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02 de agosto de 2015
Artigo 257 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

Reexame Necessário: REEX 70322420148260242 SP 0007032-24.2014.8.26.0242

impetrante durante o período de validade da Permissão para Dirigir – Inteligência do art. 257, § 7° do CTB – Requisitos... Público 31/07/2015 - 31/7/2015 Magalhães Coelho MANDADO DE SEGURANÇA – Multas de trânsito – Pretensão de concessão...

Agravo de Instrumento: AI 21101249420158260000 SP 2110124-94.2015.8.26.0000

Intersecretarial 04/2011, arts. 1º e 2º da Portaria 1.070/2001 do DETRAN e, ainda, art. 257 do CTB – precedentes - evidenciadas... administrativas – inteligência dos arts. 3º e 4º da Resolução do CONTRAN 149/2003, art. 4º da Portaria... – Contrato de leasing com alienação fiduciária em garantia – Multas de tr...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, nos termos do § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, se o condutor não for identificado no prazo de 15 (quinze) dias... do Código de Processo Civil, ao qual remete o art. 40, § 2º, da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, os cônjuges..., por oficial de justiça (CPC, art. 222, a), para oferecer resposta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046991204 RS

de propriedade. Assim agindo, deixou o recorrido de atender ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não... SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). 1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito... em relação às infrações de trânsito, prevendo o art. 257, caput, do...

Apelação: APL 10318345420148260053 SP 1031834-54.2014.8.26.0053

de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula ..., lavrar-se-á auto de infração (art. 280). Pratica infração de trânsito a pessoa jurídica que se omite na indicação... do condutor do veículo. Necessidade de nova autuação e não mera aplicação de...

Apelação: APL 10481703620148260053 SP 1048170-36.2014.8.26.0053

/2015 Leme de Campos AÇÃO ANULATÓRIA. Multas aplicadas a pessoa jurídica com base no art. 257, § 8º da Lei 9.503/97... (ausência de indicação do condutor) - Infrações de trânsito das quais alega o autor não ter sido tempestivamente notificado... – Inteligência dos artigos 280, 281 e 282 do CTB – Súmula 312 do STJ – Con...

Apelação: APL 10063260920148260344 SP 1006326-09.2014.8.26.0344

e § 7º do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 4º da Resolução CONTRAN 404 DE 12/06/2012. Decisão reformada. Recurso provido..... Indicação do condutor infrator. Exigência de reconhecimento de firma. Ausência de imposição legal. Inteligência do artigo 257.../2015 Heloísa Martins Mimessi MANDADO DE SEGURANÇA. Dire...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

penalidades e medidas administrativas. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui... ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas e graves..., após devidamente notificado (CTB, artigo 257, parágrafo 7º). As penali...

Pg. 1182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do artigo 257 , § 7º , do CTB . Apesar disso, teve indeferida sua defesa administrativa, não lhe restando outra alternativa... evitar uma lesão ao direito do recorrente (artigo 527 , inciso III , e artigo 558 , ambos do Código de Processo Civil....c. obrigação de fazer, promovida em face do Departamento Estadual de Tr...

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Anote-se. 2.A concessão da segurança é medida que se impõe. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro , dispõe... artigo 13 , da Lei Federal 12.016 /2009, inclusive em relação ao DETRAN. Não há condenação da autoridade impetrada... ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advoc...

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