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01 de novembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Recursos Humanos . ATO 350/2014 REMOvE A PEDIDO, nos termos do art . 80, da Lei 869, de 05/7/1952, os servidores: Gentil... ExONERA A PEDIDO, com base no Artigo 106, Alínea “a”, da Lei 869...

Agravo de Instrumento: AI 12908348 PR 1290834-8 (Decisão Monocrática)

) nos termos do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 4º da Resolução 149/2003 do Conselho Nacional...; e, c) nos termos do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 4º da Resolução 149/2003 do Conselho... do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor do veículo é resp...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional... do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 22...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resoluçao 404/12, do Conselho... Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolu21:04 ção 151/03, do Conselho Nacional... de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução ..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10691768920138260100 SP 1069176-89.2013.8.26.0100

alienado fiduciariamente, nos termos do disposto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro . Porém, na esteira... limitadas ao período de 30 dias, conforme art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro , evitando-se com isto o fenômeno..., nos termos do art. 1.361 do Código Civil , pois é a proprietária resolúvel e pos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10184822920148260053 SP 1018482-29.2014.8.26.0053

. Certamente, quando o Cód. de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em seu art.257, par. 2º, atribui ao proprietário... contra o arrendatário Precedentes Violação ao artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro Inocorrência Recursos... Artigo 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Embargos à execução fiscal pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 361402020138260053 SP 0036140-20.2013.8.26.0053

veículo arrendado. Certamente, quando o Cód. de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, em seu art.257, par. 2º, atribui... deverá ser proposta contra o arrendatário Precedentes Violação ao artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... pelas infrações por si cometidas Artigo 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasile...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32743620138260577 SP 0003274-36.2013.8.26.0577

- Inteligência do artigo 257, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Prova de que o veículo pertencia a terceiro..., do Código de Transito Brasileiro - Interpretação conjunta com o art. 257, § 2º, do CTB - Penalidade que deve recair somente... ao condutor. O trânsito de veículo com licenciamento irregular é um exempl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12295520118260698 SP 0001229-55.2011.8.26.0698

disciplinada no art. 257 do CTB Dispositivo que prevê a responsabilidade exclusiva do embarcador pela infração relativa... circunstâncias, a responsabilidade pela infração é apenas do embarcador, a luz do disposto no art. 257 , § 4º , do CTB... , que dispõe: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao pro...

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