Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Andamento do Processo n. 0058284-08.2014.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

, com fulcro no artigo 439 , alínea e, do Código de Processo Penal Militar . (...)" Comarca da Capital Vara de Execuções Penais...

Andamento do Processo n. 00098289720168140000 - 26/08/2016 do TJPA

perante esta Justiça Militar (processo 0003773-20.2013.8.14.0200) e que ao final, foi absolvido com fulcro no art. 439...-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 6º, § 5º e 101, da Lei Federal 12.016/09 e art. 485, V2, do NCPC...: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA . SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO...

Andamento do Processo n. 0002379-75.2015.9.26.0010 - Apelação - 26/08/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0002379-75.2015.9.26.0010 - Apelação - 26/08/2016 do TJMSP APELAÇÃO 0002379...-75.2015.9.26.0010 ( 7190/2016 - Feito 74938/2015 - 1a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: FERNANDO PEREIRA..., por maioria de votos, dar parcial provimento ao apelo, absolvendo os ora apelant...

Pg. 1008. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA, E , VIA... PIMENTEL 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA A, DO CODIGO...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

artigo 2º, da Resolução 82/2009-CNJ e, após, à Central de Distribuição para proceder a redistribuição nos termos... do artigo 110, parágrafo único do Regimento Interno do TJE/PA. Belém, 24 de agosto de 2016. DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES...:DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Edital de Intimação REC...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/08/2016

do acórdão. Vencido o E. Juiz Orlando Eduardo Geraldi, que dava provimento, com declaração de voto”. APELAÇÃO 0002379...-75.2015.9.26.0010 ( 7190/2016 - Feito 74938/2015 - 1a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: FERNANDO..., por maioria de votos, dar parcial provimento ao apelo, absolvendo os o...

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439 , alínea e, do Código de Processo Penal Militar . (...)" Proc... de hoje e o Ato Executivo 112/2016, retiro o feito de pauta, redesignando a audiência para o dia 07/11/2016, às 14:00... do Habeas Corpus 127.900/AM, determino a realização do interrog...

Andamento do Processo n. 0023394-68.2006.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP

processual pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme norma do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 e a teor do termo acostado às folhas..., conforme consta em certidão no Sistema Tucujuris. ISTO POSTO, e com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95, c/c... MAIA e, em consequência, nos termos do artigo 439, alínea f, do...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 25/08/2016

, nos autos da Ação Penal Militar (PO) 104-24.2015.7.05.0005 , resolveu o Conselho Permanente de Justiça para... , da imputação da prática do delito capitulado no art. 290, caput, do Código Penal Militar, com fulcro no art. 439, alínea... "e", do Código de Processo Penal Militar. SENTENÇA - APM (DES) 102-54.2015....

Pg. 954. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

Pg. 954. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016 MOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO...) CONCLUSAO; ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNC...

×