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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

fl. 349). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 82, IV e 103 do Código de Defesa do Consumidor, 5º, V, "b... os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, impõe-se a sua concessão. Aplica-se o art. 103 do Código de Defesa... do Consumidor, acerca da eficácia das decisões proferidas nas ações col...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense... liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC), quanto por meio de ações individuais. Trata... do executado; nos termos e para os fins do artigo 475-J do Código de...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

acrescentado pela MP 2.102/2001, renumerada para 2.180/2001). E o Código de Defesa do Consumidor:Art. 98 - A execução... deste juízo. A lei de ação civil pública e também o Código de Defesa do Consumidor disciplinam igualmente. A lei de ação civil... admitido após o advento da Lei 11232/05 que modificou o Código de...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

de Justiça: Súmula n. 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Da Tabela Price.... CONFIRMAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE... de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que a matéria e...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

e VI, 37, 38 e 82, I do Código de Defesa do Consumidor; Pt. 5.961/93). Fundamento da Alteração : A publicidade enganosa... do arquivamento do inquérito.” Fundamento: O art. 5º, § 6º, da Lei 8.078/90, permite que os órgãos públicos legitimados..., mas que têm direito à informação correta sobre ele (arts. 6º, IV, 30-41,...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

pela Lei n. 8.078/90, o compromisso de ajustamento terá eficácia de título executivo extrajudicial. Ora, para que possa... defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos de consumidores ou de outros, entendidos como tais os de origem... comum, nos termos do art. 81º, III, c/c o art.82, I, do CDC, aplicáveis e...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

- Vistos. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei ... a prioridade na tramitação do feito; anote-se. 2.- De acordo com o artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03... que despendeu e os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do que pre...

Agravo de Instrumento: AI 20653995420148260000 SP 2065399-54.2014.8.26.0000

e 98, do CDC e artigos 1º, incisos II e IV, 5º, incisos I e II e 21, da Lei 7.347/85 Inexistência de irregularidade... Brasileiro de Defesa do Consumidor Diferença de remuneração de caderneta de poupança (Plano Verão) Procedência Ordem... do IDEC para promover a execução coletiva Inteligência dos artigos 81, parágr...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

e 82 da Lei 8.078/90. Instado a emendar a inicial, o Ministério Público indicou e qualificou as partes a serem... ali matriculados, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal, artigo 1º, II de Lei 7.347/85, e artigos 81... Soares (OAB/PA 8.507) ATO ORDINATÓRIO Com amparo no art. 1º, §2º, inciso II do P...

Pg. 528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

―pelos legitimados de que trata o art. 82‖, nos termos dos artigos 97 e 98 do CDC, caracteriza-se em substância... do Advogado-Geral da União (cf. artigos 1º e 7º-A da Lei 9.469/97). 10. A apuração dos valores devidos a cada... a lei não exige a iniciativa da parte, em especial da matéria constante dos ns. IV, V e ...

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