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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 6861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. INTELECÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. O recorrente apontou ofensa... aos arts. 267, VI, e 295, II, do CPC; arts. 81, parágrafo único, I e II, 82 e 104 do CDC e art. 25, IV, a, da Lei...), 22 de setembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (16632) RECURS...

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

". Por outro lado, a matéria referente aos arts. 81, parágrafo único, I e II, 82 e 104 do CDC, bem como o disposto no art... para o ajuizamento da demanda com base na aplicação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito.... 25, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público não foram objeto de debate n...

Pg. 10056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

mérito, sustenta negativa de vigência aos arts. 81, 82 e 107 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ilegitimidade... no art. 16 dia Lei 7.347/85, na redação da Lei 9.494/97. 7. Caberá à 37ª Vara Federal a competência para... em defesa do consumidor e proposta por associação que preencha os requisitos p...

Pg. 10059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

Pg. 10059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 As associações a que se refere o artigo 82, IV do Código... ajuizar ação civil pública, fundada no art. 21 da Lei 7.347/85 , verbis: "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses... é pautada na lei, no estatuto que rege a atuação, o Código Brasileiro de Trânsi...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322... seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno... PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA EM DEFESA DOS CONSUMI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15932120125090664

os artigos 81 e 82 da Lei 8.078/1990, evidente a legitimidade do Sindicato, por se tratar a presente demanda de direitos....      - violação da Lei 8.073/1990, artigo 3º.      - divergência jurisprudencial.      A pretensão recursal está dirigida à....              Publique-se.              Brasília, 23 de setembro de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18325920125150049

art. 97 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar... a possibilidade de execução individual de sentença, de ação coletiva. Invoca O disposto no artigo 97 do Código de Defesa... coletiva. O artigo 97 do CDC , ao tratar das ações coletivas para a defesa ...

Apelação Cível: AC 70057343733 RS

. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA. COISA... do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é.... 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao...

Apelação Cível: AC 70057632812 RS

ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA... submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação... em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Cód...

Apelação Cível: AC 70057942872 RS

. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3.A cláusula contratual que determina... de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto...

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