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29 de janeiro de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

(Resoluções do Tribunal de Justiça 1, de 29 de dezembro de 1971 e 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei..., da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese legal aplicável aos autos... coletiva (legitimados do artigo 82 CDC), quanto por meio de ações individu...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo... referida na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC..., esse Juízo determinara, inicialmente, a intimação do executado; nos ter...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

- Admissibilidade da limitação destes descontos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido em parte. (Agravo..., do Código de Processo Civil. Porém, deverá ser aplicado na espécie o disposto no artigo 475-N, parágrafo único.... Para a instauração do contraditório torna-se imprescindível a citação, n...

Pg. 2590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

o artigo 82, IV do Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrem... possível a resolução nesta fase. Lembre-se que o art. 95, da Lei8.078/90, adverte que: “Em caso de procedência... o artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil descreve: Sobre os juros ca...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. 193 do Código Civil e 269, IV, do CPC (prescrição); aos art. 2º, 3º, 14 e 20 do CDC (violação do conceito de consumidor...); e aos art. 82, III, e 82 do CDC, e art. 5º, "caput", da Lei 7.347/85 (ilegitimidade ativa do MPF); art. 1º da Lei...); dos art. 1º, 3º e 13 da Lei 7.347/85, e art. 6º, VI, 95, 97 e 100 do CD e ...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e 269, IV, do CPC (prescrição); aos art. 2º, 3º, 14 e 20 do CDC (violação do conceito de consumidor); e aos art. 82, III..., e 82 do CDC, e art. 5º, "caput", da Lei 7.347/85 (ilegitimidade ativa do MPF); art. 1º da Lei 7.347/85 e art. 91 e 100... da Lei 7.347/85, e art. 6º, VI, 95, 97 e 100 do CD e art. 186 e 927 do C...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, IV, Lei 8.078/90, artigo 1º, II e 4º, V, Lei 7.347/85, artigo 159, CCB anterior, e artigos 17 e 20, Lei 10.150/00..., interposto pela Caixa Econômica Federal, fls. 3.783/3.789, tirado do v. julgado, aduzindo ofensa aos artigos 81, III, e 82...-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. ...

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e coletivos, conforme definidos nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor:" Relativamente à tese de violação à coisa... Financeiro da Habitação em ação civil pública, dado que a Lei n. 7.347/85 aplica-se a quaisquer interesses difusos... DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA INDIRETA OU REFLE...

Pg. 674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art... das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Es...

Pg. 678. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata...º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio... 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no caso concreto” (Agravo de Instrumento 2130...

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