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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de absolver o Acusado impropriamente, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano. EMENTA: APELAÇÃO CR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N° 1.387.214-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. APELANTE: FLAVIO JULIANO MARAFON APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1150920157000000 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. JULGAMENTO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SESSÃO RESERVADA. PRESENÇA DO MINISTRO EXCEPTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM O RISTM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 140 do RISTM e os dispositivo...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

(três) meses a 01 (um) ano de detenção e pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, prescrevendo ambos, portanto, em 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 109, inciso V do Código Penal. In

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21251417320158260000 SP 2125141-73.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000551895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2125141-73.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2015

No dia e hora acima indicados, reunido o Conselho Permanente de Justiça e presentes todos os Juízes Militares, o Promotor de Justiça e as pessoas acima mencionadas, o Promotor de Justiça Militar,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20863339620158260000 SP 2086333-96.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000442349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086333-96.2015.8.26.0000, da

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 84378 Nr: 10168-11.2007.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 13/05/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.148 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

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