Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 1625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

AS REGRAS DO TRANSITO. ASSIM, ENTENDO QUE O PR AZO DO ARTIGO 257, 7 DO CTB E MERAMENTE PRECLUSIVO NA ESFERA ADMI NISTRATIVA, JA... AOS ARTS. 22, INC. I, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC... NAO E ABSOLUTA, NA MEDIDA QUE FOI POSSIVEL A IDENTIFICACAO DO RESPONSAVEL....

Pg. 1626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

Pg. 1626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017 AVALIACAO DE SUPOSTA OFENSA AO ART. 257, 7... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAMBEM P OR ANALOGIA. 9. EM SEGUNDO LUGAR, EM RELACAO A MALVERSACAO DO ART . 257, 7, DO CTB... DELA NAO CONHECER. 4. SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE, A PARTE RECORRENTE D...

Pg. 1627. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

SOLIDARIAMENTE PELOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES D AS INFRACOES DE TRANSITO (CTB, ARTS. 134 C/C ART. 257). 2. NO CAS... ADMINISTRATIVO MITIGADA PARA, TAO SOMENTE, DETERMINAR A TRANSFERENCIA DOS PONTOS, NA FORM A DO ART. 257, DO CTB. 3. RECURSO... E INCONSTITUCIONAL. (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MAR IA ANDRADE N...

Andamento do Processo n. 1000401-41.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2017 do TJSP

em assim proceder, impõe sua responsabilização, nos termos do artigo 257 , parágrafo 1º , do Código de Trânsito Brasileiro .É certo..., mas, a autoridade de trânsito não se encontra vinculada ao combinado entre as partes. Tendo agido corretamente... MÔNICA SOARES MACHADO ALVES FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SAMPAIO...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, na forma do artigo 51, III, da Lei n.º 9.099/95.3. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.../2015, que alterou a Lei de custas 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa... 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.É certo que pode buscar contra a ...

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

de pontuação, o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário... o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo... do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros req...

Andamento do Processo n. 1022947-58.2015.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 19/01/2017 do TJSP

de Trânsito (art. 257, § 8º, e art. 218, I, do CTB), somando o valor de R$ 187,28 (cento e oitenta e sete reais e vinte... do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do réu, o qual, devidamente citado, deixou de comparecer... como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, nos termos do ...

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

direito de exigir do devedor capaz o pagamento da quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a obrigação contratual de indenizar... e cinquenta reais). Ocorreu que, durante o período de locação, o réu com...

Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

2ª Requerente. Quanto à transferência de pontuação, o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º... o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55..., caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito e...

Pg. 244. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art... do processo, é lícito ao juiz conceder a Tutela de Urgência. No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 12.153/209, estabelece... da ação, passo ao mérito. Em relação às despesas de diárias com d...

×