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28 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei n.º 8.044/03), sem prejuízo de outras sanções cabíveis para assegurar o resultado... de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC e 84, §4º do CDC, aplicável à... (art. 135, parágrafo único, do CPC). Assim, encaminhem-se o...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/04/2015

de R$ 200,00 (duzentos reais por dia, limitado em 90 (noventa) dias, com base no artigo 84, §4º do Código de Defesa... o abandono, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto... e legais efeitos, a decisão dos embargos proferida pelo juiz leigo, nos termos ...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

: Diário da Justiça do dia 04/02/2014) Por tais razões, e com fulcro no art. 273 do CPC, e art. 84 §§ 3 e 4º do CDC... de oficial de justiça (Daje-Citação código 41017) , de acordo com a tabela de custas vigente neste Estado. Ilhéus, 11... contínuo, à avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), incumbência agora do Oficial d...

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

), com esteio no artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (TJSP, AI 7.158.087-3, São Vicente, Rel. Des. Virgílio...), ressalvada a aplicação do artigo 12, da Lei 1.060/50, já que os autores foram beneficiados com o acesso gratuito à Justiça... de cada uma das rés, que em atenção ao disposto no artigo 20...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

c/c pedido de liminar n.º 12920/2015, promovida pela Gerência de Defesa e Proteção do Consumidor – PROCON/MA, ora... dos Consumidores (Lei n.º 8.044/03), sem prejuízo de outras sanções cabíveis para assegurar o resultado prático da tutela... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC e 84,...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

de Almeida Maia. j. 11.05.2010).Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, defiro a liminar... de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. O valor da astreinte afigura... DO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - MUL...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

3º, 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar... por parte do requerido, emprestando verossimilhança às suas alegações. Deste modo, com base no artigo 84 caput e parágrafos.... Wilson Sales Belchior, OAB/CE 17.314, para comparecerem no dia 11/05/2015 à...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

não diária) em caso de descumprimento, na forma do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil e 84, § 4º, do Código... a 12/08/13 em atividade especial, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91, antecipando os efeitos da tutela, nos termos... de descumprimento, na forma do artigo 273, § 3º, c.c. artigo 461, § 4º, a...

Pg. 160. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

as hipóteses legais de prazo em dobro (e.g. Art. 188 do CPC). 4. Transcorrido o prazo de contra-razões, com ou sem resposta... os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC); C) Condenar a empresa requerida ao pagamento: da importância de R$ 15.000,00... DE DIREITO DA 4ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ...

Pg. 766. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. Cite-se e intimem-se. Defiro a J.G. P.I. Proc. 0009690-61.2015.8.19.0054..., no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC... da inicial, eis que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses el...

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