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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 328004920095170008

do art. 339 do Código Penal, ao afirmar que o reconvinte teria praticado crime contra a organização do trabalho... da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e art. 24-A do Regimento Interno deste Regional, com redação..., com redação dada pela Lei n. 10.537/02 que, a nosso ver, não é incompatível com a p...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de forma categórica a presença de uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , razão pela... de uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal , razão pela qual neste juízo sumário não é possível... do artigo 397 do Código de Processo Penal , razão pela qual neste juízo sumário não é poss...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

dos autos de crime de denunciaç?o caluniosa, tipificado no art. 339 , caput,do Código Penal , imputado a nacional Rosana... Maria Bezerra Nascimento. Disp?e o artigo em referência, que: Art. 339 - Dar causa à instauraç?o de investigaç?o policial... de qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Em ...

Pg. 1597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

ARTIGO 339, DO CODIGO PENAL. INSTADO, O MINISTER IO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. ESTE, O RELATOR IO... RESSALVADO O DI SPOSITIVO PREVISTO NO ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, ENQUANTO NAO OCORRER A PRESCRICAO... PROC EDIMENTO, ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENUNC IA, COM F...

Pg. 1853. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

ENSEJAR A RESPONSABILIZACAO P ELO CRIME DO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL. AS PRESENTES MEDIDAS TEM PRAZO DE VALIDADE DE 6 (SEIS... A RESPONSABILI ZACAO PELO CRIME DO ARTIGO 339 DO CODIGO PENAL. AS PRESENTES MEDI DAS TEM PRAZO DE VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES... CABI VEIS AO CASO (ARTIGO 18 DA LEI N 11.340/06). PUBLIQUE-SE....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1378008820085170132

tipificada no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) supostamente praticada por prepostos da demandada... artigo 482 da CLT , não pode aplicar essa penalidade sem, ao menos, angariar provas que demonstram de forma robusta... requisitados, nos termos do art. 355 do CPC e sob as penalidades do art. 359 do CPC ...

Andamento do Processo n. 0100973-49.2016.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - 18/01/2017 do TJRN

foi denunciado como suposto autor dos crimes capitulados nos art. 2º, da Lei 12.850/2013 c/c art. 71 Código Penal..., a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, § 1°, ART. 339, § 1° E ART... nem um pouco interessado em colaborar com a justa aplicação da lei penal (...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

, também em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta Comarca... do art. 396 do Código de Processo Penal, caput . A fluência de tal prazo tem início a partir do comparecimento pessoal... em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal....

Pg. 173. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes.... Posto isto, denuncio EDSON ALVES DOS SANTOS, como incurso no artigo 168 “caput”, c/c 61, II “e”, do Código Penal..., Empresária, pai Enoch Mascarenha do Sacramento, mãe Teonice Pereira Sacramento, por i...

Pg. 174. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

com valores alterados. Ante o exposto, Denuncio ANA PAULA SACRAMENTO como incursa no artigo 339 do Código Penal. E como não..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 172 (dezoito veze...

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