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26 de fevereiro de 2015
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

da forma prevista no art. 100 da Lei 8078/1990, o qual, pela pertinência, transcreve-se: "Art. 100. Decorrido o prazo... com documentos de fls. 31 - 9800.Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir.Com efeito, conforme o art. 6º do Código...". Na espécie, embora seja inquestionável a legitimidade da associaçã...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J... para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo..., pois “As associações a que se refere o art. 82, IV, do CDC têm legitimidade ...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003...-se prequestionados todos os temas e artigos de lei ora aborda...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa.... A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo... conceder o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos ...

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

dispositivos: artigo 5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90..., DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 21/STJ...; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único,...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem... Felipe Salomão, j. 21.05.13). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código... da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos ...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

5º, caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º... da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, caput e §4º... nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui ro...

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC... o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo..., pois “As associações a que se refere o art. 82, IV, do CDC têm legitimidade pa...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei...-se prequestionados todos os temas e artigos de lei ora abordados, a fim de viabilizar à parte interessada a interposição dos recursos... 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, ...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador... foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J... das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Le...

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