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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

e 83 do Código de Defesa do Consumidor; 535, 130 e 332 do Código de Processo Civil ao argumento de que o vínculo... estabelecido entre as partes tem cunho consumerista. Decido. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi...Pg. 2312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Ante o exposto, co...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

, da Lei 8078/90; arts. 186 e 927, do Código Civil, devendo incidir juros moratórios a partir da citação e correção...% (dez por cento) do montante (art. 475-J, CPC, e art. 83, CDC) (Enunciados 97 e 105, FONAJE). 15 - Deixo de condenar... o vencido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9099...

Pg. 589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do Consumidor, nos artigos 83 e seguintes. Logo, plenamente possível a aplicação de multa ao presente caso, que, ademais... nociva, se necessário com requisição de força policial” (§ 5). Tais regras estão em consonância com o Código de Defesa.... Assim, “Ao contrário do Código de 39, a lei vigente não estabelece limit...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de custas e despesas processuais (art. 87 da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor). 2) Fls. 121/126: Acolho... (art. 83, parágrafo terceiro, da Lei 8.078/90), sendo assim recomendável, neste caso, a prévia citação e intimação..., com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Process...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 593220125030010

do Consumidor, interpreta-se a questão a partir do disposto no art. 83 da Lei 8.078/90. Esta Corte tem o entendimento de que não..., da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código... de mérito. O art. 104 do Código de Defesa do Cons...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 13051820115040383

que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação da Lei 11.496/2007, não se presta ao conhecimento do recurso de embargos... publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão... substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do ...

Pg. 1156. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

e correção monetária desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Após... este prazo se a retirada do produto não for realizada pelo réu converto em perdas e danos nos moldes do art. 83 do CDC... e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o tr...

Apelação Cível: AC 70060625969 RS

ABUSIVOS. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 83 DO CDC, ART. 1º, INC. II, DA LEI N.º 7.347/85 E ART. 129.... (Apelação Cível 70060625969, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/08/2014)...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014 "(...). Na forma do disposto nos arts. 83 e 84... do CDC e art. 273, I e caput e § 3º, ambos do art. 461, do CPC, CONCEDO a liminar solicitada a título de antecipação... de R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese de descumprimento, tudo com base nos ar...

Pg. 191. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

moral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a empresa promovida a compensar o autor... (quinze) dias e independentemente de nova intimação, fixo multa de 10% (dez por cento) do montante (art. 475-J, CPC, e art. 83..., CDC). Condeno o réu a pagar as custas e honorários advocatícios...

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