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03 de março de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Apelacao Criminal: APR 20120111726644 DF 0047339-63.2012.8.07.0001

do delito previsto no artigo 339, caput, do CP, a conduta realizada melhor se amolda à do artigo 342, § 1º , do Código Penal. 5... CURSO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA A DO ARTIGO 342, § 1º DO CP.... PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não há que se falar ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2015

. 304-317, suscitou-se a hipótese de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) envolvendo o candidato da oposição.... Incompetência. Denunciação caluniosa. 1. Considerando que o art. 339 do Código Penal não tem equivalente na legislação.... Assim, requereu a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/03/2015

. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no que tange à apuração do delito previsto no art. 339 do Código Penal...), contrariando o disposto no artigo 3º, incisos I e III, da Resolução 23.406/2014/TSE, que assim dispõe: "Art. 3º... e, portanto, aplicável a hipótese do art. 54, inciso II, da Resolução TSE 23.40...

Pg. 2043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. 139, caput, c.c. o art. 141, II e no art. 339, todos do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo... a conduta do réu ADALTON GOMES DA SILVA e condená-lo como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 às penas de 1 ano..., do Código Penal. V.U. - Advs: Jose Tavares da Silva (OAB: 119188/SP) - ...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

e está sendo processado como incurso no artigo 339, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 25 de dezembro.... - ADV: NILSON DA SILVA (OAB 268677/SP) Processo 0004679-66.2012.8.26.0408 (408.01.2012.004679) - Ação Penal - Procedimento... Ordinário - Furto (art. 155) -V.F.S. - Vistos. I - Arbitro os honor...

Pg. 2173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

o réu WILIANS FLORÊNCIO da acusação pela prática do crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Marcelo Aparecido...

Pg. 2083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

incursos, o primeiro, nas penas do art. 339, do Código Penal, e o segundo, nas sanções do art. 299, do mesmo diploma legal... e IV, do Código Penal e os condeno a cumprir uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime..., do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por restrit...

Pg. 231. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O réu preenche os requisitos dos incisos I a III, do artigo 44..., do artigo 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, salvo em caso... dos fatos, atualizados até a data da execução, como incurso no crime tipificado n...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO... DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. NÃO CARACTERIZAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. 0039... CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM INFRINGÊNCIA DAS NORMA...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

de pena prevista no parágrafo único do artigo 299, do Código Penal.3. "Nada impede que, tendo sido o réu absolvido... CASO EM CONCRETO, ENCONTRA RESPALDO NO INCISO I, DO ART. 122 DA LEI 8.069/90.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.... 1°, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 11, AMBOS DA LEI N°8.137/90 - ABSOLVIÇÃO....

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