Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Andamento do Processo n. 106764-11.2012.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE...

Andamento do Processo n. 368929-13.2012.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

), PORQUE NINGUEM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE...

Andamento do Processo n. 274900-63.2015.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

), PORQUE NINGUEM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE...

Andamento do Processo n. 238058-84.2015.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339 , CP C), INCLUSIVE E PRINCIPALMENTE O MAGISTRADO, CUJO DEVER PRECIPUO E CUMPRIR E FAZER...

Andamento do Processo n. 10458-82.2009.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE...

Andamento do Processo n. 87410-92.2015.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE E PRINCIPALMENTE...

Andamento do Processo n. 246083-86.2015.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

), PORQUE NINGUEM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C...

Andamento do Processo n. 371193-32.2014.8.09.0051 - Cobranca - 03/05/2016 do TJGO

PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE E PRINCIPALMENTE O MAGISTRADO, CUJO DEVER PRECIPUO E CUMPRIR...

Andamento do Processo n. 0010946-92.2014.8.17.0001 do dia 03/05/2016 do DJPE

, do Código Penal, julgando prejudicado o exame do mérito recursal, conforme dispõe o art. 74, inciso VIII, do Regimento... Pública e Ordem Tributária da Capital, que julgou procedente a denúncia e condenou o apelante nas penas do art. 339, caput..., do Código Penal (denunciação caluniosa). Nas razões recursais de fls....

Andamento do Processo n. 2012/0133107-0 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

de estelionato às vítimas, agiu de forma dolosa, enquadrando-se no tipo penal do art. 339 do CP. Requer o impetrante...Andamento do Processo n. 2012/0133107-0 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3303) HABEAS CORPUS 247.183 - MG (2012... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARCO ANDRÉ DE MORAES RANGEL E...

×

ou