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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

STF: Crime de Denunciação Caluniosa exige dolo direito

(de 10/09/2014), confirmou jurisprudência da corte no sentido de que o Crime do Art. 339 do Código Penal – Denunciação...STF: Crime de Denunciação Caluniosa exige dolo direito O Supremo Tribunal Federal, de acordo com Informativo n.º 753... fundamental de petição previsto no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal de 1...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

). Sob o fundamento do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911, 1/10/1960, não há nenhum fundamento para a admissibilidade... da execução da liminar”. 4. Sob o fundamento (1º) do art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911, 1/10/1960, (2º) dos elementos... indispensável o deferimento do pedido de aplicação do art. 3º, caput, ...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2014

CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME -DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL) - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO... "CONVÊNIOS" ENTRE A PREFEITURA E AS ENTIDADES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO XIII DO DECRETO LEI 201/1967. DOLO... : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAHABEAS CORPUS CRIME - ART. 1º DO DECRETO LEI 201/67- PAC...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/09/2014

"[...] violou expressamente o disposto no artigo 30-A da Lei 9.504/97 e a jurisprudência dessa Egrégia Corte Superior" (fl... suposta violação ao art. 30-A da Lei 9.504/97, o recorrente sequer aponta de que forma o v. acórdão recorrido teria... com fundamento no art. 30-A da Lei n.° 9.504/97, mas tão somente a g...

Pg. 861. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

CONDENAR CLÁUDIA HELENA DA CRUZ por violação ao artigo 339 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA. Em atenção às diretrizes... do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das circunstâncias judiciais delineadas no artigo 59 do Código Penal, a fim... de Alimentos - art. 733 CPC Proc. 0016098-64.2011.8.19.0036 - H.N.S. (A...

Apelação Crime: ACR 70059847228 RS

Gaspar Marques Batista APELAÇÃO. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE CERTEZA.... (Apelação Crime 70059847228, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 28/08/2014)...

Pg. 311. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, como incursa nos artigos 33 “caput”, c.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Custas pela ré, ficando suspensa...-SP, Pedreiro, pai Elio Alves, mãe Irene Rodrigues dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 339 “caput” do(a) CP...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a ...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

ao(s) artigo(s): Art. 339 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da ...

Pg. 85. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/09/2014

-Crime movida por Marcus Vinícius Bergo Coelho contra Regina Nélia Souza da Silva nos termos do art. 339 do CP. Instado... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de, ANTECIPANDO os efeitos da TUTELA, em sede... e o ESTADO DO AMAZONAS, isentos do pagamento das custas processuais, na forma da ...

Pg. 115. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

, ‘CAPUT’, E ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART.69, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. O WRIT... PELLIZZONI DES ESSARTS, NOS TERMOS DO ART.600, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, À UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO... ZUCHI, NOS TERMOS DO ART.600, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS À U...

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