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19 de abril de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

DA PRESENTE SENTENÇA, E EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O ACUSADO, 3º SGT. PM 1323 UBIRATAN ALVES, ALHURES QUALIFICADO..., COM FULCRO NOS ARTS. 123, VI, DO CPM, C/C ART. 439, ALÍNEA “F”, DO CPPM... AÇÃO PENAL PROC.: 201320600207 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO... REPRESSIVO CASTRENSE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEAS “B” E “E”, DO CPPM... AÇÃO PENAL PROC.: 201320601042 AUTOR(ES...

Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de abril de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (2656) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 182 DESTA CORTE E N.º 283 DO PRETÓRIO EXCELSO... pelo juízo sentenciante, com base no art. 439, d, do Código de Processo Penal Militar c.c. o art. 42, II, e 44, ambos do Código Penal Militar....

Pg. 514. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

, com fulcro no artigo 439, alínea 'a', in fine, do Código de Processo Penal Militar. De acordo com o art. 30, XIII, da Lei... do referido artigo, devendo o feito prosseguir até a prolação da sentença de mérito. Dê-se ciências às partes. Após, caso... n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando dos acusados o resultado do julgamento. Sem custas, na forma do art. 712...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

BRASILEIRO, E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. FINALIDADE: CITAR A PARTE RÉ, POR TODO CONTEÚDO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, PARA..., SD. PM ALDEMIR MESSIAS SOUSA SANTOS, ALHURES QUALIFICADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, VI, DO CPM, C/C ART. 439, ALÍNEA “F..., COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA “A”, DO CPPM... EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201220603231 SENTENCIADO(S) : EDVAN INACIO LIMA...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

OSTENSIVO - BGO 221, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, APÓS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PROC... DO ART. 319 DO CÓDIGO REPRESSIVO CASTRENSE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA “C”, DO CPPM... AÇÃO PENAL PROC.: 201320601807... DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU DATA DO EXPEDIENTE : 11/4/2014 EXECUÇÃO 201320700410 REG. CART.: 0410...

APELACAO: APL 1464287520028190001 RJ 0146428-75.2002.8.19.0001

A RESTABELECER A PECÚNIA A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO DECRETO ESTADUAL 21.753/95. Autor que foi absolvido da acusação... com fulcro na alínea a do art. 439 do Código de Processo Penal Militar ( CPPM ), reconhecendo-se "estar provada a inexistência...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/04/2014

e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente à homologação pelo MM. Juiz Titular. P.R.I... prazo de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 428 do CPPM, apresentar suas alegações finais. *** RELAÇÃO 0335/2014... do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a isenção determinada pelo art. 55, da Lei 9099/95...

Pg. 478. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/04/2014

O RÉU CLEZIO SANTANA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 439, e, do Código de Processo Penal...

Pg. 825. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/04/2014

existem provas suficientes que sustentem a prática do crime sub examen, nos termos do art. 439, "e", do Código de Processo...

Pg. 4162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

ou questionamentos acerca do delito praticado pelo Apelante, ou seja, não há que se aventar insuficiência probatória (artigo 439... "e", do Código de Processo Penal Militar) e, menos ainda, que não constituiu o fato infração penal (artigo 439, "b..., de acordo com o caput do artigo 49 do Código Penal Militar, somente é considerado inimputável o agente que, por embriaguez...

ou

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