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01 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 7786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, todos da Lei 8.078/90; e do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que é ilegal a cobrança de juros..., violação do art. 4º do Decreto 22.626/33; dos arts. 2º, 42, 51, incisos IV e XI, § 1º, incisos I e III, e 83... a interposição do presente agravo. É o relatório. De início, inexiste a a...

Pg. 73. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo incidir correção monetária... da declaração contida no bojo da petição inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, ressalvando-se o direito de cobrar... nos cinco após a sentença, consoante art. 12 da Lei..2 - Em segundo lugar, cite-...

Pg. 449. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

-se que o artigo 22 do Código de Defesa ao consumidor preceitua que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias..., gerar enriquecimento sem causa para o Requerente. 14- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para.... 5º e 6º, da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 15- Posto isto, nos termos d...

Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, 42, 51, §1º, 54 e 83 do CDC, 421 do Código Civil. Insurge-se contra o indeferimento da tutela antecipada. Alega ser...Pg. 4224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Brasília, 17 de setembro de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO... Relator (2383) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 541.069 - SP (2014/0160432-2) RE...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

, e ainda os arts. 6°, VI, 1 4, 83 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos de lei vigente concernente... 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos, 186, 927, do Código Civil, c/c art. 330, I e 632 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Expeça-se ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

, 83 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, e demais dispositivos de lei vigente concernente à espécie, bem..., c/c artigos, 186, 927, do Código Civil, c/c art. 330, I e 632 do Código de Processo Civil, e ainda os arts. 6°, VI, 1 4.... III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará de levantamento em favor do a...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2014

sobre interpretação do referido artigo. O artigo 3º da Lei 7.347/1985 é claro ao estabelecer que a ação civil pública “poderá ter... do microssistema processual que rege a ação civil pública – Lei 7.347/1985 e CDC – pode-se admitir todas as espécies de ações... capazes de proporcionar a efetiva tutela dos direit...

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

jurisdicional coletiva, previsto no art. 83 do CDC e aplicável à ação civil pública em face do art. 21 da Lei n. 7.347/85... de condenação em dano moral, pretensão afastada no bojo da sentença. 2. O art. 1º da Lei 7.347/85 disciplina a ACP... Telecom S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da ...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

e apreensão do bem alienado fiduciariamente (art. 3º). A nova redação do § 1º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, dada pela..., livre e desonerado por força do novo § 1º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, passe às mãos de terceiros. Na medida... ao estabelecimento do contraditório, de modo que o § 1º do artigo 3º do ...

Pg. 4853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

ao IV, 10, §§ 1º ao 3º, 21 e 34, todos da Lei 12.527/11, a par de divergência jurisprudencial, sustentando...Pg. 4853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014 (7149) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 572.987 - SP (2014... seu apelo nobre manejado com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, sob os fundam...

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