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18 de dezembro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Ministros do TCU criticam edital do Banco do Brasil para contratar advogados

apurar se os autores da denúncia contra o escritório cometeram o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339... do Código Penal. Veja o vídeo do julgamento do TCU: Ministros do TCU criticam edital do Banco do Brasil para contratar advogados... possível enquadrar as normas da concorrência aberta à Lei de Lic...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

fixado, DECRETO, nos termos do artigo 91, II, "a", do Código Penal, c/c artigo 25 da Lei Federal 10.826/03, sua perda..., portadora da CIRG . 2.705.256 - SSP/DF e do CPF . 018.474.231-59, incursa, em tese, no artigo 129 do Código Penal...Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014 POR INFRAÇÃO ao a...

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de Inquérito Policial. Com sua conduta, o réu infringiu o artigo 339, caput, do Código Penal. Ocorre que ALAN quis... do salário mínimo vigente à época da infração, por ter ele infringido o artigo 339, caput, do Código Penal. Presentes.... Passo à dosimetria da pena. No que tange às circunstâncias judiciais, do artigo...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

FONSECA como incursa nas sanções do artigo 155, § 4o, inciso II, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão....117,inciso IV,ambos do Código Penal , o termo final da prescrição será em 18/03/2018. Outrossim, determino a anotação..., ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1....

Pg. 1093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

ao art. 339, caput do Codigo Penal. Fica, ainda, o(a) réu(ré) advertido(a) de que não comparecendo em Juízo..., nos termos do artigo 384, § 2º do Código de Processo Penal. Riacho Fundo- DF, terça-feira, 16/12/2014 às 15h39. Paulo..., inciso III, do Código de Processo Penal. Lado outro, com fundamento, por analogia, no...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

em desfavor de seu ex-companheiro, por fato caracterizador de violência doméstica e familiar prevista no art. 7º, da Lei 11.340... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006... o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/12/2014

dos denunciados se reveste na prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 339 do Código Penal Brasileiro, estando... (art. 29, CP) e em continuidade delitiva, ex vi do art. 71, do Código Penal. Em sede de deliberação sobre o recebimento...  005480102283  0037  Nhamundá, 12 de dezembro de 2014. Dra. Melissa Sanches Si...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/12/2014

Marcia Gomes de Oliveira Reis,como incurso nas sanções do artigo 339 c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, ao cumprimento... do artigo 339 c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime inicialmente... Luzia Alves da Cruz, como incurso nas sanções do artigo 339 c.c. ar...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/12/2014

ao delito de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), tendo em vista a insuficiência de provas de autoria...-se. Decisão/despacho: Determino nos termos do art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal a intimação do réu Luiz Carlos..., com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b- CONDENAR, c...

Pg. 1190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2014

do artigo 339, caput, do Código Penal. Em assim sendo e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente a denúncia para... nos autos, como incurso nas penas do art. 333 do Código Penal. Em assim sendo e pelo que mais dos autos consta, julgo... que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mili...

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