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25 de outubro de 2014
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

razão. O E. TJSP já entendeu que a aplicação do artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro refere-se a multas... de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade.... Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da presente de...

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

- DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... 316/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou... aprovados sem motivo justificado). DELIBERAÇÃO 317/2014 - Em conformidade co...

Pg. 36. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

deTrânsito, com fulcro no artigo 281 parágrafo unico inciso II, do Código de Transito Brasileiro e Resolucao 404/12... O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual 869... da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual 869/52, ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

257 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário..., na forma do artigo 1º da Lei 12.016/09 c/c o art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas finais... físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. Pela leitura do artigo, ve...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

. Nos termos do artigo 123 da Lei 9.503/97, o proprietário do veículo automotor, no caso de transferência, deverá procedê-la no.... Nos termos do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de infração de trânsito, não sendo imediata.... 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigat...

Agravo de Instrumento: AI 21708463120148260000 SP 2170846-31.2014.8.26.0000

Público 23/10/2014 - 23/10/2014 Rebouças de Carvalho TUTELA ANTECIPADA - MULTAS DE TRÂNSITO PESSOA JURÍDICA - Agravo... de demonstração da verossimilhança do alegado oela agravante Artigo 257, §§ 7º e 8º do CTB LICENCIAMENTO Competência do Estado...

Agravo de Instrumento: AI 21704358520148260000 SP 2170435-85.2014.8.26.0000

do proprietário - Aplicação do disposto no artigo 257, §2º, do CTB- Não configuração dos requisitos previstos no artigo 273, do C... Público 23/10/2014 - 23/10/2014 Rebouças de Carvalho TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória... Pretensão à transferência de pontuação decorrente de multa lavrada por...

Apelação: APL 632844820118260114 SP 0063284-48.2011.8.26.0114

do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 151/03 - Autuações que merecem prevalecer Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos Recurso provido.... identificação de condutor impostas a pessoa jurídica que prescindem de dupla notificação Inteligência do § 8º do art. 257...Apelação APL 00632844...

Apelação: APL 10026981220148260053 SP 1002698-12.2014.8.26.0053

da competência específica para esse fim dada pelo artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade.... Formalidade exigida pelos incisos VIII e IX do artigo 4º da Resolução 404/2012 do CONTRAN, a qual foi editada dentro...Apelação APL 10026981220148260053 SP 1002698-12.2014.8.26.0053 Apelação 9ª ...

Apelação: APL 257701620128260053 SP 0025770-16.2012.8.26.0053

do demandante Aplicação do Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro Procedência Recursos Improvidos....Apelação APL 00257701620128260053 SP 0025770-16.2012.8.26.0053 Apelação 12ª Câmara de Direito Público 23/10/2014 - 23... de penalidades de infrações de trânsito, multas, do CADIN Municipal, sob o fundamento de aus...

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