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25 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060002516 RS

administrativo de cassação do direito de dirigir, forte nos artigos 256, V, 263, I, 265 e 268, VI, do Código de Trânsito... Brasileiro 1 . O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu inciso II, considera infração de trânsito dirigir... que o Agravante foi autuado em 09/04/2011 por infringir o disposto no art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 528817220128260053 SP 0052881-72.2012.8.26.0053

, da Constituição Federal; 263, § 1º, 269, § 3º, e 256, incs. V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro; 1º da Lei Federal 9.873/99... se tratando da providência do art. 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não se aplica o prazo prescricional.../SP 767/06; 5º, LIV, e 37, caput, da Constituição Federal;...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88035620138260053 SP 0008803-56.2013.8.26.0053

que pudessem impedir, extinguir ou modificar as alegações do autor. Cita os artigos 263, § 1º, 269, § 3º, e 256, incs. V e VI..., do Código de Trânsito Brasileiro. Pede o arquivamento do processo administrativo em questão, com a consequente liberação..., em regra, do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme estab...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2013

; Port. 113/13; Nos termos dos artigos 22, inciso II, 256 inciso V, 263 inciso I e 265, todos do CTB, artigo 3.°, inciso I.../ Registro n.º 03655860173; Port. 090/3; Nos termos do artigo 261 “caput” do CTB. e artigo 1.º, inciso I da Resolução 54/98... PORTILHO, PGU/Registro n.º 04071764456; Port. 095/13; Nos termos do ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2013

, Categoria "A", nos termos dos Artigos 256 inciso V, 263 inciso I e 265, todos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo... dos Artigos 256 inciso V, 263 inciso I e 265, todos do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ele requerer sua reabilitação..., nos termos dos artigos 256 inciso III, 261, 265 e 268 inciso II, to...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004294435 RS

, por incurso nas sanções do art. 307, caput , da Lei 9.503/97. A pena privativa de liberdade foi substituída..., “caput”, da Lei n. 9.503/97 tem a seguinte redação:   Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão... o tipo previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, necessária prova...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004279451 RS

. O dispositivo pelo qual o réu foi denunciado.                    O artigo 307, “caput”, da Lei n. 9.503/97 tem a seguinte redação.... Para que se considere configurado o tipo previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, necessária prova inequívoca..., em caráter cautelar, como prevê o art. 294 do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2600578320128260000 SP 0260057-83.2012.8.26.0000

de habilitação. Argui a prescrição da pretensão punitiva. Invoca os artigos 22, 263, § 1º, 256, V e VI, e 269, § 3º, do Código... de Trânsito Brasileiro; e 1º da Lei 9.873/99. Discorre sobre a penalidade de cassação do documento de habilitação. Alega... e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil repara...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004182168 RS

de sua habilitação para dirigir veículo automotor, imposta com fundamento na Lei . 9.503/97. Na ocasião, o denunciado..., seja em caráter cautelar, como prevê  o art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, seja em caráter definitivo, de acordo... de Vacaria 1 MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: anotações e interpreta...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 5916620128260575 SP 0000591-66.2012.8.26.0575

a 'notificação de suspensão'. Suspensão e cassação da habilitação são penalidades distintas (artigo 256, incisos III e V..., do Código de Trânsito Brasileiro), cabíveis em casos distintos, que têm consequências distintas (artigo 261 e 263... do Código de Trânsito Brasileiro) e como tal devem ser 8 PODER JUDICIÁRIO TRI...

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