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03 de julho de 2015
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 663919 RS 2015/0036914-8

, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, §§ 1º e 2º, 72, 83, 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem..., todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos arts. 333, II, 844 e 855, do Código de Processo Civil, ao argumento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 663919 RS 2015/0036914-8 AGRAVO EM RECUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335439 RS 2012/0153093-5

e 83 da Lei 8.078/90, porquanto o Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria.... do CPC; 240, a, da Lei 8.122/90; 3o. da Lei 8.073/90; 81, 82 e 83 da Lei 8.078/90) não foi apreciadas pelo Tribunal...; (d) 6o. do CPC; 240, a, da Lei 8.122/90; 3o. da Lei 8.073/90; 81, 82 e 83 da...

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dos demais servidores; (d) 6o. do CPC; 240, a, da Lei 8.122/90; 3o. da Lei 8.073/90; 81, 82 e 83 da Lei 8.078/90, porquanto...o. da Lei 8.073/90; 81, 82 e 83 da Lei 8.078/90) não foi apreciadas pelo Tribunal de origem sequer implicitamente...-se violação ao disposto nos artigos 458, II, e 535, II, do CPC. 4. No mérito...

Pg. 10823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, parágrafo único , 43 , §§ 1º e 2º , 72 , 83 , 84 , § 2º , todos do Código de Defesa do Consumidor , bem como aos arts.... 333 , II , 844 e 855 , do Código de Processo Civil , ao argumento, em síntese, de que o Banco do Brasil S/A é parte... que negou seguimento ao recurso, conforme determina expressamente o art. 544...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

executivo, consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação... de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não pode obstar a execução individual de ação coletiva..., bem assim ao texto do art. 83 do CDC, o qual confere maior plasticidade...

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo..., consoante preceituado pelo art 2º-A, da Lei n 9494/97, segundo o qual “a sentença civil prolatada em ação de caráter... de sentença. Sucede que o disposto pelo art. 2º- A, da Lei n 9494/97 não p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 327878120118260007 SP 0032787-81.2011.8.26.0007

, todos do Código de Processo Civil e artigos 6º, III e VIII e 83 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia pelo provimento... BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULAS DE CRÉDITO..., alega aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, insiste...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 251155 RS 2012/0231157-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 251155 RS 2012/0231157-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 251.155 - RS (2012/0231157-5... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude... e divulgação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passi...

Pg. 9479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial... registro e divulgação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (art... do especial (e-STJ fls. 168/183), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c"...

Pg. 10514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

sua intempestividade. 2. Do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique...-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro MARCO BUZZI Relator (6184) RECURSO ESPECIAL 1.425.693 - RS (2013... legitimidade para responder pelas ações que buscam cancelamento ...

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