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07 de julho de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339, do Código Penal Brasileiro, verbis: Art. 339. Dar causa à instauração...Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015 No presente caso, em que a conduta ilícita é... imputada a agente público, em responsabilidade extracontratual, aplicável ao caso o di...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015

, por infração ao art. 339, caput, do CP, e em consequência impor-lhe o cumprimento da pena privativa de liberdade de 2...Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2015 Teixeira - Requerente: Anizio Higino Teixeira... JOELSON CARDOSO DA SILVA EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

DA EXISTÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL, A SABER: "DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO... PROVISÓRIA (SE PRESO ESTIVER), A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO INCISO IV, DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... IRREPARÁVEIS.NESSE PASSO, DIANTE DO REQUERIMENTO EXPRESSO DA OFENDIDA, COM FULCRO NO ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

de Processo Penal; e para 2. condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 339, do Código Penal. (...) motivo... de cometimento do crime de direção não habilitada, com amparo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; e para 2... aplicação dos artigos 44, caput e §2º, e 45, §1º, ambos do Código Penal, por re...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

MARCILIO, como incurso no artigo 339, caput, do Código Penal, a 2 ( dois) anos de reclusão, mais 10 dias multa em seu valor... a pretensão punitiva e condeno VINICIUS BARBOSA DE CARLOS, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, a 1... mínimo. Fixo regime aberto para inicio de cumprimento de pena, nos termos ...

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, § 2º, do Código Penal, em razão do decurso do período de prova sem revogação, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei ... de multa (fls.192). Ante a nova redação do artigo 51 do Código Penal, conferida pela Lei 9.268/96, que modificou...), na forma do artigo 69, dispositivos do Código Penal do Código Penal, tendo ...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

em seguida ao Ministério Público para fins do artigo 40 do Código de Processo Penal , ante o possível crime (juízo... de cognição sumária ou rarefeita) tipificado no artigo 339 do Código Penal por parte de Eliran Alves da Silva. Sem custas. P. R. I... ROSA OLIVEIRA, já qualificado, da imputação pela prática do crime p...

Pg. 1362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJA R A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIE NCIA..., BEM COMO NA INCIDENCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CO NFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340... DE FORCA POLICIAL, COM RAZOAB ILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA...

Pg. 1363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJAR A RESP ONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CIENCIA AO MP E A AUTORIDADE... DE MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, 4, DA LEI N. 11.340/06 C/C ART. 461, 5, DO C PC..., COM RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/20...

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/07/2015

: “...CONDENAR JEAN PIERRE SOUZA SODRÉ COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, §4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, A 02... SABIDO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 339 DO CP, PROFERIDA EM 29/ 08/2014, PENAS: 2 ANOS E 4 MESES...Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do S...

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