Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110318035 SC 2011.031803-5 (Acórdão)

. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que possuem... antecipatória, na forma preconizada pelo art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. A redução da multa coercitiva está autorizada... DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 500,00 DIÁRIOS. EXEGES...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 507105 00921-2004-079-03-00-6

da Ação Civil Pública, pelo § 4º do artigo 84 do CDC, quanto pelo mesmo parágrafo do artigo 461 do CPC... de Ada Pellegrini GRINOVER (in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do Anteprojeto”, op... de Defesa do Consumidor (que interage com a Lei de Ação Civil Pública), porque a lei atrib...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 636605 00575-2004-005-03-00-0

das obrigações de fazer. Também, encontra amparo, como bem decidiu o MM. Juiz, no artigo 84, §4º, do CDC e artigo 11, da Lei 7.347/85... processual assegura a legitimidade concorrente de ambos (CF, art. 129, III, e parágrafo lº; Lei 7347/85, art. 5º, I e II). 2.... COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA APRECIAÇÃO DE AÇÃO CI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 721602 01476-2001-026-03-00-3

-se excessivo, razão pela qual, com fulcro nos arts. 11 da Lei . 7.347/85, 84, § 4º., da Lei . 8.078/90 (CDC) e 461 e 644... a não dispensar, imotivadamente, os empregados portadores da estabilidade acidentária assegurada pelo art. 118 da Lei... uma transgressão reiterada à garantia de emprego prevista pelo art. 11...

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

dos Santos. Ante o exposto, nos termos do artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... (oitocentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º c/c artigo 21, "caput", ambos do Código de Processo Civil, observando... o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 295,...

Pg. 1299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

jurisdicional, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º do CDC. Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos... desde logo ciente a parte ré. Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 18 de setembro de 2014, às 11:15 horas, para... importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e da parte autora em exti...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º do CDC. Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância impeditiva à... qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da Lei . 9099/95, a presente ação de indenização por danos morais c/c pedido... fazer"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagant...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

-se a tutela antecipada em típica obrigação de fazer, hão que ser aplicadas medidas que assegurem o resultado prático da prestação jurisdicional, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º do CDC.... do processo (art. 51, I da Lei 9.099/95). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível... Costa, parte qua...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

aplicadas medidas que assegurem o resultado prático da prestação jurisdicional, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º do CDC... e confissão quanto à matéria factual e da parte autora em extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/95). Caso a parte... a concessão de medida antecipatória, necessário se faz o preench...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

, tal como previsto no art. 84, § 3º e 4º do CDC. Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância... qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da Lei . 9099/95, a presente ação de nulidade de débito c/c danos morais com pedido... consumidora, do que fica desde logo ciente a parte ré. Dando prosseguime...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10595996/paragrafo-4-artigo-84-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990