Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Decisão do STJ sobre expurgos inflacionários é equivocada

, conforme inteligência do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, possui a prerrogativa de ter seu direito defendido... menciona os artigos 95 [3] e 97 [4] do Código de Defesa do Consumidor, 219 [5] e 475-A [6] do Código de processo Civil... causados; [4] Artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidos...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

invocar o artigo 81, II e 103, II ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos... aquela prevista no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual determina somente pena de multa... pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei...

Pg. 909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

, caput e parágrafo único e 104 da Lei 8078/90, c/c art. 543-C,; art. 219, §1º, e art. 269, IV, do Código de Processo... Civil; art. 127, Constituição, c/c art. 21, da Lei 7347/85 e arts. 81, III, e 82 da Lei 8078/90; e arts. 3º e 267, VI... a III do art. 16 da Lei 8.213/91 se encontrem em uma destas situações. Subsidiariamente, o réu requereu a declaração...

Pg. 911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

; arts. 103, caput e parágrafo único e 104 da Lei 8078/90, c/c art. 543-C,; art. 219, §1º, e art. 269, IV, do Código... de Processo Civil; art. 127, Constituição, c/c art. 21, da Lei 7347/85 e arts. 81, III, e 82 da Lei 8078/90; e arts. 3º e 267.../2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Em resumo...

Pg. 916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

. 5º, XXXV, 37, e 250, da Constituição; arts. 103, caput e parágrafo único e 104 da Lei 8078/90, c/c art. 543-C,; art.... 219, §1º, e art. 269, IV, do Código de Processo Civil; art. 127, Constituição, c/c art. 21, da Lei 7347/85 e arts. 81..., III, e 82 da Lei 8078/90; e arts. 3º e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil; arts. 202, I e VI , 207 e 209...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

do artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, ou quando relevante o interesse social. Inteligência do art. 127.... REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA. No que concerne à alegação... do solo para fins urbanos (art. 1º da Lei), independentemente de haver vinculação ou não com os programas habitacionais...

Pg. 1161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

os presentes embargos, mantendo hígida a execução.Sem custas ou honorários nesta fase processual (Lei 9.099/95, art. 55... de prova pericial.Breve resumo, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Quanto à preliminar de incompetência deste juízo... apresentado, sendo certo que o acolhimento de tal alegação, além de violar o que está expressamente disposto no art. 81 do CDC...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal) ou individuais homogêneos (artigo 81, parágrafo único, III, c/c... documental - já presente nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC.Assevero, de início..., que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos...

Pg. 1698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

e o art. 82, IV, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). (...) (AC 200434000090566, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA.... V, ALÍNEAS A E B; E LEI . 8.078/90 ART. 82, IV). I - Entidade associativa dispõe de legitimidade ativa para postular... nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp n. 818.943-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.08.07...

Pg. 2530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

também não colhe. O artigo 81 , parágrafo único , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , dispõe que é possível... uma defesa coletiva quando se tratar de “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código... de fato”. No caso dos autos, plenamente possível a defesa dos consumidores, ainda que não se saiba quais e nem quantos...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596588/artigo-81-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990