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29 de julho de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, incurso, por três vezes, no art. 339 , do Código Penal , e condená-lo à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime... na forma do art. 70 , todos na forma do art. 69 , todos do Código Penal .Consta da denúncia que, no dia 30 de maio de 2014..., qualificado nos autos, incurso no art. 157 , § 3º , c.c. o art. 14 , i...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

ao Artigo 339 , “caput” do Código Penal , e que atualmente encontrase, a ré, em lugar incerto e não sabido... dos Santos Silva, qualificado a fls. 25, por infração ao artigo 171 , caput, do Código Penal , às penas de 1 (um) ano..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Le...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

de justificação, por não existir, na hipótese, ofensa ao art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal . Precedentes. 2. Agravo..., por não existir, na hipótese, ofensa ao art. 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal . Precedentes. 2. Agravo não provido. Data... o trancamento da ação penal quando a denúncia aponta os eleme...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

), pela suposta prática de conduta (s) qualificada (s) como o (s) crime (s) do artigo 339 do Código Penal . A denúncia foi...-se o termo de compromisso observando às cautelas legais. Nos termos do artigo 12 , da Lei . 1.060 /50 c/c com o artigo 26... reconhecidas como negativas sete das oito circunstâncias judiciais ...

Pg. 2219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015

, sob o 0004728-22.2015.8.17.1130, aforada pelo MP., em desfavor da mesma, incursa nas penas do art. 339 do CP...Pg. 2219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2015 Expediente : 2015.0725.003559 Prazo do Edital...-23.2015.8.17.1130 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2015...

Pg. 62. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

. ASSIM AGINDO, A DENUNCIADA NEUSA OLIVEIRA DA COSTA INCORREU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 339 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE NEUSA OLIVEIRA DA COSTA, PRETENDENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 017/2.14.0005768-1... DENUNCIADA NAS SANÇÕES DO ART. 339 , DO CP , EM RAZÃO DE TER DADO CAUSA À INSTAURAÇ...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal . Fica os beneficiários cientes de que compete a eles cobrar o referido... de liberdade de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10...

Pg. 1138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O C ASO REQUER.... 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CAPUT, DO M ESMO DIPLOMA LEGAL... ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO CPC. HAVENDO RECUSA OU ...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

que a Justiça Pública move contra RODOLFO SANCHEZ VILLALVA, melhor qualificado nos autos, para condená-lo como incurso no artigo 339..., do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias multa...-se a pena imposta. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do ...

Pg. 2636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, inc. I do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03 de 27/08/1969), aos juízes das Varas... indício veemente da ocorrência dos fatos nele narrados pela vítima, à vista do disposto no art. 339 do Código Penal... no art. 96 do Código de Processo Civil, propondo a ação no foro do domicílio...

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