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05 de maio de 2016
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Andamento do Processo n. 2016/0041770-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0067348-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que o recorrido tem legitimidade para responder pelo débitos... REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código... de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos au...

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Pg. 1718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

B PARA C. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 143, § 1o. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... para C, art. 143, § 1o. do Código de Trânsito Brasileiro, em decorrência da prática da infração prevista no...Pg. 1718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016 A teor do disposto no art. 257, § 2...

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

já estava na posse do comprador - Recurso não provido. O agravante alega a existência de violação do art. 257 do Código... de Trânsito Brasileiro, afirmando que o recorrido tem legitimidade para responder pelo débitos, uma vez que o veículo... MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/02/2015). Ante o exposto, com fulcro no art....

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, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P... 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Ma...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.Exclusivamente no caso de Mandados... que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado.Com efeito, o artigo 257, §§ 7º e 8º, do CTB... do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, com...

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