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03 de julho de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 748. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma a possibilitar amplo acesso à Justiça... do julgado não comportam acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa... possuem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença, pois...

Pg. 752. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento... , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou possuir... combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347 /85.Na espéc...

Pg. 757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio. Desta feita... JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC :1.1..., sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao ca...

Pg. 762. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor... Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor .Afora isto, o prazo de 15 dias... o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do ar...

Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.49...

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor... , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do arti...

Pg. 776. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio... comportam acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa..., sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação conti...

Pg. 781. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma a possibilitar amplo acesso à Justiça... não comportam acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa... possuem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença, pois “As associ...

Pg. 785. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

toda a coletividade.O artigo 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem... Salomão, j. 21.05.13).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código... civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiad...

Pg. 790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor... da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor .Afora isto, o prazo de 15 dias... o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos term...

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