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23 de novembro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014 sua profissão, a indicar que ele, caso venha a ser solto, voltará à... fundamentada pelo magistrado sentenciante , para se assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Ademais... DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/11/2014

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/11/2014 APELAÇÃO 1-89.2012.7.06.0006 - BA - Relator Ministro CLEONILSON..., determinando a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo da prescrição em abstrato, desde a decretação da revelia... DE JESUS do crime previsto no art. 251 do CPM, com fundamento no art. 439,...

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, COM FULCRO NO ARTIGO 439 , ALINEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA, E, VIA...Pg. 1091. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014 NR. PROTOCOLO : 124408-46.2013.8.09.0175...

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ainda que era do conhecimento do imputado o Decreto Lei Estadual 2.356/2001 em seu artigo 3º que proíbe o comprometimento..., a regra estabelecida pelo art. 3º do Decreto-Lei Estadual 23.056, de 21.02.2001, fixava em 30% do rendimento bruto... nas sanções previstas nos artigos 320 (Violação do dever funcional co...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 20/11/2014

do CPP , com a alteração trazida pela Lei 11.719 /2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato... um dossiê do processo de reformulação da Lei de Organização da Justiça Militar, consolidada pela Comissão composta... contém todo o trabalho do Projeto de Lei que foi encaminhado ao Congresso Nacional...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 502534 SP 2014/0083592-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 502534 SP 2014/0083592-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 502.534 - SP (2014/0083592-5... a agravante prevista no artigo 70, inciso II, alínea "l" do CPM (estando de serviço) - Recurso que comporta parcial... e 439, b, do Código de Processo Penal Militar, ao argumento preliminar de cerceam...

Apelação: APL 12572440 PR 1257244-0 (Acórdão)

de julgamento, requerendo, com base no artigo 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar, a absolvição do Recorrente... prolatada nos autos de Ação Penal 2013.2323-6, que os condenou como incursos nas sanções do artigo 303, § 3º, do Código... Penal Militar. Calcada no artigo 439, alínea "b", do Código Pro...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

DA COSTA MALCHER e MARCUS ANTÔNIO TEIXEIRA FERREIRA, dos crimes a eles imputados, nos termos do art. 439, e, do CPPM...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena... artigo 319, no qual o CPM atual foi abeberar-se, para, sendo mais conciso, empregar a frase para satisfazer interesse... RAMOS E CB MARCOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, do crime de prevaricação, nos ...

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