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01 de outubro de 2016
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Apelação: APL 15260114 PR 1526011-4 (Acórdão)

merece prosperar. O artigo 434, do Código de Processo Penal Militar reza: "Concluídos os debates e decidida... art. 435 do Código de Processo Penal Militar. Veja que, segundo a lei infraconstitucional mencionada, no julgamento..., induz caber ao Juiz de Direito prolatar seu voto em primeiro lugar. O artigo 435, do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15260114 PR 1526011-4 (Acórdão)

, entretanto, não merece prosperar. O artigo 434, do Código de Processo Penal Militar reza: "Concluídos os debates e decidida... de votação daquele Colegiado, a qual é disciplinada no art. 435 do Código de Processo Penal Militar. Veja que, segundo a lei...” e “l”, artigo 79 e 80, todos do Código Penal Militar, nos segu...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 71932016

do artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM). O Ministério Público apresentou contrarrazões, às...”, e no artigo 303, “caput”, c.c. artigo 70, inciso II, alínea “l”, na forma do artigo 79, todos do Código Penal Militar... Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo (Processo 67.595/1...

Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de absolver o Acusado impropriamente, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano. EMENTA: APELAÇÃO CR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N° 1.387.214-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. APELANTE: FLAVIO JULIANO MARAFON APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1150920157000000 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SESSÃO RESERVADA. PRESENÇA DO MINISTRO EXCEPTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM O RISTM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 140 do RISTM e os dispositivo...

Andamento do Processo n. 19139-48.2008.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/08/2015 do TJMT

do crime de falsificação de documento agravado descrito no artigo 311 , § 1.º , do Código Penal Militar , e CONDENA-LO pela... do Juízo Militar entendeu que a sessão secreta a que se refere o art. 434 do CPPM não foi recepcionada pela Constituição... prática do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

(três) meses a 01 (um) ano de detenção e pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo ambos, portanto, em 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 109, inciso V do Código Penal. In

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21251417320158260000 SP 2125141-73.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000551895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2125141-73.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2015

No dia e hora acima indicados, reunido o Conselho Permanente de Justiça e presentes todos os Juízes Militares, o Promotor de Justiça e as pessoas acima mencionadas, o Promotor de Justiça Militar,

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