Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

de que os réus tenham concorrido para a infração penal, de conformidade com o artigo 439, alínea ? c? do CPPM. Registre... de FRANCISCO KELTON VERAS, com fulcro no art. 89, § 5? da Lei 9.099/95. Publique-se Registre-se e Intime-se. Após, não..., da prática do crime de abandono de posto, com fundamento no art. 439, alínea ?a?, do CPPM e pela Deserção aventada na Denúncia...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão... TESTEMUNHAIS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - NO BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - REFORMA DA PENA BASE -PROVIMENTO PARCIAL... o decreto condenatório. Configura ofensa ao princípio bis in idem a utilização de condição que integra o tipo penal...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a isenção determinada pelo art. 55, da Lei 9099/95. Baixem... do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno o(a) reclamante ao pagamento das custas processuais em 3(três) dias... de n.º 19 de 27 de agosto de 2007) baixando-se o processo do sistema. P.R.I. Auditoria da Justiça Militar Estadual Juiz...

Pg. 1099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e criminalmente, resultando em sentença absolutória pela atipicidade da conduta (alínea "b", do art. 439, CPPM ou inciso III, do atual... aos arts. 93, IX, e 125, §§ 4º e 5º, da Lei Maior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO... OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE LEI...

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e 439, "c" ou "e", do CPPM. Sustentando a ocorrência de bis in idem, aduz que "tanto a agravante 'estar de serviço...' como a de 'abuso de poder' já integram o tipo do caput do artigo 303 do CPM, e portanto, não podem incidir no apenamento... (fls. 65/67): [...] seguindo os ensinamentos do artigo 69, do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena base de (03...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

com fulcro no artigo 66, II da Lei 7.210/84. Intime-se. Outrossim, após o trânsito em julgado desta decisão..., considerando o que dispõe o artigo 12, combinado com os artigos 43, I e IV, 44, 45, §1º, e 46 do Código Penal, converteu... CARLOS NASCIMENTO DE SOUSA, em razão não restar provado o fato narrado na denúncia (art. 439, ?a? do CPPM) e JOÃO CARLOS...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

tendo este Juízo competência para tornar nula certidão emitida perante a Segunda Instância *** RELAÇÃO 0373/2014 Processo...) do Código Penal Militar, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea “b” (não constituir o fato infração penal... e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos. P.R.I.C. *** RELAÇÃO 0374/2014 Processo 0014489...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, alegam violação do art. 439, letra "e" do Código de Processo Penal...

Pg. 5583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, 435 e 439, alíneas "b" e "e", todos do Código de Processo Penal Militar, bem como o artigo 9º do Código Penal Militar... atribuídos ao recorrente. Nos termos do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo...) RECURSO ESPECIAL 1.266.349 - SP (2011/0159239-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : SANDRO PEREIRA...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

Militar de São Paulo violou o disposto nos artigos 439 do Código de Processo Penal Militar e 65 e 68 do Código Penal.... Em síntese, o recorrente pugna para que "decretando a absolvição do Recorrente ou, se for o caso, aplicar a atenuante na pena... em concreto, com fundamento nos dispositivos legais objetos da arguição de violação à Lei Federal acima mencionados...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595881/artigo-439-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969