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30 de abril de 2016
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 0111572-09.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Leve - 29/04/2016 do TJRN

a vítima. Absolvição com base no art. 439, alínea e, CPPM. Vistos etc. Geovan Martins de Souto foi denunciado como incurso... processual e a razoável duração do processo. Entendo que a questão se resolve pela adaptação da lei às novas contingências... o princípio da legalidade, posto que o propósito dessa interpretaçã...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2016

RICARDO DOS SANTOS MARCELINO, com fundamento no Decreto 8.380 /2014, art. 1º , inciso XIV . Os Ministros ARTUR VIDIGAL... de detração penal, conforme o art. 67 da Lei Substantiva Penal Castrense, com direito a embargar em liberdade, se for o caso... Especial, Dr. Afonso Carlos Roberto do Prado. APELAÇÃO 100-54.2...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2016

, Tecnologia e Inovação da Marinha e partilhou da saudação ao Dia da Aviação de Caça. AGRAVO REGIMENTAL 169-49.2014.7.11.0211.... Sr. Ministro Relator, de 14/03/2016, proferida nos autos dos Embargos de Declaração 169-49.2014.7.11.0211. Adv.... Os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e ODILSON SAMPA...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2016

Ordinária 500836-42.2015.4.04.7103, de 11/5/2015 que determinou o imediato licenciamento do Acusado das fileiras... do Exército, por conclusão do tempo de serviço militar (fls. 218/219). Arguiu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 3..., com a consequente absolvição do Réu, com fulcro no art. 439 , alínea d,...

Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2016

105.953.269-78, como incurso nas sanções do Artigo 290 , caput, do Código Penal Militar , nos autos da ação penal..., com base no artigo 439 , e, do CPPM . ARQUIVAMENTO DO IPM Em decisão datada de 27 ABR 2016, nos autos do IPM 38..., da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, no uso das atribuições de seu...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/04/2016

, nos termos do provimento 029/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, INTIMA o Dr.MARCIUS BORGES DE ALMEIDA... , ambos do CPM ,c/c o art. 81 , caput, e art 439 , ?f?, ambos do CPPM , RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL... DE TERESINA Av.Higino Cunha, s/n, Ilhotas, TERESINA-PI PROCESSO 0028766-...

Pg. 160. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/04/2016

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011 c/c o Art.... 32, inciso I da Lei 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Disciplina... DA SILVA LIMA , M.F. 302.540-1-5, por insuficiência de provas para cons...

Pg. 163. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/04/2016

no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto 30.716, de 21 de outubro de 2011..., publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE... das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar ...

Pg. 558. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/04/2016

, com a certeza que se exige para o seu reconhecimento. Enfim, como dispõe a lei processual penal militar, o juiz absolverá o réu... desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação (art. 439, alínea e). Não dá para condenar com base... a necessidade de aplicar-se o princípio in dubio pro reo, absolve...

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