Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

/2014 com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho... GWM-8688 L030544901 745-50 Thiago De Freitas Reis HOD-6514 L024445150 581-97 Thiago Domingues Belo HNH-1180 A028772819...-5555 A028733236 518-52 191,54 vitor Neves Martins 23/07/2014 GvL-7215 L0305448...

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 127,69 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., e na Resolu14/08/2014 ção 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna 127,69 público, para conhecimento... Soares Santos 23/07/2014 HLR-9593 AA04384730 663-71 85,13 Rafael R...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21397864020148260000 SP 2139786-40.2014.8.26.0000

identificação do condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro) Inexistência de relevância da fundamentação... identificação do condutor, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas PODER... e, assim, configurada a hipótese do art. 257, § 8º do CTB” (Apelação ...

Agravo de Instrumento: AI 21397864020148260000 SP 2139786-40.2014.8.26.0000

autuações que, todavia, se deram em razão da não identificação do condutor (art. 257, § 8º do Código de Trânsito Brasileiro... por transportar alimentos perecíveis (art. 5º, inciso VI, alínea l, do Decreto Municipal 37.346/1998) Existência de inúmeras...Agravo de Instrumento AI 21397864020148260000 SP 2139786-40.20...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

DE TRANSITO N.001 002080/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 20/10/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 87. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

- DETRAN/ 23:28 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 16:30 281, 282 e 257 § 8º, do Código...:15 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trâns...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66... do artigo 257 do C .T.B . e Resolução 404/12, do CONTRAN . Notifi...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/10/2014

nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito... de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º..., do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595634/paragrafo-8-artigo-257-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997