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28 de maio de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701285 RS 2015/0101933-8

e VII, 14, 22, 42, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II, do Código de Processo... jurisprudencial, violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil; 6º, VI, VII e VII, 14, 22, 42, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84..., do Código de Defesa do Consumidor e 333, II, do Código de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 641122 RS 2014/0322417-0

, § 3º, 42, 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional... do Código Civil; 28, § 3º, 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, anote-se que o conteúdo normativo..., 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve negativa de prestação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441329 MG 2013/0395924-9

. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DA QUANTIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO À ARTIGOS DA RESOLUÇÃO DA ANEEL..., quanto à violação dos arts. 2º, 3º, 6º e 83 do CDC, verifica-se que tais artigos não foram debatidos no acórdão recorrido... e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consag...

Pg. 3031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de defesa, na medida em que não foi propiciado ao recorrente esgotar a modalidade de provas que poderiam ser produzidas... para comprovar inequivocamente que não ocorreu fraude. Por fim, sustenta ofensa aos arts. 2º, 3º, 6º e 83 do CDC, pois é... que "[\'e9] inviável a alegação de afronta ao art. 535, I e II, do CPC q...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. Por fim, quanto à violação dos arts. 2º, 3º, 6º e 83 do CDC, verifica-se que tais artigos não foram debatidos no.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... CARREADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1 . É inviável a apreciaçã...

Pg. 5639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional. Defende... Civil; 28, § 3º, 43, § 2º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor, anote-se que o conteúdo normativo dos dispositivos..., Rel. Min. Luis Felipe Salomão , DJe de 1º/9/2008). Em relação aos artigos 149, 150, 26...

Pg. 5921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, 42, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II, do Código de Processo Civil.... lrresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. O nome da parte autora foi inscrito...), o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 186 ...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, proposta... que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva que compreendeu... do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidade e mais perfeita...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

ativa da liquidante, em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n... de poupança. Sobretudo em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC, bem assim ao texto do art. 83 do CDC... de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 331, do CPC. Intime(m)-se. - AD...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, ingressaria em fase de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar... pertinência temática da atuação do IDEC, bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidade... JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução in...

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