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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 2491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

jurisprudencial, ofensa aos arts. 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei 8.078/90, 1º, IV, 5º e 21 da Lei 7.347/85, 5º, II, a, 6º, VII, b... e d, e XII, da Lei Complementar 75/90 e 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, aos argumentos de que: (I) não haveria..., entre os quais se inserem os direitos do contribuinte; (II) "a pr...

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

a atuação do engenheiro calculista. Alegou afronta ao art. 18 da Lei. 5.194 /1966, pretendendo a exclusão... aos arts. 6º , XII , da LC n. 75 /1993, 81 e 82 do CDC , destacando a ilegitimidade ativa do Ministério Público para..., com fundamento no art. 618 do CC/2002 , tendo em vista que o edifício desabou seis anos a...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal... como titular da defesa de quaisquer interesses jurídicos individualmente considerados. E que no caso dos moradores do Edifício Ijuí... do desabamento do prédio, conforme se extrai dos arts. 81 e 82 do CD...

Pg. 5060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

certo e determinado, além de alcançar parcela indicada de consumidores facilmente identificada, implicando a sua defesa... sua, diretamente, com a ação em Juízo." Em suas razões recursais, o Parquet mineiro alega ofensa aos arts. 81, 82 e 91 do CDC..., defendendo que a pretensão deduzida em Juízo evidencia a defesa de...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/09/2016

de julho de 1985, e os arts. 81 e 82, ambos da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa... Complementar n.º 69/90, Lei Complementar n.º 75/93 e no Código Eleitoral; CONSIDERANDO as disposições atinentes... do Consumidor), em consonância com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Federal 8.625, d...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 27/09/2016

da Constituição Federal, art. 82 da Lei 8.078/90 e art. 1º, II da Lei 7.347/85); CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º... 12/1994 e, ainda, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º, da Lei 8.069/1990: “É dever da família, da comunidade..., da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, § 1º, da Lei 7.34...

Pg. 1855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

COLETIVA, NOS TERMOS DO ART. 82 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART.... PRELIMINAR. DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Portaria n. 0188/2016 - 26/09/2016 do TJRO

, I, II e III c/c art. 82, I do CDC e; Lei Federal 7.347/85) e a defesa da probidade administrativa e do patrimônio..., conforme artigo 1º da LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010. CONSIDERANDO que são atribuições do Ministério Público... público (art. 37, caput, da CF e Lei 8.429/92); CONSIDERANDO ação est...

Andamento do Processo n. 0013820-37.1999.403.6100 - Ação Civil Pública - 26/09/2016 do TRF-3

abusiva e expressamente vedada na Lei 8.078/1990, artigo 39, inciso I (Código de Defesa do Consumidor): É vedado... a esses comandos constitucionais, o legislador infraconstitucional estabelece no artigo 1.º da Lei 8.078/90 ? o denominado Código... de suas Disposições Transitórias. O artigo 82, inciso I, da Lei 8.078/...

Andamento do Processo n. 1092791-06.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 26/09/2016 do TJSP

com o artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense... liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC ), quanto por meio de ações individuais. Trata... do executado; nos termos e para os fins do artigo 475-J do Código de Process...

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