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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação

§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências

§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

A bagatela imprópria e sua aplicação no Direito Militar

, como já decidiu o STF ao editar a Súmula Vinculante 6 [4] . Todavia, a grande dificuldade no tocante a aplicação... sobre o sujeito, dentre outros, revela a desnecessidade da reprimenda. Nesse conspecto, leia-se o magistério de Luiz Flávio Gomes... penal do fato). (...) O fundamento da desnecessidade da pena (leia...

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2017

a sua absolvição, nos termos do artigo 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO... DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO ...

Andamento do Processo n. 0000341-21.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJBA

do artigo 130, IV, da Lei 7.990/2001 e a inexistência de afronta ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Afirma... da Lei Estadual 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia . Defende a constitucionalidade... regida pela Lei Estadual 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do ...

Pg. 326. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2017

o recurso. A matéria é expressamente regida pela Lei Estadual 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares... artigo 439, letra "e", do CPPM, ou seja, não mais se justifica a sua inabilitação temporária. Assim, seguindo... pelo Agravante, vez que o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece, i...

Andamento do Processo n. 0484939-51.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE

com fundamento no art. 439, alínea b do CPPM. Os fatos ocorreram em 29 de julho de 2010 e a denúncia, acompanhada do rol... tendo recorrido.Eis um breve relato. DECIDO.Dispõe o Código Penal Militar, em seu artigo 123, IV, que se extingue... da prescrição (§ 5º) e a sentença, já decorreu tempo suficiente.E os prazos sã...

Pg. 284. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0019/2017 ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA (OAB 8719/CE) - Processo 0800198... SAMMIA SOUZA MOREIRA DIRETOR (A) DE SECRETARIA RONALDO HOLANDA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0020/2017 ADV... da seguinte sentença: “...Em face do acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0457902-47.2014.8.19.0001 - 19/01/2017 do TJRJ

, da imputação feita na exordial, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar.(...)" Comarca da Capital...

Pg. 156. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2017

nos autos, da imputação feita na exordial, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar... o julgamento em diligência para que a parte ré apresente cópia da petição inicial do processo 0005815-61.2014.8.19.0202...

Pg. 248. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

CARLOS DA SILVA ESTEVES, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 439 , 'e', do Código de Processo Penal Militar... de fl. 88. Apense-se a este feito, cópia do Incidente de Insanidade Mental realizado no processo 0275149.... Tatiana Fadul - OAB/RJ 122.079, a quem se dará vista dos autos para apresentação de q...

Pg. 495. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE OLIVEIRA FERREIRA 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM C/C... ART. 439, ALINEA F, DO CPPM, ABSOLVO O(S) DENUNCIADO(S) EDNILSON LOPES DA S ILVA, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE... LIDADE, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRETENSAO P UN...

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