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25 de outubro de 2014
Artigo 339 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Carta Testemunhável: CT 12549518 PR 1254951-8 (Acórdão)

investigados. II ­ Não há conexão entre o delito previsto no artigo 339 do Código Penal, com os demais delitos que estão..., a fim de apurar tão somente o delito previsto no artigo 339 do Código Penal, em tese praticado por Hélio Ideriha Junior... previsto no artigo 339 do Código Penal, não possui conexão ou continênc...

Apelação: APL 11773158 PR 1177315-8 (Acórdão)

e Ivone Moscal, dando origem à ação penal 5002859-97.2011, com a tipificação da conduta no artigo 171, §3º do Código Penal... 339 do Código Penal)." O recorrente, então, volta-se contra a sentença e pugna pelo provimento do recurso para... do crime de estelionato versado no artigo 171, §3º, do Código Penal. Passou,...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

) conduta(s), devidamente nos artigos 339, do Código Penal. individualizada(s), a(s) classificação(oes) do(s) crirne(s... 395 do Código da ação penal. de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei n° Assim, com fundamento no art. 396...-16.2014.8.23.0090 129, § 9o, do Código Penal. antigo: 0090.14.000440-...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524... do disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, para oferecimento de proposta de transação penal, que também resultou infrutífera... exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal vigente, o...

Pg. 2399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À... legal. Não é caso, portanto, da aplicação do artigo 397 do CPP, e eventual decreto absolutório não prescindirá... defesa pelos réus, como efetivamente se deu na defesa escrita. Todavia, a instr...

Pg. 2911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

vezes, 138, caput, c/c o arts. 141, II, e 145, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Objetivando... EM HABEAS CORPUS 52.717 - SP (2014/0267332-0) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO..., com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, em adversid...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

nos autos, pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal... do Código Penal. Em razão do exposto, com fundamento no artigo 109, V, c/c artigo 107, IV, ambos do Código Penal, julgo.... Em sendo assim e acolhendo as ponderações do Ministério Público, com fundamento no art...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

que a Justiça Pública move contra Rosangela Maria de Souza, para CONDENÁ-LA como incursa no artigo 339,”caput”, do Código.... Dispõe o art. 24 do Código Penal: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo..., inc. III, a) e 111, da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984. Deixo de fixa...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ato infracional descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c.c. artigo 29, do Código Penal. 2 - À luz... expendidas, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal promovida pela... 339 do Código Penal. - ADV: RAIMUNDO EUDES MARINHO Processo 0003079-04.2012....

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Angelina Gotardo Paulino, por infração ao(s) artigo(s): Art. 339 “caput” c/c Art. 138 “caput” c/c Art. 139 “caput” c/c...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório t...

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