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30 de outubro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 1015. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 339, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, SENDO ATRAVéS DA SENTENçA E/OU ACORDãO DE FLS... COM RELAçãO AO MINISTéRIO PúBLICO É O BREVE RELATóRIO, DECIDO: O ARTIGO 110 DO CóDIGO PENAL ESTIPULA QUE: “ART 110 A PRESCRIçãO... O ARTIGO 109, INCISO IV DO MESMO ESTATUTO PENAL A PENA APLICADA ...

Pg. 431. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

do dia 21/06/ 2012) "PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE....." Ademais, corroborando com o quanto pontuado, o artigo 66, da Lei Antitóxico, assim dispõe: "(...) Para fins do disposto no... parágrafo único do art. 1odesta Lei, até que seja atualizada a terminologia d...

Pg. 288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

DO AMARAL, já qualificada, da imputação de ter incorrido no art.339, do Código Penal, o que se faz com fundamento no art....386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos... RELAÇÃO 0211/2014 Processo 0000180-70.2009.8.26.0270 (270.01.2009.00018...

Pg. 1203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

(ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE DELITO QUE ENVOLVEU JUIZ FEDERAL. FATOS QUE DERAM ENSEJO À... incriminadora prevista no artigo 339 do Código Penal é a administração da justiça, protegendo-se apenas secundariamente.... Ministro Relator. Brasília (DF), 21 de outubro de 2014(Data do Jul...

APELAÇÃO: APL 439287620128190001 RJ 0043928-76.2012.8.19.0001

CRIMINAL CONTRA A APELANTE - APELANTE QUE, NESTE PROCESSO VIU-SE CONDENADA PELO CRIME DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

foi denunciado por suposta prática do crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, por duas vezes...., verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso. Ante exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno...) RECURSO EM HABEAS CORPUS 43.577 - SP (2013/0406136-3) RELATORA : MINISTRA MARI...

Pg. 378. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/10/2014

acusação , nos termos dos artigos 396, e 396-A do Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008), feita nos autos... dos artigos 396, e 396-A do Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008), feita nos autos em epígrafe pelo MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no artigo 339, do Códi...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

imputação pelo delito do art. 339 do CP (fls. 10). O mandato não capitulou a atividade do querelado neste artigo, não... RELAÇÃO 0054/2014 Processo 0000080-44.2012.8.26.0292 (292.01.2012.000080) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003..., imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 339, do CP (denunciação ...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

de denunciação caluniosa ( art. 339, do C.P.) o qual se se processa mediante ação penal publica incondicionada e não ação... de Processo Penal e artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil REJEITO a inicial oferecida por JOSÉ JAIME FERREIRA... Com efeito, o art. 54, §1º da Lei municipal 3.478/2010 estabelece que...

Pg. 547. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

como incurso no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado e intimado para... Aparecida Salviano dos Santos, por infração ao artigo: Art. 306 “caput” da LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra-se, o réu... ao artigo: Art. 339 “caput” do CP, e que atualmente encontr...

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