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27 de março de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

pelo Ministério Público, como incurso, nas penas do artigo 339 do Código Penal. Aduz a denúncia, em síntese, que no dia 12/09... DE APELAÇ?O, referente aos Autos de AÇ? O PENAL . 0000690-89.2008.814.0070, em que s?o acusados: NÉLIS NELSON...: Art. 339 do CPB VÍTIMA: Benedito Heraldo de Souza Correa Represe ntante: D...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

REFORMADA. 1. Comprovada a prática do crime de denunciação caluniosa (Código Penal, artigo 339), é de rigor a manutenção... ou personalidade voltada para a prática de crimes e as demais circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não lhe... do Art. 302, caput, da lei 9.503/07. Aduz a denúncia, em síntese, qu...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2015

praticada ( art. 33 da Lei 11.343/06) se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, à... da Comarca de Araçuaí – MG, pelo crime previsto no art. 129 § 9º do código penal com trânsito em julgado da sentença..., o interessado praticou o fato tipificado no art. 157 § 2º do código pe...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/03/2015

. Por outro lado, considerando que a condenação do eleitor supracitado teve como capitulação o art. 339, do Código Penal..., do art. 1º da Lei Complementar n.º 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/10, devendo-se proceder... do Rio Claro, 24 de março de 2015. Fabiano Teixeira Perlato Juiz Eleitoral IN...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

LEITE, qualificada nos autos, como incursa no artigo 339, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime... concorrido para a prática do crime previsto no artigo 342, § 1º, do Código Penal c.c art. 69 do Código Penal, com fundamento no..., como incursa no artigo 342, § 1º, do Código Penal, à pena de 1...

Pg. 328. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, filho de Aparecida Vitorina Narcizo Rodrigues, por infração ao(s) artigo(s): Art.339, § 1º do Código Penal, e que atualmente... de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta..., na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edit...

Pg. 368. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

DE OLIVEIRA THOMAZ incurso ao disposto no art. 129, “caput”, c.C ao seu § 9º, do Cód. Penal, e com os arts. 5º e 7º, da Lei... Emerson Barroso Leite, mãe Luciana Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 339 “caput” do(a) CP, e que atualmente...-35.2012.8.26.0482 Controle 2022/12 Classe Assunto: Ação Penal - Pro...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 339, DO CÓDIGO PENAL. IV – DOSIMETRIA A RÉ AGIU COM DOLO NORMAL À ESPÉCIE, NADA TENDO... DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM FAVOR DOS PETICIONANTES, PROLATADO NO ACÓRDÃO N.º 201411033 (PROCESSO N.º 201400309111...-SE OS AUTOS. ESTÂNCIA/SE, 24 DE MARÇO DE 2015. MARCEL MAIA MONTALVÃO JUIZ DE D...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

o disposto no artigo 339, caput, do Código Penal, motivo pelo qual requer o Ministério Público que, uma vez recebida... DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000727-56.2013.8.24.0002 Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa... pagas juntado nos autos, determino a suspensão do feito e a submissão das p...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, por incurso no artigo 339, caput, do Código Penal e CONDENAR também MAISA GABRIELA DA COSTA VITOR, qualificada nos autos, R... mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação, por incursa no artigo 339, caput, do Código Penal. O regime inicial... CADA UM, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letr...

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