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30 de julho de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

. EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.ART. 339, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU... DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). PRÁTICA DELITUOSA CONFESSADA PELO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... 14, LEI 10.826/03 - CONDENAÇÃO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E PORTE DE ARMA B...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/07/2014

e, para tal, poderá agir de oficio; CONSIDERANDO o disposto no art. 339 do Código Penal que tipifica a conduta "dar causa à... PORTARIA N.º 07/2014 CONSIDERANDO o intenso volume de serviços e atividades eleitorais desempenhadas e realizadas... as disposições constantes da Lei n.º 9.504/97; CONSIDERANDO as disposições ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2014

DO ART. 339 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 329 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...) RÉU(RÉ)(S) ARMANDO DOMINGUES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE...: LEONIR VIEIRA. OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU LEONIR VIEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO...

Pg. 1155. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

art. 339 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP. Sem custas judiciais. Registre-se. Publique-se. Intime... os fins do art. 17, §4º, da Lei n.º 10.259/01. Intime-se o MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem..., nos termos do disposto no art. 89, parágrafo 5º, da Lei n° 9.099/95. Out...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

por infração ao artigo 339, caput, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, o qual foi suspenso por dois (02) anos.... Trata-se de ação penal instaurada contra o réu Alan Fernandes Medeiros, denunciado por infração ao artigo 12, da Lei... dos elementos informativos existentes conclusão que leve à sua absolviç...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

suposta prática de denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, considerada ato infracional por conta... de ato infracional n. 086.09.001827-9, em audiência de que trata o art. 178 da Lei n. 8.069/90, foi concedida...Pg. 322. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014 punibilidade...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2014

caluniosa (CP, art. 339). Bem assim, o conteúdo não verídico dos documentos assinados pelas testemunhas também podem levar... TRINDADE (OAB 37941/ SC) Processo 0301480-89.2014.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração.../SC) Processo 0306876-47.2014.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 479500 02475-1999-042-03-00-0

fixada, levando-se em conta os artigos 138 , 139 , 140 , 339 , 340 , 49 e 60 do Código Penal , inexistindo respaldo... representação junto ao Ministério Público Federal, pedindo seu enquadramento no art. 197 do Código Penal ; a empresa foi... o indiciamento do obreiro no tipo penal descrito no artigo 197 do Código Pen...

Pg. 1253. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP, ART. 339. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL..., do Código Penal, em face do que não há que se falar na sua reforma, na parte pertinente à dosimetria da pena. 9. Na linha... da dosimetria (art. 59 do CP), apenas sob o fundamento de que pesa co...

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

semi-aberto, e doze dias multa, no piso, como incurso no artigo 339, “caput” do Código Penal, bem como para condená-lo no... de advertência sobre os efeitos das drogas, como incurso no artigo 157, “caput” do Código Penal e no artigo 28, da Lei... suficientes de autoria. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 d...

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