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31 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 83. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa... fundamentais, vide Art. 5°, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio..., ambos do CPC c/c os Arts. 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC, para determinar que a re...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

, com fulcro no art. 84, § § 3º e 4º do CDC e art. 273, 7º do CPC, DEFIRO o pedido cautelar e DETERMINO a exclusão... Pública e Acidente de Trabalho. Desse modo, com fulcro no inciso I, artigo 143, da Lei Estadual 10845/2007, e para evitar... SANDRA MARIAALKMIM SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/20...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, observando a data... impeça a obtenção dos benefícios da gratuidade processual, derruba a presunção legal do artigo 4º da Lei 1.060/50... - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Cobertura devida - Cirurgia...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

(quinhentos reais), com esteio no artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (TJSP, AI 7.158.087-3, São... mencionado Diploma Processual, que, como é cediço, não requisita o prévio registro versado pelo Decreto-lei 58/37... artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme requerimento do próprio r...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

, VII e VIII, 14, 84, §4º, 42, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.078/90 e art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolho..., do Código de Processo Civil e artigo 84, §4º, da Lei 8078/90, é imprescindível conceder a antecipação da tutela para... DA PENA 4.1. DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, PARÁGRAFO ÚNI...

Pg. 200. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

cumprir a liminar; Fixo, de acordo com o art. 84, §4º do CDC, para a hipótese de não cumprimento desta decisão no prazo de 24.... 273, I) ou o abuso do direito de defesa (art. 273, II). A verossimilhança da alegação diz respeito à prova dos fatos... irreparáveis a sua saúde, portanto não poderia o plano de saúde negar...

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que visa garantir a proteção aos interesses... a observância do comando contido nesta decisão, com fundamento no artigo 84, § 4º, do CDC, fixo à Demandada multa diária no..., o que se faz com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Proces...

Pg. 604. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

trazidos pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que visa garantir a proteção...-se a conformação dos sujeitos da lide aos conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, que instituiu o Código... decisão, com fundamento no artigo 84, § 4º, do CDC, fixo à Dema...

Pg. 605. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

aos conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que visa... do comando contido nesta decisão, com fundamento no artigo 84, § 4º, do CDC, fixo à Demandada multa diária no valor de R... ou veracidade seja provável (J. E. Carreira Alvim, Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063355945 RS

NJG Nº 70063355945 (N° CNJ: 0020972-59.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

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