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27 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 66. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

; 621, parágrafo único e arts. 644 e 645. Constam, também, do CDC no art. 84, §4º. A Lei dos juizados especiais as regula... a cumprir determinada ordem. Encontram-se disciplinadas no código de processo Civil nos arts. 461, §§ 4º; 5º e 6º; 461-A, §3º... em seu art. 52, V. No que pertine ao valor a ser arbitrado, a títu...

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

que instruem a peça vestibular, considerando que o pedido do(a) requerente encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º... ORDINATÓRIO PRATICADO: (...) Diante do exposto, om fulcro na Lei 6015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando... do requerente, fazendo neste constar sua data de nascimento como sendo 03 de j...

Pg. 153. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

-se embasado no art. 84, parágrafo 3º e 4º do CDC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a parte Acionada... vestibular, considerando que o pedido do(a) requerente encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º e 4º do CDC, DEFIRO... e os documentos que instruem a peça vestibular, considerando que o pedido do(a...

Pg. 154. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

, considerando que o pedido do(a) requerente encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º e 4º do CDC, DEFIRO A LIMINAR...-se embasado no art. 84, parágrafo 3º e 4º do CDC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a parte Acionada proceda à... do(a) requerente encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º e 4º d...

Pg. 155. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

, considerando que o pedido do(a) requerente encontra-se embasado no art. 84, parágrafo 3º e 4º do CDC, DEFIRO A LIMINAR... plausível do não pagamento, nos termos do artigo 18 da Lei de Alimentos e artigo 733 do CPC, acolhendo o pronunciamento...-SE e INTIME-SE, nos moldes da Lei 9099/95. 0000143-30.2015.805.0072 - Pro...

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

. O art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90, prevê como requisitos para a concessão da tutela liminar o preenchimento de dois... combinados com o artigo 84, §§ 3° e 4° do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se desta decisão. Cite-se a parte ré... da assistência judiciaria gratuita, com fulcro no art. 4º, da Lei 1.060/...

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

84, §§ 3° e 4° do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se desta decisão. Cite-se a parte ré para que, querendo, no... gratuita, com fulcro no art. 4º, da Lei 1.060/50. Trata-se de ação ajuizada pelo rito da Lei. 9.099/95..., da Lei 8.078/90, prevê como requisitos para a concessão da tutela liminar o preenc...

Pg. 263. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

decisão, o que faço com arrimo nos artigos 461, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil combinados com o artigo 84, §§ 3...° e 4° do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se desta decisão. Para dar maior efetividade a esta decisão, oficie... ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

no disposto no art. 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... autora restituir o valor do saldo apurado à parte ré, nos termos do art. 2º do Dec-Lei 911/69. Condeno a parte ré...), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, sem a cominação de multa diária, vez que não se trata de obrigação de fazer ou não fazer, prevista no artigo 84, 4º do CDC..., a partir da citação, de acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil em vigor, c.c. o art.161,1º do CTN.Condeno a ré..., fundamento para o encerramento do processo com julgamento de méri...

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