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28 de junho de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 11062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 339 do Código Penal..., combinado com a Lei 11.340/2006. Buscando o trancamento da ação penal, a defesa impetrou prévio writ na origem... do Código de Processo Penal, já que ali contém a qualificação do denunciado, dos...

Pg. 170. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2016

, inciso VII, do Código de Processo Penal.Façam-se as comunicações e anotações necessárias.Comunique-se a ofendida (art.... Comunicação ao ofendido: Desde já, em observância ao contido no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, comunique-se ao(à...) Posto isso, mediante compromisso a que aludem o artigo 328, do Cód...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

sobre os fatos descritos na denúnciana qual foram denunciadas nos termos do Art. 339 , caput, do CP . Ficam intimadas para... prevista no § 1º do art. 1º da Lei 3.511/2015. A dívida é de ICMS, o valor da demanda quando da propositura é inferior... a execução fiscal. Consoante disposto no § 3º do art. 1º da referida le...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

relativa ao crime do art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) para 2 anos e 9 meses de reclusão. Ainda houve... capitulado no artigo 344 do Código Penal, na forma do artigo 110, § 1º, c/c art. 109, V e art. 117, IV, todos do Código... violação do art. 59 do Código Penal e, consequentemente, reduzir a pena rela...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

ao crime do art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Finalmente... alegado violação do art. 33, § 2º, do Código Penal no recurso especial, nem aventado em nenhum dos dois embargos de declaração... de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no ar...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, assim, as disposições do art. 339, caput, do Código Penal.Segundo narrado na peça acusatória, em12/2012, Joceli ingressou... a Joceli Cristina Soares Gomes quanto a eventual prática delitiva descrita no art. 171, 3º, do Código Penal, semprejuízo... Jeuken*PA 1,0 Juiz Federal Bela.Emilia R. S. da Silveira Surjus Diret...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

crime de que o sabe inocente (art. 339 do Código Penal, na redação dada pela Lei 10.028, de 19.10.2000). I... o julgador emerro, prejudicando a administração da justiça (in Código Penal Comentado, Ed. Forense: 2015. 15ª ed., pág. 339... tipificada no art. 339 do CP.A defesa, por sua vez, bate-se pela absolvição, ad...

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. Transitada emjulgado, arquivem-se os autos, após... de HEBERT DA SILVA, emrazão da prática, emtese, do delito tipificado no artigo 334-A, 1º, IV e V, do Código Penal....CITE-SE e INTIME-SE o acusado, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Pr...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14520797 PR 1452079-7 (Acórdão)

NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO ECONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI ... caluniosa (art. 339 do CP). (STJ Informativo 357) 2. As interceptações telefônicas consistem sempre numa forte ingerência... THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/12/2012, T6 - ...

Andamento do Processo n. 120065-64.2008.8.09.0051 - Cobranca - 27/06/2016 do TJGO

SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIARIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE (ART. 339, CP C), INCLUSIVE...

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