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02 de julho de 2015
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n?o previstos..., qualquer que seja o agente, salvo disposiç?o especial". Os crimes propriamente militares a que se refere o inciso LXI do artigo 5º...?o previstos na lei penal comum. É exatamente o que acontece nos crimes de desaca...

Pg. 7504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do art. 439, "e", do CPPM, a citação do Réu interrompe a prescrição quinquenal prevista no art. 10 do Decreto federal n... DO ARTIGO 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de Processo Penal. Aduz ainda que, como a Lei 11.343/06 não se aplica no âmbito da Justiça Militar da União, por força... 104.669/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/10). 3. Esta Suprema Corte já se manifestou...-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo fun...

Pg. 18. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

TOMII, DIRETORA. LOCAL NO SERVIÇO PROCESSUAL: 15A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TJM PORTARIA 28/2015 - CGJM O Juiz..., do Provimento 30/09 da CGJME, e considerando o interesse do serviço, RESOLVE: Designar o Dra. Eliane Almeida Soares, Juíza...-Crime 673-96.2015.9.21.0004 , em tramitação na Auditoria Militar de P...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48605 MG 2015/0147600-4

) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, a contar da publicação da decisão que negou provimento ao Recurso... instaurada. 3. Não transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, a contar... na esfera administrativa, pois 'o decreto absolutório foi fundado na 'segu...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/06/2015

artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar (v. venerando Acórdão, fls. 886/897, com a operabilidade da "res... 0002779-42.2004.9.26.0021 (Controle 40328/2004) - 2ª Aud. - RF. Acusado: ex-2.SGT EDSON RAMAO MARTINES Advogados: Dr..., o cancelamento de seu indiciamento no tocante ao feito em referênci...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 30/06/2015

período referido no artigo 1º, os prazos processuais ficarão suspensos, tendo em vista o disposto no artigo 66, § 1o, da Lei... 498/DIREG PORTARIA 498/DIREG, DE 26 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR... , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, § 1o, in...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 30/06/2015

na absolvição - art. 439, letra "d" do CPPM). CT Elias Macedo de Andrade Filho - Juiz CT Joana Paula Gentil dos Santos - Juiz CT... da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem, ou conhecimento tiverem do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO , e tiverem notícia..., portador do CPF 781.111-374-00 e RG 011287224-7, MD, casado, na...

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

administrativa, pois 'o decreto absolutório foi fundado na 'segunda parte' da alínea 'a' do artigo 439 do Código de Processo..., consistente em 'transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei...-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

supostamente delituosos narrados na denúncia, com fundamento no artigo 439 , alínea C, do Código de Processo Penal... ACORDARAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO e com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do CPC c/c artigos 123 , inc. IV e 125... do Acusado em virtude de seu falecimento. Nesse sentido, prescreve o ar...

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