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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Comunicação falsa de crime – o caso dos atletas norte-americanos

” tipificada no Art. 339 do Código Penal: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial... de contravenção. Nesse caso do art. 339 do Código Penal, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Já o sujeito passivo... do Código Penal, com a seguinte leitura: Art. 340 - Provocar a ação de...

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

ESTATAL PAR A CONDENAR EDIVONE PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO... PENAL. ATENTO AO DISPOST O NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: A CULPABILIDADE... DA MÃE : TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 345 PAR INC ADV...

Pg. 285. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2016

da Cruz, para averiguação da suposta prática do crime do artigo 339 do Código Penal.Em seguida, arquivem-se com as baixas... circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e ao princípio constitucional da individualização da pena... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0463/2016 Processo 0000242-02.2013.8.12.00...

Pg. 2176. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

a apelante da imputação contida no artigo 339 , caput, do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII... unitário correspondente ao mínimo legal, como incursa no artigo 250 , “caput”, do Código Penal , substituída a pena privativa... , todos do Código Penal . V.U. - Advs: Renata Arantes Ribeiro (OAB: 2561...

Andamento do Processo n. 2010/0218258-6 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, violação ao artigo 32 da Lei n. 8.906 /94, artigos 16 e 33 , inciso I, do Código de Processo Civil /1973, artigo 339 do Código... Penal e artigo 444 , parágrafo único, do Código Civil . Sustenta, em síntese, a inexistência de ação própria para... que se refere à ofensa ao artigo 32 da lei 8.906 /94, alegando o insurg...

Andamento do Processo n. 0004994-29.2014.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP

IBIDE GONÇALVES, como incursa nas sanções do artigo 339 , caput, do Código Penal , a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses...Andamento do Processo n. 0004994-29.2014.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJSP Processo... 0004994-29.2014.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciaç...

Andamento do Processo n. 313.11.003.078-5 - 23/08/2016 do TJMG

PÚBLICA move contra o (a) mesmo (a) como incurso (a) nas sanções do artigo 339, do Código Penal, e estando... da Comarca de Ipatinga, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem... (a) de Sebastião Rosa Rodrigues e Bertolina de Almeida Rodrigues, antes residente na R...

Pg. 6824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

de Processo Civil/1973, artigo 339 do Código Penal e artigo 444, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, em síntese..., além do dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 32 da Lei n. 8.906/94, artigos 16 e 33, inciso I, do Código...

Pg. 1460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

A CONDENAR EDIVONE PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 339, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTO... AO DISPOST O NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: A CULPABILIDADE NAO SE AFASTA DAQUELA... DE PRISAO, COM PRAZO DE 12 (DOZE) ANOS, CONFORME DETE RMINA O INCISO X...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto... do artigo 396 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008 e, uma vez verificados os pressupostos processuais...) nomeado(s) para os fins dos artigos 396 e 396-A do Código de Proc...

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