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02 de setembro de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

também não procede, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação... § 8º do art. 257 do CTB , com os procedimentos da Resolução 151 de 2013 do Contran. Anota-se réplica. É o relatório... acessória que decorre objetiva e automaticamente do descumprimento da obrigação ...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição... antecipado na forma do art. 330 , I , do CPC . Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Embora a Lei... Complementar 758/12, de 30 de março de 2012, que revoga expressamente as ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

De INFRACAO De tRANSItO N.8785 000308/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23... Regional Ítalo Goral, no uso de suas atribuiçõese tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei 9.831/95,e art... De DeSeNVOLVImeNtO ReGIONAL De tImbÓ, com base no disposto no art...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

) CIeNte (S) DA ImPOSICAO 5185-1 De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282DA LeI N. 9503 , 5444-0 De 23/09/1997..., OU AINDA INFORmAR O ReAL CONDUtOR, CONFORme DISPOStO NO ARt. 257, PARÁGRAFO 7 DA meSmA LeI, COmbINADO COm A ReSOLUCAO N... DO ARt. 257 , PARÁGRAFO 8 DO Ctb . Placa N.Auto Data Infração Infr./Desd. ADW4235 e016...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LeI N. 9.503 , De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRÂNSItO..., OU POR SeU INDeFeRImeNtO, FICA (m) O (S) NOtIFICADO (S) CIeNte (S) DA ImPOSICAO De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282 DA LeI N. 9503 , De 23... DA AUtUACAO, OU AINDA INFORmAR O ReAL CONDUtOR, ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

) CIeNte(S) DA ImPOSICAO De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282 DA LeI N. 9503, De 23/09/1997, e SeUS PARAGRAFOS 4 e 5... UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRANSItO, AO FINAL IDeNtIFICADA, NOtIFICA O(S... DISPOStO NO ARt. 257, PARAGRAFO 7 DA meSmA LeI, COmbINADO COm A ReSOLUCAO N. 404/ CONt...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 01/09/2015

NOS teRmOS DO ARt. 256, INCISO II, DA 5967-0 LeI N.9.503, De 23/09/1997, A AUtORIDADe De tRANSItO, 5967-0 AO FINAL...) O(S) NOtIFICADO(S) CIeNte(S) DA ImPOSICAO De PeNALIDADe NOS teRmOS DO ARt. 282DA LeI N. 9503, De 23/09/1997... 002174/2015 FUNDAmeNtADO NOS teRmOS DO ARt. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LeI N.9.50...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20120111915526

. O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de quinze dias após a notificação para.... Conforme entendimento consolidado do e. STJ, o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto comprovado... malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identi...

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo V, inciso LXXIV). Por sua vez, a Lei n.º 1.060/50 não estabeleceu... o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV) e a Lei 1.060/50 (art. 5º... de provas inadmissíveis na presente ação. No mais, estabelece o art. 151, i...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, com fundamento no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Custas na foram da lei. Sem condenação... de caminhões, bem como, em relação a estas infrações, às penalidades decorrentes do não atendimento do art. 257 par.8º... ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25 , d...

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