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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1042609 GO 2008/0045572-4

dos artigos: (i) 3º do CPC, 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, 1º e 25 da Lei 8.625⁄93 , ante a ilegitimidade... e o interesse social (CDC - art. 1º) se sustenta nos dispositivos da Constituição Federal, arts. 127 e 129; no Código de Defesa... do Consumidor, ao proteger os interesses individuais homogêneos ou ...

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

considerou que a ação civil coletiva manejada pelo Ministério Público, prevista no artigo 81 do Código de Defesa...Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas A Quarta Turma do Superior Tribunal... de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à r...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531008 RJ 2014/0140587-1

90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 2.1. A alegação de violação ao art. 535 , II do Código de Processo Civil... importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, aduz contrariedade ao art. 6º , § 3º , I , da Lei 8.987 ⁄95 e art. 81... , III, da Lei 8.07890, ao sustentar, em síntese, a regularidade do forne...

Pg. 2071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

11.445/2007, art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/95 e art. 81, III, do CDC, não há como afastar o óbice da Súmula 282 do STF.... SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43 DA LEI 11.445/2007, 6º, § 3º, I, DA LEI 8.987/95 E 81, III, DO CDC... DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, "j", 43, II, e 44 da Lei 4.591/1964; d) 2º, 4º, I, II, "a", "c" e "d", III e VI, 6º, VI, VII, VIII e X, 81, II, 83... e 84 do Código de Defesa do Consumidor; e) 1º, 12, 45, 52, 186, 212, I, II e IV, 247, 389, 395, 398, 422, 927, 653, 654, 1º... do condomínio para exercer os atos da vida civil e, assim, atuar em Ju...

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

a um grupo isolado de pessoas, ainda que consumidores, não se confunde com a defesa coletiva de seus interesses... se aplica à hipótese o disposto nos artigos 81 e 82, I, do CDC. 5. No caso, descabe cogitar, até mesmo, de interesses... (DF), 17 de setembro de 2014. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (2549) RECURSO ESPECIA...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. b) Lei . 8.078/1990..., em prequestionamento, ofensa a vários dispositivos constitucionais, ao art. 21 da Lei Federal . 7.347/1985; aos arts. 81, III, e 97... (Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo): Art. ...

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

individuais homogêneos (Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III c/c arts. 91-100), cujo ajuizamento levaria à suspensão... do Judiciário. Com a insuficiência dos arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, que não resolveu o problema do nascimento... de setembro de 2014. (assinado eletronicamente) ANTONIO DE CARVALHO BA...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

81, inciso II, CDC), de modo que, embora a ação tenha sido proposta por uma associação de consumidores, a decisão... por artigos ; b) ilegitimidade ativa dos correntistas que não forem associados do IDEC ; c) excesso de execução pela... a execução, em todos seus aspectos. É a síntese necessária. A liquidação por artig...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

-63.2012.8.26.0000). O direito pleiteado na ação de conhecimento é coletivo (artigo 81, inciso II, CDC), de modo que, embora... para o dia 21 de outubro de 2014, às 11:30 horas, ficando mantidas as demais determinações contidas a fls. 100. Int. - ADV....C.G. - - J.B.A.A. - - V.S.G.R. - - C.S. - Certifico e dou fé que, ...

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