Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

penal para ABSOLVER DURANGO KID ALMEIDA BORGES, PAULO BUCIOLI NOVAES e o ROGÉRIO BENVINDO FIGUEIREDO, com fulcro no artigo... 439, e, do CPPM. Registre-se, Publique-se, Intime-se, Comunique-se e Cumpra-se. Belém, 2 de dezembro de 2014. MANUEL...

Pg. 212. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

art. 439, letra e, do CPPM. A sentença foi lavrada e publicada nesta sessão. De logo intimados os presentes. As partes... PRECATÓRIA 0341688-60.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) os SD PM ADENILSON MARQUES DA SILVA E OUTROS. Presente... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO EDIT...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

a dogmática do inciso IV do Parágrafo único do art. 15 da Lei 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição..., conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. Recurso conhecido e desprovido Decisão CONHECER. NEGAR.... Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. Se a sentença penal a...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

MILITAR. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E" DO CPPM. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7..., por força da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: CRIMINAL. RESP. CRIME MILITAR. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO.... II. Acórdão que se apresenta devidamente fundamentado, mantendo o decreto condena...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

artigo 303, §3º do CPM e o 2º TEN PM JOACIR ARAÚJO CHAVES e CB PM LAÉRCIO SILVA BARBOSA FILHO, por infração ao disposto no... artigo 303, ?caput? do CPM. O RMPM propôs o ressarcimento do valor do armamento extraviado, aos militares denunciados..., com fundamento insculpido no §4º do artigo 303 C/C o inciso VI do artig...

Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 18/12/2014

, com fulcro no artigo 439, alínea "b", do CPPM. TC Luiz Carlos da Silva Pinto Juiz-Militar Presidente CAP Antônio Cícero... contida no inciso VII do artigo 125 do CPM, não se verifica a incidência da prescrição, ainda que pendente recurso... pela forma ordinária, em 24 de abril de 2014, na conformidade do artigo 125, ...

Pg. 281. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

DE OLIVEIRA SANTOS, mat.: 30. 442.882-1, nestes autos qualificado(s), com fundamento no art. 439, letra e, do CPPM... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1143/2014 ADV: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR... - Verivaldo Coelho Brito - IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar - Em cu...

Pg. 31. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

AUDITORIA DE SANTA MARIA Nota de Expediente . 048/14 INTIMAÇÃO – PROCESSO CRIME Nos termos do artigo 11 da OS 02/11... os acusados André Luiz Gomes Dorneles e José Francisco de Souza, com fundamento na alínea “e”, artigo 439, do CPPM... Precatória 119/2014 e termo de degravação, juntados nas fls. 295/303. INTIMAÇ...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COMO SE DEPREENDE DOS AUTOS TOMBADOS SOB O 201420590209, DOU POR PREJUDICADO... PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUAIS SEJAM: LIBERDADE PROVISÓRIA PROC.: 201420590213 REQUERENTE(S... O ACUSADO, CEL. R/R JOSÉ ANSELMO DOS SANTOS, ALHURES QUALIFICADO, DA PRÁTIC...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2014

-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ARTIGO 428 DO CPPM. AÇÃO PENAL PROC.: 201320601490 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S... PASSOS E SD. PM BEATRIZ VIEIRA DA SILVA, DA PRÁTICA DO DELITOS DO ART. 319 DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE, COM FUNDAMENTO... NO ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM... AÇÃO PENAL PROC.: 201320601842 AU...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595881/artigo-439-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969