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18 de janeiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 611006120085170006

único , inciso II , do CDC . São eles: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá... do art. 17 da Lei . 4.595 /64 que "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor... de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Já o art. 8º da ...

Andamento do Processo n. 0002777-84.2016.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 13/01/2017 do TJMA

do requerente, ex vi do art. 98, do CPC (Lei Federal 13.105/2015).Ab initio, aplicase à hipótese dos autos o Código..., nos precisos termos da Lei Federal 8078/90, sendo de natureza objetiva a responsabilidade civil da fornecedora.Temos no nosso... sistema de defesa do consumidor, mais expressamente no art. 6º, ...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

consumidora, nos precisos termos da Lei Federal 8078 /90, sendo de natureza objetiva a responsabilidade civil da fornecedora... em favor do requerente, ex vi do art. 98 , do CPC (Lei Federal 13.105 /2015).Ab initio, aplicase à hipótese... dos autos o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , eis que o demandad...

Pg. 273. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

financeiras a segurados da Previdência (art. 6º da Lei 10.820/2003). 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável..., Data de Publicação: e-DJF1 p.108 de 03/06/2013) Isso posto, e à vista da prova colacionada aos autos, com fulcro no art. 83... de possibilidade do direito (art. 300 do CPC), sobretudo por se veri...

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

seu art. 83 que preceitua: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis... entre as partes é tipicamente de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial.... 4º, inc. III e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003) em guia própria(...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 899007320115170013

capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela” (art. 83). Além disso, o artigo 84, do mesmo Código, garante ao juiz... no art. 170 da Lei Maior, dentre os quais, a valorização do trabalho humano, a defesa do meio ambiente de trabalho... da lei ou da vontade das partes (art. 265 do atual Código Civil ). Outrossim,...

Andamento do Processo n. 0024558-65.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2016 do TJBA

: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor...: "...Isso posto, e à vista da prova colacionada aos autos, com fulcro no art. 83, §§ 3º e 4º do CDC, e 300 do CPC, DEFIRO... do recurso, cujo cabimento, no caso concreto, está previsto no incis...

Pg. 259. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

, com arrimo no art. 932, parágrafo único, em aplicação combinada com o art. 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil..., nos seguintes termos: "...Isso posto, e à vista da prova colacionada aos autos, com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC.... Intimem-se a Agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recur...

Pg. 260. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador..., com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC, e 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO DE URGÊNCIA para declarar... defesa. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, "para evitar qua...

Andamento do Processo n. 2013/0405114-0 - Pet / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. 3. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir... DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 37, § 5º, da Constituição... de ato ímprobo (arts. 9º ao 11 da Lei 8.429/92) constitui circunstân...

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