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24 de julho de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130125797 SC 2013.012579-7 (Acórdão)

DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA... DO ART. 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO... manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130482367 SC 2013.048236-7 (Acórdão)

DA COISA JULGADA. REFORMA NECESSÁRIA. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO... BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA... ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Ba...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130472775 SC 2013.047277-5 (Acórdão)

a perplexidade sustentada. [...] 3.2. Precisamente no que concerne às técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso.../EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 14300 143/00

ao conceito de "difusos" a indeterminação ou individuação dos sujeitos (Lei 8.078/90, art. 81, I,), além da indivisibilidade... em autorização legislativa. "Interesses individuais homogêneos" é expressão que consta da Lei 8.078/90, destinada à proteção.... A liquidez não é a do art. 1533 do Código Civil ("Considera-se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1972200 19722/00

nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor às ações que visem a defesa coletiva de qualquer outro interesse... a extraordinária, como veio a ser explicitada pelo art. 3o. da Lei n. 8.073/90, quando dispôs que as entidades sindicais... - está prevista no art. 6o. do Código de Processo Civil que dispõe que "...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1076300 10763/00

e III da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e também art. 83, III da LC 75/93, é de se considerar... dos trabalhadores de uma determinada empresa. Assim, diante do que dispõe o art. 1o., IV da Lei 7.347/85, art. 81, parágrafo único, I... de trabalho,...". E o inciso III do art. 83 da Lei Complementar n. 75 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 803200002203003 0080300-74.2000.5.03.0022

, III da Lei Complementar n. 75/93 e art. 81, parágrafo único, II do Código de Defesa do Consumidor. Como observa o jurista... processual no País, cujo art. 21 (acrescentado pela Lei n. 8078/90) dispõe que "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses... difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os disposi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 159001 1590/01

fixado no artigo 98 c/c 82, I da Lei n. 8.078/90 (Lei de Defesa do Consumidor), a que remete especificamente o artigo 21... no artigo 81, parágrafo único, item II, da Lei n. 8078/90, não existe amparo legal para o pedido de execução específica... na presente ação civil pública, tomando-se como base o trinômio fixado n...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Assim, não há dúvidas de que o direito da remuneração... ao Processo do Trabalho e nele tolher a aplicação do comando contido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor... de toda uma categoria de servidores públicos, ou seja, trata-se, em verd...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

tolher a aplicação do comando contido no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor que garante a propositura de ações...Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014 Código de Defesa do Consumidor, aplicável... do art. 21 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, fazendo-o vigorar com o seguint...

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