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28 de setembro de 2016
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

tenha feito a comunicação estabelecida no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, comprovada....E isso porque, em complemento, o artigo 257, § 3º, do CTB, assim dispõe: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas in...

Pg. 3437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

troca de peças e multa, bem como indenização moral.Estabelece o art. 20, da Lei 9.099/95, que “não comparecendo... do Código de Transito Brasileiro. Dessa forma, improcedente este pedido. Pertinente aos danos morais a reprovabilidade... de Juizados Especiais Cíveis uma vez que não previsto no art. 48 da Lei 9.09...

Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

a parte 2ª Requerente. Quanto à transferência de pontuação, o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º... de setembro de 2016 08:25:23. LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET DESPACHO 0728826-19.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO... DE MÉRITO, com apoio no artigo 267-IV, do Código de Processo Civ...

Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

. Quanto à transferência de pontuação, o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite... na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei... 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na f...

Pg. 505. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

para a identificação do infrator, previsto no §7º do artigo 257 do Código de Trânsito, gera presunção relativa em desfavor... cometido a infração descrita no auto de infração juntado aos autos. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é... do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo...

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

, da Lei 9099 /95. Oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153 /2009. Após o trânsito em julgado, não havendo... de setembro de 2016 17:23:15. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito 0726121-48.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO..., com fulcro no art. 485 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor.... Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice... mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgament...

Pg. 567. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

dos Santos. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão... pela infração. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo... E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos do...

Pg. 568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice ao proprietário do veículo.... Nos termos do art. 123, da Lei 9503/95, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Le...

Pg. 570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice... do condutor. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie... A Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei . 9.099/95) DE...

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