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02 de julho de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 1315895920128060000 CE 0131589-59.2012.8.06.0000

/99 . 3. A decisão impugnada violou literalmente os arts. 257, 2§ e 282 , § 3º da Lei Federal 9.503 /97 ( Código... PELO PAGAMENTO DAS MULTAS AOS LOCATÁRIOS. a) O Sistema Nacional de Trânsito (Lei 9.503 /97) vincula o débito de multas... DA LEI FEDERAL 9.503 /97 ( CTB ). MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPON...

Apelação: APL 10500462620148260053 SP 1050046-26.2014.8.26.0053

, pois tal responsabilidade cabe ao condutor do veículo - Inteligência do artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito cometidas pelo seu condutor – Não podem ser imputadas ao credor fiduciário as multas por infração de trânsito...

Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do que dispõe a segunda parte do inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC, o agravo não deve ser conhecido. Ante o exposto, não... REGIÃO) Relator (4400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 620.932 - SP (2014/0306847-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES... DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUT...

Pg. 3631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de Trânsito Brasileiro, em seu artigos 257, 134 e 123, § 1º.". Defende a legitimidade passiva da ora recorrida (ex-proprietária... recorrente alega que o acórdão recorrido "contraria a Legislação Federal em vigor, pois vai contra o que dispõe o código... do veículo) para responder pelas penalidades cometidas, haja vis...

Pg. 6112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

recorrente aponta violação do art. 257 , § 3º , do CTB bem como divergência jurisprudencial. Nas razões do agravo...Pg. 6112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Relator (5116) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 714.555 - MS... E OUTRO (S) EMENTA ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

a transferência para sua CNH de pontuação decorrente da infração de trânsito AIT n.º 5 F 397884-1. Requer a expedição... 149/03 do CONTRAN), e que comprove que procedeu na forma determinada no artigo 257, § 7.º do CTB. Intime-se. - ADV: LEVI... partes sob as pens da lei) - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, findo o qual, não o fazendo, será considerado infrator conforme prescreve o artigo 257 do CTB (fls. 76/77). A autora..., para exercer seu direito de defesa aos fatos tratados ou cumprir a penalidade prevista em lei nos moldes do art. 282 do CTB... cabe condenação em honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09). P. R. e I....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10500462620148260053 SP 1050046-26.2014.8.26.0053

do veículo, por expressa disposição legal, contida no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 257... as multas por infração de trânsito, pois tal responsabilidade cabe ao condutor do veículo - Inteligência do artigo 257, § 3º... do Código de Trânsito Brasileiro – Precedentes deste Egrégio Tribunal de ...

Apelação: APL 59030320118260108 SP 0005903-03.2011.8.26.0108

do prontuário. A prova dos autos é idônea neste sentido. Exegese dos artigos 123, 134 e 257, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.... de Habilitação. Possibilidade. O descumprimento da regra do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro não caracteriza...

Ação Rescisória: AR 1315895920128060000 CE 0131589-59.2012.8.06.0000

EM JULGADO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 257, §2° e 282, §3° DO CTB. MULTA POR INFRAÇÃO.... 257 §2º e 282 §3º do CTB, conforme o art. 485, V, do CPC. 2. O proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento... - 30/6/2015 JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURA...

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