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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1129006320105170005

prevista no art. 461 , § 4º , do CPC , além dos arts. 11 da Lei 7.347 /85 ( LACP ) e 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90 ( CDC... dos arts. 11 da Lei 7.347 /85 ( LACP ) e 84 , § 4º , da Lei 8.078 /90 ( CDC ). O instituto das astreintes destina... penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Proc...

Andamento do Processo n. 2016/0060166-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

, 460, 461, 515 e 535, todos do CPC/1973 e aos artigos 412 e 884 do Código Civil. Sustentou, em síntese: a) omissão no... a insurgente violação aos artigos 412 e 884 do Código Civil, ao argumento de que o valor fixado para as astreintes é excessivo... meio posto à disposição do juízo para compelir o réu ao cumprimento ...

Andamento do Processo n. 3006638-37.2013.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2016 do TJSP

o autor. Com fulcro no art. 84 , § 4º , do CDC , determino à requerida que proceda à imediata baixa no seu sistema, a fim... das faturas encaminhadas ao consumidor após o ajuizamento desta ação. Prazo: 05 dias, a contar da intimação, pena... de multa que fixo em R$ 3.000,00, a partir do 6º dia, sem prejuízo das perdas...

Pg. 5469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

o réu ao cumprimento da obrigação. Dessa forma, a previsão legal (art. 84, § 4.º, do CDC, e art. 461, § 4.º, do CPC... firmada no pedido e nas provas constantes dos autos. 3. Ainda, aponta a insurgente violação aos artigos 412 e 884 do Código... petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pel...

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, sem quaisquer ônus para o autor. Com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino à requerida que proceda à imediata baixa no... 1159/2014Vistos.Intime-se o douto procurador que protocolizou a petição de f. 142, para que cumpra o PROVIMENTO CG ... / Cumprimento / Execução - EDISON SANDRO DE SOUZA - JPS Empreiteira...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

, inciso I e §1º, 333, inciso I, 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 6º, inciso VIII, e 84, §§ 3º..., inciso I, 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 6º, inciso VIII, e 84, §§ 3º e 4º do CDC. A Corte.... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE C...

Pg. 1229. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, do Código de Processo Civil c/c o § 4º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor . 3.[...]. AGRAVO REGIMENTAL 2... do quinquídio legal previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /69. 2.É lícita e necessária, a cominação de multa, para... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

relativo a contrato em face da requerida, o qual não reconhece, e a condenação da empresa na reparação pelos danos morais experimentados, visto ter havido a inclusão do nome do consumidor no cadastro

Pg. 1564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2016

a parte requerida a inexistência de relação jurídica entre as partes, diante da constatação de fraude perpetrada por terceiro, tendo, inclusive realizado o cancelamento do débito e procedido com a

Andamento do Processo n. 0002215-14.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 05/12/2016 do TJMA

o caso de descumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 84 , §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor... do Art. 4º-B, da Lei Complementar . 18 /2000, alterada pela Lei Complementar . 124 /2009, do Código Tributário Estadual... , VI , do Código de Defesa do Consumidor , litteris:Art. 6º São direitos...

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