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30 de maio de 2016
Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2° (Vetado) .

§ 3° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2015/0223517-3 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de servidores públicos), artigo 6º do CPC, artigos do Código de Defesa do Consumidor etc. [...] a alegação de coisa..., inclusive em questões judiciais ou administrativas; b) Art. 240, alínea a, da Lei 8.112/90, que traz, de forma expressa..., como por exemplo, artigo 8º, III, da CRFB/1988 (legitimidade das entidades ...

Andamento do Processo n. 2005/0097253-5 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

jurisprudencial, violação aos arts. 1º, V, e 21 da Lei 7.347/85; 81, III, 82, I, 90, 92, 94 e 117 da Lei 8.078/90; 82, III.... Precedentes. 3. No caso, o aresto impugnado não se manifestou sobre a tese de que o art. 20, § 4º, do Código de Mineracao.... Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugn...

Andamento do Processo n. 0029637-17.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... NÃO PROVIDO.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Cons...

Andamento do Processo n. 0029639-84.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... comportam acolhimento.A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... PROVIDO.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto n...

Andamento do Processo n. 0029640-69.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... acolhimento.A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código ...

Andamento do Processo n. 0029648-46.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... comportam acolhimento.A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... PROVIDO.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto n...

Andamento do Processo n. 0029649-31.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata... acolhimento.A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor... PROVIDO.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6...

Andamento do Processo n. 0032688-02.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

, de modo a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor... NÃO PROVIDO.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Cons...

Andamento do Processo n. 1002802-04.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475.... O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis.... 21.05.13).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública comb...

Andamento do Processo n. 1002808-11.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 30/05/2016 do TJSP

toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum..., j. 21.05.13).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa... da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do ...

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