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27 de novembro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

Administração Pública, este advém do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece um prazo de 5 (cinco) anos a contar... entendimento formado quanto à prescrição deste tipo de ação, conforme já prolatada no processo 0000467..., sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no art. 1º do Decreto 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1306460 SP 2012/0046163-0

RECURSO ESPECIAL REsp 1306460 SP 2012/0046163-0 RECURSO ESPECIAL 1.306.460 - SP (2012/0046163-0) RELATOR : MINISTRO... art. 105, III, a, da Constituição Federal, os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 435 e 439, alínea... quinto do artigo 125 da Constituição da República, o juiz de direito do juízo mi...

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 RECURSO ESPECIAL 1.306.460 - SP (2012/0046163-0) RELATOR..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 435 e 439... parágrafo quinto do artigo 125 da Constituição da República, o juiz de ...

Pg. 5270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

ao parágrafo quinto do artigo 125 da Constituição da República , corrige assim critério equivocado do plano infraconstitucional.... [...] (fls. 590-591) Já em relação ao art. 439, alínea e, do CPPM, aduzem que: [...] Na verdade, o art. 439... e que não restou adequadamente resolvida, consistente na má aplicação do art...

Pg. 5271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Emenda Constitucional n.º 45, sendo certo que a esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede... , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ªT., DJe de 12/3/2014). Em relação à aduzida negativa de vigência do art. 439, alínea... DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014 RELAÇÃO 1116/2014 Processo 0020329..., GIORGE DO AMARAL SOUZA, por infração aos artigos 216 (injúria) e 223 (ameaça), c.c. o art. 79, todos do Código Penal Militar... a absolvição no art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para ...

Pg. 983. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

A DENUNCIA OFERT ADA, E, VIA DE CONSEQUENCIA: A) COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CPPM, ABSOLVO OS DENUNCIADOS CB... LOTILDES MARIA DA SILVA SENA QUANTO AO DELITO DE CONCUSSAO (CPM, ART. 305); B) COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA A, DO CPPM... FERNANDES E DORACY MILHOMEM FERNANDES DA NDO-O COMO INCURSO NAS PENAS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463568 PB 2014/0154964-2

dos arts. 36, III e 84, § 2º, da Lei 8.112/1990. Sustenta que preenche os requisitos que lhe asseguram o direito à remoção...-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei 8.112/1990, modificado pela Lei 9.527/1997, que passo a transcrever... violação dos arts. 36, III e 84, § 2º, da Lei 8.112/1...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/11/2014

pelo celular, dando início às agressões. Afirma que o réu depoimentos de policiais são aptos para ensejar decreto condenatório... devem ser aptos a motivar enforcaram e empurraram para dentro da viatura. A partir daí a vítima eventual decreto.... Informa que avistou um soldado que era amigo do seu irmão FERNANDES SOAR...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/11/2014

previsto artigo 209, Nenhum advogado cadastrado. caput, Código Penal Militar, nos termos do art. 439, b e c do CPPM. 204... nomes de várias 201 - 0008034-35.2011.8.23.0010 autoridade e usando palavras de baixo calão contra a guarnição. antigo... quanto ao cumprimento da CP. Certifique-se. que foi feito. Boa Vista/R...

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