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01 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma infraconstitucional..., que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem.... 273, caput, I, e § 7º, 461, §§ 3º e 4º, e 798 do CPC c/c os Arts...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando... tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa... fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma d...

Pg. 138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de defesa do Consumidor. Disciplina a norma... a defesa do consumidor. Assim como estabelece na lex legum entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5°, Inc.... XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumid...

Pg. 139. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma... entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.... O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões q...

Pg. 140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

, além do mais que dos autos consta e considerando que a pretensão do autor encontra fulcro legal (Art. 3º, do Dec. Lei ... apresentados pela instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec. Lei 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após... porque na conformidade do Art.4º da Lei 1060/50. 3-Cite(m)-se o(a)(s) A...

Pg. 142. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor... a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor... fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

Gratuita, de acordo com o art.4º § 1º da Lei 1060/50. I. 2 - Pretende a parte autora, em medida antecipatória, a exclusão..., tudo sob pena de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC).Intimem-se as partes desta decisão...-se, com as cautelas de lei. Salvador(BA), 29 de setembro de 2...

Pg. 313. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

) em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC). Intimem-se as partes do inteiro teor da medida liminar concedida. 3..., por conseguinte, os requisitos exigidos pelos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO MEDIDA LIMINAR... será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec-Lei 911/69). Executada a l...

Agravo de Instrumento: AI 70061802195 RS

da Lei 8.078/90, que foi reforçado pela Lei 10.444, a qual entrou em vigor em 07-08-2002 e modificou a redação... DA ORDEM JUDICIAL. A aplicação da multa, para o caso de descumprimento de ordem judicial, tem amparo no § 4º do art. 84.... 1.061.530-RS, e diante da abusividade dos juros remuneratórios contratad...

Pg. 280. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

e procedimentos pós operatórios (art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor), além de incorrer seu representante... Arrendamento - Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo... - devidamente atualizada, nos termos do art. 475-J do Código de Process...

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