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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar... de tarifas bancária, dispõe a Resolução 4.196, de 15 de março de 2013, do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para compare...

Pg. 176. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa... fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento.../c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para: ...

Pg. 178. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma..., com fundamento no Arts. 273, caput e § 7º, 285-B, § 1º, e 461, §§ 3º e 4º, do CPC, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO..., que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordena...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

Leite Machado. j. 26.04.2012, unânime, Publ. 11.05.2012).Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º... , Titular da 2ª Vara de Entorpecentes, Comarca de São Luis, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER... de Entorpecentes,na sala de Audiências deste Juízo, no Edifício do Fórum Des. Sar...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, unânime, Publ. 11.05.2012).Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, defiro liminarmente... do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC. Cumpra-se. Açailândia/MA, 12/09/2014. Angelo Antonio Alencar dos SantosJuiz... de Direito Resp: 120048 PROCESSO 0003812-43.2014.8.10.0022 (381220...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, Rel. Valdez Leite Machado. j. 26.04.2012, unânime, Publ. 11.05.2012).Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º... o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. O valor... EM NOME DO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 11.05.2010).Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, defiro a liminar, determinando... quanto ao constrangimento sofrido, sendo presumíveis as consequências danosas causadas ao consumidor. 4. Quantum fixado com prudência....Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta decisão (Ofício Circul...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, e de tudo que dos autos constam, com fundamento nos arts. 6º, VII e VIII, 14, 84, §4º, 42, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.078/90...-se inerte, conforme certidão de fl.106.Preceitua o art. 52, IV da Lei 9.099/95: "não cumprida voluntariamente a sentença... efetivar os princípios da economia processual e celeridade, pre...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão... das alegações, os documentos de fls. 11-12 provam, a princípio, a negativação indevida do nome do(a) autor(a). Na forma do art... de fevereiro de 2015, às 08h30min, na sala de audiência deste Fórum (a...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de diversas tarifas bancárias sobre o benefício do(a) autor(a). Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, através de preposto munido... haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconven...

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