Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de maio de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Pg. 603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

no artigo 257, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A medida liminar pleiteada foi indeferida (fls. 32), tendo... Atribuição de pontuação ao condutor do veículo por infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... por dirigir veículo sem registro/licenciamento, nos termos do artigo 230, inciso V...

Pg. 604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário... pelo licenciamento do veículo, nos termos do artigo 257, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, aduziu... determinação do parágrafo 2º do artigo 257, do Código de Transito Brasileiro. Isto s...

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

houve imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal 12.016/09. Em sede... necessário, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 14 da Lei Federal 12.016/09. Os recursos oficial e de apelação não... ao proprietário do veículo - Incidência do art. 257, § 2º do CTB. Decis...

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/05/2015

seu interesse na transferência de autoria da infração. Acerca do tema, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso... do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, inexistindo óbice ao proprietário do veículo em acionar... o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009. Po...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50426030620144047100 RS 5042603-06.2014.404.7100

do veículo, observado o disposto no § 4 o do art. 270 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito...-se por violação ao artigo 165, da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool... a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir , conforme preceitua o...

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

de Dissolução de União Estável, certo é que, por força do artigo 257 da lei 9503/97 (Código de Transito Brasileiro) a sujeição... a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique... nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comu...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, “...não havendo identificação do infrator e sendo o veículo... das prescrições do Código de Trânsito Brasileiro, expedindo as notificações das autuações para o endereço que lhe foi... de Carvalho, na Apelação 0002494-64.2012.8.26.0114, j. 15.09.2014: “(...) A LF ...

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/05/2015

. O Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, em seu artigo 257, § 7º, permite a transferência de pontos do proprietário do veículo para o condutor infrator, estabelecendo, para tanto,.../95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009... durante viagem e...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/05/2015

, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S... LEGAL: artigos 9º e 11, da Lei 6.745/85, c/c o artigo 6º, incisos II, III e VI, e artigo 10, inciso XIII, ambos da Lei..., da Lei Complementar 381 de 07.05.07, na competência de Presidente do Co...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 05/05/2015

NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... 5185-1 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, 7366-2 DE 23...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595913/artigo-257-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997