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11 de fevereiro de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1491332-7 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

PÚBLICA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACIFICADA... das regras do art. 475-B do Código de Processo Civil (...)". (AC 610021-4; de minha relatoria; DJ de 06/10/2009). No... BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PR...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

, especialmente quando, no artigo 81, parágrafo único, ao tratar da defesa coletiva, em juízo, dos interesses e direitos... que tramitou em Brasília.De acordo com o artigo 95 do CDC, a sentença proferida na ação coletiva em defesa de direitos... coletiva, cujos legitimados para propositura serão os elencados no artigo ...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou... para propositura serão os elencados no artigo 82 do CDC.De posse do título executivo judicial oriundo da ação coletiva... de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação, com fu...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

os elencados no artigo 82 do CDC.De posse do título executivo judicial oriundo da ação coletiva, os beneficiários... o processamento e julgamento da presente ação, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE... em ação coletiva promovida em defesa dos interesses individuais homogên...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Difusos e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou de conceber inovações relativas à tutela jurisdicional..., art. 113).Desse modo, o processo foi equivocadamente distribuído a este Juízo, haja vista que o Código de Divisão... dos conflitos metaindividuais, especialmente quando, no artigo 81, parágrafo único...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou de conceber inovações... de execução coletiva, cujos legitimados para propositura serão os elencados no artigo 82 do CDC.De posse do título executivo... artigo 113 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.REMET...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou de conceber inovações relativas à tutela jurisdicional dos conflitos... metaindividuais, especialmente quando, no artigo 81, parágrafo único, ao tratar da defesa coletiva, em juízo, dos interesses... de execução coletiva, cujos legitimados para propositura serão os ...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

o cumprimento de sentença na hipótese de execução coletiva, cujos legitimados para propositura serão os elencados no artigo 82... da presente ação, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE...: 101915 PROCESSO 0003302-84.2000.8.10.0001 (33022000) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS PO...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, inciso I, fine, da Lei Complementar 75/1993 e com o art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 e artigos 11 e 22 da Resolução 90..., coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º... 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que a...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

pelo Juiz na forma disposta no § 1º do art. 82 do CDC e das alíneas a e b, do inciso V, do art. 5º da Lei de Ação Civil....u.); “AÇÃO COLETIVA. Associação de defesa de consumidores. 1. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 2. Ação movida.... Petição inicial inepta. Ação extinta. Recurso não provido. 1. ‘A associação que...

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