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29 de agosto de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 8600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

do Código Civil; e aos artigos 60, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, § 2, 83 e 84, § 2º..., do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Sustentando, em síntese, "a mácula no nome do autor deve ser cancelada..., nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a orig...

Pg. 446. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

dos consumidores e está isenta de custas; que tem legitimidade para as ações coletivas; que incide o art. 83, do CDC e o art..., assim como em relação a seus antecessores. Não se pode olvidar que o lote 24 está inserido na grande área de terra que foi... pelos agravantes e do perigo de dano [art. 300 do NCPC], inde...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3955820155050371 BA 0000395-58.2015.5.05.0371

8.078/90. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO... na conduta da Reclamada, e ostentam, portanto, natureza homogênea, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei... substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC ...

Agravo de Instrumento: AI 14997583 PR 1499758-3 (Acórdão)

descritos no art. 9º, V e 11, I e II, todos da Lei 8.429/92, já que a organização criminosa, por intermédio de seus membros... e seguintes do CPC. e art. 12 da Lei n.º 7.347/85, a concessão de medida liminar, sem audiência prévia dos requeridos, decretando... ao patrimônio dos requeridos (artigos 6º e 12 da Lei ...

Apelação: APL 10007248820168260369 SP 1000724-88.2016.8.26.0369

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido *... – Incidência do parágrafo 1º, do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida c...

Andamento do Processo n. 0555809-41.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Substituição do Produto - 25/08/2016 do TJBA

do art. 18 § 1º e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste razão ao Autor no que tange... , monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1º do CDC, e de forma eventual e subsidiária, a substituição do produto..., de natureza satisfativa, antecipatório dos efeitos do provimento final...

Pg. 237. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2016

ao qual se destina. Assim, consoante inteligência do art. 18 §1º e §3º do Código de Defesa do Consumidor, num juízo provisório, assiste... consumerista. Consoante previsão do art. 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser... LIMINAR, com fundamento no art. 294 c/c 300 do NC...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2016

artigo 83-III da LC95/93 e artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), aplicado por força da Lei 7347/85... e o divisor de horas efetivamente trabalhadas pra se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável ( comissões... diferenças de comissões. Processo RO-0000677-94.2014.5.03.0013 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069286144 RS

ser revista a qualquer momento. Faz menção aos artigos 83 e 84 do CDC . Diz que não contraiu a dívida de R$ 16.892,00...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069286144 RS EFN 70069286144 ( CNJ: 0138808-19.2016.8.21.7000) 2016... desprovido. Agravo de Instrumento Nona Câmara Cível 70069286144 ( CNJ: 01388...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070221783 RS

, no art. 186 do CC, e nos arts. 6º, VI e VII, 14, 22, 83 e 84 do CDC. Requer o acolhimento do recurso. É o relatório... necessidade de o Órgão Julgador se pronunciar expressamente sobre todos os artigos de lei citados pelo insurgente...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070221783 RS EFN 70070221783 ( CNJ:...

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