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26 de novembro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 37. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

penal para apuração de crimes de responsabilidade previstos no Decreto Lei 201/67 e Lei 1.079/50, fulcrada nas declarações... subjetivo exigido para cada tipo penal imputado na peça vestibular. 3- O tipo penal previsto no artigo 342, § 1º do Código... a manutenção da sentença vergastada, nos termos do art. 386, III, d...

Pg. 25. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/11/2014

nas sanções do artigo 339 do Código Penal, c/c os artigos 29 e 62, I e IV do mesmo diploma. E,... Expediente Nro 146/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria do Plenário Judicial 00001 AÇÃO PENAL ... que, perante a egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se processam os autos de...

Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REA IS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C... DE FORCA POLICIAL, COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE CIZANETE PEREIRA BELISARIO... QUE A AFIRMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR E LA NOTICIADOS PODER...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

como incurso no artigo 339 do Código Penal. 2. CITAÇÃO da acusada: Ana Paula Pereira Sacramento, Alameda Perseus, 430, Barueri... de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Consigne-se que em caso de recusa ao benefício proposto... RELAÇÃO 0228/2014 Processo 0005265-72.2008.8.26.0302 (302.01.2...

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, como incurso no art. 217-A, ‘caput’ por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal, nos termos da Lei 8072/90....c. o artigo 29, caput, e no artigo 339, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Com fulcro no artigo 387, 2º..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código d...

Pg. 369. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do artigo 69, todos do Código Penal. Com fulcro no artigo 387, 2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime inicial.... Nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal, a prescrição corresponderia ao prazo de 16 (dezesseis) anos..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 1...

Pg. 284. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

, residente e domiciliado nesta Capital, como incurso nas penas do art. 339 do Código Penal. Segundo a denúncia, o réu deu... acusatória, denunciação caluniosa. O delito encontra-se previsto no art. 339 do Código Penal brasileiro, que assim dispõe: Art... decorrer de toda a persecução penal, mas, sobretudo, por não se ...

Pg. 285. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

Alberto Malaquias Estrela como incurso nas penas do art. 339 do CP. Com espeque nos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo... do Código Penal uma vez que lhe são, na sua maioria, favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal... objetivos e subjetivos para o seu reconhecimento e assim mesmo diante da proibição ...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

(por quatro vezes), do Código Penal, e nas penas do art. 244-B (por duas vezes), da Lei 8.069/90, ambos na forma do art. 70... que o crime previsto no art. 339 do Código Penal é de ação pública incondicionada, o qual deixo de analisar nessa via processual... PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: 1) com base no ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

IVANILDA CONCEIÇÃO DA SILVA, como incursa nas penas do delito previsto no art. 339, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria... aberto para o início de cumprimento da pena, o que faço com fundamento no art. 33, § 2º, c , do Código Penal.... Contudo, atenta ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a p...

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