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31 de outubro de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva que compreendeu... e JOSÉ CRLOS TREVISAN, sem notícia aparente de prévia liquidação da referida sentença por artigos. Em atenção... casu,: (i) por ser o juízo competente para liquidar a execução individual, ao teor ...

Pg. 3. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, § 2º, da Lei 8.078/90, devendo incidir correção monetária desde a publicação desta decisão e juros moratórios a partir... e da Proporcionalidade, Princípio da Boa-fé objetiva, dos norteadores da Lei 9.099/95 (5º e 6º), dentre outros do art. 4º e 6º... do CDC, do art. 113 do Código Civil, e pelos fundamentos acima men...

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada. 5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC..." (art. 83 do CDC). 6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública. (REsp 695.396/RS... DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚ...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

, art. 6º, VI e VII, art. 14, art.22, parágrafo único, e art. 43, § 2°, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil... no valor de R$ 5.000,00. 23- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade... mais justa e equânime, atendendo às exigências do bem comum e aos fins socia...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

cumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), o que faço com fundamento no art. 83, § 4º, da Lei 8.078/90. 2...Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014 para a regra contida no artigo 8º, IV da Lei... o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII da Lei...

Pg. 461. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação... as razões expostas, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, I, CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução... de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). 2- OSVALDO MENDES DA CUNHA, por intermédio...

Pg. 463. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

enriquecimento sem causa para o Requerente. 16- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar... e 6º, da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). 17- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I... (art. 38 da Lei 9099/95). 2- ADELAIDE LOPES SOUTO, por intermédio d...

Pg. 465. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

intimação, fixo multa de 10% (dez por cento) do montante (art. 475-J, CPC, e art. 83, CDC). 13- Deixo de condenar o vencido... em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9099/95, porém deixo consignado que a condenação abaixo... do valor pleiteado não enseja sucumbência recíproca, a teor da Súm...

Pg. 919. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

das alegações, para concessão da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83... da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO... Audiência de Conciliação designada para o dia 11/11/2014 às 10...

Pg. 920. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO..., nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO, pois, por ora, a antecipação de tutela. Intime..., do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO, pois, por ora, a antecipação de tutela. Intime...

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