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01 de julho de 2015
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

procede. O parágrafo 8º do artigo 257 do CTB prevê que: “Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo... a inconstitucionalidade de partes da EC 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamentos (artigo 100) e o regime especial... de pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT). Assim, prejudicado o re...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

da infração”. O fato do parágrafo 8º do artigo 257 não se referir à necessidade de autuação não significa que a multa... imediatamente incide, tampouco afasta o procedimento para imposição de multa estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 2...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUCAO N. 404/ CONTRAN/2012. SENDO PESSOA JURIDICA... O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCO...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL...(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS..., OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

000505/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE... DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 25...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA...(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/06/2015

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL...(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS...(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO 5185-1 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 30/06/2015

.8001 2212/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8... DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO A...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 30/06/2015

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2213/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/06/2015

DE TRANSITO N.8786 000129/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997... DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR...

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