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06 de fevereiro de 2016
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Int.-se. - ADV: CARLOS MARCOS BORGES (OAB 248059/SP) Processo 1001773-12.2015.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial ... RELAÇÃO 0088/2016 Processo 1000062-35.2016.8.26.0431 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - B.L.B.P. - Vistos... 257, §§ 7º e 8º, do CTB, bem como os artigos 7º e 8º, da Resolução CONTR...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2016

, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inc. V , do Código de Processo Civil . Com o trânsito em julgado, a execução... do art. 543-C do Código de Processo Civil , pela qual foi reconhecida a ilegitimidade da instituição financeira... sido veiculado por meio do recurso cabível, nos termos do art. 544 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 715476920118260114 SP 0071547-69.2011.8.26.0114

º e 8º , do Código de Trânsito Brasileiro , com grifos nossos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor... , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro )– Ausência de comprovação da notificação de infração (artigos 281 e 282 , do CTB... administrativo consistente na aplicação de multa de trânsito por não indicaçã...

Apelação: APL 715476920118260114 SP 0071547-69.2011.8.26.0114

por não indicação do condutor (Art. 257 , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro )– Ausência de comprovação da notificação.../2016 Ponte Neto AÇÃO ORDINÁRIA – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – Multas de trânsito aplicadas à pessoa jurídica... de infração (artigos 281 e 282 , do CTB )– Impossibilidade de a pessoa juríd...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50533248020154047100 RS 5053324-80.2015.404.7100

, 282 , 286 e 288 da Lei n. 9.503 /97 e § 3º do artigo 82 da Lei n. 10.233 /2001 e art. 20 CPC . Com contrarrazões... ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei 9.503, de 1997. O DNIT, portanto, possuiria... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14984020125080010 0001498-40.2012.5.08.0010

em até 15 (quinze) dias (art. 257, § 7o, do CTB), para que fosse possível o reclamante contestar administrativamente... interestadual e intermunicipal, sem qualquer controle de jornada de trabalho, estes enquadram-se nas regras contidas no art... Privada Coletiva, com assento no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição F...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068058130 RS

ônus do antigo proprietário realizar a transferência, sob pena de responder pelas infrações (Art. 257 , da Lei 9.503 /97... DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÃNSITO. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 134 DO CTB . DECISÃO... a Lei Estadual 8.115, que estipulado as obrigações do contribuinte: “A...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/01/2016

.8001 2320/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997..., APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA FO 7 DA MESMA LEI.... SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR, ...

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/01/2016

II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... NO ART.257, PARAGRA FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON DUTOR... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2321/2016 FUNDAM...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0114100-28.2008.5.08.0005 - 22/01/2016 do TRT-8

, esta Magistrada entende que o artigo 257 da Lei 9.503/97 respalda a isenção da multa, por atribuir ao condutor ou ao proprietário... (originária ou derivada) decorre de lei. Ademais, o artigo 124, VIII do Código Tributário Brasileiro exige que, no caso... a responsabilidade pelas penalidades previstas no artigo 25...

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