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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0502881-98.2016.8.05.0103 - Procedimento Ordinário - Imputação do Pagamento - 22/07/2016 do TJBA

, com fulcro no art. 83, §§ 3º e 4º do CDC, INDEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO , e designo audiência de conciliação para o dia...-se que as faturas de cartão de crédito e plano de renegociação constante a fls. 22 a 24 referem-se a cartão de crédito 5447 XXXX... XXXX 8939, enquanto que as correspondências de fls. 25, 27...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2016

inciso IV do art. 1º da Lei 7.347/85, é permitido ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil pública para...-item 6.1, do SUS, bem como a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, preveem a responsabilidade e conjugação...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ind...

Pg. 542. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

art. 83, § § 3º e 4º do CDC, INDEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO , e designo audiência de conciliação para o dia 26.08.2016..., art. 333, I, CPC. A ausência de prova concludente determina seja a decisão desfavorável àquele que não a produziu... testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 225392320158050000

, do Código de Defesa de Consumidor, considera-se defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele se espera. 2. No.... 12, § 1º, do Código de Defesa de Consumidor, considera-se defeituoso o produto que não oferece a segurança..., com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPA...

Apelação: APL 13810670 PR 1381067-0 (Acórdão)

de prestação de contas; d) a ação civil pública é a medida adequada à pretensão dos autores, nos termos do art. 3º da Lei 7.347.../85 e do art. 83 do CDC; e) os pescadores são consumidores dos serviços da apelada; f) o foro competente para... das quantias depositadas; b) a legitimidade ativa, no caso, ampara-se nos...

Andamento do Processo n. 0001198-73.2012.5.23.0006 - 21/07/2016 do TRT-23

convencional, com fulcro nos artigos 6 e 267, inciso VI do CPC, artigo 8, inciso III, da Constituição Federal e Lei 8078.../90, artigo 81. Diante do exposto, resta prejudicada a análise das preliminares de ausência de interesse processual..., nos termos do artigo 83 do CDC, que permite o uso de todas as espécies de aç...

Andamento do Processo n. 0001198-73.2012.5.23.0006 - 21/07/2016 do TRT-23

e Lei 8078 /90, artigo 81 . Diante do exposto, resta prejudicada a análise das preliminares de ausência de interesse..., nos termos do artigo 83 do CDC , que permite o uso de todas as espécies de ação capazes de propiciar a adequada tutela... da gratuidade judiciária (Lei 1.060 /70, artigo 4). III - CONCLUSÃO Posto is...

Pg. 2635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

. POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ECLARACAO DE ILEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. OBRIGATORIEDA DE DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 285-B DO CODIGO... SENDO PAGO AO TEMPO E MODO CONTRATADOS, VEZ QU E O ARTIGO 285-B DO COD...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/07/2016

8078/90, artigo 81. Diante do exposto, resta prejudicada a análise das preliminares de ausência de interesse processual... e multa convencional, com fulcro nos artigos 6 e 267, inciso VI do CPC, artigo 8, inciso III, da Constituição Federal e Lei..., nos termos do artigo 83 do CDC, que permite o uso de todas as espéci...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/07/2016

, com fulcro nos artigos 6 e 267, inciso VI do CPC, artigo 8, inciso III, da Constituição Federal e Lei 8078/90, artigo 81. Diante... parte legitima para propor a presente ação, no que tange ao pedido de danos morais coletivos, nos termos do artigo 83 do CDC... da ré Claro S/A. Deferida também a publicação de editais n...

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