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19 de abril de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Penal e nos artigos 33, caput e 35, combinado o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, em concurso material... de Justiça que a interessada Ana Maria Pires foi denunciada e processada como incursa no artigo 339, caput, do Código... de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Aduz que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

339 do Código Penal, consiste em deflagrar investigação policial, processo judicial, instauração de investigação... pela lei, existência de herdeiros necessários, comprovação da veracidade do motivo alegado pelo testador para decretar..., inciso II e 1962, inciso II, ambos do Código Civil. Com relação à denunciação caluniosa, em conformidade com o artigo...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

denunciação caluniosa, em conformidade com o artigo 339 do Código Penal, consiste em deflagrar investigação policial... da testadora, fundamentando o pedido com base nos artigos 1814, inciso II e 1962, inciso II, ambos do Código Civil. Com relação à... da deserdação, nos termos do art. 1965 do Código Civil. Sem a comprovação dos motivos alegados pelo testador para...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

criminal, nos termos do previsto no artigo 339 do Código Penal. Pois bem, é justamente essa a hipótese dos autos..., nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. Por outro lado, também não há difamação imputável aos querelados.... Portanto, rejeita-se também a queixa relativa à difamação, com base no art. 395, III do Código do Processo Penal.” - ADV...

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

obstante, poderá o ofendido responder pelo crime de denunciação caluniosa (art.339, Código Penal), se presentes... anterior), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Noto, apenas, que em relação ao delito praticado pelo acusado... do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como ao que...

APELACAO: APL 2667781420108190001 RJ 0266778-14.2010.8.19.0001

: MINISTERIO PUBLICO DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTA Crime do art. 339 do CP. O primeiro apelante foi condenado a 02 (dois... a absolvição, com fulcro no artigo 386, III, do CPP. Subsidiariamente pleitearam a conversão de uma das penas... no presente caso. 4. Apelos conhecidos e providos, absolvendo os apelantes, com base no artigo 386, VII, do CPP, já que subsistem dúvidas quanto ao atuar doloso dos acusados....

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/04/2014

criminal do réu como incurso no art. 339 do Código Penal, tratando-se de crime contra a administração da justiça, tem...-se que o mesmo ENQUADRA-SE nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, I, e, da Lei Complementar n.º 64/90..., na redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010. Providencie-se, pois, o competente lançamento do código ASE 337...

Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 61, inciso II, alínea g, todos do Código Penal (e-STJ Fls. 14-16 e 17-21). O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal... denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 339, caput, combinado com art. 29, caput, com a agravante... da Comarca de Fernandópolis, nos autos da Ação Penal n. 648/11, recebeu a denúncia (e-STJ Fl. 40). Inconformada, a Defesa...

Pg. 142. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

PUBLICA PROCURADOR : TIAGO MODESTO RABELO DECISÃO Penal. Processual Penal. Denunciação Caluniosa. CP, art. 339. Erro de Tipo... assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. FATO OCORRIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA.... Dolo. Dosimetria. Matéria Fático-Probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei n. 8.096/1994, art...

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, do Código Penal, no tocante aos delitos descritos nos arts. 298 e 347 do Estatuto Repressivo. b) No que pertine ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal, julgo...-se a parte autora para comparecer à sessão de conciliação, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). ADV... RELAÇÃO 0051/2014 ADV: GILMAR JARENTCHUK (OAB 031.422/SC) Processo 052.11.004329-6 - Ação Penal - Ordinário / Comum...

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