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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, porquanto o art. 83, por exemplo, determina: "(...) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são... -artigos 282, 283, 284, "caput", 295, I, 400 e 515, do CPC , 8º da Lei de Ação Civil Pública - não foram objeto de exame.... Humberto Martins, DJe de 13/11/2015; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ...

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 combinado com os arts. 83 e 84 do Código de Defesa... do Consumidor, que admitem a adoção de todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos interesses.... Diante do exposto, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, c/c o art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0091423-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite... abusiva de juros capitalizados conforme previsão no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o Juízo de primeiro grau... bancário. 1. Conquanto já se tenha resolvido que "O Código de Def...

Pg. 4931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. 3. Não se pode falar... que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), a sua mera invocação, no... o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. : 163240220145160003 0016324-02.2014.5.16.0003

das ações coletivas, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto no art. 83... trabalhista do empregado/reclamante), ante o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente...), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao...

Andamento do Processo n. 0002644-38.2016.403.6109 - 23/05/2016 do TRF-3

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL .1. De acordo comos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 81, 82 e 83 do Código... artigo 402 do Código de Processo Civil, pois o gerente ou qualquer outro preposto da Caixa Econômica Federal apenas... de Defesa do Consumidor, cabe a Ministério Público a defesa dos direitos ...

Andamento do Processo n. 0021076-41.2014.5.04.0006 - ACP - 23/05/2016 do TRT-4

PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada..., Lei 7347/85; arts. 83 e 84, Lei 8078/90, art. 497 do CPC/2015) e pode ser concretizado pelo Poder Judiciário via decisão... 8078/90, por sua vez, estabelece expressamente que "para a defesa do...

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

PÚBLICO FEDERAL.1. De acordo comos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 81, 82 e 83 do Código de Defesa... (parágrafo único do art. 321).3. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício... do Consumidor, cabe a Ministério Público a defesa dos direitos coletivos, inc...

Pg. 1212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016

de obrigação de fazer ou não fazer". O artigo 83 da Lei 8078/90, por sua vez, estabelece expressamente que "para... individual homogêneo, por decorrer de uma origem comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90... DE PEDIDOS O artigo 3º da Lei 7347/85 dispõe que "A ação civil poderá ter por objet...

Pg. 1213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/05/2016

. 3º, Lei 7347/85; arts. 83 e 84, Lei 8078/90, art. 497 do CPC/2015) e pode ser concretizado pelo Poder Judiciário via... processual civil e na medida em que o pedido de tutela inibitória é previsto pelo ordenamento (art. 84 da Lei 8078/90 e art. 461, §4º, do CPC/1973, atual 497 do... os fins pretendidos pelo autor, a ...

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