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22 de dezembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 286. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

, o qual, por sua vez, faz remissão ao art. 21 , VIII da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Ainda, imprescinde... pela infração às normas respectivas decorre do previsto no art. 24 , incisos XVII e XVIII da Lei . 10.233/01... da leitura do art. 257 , caput e parágrafos 1º e 4º do CTB. De outra banda, o...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho... do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Est...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... ao órgão executivo estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257... que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

ocorreram anteriormente à alienação do veículo, não se deve imputar sanção à adquirente do bem. O caput do artigo 257 do Código... do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados... de Trânsito Brasileiro prescreve expressamente que os infrator...

Pg. 355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

da infração. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo... demonstrado seu interesse na devida transferência. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes... na produção de provas. Brasília - DF, segunda-feira, 15/12/2014 às 15...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

. ARTS. 257 E 282 DO CTB, E O ART. 1º DA RESOLUÇÃO 108/1999 DO CONTRAN. OFENSA AO ART. 5º, XLV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA... do CTB, e art. 1º da Resolução 108/1999 do CONTRAN. Esses dispositivos estão em conformidade com o texto constitucional.... CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCI...

Pg. 115. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

Municipal, com fulcro nos artigos 281 e 282, do código de trânsito Brasileiro, considerando esgotadas as tentativas... pontuação decorrente, nos termos do artigo 257,in 7º e 8º de CTB, e resoluções 17 e 72/98 do CONTRAN. Ficam NOTIFICADOS também... MUNICIPAL) . ENQUADRAMENTO ARTIGO 162-I (Dirigir veiculo sem possuir C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16867320115050132 BA 0001686-73.2011.5.05.0132

/c 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), normas esta s de caráter cogente, sob pena de multa. c... do artigo 21 da Lei 8.213/1991, foi causado por culpa da reclamada que não providenciou transporte com segurança para..., equiparado a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, IV, "d", da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186945020148260053 SP 1018694-50.2014.8.26.0053

257, do Código de Transito Brasileiro. Pede a inversão do decidido (fls. 94/106). Foram apresentadas contrarrazões (fls... do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran ... 149/2003). Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 536724120128260053 SP 0053672-41.2012.8.26.0053

de dupla notificação (Artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, Súmula 312 do STJ e Resolução 149/03 do CONTRAN... do condutor, com previsão no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, também se aplica a Súmula 312 do Superior... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO encontra-se estabelecida nos ar...

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