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08 de dezembro de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação: APL 10084579620168260566 SP 1008457-96.2016.8.26.0566

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... – Incidência do parágrafo 1º, do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Reconhecimento da prescrição – Aplicação... da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Su...

Apelação: APL 10602623120168260100 SP 1060262-31.2016.8.26.0100

/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença *... o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75... – Inocorrência – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tr...

Andamento do Processo n. 2223621-52.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para.... Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para... nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso ...

Andamento do Processo n. 8000070-91.2016.8.05.0166 - Petição - 07/12/2016 do TJBA

/90 (Código de Defesa do Consumidor), não havendo nos autos prova das excludentes de responsabilidade previstas no... 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor..., constituindo a defesa do consumidor uma garantia fundamental (art. 5º, XXXII, da Cons...

Andamento do Processo n. 8000660-05.2015.8.05.0166 - Petição - 07/12/2016 do TJBA

Requerente. A Lei 8.078/90 serve justamente para amenizar a inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação.../90 (Código de Defesa do Consumidor), não havendo nos autos prova das excludentes de responsabilidade previstas no... ao fornecedor, constituindo a defesa do consumidor uma garantia fundamental (art. ...

Andamento do Processo n. 8000700-84.2015.8.05.0166 - Petição - 07/12/2016 do TJBA

da existência dos contratos, a responsabilidade do Réu é objetiva, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... requerida, competindo ao demandado o ressarcimento dos danos morais conforme prescrição do art. 6º da Lei 8.078/90." 12... que deu origem à transação discutida nos presentes autos e suas rel...

Andamento do Processo n. 8001619-73.2015.8.05.0166 - Reintegração / Manutenção de Posse - 07/12/2016 do TJBA

do artigo 14, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), não havendo nos autos prova das excludentes... prescrição do art. 6º da Lei 8.078/90." 12 - Segundo o Des. CAVALIERI FILHO, "por sua natureza imaterial, o dano moral é... nos presentes autos e suas relações jurídicas com a parte Requerente. A Lei 8.078/90...

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83.../1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para..., autora da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus fi...

Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram... podem ser utilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC). (...) 3. Recurso especial não.../2016, DJe 17/10/2016, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 544, § ...

Pg. 6190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Ato ilícito não..., assim, a reparação por danos morais. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC... do recurso especial, o recorrente, com fundamento no art. 1...

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