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JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Parágrafo 8 Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257, § 8 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

. 29, VIII, do CTB e Lei Municipal 14.751/2008. Sentença mantida. Preliminar rejeitada, recursos improvidos e reexame...’, destinando-se ao socorro de emergência, prestando, portanto, serviço de utilidade pública. A Lei Municipal 12.490..., de 3 de outubro de 1997, que autorizou o executivo a implantar o Programa...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

por violação aos decretos municipais mencionados, as impostas em função do § 8o, do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro... das multas de trânsito que lhe foram aplicadas com fulcro nos artigos 187 e 257, §§ 7º e 8º, do CTB. Acolhimento..., por ser pessoa jurídica e não ter informado o nome dos condutores, foi in...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/07/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/07/2014

DE TRANSITO N.001 002039/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO...

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 21/07/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR..., IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Agravo de Instrumento: AI 20959692320148260000 SP 2095969-23.2014.8.26.0000

798 do CPC - Exegese do artigo 257, §§ 7.º e 8.º, do Código de Trânsito Brasileiro - A alegação de ausência..., do Código de Processo Civil Presente o requisito do periculum in mora, mas ausente o fumus boni iuris, nos moldes do artigo... Público 18/07/2014 - 18/7/2014 Osvaldo de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTAS ...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

a pessoa jurídica”. Tal hipótese está prevista no artigo 257, §8º do Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro. A multa, por esta previsão legal, é constitucional porque tem por fato típico não... na forma do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que ...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/07/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03... multados, de propriedade depessoa jurídica (código de infração 5002), cujas notificações foram enviadas por meio... da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos-ECT para que, caso queiram, i...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/07/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. - - Placa N....

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/07/2014

DE TRANSITO N.001 002035/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09...) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO...

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