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21 de outubro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 62. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

, como incurso na Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa (Art. 339 - CP). Como não tenha sido possível citá-lo..., nos termos do Art. 17, §, 7º da Lei 8.429/92.. Assim, pelo presente edital NOTIFICA o réu ANDRÉ LUIZ BARRETO CORRÊA... nos autos da ação 0005590-46.2013.8.19.0050, foi decretada a I...

Habeas Corpus: HBC 20140020234436 DF 0023614-77.2014.8.07.0000

Criminal Publicado no DJE : 20/10/2014 . Pág.: 239 - 20/10/2014 ROMÃO C. OLIVEIRA HABEAS CORPUS. ART. 339 DO CÓDIGO... todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal, de inépcia não se cuida. Se a pretensão punitiva do Estado... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABIL...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

Elias Silvério de Almeida, como incurso nas penas do delito previsto no art. 339, do Código Penal. Passo a dosimetria... o pedido de revogação da prisão de FLÁVIO MARTINELLI, quem teve a custódia cautelar decretada contra si ao fundamento do artigo... garantia da ordem pública e assegurar-se a aplicação da lei penal.P...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

347, parágrafo único, 339, caput, do Código Penal; 1º, inciso I, alínea ?a?, e 4º, inciso I e § 5º, da Lei 9.455/97... ao artigo 426, § 4º, e 564, inciso IV do Código de Processo Penal (fls. 402/449).Enfatizou que no "Julgamento Popular... de origem, visto que a regra do artigo 564, inciso IV do Código de Processo ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.... SE A DENÚNCIA CONTÉM TODOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE INÉPCIA NÃO SE CUIDA... FEDERAL - 20140111213878 - Inquérito Policial (IP 525/2014) Ementa HABEAS CORPUS. ART. ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

REQUERIDA: 3. Dispositivoa)Condeno João Henrique Sousa Guimarães como incurso nas sanções do art. 339, caput, do Código... como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime... para o dia 07 de novembro de 2014, as 12h30min (MT), devendo as partes s...

Pg. 1085. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2014

, na forma do na forma do art.147, I, da Lei 8069/1990 c/c art.94, §7º do CODJERJ. .Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa..., julgo extinta a punibilidade do réu, a teor do art. 89, § 5º da Lei 9099/95.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa... e Marinalda da Silva Lopes pela prática do crime previsto no a...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, previsto no art. 339 do Código Penal, ou, subsidiariamente, pelos delitos dos arts. 138, 139 e 140 do CP c/c o art. 141..." do permissivo constitucional, alega o recorrente negativa de vigência aos arts. 138, 139, 140 e 339 do Código Penal...; e aos arts. 383 e 610, 613, I , e 619 do Código de Processo Penal, bem com...

Pg. 1133. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

penal movida pelo Ministério Público contra FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA UCHOA, dado como incurso nas penas do art. 339... art. 107, IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão, levando em consideração que o acusado... Processo : 0010320-44.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedim...

Pg. 90. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

na instauração de IP, a fim de apurar prática de crime de denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Código Penal... que impede o exercício da pretensão punitiva estatal, exercida mediante o manejo da competente ação penal, nos termos do art... de justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 28 c/c ar...

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