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17 de setembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Interno. Brasília (DF), 11 de setembro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (11466) RECURSO ESPECIAL ... do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento... no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em q...

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

responder pela ausência de notificação prévia do consumidor prevista no art. 43 do CDC. Nesse sentido, confira... prévia ao consumidor sobre os registros efetuados em seu nome nos órgãos de restrição ao crédito é do arquivista, e não..., o consumidor acerca da inscrição do seu nome em banco de dados de devedores. O re...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

, DEFIRO, com fulcro nos arts. 83 e 84, do CDC (LF 8.078/90), e 273, do CPC, A TUTELA ANTECIPADA para o FIM DE DETERMINAR À....Após, arquive-se. Guajará -Mirim-RO, quinta-feira, 11 de setembro de 2014.Karina Miguel Sobral Juíza de Direito Proc...-feira, 11 de setembro de 2014.Karina Miguel Sobral Juíza de Direito Proc....

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

, consoante art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; art. 4º, I; art. 6º, VI e VII; art. 14, art. 22, da Lei 8078/90...-se o devido mandado de averbação ao cartório competente (art. 109 da Lei 6015/73), mantendo-se ainda os demais termos...-J, CPC, e art. 83, CDC) (Enunciados 97 e 105, FONAJE). 19 - Deixo de condenar o...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

que a presente demanda apenas foi ajuizada em 19/12/2013. Portanto, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92, c... CARLOS DE CAMARGO, MARIA EUNICE MOREIRA FELÍCIO. Nos termos do artigo 16, § 9º, da Lei n.º 8.429/92, citem-se os réus para....c artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconheço a...

Pg. 26. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2014

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). 2... determinada. 5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento... utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela" ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061155818 RS

referência ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o embargado assumiu o risco de causar prejuízos..., todos do Código de Defesa do Consumidor e artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.             Requer sejam acolhidos... e 927 do Código Civil; artigo 6º, incisos VI, VII e VIII, ar...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

ou a título coletivo, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa dos direitos e interesses... da parcela. Em consequência, julgo extinto o processo, com análise de MÉRITO, nos termos do art.269, inc.I, do Código de Processo... da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se.Ouro Preto do...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

de multa diária pelo não cumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), o que faço com fundamento no art. 83, § 4º..., da Lei 8.078/90.2 - Considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte requerente e sua hipossuficiência, declaro... em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundame...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/09/2014

art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil, e ainda os arts. 6°, VI, 1 4, 83 e 101 do Código de Defesa... o exposto, e em conformidade com o disposto no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos, 186, 927, do Código Civil, c/c... do Consumidor, e demais dispositivos de lei vigente concernente à espécie, bem co...

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