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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

PÚBLICA INC. PENAL: Art. 317, § 1º, Art. 325, Art. 339 do Código Penal e Art. 244-B do ECA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... analisou tão somente a suposta violação do art. 535 do CPC, não se pronunciando sobre a aplicabilidade da Lei... ao convênio n° 374/2008). Por isso, sujeita-se às sanções da Lei n.º 8.429/92. Rejeito...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

Bernardo de Oliveira, qualificada nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 339, caput, do Código Penal... vislumbro na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O... recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Process...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

Denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) Recurso defensivo Absolvição pretendida Atipicidade da conduta... que estão presentes os elementos do tipo previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, pelo que o fato é típico... nos autos, por infração ao artigo 339, caput, do Código Penal. Passo a dosar as penas, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 268802 PE 2013/0113967-1

, DJe 13⁄09⁄2010)   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  ART. 288, § 1°, ART. 339, § 1° E ART. 158, § 1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL... I, E ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR..., combinado com o artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Sus...

Pg. 6271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-se respondendo a processo criminal, por ter, supostamente, praticado o delito tipificado no art. 339 do Código Penal. No... BELLIZZE, Relator (7181) HABEAS CORPUS 302.418 - SP (2014/0215058-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE... presente mandamus, sustenta o impetrante, em síntese, ausência de j...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

como incurso na conduta descrita no artigo 339, caput, do Código Penal.A Denúncia e o seu aditamento oferecidos... e determino, nos termos do artigo 149, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a suspensão do andamento desta ação... qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 1º, i...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Conforme fundamentado acima... de cometimento do crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal... no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c art. 14, inciso II do ...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

dos autos, de acordo com o artigo 109 do Código Penal. Quanto à representação da autoridade policial pela decretação... aos autos, conforme prevê o artigo 222, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime(m)-se o(s) defensor(es). Oficie-se ao IIRGD... em um trigésimo do valor do salário mínimo, pela prática do crime de d...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, pai GAUDENCIO ALVES MARTINS NETO, mãe CLEUNICE DE SOUZA MARTINS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 339 “caput” do(a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... tramitam os autos da Ação Penal 0100502-40.2013.8.26.005...

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/08/2014

) KELLY GISLAINE RITTER, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 339 DO DECRETO LEI N...: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ISRAEL DA SILVA BORGES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 180 DO DECRETO LEI2848 DE 1940..., LUIZ PAULO VARGAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 180 DO DECRETO LEI2848 ...

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