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24 de outubro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6898920135090009

da Constituição Federal . - violação da Código de Defesa do Consumidor , artigo 81 , inciso II; artigo 83; artigo 84, § 1º; Lei ... litispendência nem coisa julgada para as ações individuais, conforme se depreende do artigo 104 do Código de Defesa... (art. 81 , parágrafo único , III , CDC ). A Súmula n.º 268 do c. T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1746004220095220003

infraconstitucional , a exemplo do contido na Lei 8.078 /90, no âmbito do seu art. 81 . Por esse prisma, não se pode concluir pela... digital (Lei 11.419/2006) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST fls. PROCESSO TST..., nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutu...

Agências dos Correios devem instalar sistemas de segurança comuns em bancos

o caráter universalizante da determinação, por se tratar de defesa de direito difuso, segundo artigo 81, incisos I e II..., do Código de Defesa do Consumidor. “Observo que muito ao contrário do que alega a EBCT [ Empresa Brasileira... os crimes. A decisão diz, contudo, que a Lei 7.102/1993 impõe “a utilização de siste...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

ingressar com ação individualmente ou a título coletivo, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa... o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada... Recursal, reconheço a inconstitucionalidade da Lei Estadual 794/1998, pu...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

coletivo, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código... da Lei Estadual 794/1998, publicada no dia 23/11/1998, com efeito inter partes, e julgo improcedentes os pedidos propostos.... Contrarrazões in albis. VOTO A Lei 770/1997 prevê, em seu art....

Pg. 1364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações... provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V). A Lei 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20... coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único d...

Pg. 1369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

a ele utilizar-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90... que determina que ―As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para... da revisão efetivada na RMI do benefício previdenciário da p...

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-se deste seu direito constitucional. III. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações... de tal cronograma seriam oponíveis à parte autora. Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada... coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo ú...

Pg. 392. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir... mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da presente ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei ... do artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do ar...

Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIREITO... necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. O interesse jurídico surgiria a partir da conclusão...

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