338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

IMPOSIÇÃO DE MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, PREVISTA PELO ART. 257, §8º DO CTB. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS..., COM BASE NO ART. 257, § 8º, DO CTB. HIPÓTESE QUE NÃO FOGE À EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE REGULARIDADE... DA MULTA DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 257, §§ 7º E 8º, 280, 28...

Pg. 2484. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

DOS ARTIGOS 257, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO JULGADO EXTINTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE... PELO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DEVE SER APLICADO PARA... DE DIVISÃO E DE DEPARTAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUA...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P... 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas... como para determinar que a ré se abstenha de promover novos lançamentos de pe...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado.Com efeito, o artigo 257, §§ 7º e 8º, do CTB... para informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro..., da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/05/2016

NOS teRMOS dO ARt. 281 PARAGRAFO uNICO, INCISO II, dA LeI N.9.503, de 23/09/1997, A AutO RIdAde de tRANSItO, AO FINAL....8785 000430/2016 FuNdAMeNtAdO NOS teRMOS dO ARt. 256, INCISO II, dA LeI N.9.503, de 23/09/1997, A AutORIdAde de tRANSItO..., FICA(M) O(S) NOtIFICAdO(S) CIeNte(S) dA IMPOSICAO de PeNALIdAde NOS teRMO...

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