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22 de outubro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 22/10/2014

) 46-51.2014.7.11.0211 ACUSADO: SD JEFFERSON BARROS DA COSTA CLASSIFICAÇÃO: ARTIGO 195 DO CPM DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVE... JEFFERSON BARROS DA COSTA , DAS SANÇÕES DO ARTIGO 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B...", DO CPPM. BRASÍLIA, 14 DE OUTUBRO DE 2014. FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS....

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 20/10/2014

, de 21/11/2013, lavrado nos autos da Apelação 96-40.2011.7.03.0103. Adv. Defensoria Pública da União. O Tribunal... de inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor), com fundamento no princípio...-A da Lei 9.099/95. Na forma do art. 67, inciso I, do RISTM, ...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 20/10/2014

(Relator), julgou prejudicado o Apelo da defesa e, de ofício, concedeu habeas corpus , para trancar a Ação Penal Militar .... Presidência do Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. EMBARGOS 112-11.2012.7.01.0201 - DF - Relator Ministro JOSÉ...: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13/05/2014, lavrado nos autos...

Pg. 427. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

DA SILVA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar. De acordo com o art. 30..., XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando dos acusados o resultado do julgamento. Sem custas..., na forma do art. 712 da Lei Processual Penal Castrense. Publicada, registre-se...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2014

previsto no artigo 209, “caput” do Código Penal Militar, o que faço com base no artigo 439, “e”, do Código de Processo Penal... RELAÇÃO 0118/2014 ADV: ADEMAR FEITOZA RAMOS (OAB 1465/AM) - Processo 0202090-26.2011.8.04.0001 - Ação Penal... Militar. P. R. I. Manaus-AM, 15 de outubro de 2014. Ademar Feitoza Ramos (OAB...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 223, CAPUT, E 240, CAPUT (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69..., COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CPPM; ABSOLVER O ACUSADO CB PMSE JESONIAS AUGUSTO SILVA SANTOS DO DELITO... PREVISTO NO ART. 240, § 6º, IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, AL...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 17/10/2014

de outubro de 2014. Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES Relator HABEAS CORPUS 155-25.2014.7.00.0000/RJ RELATOR... do artigo 472, § 3º, do CPPM. P.R.I.C. Providências pela SEJUD. Brasília-DF, 15 de outubro de 2014. Gen Ex LUIS CARLOS GOMES.... Brasília-DF, 16 de outubro de 2014. Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ...

Pg. 765. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

DE SOUZA PEREIRA ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439... DO ARTIGO 428 DO CPPM. INTIMEMSE. NR. PROTOCOLO : 364237-84.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 541 NATUREZA : ACAO PENAL... DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS 20 1401825820 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DESPA...

Pg. 2658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439..., "E", DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439, "B", DO CPPM. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07... que inadmitiu o apelo extraordinário. 2. Agravo regimental não provido...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 16/10/2014

, em que este Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade, decorrente da não observância da Lei 11.719... de outubro de 2014. Gen Ex Odilson Sampaio Benzi Ministro-Relator SEÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS APELAÇÃO 16... proferido nos autos da Apelação 106-71.2012.7.02.0202, de relatoria do eminente Mini...

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