Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

, quanto ao processo penal militar: ‘convivência, reconhecida por esta corte, com a constituição federal (art. 93, IX), da norma... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO... pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar, tendo em vista que se encontra amparada por Decreto em vigência no...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

. 1.002/1969). O art. 434 do Código de Processo Penal Militar dispõe: “Art. 434. Concluídos os debates e decidida..., do Decreto estadual n. 1.261/1981, teria respaldo, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n... de Justiça, no artigo 434 do Código de Processo Militar, verbis: ‘Art. 434. Concluídos os debates e decidida...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2014 PROCESSO TAMBÉM POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR E POR HAVER... em processo no Poder Judiciário, mas também na Administração Pública, como dispõe o inc. LV do art. 5º: “aos litigantes... EM TROCA DE MERCADORIAS POR ELES FURTADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

. 1.261/1981, teria respaldo, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969). O art.... 434 do Código de Processo Penal Militar dispõe: “Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem... 434 do Código de Processo Militar, verbis: ‘Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/10/2013

. Por disposição do artigo 2º, inciso XI, da Lei Complementar 33/2003, restou extinta a vinculação de qualquer vantagem... que pronunciou o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2°, incisos II, V, do Código Penal, a fim de que seja ele submetido.... ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2013

. DA JUSTIÇA MILITAR ATA DE SESSÃO DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA – ART. 448 DO CPPM NÚMERO DO PROCESSO: 3291... TOTALMENTE PÚBLICO, EIS QUE O MM. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ENTENDEU QUE A SESSÃO SECRETA A QUE SE REFERE O ART. 434... PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO 99887 - 2007 \ 135. Nr: 5612-63.2007.811.0042 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 433784 SC 2011.043378-4

também é prevista no art. 434 do Código de Processo Penal Militar para o julgamento dos crimes militares... o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330 , I . ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR... dos policiais militares, tem o rito para o processamento no art. 1º da Lei Estadual n. 8.518 /92. Vale transcrever a redação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 369252 SC 2011.036925-2

essa previsão. É importante salientar que a sessão secreta também é prevista no art. 434 do Código de Processo Penal Militar para... o previsto pelo Código de Processo Civil , art. 330 , I . ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR..., órgão administrativo para punição disciplinar dos policiais militares, tem o rito para o processamento no art. 1º da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1188 MS 2007.001188-4

– AUSÊNCIA DO ADVOGADO QUANDO DA DELIBERAÇÃO DOS JUÍZES – ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – INEXISTÊNCIA... no parecer, o artigo 434 do Código Penal Militar prevê que o julgamento, na Justiça Castrense, realizar-se-á em sessão... do Código Penal Militar (estelionato), ao cumprimento de 3 anos de reclusão, em regime aberto. Alega, para tanto...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110278030 SC 2011.027803-0 (Acórdão)

aplicadas subsidiariamente às disposições desta Lei as Normas do Código de Processo Penal Militar' (art. 13). A ratificação... no art. 434 do Código de Processo Penal Militar para o julgamento dos crimes militares. E ainda que se diga... militares, tem o rito para o processamento no art. 1º da Lei Estadual n. 8.518 /92. Vale transcrever a redação do dispositivo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596549/artigo-434-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969