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06 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 351. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

aplicável. Por tais razões, e com fulcro no art. 273 do CPC, e art. 84 §§ 3 e 4º do CDC, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO... tal como disposto no art. 20 §§ 3º e 4º do CPC, fixo em 15% sobre o valor da verba excutida (R$ 4.796,00) os honorários... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HAYDE OLIVEIRA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/03/2015

pela lei que rege o tema. Fixo multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais) com fulcro no art. 84, §4º da Lei... 8.078/90 c/c art. 461, 4º do CPC." Intimem-se as partes da decisão. Cite-se a parte ré, para querendo, apresente resposta no... o que segue: "SUSPENDER" com fulcro no art. 273, I do CPC no caso em exa...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do Código Civil em vigor e 42, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Tollitur quaestio! DECIDO..., §§ 3º e 4º, daquele diploma legislativo e 84, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, arbitro em R... Civil vigente e 42, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, d...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

do artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, confirmando.... Assim, estando a inicial em compasso com o artigo 282 e incisos do Código de Processo Civil, cite-se na forma do artigo... Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da citação (art...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

.c. o artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização...), antecipando os efeitos da tutela, nos moldes do artigo 273, c.c. artigo 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, c... dos serviços de água - fls. 18, quando ocorreu o dano moral), confor...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, sem qualquer ônus para o autor. Como tal condenação consubstancia nítida obrigação de fazer, imponho (CDC, art. 84, §4º... BDINE JÚNIOR: “Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98...), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Resolvo o processo, pelo mérito {CPC, a...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, sem qualquer ônus para o autor. Como tal condenação consubstancia nítida obrigação de fazer, imponho (CDC, art. 84, §4º), multa... (art. 48 da lei estadual n.º 10.394/70, com a redação dada pela lei estadual 216/74). Providencie a serventia... do art. 20, § 4º do CPC. Resolvo o processo, pelo mérito {CPC, art. 269...

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. 4.657/42 e 1º, 4º, incisos I, II e VI, 6º, inciso VIII, e 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, além... VIII, e 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate no acórdão recorrido, estando ausente..., inciso II, 467, 471, 475-J e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, 2º, 3º, 4...

Pg. 1590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. Por fim, com fundamento no §4º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e, ao desiderato de assegurar a efetividade... espalhados pelo Estado de São Paulo entendemos que a aplicação do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor é plenamente... das anuidades escolares - Lei 9.870/99 - dispõe que os valores d...

Pg. 122. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

e 461 §§ 3º e 4º, do CPC c/c os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC, para determinar que as demandadas autorizem... e economicamente. Defiro a gratuidade judiciária, o que faço com espeque na Lei n.º 1060/50, arrimado nas declarações do autor..., às 11h15.. I. ADV: ANTÔNIO PEREIRA DE CERQUEIRA (OAB 4478/BA), VILOBAL...

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