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29 de maio de 2016
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Andamento do Processo n. 2016/0062828-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO... no trânsito ou a coletividade, bens jurídicos tutelados pelo art. 148, § 3º, da Lei 9.503/1997. Eis os precedentes... interpretação teleológica ao art. 148, § 3 do Código de Trânsito Bras...

Andamento do Processo n. 2016/0110847-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário... o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando o descumprimento de preceitos de lei federal (arts. 134... BARBOSA interpôs o presente agravo alegando o descumprimento de preceitos de...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, aqueles que pretendem tal desiderato, obedecer a todos os regramentos do Código de Trânsito. 2. A teor do disposto no art. 257... ao art. 148, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que referida norma foi editada com a finalidade de preservar...Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 (6723) RE...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo... especial, com base no art. 105, III, a, da CF, alegando o descumprimento de preceitos de lei federal (arts. 134 e 257... interpôs o presente agravo alegando o descumprimento de preceitos de lei fe...

Reexame Necessário: REEX 14336360 PR 1433636-0 (Acórdão)

, PARÁGRAFO ÚNICO LEI FEDERAL 6.099/1974. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN..., o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário.../1974. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO 149/...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 515536201581601310 PR 0005155-36.2015.8.16.0131/0 (Acórdão)

de Trânsito Brasileiro, conseqüentemente, não há como se aferir se o autor está ou não submetido a regra do artigo 134... do Código de Trânsito Brasileiro ("No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar... Brasileiro, conseqüentemente, não há como se aferir se o autor está ou não sub...

Apelação: APL 15421020158260493 SP 0001542-10.2015.8.26.0493

) – IMPOSSIBLIDADE DA PENALIDADE - INFRAÇÕES PERSONALÍSSIMAS COMETIDAS PELO ADQUIRENTE QUE NÃO SE TRANSMITEM AO ALIENANTE (ART. 257, DO CTB). Decisão mantida. Recursos negados..../2016 Danilo Panizza MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PONTOS LANÇADOS... NA CARTEIRA DE HABILITA...

Andamento do Processo n. 1038103-86.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

declarar a nulidade das autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no artigo 257, § 8º, da Lei 9.503/1997.Condeno... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA BRAMUCI ROSS MATHEUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0083/2016...

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2016

ii, do art . 139, da Lei n . 5 .301, de 16/10/1969 (EMEMG) c/c o artigo 45, da Lei Delegada n . 37, de 13/01/1989..., nos termos do art . 27, ii, c/c art . 30 da Lei Delegada 174, de 26/01/2007, alterada pela Lei Delegada 182, de 21/01... Gerais - DETrAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro no...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2016

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 06/05/2016 13:58 281, 282 e 257 § 8º, do Código... de Trânsito Brasileiro, e na resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTrAN, torna 04/04/2016 10:18 público... - DETrAN/ 05/05/2016 09:41 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com f...

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