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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 5665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, alega ofensa aos arts. 6º, 14, 22, parágrafo único, 43, §§1º e 2º, 72, 83 e 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AUTOR...

Andamento do Processo n. 2016/0064359-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

e VIII, 14, 18, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 83 e 84, § 2 , todos do Código de Defesa do Consumidor. Insurgiu... configuração do dever de indenizar. Defendeu a observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu... aos seguintes dispositivos: art. 333, II, do Código de Processo Civil; ...

Pg. 4608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

e VIII, 14, 18, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 83 e 84, § 2 , todos do Código de Defesa do Consumidor. Insurgiu... configuração do dever de indenizar. Defendeu a observância das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requereu... aos seguintes dispositivos: art. 333, II, do Código de Processo Civil; ...

Tutela jurisdicional efetiva nas ações coletivas

com a Constituição Federal 1988, vigente, e foi aperfeiçoado com a Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor... individuais e coletivos. Já a Lei 8.078/90Código de Defesa do Consumidor acrescentou normas ao procedimento previsto para..., na forma da lei, a defesa do consumidor” Com a Lei 8.078/90 – CDC – mais p...

Andamento do Processo n. 0000581-64.2015.5.07.0003 - Rtord - 23/06/2016 do TRT-7

DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF... a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar..., apurado no momento do pagamento (Lei 8541/92, art. 46). Por se tratar de...

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/06/2016

. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA... processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade ativa... e, após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, a Reclamada apr...

Andamento do Processo n. 0011895-62.2015.5.03.0053 - ACum - 22/06/2016 do TRT-3

. 91 e 83, da L. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como forma de propiciar a uniformidade, efetividade..., § 3º, CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Assim, possuem natureza...Andamento do Processo n. 0011895-62.2015.5.03.0053 - ACum - 22/06/2016 do TRT-3 Process...

Pg. 2281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2016

. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como forma de propiciar a uniformidade, efetividade e eficácia...-autor, noutra seara, é igualmente fulcrada nas modernas disposições contidas no art. 82, IV, c/c os arts. 91 e 83, da L... de conciliação, a reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Manifesto...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 70069321818 RS

, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou o dever indenizatório derivado de inscrição indevida nos órgãos..., porém sem apontar violação ao art. 294 do Código Civil Brasileiro. Mais. Não demonstra a forma com que os artigos ditos... com o art. 294 do Código Civil, o cessionário do crédito é quem responde per...

Andamento do Processo n. 2016/0125203-3 - Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Tratando-se de pessoa maior e capaz, o Ministério Público não... normas complementares de inclusão no Código de Defesa do Consumidor, em que o parágrafo único, do art. 81, instituiu... de Ética Médica; b) 6º e 267, VI, do CPC/1973; 81 da Lei 8.078/90; e 15, § 2º, d...

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