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30 de julho de 2014
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º (Vetado) .

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

- Honorários. É possível ao juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando a alegação... , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense. O diferimento não... tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82 CDC ), quanto por ...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

referida na inicial (feito 06.213074-9), ser liquidada e executada tanto da forma coletiva (legitimados do artigo 82..., de acordo com o artigo 4º , inciso III , da Lei 11.608 /03, que regula o custo dos serviços públicos de natureza forense... iniciais, que deverão ser recolhidas ao final do processo, de acordo...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, do art. 5º , da Lei 7.347 . Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO.... 787 , do Código Civil ). Ante o exposto, julgo improcedente a ação, com fundamento no art. 269 , I , do CPC... definido no art. 130 do Código de Processo Civil . Como atesta a jurisprudência: “Co...

Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/07/2014

, NOS TERMOS DO ART. 82, INC. IV, DO CDC E ART. 5º, INC. V, DA LEI 7.347/85...NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE...-97.2013.8.21.0048) -INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC (PP. FERNANDO SCHIAFINO SOUTO, MIGUEL ANGELO.... ESTRELA, 29 DE JULHO DE 2014 JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140094323 SC 2014.009432-3 (Acórdão)

- com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil, 81 e 82 do CDC, 205 da CRFB, 163 da CE e 208 do ECA... de que trata o art. 13 da Lei Federal 7.347/85, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência." Como visto... que, segundo o art. 167 da Constituição Federal, é vedado o início de p...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

de depósitos em caderneta de poupança. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados... vi do disposto no art. 21 da Lei n. 7.347/85 e nos arts. 81, parágrafo único, 111 e 91 da Lei n. 8.078/90... prospera, considerando já se encontra pacificada a aplicação do Código de Defesa do C...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

reiteradamente vem sendo decidido, as disposições do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor são claras em dissociar.... Execução de sentença proferida em ação civil pública. Art. 18 da Lei 7.347/85. Inaplicabilidade. Incidência... restrita ao processo cognitivo. 1. A regra inserta no art. 18 da Lei n.º 7.347/8...

Pg. 44. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2014

/90 ( Código de Defesa do Consumidor), e 1°, IV, e 21 da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). Ficam... DO ARIGO 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Autos ; 0610953-95.2014.8.04.0001 Ação... todos os interessados intimados, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

e art. 82, I L. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) observado o disposto na legislação vigente... Estadual, art. 25, IV, alínea “a”, da lei federal 8.625/93, nas disposições da lei 7347/85 e, Considerando... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

do Ceará) e pelo art. 82, I L. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), observado o disposto na legislação vigente... do Ministério Público do Estado do Ceará) art. 52 da Lei Estadual 10.675/82 (Código do Ministério Público do Estado... Complementar . 72/08 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Esta...

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