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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ante esses argumentos...) Requerente(s), nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil..., ainda, o prequestionamento da matéria ante a violação dos arts. 273, 461 e 461-A do Cod...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

a violação dos arts. 273, 461 e 461-A do Codéx, e artigo 14, §3º, e 84, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor...: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PADRÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO... CONTRATUAIS E DO IMPOSTO MUNICIPAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR NÃO...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, e artigo 14, §3º, e 84, §§3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição... do BACENJUD ou de bens. Diante do exposto, com base no art. 527, inc. III c/c art. 558, do CPC, defiro parcialmente o pedido... prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. I...

Pg. 178. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional... promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem... com esteio no Arts. 273 e 461, §§ 3º e 4º, do CPC c/c os Arts. 4º, 6º e 84, ...

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO... DESPROVIDO. 1. Em se tratando de vício do produto, segundo dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, há... DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECUR...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 84, §§ 3º E 4º, DO CDC, POR FORÇA... REQUERIDO : EMURB ADV. : RENATO PRADO BUARQUE SENTENÇA....: PROCESSO . 201411800919 (EV)CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICAAUTOR... DE EXPANSÃO, ARACAJU-SE, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DO PROJETO PELA ENER...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/01/2016

jurisdicional, nos termos do art. 84 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.078 /90, para determinar ao Réu que, em 48 (quarenta e oito... descontados dos proventos do Autor (art. 42 da Lei n. 8.078 /90), no período de setembro de 2011 a março de 2015... o Requerido: 2.1 devolução em dobro dos valores descontados dos proventos do Au...

Apelação: APL 13832647 PR 1383264-7 (Acórdão)

de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias (art. 84 , § 4º , CDC ) (f. 514/515). Opostos novos Embargos... , § 1º , INCISO II , E § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO... ­ RECONHECIMENTO ­ ARTIGO 18 DO CDC ­ OPÇÃO A SER ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR ­ DANOS MORAIS...

Apelação: APL 10351702220148260100 SP 1035170-22.2014.8.26.0100

– Admissibilidade - Arts. 461 , 644 do Código de Processo Civil e art. 84 , parágrafo 4º do Código de Defesa... recebe os vencimentos – Percentual máximo de 30% – Art. 2º , § 2º , I, da Lei 10 820/2 003 - Atendimento ao princípio... na r. sentença – Admissibilidade - Aplicação do art. 20 , § 4º , do CPC – Recurso n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9122644420128260506 SP 0912264-44.2012.8.26.0506

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A multa cominatória, prevista no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC e no art. 84 , §§ 4º.... MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. Arts. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC e 84... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000010279 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

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