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22 de agosto de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014 RIME DEFINIDO NO ART. 339, DO CóDIGO PENAL... CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ARTIG O 396 – A, DO CPP (FLS. 89/111). POIS BEM, NãO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXISTêNCIA... CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS – HIPóTESES QUE AUTOR...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e 347, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 15 da Lei n. 10.826/2003. Sustentam os impetrantes a ocorrência... pela prática dos delitos tipificados no art. 3º, alínea a, no art. 4º, alínea a, da Lei n. 4.898/1965, nos arts. 339...-se. Brasília, 18 de agosto de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (489...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de Polícia, o que afasta a incidência do tipo previsto no art. 339 do Código Penal. 4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o Recorrente. ACÓRDÃO... DE LIMA OLIVEIRA (P/RECTES) Brasília (DF), 24 de abril de 2014 (Data do Julgamento) (6064) RECURSO EM HABEAS CORPUS .... PEDIDO...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. Assim, a conduta, aparentemente, encontra tipificação no art. 339, caput, do Código Penal. 3. A tese defensiva de falta de justa... PREVISTO NO ART. 296, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA...Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 DENUNCIAÇÃO ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

) dias, conforme nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput . A fluência de tal prazo tem início a partir... Público para oferecê-la, também em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado...° 4622713 – SSP/PE, CPF n° 907.480.264-87, incurso na pena do art. 339, capu...

Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

e 339 do Código Penal, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal, e negar provimento à apelação.... MARCIO MESQUITA Juiz Federal Convocado ACÓRDÃOS: 00014 APELAÇÃO CRIMINAL 0011335-43.2008.4.03.6102/SP... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE DENUNC...

Pg. 958. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

nos artigos 339, caput, duas vezes; 139, caput, duas vezes, e 138, duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal. Aduz..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: J. C. F. B. - Impetrante: D. A. C. - Impetrante... qual se postula o trancamento da ação penal movida em desfa...

Pg. 963. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, incisos II e IV da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 29 do Código Penal, porque, segundo a prefacial este e outro agente... 1º, incisos II e IV da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 29 do Código Penal. Infere-se da impetração que o paciente... criminal referente a suposta prática do delito previsto no artigo 356 d...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no artigo 339 do Código Penal, no regime... RELAÇÃO 0276/2014 Processo 0000202-80.2009.8.26.0480 (480.01.2009.000202) - Outros Feitos não Especificados - Crimes... (480.01.2011.001662) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

: APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA... RECONHECIDA.ARTIGOS 110, § 1º, 109, INCISO V E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. MANTIDA... TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO (LEI 12.760/12) QUE MODIFICOU O ART. 306 DO CTB. AD...

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