Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120865362 SC 2012.086536-2 (Acórdão)

, conforme prevê o artigo 339 do Código Penal: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo... e Katieli Bertolla dando-os como incursos, o primeiro nas sanções previstas no art. 339, caput, do Código Penal e art..., § 1º, do Código Penal e a última nas sanções previstas no art. 339, caput , ...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no valor mínimo legal, dando-os como incursos no artigo 339 , caput, do Código Penal . Fazendo os réus jus... aos benefícios do artigo 44 do Código Penal , substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes... DE ARAUJO HEIDORN ABDALA ESCRIVÃO JUDICIAL: PALMIRO SARTORELLI NETO EDITA...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Barbosa como incursa no artigo 339, caput, do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu...) artigo(s): Art. 339 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... ao artigo 139 e 140, ambos do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s)...

Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

EULÁLIA BARBOSA DA CRUZ, imputando-lhe a pratica dos crimes descritos nos artigos 339 do CP, partes já devidamente... ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição...Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014 Pauta d...

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem... AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CPP..., quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recor...

Pg. 4167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

que a agravante, denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal, foi, após regular instrução... da seguinte ementa (fl. 547): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO...): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CAL...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

o art. 107 do Código Penal ), sendo possível que o juiz reconheça outras em favor do réu, mormente quando da própria....o do artigo 76 da Lei n. 9.099 /95 e, comprovado o cumprimento da medida aplicada, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Luciano Honorato dos Santos , dada a aplicação analógica (in bonam partem) do a...

Pg. 66. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UNANIME.” 0002- 70056886435 (CNJ: 413270-65.2013.8.21.7000) -CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE... COMIN E FLORY NEVES RODRIGUES, ABSOLVENDO-OS DO DELITO DO ART.339, CAPUT, DO CP, COM FULCRO NO ART.386, INC. III, DO CPP... DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (...) A DECISÃO QUE DECRET...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

ANGRA SANTANA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 339 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940... LEI2848 DE 1940, ART. 147 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 330 DO D...

Pg. 200. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2014

como incurso nas penas do Artigo 339, do Código Penal, assistir e defender-se na instrução criminal e acompanhá-la... o Ministério Público Federal como incurso nas penas do art. 183 da Lei 9.472 e do art. 171 do CPB, assistir e defender...Pg. 200. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/11/2014 portador ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596010/artigo-339-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940