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25 de outubro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

MACEDO DAS NEVES, consoante o disposto no art. 439, alínea ?e? do CPPM. Registre-se, Publique-se, Intime-se, Comunique...-se e Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2014. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor... PAULO CORREA PELERANO, do crime disposto no art. 303, § 1º, do CPM, com...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 439, alíneas ?b? (quanto ao crime de Lesão Corporal) e ?e? (quanto ao crime de Violação...-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquive-se. Belém, 21 de outubro de 2014. Manuel Carlos... RIBAMAR MATOS E PEDRO DE ABREU COSTA, consoante o disposto no...

Pg. 450. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

nos autos, da imputação feita na exordial, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar.... De acordo com o art. 30, XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando dos acusados o resultado do julgamento....Sem custas, na forma do art. 712 da Lei Processual Penal Castrense. Faça...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

DA SILVA, do crime de concussão, nos termos do art. 439, e, do CPPM. Registre-se, Publique-se, Intime-se, Comunique...-se e Cumpra-se. Belém, 22 de outubro de 2014. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA...

Pg. 3131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de expulsão publicado quando ainda incidente a norma do artigo 85, §1º, da Lei Complementar 893/01- sentença... do artigo 138, § 3º, da Constituição Estadual-PRESCRIÇÃO do direito de punir da Administração - não verificada - o ato... Bandeirante, incidindo, no caso, a Súmula 280/STF; e c) sobre a violação reflexa do a...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 23/10/2014

o art. 110, § 2°, do CP, em sua antiga redação, haja vista que o fato ocorreu em data anterior à vigência da Lei 12.234... íntegro o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos, declarando a constitucionalidade da Lei 9.099/95... para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 90-...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/10/2014

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Decisão: ROMULO LOPES BRUNO interpôs RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105...) Recurso não provido." (AC 0001469-74.2010.8.03.0001. Rel.: Desembargador Carlos Tork. Julg.: 23/09/2014. Pub.: DJE 173..., 25/09/2014). Em razões recursais (fls. 231/240) o recorrente aleg...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 22/10/2014

) 46-51.2014.7.11.0211 ACUSADO: SD JEFFERSON BARROS DA COSTA CLASSIFICAÇÃO: ARTIGO 195 DO CPM DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVE... JEFFERSON BARROS DA COSTA , DAS SANÇÕES DO ARTIGO 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B...", DO CPPM. BRASÍLIA, 14 DE OUTUBRO DE 2014. FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS....

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 20/10/2014

, de 21/11/2013, lavrado nos autos da Apelação 96-40.2011.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União. O Tribunal... de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), com fundamento no princípio...-A da Lei 9.099/95. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, ...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 20/10/2014

(Relator), julgou prejudicado o Apelo da defesa e, de ofício, concedeu habeas corpus , para trancar a Ação Penal Militar .... Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGOS 112-11.2012.7.01.0201 - DF - Relator Ministro JOSÉ...: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/05/2014, lavrado nos autos...

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