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29 de agosto de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

, CUJA UMA DAS FINALIDADES é CUMPRIR O DISPOSTO NO PARáGRAFO7º DO ART 257 DO CTB, FOI EMITIDA EM 12 01 2013, COM DATA..., POSTANDO O REFERIDO DOCUMENTO AO DETRAN/GO NO DIA 11 03 2013, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO DE FL 23 VEJA... QUE A IMPETRANTE NãO OBSERVOU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTABELECIDO NA LEGISLAçãO DE ...

Pg. 62. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/ MG, e Resolução 404/12.../MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito..., do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa...

Pg. 93. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2014

- DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional... de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telé...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2014

nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução 404/12, art . 9º, § 2º... Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com f...

Apelação: APL 11017620138260306 SP 0001101-76.2013.8.26.0306

e 257 do Código de Trânsito Brasileiro Falta de prova de quem teria sido o verdadeiro condutor do veículo no momento das infrações Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.".../2014 Moreira de Carvalho "APELAÇÃO CÍVEL - Transferência da penalidade de trânsito Multa aplicada quando o veículo não...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2014

artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 .Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . 27 600957 - 1 113200 - DER..., com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito... Da Defesa Social OBS .: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao ...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

aos órgãos de trânsito, sendo que, nos termos do art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos da Lei Federal 9.503/97, é... de suspensão, teve contra si registrada duas novas autuações, configurando infração ao art. 263, I, do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro não especifica que o infrator deva necessariamente ser...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, cabível se mostra a concessão da liminar. O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 257, §7º que: “Não... da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Códi...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

. Preconiza o artigo 263 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro: 263:”A cassação do documento de habilitação dar-se-á... a informação. A Resolução que rege os direitos no trânsito versa, em seu artigo 22: “Art. 22. A pretensão punitiva... interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução...

Apelação: APL 81993220128260053 SP 0008199-32.2012.8.26.0053

, da Lei 9.503/97 (ausência de indicação do condutor) - Embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária... das infrações questionadas Inexistência de notificação no que tange às multas aplicadas a pessoa jurídica com base no art. 257, §8º... em desfavor da empresa autora por não indicação do condutor i...

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