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22 de janeiro de 2017
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1461005120075170010

da Lei n.º 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), o qual dispõe que: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II... constitucionalmente garantido (art. 5º , inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei n.º 8.078 /90 preconiza... Público e às associações de classe para propositura de ação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 221002520065170006

de insalubridade. Aplico subsidiariamente o art. 104 da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual dispõe que: As ações... constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei n.º 8.078/90... o mesmo em sede de ação individual, nos termos do Código de De...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1363006520085170009

individual (artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor subsidiariamente aplicável à hipótese). Observe... de ação constitucionalmente garantido (art. 5º , inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei n.º 8.078... ao Ministério Público e às associações de classe para propositura de ação civil públic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 85003820095170003

, uma vez que, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da coisa julgada erga omnes... do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem... do direito de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXXV da Cons...

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO: 742003220075170002

e individuais homogêneos, à luz da previsão contida no parágrafo único , incisos I e III , do art. 81 do Código de Defesa... ou interesses individuais homogêneos, como se infere do art. 21 da Lei n. 7.347 /85, segundo o qual “Aplica-se à defesa dos direitos... e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 322004020095170004

ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista... em vigor). O art. 104 da Lei n.º 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações... faculdade do autor da ação individual (artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 192007020095170004

do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT) tem... de ação constitucionalmente garantido (art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal em vigor). O art. 104 da Lei n.º... Administração e Participações Ltda.). Não merece reforma a sentença. Entendo q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1211001820085170009

, histórico, turístico e paisagístico. Na mesma linha, o art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...” (artigo 2º, do seu estatuto – fl. 55 dos autos). Consagra a Lei 7.347/85, no art. 5º, a legitimidade ativa para... os interesses e defesa dos direitos protegidos pelo Código de Defesa dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1311009820085170002

civil pública ou ações coletivas (art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo... Federal em vigor). O art. 104 da Lei n.º 8.078/90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para... que, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os efeitos da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1076006620095170002

(art. 82 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769... da Lei n.º 8.078 /90 preconiza que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. A higidez..., ainda que houvesse motivos para a suspensão, o pedido dessa é faculdade do a...

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