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28 de julho de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória

ao presente caso as seguintes disposições do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VI... entidades de caráter público. Art. 83 – Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis... da presente demanda. DO DIREITO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEF...

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

: Banco Citicard SA - Ex positis, e na conformidade do que estabelecem os artigos 83 e 84, §§ 3° e 4°do Código de Defesa...; Defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Cite-se a parte..., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Cite-se a parte ré para...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 853459601 PR 853459-6/01 (Acórdão)

, 236, § 2º, 240, 467 do CPC; artigos 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do CDC; artigo 9º d Lei 4.717/65; artigos 10, IX, g, X..., 23, 24, 26, VIII, § 5º da Lei 8.625/93; artigos 48, 49, 50, V, 51 e 54 da Lei Complementar 35; artigo 3º... do Decreto Lei 20.910/32. É a breve exposição. Presentes os pressupostos de adm...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 887898801 PR 887898-8/01 (Acórdão)

, 128, § 5º da CF; artigos 155, 236, § 2º, 240, 467 do CPC; artigos 7º, 83, 94, 97, 98, 100 do CDC; artigo 9º d Lei ... 4.717/65; artigos 10, IX, g, X, 23, 24, 26, VIII, § 5º da Lei 8.625/93; artigos 48, 49, 50, V, 51 e 54 da Lei... Complementar 35; artigo 3º do Decreto Lei 20.910/32. É a breve exposição. Pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1953908 00435-2008-042-03-00-5

difusos, a teor do art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, haja vista que o trabalho em condição análoga à... teria seu alcance limitado, especialmente no que tange ao dano moral coletivo. Por fim, aduz que o art. 83, III, da Lei... constitucional, conforme se verifica de seus artigos 6º e 83: Art. 6º. Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 574803 00971-2002-067-03-00-1

, posteriormente reforçada pelas normas processuais da Lei n-o 8.078/90, que aprovou o Código de Defesa do Consumidor..., sem, no entanto, defini-los, em 1.990 a Lei n-o 8.078, que aprovou o Código de Defesa do Consumidor (nesse aspecto... (na consagrada imagem de KAZUO WATANABE, por ele exposta, por exemplo, in "Códig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 639204 01639-2003-030-03-00-9

129, III, do novo Texto Fundamental). Logo a seguir, o artigo 110, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor..., dos artigos 6º, VII, d e 83, III, da Lei Complementar 75/93 e dos artigos 5º e 11 da Lei 7.347/85. Vistos, relatados... I a III, do § 1º, do artigo 81, do já citado Código de Defesa do Consum...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1812404 00574-2004-006-03-00-1

. sentença recorrida: “ Trata-se de interesses coletivos, que nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90..., bem como no art. 21, que atrai a aplicação do art. 83 do Código de Defesa do Consumidor, autorizando...-se como competente esta Justiça Especializada. De acordo com o art. 6º, da Lei 7.102/83,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1039205 00168-2005-094-03-00-2

caso, como expressamente o diz "para efeitos deste Código" - Lei 8.078/90, art. 81), ele é conceito de Direito... Lei 7347/85 - a Lei de Ação Civil Pública - e pelo CDC. O artigo 90 do CDC manda aplicar às ações ajuizadas com base..., inconstitucionalidade do art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, carência de açã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1456906 00067-2006-076-03-00-0

fins de direito de consumo, nos termos do artigo 81, incisos I e II, da Lei 8.078/90 , somente se inserindo na defesa..., por interpretação sistemática do art. 21 da mesma Lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ("art. 83. Para..., inciso III, ambos da Constituição da República; artigo 83, in...

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