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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Andamento do Processo n. 0006298-83.2014.8.26.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/07/2016 do TJSP

. 91, II, b, do Código Penal, c.c. art. 63, da Lei n. 11.343/06, determino a perda de eventual valor apreendido em favor... legal e com correção monetária no momento da execução, por infração ao artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006....Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa ...

Andamento do Processo n. 0011499-53.2015.8.26.0099 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/07/2016 do TJSP

denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/2.006, porque no dia 17 de dezembro de 2015..., a sua responsabilização pela prática de denunciação caluniosa (artigo 339 do CP). (STJ - HC 64.096 - PR - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima.... Segundo dispõe o artigo 6º do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0019092-04.2007.8.26.0362 - Crime Contra a Administração da Justiça - 29/07/2016 do TJSP

- Vistos.O presente feito foi instaurado para apurar a ocorrência do delito previsto no art. 339 do Código Penal.... 107, inciso IV C.C. Art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição antecipada da pretensão punitiva...Andamento do Processo n. 0019092-04.2007.8.26.0362 - Crime Contra a Administraçã...

Andamento do Processo n. 2786-23.2009.811.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJMT

desta Comarca. Ante o exposto, denuncio Fenando Borges como incurso no art. 339, caput do Código Penal. Despacho: VISTO.O réu... Fernando Borges , qualificado no feito, denunciado pela prática do delito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, não...Andamento do Processo n. 2786-23.2009.811.0033 - Ação Penal - Pr...

Andamento do Processo n. 0005527-06.2013.8.21.0037 - 29/07/2016 do TJRS

DO CÓDIGO PENAL.[..] Uruguaiana Processo Eletrônico 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Nota de Expediente 93/2016... PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL ACUSATÓRIA PARA CONDENAR O RÉU EDUARDO FERRANDIS PRESTES, NA SANÇÃO DO ART. 339, CAPUT...Andamento do Processo n. 0005527-06.2013.8.21.0037 - 29/07/2016 do TJRS ...

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

. 339 DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA VIG ILANCIA E FISCALIZACAO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, RESSALTADO... ART. 28 , DA LEI N 11.343/2006, DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DESSA FORMA, ESTE JUIZO E INCOMPETENTE PARA...Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016 00 (TR...

Pg. 1042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CODIGO PENAL. CI ENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QU...Pg. 1042. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016 TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340... PACHO : ANTE CERTIDAO DE FL. 106 DECRETO A REVELIA DO REU NOS TER MOS...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

caluniosa (artigo 339 do CP). (STJ - HC 64.096 - PR - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - J. 27.05.2008). A palavra.... O esclarecimento do fato, aliás, é a finalidade propriamente dita da atividade policial. Segundo dispõe o artigo 6º do Código...Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

os requisitos da prisão preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 492, inciso I, alínea “e”, ambos do Código de Processo Penal...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... das pessoas a seguir arroladas e interrogatório, nos termos do artigo 394...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

a ocorrência do delito previsto no art. 339 do Código Penal, praticado, em tese, aos 25 de julho de 2007.A denúncia foi..., declaro extinta a punibilidade da acusada com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.Assim, fica prejudicado..., dando-a como incursa nas sanções do artigo 133, § 3º, inciso II, do Código...

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