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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/07/2014

, os §§ 4º. do art. 84 do CDC e 4º. do art. 461 do CPC possibilitam ao julgador utilizar a chamada tutela inibitória... que o Código Civil estabelece uma adequação entre a obrigação principal e a multa acessória (art. 412); 5 – o efeito... possa cumprir a obrigação sem a incidência da multa, sob pena de restar configur...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (CDC, art. 84, § 4º). Defiro o autor justiça gratuita...: DIJALMA MAZALI ALVES (OAB 10279/MS) Pelas razões expostas, com base no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro... e a prerrogativa do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil para a ci...

Pg. 129. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

ADV: RENATA PINTO CARDOSO (OAB 21783/BA), ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (OAB 8033/BA), LIGIA GOMES DE MATOS (OAB 12409/BA) - Processo 0179953-62.2007.8.05.0001 - Execução - AUTOR: Josenildo Rios

Pg. 511. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0007865-65.2010.805.0113(41-6-6) Autor: Ana Carla Aragão Dos Santos Réu: Banco do Brasil S/A Ourocard Advogados(as): Marcela Flores Dantas Lins OAB/BA 13818,

Pg. 71. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

a afirmação da Autora dos cheques devolvidos sem a provisão de fundos, não foram por ela emitidos, que os autógrafos demonstram a incompatibilidade das assinaturas e a discussão judicial da

Pg. 300. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

que produza seus legais e jurídicos efeitos, tendo em vista que as partes são maiores e capazese estão representados por advogado, bem como que o objeto do acordo é lícito, possível e atende, na

Pg. 264. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

CACHOEIRA VARA CÍVEL PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CACHOEIRA - FORUM AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS VARA CIVEL Expediente do dia 10 de julho de 2014 0000778-62.2014.805.0034 -

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

2% (dois por cento) sobre o valor da causa, atualizado monetariamente desde a distribuição da ação, com utilização da “Tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais”. -

Pg. 1059. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JULHO DE 2014 Juiz de Direito: Jose Ronaldo Rossato Diretor de Secretaria: Ricardo Oliveira Ramos Para conhecimento das Partes e

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 84, § § 3º e 4º do CDC e art. 273, 7º do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido cautelar... dos contratos AMEX 513104863000, celebrado junto à celebrando junto à Cartões American Express SP, no prazo de 48.../2004 acrescentou ao artigo 114 da Carta Magna, o inciso VI, que d...

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