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28 de julho de 2014
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

nos autos, dando-os como incurso no crime descrito no art. 305 , do Código Penal Militar , porque na data de 03 de julho...Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss..., eis que o MM. Juiz de Direito do Juízo Militar entendeu que a sessão secreta a...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2014

, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). (…) Com o advento da Constituição... provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno... contra decisão monocrática sob alegação de ocorrência de vício do art. 535 do Cód...

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). (…) Com o advento da Constituição... do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). (…) Com o advento da Constituição da República de 1988..., a Segunda Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “PROCESSUAL PENAL ...

Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2014

essa previsão. É importante salientar que a sessão secreta também é prevista no art. 434 do Código de Processo Penal Militar... com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril... inúteis em seu texto". No processo disciplinar regulado pela Lei n. 8.51...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

, quanto ao processo penal militar: ‘convivência, reconhecida por esta corte, com a constituição federal (art. 93, IX), da norma... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO... pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar, tendo em vista que s...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

. 1.002/1969). O art. 434 do Código de Processo Penal Militar dispõe: “Art. 434. Concluídos os debates e decidida..., do Decreto estadual n. 1.261/1981, teria respaldo, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n... de Justiça, no artigo 434 do Código de Processo Militar, verbis: ‘Art. ...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014 PROCESSO TAMBÉM POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR E POR HAVER... em processo no Poder Judiciário, mas também na Administração Pública, como dispõe o inc. LV do art. 5º: “aos litigantes... EM TROCA DE MERCADORIAS POR ELES FURTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

. 1.261/1981, teria respaldo, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). O art.... 434 do Código de Processo Penal Militar dispõe: “Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem... 434 do Código de Processo Militar, verbis: ‘Art. 434. Concluídos os ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/10/2013

. Por disposição do artigo 2º, inciso XI, da Lei Complementar 33/2003, restou extinta a vinculação de qualquer vantagem... que pronunciou o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos II, V, do Código Penal, a fim de que seja ele submetido.... ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2013

. DA JUSTIÇA MILITAR ATA DE SESSÃO DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA – ART. 448 DO CPPM NÚMERO DO PROCESSO: 3291... TOTALMENTE PÚBLICO, EIS QUE O MM. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ENTENDEU QUE A SESSÃO SECRETA A QUE SE REFERE O ART. 434... PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 99887 - 2007 \ 135. Nr: 5612-63.2007.811.0042 A...

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