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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Agravo de Instrumento: AI 20288369020168260000 SP 2028836-90.2016.8.26.0000

judicial – Admissibilidade - Arts. 497 e 500, §4º do Novo Código de Processo Civil e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa... do Consumidor – Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco...

Andamento do Processo n. 0000448-14.2016.8.17.0470 do dia 25/05/2016 do DJPE

com respaldo no art. 300, do CPC e art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, ao tempo em que DECLARO a inexistência de relação jurídica.... Na forma do artigo 944 do Código Civil, a reparação mede-se pela extensão do dano. Dessa forma, a repercussão da ofensa... do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Regis...

Andamento do Processo n. 2260441-07.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

. EXEGESE DOS ARTIGOS 461, §§ 4º E 5º, DO CPC/73 E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Quagliotti...Andamento do Processo n. 2260441-07.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/...

Andamento do Processo n. 2001022-06.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

DA ORDEM JUDICIAL. ARTS. 461 , §§ 4º E 5º , DO CPC /73 E 84 , §§ 4º E 5º , DO CDC . VALOR DA MULTA MANTIDO EM R$ 250,00... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...Andamento do Processo n. 2001022-06.2016.8.26.0000 - Agravo de Instr...

Andamento do Processo n. 2001895-06.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º, § 2º, INC. I, DA LEI 10.820/03. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO GRAVE... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEGESE DOS ARTIGOS 461, §§ 4º E 5º, DO CPC E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do...

Andamento do Processo n. 2008872-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02.... 461, §§ 4º E 5º, DO CPC/73 E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO, NESTE PONTO. VALOR DA MULTA REDUZIDO DE R...Andamento do Processo n. 2008872-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 2013376-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose..., §§ 4º E 5º, DO CPC/73 E 84, §§ 4º E 5º, DO CDC. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA...Andamento do Processo n. 2013376-63.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.037349-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 25/05/2016 do TJDF

de R$5.000,00 (cinco mil reais), a teor do artigo 84, § 4º, do CDC. Julgo o processo, com resolução de mérito..., nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). Após...Andamento do Processo n. 2016.01.1.037349-6 - Procedimento do Juizado Especial Ci...

Andamento do Processo n. 0000772-94.2016.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

/08/2015, relativo às parcelas de maio a agosto/2014, linha 11 40164100. Com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC... da obrigação de fazer. Com fulcro no art. 6º, VI, do CDC, condeno a Vivo, no pagamento de R$ 2.000,00, a título... da citação. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do ...

Andamento do Processo n. 1001908-46.2015.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

/06/2014, inexistente o débito de R$ 272,03. Com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino à requerida que proceda à..., sem nova intimação - “Art. 1.275, parágrafo 3º: Admitido o recurso, a remessa de autos digitais à Segunda Instância será... - Gabriel de Paula Campos Butuhy - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - Vist...

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