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01 de setembro de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 1345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL... PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PE LO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDAD E POLICIAL. CUMPRA... DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DIS...

Pg. 1346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOS TO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC..., COM RAZOABILIDADE, NOS TE RMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIMEM-SE POLIANA E S EU RESPONSAVEL LEGAL, ACERCA... DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CU MPRA-SE,...

Pg. 1347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO A RT. 339 DO CODIGO PENAL. ALTERE O NOME DA MULHER PARA JHANNY..., COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE JHANNY ACERCA DA APLICACAO DAS MED IDAS PROTETIVAS... A MAGISTRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, art. e do artigo 307, na forma do artigo 69, todos do Código Penal..., do Código de Processo Penal absolvê-la da imputação do crime do artigo 339, caput, do Código Penal. Expeça-se o necessário. P... mais, com relação ao delito tipificado no artigo 307 do Código ...

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

da acusação de terem cometido o crime previsto no art. 339 do CP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Conchal, 20... Processo 3000413-64.2013.8.26.0144 - Ação Penal de Competência do Júri - Lesão Corporal - C.A.S. - Nos termos da cota...: RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP) Processo 3000571-22.2013.8.26.0...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Fls. 75: com fundamento no artigo 232 , inciso I , do Código de Processo Civil..., com o prazo de trinta dias. Cientifique-se a parte autora do disposto no artigo 233 , do Código de Processo Civil . Int. - ADV... , todos do Código Penal ). Isso, por si, já afasta o cabimento d...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

. 339 do Código Penal. É o breve relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional..., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 8.038/90. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de agosto de 2015. Ministro LUIZ FUX... o preenchimento dos elementos do tipo inserto no art. 339 do CP. O recorren...

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

de denunciação caluniosa (art.339 do CP) e fraude processual (art. 347, parágrafo único do CP), pelo quais também foram... a conveniência da instrução criminal e assegurar a correta aplicação da lei penal" (fls. 78/85). Acrescento que: a) não ocorre... quanto à presença dos requisitos para a decretação da medida acaut...

Pg. 526. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

constantes dos arts. 319 e 339 do Código Penal , nos termos assim sintetizados (fls. 1.918/1.924): “(...) Da análise... delitiva, sendo manifestamente improcedente. Para a caracterização do crime de denunciação caluniosa ( CP , art. 339 )é...ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, pela prática do delit...

Pg. 527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

. 28 do Código de Processo Penal , ressalvando-se, contudo, o disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.”. Isso posto... das infrações penais previstas nos arts. 319 e 339 do CP ou de qualquer outro fato criminoso, não se justifica o prosseguimento... do presente procedimento criminal. Ante o exposto, requer o ARQUIVA...

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