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27 de janeiro de 2015
Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;

b) não constituir o fato infração penal;

c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar );

e) não existir prova suficiente para a condenação;

f) estar extinta a punibilidade.

Especificação 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.

Providências 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível.

Sentença condenatória. Requisitos

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

improcedente a ação penal e absolveu os réus, com fundamento no art. 439, d, do CPPM. Os Embargantes afirmam que houve... uma contradição do que consta no áudio da audiência de julgamento, no qual consta o fundamento da absolvição no art. 439... tal fundamento de absolvição, especificando que, das duas hipóteses da al...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 26/01/2015

, CPF 147.243.567-23, residente na Rua Quinze de Janeiro, 25, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, fica citado, nos termos... fica situada na Praia Belo Jardim, n.º 555, 2º andar, Galeão – Ilha do governador, Rio de Janeiro/RJ, tel. 3479-4350..., os primeiros, perante o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, c...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

: Marcelo Dias Carvalho Réu: Marcos Alvice Gil Objeto: Absolver os réus , com base no artigo 439, alínea "e" do Código... Marques Objeto: Fica Vossa Senhoria intimada para a fase do artigo 428 do CPPM. 002 2013.0033851-2 Ação Penal Militar... intimada para a fase do artigo 428 do CPPM. 003 2013.0007251-2 Ação Penal Mil...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

da inicial.2. Prejudicial de mérito: PrescriçãoO Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição quinquenal das ações pessoais... que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Estatuem, ainda, os artigos 8º e 9º do aludido diploma normativo...), pois, a despeito da ré ter sido absolvida da acusação do ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

no artigo 439, alínea “e” do CPPM.[...] Sopesadas as circunstâncias judiciais, mesmo desfavoráveis, fixa-se a pena base... Pablo Mendonça de Oliveira da imputação narrada na denúncia e tipificada no artigo 305 do Código Penal Militar, com suporte... do artigo 70, II, alínea “l”, porque o “estar em serviço” foi o facil...

Pg. 102. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2015

Penal Militar, o que faço com base no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar. P. R. I. Comunique-se. Manaus... CARVALHO VIEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2015 ADV... Sargento da Polícia Militar do Estado do Amazonas, da acusação de c...

Pg. 31. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

AO APELO, APENAS PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS PADS DE PORTARIAS 5441/12 E 5444/12, RESTANDO PREJUDICADO... 01/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3056-93.2014.9.21.0000 (436-08.2014.9.21.0002) RAFAEL DOMINGUES NUNES (ADVOGADO...: SILVIO E. MARTINS PINTO, OAB/RS 71.688) – AGRAVANTE; ESTADO DO RIO GRANDE...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 22/01/2015

. Promulgada a Lei 11.596, em 29 de novembro de 2007, o art. 117, inciso IV, do CP comum, foi alterado, passando a prever... do instituto da analogia in bonan partem. A Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, intitulada de Lei de Introdução ao Código.... A Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, intitulada Lei de In...

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 19 DE DEZEMBRO... conhecimento das Partes e devidas Intimações 2007.01.1.040341-7 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... as penas do Embargante para que o crime previsto no artigo 312 seja absorvido pelo c...

Pg. 992. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2015

ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CODIGO.../GO, NASCIDO EM 21 06 1977, FILHO DE CISERO JUSTINO DE SOUZA E DE JOAQUINA DE LOURDES BARBOSA DE SOUS A DA ACUSACAO... O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MER ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CO...

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