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05 de agosto de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2363820125050463 BA 0000236-38.2012.5.05.0463

previsto no artigo 81 da Lei 8.078/90 que assim preceitua, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos...: O art. 8º, III, da Constituição, combinado com o art. 3º da lei 8073/90, autoriza a substituição processual do sindicato... dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 205200404212003 SC 00205-2004-042-12-00-3

e similaridade de direito, ou seja, devem ser “entendidos os decorrentes de origem comum” (inciso III do art. 81 da Lei .... A Lei 8.212/91 (art. 43, parágrafo único e 33, § 5º) determina a incidência da contribuição previdenciária.... Os arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e o § 4º do art. 276 do Decr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1754200803412004 SC 01754-2008-034-12-00-4

. III do art. 81 (que visam a interesses ou direitos individuais homogêneos), ambos da Lei 8.078/1990, somente têm... expressamente afastada neste caso pelo art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo... da Lei 8.078/1990). RO 01754-2008-034-12-00-4 -6 Ora, tendo a autora aju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4430200802812006 SC 04430-2008-028-12-00-6

constitucionalmente garantidos”. De acordo com o art. 81 da Lei n.º 8.078/90, direitos coletivos são os “transindividuais... art. 81 da Lei n.º 8.078/90, tendo, portanto, feição coletiva. Além disso, o art. 129, III, da Constituição Federal.... 83, III, da Lei Complementar 75/93; 81, III, da Lei 8.078/90; 127 e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1893200800312000 SC 01893-2008-003-12-00-0

, encontra previsão no inciso III do parágrafo único do artigo 81 da Lei 8.078 /90 1 . Trata-se, assim, de um direito... proveniente da ação coletiva. 1 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.... Ademais, a litispendência está expressamente afastada neste caso ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19567720125050192 BA 0001956-77.2012.5.05.0192

17/10/95). O conceito de interesses individuais homogêneos está previsto no artigo 81 da Lei 8.078 /90... que assim preceitua, in verbis : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo..., com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060 /50. Cumprida a exigência, defer...

Embargos de Declaração: ED 1309504601 PR 1309504-6/01 (Acórdão)

DE PROCESSO CIVIL , E 3º DA LEI 8073 /90, 240 , A, DA LEI 8112 /90, E 81 , III, 82 , IV , E 97 DA LEI 8078 /90..., violação aos artigos 458 , II , e 535 , do CPC . 3. Os artigos 3º da Lei 8073 /90, 240 , a, da Lei 8112 /90 e 81 , III, 82... , IV , e 97 , da Lei 8078 /90, apesar da oposição de embargos de declaração, n...

Agravo de Instrumento: AI 13920482 PR 1392048-2 (Acórdão)

PÚBLICA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 21 DA LEI N.º 4.717 /65. CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACIFICADA... legitimadas para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos ( CDC , Art. 81 , III). Para tanto... da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF), ajuizada pelo Ins...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

, Julgado em: 13/08/2014)G.n. Por certo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu do art. 103, inciso III, assevera... nos limites da competência territorial do Tribunal competente para julgar o recurso ordinário, ex vi do art. 16 da Lei da Ação... Civil Pública (Lei 7.347/85), que regulamenta o alcance da sentença ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014).G.n. Por certo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu do art. 103... da competência territorial do Tribunal competente para julgar o recurso ordinário, ex vi do art. 16 da Lei da Ação Civil... Pública (Lei 7.347/85), que regulamenta o alcance da sentença que ...

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