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26 de junho de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1074698-63.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 24/06/2016 do TJSP

com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese legal... e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC), quanto por meio de ações individuais.Trata-se de execução...; nos termos e para os fins do artigo 475-J do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0035183-87.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 24/06/2016 do TJSP

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... comportam acolhimento.A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... PROVIDO.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto n...

Andamento do Processo n. 2130795-75.2014.8.26.00/50000 - 24/06/2016 do TJSP

combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica..., conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre n...

Andamento do Processo n. 0007377-79.2009.4.01.3803 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, ao art. 1º da Lei 7.347 /85, aos arts. 81 e 82 da Lei 8.078 /90 e aos arts , 127 e 129 da Constituição Federal , além... alega, em síntese, violação ao art. 535 , II , do CPC , aos arts. 16 , 17 , 18 e 19 , entre outros, da Lei 8.080 /90..., os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto (L...

Andamento do Processo n. 1000232-21.2016.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2016 do TJSP

, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º...-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 82, § 2º, e 525, § 1º, inciso II, §§ 4º e 5º, 509, II..., para a defesa de suas teses. Nesse sentido, o TJSP: AI 0100969-72.201...

Andamento do Processo n. 1005664-55.2015.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2016 do TJSP

; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, parágrafo único..., da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 82, caput e § 2º, e 525, § 1º, inciso II, §§ 4º e 5º, 509, II e § 2º..., tal instituto foi extinto no Código de Processo Civil em vigor (...

Andamento do Processo n. 1006180-75.2015.8.26.0297 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2016 do TJSP

, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo... 189 do Código Civil; artigos 82, § 2º, e 525, § 1º, inciso II, §§ 4º e 5º, 509, II e § 2º, 523, 524, VII e 515 do CPC... todos os temas e artigos de lei ora abordados, a fim de viabilizar à parte...

Pg. 514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

referida na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82..., esse Juízo determinara, inicialmente, a intimação doexecutado; nos termos e para os fins do artigo 475-J do Código... 475-J, do Código de Processo Civil. Porém, deverá ser aplicado na espécie o d...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença... do Código de Defesa do Consumidor.Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento do débito, sobretudo no..., nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não ...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador..., inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador... E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA...

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