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17 de setembro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 472. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

, SÉRGIO COSTA JÚNIOR E RENATO PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código... de Processo Penal Militar. De acordo com o art. 30, XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando... JUNIOR, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, a, in fine,do Código d...

Pg. 6778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 6778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 da primeira parte da alínea "a" do art. 439 do CPPM... "e" do art. 439 do CPPM - Recurso de apelação que comporta parcial provimento. Os embargos de declaração opostos foram... rejeitados (fls. 2942-2946). Nas razões do recurso especial, suscitam violação dos art...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

ao pedido no âmbito desta Corte (art. 38, da Lei n. 8.038/90 e art. 34, XVIII e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal... de Apelação interposto nos autos da ação penal n. 2003.01.1.010684-5 foi incluído na pauta do dia 03 de outubro de 2013... e julgamento do habeas corpus impetrado em favor de José Rajão Fil...

Pg. 2858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

absolvidos, com base no art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. Irresignado, o Ministério Público... RICARDO DAS DORES RIBEIRO, CHARLES COELHO e MARCO ANTONIO LIMA DUARTE, como incurso nas sanções do artigo 303, § 2.º (duas... da agravante do art. 70, inciso II, alínea l, do Código Penal Militar, e à ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/09/2014

(A) de Direito Alexandre Antunes da Silva RELAÇÃO 0885/2014 Processo 0012014-52.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar... da Comarca de Anaurilândia (f. 417). *** RELAÇÃO 0886/2014 Processo 0046702-40.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar..., residentes na Comarca de Bonito/MS, conforme despacho de f. 142. *** RELAÇÃO...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

existir prova suficiente para condenação, com base no art. 386, VII do CPP e art. 439, e do CPPM, o que tudo faço conforme... deve ser autorizada pelo Direitor, mediante escolta, quando se encaixar nas hipóteses do artigo 120, I a II c/ 122, LEP.... Contudo, o caso apresentando não se coaduna neste DISPOSITIVO e muito...

Pg. 234. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/09/2014

”, combinado com o artigo 70, II, “g”, e 226, § 1º, todos do Código Penal Militar, o que faço com base no artigo 439, “b... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0090/2014 ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) - Processo 0201731... ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0091/2014 ADV...

Pg. 432. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/09/2014

OS RÉUS FRANCISCO PAULO SERAFIM SOBRINHO E VINICIUS ALFREDO PEREIRA, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2014

de Justiça Eletrônico de 06/08/2014, quarta-feira, sendo certo, ainda, que nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei ... Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta . Sentenca 2010.01.1.108008-0 - Acao Penal Militar - Procedimento... estatal deduzida em denúncia para, com fundamento na alínea "d" do art. 439...

Pg. 4195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

. 308 do Código Penal Militar, razão pela qual busca a absolvição com fulcro no art. 439, alínea b, do Código de Processo... ora combatida declara que maioria das circunstâncias do artigo 69 do CPM seria desfavoráveis ao acusado, contudo neste ponto da...

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