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25 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2015

Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei n.º 8.044/03), sem prejuízo de outras sanções cabíveis para assegurar..., sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC e 84, §4º do CDC.... 52 da Resolução n.º 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do C...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

de Processo Civil e no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, defiro a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor... do demandante, conforme indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (CDC, art. 84, § 4º). Defiro... citado para, se quiser, no prazo legal, apresentá-la, com as a...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e art. 84, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor.[...]" Não há dúvida... por conta da ausência de registro na ANVISA, fere, de modo induvidoso, o inciso IV, do art. 51, da Lei 8.078/90, por estabelecer.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃ...

Pg. 228. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

de multa diária no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), (art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor), além... (§3º, art. 59, da Lei 8.245/91), cite-se para apresentação de defesa e/ou depósito do valor devido, no prazo de quinze... de incorrer seu representante em crime de desobediência, tipificado no art. 33...

Pg. 954. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 84, § 4º... do Código de Defesa do Consumidor. Brasília - DF, quartafeira, 20/05/2015 às 18h01. Tatiana Dias da Silva,Juíza de Direito..., quinta-feira, 21/05/2015 às 15h43. Tatiana Dias da Silva,Juíza de D...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a teor do artigo 461, §§4º e 6º, do CPC, e do artigo 84, § 4º, do Código..., com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/50. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código... de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, defiro o pedido, determinando... DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. Processo: 3029-30.2014.8.10.0029... e hipossuficiência da requerente, que em razão das suas condições sociais e ...

Pg. 37. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), valor a ser revertido em benefício a parte Autora (art. 84, § 4º, CDC...Pg. 37. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015 Advogado(s): Anchises... Marques Correia Reu(s): Net Serviços Decisão: PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA C...

Pg. 62. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito objeto da presente e, na forma do artigo 461/273 do CPC e 84, parágrafo 4º...% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo... Despacho: Intime-se a parte Autora, por AR e DO, para que dê and...

Pg. 7. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APELADO- APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90... ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS- RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECE...

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