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01 de agosto de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 10624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, onde sustenta negativa de vigência ao art. 439...

Pg. 11198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC C.C ART. 28, DA LEI 8.038/90... em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica... EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMU...

Pg. 242. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de agir consoante fundamentação acima exposta. P.R.I. Sem custas nos termos do artigo 712 do Código de Processo Penal.... 02/03). A denúncia foi recebida no dia 23 de outubro de 2008 (fls. 121) e o Acusado foi citado e interrogado, consoante... exigido pela Lei para comprovação da gravidade da lesão, apresentando juri...

Pg. 248. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

da prova cabe ao requerente (art. 175, Lei 8.112/90. II - Na espécie, o impetrante, no processo revisional, não... ou a inadequação da pena aplicada, nos termos do art. 174 da Lei 8.112/90.... de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

Auxiliar da Presidência Gestor da Coordenadoria de Precatórios Justiça Militar AÇÃO PENAL 044/2004-JME/MA. AUTOR... ADVOGADO: Willians Dourado Costa - OAB/MA n.º 4995 SENTENÇA I - RELATÓRIO . Refere-se este processo a Ação Penal promovida... de 1997, o SD PM 411/81 Enéas Oliveira Neto (fls. 30), encontrava-se no...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

art. 439, “b” (não constituir o fato infração penal), do Código de Processo Penal Militar. Em atenção às circunstâncias... Kuklinski RELAÇÃO 0104/2014 Processo 0003610-80.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Juros Reqte: Espólio... atualizados, sem a multa, conforme o art. 21 do CPC.”” Processo 0015306-16.201...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

, segunda-feira, 21 de julho de 2014. Roberto Gil de Oliveira - Juiz de Direito Belª Sandra Regina Gil Nunes Menezes Escrivã..., com base no art. 386, VI do CPP e art. 439, “e” do CPPM.Após o trânsito em julgado proceda as baixas, comunicações... e anotações de estilo.Diligencie-se, pelo necessário.P. R. I. C.Porto Vel...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM, POR ENTENDER QUE O FATO CONSTITUIU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR... ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM.[...] APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A SECRETARIA DEVERÁ TOMAR AS SEGUINTES...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE, COM FULCRO NO ART. 439... CONDENAR O ACUSADO, HOJE CB. PM 4923 REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALHURES QUALIFICADO, NA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 311... DE TESTEMUNHAS ACOSTADO NAS FLS. 110, EM VISTA QUE O ACUSADO MANIFESTOU-S...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120449292 SC 2012.044929-2 (Acórdão)

ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109.... O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado... FRANÇA; BRUNO RODRIGUES CAMARGO e UAMEDES DA CUNHA VALENÇA, pelo cometiment...

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