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02 de outubro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 2551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

jurisprudencial, violação do art. 257, § 3°, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que o credor fiduciário não..., por ilegitimidade passiva ad causam. Por conseguinte, não houve prequestionamento do art. 257, § 3°, do CTB... no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo par...

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e X do Código de Trânsito Brasileiro pelo condutor teria evitado o acidente, o que caracteriza a existência de culpa... DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo... os embargos de declaração não enfrentou as omissões apontada; b) a observância ...

Apelação: APL 361489420138260053 SP 0036148-94.2013.8.26.0053

praticadas pelo arrendatário Inteligência do art. 257, § 3º do CTB, art. 4º da Resolução do Contran n. 149/03 e artigos 1º e 2º da Portaria Detran n. 1.070/01. Recurso provido.... de relação jurídica Arrendamento mercantil Notificação de leilão do veículo - Despesas com multas por infração de trânsito... ser reformada...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2014

/2014 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art . 201 da lei 869/1952, por 8 (oito... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG, e Resolução 404/12... unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do Conse...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito por não ter... executivo estadual - DER/ MG,e, ainda, para indicaçã...

Pg. 99. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTrAN, torna publico... do artigo 257 do C .T.B . e resolução 404/12, do CONTrAN . Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito... 746-30 31/08/2014 10:27 rodoviario Mom Com E rep Ltda GZv-2981 L02787961...

Pg. 125. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... GErAiS, no uso de atribuições previstas no art . 9º, incisos i, vii e xii, da Lei Complementar 65, de 16 de janeiro..., de 24 de setembro de 2014, rEMOvE, com fundamento no art . 30-A, §1º, inc ...

Pg. 128. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 23/08/2014 15:00 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art. 9º, § 2º... Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro ...

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

e os equipamentos de controle viário”, enunciados praticamente decalcados, como visto, do Código de Trânsito Brasileiro (art. 24... pelas infrações, na forma dos arts. 257 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que assim não procedeu a demandante... previstas Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. O Código Brasileiro de Trânsito ao tratar do Sistema Nacional de Trânsito estabelece: “Art. 24. Compete aos órgãos... pelas infrações, na forma dos arts. 257 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que assim não procedeu... regras previstas Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, bastando ...

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