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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Agravo de Instrumento: AI 70070020490 RS

Código de Processo Civil e 84, § 4º, da Lei 8.078/90. Pretensão de majoração do quantum fixado (R$ 10.000,00) não acolhida... 26/08/2016 - 26/8/2016 Martin Schulze AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO... a hipótese de descumprimento da antecipação de tutela, confirmada em sentenç...

Andamento do Processo n. 0009428-02.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

com o art. 84, § 4º, do CDC. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento de plano. (TJRS, Agravo de Instrumento ... submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação... de Instrumento 0448949-4 Agravante: Sul América Companhia de Seguro ...

Andamento do Processo n. 0542248-47.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/08/2016 do TJBA

pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078 /90, denominada Código de defesa... e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento... nos Arts. 300 do CPC/2015 , c/c os Arts. 4º , 6º e 84 , §§ 3º e 4º ...

Andamento do Processo n. 0506393-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Cartão de Crédito - 26/08/2016 do TJBA

pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa... fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento... do mais que dos autos consta, com fundamento nos Arts. 300 e 330 do CPC/2015, c/...

Andamento do Processo n. 0512351-76.2013.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 26/08/2016 do TJBA

arbitrada (com fulcro no Art. 300, § 2º do CPC, c/c os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC) ii) declarar a nulidade... a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); ao tempo que se extingue o processo com resolução... do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC; iv) condenar a parte requerida nos...

Andamento do Processo n. 0541252-49.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/08/2016 do TJBA

de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucional mencionada ser..., na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação... os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLE...

Andamento do Processo n. 0542284-89.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/08/2016 do TJBA

do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90... entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa..., denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucio...

Andamento do Processo n. 0543230-61.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/08/2016 do TJBA

do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90... entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa..., denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucio...

Andamento do Processo n. 0545167-09.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - 26/08/2016 do TJBA

e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.... O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código... do mais que dos autos consta, com fundamento nos Arts. 300 e 330 do CPC/2015, ...

Andamento do Processo n. 0571291-63.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/08/2016 do TJBA

nos Arts. 300 e 497, do CPC/2015, c/c os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC), e ii) condenar o requerido nos ônus... levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85 do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (Art. 502, § 2º..., do CPC). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 4...

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