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24 de abril de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 1666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, caput, e 339, caput, ambos do Código Penal. V.U. - Advs: José Antonio dos Santos Junior (OAB: 242805/SP) - 8º Andar ... DE OLIVEIRA CRUZ da imputação que lhe foi feita, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, da acusação de ter infringido os artigos 299...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/2014 Processo 0005442-96.2007.8.26.0358 (358.01.2007.005442) - Ação Penal - Procedimento Sumário... ao acusado. Não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

que proceda instauração de inquérito policial nos termos do artigo 339 do Código Penal. Expeça-se o necessário.P.R.I.C...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014 do artigo 269, I do CPC. Sem custas..., nos termos do art. 133, DGJ.Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Porto Velho-RO, quinta-feira, 3 de abril...

Pg. 218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

, acusado da prática dos crimes descritos no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 339 do Código Penal, se ao término... - 20110110727588 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - IP 215/2011 Ementa FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Num Processo 2011 07 1 003666-7 Reg. Acórdão 778814 Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Des...

Pg. 373. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

DE DOIS A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NA ANÁLISE DOS VETORES CONSTANTES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE, EM CASO... AINDA POR BASE O ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, EM CONCORDÂNCIA COM O AGENTE MINISTERIAL, EM SUA PROMOÇÃO... ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O FEITO HÁ DE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS, MOTIVO...

Pg. 689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Penal e nos artigos 33, caput e 35, combinado o artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, em concurso material... de Justiça que a interessada Ana Maria Pires foi denunciada e processada como incursa no artigo 339, caput, do Código... de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Aduz que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

339 do Código Penal, consiste em deflagrar investigação policial, processo judicial, instauração de investigação... pela lei, existência de herdeiros necessários, comprovação da veracidade do motivo alegado pelo testador para decretar..., inciso II e 1962, inciso II, ambos do Código Civil. Com relação à denunciação caluniosa, em conformidade com o artigo...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

denunciação caluniosa, em conformidade com o artigo 339 do Código Penal, consiste em deflagrar investigação policial... da testadora, fundamentando o pedido com base nos artigos 1814, inciso II e 1962, inciso II, ambos do Código Civil. Com relação à... da deserdação, nos termos do art. 1965 do Código Civil. Sem a comprovação dos motivos alegados pelo testador para...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

criminal, nos termos do previsto no artigo 339 do Código Penal. Pois bem, é justamente essa a hipótese dos autos..., nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. Por outro lado, também não há difamação imputável aos querelados.... Portanto, rejeita-se também a queixa relativa à difamação, com base no art. 395, III do Código do Processo Penal.” - ADV...

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

obstante, poderá o ofendido responder pelo crime de denunciação caluniosa (art.339, Código Penal), se presentes... anterior), c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Noto, apenas, que em relação ao delito praticado pelo acusado... do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como ao que...

ou

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