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27 de novembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. Havendo possível condenação no julgamento das ações civis públicas, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 97..., assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.¿. Por sua vez, a Lei 7.347/1985, que trata da ação civil pública, permite a aplicação... purgação da mora (art. 62, II, da Lei 8.245-91). Se ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479386 GO 2014/0225967-1

jurisprudencial, violação dos arts. 82, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85... recursais, a recorrente alega, além dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 82, IV, § 1º, do Código de Defesa... do Consumidor e 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Sustenta, em síntese,...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

.Executado: Banco do Brasil S/A.R. Hoje.R. Autue-se.Vistos, etc.,Em obediência ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei ... se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 262). É cediço que a reforma processual instituída pela Lei . 11.232/2005...Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014 S...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de Defesa do Consumidor e 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/85. Sustenta, em síntese, que deveria ser dispensado.../167). Nas razões recursais, a recorrente alega, além dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 82, IV, § 1º, do Código..., parágrafo 4º, da Lei 7.347/85), não se vislumbra, na hipótese, o interesse...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. As associações a que se refere o artigo 82, IV do Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para pleitear em juízo em favor.... A execução está embasada no artigo 97 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem sobre as ações.... Concretizada a avaliação, designe-se audiência para os fins do ...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

nesta fase. Lembre-se que o art. 95, da Lei8.078/90, adverte que: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será... artigo 97 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem sobre as ações coletivas para a defesa.... Ademais, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor prevê a...

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

-se que o art. 95, da Lei8.078/90, adverte que: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando... artigo 97 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem sobre as ações coletivas para a defesa... 82, IV do Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para pleitear em juí...

Pg. 2856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

o artigo 82, IV do Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrem... artigo 97 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõem sobre as ações coletivas para a defesa... possível a resolução nesta fase. Lembre-se que o art. 95, da Lei8.078/90,...

Pg. 1403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2014

), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas... de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, desentençaproferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90... de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078/90). Na espécie, a ação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628753 SC 2014.062875-3 (Acórdão)

expendido pela Suprema Corte, porquanto inaplicável in casu . Com efeito, haure-se do art. 82, inciso IV, do Código de Defesa... dos seus associados - Inteligência dos artigos 1º, inciso IV e 5º, I e II, da Lei 7.347/85 e artigos 82, IV e 117... DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASS...

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