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31 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que a efetiva reparação... investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve: s .347/85 e 8.078/90 e na com suporte nas Leis Federai n.º Lei... da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar n...

Pg. 3388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, XXXV, 127 e 250 da Constituição Federal; os artigos 81, III, 82, 103 e 104 da Lei 8.078/90; os artigos 3º, 267, VI...-doença n.º 31/517.394.711-6, na forma do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, estando previsto o pagamento das diferenças..., e 543-C do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei 7.347/85, recordando-s...

Pg. 3392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se por prequestionados os artigos 5º, XXXV, 127 e 250 da Constituição Federal; os artigos 81, III, 82, 103 e 104 da Lei 8.078/90...; os artigos 3º, 267, VI, e 543-C do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei 7.347/85, recordando-se que não está... realizada no benefício previdenciário de auxílio-doença n.º 31/514....

Pg. 3411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

8.078/90; os artigos 3º, 267, VI, e 543-C do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei 7.347/85, recordando-se que não...-se por prequestionados os artigos 5º, XXXV, 127 e 250 da Constituição Federal; os artigos 81, III, 82, 103 e 104 da Lei... possa lhe prejudicar. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21924201320148260000 SP 2192420-13.2014.8.26.0000

. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo... artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação a tutela dos diretos individuais homogêneos.... Custas iniciais . Necessidade de recolhimento. Possibilidade de d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21924357920148260000 SP 2192435-79.2014.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21926505520148260000 SP 2192650-55.2014.8.26.0000

da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador... 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento do débito.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21923880820148260000 SP 2192388-08.2014.8.26.0000

Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento... civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação... do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21925215020148260000 SP 2192521-50.2014.8.26.0000

da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento... 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento do débito.... 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21924869020148260000 SP 2192486-90.2014.8.26.0000

, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para.... O artigo 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do...

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