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18 de setembro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

que ao condutor do veículo será imputada a pena cabível pela infração de trânsito por ele cometida, conforme o art. 257... de trânsito por ele cometida, conforme o art. 257 , § 3º. Quando não conhecido o condutor, a infração será imputada.... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 257 , § 7º , DO CTB ....

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

indício de que a Sra. Juliana era a condutora do veículo por ocasião das infrações, o que chama a incidência do art. 257, § 7º... de transito. Foi exatamente o que aconteceu. Nestes casos, a lei de regência dispõe o prazo de 15 dias após... da infração, multa e pontuação respectiva. Diz o CTB: Art. 257. As penalidades...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/09/2014

de horário) . DELIBERAÇÃO 235 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de janeiro...) .DELIBERAÇÃO 236 /2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007... prevista neste Regulamento ou em lei específica). DELIBERAÇ...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, parágrafo 8º, do Código de Trânsito Brasileiro que: “Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo...-se contra o causador do dano. Tampouco colhe o argumento de que as multas tem clara conotação confiscatória. Determina o artigo 257... do artigo 20, parágrafo 4o, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. R. I...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

. documento de p. 49). Ora, consoante o art. 66, caput, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, com redação dada pelo Decreto-lei... do Código de Trânsito Brasileiro, se o condutor não for identificado no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento.... 222, a), para oferecer resposta em 15 (quinze) dias (Lei 6.515/77,...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/09/2014

: Das decisões da JARi, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o Disposto no artigo 288 da Lei Federal 9 .503 de 23/09/97... a Portaria 3228, de 23 de outubro de 2013 . Art . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . DER/MG..., nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por ...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/09/2014

nos artigos 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trân-sito... jurídica (código de infração 5002), cujas notificações foram enviadas por meio da Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos... do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/09/2014

Gerais - DETRAN/ MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resoluçao 404/12, do Conselho Nacional... de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios...

Pg. 2897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

verdade que artigo 257, parágrafo terceiro, do Código de Transito Brasileiro prevê: “ao condutor caberá a responsabilidade..., nos termos do artigo 285-A, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo... constituídos e regularmente inscritos nos quadros da OAB (artigo 7, XV,...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito deve imputá-la do atual proprietário, verdadeiro autor das infrações. Discorre o art. 257 do Código de Trânsito... relacionada à observância da cláusula dereservadeplenário(art.97da CR...

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