Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060002516 RS

administrativo de cassação do direito de dirigir, forte nos artigos 256, V, 263, I, 265 e 268, VI, do Código de Trânsito... Brasileiro 1 . O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso II, considera infração de trânsito dirigir... que o Agravante foi autuado em 09/04/2011 por infringir o disposto no art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 528817220128260053 SP 0052881-72.2012.8.26.0053

, da Constituição Federal; 263, § 1º, 269, § 3º, e 256, incs. V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro; 1º da Lei Federal 9.873/99... se tratando da providência do art. 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não se aplica o prazo prescricional.../SP 767/06; 5º, LIV, e 37, caput, da Constituição Federal;...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88035620138260053 SP 0008803-56.2013.8.26.0053

que pudessem impedir, extinguir ou modificar as alegações do autor. Cita os artigos 263, § 1º, 269, § 3º, e 256, incs. V e VI..., do Código de Trânsito Brasileiro. Pede o arquivamento do processo administrativo em questão, com a consequente liberação..., em regra, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme estab...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2013

; Port. 113/13; Nos termos dos artigos 22, inciso II, 256 inciso V, 263 inciso I e 265, todos do CTB, artigo 3.°, inciso I.../ Registro n.º 03655860173; Port. 090/3; Nos termos do artigo 261 “caput” do CTB. e artigo 1.º, inciso I da Resolução 54/98... PORTILHO, PGU/Registro n.º 04071764456; Port. 095/13; Nos termos do ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2013

, Categoria "A", nos termos dos Artigos 256 inciso V, 263 inciso I e 265, todos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo... dos Artigos 256 inciso V, 263 inciso I e 265, todos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ele requerer sua reabilitação..., nos termos dos artigos 256 inciso III, 261, 265 e 268 inciso II, to...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004294435 RS

, por incurso nas sanções do art. 307, caput , da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída..., “caput”, da Lei n. 9.503/97 tem a seguinte redação:   Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão... o tipo previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, necessária prova...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004279451 RS

. O dispositivo pelo qual o réu foi denunciado.                    O artigo 307, “caput”, da Lei n. 9.503/97 tem a seguinte redação.... Para que se considere configurado o tipo previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, necessária prova inequívoca..., em caráter cautelar, como prevê o art. 294 do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2600578320128260000 SP 0260057-83.2012.8.26.0000

de habilitação. Argui a prescrição da pretensão punitiva. Invoca os artigos 22, 263, § 1º, 256, V e VI, e 269, § 3º, do Código... de Trânsito Brasileiro; e 1º da Lei 9.873/99. Discorre sobre a penalidade de cassação do documento de habilitação. Alega... e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil repara...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004182168 RS

de sua habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento na Lei . 9.503/97. Na ocasião, o denunciado..., seja em caráter cautelar, como prevê  o art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, seja em caráter definitivo, de acordo... de Vacaria 1 MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: anotações e interpreta...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2012

nos artigos 265 e 256, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de que, decorridos dois anos da cassação da CNH... de reciclagem, nos termos do artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Portaria 053/12 Julgo... do curso de reciclagem, nos termos do artigo 268, inciso II do Código de Trânsit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596135/inciso-v-do-artigo-256-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997