Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Agravo de Instrumento: AI 70059461269 RS

da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema... 724-STJ... proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária.... Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decisão profer...

Agravo de Instrumento: AI 70062513585 RS

, conforme ditames da Lei n. 7.347/85 e do próprio Código de Defesa do Consumidor. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução... do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade... ativa - também.... Artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002. JUROS...

Agravo de Instrumento: AI 70057415085 RS

da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ). Tema... 724... proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária.... Aplicação do art. 103 do CDC , a estender a eficácia da decisão proferid...

Agravo de Instrumento: AI 70064244064 RS

(autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ). Tema 724... e do próprio Código de Defesa do Consumidor . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução de título executivo que fixou o percentual... proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo ...

Agravo de Instrumento: AI 70061583423 RS

, conforme ditames da Lei n. 7.347/85 e do próprio Código de Defesa do Consumidor. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A execução... do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade... ativa - também.... Artigos 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002. JUROS...

Agravo de Instrumento: AI 70063966162 RS

legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor ). Tema 724-STJ: "Os poupadores... dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública .... Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo vál...

Agravo de Instrumento: AI 70057563470 RS

nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus... sucessores... associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública ... subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Ap...

Agravo de Instrumento: AI 70060496460 RS

... coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ... civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF... do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decisão proferida em ação coletiva p...

Agravo de Instrumento: AI 70063970800 RS

legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores... associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública .... Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicaçã...

Agravo de Instrumento: AI 70057838948 RS

. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Tema 724-STJ: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa..., de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12.... Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicação do...

×