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26 de novembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503/97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos... ou restrição. E segundo porque, consoante dispõe o artigo 124 do Código de Trânsito Brasileiro, ‘para a expedição do novo..., a Autoridade coatora agiu nos limites da lei, com respaldo ao disposto ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro e as Súmulas 70 e 323, ambas do Supremo Tribunal Federal. No mais, defende... das despesas de pátio, multas e taxas, por configurar obrigação do devedor fiduciante, conforme dispõe o art. 257, § 3º... o provimento do recurso. 2. Vislumbrase a hipótese de julgamento monocrático, com...

Pg. 565. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

da infração de trânsito prevista no Art. 214, I do CTB; que conforme dispõe o Art. 148, § 3º e §4º, do CTB, há impedimento... legislação de trânsito o referido cometeu a infração prevista no artigo 214, I do CTB, como esclarecido acima;m que vale... a notificação de atuação de infração (NAI), a apresentação do conduto...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/11/2014

de Trânsito de Minas Gerais -DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e Resolução 404/12..., do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Bras...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que o autor objetiva... Transportes S/A - SPTrans - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido... de comprometimento de sua mobilidade. O Decreto 36.071/1996, que regu...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

salientar que competia ao autor a indicação do condutor do veículo, nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito... DE SÃO PAULO/SP - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido... Brasileiro (CTB): “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condu...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

a fls. 03/13, ante a não observação das disposições contidas nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Oficie... declarar nulas as infrações de trânsito decorrentes do descumprimento do disposto no art. 257, §8º do CTb, relacionadas... inicial e julgo extinto o feito sem exame do mérito com fundamento no...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

prazo legal, notificando-se também a Procuradoria do Estado nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09... PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE...(a): Vicente de Abreu Amadei) No caso em apreço, a relevância da fundamentação encontra ...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

mínimos, (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/10 e (iv) tampouco encerra matéria excluída... de passageiros (lotação), pelo devedor fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese...; destaque em negrito nosso). Presente está, observadas tais premissas, que têm e...

Apelação: APL 237318420128260590 SP 0023731-84.2012.8.26.0590

caracterizado ? Descabimento - Inteligência dos artigos 123, §1º, 134 e 257, caput e §7º do CTB ? Multa contra a FESP em valor...

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