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19 de setembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

a um grupo isolado de pessoas, ainda que consumidores, não se confunde com a defesa coletiva de seus interesses... se aplica à hipótese o disposto nos artigos 81 e 82, I, do CDC. 5. No caso, descabe cogitar, até mesmo, de interesses... (DF), 17 de setembro de 2014. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (2549) RECURSO ESPECIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 745201311303000 0000745-69.2013.5.03.0113

do Consumidor (Lei 8.078/90), que define direitos individuais homogêneos e admite condenações genéricas, assim como a execução... sobre o próprio Juízo prolator da decisão (Código de Defesa do Consumidor, art. 98, §2º, I). Quanto ao segundo, a competência não... que a sentença proferida possui comandos genéricos, não ...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

genérica do Código de Defesa do Consumidor é menos que a do Código de Processo Civil (só chega até à potencialidade danosa... de que trata o art. 82 (art. 97, CDC). (...) Cada credor habilitante deverá provar a existência do dano individual, o nexo.... De tal arte, impõe-se a anulação da execução, forte no art. 618, i...

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

dos arts. 81, parágrafo único, 82, III, e 83, todos do CDC, e 21 da Lei n. 7.347/1985. Para a Min. Relatora, o art. 82... da autorização legislativa contida no art. 557 do Código de Processo Civil. 15. Com efeito, já foi reconhecida..., pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 809.329/RJ,...

Pg. 1245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

". Nos termos dos artigos 8º, III, da CF/88 e 3º, da Lei 8073/90, incumbe à entidade sindical a tutela dos interesses... ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" O artigo 3º, da Lei 8073/90 prevê... coletiva pelo sindicato, nos termos dos artigos 81, III, c/c art. 82, IV, do CDC....

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/09/2014

que: “o Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85... DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

, homogêneos, sociais, difusos e coletivos". Faz menção aos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta..., do artigo 267, do Código Processual Civil. Prossegue aduzindo que o Ministério Público não conseguiu comprovar, como autor... regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos te...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

, trata-se de negócio jurídico bilateral firmado entre algum dos legitimados (art. 5º, Lei n. 7347/85 c/c art. 82, Lei n.... 8078/90) e pessoa (natural e jurídica - ou inclusive ente despersonificado) que tenha desrespeitado direito difuso... por alguma das formas previstas na lei (v.g. pagamento, novação etc.), tais c...

Pg. 662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

. Conforme definido pelo art. 104 da Lei 8.078/90, os autores das ações individuais somente se beneficiam da coisa julgada..., como na presente hipótese, para propositura de ação civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor... garantido (art. 5º, XXXV da Constituição Federal em vigor)....

Legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas.

homogêneos. Decorre esta possibilidade do art. 82, III, da Lei 8.078/1990 (CDC), que prevê a legitimação de órgãos... de defesa do consumidor mesmo que despersonalizados, para a defesa dos direitos e interesses de que trata o Código. O autor... civis públicas (art. 21 da ACP c/c art. 90 do CDC), portanto, para além...

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