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02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

. 84, § 4 do CDC. Intime-se. Cumpra-se. 3. Intime-se o autor para que se manifeste acerca da contestação. Ruy Barbosa, 02... da decisão, bem como da audiência designada. Casa Nova, 01 de Setembro de 2014." EDUARDO FERREIRA PADILHA JUIZ DE DIREITO...-se. Casa Nova - Ba, 1 de Setembro de 2014." BEL. EDUARDO FERREIRA PADI...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, a partir da citação. Com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino ao banco requerido que proceda à imediata baixa no... de justiça certificar o ocorrido. Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC. Int. - ADV: DANIELA ZAMBÃO...$ 9.345,22; 0000002203452, no valor de R$ 15.056,28. Com fulcro no art. 42...

Pg. 556. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

na residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. A parte... do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, custas na forma da lei, observada a gratuidade...: Glícia Gorete da Silva Machado de Figueiredo Expediente d...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

do autor. Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos... sobre o benefício do autor. Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes..., na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.09...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de diversas tarifas bancárias sobre o benefício do autor. Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4... de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, através... (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo ún...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

. Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para....Sobre a cobrança de tarifas bancária, dispõe a Resolução 4.196, de 15 de março de 2013, do Banco Central do Brasil, em seu art... horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.0...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO... de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, através.... 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem re...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida... bancária, dispõe a Resolução 4.196, de 15 de março de 2013, do Banco Central do Brasil, em seu art. 1º: "As instituições... deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida par...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

bancárias sobre o benefício do autor. Na forma do art. 273, I, do CPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º do CDC, entendo... de 2014, às 10h30min, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95).Cite-se a parte requerida para... contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). Fica a pa...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

-B, § 1º, e 461, §§ 3º e 4º, do CPC, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, para... advocatícios, estes, levando em cotejo os parâmetros delineados no Art. 20, § 4º, do CPC, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais... do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 273, caput, do ...

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