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26 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1452005320095010007

, XXIX da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) da Lei 7.347/85; 82 e seguintes do CDC; 6º, 468, 469... (alterada pelo artigo 48 da Lei 12.462/11), verbis:      Os profissionais de Segurança Publica Ferroviária oriundos do grupo....      - violação ao(s) artigo(s) 29, XIV, §6º e seguintes da Lei 10.683/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21481240320148260000 SP 2148124-03.2014.8.26.0000

. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora... no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação a tutela dos diretos individuais... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21106535020148260000 SP 2110653-50.2014.8.26.0000

Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença... do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento do débito, sobretudo no.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20983457920148260000 SP 2098345-79.2014.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20999774320148260000 SP 2099977-43.2014.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21342660220148260000 SP 2134266-02.2014.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20203335120148260000 SP 2020333-51.2014.8.26.0000

, em sintonia com o disposto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , ao propiciar facilitação a tutela... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. Prescrição... , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21346489220148260000 SP 2134648-92.2014.8.26.0000

. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora... no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação a tutela dos diretos individuais... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21461209020148260000 SP 2146120-90.2014.8.26.0000

acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação a tutela dos diretos individuais... nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21072385920148260000 SP 2107238-59.2014.8.26.0000

da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias... referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor..., conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no c...

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