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22 de maio de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

Público para apurar o possível cometimento o crime do artigo 339 do CP pelo Sr. Valdir Panzenhagem, devido não ter restado... Cupello PROMOTOR(A): Cláudia Parente Cavalcanti ESCRIVÃO(Ã): Elton Pacheco Rosa Ação Penal 218 - 0018657-90.2013.8.23.0010 ... Luiz Paulo Severiano Fernandes Neto, com fulcro no art. 386, VII...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2015

. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Assunto: Ação Penal - Código Eleitoral, art. 299 - Código Penal, arts. 288 - 339... auditoria e do controle da Justiça Eleitoral sobre a movimentação financeira dos recursos de campanha. Art. 30, IV da Lei n.º... 9.504/97. Contas não prestadas. Aplicação do art. 58, I, da Res....

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

de desobediência, previsto no artigo 30 do Código Penal. Passo à individualização da pena. Em relação ao crime do artigo 14 da Lei... nos artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, e artigo 244-B do ECA.” Processo 0004022-49.2014.8.12.0019 - Ação... prática dos crimes previstos nos artigos 333 do Código Penal....

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 339, CAP UT, DO CODIGO PENAL. DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO... QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAMENTO NO... AUTOS NR. : 885 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SANDRA SECUNDO DE ALME...

Pg. 1025. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, E ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CADA UM, A UMA PENA PRIVA TIVA..., INCISO VII, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. VERIFICO, AINDA, QUE IVAN DOMINGOS DA SILVA, TADEU SOUZA DA CONCEICAO E ROBSON... MOREIRA COELHO FORAM CONDENADO S COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 1, INCISO ...

Pg. 1305. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, INCISO I, ALINEA A, INCI SO II, DA LEI N 9.455/97, E ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO... DA SILVA FORAM ABSOLVIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. VERIFICO, AINDA, QUE IVAN... DA SILVA INFRACOES : LEI 9455/97 ART 1 PAR 4 INC I LEI 9455/97 ART 1 PAR...

Pg. 1309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO ARTIGO 1, INCISO I, ALINEA A, INCI SO II, DA LEI N 9.455/97, E ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , C/C ARTIGO 69... : LEI 9455/97 ART 1 PAR INC I LEI 9455/97 ART 1 PAR INC II LEI 7209/84 ART 339 PAR INC ADV (REQDO) : (7636 GO) VANIA... LIMIRIO DA SILVA FORAM ABSOLVIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO ...

Pg. 1122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSA BILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL... DE DESOBEDIENCIA, BEM COMO NA INC IDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DI SPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N... O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NO S TERMOS D...

Pg. 1128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA EN SEJAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO... PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO P ENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URG ENCIA QUE O CASO REQUER..., DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO REC...

Pg. 1130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

ENSEJAR A RESPONSABI LIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA...$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2 2, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO RECUSA... DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUA LQUER MEDIDA PROTETIVA AQUI IMPOSTA IMPLICARA NA D...

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