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20 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III - suspensão do direito de dirigir;

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

, destaco que as decisões administrativas pressupõem legitimidade, nos termos do art. 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro... parte do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, observando que, depois de sopesados os critérios legais, a CIRETRAN... contidos no artigo 203, incisos I e V, da Constituição Federal, L...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/12/2014

e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004... e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do C...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 3614384201281600210 PR 0036143-84.2012.8.16.0021/0 (Acórdão)

da norma penal incriminadora insculpida no artigo 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997... recorrida, a suspensão da habilitação referida pelo artigo 307 da Lei 9.503/97 pode decorrer tanto de penalidade judicial... movimento 27.1? . Ademais ?ao contrário do afirmado pelo magistrado, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80319020098260358 SP 0008031-90.2009.8.26.0358

O ora apelante foi denunciado como incurso no art. 307 da Lei 9.503/97, em razão de fato ocorrido no dia 28 de setembro... sendo certo que a suspensão aplicada pela autoridade de trânsito é feita com supedâneo na mesma lei (art. 256, III do CTB... que esta medida possa ser aplicada pela autoridade de Trânsito, conform...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 3614384201281600210 PR 0036143-84.2012.8.16.0021/0 (Acórdão)

incriminadora insculpida no artigo 307 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /1997), conforme narrado... da habilitação referida pelo artigo 307 da Lei 9.503 /97 pode decorrer tanto de penalidade judicial (arts. 292 e 293...” . Ademais “ao contrário do afirmado pelo magistrado, o crime previsto n...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/11/2014

. 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005.... 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, interino, no uso das a...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/11/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Arts. 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro...(es) abaixo indentificado(s), com fundamento nos Arts. 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 e 168, de 14 d...

Pg. 7. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/11/2014

da Lei 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Resolução 182, de 09 de setembro... e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional... das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos III, XII e XVII do Regi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257819620144040000 5025781-96.2014.404.0000

. Transcrevo, por esclarecedoras, as normas da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pertinentes à... 10, OUT5 e OUT6). A infração deu-se por violação ao artigo 165 da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir.... (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.602, de 21.1.1998) Como se pode ve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50257819620144040000 5025781-96.2014.404.0000

do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito... 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, pertinentes à matéria: Art. 280. Ocorrendo infração prevista... ao artigo 165 da Lei 9.503/97, que assim dispõe: Art. 165. Dirigir sob a...

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