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24 de novembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140624133 SC 2014.062413-3 (Acórdão)

, ao artigo 21 da Lei n. 7.347/85, aos artigos 82, inciso IV, 90, 91, 94, 95, 103, § 2°, inciso III, do Código de Defesa... pela Lei 10.444; tal disposição foi transferida para o § 3° do art. 475-B, acrescido ao Código pela Lei 11.232... o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: "Art. 543-C. Quando houver...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140644427 SC 2014.064442-7 (Acórdão)

/85, aos artigos 82 , inciso IV , 90 , 91 , 94 , 95 , 103 , § 2º , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor , à Lei n... o caso de suspensão do feito porque inaplicável o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil : "Art. 543-C... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598546 SC 2014.059854-6 (Acórdão)

, inciso IV , 90 , 91 , 94 , 95 , 103 , § 2º , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor , à Lei n. 4.357, de 1.7.1964... de suspensão do feito porque inaplicável o disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil : "Art. 543-C. Quando houver... e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20130897678 SC 2013.089767-8 (Decisão Monocrática)

Lei 8.078/90 a teor do estatuído no art. 90 do CDC -, confere-se-lhe a natureza de competência territorial absoluta....), cumpre transcrever o disposto no art. 93 , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça... subjacente, visto que, segundo o art. 93 , inc. II , do Código de D...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se. 2.- De acordo com o artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo dos serviços públicos... o processo com análise de mérito, com fulcro na norma do artigo 269, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil . P.R.I. São... no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Condeno o autor no...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza....- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense....- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o ...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos...; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos....- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo ...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.- Defiro a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03... a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo... referida na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e exec...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-se imprescindível a citação, nos termos do artigo 214, do Código de Processo Civil, para instauração de um processo judicial para...º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese legal... tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC), quanto por meio...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo dos serviços... na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC... na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º , inciso III , ...

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