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30 de outubro de 2014
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

cuja conversão possua data anterior às alterações da Lei n.º 11.232/2005, visando esclarecer omissão, os juros compensatórios...Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014 RELAÇÃO 1037/2014 Processo 0042309....c. o art. 70, inciso II, alíneas g e l, ambos do Código Penal Militar, f...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

princípio consagrado em nosso ordenamento positivo ( RISTF , art. 21, § 1º; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , art. 557... de substância encontrada em poder do então militar, que conduziriam à absolvição do sentenciado (art. 439, “b”, do CPPM...), por atipicidade de conduta, ou, se assim não entendesse esta Corte, que r...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

QUALIFICADOS, DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 195, DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM..., TODOS DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE... AÇÃO PENAL PROC.: 201320602253 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S...

HABEAS CORPUS: HC 124786 MG

, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas. A autoria... da especialidade, afasta-se a aplicabilidade, no âmbito militar, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu..., DJe de 16-10-2013; HC 111773, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segund...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

fundamentada em torno de tais questões, o que atrai a incidência do teor da Súmula 284 do STF 1 javascript... do necessário cotejo analítico (artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento... EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI V...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2014

CORRÊA SOBRINHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c,da Constituição Federal, contra o v. acórdão 132.700... analisado o conjunto fático probatória constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula .... É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinári...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 27/10/2014

, com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM. (...).” Leia-se: “(...) absolver o ex-Sd Ex MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA..., com fundamento no art. 439, alínea "e", do CPPM. (...).” Brasília/DF, 24 de outubro de 2014. SONJA CHRISTIAN WRIEDT...Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 27/10/2014 Na Ata da 77ª Sessão de J...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 27/10/2014

. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. ENUNCIADO DA SÚMULA 14 DO STM. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO DO MATERIAL. I... a constitucionalidade do art. 290 do CPM e a inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, em razão da especialidade da legislação penal... do Superior Tribunal Militar, de 21/08/2014, lavrado nos auto...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

MACEDO DAS NEVES, consoante o disposto no art. 439, alínea ?e? do CPPM. Registre-se, Publique-se, Intime-se, Comunique...-se e Cumpra-se. Belém, 17 de outubro de 2014. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor... PAULO CORREA PELERANO, do crime disposto no art. 303, § 1º, do CPM, com...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 439, alíneas ?b? (quanto ao crime de Lesão Corporal) e ?e? (quanto ao crime de Violação...-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e arquive-se. Belém, 21 de outubro de 2014. Manuel Carlos... RIBAMAR MATOS E PEDRO DE ABREU COSTA, consoante o disposto no...

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