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27 de abril de 2015
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

/2015 10:55 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional... nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito... - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito -...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... a identificação do condutor infrator, sob pena de não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§7º e 8º do art. 257... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A indicação do condutor infrator somente...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2015

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito... Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código... - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos art...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S..., A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Placa N.Auto Data Infração Infr... , com fundamento legal nos artigos 9 e 10, da Lei Estadual 6.745/85...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

) DA IMPOSICAO 5010-0 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, 7340-0 DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRA6610-2 FO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU6602-0 TORIDADE... 6610-2 RIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR IMPLI5010-0 CARA NAS ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

DE TRANSITO N.8779 000485/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997...) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRE...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60... DE TRANSITO N.8006 002097/2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09... DO CONDUTOR IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARAGRAFO 8 DO CTB. Pl...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA... PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMB...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/04/2015

) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE 127,69 PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 127,69 23/09/1997.... 281 PARAGRA127,69 FO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AU127,69 TORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL... DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PA...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º..., do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna público, para... e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Consel...

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