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23 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10656807 PR 1065680-7 (Acórdão)

CONTRATUAL OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL... em razão da teoria da aparência, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor em razão da condição de consumidores... o conceito de franchising que nos é dado pelo artigo 2º da Lei de Franquias,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10759730 PR 1075973-0 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor e o Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, assim prevê: "Art. 6º. São... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)." "Art. 7º. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa... de Instrumento 1.075.973-0 Por seu turno, preconiza o Códig...

MP pode representar compradores de carros sinistrados em ação civil pública

. O ministro Humberto Martins , relator do caso, rebateu a argumentação da seguradora baseando-se no artigo 3° do Código... de Defesa do Consumidor, o qual traz, segundo a decisão, uma definição ampla de “fornecedor”, bastando a presença... único, inciso III; e o artigo 82, inciso I, do CDC. A partir deles, o voto do m...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

(Artigo 5º da Lei 7.347/85, 82 da Lei 8.078/90), chamados de legitimados extraordinários.A lei confere a alguns órgãos... interesse das vítimas (artigo 91 da Lei 8.078/90).Logo, o IDEC (autor da ação coletiva que gerou o título executivo... com diligência pericial ou para apuração de fato novo.Para tanto, procede-se n...

Pg. 472. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de direitos ou interesses de consumidores. Inteligência do art. 82, III, do CDC. Precedentes do STJ. 4. A regulação posterior... pública, com eficácia de título executivo extrajudicial (§ 6º do art. 5º da Lei 7.347/85), têm sua abrangência... CONSIGNADOS. PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUAD...

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor.... A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo... o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termo...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese... o teor do artigo 938 do Código de Processo Civil. Por esta razão, deverá ser expedido novo mandado a ser cumprido..., o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a contratar com a requerida (art. 5º, V, Lei 7.347/85 c.c. art. 82, IV, Lei 8.078/1990). O pedido liminar deve ser... de Direito Econômico do Ministério da Justiça prevê como abusiva e integrante do rol do art. 51, Lei 8.078/1990, a previsão... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos ...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o artigo 82, IV do Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrem... possível a resolução nesta fase. Lembre-se que o art. 95, da Lei8.078/90, adverte que: “Em caso de procedência... apresentados pelo impugnado. Ademais, é importante ressaltar que o Código d...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Direitos individuais homogêneos. Associações. Legitimidade. As associações a que se refere o artigo 82, IV do Código de Defesa... fase. Lembre-se que o art. 95, da Lei8.078/90, adverte que: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será... dias de licença prêmio. O valor deverá ser corrigido e acrescido de ...

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