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21 de novembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

emanadas do agente de trânsito -, procedimento este realizado na sua asuência. Ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro... na via terrestre...” Comentado referido dispositivo legal, Arnaldo Rizzardo, in Código Brasileiro de Trânsito, RT, 8ª ed., p..., conforme § 2º, do artigo 257 do CTB, que tem a seguinte redação: ...

Pg. 2052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

Pg. 2052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 disposições contidas nos arts. 257 e 282 do Código de Trânsito... Brasileiro. Apresentadas as contrarrazões (fls. 112/116, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade negativo... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra...

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, consoante determina o § 3º do art. 257 do CTB. 3... descrita da norma, cujo infrator não se possa identificar (art. 257, § 7º, do CTB). 5. Neste caso, ao proprietário cabe tão... DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 162, I, E 164 DO CTB – PROPRIETÁRIO E ...

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, por multa de trânsito, deve ser aferida cum granu salis. Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses... notificação, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. 7. In casu, ao proprietário competia tão-somente a infração do art. 163, do CTB...Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 tipifica...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

, bem como no art. 257 da Lei 9.503/97, julgo improcedente os pedidos do autor.Torno definitiva as decisões..., da Lei 8.078/90 e art. 333, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para... que surta os seus efeitos legais, com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95. Transita...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG... de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281..., e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , na Deliberação 09:45 66/04, do Conselho... que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito por não... do artigo 11:30 257 do C.T.B. e Resolução 404/12, do CONTRAN. 10:42 Noti...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 , 282 e 257 § 8º , do Código de Trânsito Brasileiro , e na resolução 151..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , na Deliberação .../10/2014 13:15 MG, na qualidade de Autoridade de Trânsi...

Pg. 1330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/11/2014

, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 257, do Código de Transito Brasileiro, é responsabilidade do proprietário do veículo pela... de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei 8.212/91; d... devidos honorários advocatícios, somente, quando preenchidos os requis...

Pg. 460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

do art. 257, § 7º do Código de Transito Brasileiro (CTB) e requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial... a notificação. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo.... É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). O processo compor...

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