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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Andamento do Processo n. 0017554-65.2014.8.26.0451 - Recurso Inominado - 23/09/2016 do TJMA

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a parte autora é... AUTORAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA... o direito constitucional à educação.O pedido da parte requerente atende ao prece...

Andamento do Processo n. 0011743-72.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a requerente não tem... de saúde - devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme a exegese do art. 47 do Código de Defesa... PARA A PRÓTESE PLEITEADA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0014457-39.2015.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2016 do TJMA

demandada submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos... indenizado, à luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, quando assim determina:Art. 6º São direitos...$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da presente decisão...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a parte.... INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA... do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência ...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a requerente... de saúde - devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme a exegese do art. 47 do Código... de Defesa do Consumidor. Além disto, conveniente destacar que o art. 5...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de fixar caução, tendo em vista que a requerente não... de outras provas;NO MÉRITOA presente demandada submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa... configura dano moral, passível de ser indenizado, à luz do art. 6º, ...

Pg. 170. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

arbitrada (com fulcro no Art. 300, §2º do CPC, c/c os Arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC); ii) declarar a nulidade... DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que faço com esteio no Arts. 273 e 461, § 3º, do CPC c/c os Arts. 4º, 6º e 84... de Instrumento 0001686-56.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão :...

Andamento do Processo n. 0010911-39.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2016 do TJMA

, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/11/2016, às 09h00min..., nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, no gabinete da 4ª Vara Cível. Cite-se a parte ré, com antecedência... prejuízos irreparáveis à autora. O pedido do requerente atende ao precei...

Andamento do Processo n. 0002588-03.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2016 do TJMA

, a negativação indevida do nome do (a) autor (a).Na forma do art. 300, § 2º, do NCPC, combinado com o art. 84, §§ 3º e 4º... conclusos os autos. Eis o relatório. Decido.O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) alterou as disposições relativas...Andamento do Processo n. 0002588-03.2016.8.10.0054 - Procedimento d...

Andamento do Processo n. 0517773-27.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 22/09/2016 do TJBA

que envolvem a relação de consumo a Lei 8078 /90, denominada Código de Defesa do Consumidor . Disciplinando a norma..., que o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O ordenamento pátrio tem a disciplinar as questões.... 4º , 6º e 84 , §§ 3º e 4º , do CDC , para determinar: ii) que sejam regularment...

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