Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

A inutilidade das leis (em demasia)

o art. 339 do Código Penal que em sua redação original dispunha: "dar causa a instauração de investigação policial...). Como falar em segurança jurídica num universo de um milhão de decretos? Ela simplesmente dissipa-se nessa infinitude. A lei... da lei refletir de forma imperfeita a realidade humana e social. O endeu...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Autos de: Ação Penal - art. 302 e art. 303, § único, IV da Lei 9503/1997 Réu: E L DA S Vítima: A. I.M.R.Da análise... para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos (art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995). Julgo extinto... (art. 339 do CP).A tal respeito manifestou-se o Ministério Público, inicia...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

este no mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 339 do Código Penal. Condeno-o, ainda, à pena de 02 (dois) meses... a punibilidade da ré NIVÂNIA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SARMENTO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Transitada..., por infração ao disposto no artigo 155, “caput”, do Código Pe...

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

estatal para CONDENAR o réu ELI CRISTIANO JACINTHO MACEDO por infração ao art. 155, caput do Código Penal. Atenta as regras... Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa (Art. 339 - CP),...-71.2008.8.19.0063 (2008.063.000174-6), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Art. 157, caput do CP - R...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

do Código Penal, e ROBSON RAMOS FIDELIS, denunciado pela prática do crime tipificado no art. 250, caput, do Código Penal. Após... de dois anos, nas condições acima verificadas. Fica a acusada ciente do disposto nos § 3º e 4º do Art. 89 da lei 9.099/95.... Ação Penal 267 - 0078543-35.2004.8.23.0010 antigo: 0010.04.0...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

, nos termos dos artigos 46 e 55 do Código Penal, cabendo à VEMPA, sendo que a definição da instituição onde prestará os serviços... art. 339, caput, do CPB. A denúncia foi protocolizada em 24/10/2012 e narra que o acusado registrou boletim de ocorrência..., restando configurados indícios de autoria e materialidade do ...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

estatal julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código de Processo Penal... do oferecimento de notitia criminis (art. 23, III, do Código Penal), não sendo o arquivamento do feito instaurado capaz..., a qual deu nova redação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, o magi...

Pg. 748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 339, DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DE SARA C OELHO MARCAL... : LEI 7209/84 ART 339 PAR INC ADV (REQDO) : (26046 GO) MIRELLA BIANNCA DE MORAES MORANDO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...: 22504-24.2008.8.09.0024 (200800225044) AUTOS NUMR. : 98 NATUREZA : ACAO PENA...

Pg. 749. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

O DELI TO TIPIFICADO NO ARTIGO 339, DO CODIGO PENAL, TEM PATAMAR DE 02 A 08 ANOS DE DETENCAO. OBSERVO QUE ENTRE A DATA... LEGAL NA REMISSAO DO ARTIGO 109, COMBI NADO COM OS 1 E 2 DO ARTIGO 110, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO , MAS VALE... ESTATAL EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PREVI SAO LEGAL INSCULPIDA NO ARTIGO 109...

Andamento do Processo n. 0035024-28.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/01/2016 do TJMS

como incurso no artigo 339 do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixados em 1/30 do saláriomínimo... Penal - Procedimento Ordinário, 0035024-28.2013.8.12.0001, aforada por Ministério Público Estadual, e que figura como réu...Andamento do Processo n. 0035024-28.2013.8.12.0001 - Ação Penal - ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596010/artigo-339-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou