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25 de julho de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

.: Das decisões da JAri, cabe recurso, ao CETrAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97..., da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 7º, da Lei Federal . 10.520, de 10 de janeiro de 2002 e no... parágrafo 3º do artigo 47 do Decreto Estadual 45.902/2012 de 27 de...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho... em Registro do Comércio, Faixa de vencimento 7D, da Lei Delegada 38/97, por não ter constado o embasamento legal, LEiA-SE: “Art... para Gozo de Férias Prêmio, por 01(um) mês, nos term...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. Com efeito, assim dispõe o artigo 257, do Código de Trânsito... calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97... da não identificação de condutor, conforme estabelecido no Código de Trânsito B...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e seguintes do CTB.” Conclui-se, pois, que nem o Código de Trânsito Brasileiro, nem as demais normas administrativas impõem... do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação desta ao proprietário do veículo.” Desta feita, a despeito de r...-se com a própria imposição da multa, conforme se extrai do artigo 6º, ...

Apelação: APL 541111120128260002 SP 0054111-11.2012.8.26.0002

c.c. cobrança Aplicação dos artigos 257, § 2º e 262 do CTB - Impossibilidade, eis que os veículos não foram apreendidos...Apelação APL 00541111120128260002 SP 0054111-11.2012.8.26.0002 Apelação 17ª Câmara de Direito Privado 23/07/2014 - 23/7... em decorrência de infração de trânsito Diária bem fixada, com incidência a...

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2014

pelo §1º do art . 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244 e 245 da Lei Delegada 180... legais, obedecendo ao disposto no § 3º do art . 31 da Constituição Estadual, a Lei Complementar 71, de 30/07/03... progressão na carreira, pela regra geral, nos termos do art . 16 . da Lei ...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

.’ Nas razões do recurso especial, o Município alega violação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. Busca.... 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência... tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, ...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese o credor fiduciário tenha retomado a posse dos bens... de passageiros (lotação), pelo devedor fiduciante, é deste, a teor do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese o credor..., bem como do art. 2º, II, da Lei n. 6.575/78, pelo que o recurso especial n...

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/2014

do real condutor no momento da infração. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é...° 03676438693). Com fundamento no art. 269, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda. Sem custas ou honorários, na forma do artigo...Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/07/201...

Apelação: APL 484451620128260071 SP 0048445-16.2012.8.26.0071

/2014 Venicio Salles Apelação ação ordinária autora que teve a permissão para dirigir cassada nos termos do art. 148, §3...º, do CTB, pela imputação de infração de natureza grave de acordo com o art. 233 do CTB, uma vez que deixou de registrar... o seu veículo no prazo de 30 (trinta) dias junto ao órgão executivo de tr...

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