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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Andamento do Processo n. 0000287-18.2014.8.24.0037 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Estelionato - 27/05/2016 do TJSC

, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas... ABSOLVO o acusado José Nelson Schneider (já qualificado nos autos) em relação ao delito tipificado no art. 339, caput...Andamento do Processo n. 0000287-18.2014.8.24.0037 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / E...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

qualificado nos autos) em relação ao delito tipificado no art. 339, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo... nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c artigo 7º, II, da Lei n. 11340/0.6, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias... EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos Edson Rodrigo Vieira da ...

Habeas Corpus: HC 15176002 PR 1517600-2 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ­ ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ­ DESPACHO... capitulado no artigo 2º, caput, § § 2º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/2013. Assevera a impetrante, em síntese... A PESSOA SABIDAMENTE INOCENTE. FATOS DELITUOSOS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENA...

Edital de Citacao - 25/05/2016 do TJPB

MACHADO DA SILVA,dando-o como incursa nas sancoes do art. 339 do Código Penal.E,para que chegue ao conhecimento...: 20098620158150301 Ação: PROCEDIMENTO INVESTIG O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... a todos quantos do presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este ...

Andamento do Processo n. 0002451-58.2009.8.10.0024 - Processo Comum - 25/05/2016 do TJMA

-o como incurso nas penas do artigo 339, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 28.10.2010 (fl. 72), seguindo... da punibilidade no art. 107, inciso IV, 1ª hipótese, do Código Penal. Já no art. 110, c/c arts. 109 e 112, do mesmo codex, estão... com a reforma penal trazida pela Lei 7.209/84. Indiscutível é que a...

Andamento do Processo n. 272249-11.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

DE FATIMA D O AMARAL , DANDO-A COMO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 339, CAPUT, D O CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VITIMA... DE MARIA DE FATIMA DO AMARAL , DANDO-A COMO IN CURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO PENAL, EM DESFA VOR... PRE VISTO NO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO PENAL, ATENDE NDO AO REGULAD O NOS A...

Andamento do Processo n. 2014/0192980-8 - Agrg / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. AFASTAMENTO. 1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no art. 339 do Código Penal , "dar causa à..., configura a infração penal de denunciação caluniosa (art. 339 do CP ). Precedente: RHC 56.564/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA... de denunciação caluniosa (art. 339 do CP ), uma vez que houve mobili...

Andamento do Processo n. 92306-70.2016.8.09.0011 - Inquerito - 25/05/2016 do TJGO

DE DIFAMACAO, COM PRESCRICAO EM 08 (OITO) ANOS (ARTIGO 109 , IV, DO CODIGO PENAL), E DE 8 (OITO) ANOS EM RELACAO AO DELITO D... : EURIPEDES FELIPE SOBRINHO DESPACHO : AUTOS N. 201600923067 SENTENCA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 1 39 E 339..., AMBOS DO CODIGO PENAL, IMPUTADOS AOS INVESTIGADOS, SAO COMINADAS PENAS MA...

Andamento do Processo n. 198450-95.2015.8.09.0175 - Inquerito - 25/05/2016 do TJGO

PELO OFENDIDO EM SEU D EPOIMENTO POLICIAL (FL. 06/09), ATENTE AO CRIME DO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... : NATUREZA: INQUERITO PROTOCOLO N: 201501984505 INFRACAO: ARTIGO S 140 (INJURIA) E 147 (AMEACA) AMBOS DO CODIGO PENAL AUTOR... APURACAO DA SUPOST A CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 140 E 147 AMBOS DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 172611-39.2016.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 25/05/2016 do TJGO

DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CA SO REQUER. NO... NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO RECUSA OU RESISTENCIA POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR..., DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILIDADE , NOS TERMO...

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