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30 de janeiro de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo..., os quais deverão ser suportados pelo impugnante, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil. Quesitos e indicação... dos liquidantes, em virtude do alcance pessoal do título executivo,...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial..., em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo... momento, ingressaria em fase de liquidação de sentença. Sucede que o dispost...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo... de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação..., bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidade e mais per...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do liquidante, em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo... que, no momento, ingressaria em fase de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97.... Sobretudo em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC,...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

momento, ingressaria em fase de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97, não pode... em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC, bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidade... COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liqui...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação... de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação... do IDEC, bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual... julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva... DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do C...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3... E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo..., em virtude do alcance pessoal do título executivo, consoante ...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, os quais deverão ser suportados pelo autor, nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil e da inteligência... COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara... de poupança. Sobretudo em atenção à pertinência temática da atuação do IDEC, bem a...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação... de liquidação de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação... do IDEC, bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior...

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