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04 de maio de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. : 11249602007 BA

apelo social que ele representa. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas... circunstâncias, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n.º 9.099, segunda parte... DE PREJUÍZO CONDICIONANTE DA NULIDADE. A INCIDÊNCIA DO ART. 38 D...

Inteiro Teor. : 85117520071 BA

ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é por outra razão que se nega validade às cláusulas que importam na capitalização... apelo social que ele representa. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas... as relações contratuali​zadas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, ...

Inteiro Teor. : 15512820041 BA

, que coloquem o consumidor em exacerbada desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é... o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação, anoto que se trata... e, portanto, subsu​mida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código ...

Inteiro Teor. : 131130120071 BA

o consumidor em exacerbada desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é por outra razão... nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação, anoto que se trata de recurso... ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do...

Inteiro Teor. : 73915420081 BA

, que coloquem o consumidor em exacerbada desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é por outra razão... claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação, anoto que se trata de recurso inominado... ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçã...

Inteiro Teor. : 38305820081 BA

social que ele representa. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título... contratuali​zadas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, notadamente no que dizem respeito aos princípios da eqüidade.... 51, IV, Lei 8.078/90). Não é por outra razão que se nega validade às cláusul...

Inteiro Teor. : 96555320051 BA

em exacerbada desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é por outra razão que se nega validade às... que ele representa. Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação... principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do...

Inteiro Teor. : 73517520061 BA

ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é por outra razão que se nega validade às cláusulas que importam... nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação, anoto que se trata de recurso inominado... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) É direito básico do consum...

Inteiro Teor. : 26205620041 BA

iníquas, que coloquem o consumidor em exacerbada desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, IV, Lei 8.078/90). Não é.... Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Apenas a título de identificação, anoto que se trata... e, portanto, subsu​mida ao campo de incidência principiológico-...

Inteiro Teor. : 30831520071 BA

, a partir da vigência da Lei 8.078/90, notadamente no que dizem respeito aos princípios da eqüidade, confiança, boa-fé... que estabeleçam obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em exacerbada desvantagem em relação ao fornecedor (art. 51, IV, Lei... da proteção do consumidor no Brasil, concluindo que o Código de...

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