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14 de fevereiro de 2016
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Militar é absolvido pelo STM com base no princípio da insignificância

com unanimidade de votos, com base no artigo 439, alínea “f” do Código de Processo Penal Militar. J.C.E. procurou a DPU no Recife.... Ele foi denunciado pela suposta prática do crime de furto em maio de 2014, previsto no artigo 240, caput, do Código Penal...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

que, querendo, ingresse no feito, conforme o disposto no artigo 7º, II da Lei 12.016, de 2009. Publique-se, intime... como na Lei Federal 12.016, de 2009. O impetrante pretende anular a Portaria 078/2013 CDCG/Correg. De 09.09.2014, publicado... respeito ao pleito do pedido de liminar, estatui o art. 7º, III, ...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 28/01/2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO "IN" APELAÇÃO 105-80.2014.7.07.0007/PE RECORRENTE: MN VINICIUS SANTOS DE CARVALHO pelo advento... da prescrição da pretensão punitiva, conforme previsão contida no artigo 123, inciso IV, c/c o artigo 125, § 1º, inciso VII..., e artigo 129, todos do CPM (fl. 240). RECORRIDO: A Sentença do Supe...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 28/01/2016

, deram provimento ao pedido da Defesa para, reformando a Decisão recorrida, absolver o Acusado, nos termos do art. 439... tipificado no art. 187, c/c 189, inciso I, primeira parte, tudo do CPM, com base no art. 439, alínea “b”, do CPPM. Embasando... pelo desprovimento do Recurso. Relatados, decido . Os presentes Embar...

Pg. 339. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

TEIXEIRA DA SILVA , com fundamento no artigo 439, alíneas “c” e “e”, do Código de Processo Penal Militar VARA DE DELITO... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jose Lustenio Costa Pontes - Sentença ________ Processo...(A) DE DIREITO ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO DIRETOR(A) DE SECRETARIA R...

Estudantes de pós-graduação em ciências criminais assistem audiências na Auditoria de Santa Maria. Eles acompanharam dois casos de julgados de deserção

de Justiça absolveu o acusado com base na alínea “d” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar por entender... pelo crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade... verdadeiramente como fiscal da lei e não como mero acusador”, afirmou Renan P...

Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2016

Penal Militar, o que fez com base no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar. P. R. I. Manaus-AM, 12...(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2016 ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB... ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVE...

Pg. 155. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2016

dos crimes previstos nos artigos 303, caput, e 319 do Código Penal Militar, o que fez com base no artigo 439, e, do Código... VIEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2016 ADV... ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALV...

Apelação: APL 14107305 PR 1410730-5 (Acórdão)

do crime previsto no art. 15, da Lei . 10.826/2003, deixando, portanto, de praticarem atos de ofício, no intuito...Apelação APL 14107305 PR 1410730-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME . 1.410.730-5 VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime . 1.410.730-5, da Vara da Aud...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2016

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/01/2016 do processo: 0036041-85.2012.8.03.0001 Parte Autora... aos princípios da celeridade processual e efetividade da lei penal, e sob os fundamentos dos artigos 123 , inciso IV , e 125..., das imputações que lhe pendem dos presentes autos, o que faço sob re...

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