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03 de março de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 360. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade do consumidor..., CPC, e art. 83, CDC). 17- Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei... isso, tendo em vista as razões expostas, nos termos dos artigos 5º e 6º da...

Pg. 361. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 11- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I... enriquecimento sem causa para o Requerente. 10- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar... relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). 2- ANAILDE MAR...

Pg. 364. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

). 11- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o feito... a Requerente. 10- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade..., atendendo às exigências do bem comum e aos fins sociais da lei, como...

Pg. 550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

de força policial” (§ 5). Tais regras encontram ressonância no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 83 e seguintes... do art. 461, §§3º e 4º do Código de Processo Civil antecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que a ré..., nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera media...

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença... ativa do liquidante, em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494... de poupança. Sobretudo em atenção à pertinência temática da atuação d...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva que compreendeu, quanto ao objeto... das cadernetas de poupança. Sobretudo em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC, bem assim ao texto do art. 83... de perito nos autos, de que lhe foi deferida a vista dos autos do Pr...

Pg. 5885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

o disposto do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora demonstrar o nexo de causalidade e o dano... seja objetiva, por se tratar, em princípio, de uma relação de consumo, consoante o disposto do artigo 14 do Código de Defesa... do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso...

Pg. 440. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

aos autos, com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO, para determinar à empresa ré... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2015 ADV: JOSÉ... JUDICIÁRIA GRATUITA, aguardando-se o recolhimento das custas...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva que compreendeu... do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidade e mais perfeita adequação e aderência à operação de equidade (justiça... APELAÇÃO 0002465-57.2012.8.26.0326 4/8 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRS...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual: “a sentença civil prolatada em ação... de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva..., bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidad...

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