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08 de fevereiro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

procurador, a proceder ao recolhimento das custas em aberto: Taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/03) UFESPs (Artigo 4º... da liquidante, em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97... coletiva que, no momento, ingressaria em fase de liquidação de sentença. ...

Pg. 422. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

) Isto posto, e à vista da prova colacionada aos autos, com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC, DEFIRO PARCIALMENTE.... DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível 71005013370, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas.../2014) DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. DEFEITO NO MOTOR. RECLAMANTE ALE...

Apelação: APL 14243979 PR 1424397-9 (Acórdão)

como destinatário final, não para continuar a produzir (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor )­ muito embora..., excepcionando a regra, ao lado do consumidor destinatário final o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor equipare..., com habitualidade, um serviço expressamente sujeito ao Código de Defes...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

, a responsabilidade dos entes federados é solidária (CRFB, art. 23, II; Lei 8.080/90, art. 7º, XI; STF, RE 195192/RS, RE... o chamamento ao processo. 2. O art. 70, III, do Código de Processo Civil estabelece que a denunciação é obrigatória àquele... de cabimento da ação civil pública não ficam restritas ao art. 1º da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067633479 RS

o de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício descrito no artigo 535 do Código... observadas na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 535 do CPC: “Art. 535. Cabem embargos de declaração... deste Órgão Fracionário, consoante disposições do art. 11, X, “a”, d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101467820135080008 0010146-78.2013.5.08.0008

-se perfeitamente no que dispõe a Lei 8.078 /1990. No que tange ao rito elencado, acredito ser possível a utilização... da via da Ação Civil Pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, pois o art. 83 do CDC assim preceitua: "Para..., no que concerne à legitimidade do sindicato, o art. 5º , V da Lei ...

Apelação: APL 14620598 PR 1462059-8 (Acórdão)

aéreo entre as partes e artigo 83 , do Código de Defesa do Consumidor . 2. A indenização por danos morais é devida... Cível n.º 1.462.059-8 decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é... cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 552620135080008 0000055-26.2013.5.08.0008

homogêneos, com feição reparatória (Lei 8.078 /90, art. 91 )." (grifos no original) Outrossim, a Constituição Federal... de Defesa do Consumidor ('Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... da CF . Em sede infraconstitucional, o art. 83 , inc. III, da Lei Compleme...

Apelação: APL 14436938 PR 1443693-8 (Decisão Monocrática)

. 6º, VIII E ART. 83, AMBOS DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MEDIDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.... VIA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII E ART. 83, AMBOS DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR..., III do CDC2, o § 1º do art. 9º da Lei 12.414/20113 e a posição atualmente...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1684000720085080015 0168400-07.2008.5.08.0015

III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. O art. 81 , inc. III do Código de Defesa do Consumidor.... 81 , do Código de Defesa do Consumidor , cominado com o art. 82, inciso I do mesmo diploma; art. 21 da lei da Ação..., art. 5º , I e II ; Lei 8.078 /90, art. 82 e 91). O MPT ajuizou a presente ação re...

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