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27 de agosto de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 462802 RO 2014/0011798-3

PRECONIZADOS PELO ART. 544, § 4º, I, DO CPC C.C ART. 28, DA LEI 8.038⁄90. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA... provida pela Lei 11.689⁄08, carece do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência do enunciado... EM RECURSO ESPECIAL 462.802 - RO (2014⁄0011798-3)   RELATOR...

Pg. 3560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

/3.457) defende violação aos arts. 297 e 439, alíneas b e c, do Código de Processo Penal Militar. Sustenta, em suma..., sem qualquer conotação corruptiva" (sic.). Inadmitidos os recursos na origem, com base na Súmula n.º 07 desta Corte Superior...

Pg. 3562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

eleita. Essa decisão não merece reparos. Os arts. 297 e 439, alíneas b e c, do Código de Processo Penal Militar, tidos... com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância." "Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá...

Pg. 2533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

das responsabilidades do servidor público civil, a Lei 8.112/1991 também consagra o sistema da independência relativa... e provas não é viável nesta via extraordinária (Súmula STF 279). 4. Agravo regimental improvido‖ (AI 521.569/PE-ED..., o autor foi absolvido por atipicidade da conduta (art. 439, b, do Código ...

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439, "E", DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439, "B", DO CPPM. TIPICIDADE... ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta... descrita, bem como verificar a existência de provas suficientes a...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2014

por escrito no prazo assinalado em lei. Publique-se. Após as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Porto Velho - RO, 22... condenação deles, com base no art. 386, VII do CPP e art. 439, alínea ‘e’ do CPPM, o que tudo faço conforme as razões...: pvhtoxico@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 dias Processo n...

Pg. 4246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, em tese, demonstrada a prática do crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97, incide, à espécie, o enunciado... AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A esta Corte é... da Súmula n.º 283 da Suprema Corte, à míngua de impugnação de fundamento suficien...

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439... , E, DO CPPM . ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439 , B, DO CPPM . TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA...-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 4. É assente que cabe a...

Pg. 4457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439 , E, DO CPPM... . ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439 , B, DO CPPM . TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2014

DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303, §1º, DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84), ADVERTINDO-LHE QUE A MEDIDA PODE SER REVOGADA, CASO VENHA A PRATICAR FATO...Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2014 R/R HÉLIO SILVA, ...

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