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10 de fevereiro de 2016
Artigo 434 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se relacionem com o fato sujeito a julgamento.

Pronunciamento dos juízes

Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

da Constituição Federal e aos arts. 434 e 435 do Código de Processo Penal Militar . Suscita, ainda, nulidades decorrentes (i..., 301, 209-"caput" e 177-§ 2º do Código Penal Militar , pelos fatos assim descritos na incial acusatória: "No dia 14... de convocação, nos exatos termos da Lei 8457 /1992 (arts. 16 e seguin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13872143 PR 1387214-3 (Acórdão)

do Código de Processo Penal Militar . Suscita, ainda, nulidades decorrentes ( i ) da influência de Juiz Militar mais antigo... de carecer a decisão dos juízes militares de fundamentação, o art. 438-§ 2º do Código Processual Penal Militar dispõe... único , 301 , 209-“caput” e 177-§ 2º do Código Penal Militar , pelos fa...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1150920157000000 DF

da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e dos advogados devidamente constituídos no processo principal (Ação Penal...; 93, IX. CPPM - ARTS. 129; 434. RISTM - ARTS. 138; 140; 141. LEI 12.016/09 - ARTS. 5°; 23. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA..., POUL. VÍCIOS DE CAPACIDADE SUBJETIVA DO JULGADOR: DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2015

-se a punibilidade: ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção. ...” Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal.... 107, inciso IV e 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal Brasileiro c/c Art. 61 do Código de Processo Penal..., com fundamento no Art. 107, inciso IV do Código Penal, c/c Arts. 60, inciso I e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21251417320158260000 SP 2125141-73.2015.8.26.0000

(Lei 6.368/76) e de processos da Justiça Militar (arts. 434 e 496 do Código de Processo Penal Militar) "( Curso de Direito... com a Lei 11.638/07 (art. 3º) e Lei 6.404/76 (art. 176, par. 6º) determinou a publicação do balanço anual... porque observado o conteúdo do art. 3º da Lei 11.638/07. Alegam as agravant...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2015

extrema, após analisadas as circunstâncias do art. 69 e ss do Código Penal Militar, não seria superior a 04 (quatro... (por 3 vezes), na forma do art. 80, 251 e 223, todos do Código Penal Militar; Ao segunda Denunciado a prática do crime... descrito no art. 305 (por 7 vezes) do Código Penal Militar. A denúncia foi rec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20863339620158260000 SP 2086333-96.2015.8.26.0000

) e de processos da Justiça Militar (arts. 434 e 496 do Código de Processo Penal Militar) "( Curso de Direito Constitucional... a incidência do inciso I do artigo 155 do Código de Processo Civil, bem como de segredo industrial a ensejar a concessão... de interesse público a ser resguardado, que autorizaria a incidência...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

descrito no artigo 206, §1º DO Código Penal Militar. Analisando os autos verifico que foi imposta as condições de cumprimento... art. 79, todos do Código Penal Militar, em face de SD PM MARIO JORGE PROCÓPIO JUNIOR, já qualificado nos autos...: 11867-66.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)-...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

nos autos, dando-os como incurso no crime descrito no art. 305 , do Código Penal Militar , porque na data de 03 de julho...Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss..., eis que o MM. Juiz de Direito do Juízo Militar entendeu que a sessão secreta a...

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597148 MS

. 1.261/1981, teria respaldo, por analogia, no art. 434 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002/1969... provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno... secreta (na qual houve a leitura do relatório e o julgamento do Recorrente)...

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