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29 de junho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

(cinquenta reais), forte no artigo 84, § 4º, da Lei 8.078/90 (CDC). Expeça-se mandado de intimação, ficando autorizado..., Jardim Lindóia, Código do Consumidor 0701263735, nesta cidade, até final decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00... do Código de Processo Civil (cf. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “A Reforma d...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

outras posteriores a junho de 2014. Com fulcro no art. 84, parágrafo 4º do CDC, determino à CPFL que proceda às baixas em seu sistema... do débito. Não há condenação nas verbas de sucumbência (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). PRIC Valinhos, 12 de junho de 2015... do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim...

Pg. 172. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

, do art. 84 da Lei 8.078/90, inexistindo, portanto, vedação legal ou jurídica para a sua fixação. Além... do mais, reforçando este entendimento, devem ser considerados os termos da nova redação do §3º, do art. 273, do CPC, alterado pela Lei... 10.444/02, que passou a prever a fixação de multa, quando da concessã...

Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

PARCIAL QUE O ACIONANTE NECESSITA. Fixo, de acordo com o art. 84, § 4º do CDC, para a hipótese de não cumprimento... danos irreparáveis a sua saúde, portanto não poderia o plano de saúde negar, consoante prevê o artigo 35-C, da Lei 9.656/98..., através dos documentos colacionados, a concorrência dos requisitos constan...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

do artigo 40 , § 4º da Lei 6.830 /1980, tornando, conseqüentemente, desnecessária a referida intimação. Nesse sentido é... em violação ao art. 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor . Aduz que o atraso na entrega do imóvel deu-se por motivo.... Requereu o prequestionamento dos artigos 273 , 461 , 461-A do Códi...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

HELENA BRANDEBURSKI (LUIS CARLOS BASEGGIO DE MENEZES, DEJALMO DE SOUZA JARDIM). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI ...-SE A MEDIDA ACAUTELATÓRIA REQUERIDA. ADEMAIS, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PROTEGIDA PELOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.078..., A SER CONSOLIDADA EM 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 84 , 4º , D...

Agravo de Instrumento: AI 20754716620158260000 SP 2075471-66.2015.8.26.0000

do Código de Processo Civil e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor – Hipótese em que o cumprimento...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

em apreço relata um manifesto acidente de consumo, devendo ser apreciado, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor....Portanto, pelos valores em jogo, opto, a priori, pela efetiva proteção do consumidor.Ante o exposto, com fulcro no art. 84... e julgamento (arts. 21 a 29 da Lei 9099/95). Cite-se a parte requer...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, CPC e 84, §§ 3º e 4º, CDC. Cite-se e intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias. - ADV: GISELE MARINI... (OAB 186742/SP), ALI DAHROUGE (OAB 42689/SP) Processo 0004079-79.2015.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... por absoluta falta de previsão legal (art. 5º da Lei 11.608/03), devendo o ...

Pg. 199. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

a Lei 8078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor. Disciplinando a norma infraconstitucional mencionada ser..., caput e § 7º, 285-B, § 1º, e 461, §§ 3º e 4º, do CPC, c/c o Art 84, §§ 3º e 4º, do CDC, DEFIRO AS MEDIDAS DE URGÊNCIA..., na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplina...

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