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02 de agosto de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21464375420158260000 SP 2146437-54.2015.8.26.0000

, parágrafo único , III , 82 , IV , 95 e 97 , da Lei 8.078 /90; artigo 5º da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único... a abranger toda a coletividade. O artigo 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata... da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Def...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21466185520158260000 SP 2146618-55.2015.8.26.0000

genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC... toda a coletividade. O artigo 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum... Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21470455220158260000 SP 2147045-52.2015.8.26.0000

foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J..., da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código... a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21445382120158260000 SP 2144538-21.2015.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento do débito, sobretudo.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21462167120158260000 SP 2146216-71.2015.8.26.0000

e incisos XXI e LIV , da CF ; artigos 81 , parágrafo único , III , 82 , IV , 95 e 97 , da Lei 8.078 /90; artigo 5º da Lei 7.347... com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva..., em sintonia com o disposto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21443312220158260000 SP 2144331-22.2015.8.26.0000

, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21442239020158260000 SP 2144223-90.2015.8.26.0000

). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor.... A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo... no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , ao pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21448145220158260000 SP 2144814-52.2015.8.26.0000

Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença... artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação... nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21469225420158260000 SP 2146922-54.2015.8.26.0000

da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador..., caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347... 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21438176920158260000 SP 2143817-69.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação... do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em re...

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