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25 de janeiro de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2015

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03..., com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito... xvii, da CF/1988, c/c o § 2º do art . 2º da Lei 18 .879, de 27/08/2010...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/01/2015

e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG... de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281..., e Resoluçao 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

. Conforme a expressa disposição normativa do art. 123 da Lei n. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, é... pelos documentos de fls. 13 e seguintes. Sabese que, nos termos do artigo 123 da Lei 9.503/97, o proprietário do veículo... impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nos termo...

Agravo de Instrumento: AI 12526628 PR 1252662-8 (Acórdão)

, CONFORME ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A simples menção a protocolo administrativo de recurso de multa..., que poderiam demonstrar a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro... a indicação do condutor, conforme previsão do art. 257, § 7º, do Cód...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

demonstrou que FABRICIO BORGES MUNIZ, pessoa física, assumiu a pontuação das multas em questão. De acordo com o CTB, artigo 257... de extinção da ação nos termo do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia... de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de venda, nos moldes do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro, batendo-se pela improcedência do pedido (fls. 100... passível de responsabilidade penal, na forma do art. 66, par. 8º, da Lei 4.728/65, com redação determinada pelo Dec. 911... várias: notificado das autuações, por desconhecer o condutor, não poderá ...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

a liminar. Cumpra-se o disposto nos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009. Após, ao MP e conclusos. Intime... nos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009. 4 - Após, ao MP e conclusos. Intime-se. São Vicente, 19 de dezembro... e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009. 4- Ao MP e conclusos. In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 116804920128260361 SP 0011680-49.2012.8.26.0361

não ter sido notificado para indicação do efetivo condutor, ex vi do art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro 1.... Nesses termos, não se verifica o estrito cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, pois é entendimento pacífico....” Por essa perspectiva, a Lei9.503/97 - CTB determina mais de uma notifica...

Apelacao Civel: APC 20090111018742 DF 0039631-64.2009.8.07.0001

art. 257, § 3º, do Código de Transito Brasileiro, in verbis: "ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações... decorrentes de atos praticados na direção do veículo". Contudo, o art. 124, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro... e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hi...

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