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30 de março de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu... o Código de Defesa do Consumidor. Waldo Fazzio Júnior, acerca da integração das normas previstas nas Leis 8.429/92 e 7.347... de contador, o que caracteriza o fumus boni iuris. Acrescentou q...

Pg. 4052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

do Código Civil; e aos arts. 6º, incisos VI, VII e VIII, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º e 83 do Código de Defesa do Consumidor... E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART... MENESES DA SILVA contra inadmissão, na origem, de recurso especia...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

protecionista, combinado com o art. 35-G, da Lei 9.656/98. Eis os dispositivos referidos: Art. 83. Para a defesa... e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990. (Incluído... art. 83, do CDC, combinado com o art. 84, §1º e §5º, do CDC, aplicáve...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2015

NECESSÁRIO AO SEU DESENVOLVIMENTO. DIREITO DE VISITAS GARANTIDO AO GENITOR. INTELIGÊNCIA DO ART.1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO... DE DOCUMENTOS. HABEAS DATA QUE NÃO É A ÚNICA MEDIDA CABÍVEL. VIA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII E ART. 83..., AMBOS DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MEDI...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI... defeito grave do serviço, que não tem a segurança esperada (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Diante... de Defesa do Consumidor - Direito Processual”, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2002, p. 16 ...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível... que, no momento, ingressaria em fase de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97... em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC, bem assim ao texto do...

Pg. 1220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, por afronta aos artigos 6º, inciso VII, 39, inciso IV e 83 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 5º, incisos... a operacionalização do programa e o patrimônio de ambas não se comunicam ( 3º do artigo 2º da Lei n.º 10.188/01...). Portanto, por expressa previsão legal (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º ...

Embargos de Declaração: ED 833885004 PR 833885-0/04 (Acórdão)

Civil, artigo 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 9º da Lei de Ação Popular, artigo 10, IX,'g..., 98, 100 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 9º da Lei de Ação Popular, artigo 10, IX,'g', 10, X, 23, 24, 26, VIII..., IX, 128, §5º da Constituição Federal, artigo 155, 236, §2º, 240 e 4...

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio... dos requisitos necessários à antecipação pretendida, no termos do artigo 273 do Código de Processo Civil e, também, dos artigos 83... e 84 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a atribuição de...

Pg. 4628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, 927, 942 e 1.016 do CC/02; 6º, VI, VII e VIII, 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º e 83, da Lei 8.078/90; e 535, do CPC... MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... prova disso (e-STJ, fl. 59). Defende que o acórdão contrariou dispositivos da lei fe...

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