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21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

bem como aquela que já lhe competia, em relação à dependente. Com fulcro no art. 84, caput e parágrafo 4º, do CDC... importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não há condenação nas verbas de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei... da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da mult...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

de R$ 500,00(quinhentos reais), para o caso de descumprimento deste determinação, na forma do art. 84, §§ 3 º e 4º..., do Código de Defesa do Consumidor. Cumprase.Imperatriz(MA),8 de outubro de 2014.José Ribamar Serra Juiz Titular da 3ª Vara..., nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 518, do Código de...

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se as partes desta decisão, e, em seguida, cite-se a parte ré para... (s), com fulcro no art. 4.º da Lei N.º 1.060/50. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta... dado pelos próprios servidores, em consonância com o art.162, parágrafo 4.º,...

Pg. 573. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

$ 300,00 (trezentos reais) por fatura emitida com as cobranças aqui elencadas, na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC...

Pg. 439. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

da presente decisão; 5. COMINAR multa diária, com fulcro no art. 84, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, no... os fins do art. 162, § 4º, do CPC, procedo a intimação da AUTORA para efetivar o pagamento, de acordo com a planilha... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Nos termos e para os fins do art. 162,...

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor... o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte...Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 artigos 273 e 287 do ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida... do art. 159, §1º e 2º do Código de Processo Penal, sob pena de extinção do processo.Após, com ou sem juntada do documento... bancária, dispõe a Resolução 4.196, de 15 de março de 2013, do Banc...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

(quinhentos reais), até o limite de R$300.000,00, nos termos do art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Defiro... a inversão do ônus da prova ao autor, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante sua qualidade... perseguida (§ 3º do art. 84 do CDC), defiro à parte autora a tutela espe...

Pg. 63. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser direito..., com fundamento no Arts. 273, caput e § 7º, 285-B, § 1º, e 461, §§ 3º e 4º, do CPC, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC... da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as ques...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

ao crédito. O art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90, prevê como requisitos para a concessão da tutela liminar o preenchimento..., com fulcro no art. 4º, da Lei 1.060/50. Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, em que a parte autora pretende... decisão, o que faço com arrimo nos artigos 461, §§ 3° e 4°, do Código...

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