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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do devedor, conforme artigos 84, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor e 287, 461, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do Código... do mesmo diploma legal, que preconiza: “... Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei ... Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto...

Pg. 630. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, §§4º e 6º, do CPC, e do artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da sucumbência, condeno o réu... 10.444/02 consagrou, em reforço ao que estabeleceu a Lei 8.952/94 quando incluiu, no artigo 125 daquele mesmo Código... DE SOUZA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. A redação atribuída ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

do artigo 84, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas... no artigo 20, §4º, do CPC. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do referido..., inciso II, c/ c o art. 1.102c, parágrafo primeiro, do CPC, declaro extinta a ...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 84, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor, vencíveis a partir...) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 84, § 4.º, do Código... efetuar tal pagamento, fica prescrita a obrigação (arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/50)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21414259320148260000 SP 2141425-93.2014.8.26.0000

Penalidade devidamente imputada Inteligência dos artigos 273, parágrafo 3º, e 461, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil..., sem razão o agravante. Com efeito, a imposição de multa encontra amparo no artigo 273, parágrafo 3º, do Código... PRIVADO O artigo 461, parágrafo 4º, do diploma processual civil, autoriza o ...

Agravo de Instrumento: AI 21420243220148260000 SP 2142024-32.2014.8.26.0000

de Processo Civil e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial... Cabimento da multa diária Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial Admissibilidade - Arts. 461, 644 do Código...

Agravo de Instrumento: AI 21388658120148260000 SP 2138865-81.2014.8.26.0000

Admissibilidade - Arts. 461, 644 do Código de Processo Civil e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

: " Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, defiro o pedido, determinando... da decisão, cujo dispositivo é do seguinte teor: "Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC... De acordo com a Portaria de .01 10/04/2008 I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍS...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso, limitada a 90 (noventa dias), com fundamento no art. 84, § 4º, do Código... de Defesa do Consumidor, deixando de estabelecer condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099... condenação nos ônus da sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.0...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

provido.” “MULTA DIÁRIA Cabível a fixação de multa diária, que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC, e nos arts. 287..., sendo imprescindível o comparecimento pessoal das partes (artigo 9º, da Lei 9.099/95). Não haverá intimação pessoal da parte... de intimação, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, co...

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