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22 de outubro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110323124 DF 0032312-69.2014.8.07.0001

, o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu §7º, do art. 257 que não sendo imediata a identificação do infrator... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DETRAN. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso vIII, do art. 15, da Lei .../2014 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada 182, de 21... Delegada 175, de 26 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 16º da Lei Del...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código... de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para conhecimento... até o dia 10/11/2014 junto ao DER/MG, e, ainda, para indi-cação do condutor ...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/ MG, e Resolução ... do Artigo 257 DO C .T.B . E Resolução 404/12, do CONTRAN . Notificação da Au...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

/2014 com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho... GWM-8688 L030544901 745-50 Thiago De Freitas Reis HOD-6514 L024445150 581-97 Thiago Domingues Belo HNH-1180 A028772819...-5555 A028733236 518-52 191,54 vitor Neves Martins 23/07/2014 GvL-7215 L0305448...

Pg. 76. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 127,69 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., e na Resolu14/08/2014 ção 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna 127,69 público, para conhecimento... Soares Santos 23/07/2014 HLR-9593 AA04384730 663-71 85,13 Rafael R...

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... executivo estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C .T... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifi...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o Código de Trânsito Brasileiro quanto a responsabilidade pelas penalidades nele previstas: “Art. 257. As penalidades..., assim dispõe a Lei 5.451/86 sobre o tema: “Artigo 1.º - Os policiais militares julgados definitivamente incapazes para a função..., sendo desnecessária a produção de provas, nos termos do artigo 33...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

consolidado o entendimento de que, na esteira da regra do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a instituição....A., em razão da ilegitimidade passiva desse demandado, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil... do estado de penúria jurídica da parte, beneficiária da Justiça Gratu...

Pg. 284. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

posterior à efetiva entrega. 4. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu §7º, do art. 257 que não... DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ementa JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE... MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei...

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