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29 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Andamento do Processo n. 0706369-90.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJDF

da penalidade de cassação do direito de dirigir, prevista no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada à... que a infração foi cometida dentro do período de suspensão. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO... de habilitação, com base nos arts. 256, inciso V, e 263, inciso I, ambos d...

Andamento do Processo n. 0706369-90.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2016 do TJDF

da penalidade de cassação do direito de dirigir, prevista no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada à... que a infração foi cometida dentro do período de suspensão. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO... de habilitação, com base nos arts. 256, inciso V, e 263, inciso I, ambos d...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Não há..., portanto, para a cassação da carteira de habilitação, com base nos arts. 256, inciso V, e 263, inciso I, ambos do CTB, ante...Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016 Subs...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

(art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil..., do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada à parte Autora por meio do processo administrativo 055.041586/2008/DETRAN/DF... declarar a nulidade da penalidade de cassação do direito de dirigir, p...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/05/2016

, autoridade de trânsito responsável pela 11ª DRP , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro... de trânsito responsável pela 11ª DRP , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro... Barbeta, autoridade de trânsito responsável pela 22ª DRP, com f...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/05/2016

nos Artigos 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro...(es) abaixo identificados(s), com fundamento nos Artigos 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições ...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

a ausência de ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, titular representante da Ordem dos Advogados do Brasil (justificada); JOSÉ ADENAUER ARAGÃO LIMA, conselheiro titular representante do Poder Legislativo

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

00947548601, Infringência ao Artigo 261, §1° do CTB. TEREZINHA APARECIDA BORGES DIAS, Processo: 055-009227/2014, Registro: 00417492395, Infringência ao Artigo 261, §1° do CTB. ALESSANDRA CRISTINA

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DOERS -

Pg. 20. DOERS DOERS de 13/04/2016

JULIO CEZAR ISNARDO DA ROSA 301661150 201601481462 LAURI ANDRADE SOARES 1745628868 201504173600 LAURO DOS SANTOS MOLINARI 465165330 201501718690 LAZARO STEFFEN EVALDT 2586017474 201503448894 LIANE

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DOERS -

Pg. 34. DOERS DOERS de 13/04/2016

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei

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