Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130821435 SC 2013.082143-5 (Acórdão)

. 2º, §§ 1º e 2º; 4º, § 2º; 5º; 7º; 8º; 14, da Lei n. 8.080/90; ou os arts. 81, 94, 103 da Lei n. 8.078/90; ou os arts. 3... qualquer ofensa ao § 5º do art. 195, bem como aos artigos 165 e 167, da Constituição Federal de 1988, que tratam da lei de diretrizes.... "Sobre a universalidade da cobertura, no âmbito infracons...

Pg. 76. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de defesa coletiva dos consumidores (art. 81 do CDC); permanece suspensa a tramitação dos processos nos Juizados Especiais... seu conteúdo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras..., desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capa...

Pg. 138. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

relevo em face das ações individuais. Para tanto, revisitam-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor..., conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. No mérito propriamente dito. Enquanto vigente... a partir do ajuizamento desta ação individual, nos termos do artigo 21...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE... de aposentadorias, pretensão efetiva da autora (artigo 7º, §2º, da Lei n° 12.016/09). Nestes termos, INDEFIRO liminar... previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal 11.419 de 19.12...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, nos termos do artigo 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, a efetivação deste direito difuso somente... do artigo 5º da Lei 7.347/85. Diante do exposto, quanto ao pedido cominatório, a ação merece ser extinta sem resolução... do mérito, por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do artigo 267, VI, ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11556419 PR 1155641-9 (Acórdão)

por agente substituído naquela ação, por força do disposto analogicamente no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor... agravada pelos seguintes fundamentos: a) que aplicação do parágrafo único do artigo 2º da Lei 7.347 /1985 se dá... do artigo 2º , § único da Lei n. 7374 /85 e do artigo 265 , inciso IV , alín...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11337927 PR 1133792-7 (Acórdão)

, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor , preservando o direito de ajuizamento... da literalidade do aludido art. 81 1 do Código de Defesa do Consumidor r, cujo caput dispõe que "a defesa dos interesses e direitos... presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (pode...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11531550 PR 1153155-0 (Acórdão)

. Assim e por isto, ao se interpretar o Código de Defesa do Consumidor , em especifico o disposto no artigo 81 , além... de ação coletiva ­ o que, de resto, é da literalidade do aludido art. 81 1 do Código de Defesa do Consumidor r, cujo caput... o art 81 do Código de Defesa do Consumidor ) e observa precedentes deste ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1123201215103004 0001123-42.2012.5.03.0151

ou, sucessivamente, ao FAT, instituído pela Lei 7.998/90. A liminar foi concedida por decisão acostada à fl. 385, tendo... e recolhimento mensal de FGTS, não havendo enquadramento no disposto no art. 81, III, do CDC (fl. 492). De fato, a aferição..., eis que aviados a tempo e modo e regulares as representações. 2. Mér...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, art. 81 do CDC, art. 1º, da Lei n.º 9.868/99, e arts. 295, IV e 267, I e VI, do CPC... jurisprudencial arguido, o recorrente não foi atento às exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil... recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). A ausência d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596588/artigo-81-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990