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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 160783520158050000 50001

do art. 84 da Lei 8.078/90 - CDC, devendo-se destacar a ausência de vedação legal para o seu estabelecimento... da recente modificação no Código de Processo Civil, com a inclusão do artigo 285-B, pela Lei n° 12.810/2013, restou..., COM FULCRO NO ART. 557, §1º–A, DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE FINANCIAMEN...

Andamento do Processo n. 0000312-78.2013.805.0042 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJBA

DECISÃO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADOS COM O ARTIGO 84, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTIME-SE AAUTORA DESTA DECISÃO. INTIMEM-SE AS EMPRESAS REQUERIDAS, POR MEIO....05, ASSIM COMO, SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 120...

Andamento do Processo n. 1001193-37.2015.8.26.0348 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE APOIO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC/73 E DO ART. 84, §§ 4º... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... ESTADUAL. LIMITE DOS DESCONTOS PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO DE...

Andamento do Processo n. 1075323-29.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/07/2016 do TJSP

, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, em R$10.000,00 (dez mil reais), como beneficiá-rios do seu plano de saúde... de pronunciamento jurisdicional à luz dos ditames e princípios (de ordem pública) da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro... de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor), e, se as...

Andamento do Processo n. 2096-19.2016.811.0010 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

no art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90. 4. Remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para... o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.3. Desta forma..., e com fulcro no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, CONCEDO lim...

Andamento do Processo n. 0000882-25.2014.5.11.0006 - RO - 22/07/2016 do TRT-11

processo), o acórdão afrontou aos arts. 5º, inc. XXXV, da CR/88; 84, § 4º, da Lei 8.078/90 (CDC) e 3º e 11 da Lei 7.347.... 186, 927 e 944 do CC, os arts. 1º e 3º da Lei 7.347/85, e os arts. 6º, inc. VI, e 81 e inc. da Lei 8.078/90. Requer... se o mercado não atende à necessidade da empresa para dar exequi...

Andamento do Processo n. 0010994-30.2015.5.15.0031 - RO - 22/07/2016 do TRT-15

, combinado com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor , para espraiar... não está assistida pelo sindicato, na forma do Artigo 14 , da Lei 5.584 /70, condição precípua para deferimento... dispõe o Artigo 83 , da Lei Complementar 75 /93. 3 - Reduzo o valor da condenação ao im...

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

COMBINADOS COM O ARTIGO 84, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTIME-SE AAUTORA DESTA DECISÃO. INTIMEM..., EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/0...

Pg. 1835. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anaisa... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP... AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO ...

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

do que preceituam os artigos 940 do Código Civil em vigor e 42, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990..., § 4º, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, em R$10.000,00 (dez mil reais), como beneficiá-rios do seu plano..., inciso VIII, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro ...

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