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30 de agosto de 2015
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21677844620158260000 SP 2167784-46.2015.8.26.0000

interferência na aplicação da pena de demissão com base nos incisos IV e XIII do artigo 132 da Lei 8.112/90. 5... fundamentos: “O art. 7º da Lei 12.016/09 dispõe que Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III... pelo sobrestamento do processo administrativo disciplinar, nos termos do art.65, par....

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 28/08/2015

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 28/08/2015 autos da Apelação 16-14.2008.7.12.0012. Advs. Drs. Frederico... o Acórdão impugnado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 104-88.2013.7.11.0211 - DF -Relator... Tribunal Militar, de 05/05/2015, lavrado nos autos da Apelação 104-88....

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 28/08/2015

sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior. JULGAMENTOS AGRAVO REGIMENTAL 3-05.2014.7.12.0012 - DF - Relator... REGIMENTAL 119-46.2015.7.00.0000 - RJ - Relator Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI. AGRAVANTE : ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUÁRIA... nos autos do Habeas Corpus 119-46.2015.7.00.0000. Adv. O Agravante, ...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 28/08/2015

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 28/08/2015 sanções previstas no artigo 240 do CPM. Unânime. HABEAS CORPUS ... LÚCIO SCHEONROCK TEIXEIRENSE Secretário Judiciário AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR AUDITORIA DA 5ª CJM DECISÃO - APF 56... Público Militar nos autos do APF 56-65.2015.7.05.0005.7.05.0005 , determ...

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E" DO CPPM. ALTERAÇÃO... MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (5181) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 718.297 - SP (2015/0127459-6) RELATOR...

Pg. 5630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, II, "l" do Código Penal Militar. Sustenta a defesa a violação dos arts. 439, "b" e "c" do Código de Processo Penal...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

do CPM, com fulcro no art. 439, "d", do CPPM. P.R.I.C. Belém, 25 de agosto de 2015. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA. Juiz..., arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 1º de outubro de 2014. MANUEL CARLOS...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

LIMA DE OLIVEIRA dos crimes do art. 305 e 319 do CPM, com fulcro no art. 439, "c", do CPPM, por maioria, vencido o Juiz... BEZERRA, com base no art. 439, "e", do CPPM. P.R.I.C. Belém, 25 de agosto de 2015. Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2015

439 , d, do Código de Processo Penal Militar ; absolver os mesmos réus do cometimento do crime previsto no artigo 209... , “caput”, do Código Penal Militar , com fulcro no artigo 439 , e, do Código de Processo Penal Militar , ante...(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 030...

Pg. 530. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

a uma absolvição própria, conforme art. 439, alínea "f", CPPM. C O N C L U S Ã O Pelos fundamentos supra, declaro a extinção..., e, em consequência, absolvo-o nos termos do art. 439, alínea "f", CPPM. Certificado o trânsito em julgado, oficie ao Comando...

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