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18 de abril de 2015
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

e interessada, além do cumprimento do prazo recursal previsto no art. 26 da Lei 8.038/1990. Igualmente... HABEAS CORPUS 76-12.2015.7.00.0000/MS RELATOR: Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. PACIENTE: JADSON VIEIRA, ex-Sd Ex. IMPETRANTE..., em favor do ex-Sd Ex Jadson Vieira, requerendo, liminarmente, a suspensão da Ação...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95..., com a redação dada pela Lei 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito... ao princípio do devido processo legal, por não terem sido aplicadas as disp...

Pg. 12. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

da Silva, do crime previsto no artigo 210, caput, c/c o artigo 33, inciso II, ambos do Código Penal MIlitar, com base no artigo 439, alínea "e", do Código de processo penal Militar....

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

que os militares Raimundo Moraes do Nascimento e Ricardo Teixeira, por sentença, foram absolvidos, com base no artigo 439... Mendes da Silva (OAB: 49640/SP) (Causa própria) - Alberto Carilau Gallo (OAB: 34453/SP) - 10º Andar 2070292... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Andradina - Paciente: Thiago Car...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/04/2015

. Nenhum advogado cadastrado. Proced. Esp. Lei Antitox. 216 - 0012279-89.2011.8.23.0010 antigo: 0010.11.012279-2 Réu... de Direito Advogado(a): Eugênia Louriê dos Santos 208 - 0013902-57.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.013902-6 Réu..., com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM, ABSOLVER o réu FLÁVIO CARNEIRO...

Pg. 427. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

. 123, IV e art. 125, VII, ambos do Código Penal Militar c/c art. 439, alínea "f", do Código de Processo Penal Militar... de Instrumento n.º 1817-75.2014.8.19.9000 (0294593-44.2014.8.19.0001) Agravante: ELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA Agravados... eletrônico, pela Lei 11.419/06, o Código de Processo Civil, por ser lei a...

Apelação: APL 13330091 PR 1333009-1 (Acórdão)

, com fundamento no artigo 439, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, não havendo falta residual capaz.... 2.234/2.267), alegando que: a) a absolvição criminal foi embasada na alínea "a" do artigo 439 do Código de Processo... (artigo 305 do Código Penal Militar), com base no artigo 439, alínea "e", do Código...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS DOS ARTIGOS... e 439 , do CPPM , bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, para tanto, que não existem provas suficientes para sua condenação e que não praticou o crime a ele imputado....

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 16/04/2015

de ofício. Lei 11.343/06, inaplicabilidade pela especialidade da legislação penal militar. Conjunto probatório robusto... de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula 3 desta Corte. A pena foi aplicada no mínimo legal, aplicando-se a causa... o art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM. Apelo desprovido. Unânime. A...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 16/04/2015

. RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPM PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO... 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que “a alteração do artigo 400 do CPP, trazida pela Lei 11.719, de 20... de Nova York (1961) e de Viena (1988). Em relação à aplicação da Lei 11.34...

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