Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

na tramitação do feito; anotese. 3.- De acordo com o artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo... na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC... da classe processual; Anote-se 2.- De acordo com o artigo 4º , inciso III , da ...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese... Miranda - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos. 1.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo... referida na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada ...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

com o artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense, hipótese... do artigo 214 , do Código de Processo Civil , para instauração de um processo judicial para a liquidação de sentença. Por tais... e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 ...

Pg. 587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

- ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos. 1.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo... na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC... se desconhece que, nos termos do artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

.A. - Vistos. 1.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos... 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC), quanto por meio..., nos termos do art. 652, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de penho...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo... na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC... determinara, inicialmente, a intimação do executado; nos termos e para os fins do...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da classificação processual; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo... na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC... a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º...

Pg. 2203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

firme no sentido de que, presentes as circunstâncias previstas no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor.... ...................................................................................................................... 2. Nos termos do artigo 100 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , "decorrido o...

Pg. 2204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

se pode reputar iniciado o prazo do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor . Precedente: REsp 869583/DF, Rel... de contagem do prazo previsto no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor , bem assim (ii) determinar o retorno dos autos à... OU SUCESSORES. SUBSIDIARIEDADE DA LEGITIMIDADE DOS ENTES INDICADOS NO ...

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, parágrafo único III e art. 82 , I , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Precedentes. Recurso conhecido....O microssistema das tutelas coletivas, em especial o art. 5º , caput, da Lei 7.347 /85; art. 82 , inciso I , da Lei ... 8.078 /90; e art. 6º , inciso VII , alínea d, e inciso XII , da LC ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596451/artigo-82-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990