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18 de abril de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

RECURSO DE REVISTA: RR 2434920135040131

ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º..., consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade ativa... EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO ...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, 83 DO CDC, E 3º E 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... atinente a direito do consumidor, como se depreende do art. 21 da Lei n. 7.347/85.Tampouco há que se falar em ataque à... n.º 424, de 3 de setembro de 2014, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Re...

Pg. 444. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

, com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO, para determinar às empresas rés... dos valores dos alugueres, acrescidos de acessórios e demais cominações do art.62, II da lei 8.245/91, consoante demonstrativo... restritivos SPC e SERASA. Junto aos autos, estão documentos bastan...

Pg. 213. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

nas razões acima expendidas e no art. 273, I, do CPC e arts. 83 e 84, § 3º, da Lei 8078/90, defiro o pedido inicial para antecipar os efeitos da tutela... entanto, de recurso manifestamente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor, art. 84, parágrafos 3º e 4º autoriza... dos requisitos constantes no art. 84, ...

Pg. 215. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

-se, portanto ao Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, em seu art. 51, inciso IV, a fim de que seja aplicada a Lei 9.656... da autora ou alta médica. Fixo, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei 8078/90, a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil... da requerente. Constata-se, portanto, a presença dos requisitos co...

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

, com base no art.109 da Lei 6.015/73, acolho o pedido formulado na exordial e, por via de consequencia, EXTINGO... a se realizar em 17/06/2015, às 08:50 horas com as ressalvadas dos arts. 6º, 7º, 8º,9º e 11º da Lei 5478/68 e 285 do Código... O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrada no art.269, inciso I,do Códig...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de danos, consoante se verifica do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos... (artigos 83 e 84 do CDC), sempre com o escopo de evitar o dano[32]. Nas relações regidas pelo Código Civil, é inegável... simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. o art. 161, § 1º, do Códig...

Pg. 1535. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, não havendo... a antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos: Concedida a TUTELA ANTECIPADA, nos moldes do Artigo 273 – CPC, e 83... ECONOMICA FEDERAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCESSO 0...

Pg. 1299. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART... a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI...

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TRT-8 -

Pg. 286. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/04/2015

, com base no que dispõem os artigos 81 e 83 da Lei 8078/90; 5º da Lei 7.347/85 e 8º, III, da CF. Advoga que, nas ações.... Ressalta, ainda, que a própria Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), em seu art. 18, prevê a isenção de custas... estar enquadrada no art. 4º da Lei 9.289/96, arguindo, ainda, viol...

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