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31 de outubro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Dignidade da pessoa humana à luz do direito ambiental

e da propriedade como forma de consagrar nova acepção ligada aos direitos difusos, na forma do art. 81 da Lei 8.078/90..., da Lei 6.938/81), sendo poluente o que prejudica a saúde, a segurança e o bem-estar da população, que cria... estéticas e sanitárias do meio ambiente. Sabido é que a Lei 6.938/81, editada...

Pg. 648. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

). Com efeito, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90 ―As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único... do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 730.869/DF, Rel. Min... do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do C...

Pg. 240. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir que os indivíduos permanecem..., não lhe retira o direito a postulá-lo. A própria lei de benefícios assim delineia em seu artigo 102, §1º. Mas, atente..., concedidos sob a vigência da Lei n.º 9.876/1999, bem como as pensões por morte de...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que a efetiva reparação... investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve: s .347/85 e 8.078/90 e na com suporte nas Leis Federai n.º Lei... da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complementar n...

Pg. 3388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, XXXV, 127 e 250 da Constituição Federal; os artigos 81, III, 82, 103 e 104 da Lei 8.078/90; os artigos 3º, 267, VI...-doença n.º 31/517.394.711-6, na forma do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, estando previsto o pagamento das diferenças..., e 543-C do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei 7.347/85, recordando-s...

Pg. 3392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se por prequestionados os artigos 5º, XXXV, 127 e 250 da Constituição Federal; os artigos 81, III, 82, 103 e 104 da Lei 8.078/90...; os artigos 3º, 267, VI, e 543-C do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei 7.347/85, recordando-se que não está... realizada no benefício previdenciário de auxílio-doença n.º 31/514....

Pg. 3411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

8.078/90; os artigos 3º, 267, VI, e 543-C do Código de Processo Civil e o art. 21 da Lei 7.347/85, recordando-se que não...-se por prequestionados os artigos 5º, XXXV, 127 e 250 da Constituição Federal; os artigos 81, III, 82, 103 e 104 da Lei... possa lhe prejudicar. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. ...

Pg. 811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, conforme o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável às ações coletivas em geral por força do art. 21 da Lei 7.347/85, e consoante... do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra... coletiva. IV – De outro lado, em virtude do art. 575, II do Código de...

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 conforme o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável às ações...hslide em questão, na forma do art. 3º , § 3º , da Lei n.º 10.259 /2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução 30..., CAPUT, DA LEI N.º 10.259 /01. ART. 575, II, DO CPC. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PER...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, caput e inciso III da Constituição Federal, art. 81, parágrafo único e inciso II da Lei 8.078/90 e art. 6º, VII... jurídico, pelo contrário, é por ele admitido. 4. O PAS foi instituído na Lei 4.870/65 e o art. 36 determinou aos produtores... ao desenvolvimento e à dignidade da pessoa humana. 6. Extinto o IAA po...

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