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27 de maio de 2015
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 27/05/2015

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 27/05/2015 Ação Penal Militar 11-03.2014.7.01.0201/RJ, referente ao ex-Sd Ex... é imputado, com fundamento no art. 439, alínea "b", do CPPM. Relator para Acórdão Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA... Carlos Roberto do Prado. HABEAS CORPUS 91-78.2015.7.00.0000 - CE - Relator...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

da infração ao art. 222 (constrangimento ilegal), do Código Penal Militar, com fundamento no artigo 439, “e” (não existir prova... do artigo 428 do CPPM, no prazo de 08 (oito) dias *** RELAÇÃO 0346/2015 Processo 0011549-09.2014.8.12.0001 - Ação..., que, nos moldes do artigo 21, do Código de Processo Civil, em razão...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

determina o art. 27, §2º da Lei 8.038/90 e por analogia, o disposto no art. 542, §2º do CPC. Em segundo lugar, vejo..., em relação ao prequestionamento, vê-se que a ausência de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo dos artigos... da recorrente, não há de se falar em violação ao artigo precitado. As emen...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

e 543-B, caput, §§ 1º e 5º, todos do CPC e 6º da Lei 9.447/97, não foram devidamente prequestionadas... da Lei 7.347/85 e art. 2º-A da Lei 9.494/97, vê-se que a decisão recorrida está fundamentada em conformidade...Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015 A decisão originária afastou...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

/873 contrariou os arts. 1.093 e 1.265 do CC de 1916, 467, 468, 535, I e II, 543-B, todos do CPC, 6º da Lei 9.447/97,16... da Lei 7.347/85 e 2º-A da Lei 9.494/97, por assim posicionar-se: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Impugnação... tratadas no arts. 1.093 e 1.265 do CC de 1916, 467, 468 e 543-B, todos...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo dos artigos tidos por violados, impede o exame da matéria pelo colendo... adotando a tese da recorrente, não há de se falar em violação ao artigo precitado. As ementas abaixo, fundamentam... de mérito. 3. A tese de que o art. 439, e, do Código de Processo Penal M...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

RAMÃO NONATO XAVIER da imputação referente ao crime de furto (art. 240, CPM), com base no art. 439, "a", CPPM.Sem custas... recebida às fls. 371, em 23 de outubro de 2008. Da data do recebimento da denúncia até a presente data decorreram mais de seis.../07, e, em consequência, com fundamento no artigo 413, do Código d...

APELAÇÃO: AP 1144420137110111 DF

1.001/1969) ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGO 439, "b","d", "e". CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 ARTIGOS 5º, § 2º; 124. LEI 11.343/2006 ARTIGO 28, I, II, III. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS... OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 25/05/2015 Vol: V...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 25/05/2015

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. ESPECIALIDADE..., tendo sido recepcionado pela Carta Magna de 1988. 3. A Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) não revogou e nem derrogou...Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 25/05/2015 SEÇÃO DE ACÓRDÃO...

Pg. 20. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

do artigo 150 da Lei Complementar n.º 10.098/94 e suas alterações posteriores.(Portaria 120/2015). TJM, em Porto Alegre, 21 de maio de 2015. Dirnei Vieira de Vieira Diretor-Geral... 000244-07.00/15-5 PE - 21 - SEAORÇ - TJM/RS/2015 O Tribunal de Justiça Militar – TMJ/RS torna público, para...), RECORRIDO(A). EM F...

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