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30 de maio de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380977 SP 2011/0300168-3

comum. De qualquer modo, coletivo ou homogêneos, o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor permite a defesa coletiva... ou homogêneos, o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor permite a defesa coletiva, com legitimação concorrente..., 131, 458, II, 462, 512 e 535, I e II, do CPC. Argumenta, em síntese, que o Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681111 MS 2015/0060989-9

homogêneos" do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei n.º 8.078, em seu art. 81, parágrafo único... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ..., tutelados pela Lei n.º 8.078, em seu art. 81, parágrafo único, inciso...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de prestação jurisdicional repousa em suposta omissão do Tribunal de origem quanto à correta interpretação dos artigos de lei... a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada... dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especia...

Pg. 5271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

ou homogêneos, o art. 82 do Código de Defesa do Consumidor permite a defesa coletiva, com legitimação concorrente do Ministério... foi bem dispensado pelo MM. Juiz, à vista do que dispõe o art. 91 do Código de Defesa do Consumidor . Há manifesto... e direitos protegidos por este Código" (art. 82 , IV , do CDC ). O pró...

Pg. 1846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PROPOSTA, COMO SE VE DO ART. 5 DA LEI 7.347 E DO ART. 82 DO CODIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR, PELO MINISTERIO PUBLICO... DOS CONSUMIDORES PODE SER EXERCIDA INDIVIDUAL OU CO LETIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI DOR..., ALEM DISSO, CONFORME REZA O ART . 91 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O...

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do Código de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes do STF (AGR no RE... enseja, à luz da legalidade, apenas dano material, mas também dano moral. Alcance dos artigos 22, 24 e 108 da Lei n.º..., ambas as verbas a partir do arbitramento. Sem custas ou verba...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

.- Defiro a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime... - Vera Lúcia Martins - Vistos. 1 - Não se desconhece que, nos termos do ...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador... , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou possuir... das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artig...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... os seguintes dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei... do poupador, oportunamente. Prequestionamento da matéria Conside...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata..., §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio... do julgado não comportam acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica...

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