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26 de março de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo.... 3412/14 - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido... da habilitação, anotando-se a ausência de indicação tempestiva do condutor do veículo...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de caminhões, a imposição decorre da Lei 14.751/08, que estabeleceu as exceções no artigo 2º, a saber, guinchos... típica do condutor, e não do proprietário, conforme estabelece o artigo 257, § 3º, do CTB. E, nesta senda, inadmissível... os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com o...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2015

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual..., com as alterações da Lei Complementar n . 109, de 23Dez2009, e nos termos do art . 136, §1º, c/c art . 159, § 2º, II... estadual de trânsito - DETRAN/ MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2015

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro..., na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resolução ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de quinze dias..., nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código... alegado (art. 4.º, I, do CDC). Segundo o artigo 14, do Código de Defe...

Pg. 361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

A SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro.... 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de quinze dias após a notificação para que o proprietário..., a teor do que dispõe o art. 46 da Lei n. 9.099/95, e ainda por força...

Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário do veículo a apresentação extrajudicial... DE AZEVEDO - Relator Dispensado voto nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 0705165... preclusão temporal meramente administrativa. 2. Para que a disposição do C...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário do veículo..., o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário do veículo a apresentação... a apresentação extrajudicial do condutor infrator. O prazo de quinze dias para a ident...

Pg. 365. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário do veículo..., o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao proprietário do veículo a apresentação... a apresentação extrajudicial do condutor infrator. O prazo de quinze dias para a ident...

Pg. 393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/03/2015

descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice.... Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: Art. 257. As penalidades serão impostas... demonstrado seu interesse na devida transferência. Acerca do tema, o Código de Trâ...

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