Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Andamento do Processo n. 1054205-41.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 05/12/2016 do TJSP

257 , § 7º , e 263 , inciso I , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - CTB , pois sendo imediata a identificação... considerado infrator e se submeterá à penalidade estabelecida pelo artigo 256 , inciso V , do CTB . Em tal sentido vejam... artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.200...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, pois sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário terá 15 dias... penalidade estabelecida pelo artigo 256, inciso V, do CTB. Em tal sentido vejam-se: AC 1016494-61.2015.8.26.0562, da 1ª CDPub... de Trânsito - Moises Evangelista de Oliveira - Relatório...

Pg. 1313. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/12/2016

da prática de infração de trânsito (CTB, art. 256, III, V e VI). As penalidades são legítimas pois em jogo a segurança no... trânsito. Restringe-se o direito de dirigir para punir o infrator e preservar a segurança no trânsito.Ora, como a medida... atípica não visa à segurança no trânsito, tem-se que a restrição do di...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

/2015, e com fundamento nos artigos 256, inciso III e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art... legais, e com fundamento nos artigos 256 ,V, 263 I e II e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art..., e com fundamento nos artigos 256, III, e 265, do Código de Trânsito...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/11/2016

de trânsito responsável pela 11ª DRP , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c... RÉGIS, autoridade de trânsito responsável pela 11ª DRP , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265..., do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/...

D

DOERS -

Pg. 45. DOERS DOERS de 24/11/2016

e 268, inciso VI da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução... conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265... PORTARIAS PORTARIA DETRAN/RS 468, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. O DI...

D

DOERS -

Pg. 48. DOERS DOERS de 24/11/2016

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após esgotadas... 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal... PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe...

D

DOERS -

Pg. 51. DOERS DOERS de 24/11/2016

com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso II, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal 9.503/97, (Código de Trânsito...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,II O Diretor-Geral do DETRAN.../RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pel...

Pg. 1246. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2016

são penalidades administrativas decorrentes da prática de infração de trânsito ( CTB , art. 256 , III , V e VI... da tutela jurisdicional em cada conjunto de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139...). Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil : artigo por artig...

Pg. 1275. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2016

de infração de trânsito (CTB, art. 256, III, V e VI). As penalidades são legítimas pois em jogo a segurança no trânsito...: Ricardo Beatriz Junior* - 1. O art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 dispõe que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças... o pagamento voluntário do débito. Assim, incide, por força de lei, mul...

×