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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 363. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

único e 84, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se trata de questão jurídica nova e/ou que não... prevenir a ocorrência dos mesmos - conforme dispõe o artigo 6º, VI, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... os artigos 608, 773, 939 a 941, 953, 954, 1336, parágrafos primeiro e segundo, do ...

Pg. 374. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

, 953, 954, 1336, parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil, e artigos 42, parágrafo único e 84, parágrafo 4º..., do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não se trata de questão jurídica nova e/ou que não encontre aceitação pelo direito... para entidades de fins sociais - art. 883, parágrafo único do Código Civil...

Pg. 378. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

a 941, 953, 954, 1336, parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil, e artigos 42, parágrafo único e 84, parágrafo 4º... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E o que se deve entender por serviço adequado? A resposta pode ser encontrada... no artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/95, que dispõe que "serviço adequa...

Pg. 731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

" do artigo 331 do CPC pela Lei 10.444/02 consagrou, em reforço ao que estabeleceu a Lei 8.952/94 quando incluiu...º, e 461, §§3º e 4º, do CPC, e do artigo 84, §§3º e 4º, do CDC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré restabeleça... mil reais), a teor do artigo 461, §§3º e 4º, do CPC, e do artigo 84, §§3º e...

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/10/2014

e 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional); e, 4 - condenar o réu a pagar ao autor... (doze) meses de aluguel, nos moldes do artigo 63, § 4º, da Lei 8.245/91. Julgo o processo, com resolução de mérito... reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a teor do artigo 461, §§ 4º e 6...

Pg. 586. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

elétrica na residência da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma do artigo 84...: Felippe Falcão Ultra Expediente do dia: 29/10/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003500-63.2007.8.19.0054..., §§ 3º e 4º do CDC. Determino que a parte autora deposite em Juízo, men...

Pg. 192. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, com fulcro no art. 84, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada.... Colaciona aos autos os documentos fls. 16-77. Tenho por relatado. Decido. Conforme prescreve o art. 527 do Código... de Processo Civil pátrio, com redação conferida pela Lei 11.187/2005, o ...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

do nome do(a) autor(a). Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem..." (...).Conforme o art. 83 da Lei 6.015/73 é admitido que seja lavrado o assento de óbito posterior ao enterro... FRANCILENE MONTEIRO DA SILVA, com fundamento no artigo 269 I, do Código de Processo Ci...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

., sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por força do § 4º do art. 84 do CDC. Coube-me a relatoria... e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não ofende o art. 113 § 2º... com a agravada no dia 14/07/2008, afim de obter um apartamento do empre...

Pg. 190. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões que envolvem a relação de consumo a Lei 8078/90..., denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito básico... com esteio no Arts. 273 e 461, §§ 3º e 4º, do CPC c/c os Arts. 4º, 6º e 8...

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