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02 de setembro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 7504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. CONTRARIEDADE AO ART. 439, "E", DO CPPM. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439, "B", DO CPPM. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO... ao Recurso Especial . Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3754) RECURSO ESPECIAL 1.374.485 - MG (2013/0104709-4)...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

: Assim sendo, com fulcro no art. 175 da Lei 7.210/84 c/c o art. 97, § 3º, do Código Penal, declaro extinta a medida... da Silva RELAÇÃO 0863/2014 Processo 0011949-57.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes..., RG 759.315 SSP/MS, filho de Adão Barbosa Neto e de Maria Odinea de Carval...

Pg. 5965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439, "E", DO CPPM.... ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439, "B", DO CPPM. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VILIPÊNDIO..., o enunciado 283 da Súmula do STF. 4. É assente que ca...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

Civil. Porém, suspendo o ônus sucumbencial, de acordo com o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro os benefícios... Civil. Porém, suspendo o ônus sucumbencial, de acordo com o art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro os benefícios.... 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

o acusado concorrido para a infração penal, artigo 439 "c" do Código de Processo Penal Militar. O juiz declarou... apreciar com imparcial atenção os fatos que me forem submetidos e julgá-los de acordo com a lei e a prova dos autos... Presidente concedeu a palavra a Douta Representante do Ministério Público para a prom...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 414674 MG 2013/0346617-4

DE HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N.º 8.038⁄90. SÚMULAS N.os 284..., DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART 619 DO CPP. ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO... EM RECURSO ESPECIAL 414.674 - MG (2013⁄0346617-4)   RELATOR : MI...

Pg. 6531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

ESPECIAL 1.324.938 - SP (2012/0104327-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : DENIS DE SANTIS RAPOSO ADVOGADO... (fls. 650 a 679). Nas razões do especial, aponta contrariedade aos arts. 435 e 439, 'a' e 'e', do Código de Processo Penal...

Pg. 413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

a Marinha absolveu o acusado Alexandre Saric, ora réu, com base no art. 439, letra ―e‖ do CPPM, ou seja, com base na não...

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

Permanente de Justiça do 3º Trimestre de 2014, realizada em 21 de agosto do ano de 2014 Aos 21 dias do mês de agosto... os autos da ação penal 0357411-90.2012.805.0001, onde figura como acusado o SD PM ÍCARO MORAES DA SILVA OLIVEIRA..., foram apresentados os autos da ação penal 0390570-24.2012.805.0001, onde fig...

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

, mat.: 30.177.265-3, nestes autos qualificado(s), com base no art. 439, letra c, do CPPM. Sem custas. Publicada nesta..., servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0393581-61.2012.805.0001, onde figura..., DECIDO. Trata-se de pedido de Habeas Corpus que visa impedir o cumprimento da prisão...

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