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21 de abril de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

o disposto no artigo 288 da Lei Federal . 9 .503 de 23/09/97 . Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral . CONSELHO..., na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação ... Pássaro verde Ltda . Assunto: Auto de Infração 140386 – Art . 84 inciso I c/c Artigo 98 inciso Iv do Decreto 44603/2007...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s) 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei 9 .503 de 23/09/1997... da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual 44 .546, de 20 de julho de 2007...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 23 ER1100019, constante da Lei Delegada 182..., a contar de 7 de abril de 2014 . NOMEIA, nos termos do art . 14, II, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, e tendo...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... conduta que se configura em infração típica do condutor, e não do proprietário, conforme estabelece o artigo 257, § 3º...-se de infração típica do condutor, e não do proprietário, conforme estabelece o artigo 257, § 3º, do CTB. É dele a escolha...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12, do ConselhoNacional de Trânsito - CONTRAN, torna publico, para... do artigo 257 do C .T.B . e Resolução 404/12, do CONTRAN . Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito Período... L030280522 746-30 21/12/2013 Manoel Argolo Da Silva 95,77 DBC-3295 L027797255 683-12 23/12/2013 Manoel Bernardes De Lara...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04... DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, incisos I e vII, da Lei Complementar 65, de 2003; RESOLvE... DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art . 9º, incisos I, III e xII, da Lei Complementar 65...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S..., CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000082/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO...

Pg. 85. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

DE TRANSITO N.001 001987/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09... DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257.../1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO...

Pg. 90. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 14/04/2014

, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001988/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/04/2014

/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... do Artigo 257 DO C .T.B . E Resolução 404/12, do CONTRAN . Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito..., com base no Decreto . 44 .603/07 e na Lei Delegada n° .128/07 . DECISÃO . 052/2014 PROCESSO: L-3060/HOR/600 – Patos...

ou

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