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08 de dezembro de 2016
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

no artigo 439, alíneas “b” (estrito cumprimento do dever legal) e “c”, do Código de Processo Penal Militar JUÍZO... DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0937/2016 ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE), ALDO AUGUSTO...(A) DE SECRETARIA RONALDO HOLANDA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0938/2...

Apelação: APL 15455813 PR 1545581-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME 1.545.581-3 VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA..., ambos do Código Penal Militar, pela prática do seguinte fato: "No dia 26 de outubro de 2014, por volta das 16h30min, em Ponta... absolvido, nos termos do art. 439, alínea `d', do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 173-61.2015.7.11.0111 - Apelação - 07/12/2016 do STM

Andamento do Processo n. 173-61.2015.7.11.0111 - Apelação - 07/12/2016 do STM APELAÇÃO 173-61.2015.7.11.0111/DF... previsto no art. 187 do CPM , com fulcro no art. 439 , alínea b, do CPPM . O Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS fará declaração... COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 3 DA SÚMULA DO STM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CU...

Andamento do Processo n. 0002040-40.2014.9.13.0002 - Embargos de Declaração - 07/12/2016 do TJMMG

do recorrente, não se aplicando o artigo 439 , f, do CPPM . SEGUNDA CÂMARA PARA CIÊNCIA DAS PARTES ACÓRDÃO MATÉRIA CRIMINAL..., em acolher os presentes embargos, para, nos termos do artigo 125 , caput, inciso VII , e §§ 2º e 5º, do CPM , reconhecer...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2016

do julgamento, que parece ter corrido de forma normal. 4. Habeas corpus não conhecido.” (Habeas Corpus 347.032/PE, Relator... FERREIRA Ministro-Relator SEÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS APELAÇÃO 173-61.2015.7.11.0111/DF RELATOR: Ministro CLEONILSON NICÁCIO... art. 439, alínea "b", do CPPM. O Ministro MARCO ANTÔNIO DE F...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 07/12/2016

da condenação do recorrente, não se aplicando o artigo 439, “f”, do CPPM. MATÉRIA CÍVEL APELAÇÃO Processo n. 0006053... com a cópia deste acórdão. CORREGEDORIA PORTARIA 84/2016-CJM Designa magistrado para plantão judiciário, no âmbito... que lhe conferem os artigos 27, XIX, e 29, parágrafo único, ambos do Regimento...

APELAÇÃO: AP 1709720157110211 DF

. 290; 48. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 439, e. RISTM - ART. 79-A. STM - AP 83-15.2013.7.11.0211/DF, RELATOR... OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 06/12/2016 Vol: Veículo: DJE - 6/12/2016 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS...

Andamento do Processo n. 170-97.2015.7.11.0211 - Apelação - 06/12/2016 do STM

Andamento do Processo n. 170-97.2015.7.11.0211 - Apelação - 06/12/2016 do STM APELAÇÃO 170-97.2015.7.11.0211/DF.... 439 , alínea e, do CPPM . Relator para Acórdão Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA (Revisor). A Ministra MARIA ELIZABETH...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 06/12/2016

Corpus 127.900/AM, admitiu a aplicação do art. 400 do CPP comum também na Justiça Militar da União. Entretanto..., nada havendo a ser suprido pelo uso da legislação comum, in casu, o § 4º do artigo 394 do Código de Processo Penal... desobediência à lei, sem a necessidade de efetiva comprovação da existência de lesã...

Pg. 239. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/12/2016

. Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal comum, a sentenciada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime..., e ao art. 209, caput, c.c. o art. 70, inciso I, todos do CPM, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea “e” (não existir..., o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Pr...

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