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24 de julho de 2016
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 0102955-19.2014.8.19.0001 - 22/07/2016 do TJRJ

, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439 , alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar .(...)" Comarca... da Capital Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas Expediente do Dia: 21/07/2016 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...

Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

DE FREITAS, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar.(...)" Proc... Cesar das Neves Peixoto Silva Expediente do dia: 21/07/2016 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0014775...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1618061720098050001

a incidência da prescrição, com fundamento no Decreto . 20.910 /32, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, fulcrado..., com fundamento no Decreto . 20.910/32, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, fulcrado no art. 269, V, do CPC... de direito, com base no art. 1º do Decreto . 20.910/32. Gize-se ...

Andamento do Processo n. 0002379-75.2015.9.26.0010 - Apelacao - 20/07/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0002379-75.2015.9.26.0010 - Apelacao - 20/07/2016 do TJMSP APELACAO 0002379...-75.2015.9.26.0010 ( 7190/2016 - Feito 74938/2015 - 1a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito...: Artigo 242, parágrafo 2º, inciso I, c.c. os artigos 53, 'caput' e 70, inc...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/07/2016

: APELACAO 0002379-75.2015.9.26.0010 ( 7190/2016 - Feito 74938/2015 - 1a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI... Revisor: FERNANDO PEREIRA Delito: Artigo 242, parágrafo 2º, inciso I, c.c. os artigos 53, 'caput' e 70, inciso II, alíneas... 'd', 'g' e 'l', nos termos do artigo 73, todos do Código Penal Mil...

Andamento do Processo n. 0002168-35.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2016 do TJMSP

anular a sentença condenatória no processo 0000978-14.2016.9.26.0040, decretando-se a absolvição da paciente pela...Andamento do Processo n. 0002168-35.2016.9.26.0000 - Habeas Corpus - 19/07/2016 do TJMSP HABEAS CORPUS 0002168...-35.2016.9.26.0000 (2.574/2016-Proc. de origem 77127/2016 – 4ª Auditoria) Impte.: ...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 19/07/2016

ser verificado na oitiva de civis no CD 38BPMI-001/08/2016. Salienta que as vítimas secundárias, Sd PM Tisher e Sd..., da LC 35/79. Colacionando doutrina e jurisprudência, defende que o Habeas Corpus pode ser impetrado concomitantemente.... Requer, ao final, seja concedido o presente habeas corpus para anular a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3483163620128050001 50000

, a prática de infrações nas quais incorreu, previstas nos 'artigos 38, I, 39, XII e XVI, art,57, II e III da Lei estadual n... DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECL...

APELAÇÃO: AP 855720147110111 DF

(DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTS. 59; 290. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/69) - ART. 439, "b", "e". CP (DECRETO-LEI 2.848/40...) - ART. 71. LEI 11.343/06 - ART. 28. STF - HC 92.435/SP, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 122.304/PR... DROGAS. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, VIENA. LEI 11.343/06 INCOMPATIBILIDADE A...

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