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13 de fevereiro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 1491332-7 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

PÚBLICA. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. CINCO ANOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACIFICADA..., estão legitimadas para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos (CDC, Art. 81, III). Para... das regras do art. 475-B do Código de Processo Civil (...)". (AC 610021...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou... de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação, com fundamento no artigo 113 do Código de Processo... de conceber inovações relativas à tutela jurisdicional dos conflitos metai...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

Difusos e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou de conceber inovações relativas à tutela jurisdicional... dos conflitos metaindividuais, especialmente quando, no artigo 81, parágrafo único, ao tratar da defesa coletiva, em juízo..., art. 113).Desse modo, o processo foi equivocadamente distribuído a este J...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou de conceber inovações... artigo 113 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE.REMETAM-SE, de imediato, os autos, via Distribuição... que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão estabel...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

artigo 81, parágrafo único, ao tratar da defesa coletiva, em juízo, dos interesses e direitos dos consumidores... Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos".O Código de Defesa... em Brasília.De acordo com o artigo 95 do CDC, a sentença proferida na ação coletiva em defe...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

e Coletivos".O Código de Defesa do Consumidor tratou de conceber inovações relativas à tutela jurisdicional dos conflitos... metaindividuais, especialmente quando, no artigo 81, parágrafo único, ao tratar da defesa coletiva, em juízo, dos interesses... no artigo 113 do Código de Processo Civil.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE....

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, inciso I, fine, da Lei Complementar 75/1993 e com o art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 e artigos 11 e 22 da Resolução 90..., coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º... 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que a...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, pois, cediço que, diante da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor... a presente execução, pois, cediço que, diante da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código..., interrompendo, também com relação a eles, o transcurso do prazo prescric...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições de demonstrar... deve ser extinto sem resolução do mérito. O art. 3º da Lei 9.099/95 é claro : Art. 3.º O Juizado Especial Cível tem... perante este Juizado Especial, tendo em conta a disposição contida no ar...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores... Lei 9.099/95. Pelas alegações postas em embargos, noto que o embargante se pauta pelo trâmite processual do CPC... a eles, o transcurso do prazo prescricional vintenário (art. 219 do Código de P...

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