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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Agravo de Instrumento: AI 70061279592 RS

que se preste para tal finalidade. Previsão expressa nas disposições do CDC, art. 84, §4º. Seguimento liminarmente negado. (Agravo... de Instrumento 70061279592, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 26/08/2014)...

Agravo de Instrumento: AI 70061168969 RS

de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei 8.078/90, que foi reforçado pela Lei 10.444.... 1.061.530-RS, e diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa superior à média de mercado... Revisional, sob pena de afronta ao art. 5º inc. XXXV da CF, é inviável a p...

Agravo de Instrumento: AI 70061110292 RS

de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei 8.078/90, que foi reforçado pela Lei 10.444.... 1.061.530-RS, e diante da abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa superior à média de mercado... Revisional, sob pena de afronta ao art. 5º inc. XXXV da CF, é inviável a p...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, a princípio, a negativação indevida do nome do(a) autor(a). Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84... de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95), devendo comparecer através de preposto munido com toda documentação...), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem recon...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e julgamento para o dia 14 de outubro de 2014, às 16 horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite.... 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Fica a parte requerida..., a princípio, a negativação indevida do nome do(a) autor(a). Na forma...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para..., a negativação indevida do nome do(a) autor(a). Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da... 15 horas, na sala...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida... 09 horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para comparecimento à.... 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Fica a parte requerida d...

Pg. 120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

da condenação, em parcela única, na forma do art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90. Alegou que ajuizou ação em face... DE MOURA SOARES.). . AÇÃO ORDINÁRIA Autos 0112326-74.2013.4.02.5101 AUTOR: JAYRO ALFREDO CASARIN RÉ: UNIÃO FEDERAL... o julgamento em diligência (fls. 89/90), a parte autora juntou documentos às fls...

Pg. 5551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84 da Lei 8.078/90, que foi reforçado pela Lei ... especial (fls. 218/229, e-STJ), a instituição financeira aponta ofensa ao art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 e dissenso pretoriano.... de crédito bancário, de acordo com a Lei 10.931/2004. CARÊNC...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

) por dia de atraso no cumprimento desta decisão (CDC - art. 84, § 4º). De outro lado, visando manter a paridade...Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014 Processo : 0057129-24.2014.8.17.0001 Natureza... liminar, cite-se a ré para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, com as adver...

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