Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065993958 RS

, arts. 6º, VI, VII e VIII; 14, 22, parágrafo único; 43, 73, 83, 82, §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, art... da Súmula 54 do STJ. Salienta à não apreciação dos artigos invocados pela parte, quais sejam os arts. 186 e 927 do Código Civil...). Mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, necessária a ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, 197, 199 da Constituição Federal; 51, 83, 84, §3º e §4º do Código de Defesa do Consumidor, art. 12, II, b da Lei 9.656... nas hipóteses elencadas no nosso Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a obrigação de reparar o dano causado... gestacional, conclui-se que se subsume na hipótese no inciso do art. da Lei /...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064660384 RS

, art. 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 333, II, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento... se manifestar expressamente sobre a aplicação ao caso dos seguintes dispositivos legais: art. 186 e art. 927 do Código Civil...; incisos VI, VII, VIII, do art. 6º, art. 14, art. 22, parágrafo único, art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064734650 RS

, art. 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; art. 333, II, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento... se manifestar expressamente sobre a aplicação ao caso dos seguintes dispositivos legais: art. 186 e art. 927 do Código Civil...; incisos VI, VII, VIII, do art. 6º, art. 14, art. 22, parágrafo único, art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065993933 RS

qualquer débito em seu nome. Prequestiona o art6. 5º e incisos da CF , art. 186 do CCB, arts. 6 , 14 , 22 , 82 e 83... a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC , ou nos arts. 11 e 15 da LEF . 2... DA SÚMULA N.284/STF, POR ANALOGIA.) 1. O art. 535 do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065872202 RS

do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil, 333, II, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me.... INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil..., pretendendo a uniformização de jurisprudência, por meio da instauração ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065919540 RS

de readequar o valor da indenização. Prequestiona os artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 6º, VI, VII e VIII, 14, 22..., parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, 73, 83, 84, §2º, do CDC e art. 333, II, do CPC. Pede o acolhimento... do artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de evidente inconformidade d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065919565 RS

do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; artigos 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, 73, 83 e 84, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor e artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto , desacolho os embargos... corresponde proporcionalmente à gravidade do prejuízo imaterial c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065872236 RS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065872236 RS CER 70065872236 ( CNJ: 0272601-88.2015.8.21.7000) 2015.../Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 535 DO cpc... ao prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Embargos de Declaraç...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

¿o imposta, outrossim, por interpretaç¿o sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa... do Consumidor ("Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código s¿o admissíveis todas as espécies... 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596206/artigo-83-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990