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16 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.9.1990). Nos dizeres de NELSON NERY JUNIOR... de julho de 2006”, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, nota 6 ao art. 84 do CDC, p. 252). A aludida... enriquecimento sem causa da agravada, a limitação da referida multa a R$ 10.000,00. 4. Nessas condições, com fundamento no art. 557...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (TJSP, AI 7.158.087-3, São Vicente, Rel. Des. Virgílio de Oliveira... no art. 652, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS (OAB 211292/SP), RICARDO... - Proc. 91/11 Vistos. Observo que os autores, na petição inicial, fizeram menção à existência de conta poupança aberta...

Pg. 525. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

dos devedores, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC...-4) - SYNCESAR TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (OAB/RJ-126143) X BGH DO BRASIL... da mesma e, sem prejuízo, informem as partes, se têm interesse na realização de audiência de Conciliação, pelo art. 331 do CPC...

Pg. 526. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC; Defiro ainda que a parte autora deposite em Juízo o valor mensal...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

os requisitos autorizadores do provimento requerido. Senão, vejamos.O Código de Defesa do Consumidor dispõe:Art. 39. É... bancárias sobre o benefício do autor. Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC..., instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2014, às 09:00 horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar... do nome do(a) autor(a). Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, através de preposto...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, através de preposto munido...), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Anote-se que o não comparecimento...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

os dispositivos de lei federal. Súmula 284/STF. 4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento... determinado a CELPE a exibição em juízo no prazo de 30 (trinta) dias de tais documentos, com base no art. 84, § 4...º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de aplicação de astreintes. Tal medida também está sendo pleiteada na ação...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de desatendimento com base no art. 84, §4º do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de direito líquido e certo de não... pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação merece ser julgada... parte que os criou e que deveria mantê-los por dever legal - Art. 355 do Código de Processo Civil - Reconhecimento...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

/07/2013. Com fulcro no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, condeno o banco requerido no pagamento de R...% ao mês, estes a partir da citação. Com fulcro no art. 84, parágrafo 4º, do CDC, determino ao banco requerido... de Concessionários Volkswagen” Com fulcro no art. 18, parágrafo 1º, inciso II, do CDC, condeno as requeridas, solidariamente, no...

ou

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