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30 de abril de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1006261-05.2015.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

de remuneração estabelecido no artigo 17, I, da MP 32/89 (Lei 7.730 /89) não se aplica às cadernetas de poupança..., sejam eles filiados ou não à associação autora da ação coletiva Aplicação do Código de Defesa do Consumidor... do julgamento: 11 de março de 2014). Daí a viabilidade de consumidor, residente em Sa...

Andamento do Processo n. 1000674-66.2015.5.02.0482 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

, revogado o art. 11 da Lei 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos... artigo 5º da Lei n. 7.347/85 e artigo 82, do CDC. Pelo exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam... a Lei 6615/78, que em seu artigo 13 prevê um adicional pela funçã...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

líquido e certo do consumidor, protegido pela Lei 8.078 /90, precisamente no artigo 6º , inciso X , quando impõe... em dobro aos consumidores lesados, como descrito no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... restabelecer o serviço, e argumenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

do disposto no art. 82 , III do Código de Defesa do Consumidor , mas n?o tem legitimidade passiva para a defesa..., assiste raz?o neste ponto, a parte autora, pois no caso dos PROCONs, estabelece o art. 82 , III do Código de Defesa... do Consumidor : "Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, s?o legitimados ...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

autora, pois no caso dos PROCONs, estabelece o art. 82 , III do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 82. Para os fins... do PROCON/Marabá, previstas na Lei Federal 8078 /90, criado na forma legal para esta finalidade, com competências para... e direitos protegidos por este código;" O parágrafo único do art. 81 do...

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor .Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J... único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

, j. 21.05.13).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa....A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor .Afora isto, o prazo... conceder o diferimento das custas para o fim desta fase processual, ...

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

associação autora da ação coletiva Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , que assinala o efeito “erga omnes... especial, não foi alcançado pela limitação do art. 2º-A da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35... estariam - diz-se - sujeito ao regime do artigo 178 , § 10, III, do Código Ci...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

associação autora da ação coletiva Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , que assinala o efeito “erga omnes... especial, não foi alcançado pela limitação do art. 2º-A da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180... ( CDC , art. 6º , VIII ), porquanto verossímil a versão do consumidor exequente ...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , que assinala o efeito “erga omnes” da sentença de procedência das ações... limitação do art. 2º-A da Lei 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 Consideração... do princípio da facilitação do reconhecimento dos interesses do consumidor em juízo ( CDC...

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