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29 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º do CDC. Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância impeditiva à... qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do valor questionado. Juntou documentos fls. 08/11. É o relatório. Decido. É... sabido, que para a concessão de medida antecipatória, necessário se...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

que ser aplicadas medidas que assegurem o resultado prático da prestação jurisdicional, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4... ou extrajudicial do valor questionado. Juntou documentos fls. 08/11. É o relatório. Decido. É sabido, que para a concessão... de medida antecipatória, necessário se faz o preenchimento dos ...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

que ser aplicadas medidas que assegurem o resultado prático da prestação jurisdicional, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4... ou extrajudicial do valor questionado. Juntou documentos fls. 08/11. É o relatório. Decido. É sabido, que para a concessão... de medida antecipatória, necessário se faz o preenchimento dos ...

Pg. 203. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2015

ou parcial, não preenchendo, assim, o pedido os requisitos do art. 42 , Parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor..., ficando proibida, com base nos arts. 461 , § 5º , do Código de Processo Civil , e 84 , § 4º , do Código de Defesa... . Leia-se. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não ...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

), ou em outro valor ao justo arbítrio do Egrégio Juízo, nos termos dos artigos 42 , 84 , § 3º , § 4º , e § 5º, do Código... de Defesa do Consumidor , c/c. artigo 273 , I , do Código de Processo Civil , determinando-se, ainda, a expedição... de julgar totalmente procedente a presente ação, nos termos do artigo 269 , in...

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

e garantias fundamentais, vide Art. 5°, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.... O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código... e 84, §§ 3º e 4º , do CDC, e com esteio na regra do Art. 476 do CC, para: i) d...

Pg. 190. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código... entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa... do CPC, c/ c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS...

Pg. 192. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa... e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor..., do CPC, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊ...

Pg. 194. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional..., c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO EM PARTE AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para determinar: i... promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a discipli...

Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na postulação (art. 20 Lei federal n.º 9099/95). Não havendo acordo, proceder... 84 §§ 3º e 4º do CDC providências para casos que tais. O entendimento dos Tribunais, especificamente do STJ, é no...Pg. 228. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA...

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