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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 536. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

, na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. Manifeste-se a parte autora se pretende aditar a petição inicial confirmando... do mesmo artigo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, de acordo com o paragrafo único do artigo 321... hs, na forma do artigo 334, do NCPC...Recebo às fls. 26 como emenda à i...

Pg. 153. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada... promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação.... 354, ambos do CPC. Custas pró-rata, dispensadas as remanescentes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107476420155150123 0010747-64.2015.5.15.0123

, concorrente com os Artigos 81, III, 82, §1º e 84 §§4º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. E não estou só no... e alimentação, cessadas com a promulgação da Lei 8.923, em 27 de julho de 1.994, a qual introduziu o parágrafo 4º, no...: DEJT 14/11/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante não está assistido pelo...

Andamento do Processo n. 0005575-54.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo... ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida... o dia ____/______/2016, às ____h_____min, nos termos do art. 334, do Novo ...

Andamento do Processo n. 0008138-21.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Tal liminar.../2016, às 08h40min, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, no local de costume desta 4ª Vara Cível... no art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de ...

Andamento do Processo n. 0604049-46.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 28/06/2016 do TJAM

de Processo Civil, bem como no Art. 84, § 3 e § 4 do CDC. Torno sem efeito decisões contrárias. Acolho o pedido de Inversão... VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mantenho a audiência pautada. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça... (Quinhentos reais), se descumprida esta decisão, até o limite de 10...

Andamento do Processo n. 0608402-32.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/06/2016 do TJAM

do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, § 3 e § 4 do CDC. Acolho o pedido de Inversão do Ônus da Prova... por considerar a hipossuficiência do (a) Autor (a) em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... (Quinhentos reais), se descumprida esta decisão, até o limite de 10 dias, c...

Andamento do Processo n. 0608417-98.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança Indevida de Ligações - 28/06/2016 do TJAM

, com fulcro no Art. 536, § 1 c/c Art. 537 do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, § 3 e § 4 do CDC. Acolho o pedido..., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de Conciliação pautada para o dia 27/10/2016 às 09:00h. Cite... de Inversão do Ônus da Prova por considerar a hipossuficiência do (a...

Andamento do Processo n. 0608446-51.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 28/06/2016 do TJAM

Art. 536, § 1 c/c Art. 537 do Código de Processo Civil, quanto no Art. 84, § 3 e § 4 do CDC. Acolho o pedido de Inversão..., do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de Conciliação pautada para o dia 31/10/2016 às 08:30h. Cite-se. Intime... do Ônus da Prova por considerar a hipossuficiência do (a) Autor (a) em prov...

Andamento do Processo n. 0608456-95.2016.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 28/06/2016 do TJAM

do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de Conciliação pautada para o dia 27/10/2016 às 11... dias, com fulcro no Art. 536, § 1 c/c Art. 537 do Código de Processo Civil, bem como no Art. 84, § 3 e § 4 do CDC. Acolho... DE DIREITO: ROSA MARIA CALDERARO DE SOUZA DIRETORA DE SECRETARIA: KÁTI...

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