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22 de dezembro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12685620115050611 BA 0001268-56.2011.5.05.0611

tocante aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo art. 82, da Lei 8.078/90, que não faz..., nos termos do art. 83 do CDC, aplicável por expressa determinação do art. 21 da Lei Complementar 75/90. Por outro lado...-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8229820125050132 BA 0000822-98.2012.5.05.0132

que se extrai artigo 81 da Lei 8.078/90, que assim preceitua, in verbis : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos..., parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA... que foi formulado, devendo ser observado se a causa de pedir é comum...

Pg. 6772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Civil; 14, 28, § 3º, 42, 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não foram ventilados... que: a) incide a súmula 211/STJ, pois, ausente o prequestionamento dos artigos 149,150, 264, 271, 680, 942 e 1.016 do Código... pelo órgão Julgador, mesmo após manejados embargos de declaração; b) a...

Pg. 9771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de Defesa do Consumidor; e aos arts. 368, 406 e 591 do Código Civil; ao art. 5º, XXXII e XXXV, da Constituição Federal... aos arts. 6º, III, IV e V, 39, IV e IV, 51, IV e V, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, X e XII, 54, § 3º e 83 do Código... e aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código... do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença... de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444319 CE 2014/0065880-7

judicial ou administrativo, exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º... dos arts. 267, VI, 535, II, do CPC; 1º da Lei 1.533/51; 10 da Lei 12.016/09; 4º, 6º, 31, 39 e 83 do CDC. Defende, em suma... 1403245/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/20...

Pg. 2911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF). 7. Ao não ser convocada para... 1.533/51; 10 da Lei 12.016/09; 4º, 6º, 31, 39 e 83 do CDC. Defende, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional; b... defesa, foram feridos, deixando a impetrante sem nenhum meio ou rec...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva que compreendeu, quanto ao objeto... das cadernetas de poupança. Sobretudo em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC, bem assim ao texto do art. 83 do CDC... AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Par...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo.... Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível... do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o ...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

, como preleciona RAIMUNDO SIMÃO DE MELO, a ação civil pública poderá ter como objeto, com base no artigo 83 da Lei n. 8.078/90... a natureza tributária das contribuições sindicais e o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, in verbis... de SUAPE, o grupo econômico ao qual pertence a demandada, conf...

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