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25 de junho de 2016
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Andamento do Processo n. 2014/0336763-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

recorrido violou os arts. 257, § 2º e § 3º, 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, aduz: a) a ilegitimidade... em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran 149/2003)" (STJ, REsp 1.114.406/SP, Rel... enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contra...

Andamento do Processo n. 0046047-09.2011.8.26.0564 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

A AMPLA DEFESA DO AUTOR - ART. 257, § 7º, DO CTB QUE PERMITE A INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO...Andamento do Processo n. 0046047-09.2011.8.26.0564 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP 0046047-09.2011.8.26.0564... – PRELIMINARES AFASTADAS – PENALIDADE APLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO ADMIN...

Andamento do Processo n. 0700174-89.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

, o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário... administrativa, o que não foi realizado. O tema está devidamente regulado no art. 282, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 0700823-54.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

o do segundo requerente. O Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos... do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art.... 12 da Lei 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas...

Andamento do Processo n. 0724347-17.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso, nos seguintes termos: ?Art. 257. As penalidades serão impostas...?. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo..., o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7º, permite ao propri...

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

os arts. 257, § 2º e § 3º, 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, aduz: a) a ilegitimidade passiva... - Responsabilidade do proprietário -Inteligência do art. 262 do C.T.B. e dos arts. 1361 e ss do C.C. - Preliminar rejeitada...

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do parágrafo 3º do art. 257 do CTB, em que pese o credor fiduciário tenha retomado a posse dos bens, por meio de busca...Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 13/11/2012). EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.... ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. 1...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2016

, o que autoriza o artigo 199, da Lei Estadual . 5 .406/69; Resolve: Art. 1º – Designar a Terceira Comissão..., na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282 , do Código de Trânsito Brasileiro..., e com base no art. 37 , Ix da Constituição Federal e nos arts. 1º e 2º, inciso v, § 2º da Lei...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2016

, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CET...

Pg. 2019. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

EXPEDIDO – NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E AS LEIS NOS 11.960/09 E 12.703/12... APLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL FOI OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA DO AUTOR - ART. 257... ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GR...

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