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03 de setembro de 2015
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

-se a punibilidade: ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção. ...” Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal.... 107, inciso IV e 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal Brasileiro c/c Art. 61 do Código de Processo Penal..., com fundamento no Art. 107, inciso IV do Código Penal, c/c Arts. 60, inciso I e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21251417320158260000 SP 2125141-73.2015.8.26.0000

(Lei 6.368/76) e de processos da Justiça Militar (arts. 434 e 496 do Código de Processo Penal Militar) "( Curso de Direito... com a Lei 11.638/07 (art. 3º) e Lei 6.404/76 (art. 176, par. 6º) determinou a publicação do balanço anual... porque observado o conteúdo do art. 3º da Lei 11.638/07. Alegam as agravant...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2015

extrema, após analisadas as circunstâncias do art. 69 e ss do Código Penal Militar, não seria superior a 04 (quatro... (por 3 vezes), na forma do art. 80, 251 e 223, todos do Código Penal Militar; Ao segunda Denunciado a prática do crime... descrito no art. 305 (por 7 vezes) do Código Penal Militar. A denúncia foi rec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20863339620158260000 SP 2086333-96.2015.8.26.0000

) e de processos da Justiça Militar (arts. 434 e 496 do Código de Processo Penal Militar) "( Curso de Direito Constitucional... a incidência do inciso I do artigo 155 do Código de Processo Civil, bem como de segredo industrial a ensejar a concessão... de interesse público a ser resguardado, que autorizaria a incidência...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

descrito no artigo 206, §1º DO Código Penal Militar. Analisando os autos verifico que foi imposta as condições de cumprimento... art. 79, todos do Código Penal Militar, em face de SD PM MARIO JORGE PROCÓPIO JUNIOR, já qualificado nos autos...: 11867-66.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)-...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

nos autos, dando-os como incurso no crime descrito no art. 305 , do Código Penal Militar , porque na data de 03 de julho...Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss..., eis que o MM. Juiz de Direito do Juízo Militar entendeu que a sessão secreta a...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

. 1.261/1981, teria respaldo, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969... provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno... secreta (na qual houve a leitura do relatório e o julgamento do Recorrente)...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2014

, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). (…) Com o advento da Constituição... provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno... contra decisão monocrática sob alegação de ocorrência de vício do art. 535 do Cód...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). (…) Com o advento da Constituição... do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). (…) Com o advento da Constituição da República de 1988..., a Segunda Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “PROCESSUAL PENAL ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/05/2014

de declaração com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, cujas razões do Embargante pretendem nitidamente apenas... no indeferimento da petição inicial com base nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5... e de seu advogado na sessão secreta legalmente prevista no art. 434,...

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