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29 de abril de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

demandado, nos termos do artigo 84 , §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor . Deixo de fixar caução, tendo... DE OLIVEIRA OAB/MA 13596A ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVELConforme determina o art. 93 , XIV , da CF e o art. 162 § 4º do CPC... da tutela de urgência, o novo CPC , fala que ela poderá ser concedida liminar...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do (a) autor (a).Na forma do art. 300 , § 2º , do NCPC , combinado com o art. 84 , §§ 3º e 4º do CDC , entendo... de audiência deste Fórum (art. 16 , da Lei 9.099 /95).Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, devendo... de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedido...

Pg. 162. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

ADV: ANDRÉ MEYER PINHEIRO, EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB 4586/BA), FILIPE SOUSA DA SILVA (OAB 44962/BA), MARCOS ANTONIO ANDRADE (OAB 30726/GO) - Processo 0387124-13.2012.8.05.0001 - Consignação em

Pg. 163. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

favor. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de junho de 2016, com início às 09:45 horas. Citem-se o réu, dandose ciência da presente ação, da presente decisão e para comparecimento à

Pg. 164. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

ulterior deliberação. Intimem-se as partes, cientificando-as do inteiro teor do presente decisum. O suporte desta decisão deverá servir como Mandado de Citação e Intimação, em prestígio aos

Andamento do Processo n. 0001021-33.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001021-33.2016.8.10.0022 (10212016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: EVA JUSTINO MARTINS ADVOGADO: ADJACKSON RODRIGUES LIMA ( OAB 10314-MA ) REU: BANCO

Andamento do Processo n. 0001315-85.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0001315-85.2016.8.10.0022 (13152016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOSEFA GOMES DA SILVA ADVOGADO: WALTER RODRIGUES ( OAB 12035-MA ) REU: TELEFÔNICA

Andamento do Processo n. 216-48.2010.8.10.0036 - Processo Criminal - 28/04/2016 do TJMA

Processo:216-48.2010.8.10.0036 (2092010) Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Promotor(a): CARLA TATIANA

Andamento do Processo n. 0003549-83.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 28/04/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0003549-83.2016.8.10.0040 (43832016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ORCINA LIMA MIRANDA ADVOGADO: GLAUCIETE LIMA GONÇALVES ( OAB 12255-MA ) REU: VIVO -

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