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05 de março de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o direito à defesa. Por esta razão que o Código de Trânsito obrigou a Administração a notificar diversas vezes... prevista no § 8o. do art. 257 do CTB. Sem cumprir com a obrigação legal, o restante dos atos administrativos são nulos... as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem: Certo é que a legislação de trânsit...

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho... e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - ...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalto que a responsabilidade atribuível ao réu por força de sua condição..., procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo... do IPVA se reputa ocorrido, em se tratando de veículo usado, ...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

preceitua o art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro; c) o agravante não pode ser responsabilizado pelas despesas... a recurso e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal - conforme dicção dos artigos 558 e 527, III, do Código de Processo... do financiamento. Sem razão, contudo. De início, a teor do art. 81...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/03/2015

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... executivo estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C .T... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifi...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/03/2015

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... executivo estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C .T... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notifi...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/03/2015

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução... de Trânsito, com fulcro nos artigos Adelcio Pereira Rial 127,69 Aguinaldo Gomes Da Silva 191,54 281, 282 e 257 § 8º, do Código... Adilson Alcantara De Franca Juni 127,69 Aldemar Lino Fernandes 191...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116431320148260562 SP 1011643-13.2014.8.26.0562

de obrigação acessória, disposta no art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade... de sanções aplicadas por infração ao artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na não identificação... que esta está atrelada à infração originária, à qual se impõe a regra do...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/03/2015

, e em cumprimento ao que dispõe o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatório ao condutor do veículo público, sempre..., de 03.02.2011, o Parágrafo Único, conforme segue: “Art. 42 – ....... Parágrafo Único – Em conformidade com a Lei Municipal 2280... – Do Gerenciamento e Controle da Frota, do Decreto ...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir... do Código de Trânsito Brasileiro Existência de direito líquido e certo Precedentes desta Col. Câmara Não provimento..., a impedir a renovação de sua CNH, o que não se admite. A respeito do tema versado n...

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