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22 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

º, VI e VII, art. 14, art.22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil... da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação... no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação...

Pg. 493. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

a Requerente. 13- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade...). 14- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES..., CPC, e art. 83, CDC). 16- Deixo de condenar o vencido em custas e honorário...

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e 83 do Código de Defesa do Consumidor. E, mesmo não havendo pedido inicial, cabe ao juiz, utilizando-se do seu poder...Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 do artigo 404, parágrafo único do Código Civil, artigos 81, 82... dos interesses da coletividade é a ação civil pública, regulada nos termos d...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

404, parágrafo único do Código Civil, artigos 81, 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. E, mesmo não havendo pedido... do Código de Defesa do Consumidor. 4 – Estando presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil, escorreita... ao artigo 2º da Lei n. 7.867/99, que regulamenta o prazo de atendimen...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

, VI e VII, art. 14, art.22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo... dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação... prevista no art. 107, da Lei 11.047/2008 (Lei Organização e Divisão Judiciária do ...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

, conforme enunciado da Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nota...-se que, com isso, consolidou-se a matéria do art. 83 do CDC, o qual preceitua que para a defesa e adequada tutela... de Defesa do Consumidor devem ser observados e, no caso em tela, destaca-se...

Noções, panorama histórico e objetivos iniciais sobre tutela coletiva

; e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 ), de 1990.[26] Entrementes, sustenta o estudioso que “a experiência...\10) (Lei 4.717 /1965), Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985), Código do Consumidor (Lei 8.078 /1990), Lei... adequado os efeitos e conseqüências de cada espécie ou mesmo subespécie. Nesse ponto,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 407620148260103 SP 0000040-76.2014.8.26.0103

de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO preceitua: “Para... do Código de Defesa do Consumidor, bastando para tanto que exista relação jurídica entre as partes, e ainda, por tratar... a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são a...

Pg. 418. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

-se que o Autor enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor..., porventura, gerar enriquecimento sem causa para o Requerente. 13- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para...; arts. 5º e 6º, da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 14- Posto isto...

Pg. 420. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

enriquecimento sem causa para o Requerente. 16- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar..., da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 17- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I, do CPC... Gomes Gadelha de Moura, Vitor Emanuel Lins de Moraes Sentença: 1- A...

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