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31 de janeiro de 2015
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2015

contra a administração pública (art. 339 do Código Penal - Denunciação Caluniosa - Crime contra a administração da Justiça). Dessa forma..., caput e §2º e 77, II, na Resolução TSE n.º 21.538/03, artigos 17, §1º; 18, §§ 4º e 5º, e na Lei n.º 6.996/82, artigo 7º, §1º... de inelegibilidade contidas no art. 1º, I, "e", da...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

em face de CELIO JOSE DOS SANTOS, por infração ao art.339, a teor da peça inicial acusatória. A denúncia veio instruída... A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO O acusado CELIO JOSE DOS SANTOSfoi denunciado como incurso nas penas do art.339..., do Código Penal. A materialidade é inconteste, conforme demonstrado no inquérito p...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, em que foi denunciada como incursa nas penas do artigo 339, § 2º, do Código Penal, para responder a acusação, no prazo de 10 (dez...) dias, por escrito, nos termos do artigo 396, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, podendo arguir..., Estado do Paraná, na forma da lei, F A Z S A B E R aos que o presente ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo provas de materialidade e autoria delitiva... judiciais do artigo 59 do Código Penal, é imperativa sua correção e consequentemente, readequação da pena-base..., quando preenchidos pelo agente delitivo, os requisito do artigo 44, do Código...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/01/2015

no artigo 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente tenha a certeza da inocência daquele... DISTRIBUIDOR(A) Desembargador CARMO ANTÔNIO Presidente TRIBUNAL PLENO do processo: 0001001-74.2014.8.03.0000... FREIRES Advogado(a): SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - 599AP Relator: Desembargador ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/01/2015

, conforme tipificado no artigo 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente tenha certeza...) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente... JOÃO LAGES (6º Vogal), SUELI PINI (7º Vogal) e LUIZ CARLOS (Presidente). Maca...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/01/2015

de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente... de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente...) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Cód...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/01/2015

caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente tenha certeza... 339 do Código Penal, exige para sua configuração, que o agente tenha certeza da inocência daquele a quem atribuiu o fato... Vogal) e LUIZ CARLOS (Presidente). Macapá/AP, 17 de dezembro de 2014. d...

Pg. 193. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2015

. Em audiência, conforme fls. 37, o Ministério Público entendeu tratar-se de crime previsto no art. 339, do Código Penal...-se quando o agente imputa a prática de crime a terceiro que sabe inocente conforme art. 340 do Código Penal, como segue: Art. 339. Dar... Circunstanciado de Ocorrência autuado para investigação da...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 14 “caput” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... Marta Rocha de Carvalho, por infração ao(s) artigo(s)...

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