Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de abril de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 927. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO..., sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO, pois, por ora, a antecipação..., para concessão da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3...

Pg. 928. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO, pois, por ora..., do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO, pois, por ora, a antecipação de tutela. Intime-se. Proc. 0017155... da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO...

Pg. 929. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

, do CPC e art. 83, § 3, do CDC. INDEFIRO, pois, por ora, a antecipação de tutela. Intime-se. Proc. 0018446-62.2013.8.19.0205..., conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.Transitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas... da verossimilhança das alegações, para concessão da medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 273...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

sentindo-se lesada em seus interesses o consumidor, presumivelmente reconhecido como vulnerável na relação (CDC., art. 4°, I...), lícito lhe é exigir a tutela jurisdicional do Estado, amplamente considerada (CDC., art. 83), abrangendo a demanda... da prova preconizada pelo art. 6°, VIII, do referido CODEX, até porque em nenhum momento sequer demonstrou o réu ter...

Pg. 1370. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

obrigações de fazer ou de não fazer. Para Ada Pellegrini Grinover, o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor abre caminho..., nos enfoques, a seguir transcritos: "Oriundo do Código de Defesa do Consumidor, deve o art. 461 do Código de Processo... em todos esses casos. Transpondo para o Código de Processo Civil o que consta no de Defesa do Consumidor (art. 84...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos moldes do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, eis que a negativação.... Depois vem a cobrança de um determinado valor (alto em comparação com o rendimento do consumidor) e o aviso de corte... (e nomeadas com base neste critério), prever, fiscalizar, modernizar, e sim recai no consumidor. O pagamento...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos moldes do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, eis que a negativação... as unidades medidoras. Depois vem a cobrança de um determinado valor (alto em comparação com o rendimento do consumidor... consumidor. O pagamento pelo consumo é a contraprestação devida, isto é lógico. Mas a apuração de valores deve considerar...

Pg. 365. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

enriquecimento sem causa para a Requerente. 12- Enfim, vale dizer que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade... 9099/95; art. 4º do CDC). 13- Posto isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I, do CPC... no presente caso, portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível dizer que está...

Pg. 367. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

isto, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito... Sentença: 1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). 2- MATHEUS SIMOES BERNARDES DE FARIA... da parte Acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. 4- Segundo verifica-se nos autos, o Autor...

Pg. 368. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

enriquecimento sem causa para o Requerente. 9- Enfim, vale ressaltar que a Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar... a indústria do dano moral. 10- Posto isto, em face das razões expostas, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art..., da Lei 9099/95; art. 4º do CDC). Não constitui, entretanto, ferramenta legal de utilização indevida a fomentar...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596206/artigo-83-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990