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22 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140791829 SC 2014.079182-9 (Acórdão)

com o art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, ao contrário do que alega a Financeira, a mora..., é autorizada pelo ordenamento jurídico. O art. 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , e o art. 84 , § 4º... ignorar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação negociada, este ...

Pg. 171. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

de descumprimento desta decisão, fixada, desde logo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 84... , § 4º , do CDC c/c o art. 461 , § 5º , do CPC . Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao MM. Juiz da causa, para...Pg. 171. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Pg. 88. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

do Art. 4º da Lei 1060/50. 3-Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s): Alexandre Farias da Silva, Azul Companhia de Seguros Gerais...-A do Código de Processo Civil, conforme redação introduzida pela Lei 12.008/2009. Art. 1.211-A. Os procedimentos..., encontramos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/ 2003), vide art. 71, § 1º,...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), o que faço nos termos do art. 84, §§ 3º e 4º, do Código Consumerista. No...]), tudo sob pena de incidir em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço nos termos do art. 84 , §§ 3º e 4º , do CDC... com espeque no art. 267 , inc. IV , do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110082714 SC 2011.008271-4 (Acórdão)

- EXEGESE DO ARTIGO 461 , §§ 4º E 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 84 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 14 , 17 , AM...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

; art. 14; art. 84, § 3º e § 4º, estes do Código de Defesa do Consumidor; art. 35-G, da Lei 9.656/98; art. 12; art. 187...; art. 403; art. 404; art. 405; art. 406; art. 927, parágrafo único, todos do Código Civil; art. 20; art. 269, I; art.... 170, V, todos da Constituição Federal; art. 2º; art. 3º, § 2º; art. 4º, II, ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

, e, subsidiariamente pela lei 8.078/90, consoante art. 35-G, daquele diploma legal, para cuja liminar pretendida necessária se faz... a demandada a cumprir.Nesse passo, nos termos do art. 84, §§ 3º e 4º, do Código Consumerista, o pedido autoral contenta... a constatação da relevância do fundamento da demanda e justifi...

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

DA AMAZÔNIA LTDA - Destarte, com respaldo no art. 84 , § 3º e 4º , da Lei 8.078 /90 e art. 461 , § 3º , do CPC , CONCEDO...Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014 ADV: FERNANDO... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0162/2014 ADV: MARIANA LINDOTE DE JESU...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, em razão da manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. III - Diante... previstas no art. 90, inciso IV, do Regimento Interno: "Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à... E AO TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 84, §§ 4º E 5º DO...

Agravo: AGV 70062287644 RS

. A aplicação da multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei 8.078/90, que foi... reforçado pela Lei 10.444, a qual entrou em vigor em 07-08-2002 e modificou a redação do § 3º do art. 273 do CPC.... (Agravo 70062287644, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de ...

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