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02 de abril de 2015
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Apelação: APL 12212841 PR 1221284-1 (Acórdão)

Apelação APL 12212841 PR 1221284-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME . 1.221.284-1 VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA.... RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime . 1.221.284-1, da Vara da Auditoria... Militar (fls. 416/434). O recurso foi contra-arrazoado (fls. 439/449). Nesta instân...

Pg. 361. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/04/2015

do advento da Lei Federal 12.848, de 02 de agosto de 2013, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MILITAR SD PM Nivardo Morais... SOARES BULCAO COUTINHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA HELDER LOPES DA COSTA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2015 ADV... WALFREDO SOARES DA SILVA, por não haver prova suficiente para a conden...

APELAÇÃO: AP 141720137040004 MG

DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 439, B, E; 626. LEI 11.343/06 - ARTIGO 66. PORTARIA ANVISA 344... - ARTIGOS 1º, III; 5º, XLVI, §§ 2º, 3º; 142. CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 69; 290. CÓDIGO..., 12/05/1998 - ANEXO I. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 122.247, R...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

excludente de ilicitude quem, segundo o art. 42 do CPM, direciona sua ação para o cumprimento de um dever imposto por lei..., vez que não é razoável se esperar de um agente do Estado, incumbido de fazer valer a lei e restabelecer a ordem... o exposto, o Conselho Permanente da Justiça Militar, resolve que o acusado JOÃ...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 31/03/2015

constituído, Dr. José Julio Cesar Corrêa. APELAÇÃO 235-18.2012.7.11.0011 - DF - Relator Ministro JOSÉ BARROSO FILHO... do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA fará declaração de voto..., e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Per...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 31/03/2015

. Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES Relator SEÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃOS APELAÇÃO 14-17.2013.7.04.0004/MG RELATOR... no art. 290 do CPM, alterar, tão somente, o fundamento da absolvição para o art. 439, alínea “e”, do CPPM. Relator para... ao Acusado, conforme previsto no artigo 69 do CPM, eis que se trata de...

Pg. 12. Superior Tribunal Militar STM de 31/03/2015

Penal Militar, que a acusada revel OCILENE CAMPOS PINTO , brasileira, nascida em 03/04/1974, CPF 508.840..852-87... e a acusada revel JANETE BATISTA DE ÁVILA RIBEIRO , brasileira, nascida em 31/03/1967, CPF 311.508.882-53..., situada na Avenida Governador José Malcher, 611, Nazaré, CEP 66.040-282, Belém/PA...

Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 31/03/2015

. 195 DO CPM, ISSO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM (...) SALA DE SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2015. FREDERICO... JUNIOR GONÇALVES DE ARAÚJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM (...) SALA DE SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2015..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 87 DO CPM E ARTS. 615 E 81 DO CPPM, DETERMINANDO...

Pg. 6843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a sentença que absolveu o ora recorrente da prática do crime previsto no art. 305 do CPM, com fundamento no artigo 439... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (4375) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 643.496 - SP (2015/0009183-0) RELATOR... admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III...

Pg. 6844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

-se absolvido com fundamento do art. 439 alínea "a", primeira parte, do CPPM. [...] A sentença de absolvição com fundamento...

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