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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 270009220105170141

e 645 do CPC, além do artigo 84, §4º, da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 52, V, da Lei ..., parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/1992 e art. 110 do CTN. Registra... francês, atualmente encontra-se prevista nos artigos 461, parágrafos 4º, 5º e 6º,...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

(quinhentos reais), nos termos do art. 84, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de condenar o Requerido... em caso desta natureza, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código... sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI do Código ...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 09/03/2017 às 09:00h, nos termos... do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, a ser realizada na SALA 4 do 2º Centro Judiciário de Solução... contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutel...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência..., nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/03... contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil. Assim, diante dos...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/03/2017 às 09... atende ao preceito contido no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será...:30h, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, a ser real...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 09/03/2017 às... 11:00h, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, a ser realizada na SALA 4 do 2º Centro Judiciário..., nos termos do art. 334, do NCPC, a ser realizada na SALA 4 do 2º C...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

decisão, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia... 09/03/2017 às 9h, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, a ser realizada na SALA 3 do 2º Centro... defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos art...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência... 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/03/2017 às 10:00h... de CONCILIAÇÃO para o dia 16/03/2017 às 11:30h, nos termos do art. 334, do Novo Código ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa..., nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, a qual se realizará no COMPLEXO JURÍDICO DA FACIMP, Rua Arturus, s/n... de Direito Respondendo pela 4ª Vara CívelPortaria n. CGJ 15902016 Resp: 18...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

da prestação jurisdicional, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º, do CDC. Enfim, acentuo não estar evidenciada... qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da Lei . 9099/95, a presente ação de indenização por danos morais e materiais... inequívoca da verossimilhança", presente no art. 273 do CPC/73. Eis a conclu...

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