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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

DENÚNCIA em desfavor de AGNES ANNE OEIRAS DOS SANTOS pelo crime de nomen Denunciação Caluniosa - Art. 339 do Código Penal... de antecedentes da acusada às fls. 54. Em alegações finais, fls. 56/57, o Ministério Público pugnou pela condenação da ré nas penas do art. 339 do CPB....Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO . 1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no art. 339 do Código Penal, "dar... de Denunciação Caluniosa - Art. 339, Caput , do Código Penal Brasileiro . Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo..., configura a infração penal de denunciação caluniosa (art. 339 do CP)...

Pg. 3246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

DE SOUZ A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL... PENAL DISCIPL INA A MATERIA NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 98. QUANDO QUALQUER DAS PARTES PRETENDER RECUSAR O JUIZ, DEVERA FAZE... AUTOS NR. : 1617 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JAVAHE DE LIMA JUNIOR ACU...

Pg. 1823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

nos autos, da acusação de prática do crime tipificado no art. 339, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art... a denúncia e absolvo CÉLIO PINTO da acusação de prática do delito previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal, o que faço... com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.P....

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de Inquérito Policial em face de Eliana dos Santos pela prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal... , parágrafo 9º , do Código Penal , com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Intimem-se as partes do teor... resolve-se pela prevenção, prevista no artigo 78 , inciso II , letra c do ...

Pg. 287. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

-B, da Lei 8.069/90, c.c. o artigo 69, do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... artigo 339, caput, do Código Penal, CONDENAR o réu a cumprir, no regime aberto, a pena de 02 (dois) anos de reclusão..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal...

Pg. 1634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2016

do querelante para deflagração de ação penal, porquanto os fatos amoldam-se ao crime previsto no artigo 339 do Código Penal..., determino o arquivamento doas autos com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre..., cuja ação penal é de natureza pública incondicionada. É o breve relato...

Pg. 2020. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

/2010), 114, II e 119, todos do Código Penal. Nos termos previstos no art. 114, II, do CP, a extinção da punibilidade... ao acusado, ora apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos previstos no art. 4º, § 1º, da Lei ... de documento falso (art. 304 do CP), denunciação caluniosa (art. 339 do ...

Andamento do Processo n. 1416790-5 - Apelação Crime - 28/09/2016 do TJPR

I E 4º, ALÍNEA A, DA LEI 4.898/65. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 4º... QUANTO AO SEGUNDO ACUSADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA SANÇÃO. 2. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). Estado.... Ação Originária: 0013643-77.2014.8.16.0013 Ação Penal. Apelan...

Andamento do Processo n. 1565387-1 - Habeas Corpus Crime - 28/09/2016 do TJPR

CALUNIOSA (ARTIGOS 129 E 339 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIME. IMPOSSIBILIDADE... Vara Criminal. Ação Originária: 0012382-21.2015.8.16.0182 Ação Penal. Impetrante: Valmir Jorge Comerlatto (advogado.... ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PEN...

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