Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0555809-41.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Substituição do Produto - 26/09/2016 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste razão ao Autor no que tange ao pleito antecipatório... em questão. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art. 294 c/c 300 do NCPC c/c 83 do CDC para.... A audiência de conciliação (art. 334.CPC-2015) ocorrerá em 18/11/2016 às 14:15 h...

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

ao qual se destina. Assim, consoante inteligência do art. 18 §1º e §3º do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste... consumerista. Consoante previsão do art. 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá..., com fundamento no art. 294 c/c 300 do NCPC c/c 83 do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071025555 RS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70071025555 RS VLM 70071025555 ( CNJ: 0312749-10.2016.8.21.7000) 2016... de Declaração Décima Nona Câmara Cível 70071025555 ( CNJ: 0312749-10.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre LUCAS... os embargos declaratórios. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento,...

Andamento do Processo n. 0038901-13.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-1

da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações..., § 3º, da Lei 8.078/90. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.3.2010, e do REsp 880.427/MG... Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013). DEFESA PRÉVIA 3. E...

Andamento do Processo n. 0011072-97.2015.5.18.0012 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-18

os artigos 81, 83 e 91 do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente: art. 81 - A defesa dos interesses e direitos... de origem comum. Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... ao sindicato autor. Nada obstante, incide ao caso o disposto no art. 87 do Código de...

Pg. 428. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

. 461, § 5º, e 804 do CPC, 11 da Lei 7.347/85 e 21 da mesma lei combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa... do CPC e dos arts. 12 e 21 da Lei 7.347/85 c/c o art. 84, § 3º, da Lei 8.078/90. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel... (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe...

Pg. 1539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/09/2016

premissas, avanço para a análise da ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Dispõem os artigos 81, 83 e 91 do Código de Defesa... do Consumidor, respectivamente: art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser... - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161194320148260482 SP 1016119-43.2014.8.26.0482

único, 46 e 83 do Código de Defesa do Consumidor, 187, 205, 206, § 3º, IV, 421 e 422 do Código Civil, 2º da Lei 10.741... que não se submete ao prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável somente às ações de reparação..., que não envolve fato do serviço e, portanto, não pode ser disciplin...

Apelação: APL 10147754120168260002 SP 1014775-41.2016.8.26.0002

celebrado entre as partes e na cobrança indevida de valores – Relação de consumo caracterizada – Art. 83 do CDC – Não... e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório – Causa de pedir e pedido fundamentados no contrato... visando à sua adequação aos ditames legais, em especial, às normas pro...

Andamento do Processo n. 727-35.2016.8.10.0101 - 19/09/2016 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor a espécie, principalmente em decorrência do disposto no artigo 22 da Lei no. 8.078/90... fornecedora de serviços e a parte autora é consumidora, nos precisos termos da Lei Federal 8078/90... do requerente, ex vi do art. 98, do CPC (Lei Federal 13.105/2015). Ab initio, aplica-se ...

×