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08 de dezembro de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6517720145170152

elucidar que a expressão "líquido", contida no § 1º, do art. 11 da Lei n.º 1060/50, refere-se a valor liquidado (apurado... e seguintes da Lei 8.078/90, determinou a liquidação da sentença mediante a propositura de ação própria, na qual devem ser... na situação fática já reconhecida pelo título exequendo. O art. 97...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3397720155170181

, à luz da previsão contida no parágrafo único , incisos I e III , do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor..., os dispositivos do Título III da Lei 8.078 ( CDC )." (grifos nossos) De outro lado, o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93..., do art. 6º , VII, e art. 82 , I , ambos do CDC , art. 83 , III , ...

Inteiro Teor. : 30320120021100

. 8º , III , da CF , e divergindo de decisões de outros Regionais. Aponta também violação à Lei 8.078 /90 ( Código... de Defesa do Consumidor ), arts. 81 , III, e 82 , IV . Pede provimento do recurso, determinando o retorno dos autos.../07/2012 (fl. 148), e conforme estabelecido no art. 4º , § 3º , da Lei 11.419 /06, c...

Inteiro Teor. : 30320120021100

, III, da CF, e divergindo de decisões de outros Regionais. Aponta também violação à Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Consumidor), arts. 81, III, e 82, IV. Pede provimento do recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal, para...), e conforme estabelecido no art. 4°, §3°, da Lei 11.419/06, considera se como...

Inteiro Teor. : 30320120021100

. 8º , III , da CF , e divergindo de decisões de outros Regionais. Aponta também violação à Lei 8.078 /90 ( Código... de Defesa do Consumidor ), arts. 81 , III, e 82 , IV . Pede provimento do recurso, determinando o retorno dos autos.../07/2012 (fl. 148), e conforme estabelecido no art. 4º , § 3º , da Lei 11.419 /06, c...

Inteiro Teor. : 30320120021100

. 8º , III , da CF , e divergindo de decisões de outros Regionais. Aponta também violação à Lei 8.078 /90 ( Código... de Defesa do Consumidor ), arts. 81 , III, e 82 , IV . Pede provimento do recurso, determinando o retorno dos autos.../07/2012 (fl. 148), e conforme estabelecido no art. 4º , § 3º , da Lei 11.419 /06, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4828920155170141

do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90, que trata especificamente da isenção da associação autora do pagamento... como individuais homogêneos (Lei n.º 8.078 /90, art. 81 , III), de modo que são suscetíveis de serem defendidos pelo sindicato... Federal , na Lei 7.347 /85 e no Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9463920155170101

-sistema do processo coletivo, conforme prevêem os artigos 97 e ss. da Lei 8.078/90, assevera que as sentenças... Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e CDC (Lei n. 8.078/90). De tal arte, esse novel sistema de acesso metaindividual..., conforme prevêem os artigos 97 e ss. da Lei 8.078/90, assevera que as eventuais sentença...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9176720145170151

) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). De tal arte, devem ser interpretadas as normas que compõem... Civil Pública (LACP) e 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis : Art. 18. Nas ações de que trata esta lei... da justiça gratuita ao Sindicato-autor, com base no princípio da gratuidade, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6840620155170161

Júnior, ao comentar o parágrafo único do artigo 81 da Lei n. 8.079 /90: Direitos individuais homogêneos. São... 842 da CLT c/c artigo 46 , Parágrafo único do CPC c/c artigo 267 , XI , do CPC ." Razões recursais (ID 28fb7d9.... A ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos é, grosso modo, a class ac...

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