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18 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Agravo de Instrumento: AI 70059128397 RS

de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei 8.078/90, que foi reforçado pela Lei 10.444.... 1.061.530-RS, e diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa superior à média de mercado... Revisional, sob pena de afronta ao art. 5º inc. XXXV da CF, é inviável a p...

Pg. 323. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

o relatório. Trata-se, no entanto de recurso manifestamente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor, art. 84, §§ 3º e 4º... vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada... de morte, nos leva a aplicar a interpretação mais vantajosa para o...

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor..., vide Art. 5°, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem.... Defiro os benefícios da Assistência Judiciária porque na conformidade do Art. ...

Pg. 296. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, nos termos do art. 84, § 4º do CDC. Publique-se. Intimem-se. 2... advocatícios nesta fase do procedimento, na inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. 0001082-91.2014.805.0218...): Banco Do Brasil S/A Sentença: (...)" Isto posto, e com fulcro no art. 6º,...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente... do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, c/c o art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55... do art. 267, VI, do CPC, c/c o art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem cu...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/09/2014

) e com as advertências do art. 20 da Lei n.º 9.099/95 bem assim a advertência do art. 6º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90 (Código... combinado com o artigo 84, § 3° e § 4º do Código de Defesa do Consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para... de Defesa do Consumidor)Defiro - com fulcro no art. 54 da Lei ...

Pg. 129. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada... entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa... Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucio...

Pg. 130. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada.... 273, § 7º, e 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, determinando... entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o esta...

Pg. 133. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucional... a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Discipli..., vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, ...

Pg. 134. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2014

que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma..., com fundamento no Arts. 273, caput e § 7º, 285-B, § 1º, e 461, §§ 3º e 4º, do CPC, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO..., que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordena...

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