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30 de julho de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Agravo de Instrumento: AI 70069835429 RS

legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores... associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública ... executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decis...

Agravo de Instrumento: AI 70069415347 RS

, conforme ditames da Lei n. 7.347/85 e do próprio Código de Defesa do Consumidor. TÍTULO EXECUTIVO. Eficácia subjetiva... do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também..., pelo poupador, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), aus...

Agravo de Instrumento: AI 70069579498 RS

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor... coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial... executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da de...

Agravo de Instrumento: AI 70069256386 RS

(arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade... civil pública, conforme ditames da Lei n. 7.347/85 e do próprio Código de Defesa do Consumidor. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA..., de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na açã...

Agravo de Instrumento: AI 70069195154 RS

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor... /85 e do próprio Código de Defesa do Consumidor . TÍTULO EXECUTIVO. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação... coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 1...

Agravo de Instrumento: AI 70069415115 RS

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor... coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial... executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC , a estender a eficácia da d...

Agravo de Instrumento: AI 70069007706 RS

coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores... -, perfeitamente cabível a utilização da ação civil pública, conforme ditames da Lei n.... 7.347/85 e do próprio Código... de Defesa do Consumidor. TÍTULO EXECUTIVO. Eficácia subjetiva da ...

Agravo de Instrumento: AI 70069826238 RS

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor... coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial... executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da de...

Agravo de Instrumento: AI 70069418325 RS

ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor... coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial... processo de conhecimento, em respeito ao comando previsto no art. 5º, incis...

Agravo de Instrumento: AI 70058328410 RS

da Lei n. 7.347 /85 e do próprio Código de Defesa do Consumidor . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução de título executivo... vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa... do Consumidor ). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legi...

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