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30 de junho de 2016
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 323658-94.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

(ART. 303, CAPUT DO CPM), POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONFORM E PREVISAO DO ARTIGO 439, ALINEA B, DO CPPM. APOS TOMADAS...

Andamento do Processo n. 372103-80.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENU NCIA OFERTADA... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 177, 1 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APOS TOMADAS AS PROVIDENCIAS ACIMA, E TRANSITADO EM JULGADO...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 29/06/2016

, de 9 de setembro de 2015, e tendo em vista o artigo 55 da Lei 8457/92 e a Decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro... processuais ficarão suspensos, tendo em vista o disposto no artigo 66, § 1o, da Lei Complementar no 35/79, e no artigo 56... o processamento regular do feito (Sessão de 21/6/2016). EMENTA: RECURSO...

Pg. 1068. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DO ARTIGO 439, ALINEA B, DO CPPM. APOS TOMADAS AS PROV IDENCIAS ACIMA, E TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, ARQU IVEM...

Pg. 1069. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

) - CONCLUSAO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE... DA SILVA MACHADO, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 177, 1 DO CODIGO PENAL MILITAR. APOS TOMADAS AS PROVIDENCIAS ACIMA...

Andamento do Processo n. 0800066-21.2016.9.26.0060 - Ação Ordinária com Pedido de Liminar - 28/06/2016 do TJMSP

Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. De proêmio, assevero que recebo a petição inicial... INFRAÇÃO PENAL, consoante o artigo 439 , alínea b, do Código de Processo Penal Militar (ID 23451). XXII. Nessa quadra... Processo Eletrônico 0800066-21.2016.9.26.0060 (Controle 6440/201...

Edital de Proclamas - 28/06/2016 do TJPA

, para o fim de ABSOLVER o réu ANTONIO NUNES DA SILVA NETO, com fulcro no artigo 439, e, do CPPM. Publique-se. Intimem...Edital de Proclamas - 28/06/2016 do TJPA EDITAL DE PROCLAMAS Faço saber por lei que pretendem casar-se e apresentaram... os documentos exigidos por lei: BENEDITO CONCEIÇÃO FERREIRA LEAL e ROSEANE FER...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

estatal deduzida na peça acusatória, para o fim de ABSOLVER o réu ANTONIO NUNES DA SILVA NETO, com fulcro no artigo 439... pessoas que serão ouvidas por Carta Precatória, de conformidade com o artigo 359 do CPPM. - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO... (oito) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte a publicação deste, para ap...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 28/06/2016

) que o acusado (ora autor) foi absolvido por NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, consoante o artigo 439, alínea “b”, do Código.... Sr. Presidente do PAD também rechaçou, de forma escorreita, o pleito do acusado (ora autor), por meio do DESPACHO CPC... violação ao disposto no artigo 48 do CPMM, classificada pelo s...

APELAÇÃO: AP 2305020137010201 RJ

(DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 69; 160; 209, § 6º. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 378, 439, 'b'. CF - ART. 127...

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