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24 de maio de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução ... que lhe confere o Artigo 22, inciso i, do Código de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328... do citado diploma legal, a Lei Federal 6 .575/78, a Lei Estadual 14 .937/...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12..., do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 53804201581690000 PR 0000538-04.2015.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática)

, indeferindo-se a inicial com base nos art. 10, da Lei 12.016/2009, nos termos da fundamentação supra. Condeno...° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações respectivas caso..., da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arqu...

Agravo de Instrumento: AI 13658461 PR 1365846-1 (Decisão Monocrática)

, o que se vê também no artigo 257, § 3.º do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 5.º, inciso XLV da Lei Maior... de Trânsito Brasileiro e no artigo 5.º, inciso XLV da Lei Maior. Em suma, deverá a Administração Pública cobrar... ordenou que os Bancos não poderão ser responsabilizados por tais débitos, o que se vê ...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2015

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei 869, de 05 de julho... do serviço policial, nos termos do inciso Iv do art . 52 da Lei Complementar...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2015

, com fulcro nos artigos 25/04/2015 15:18 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03... e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual ...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

ao condutor infrator, no caso, devedor fiduciante. Inteligência do artigo 257, §2º do Código de Trânsito Brasileiro... objetiva pelo artigo 1.361, caput, do Código Civil. E isso se dá porque o artigo 5º da Lei Estadual n° 13.123 é claro.... A propósito, o §º do art. 22 da Lei n.º 8.880/94 refere expressamente tal situ...

Pg. 372. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

na habilitação do primeiro requerente para a da segunda requerente. O Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257... na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei... 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado,...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2015

poderão ser responsabilizados por tais débitos, o que se vê também no artigo 257, § 3.º do Código de Trânsito Brasileiro..." (AgInstr. n.º 1.042.316-4, Rel. Des. Paulo Roberto Hapner, j. em 22.10.2013). Demais disso, restou classificado na 23.ª... e no artigo 5.º, inciso XLV da Lei Maior. Em suma, deverá a Administraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10082392520148260506 SP 1008239-25.2014.8.26.0506

de sociedade anônima, cuja criação foi autorizada por meio da Lei Municipal 3.734/80. Trata-se, portanto, de entidade... de que trata o art. 257, §7º, do CTB, deveria ser remetida pelo autor à TRANSERP, bem como apresentação de defesa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000348550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

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