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18 de dezembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Associação não pode ajuizar ação de improbidade contra autarquia, diz TJ-RS

, o rol de legitimados ativos para a Ação Civil Pública do artigo 5º da Lei 7.347/1985, e o do artigo 82, da Lei 8.078... um projeto de lei para alterar o artigo 17 da Lei 8.429/1992, pretendendo incluir, entre os legitimados ativos para.../1990, não tem aplicação nos casos de tutela do patrimônio público e da moralida...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

da Lei 8.078/90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho Federal..., especialmente o artigo 2 , interferem na questão, em exame, devendo preponderar, passe-se o truísmo, a Lei 8.078/90... fixado na lei, o que é terminantemente vedado pelo artigo 201 do Código Civil. - Re...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

81, III, 82, I e 92 da Lei 8.078/90, e do art. 21 da Lei 7.347/85. 3. Quanto ao mérito, a Resolução 03/89, do Conselho..., a Lei 8.078/90, dada a especialidade dos temas envolvidos, na seara da relação consumerista, mormente o seu artigo 51... Resolução 03/89. 5. Noutro eito, nem se invoquem o artigo 12, da L...

Pg. 2451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, 451, 471, I e II, todos do CPC; 5º, III, da Lei 7.347/85; e 82, II, e 90 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz... ESPECIAL 617.506 - RJ (2014/0301208-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA...-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interpo...

Pg. 2452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

fora do âmbito de suas atribuições - violação aos arts. 5 da Lei 7.347/85, 82 da Lei 8.078/90 e 267, VI, do CPC... de retenção da peça recursal. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego...Pg. 2452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 2) Litispendência para exti...

Pg. 769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art... das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol..., pois “As associações a que se refere o art. 82, IV, do CDC têm legitimida...

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... Felipe Salomão, j. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação ...

Pg. 778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador... III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador... o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2...

Pg. 783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias... o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não... da sentença, pois “As associações a que se refere o art. 82, IV,...

Pg. 787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa.... A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo... conceder o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos ...

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