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18 de abril de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 300002820145210019

), proposta por um dos "entes exponenciais" legalmente legitimados (art. 82 da Lei 8.078/90), são aplicáveis as normas... investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei 8.078/90... se processar de forma coletiva (art. 98, § 2º, I e II, da Lei 8.078...

Pg. 544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo... único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput e §4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC... e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidad...

Pg. 545. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento...; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo ...

Pg. 546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei.... Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608... do débito. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. ...

Pg. 547. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo... dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artig...

Pg. 548. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil... dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei... por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-...

Pg. 549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º... dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90... da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9...

Pg. 550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput... e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20,caput e §4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J... da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendime...

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 97 desse Código... do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecida tal possibilidade, foi vetado. Assim, caso pretendam promover... as custas e taxas, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição ...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

podem ser promovidas pela vítima, a teor do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 97... remuneratórios, de obrigação acessória, prescrevendo na forma estabelecida pelo artigo 178, parágrafo 10, inciso III, do Código... Civil. Trata-se de ação de cunho pessoal, cujo prazo prescricional, na vigên...

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