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25 de abril de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Paradoxos flagranciais na teoria finalista de Hans Welzel

flagrante, absolutamente, ilícito. O agente forjador comete o delito de denunciação caluniosa, art. 339 do Código Penal (CP/40.... DECRETO-LEI número 3.689/41. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei... aspecto processual do flagrante delito previsto no Código de Proce...

HABEAS CORPUS: HC 321376 MT 2015/0086980-9

tipificados nos artigos 359, 331 e 329 do Código Penal, de tal modo que a somatória das penas máximas cominadas nos respectivos... preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. E, com o objetivo de ofertar rigor a essa necessidade, incumbe..., ambos do CP); . 1465-10.2013.811.0098 (art. 359 do CP); ...

Pg. 1073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL.CIENCI A AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA...$ 100,00 (CEM REAIS), C ONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 46 1, 5, DO CPC.HAVENDO RECUSA... DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006.INTIME-S E VILMA ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROT...

Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART . 461, 5, DO CPC.HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO SUPOS TO OFENSOR..., DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RA ZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006.INTI ME... QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA EN SEJA...

Pg. 2761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

TIPIFICAD O NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, AO APURAR AS VIABILIDADES DE PROMOVER A ACAO... DE JUSTA CAUSA CO M RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO PENAL , RESSALVADO O SURGIMENTO DE NOVAS... PENAL EMBASADA NO INQU ERITO POLICIAL N 229/2012, MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVA...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

previsto no art. 339, caput, do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a atipicidade da conduta do paciente. É... RODRIGUES CORREIA DE MELO, sob o fundamento de que não há justa causa para a ação penal 0000729-35.2014.8.17.0180... Interlocutória Última Devolução : 23/04/2015 11:44 Local: Diretoria de Caru...

Pg. 5229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

à decretação da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. E, com o objetivo de ofertar... superficial, dos crimes tipificados nos artigos 359, 331 e 329 do Código Penal, de tal modo que a somatória das penas... (art. 339 do CP); . 384-89.2014.811.0098 (art. 147 do CP); ....

Pg. 895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

para a sua decretação artigo 1º, I, e III, “n” (tráfico de drogas), da Lei 7.960/98, c.c. o artigo 2º, § 4º, da Lei... 339, “caput”, e no artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, em concurso material, às penas, respectivamente, de 03 anos..., pela pretensa prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes (a...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

), na forma do artigo 71 (crimes em continuidade delitiva), ambos do Código Penal Brasileiro, em relação ao 1º e 3º fatos... qualificado, como incurso nas penas do artigo 214, parágrafo único, do CP (artigo de lei vigente na época dos fatos... para CONDENAR o réu LUIZ CARLOS DE CARVALHO como incurso nas sanções do art....

Pg. 1755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

, como incursa nas penas do artigo 339, caput, do Código Penal. Fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão.... Nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo-lhe o regime inicialmente aberto para o cumprimento... da pena.Verifico, no entanto, que a ré preenche os requisitos objetivos e sub...

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