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25 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

ingressar com ação individualmente ou a título coletivo, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa... o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada... Recursal, reconheço a inconstitucionalidade da Lei Estadual 794/1998, pu...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

coletivo, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código... da Lei Estadual 794/1998, publicada no dia 23/11/1998, com efeito inter partes, e julgo improcedentes os pedidos propostos.... Contrarrazões in albis. VOTO A Lei 770/1997 prevê, em seu art....

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada. 5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90... e efetiva tutela" (art. 83 do CDC). 6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública. (REsp..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a def...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

da Lei 8078/1990. Desta forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa....22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo incidir correção... ou despesas).2 - Em obediência ao artigo 107 da Lei 11.047, de 21/05/2008, publica...

Pg. 455. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, CPC, e art. 83, CDC). 18- Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei... enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, vez que alega... enriquecimento sem causa para o Requerente. 15- Enfim, vale ressalt...

Pg. 464. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, da Constituição Federal; arts. 5º e 6º, da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 13- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei... intimação, fixo multa de 10% (dez por cento) do montante (art. 475-J, CPC, e art. 83, CDC). 15- Deixo de condenar o vencido... em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 d...

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

º, VI e VII, art. 14, art.22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil... da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação... no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação...

Pg. 493. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

a Requerente. 13- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade...). 14- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES..., CPC, e art. 83, CDC). 16- Deixo de condenar o vencido em custas e honorário...

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e 83 do Código de Defesa do Consumidor. E, mesmo não havendo pedido inicial, cabe ao juiz, utilizando-se do seu poder...Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 do artigo 404, parágrafo único do Código Civil, artigos 81, 82... dos interesses da coletividade é a ação civil pública, regulada nos termos d...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

404, parágrafo único do Código Civil, artigos 81, 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor. E, mesmo não havendo pedido... do Código de Defesa do Consumidor. 4 – Estando presentes os requisitos previstos no artigo 186 do Código Civil, escorreita... ao artigo 2º da Lei n. 7.867/99, que regulamenta o prazo de atendimen...

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