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30 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

11:00 horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95) . Cite-se a parte requerida para comparecimento... pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Anote-se que o não comparecimento... a aparência do bom direito pela simples alegação da Reclamante. Na forma do art. 2...

Pg. 93. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

de seu crédito, devidamente atualizado, inclusive com os acréscimos legais. Isto posto, com arrimo no art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei... 8.078/90, defiro a medida liminar requerida e determino à ré que proceda à emissão dos boletos de cobrança, relativos... das partes. (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005). Ante o ex...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

das astreintes, tudo com fundamento no art. 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, além do art. 84, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.... de Mattos Data: 27/08/2015 Pauta de Despachos 00118/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... e procuradores, intimados dos DESPACHOS...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

causam do Ministério Público - O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 81, III, determina que a defesa coletiva... em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A deste Fórum,; c) com esteio no art. 84, § 4º do CDC...Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015 vio...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

e efetividade processual, com base no artigo 84, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, desde já determino..., § 4º do Código de Defesa do Consumidor, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias... da parte autora perante aos órgãos de proteção ao crédito), com base no art. 52, incis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066172297 RS

, para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei 8.078 /90, que foi reforçado pela... Lei 10.444 , a qual entrou em vigor em 07-08-2002 e modificou a redação do § 3º do art. 273 do CPC , passando...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066172297 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066252263 RS

de que seja inibida a continuação do ilícito, na forma do art. 84 , § 4º , do CDC . Postula o provimento do recurso... o cumprimento do contido no artigo 273 , caput e inciso I, do CPC , que assim dispõe: Art. 273. O juiz poderá... prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21569135420158260000 SP 2156913-54.2015.8.26.0000

”. Penalidade devidamente imputada. Inteligência dos artigos 273, parágrafo 3º, e 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil..., cuja incidência ficou condicionada ao descumprimento da decis...

Agravo de Instrumento: AI 20945174120158260000 SP 2094517-41.2015.8.26.0000

. Possibilidade. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. Arts. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC e 84 , §§ 4º e 5º , do CDC... Privado 27/08/2015 - 27/8/2015 Tasso Duarte de Melo VOTO 17884 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra r. decisão...

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