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23 de abril de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação dos arts. 535, II, do CPC; 1º, IV, da Lei 7.347/85; 25, VIII..., da Lei 9.625/93; 83 e 117 do CDC. Sustenta, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, que o Ministério... para propor a execução de título executivo extrajudicial emanado do Tribunal de Contas Estadual, para, em defesa...

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que, como órgão gestor do CCF, cabe ao Banco do Brasil o dever... dos embargos de declaração. Neste caso, não tendo sido alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, aplicável.... Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (art. 267, VI, do CPC...

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

da parte autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se, ainda, o advogado do autor. Viana... da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpra-se, com a brevidade... DE FL. 23/24 “Sem custas nos termos da Lei 9099/95. Trata-se de reclamação cível, com pedido de tutela antecipada...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são...-se como parâmetro o Decreto n. 3.887, de 16 de agosto de 2001, que regulamenta o art. 22 da Lei 8.460/92, e as Portarias MP.... Em consequência, julgo extinto o processo, com análise de MÉRITO, nos termos do art.269, inc.I, do Código de Processo...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do recurso especial (e-STJ fls. 197/212), fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente indicou dissídio... jurisprudencial e ofensa aos arts. 186 e 927 do CC/2002, 6º, VI, VII e VIII, 14, 18, 20, 22, parágrafo único, 39, 42, 83 e 84, § 2º... a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 179.301/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012...

Pg. 4531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

ao instituto do ato jurídico perfeito. Incidência da regra do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF. Inaplicabilidade da Súmula ... ESPECIAL 1.260.465 - RS (2011/0143991-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : VALDIR LUIZ ROMANZINI... E OUTRO(S) RICARDO POLESELLO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III...

Pg. 4562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

° da CF e aos arts. 6°, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43 §§ 1° e 2°, 72, 83, 84 § 2°, todos do Código... de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o STJ recentemente pacificou a matéria, nos termos... "a" e "c" do permissivo constitucional por negativa de vigência aos incisos V, X, XXXII, XXXIII, XXXV, LV do art. 5...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de informação, assegurado como básico pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, IV e 6°, III), inequivocamente... do país, por contrariar toda a sistemática do diploma legal, consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor. Ademais... Albet Einstein - Odilon Claro de Oliveira Junior e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 125, IV do Código de Processo...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, a responsabilidade dos entes federados (União, Estadosmembro e Municípios) é solidária (CRFB, art. 23, II; Lei 8.080/90, art. 7º...; Lei 8.080/90, art. 7º, XI; STF, RE 195192/RS, RE 255627/RS e STA 175 AgR/CE). Não obstante a solidariedade... que antecipou os efeitos da tutela (fls. 61-62). Sem custas finais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, ?h...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

(União, Estadosmembro e Municípios) é solidária (CRFB, art. 23, II; Lei 8.080/90, art. 7º, XI; STF, RE 195192/RS, rel. Min.... Em matéria de saúde, a responsabilidade dos entes federados é solidária (CRFB, art. 23, II; Lei 8.080/90, art. 7º, XI; STF... e apresentar quesitos, no prazo de 5 dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II). 7. O juiz pode arbitrar os honorários periciais (Lei...

ou

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