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01 de agosto de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140124633 SC 2014.012463-3 (Acórdão)

como infração gravíssima, conforme inciso V do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.. O § 2º do art. 257 do Código de Trânsito... Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de, após o prazo..., conforme art. 282, § 1º, o Código de Trânsito Brasileiro; que na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140353928 SC 2014.035392-8 (Acórdão)

responsabilizado por tal ato, conforme preceitua o artigo 257, § 7°, do Código de Trânsito Brasileiro. "In casu, verifica.... DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI N. 8.880/1994. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. "[...] Após a entrada em vigor da Lei ... CONFIGURADA. De acordo com o art. 6º da Lei n. 8.880/94, nos co...

Pg. 525. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

considerado responsável pela infração (§ 7º do art. 257 do CTB). 2. A Lei 9.503/1997 prevê a notificação de autuação... de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento... o pedido para declarar a nulidade de multas de trânsito impostas aos auto...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/07/2014

Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código... de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para conhecimento... o dia 21/08/2014 junto ao DER/MG, e, ainda, para indi-cação do condutor infr...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Julgo extinto o feito, destarte, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269..., a contar da data da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem a alteração promovida pela Lei ... do disposto no art. 257, §8º do CTb, relacionadas a fls. 87/88, ante a não ...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro , na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG... . REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO LUTO, nos termos da alínea b do artigo 201 da Lei 869, de 05/07/1952, por oito dias..., a partir de 23/07/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Tran...

Apelação: APL 284406120118260053 SP 0028440-61.2011.8.26.0053

de indicação do condutor, com previsão no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, também se aplica a Súmula 312... do Superior Tribunal de Justiça e artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige dupla notificação. Ausência de notificação da autuação. Demanda procedente. Recurso não provido....

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, por infração ao art. 231, V, da Lei 9.503/97, impondo a correlata multa com fulcro no art. 257, § 4º, do Código... de Trânsito Brasileiro. 2. Não há dúvidas de que a validade das multas demanda a regular notificação da autuação... do respectivo Aviso de Recebimento. 7. O prazo recursal, no caso, é de trinta dias, ...

Pg. 82. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., de 06 de dezembro de 2011, e observando o disposto na Lei Complementar 71, de 30 de julho de 2003, no artigo 9º... do Decreto 43 .764, de 16 de março de 2004, e no artigo 13 do Decreto n° 44 .559, de 29...

Pg. 101. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2014

do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código... de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trân-sito -CONTRAN, torna público, para... conhecimento dos interessados, a listagem de veículos multados, de proprie...

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