Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

) Lei . 8.078/1990 (Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo): Art. 81. A defesa dos interesses e direitos..., em prequestionamento, ofensa a vários dispositivos constitucionais, ao art. 21 da Lei Federal . 7.347/1985; aos arts. 81... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que ...

Pg. 1609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

que são competentes para processarem tais feitos.Iniciarei minha análise pela interpretação do art. 81 da Lei 8.078/90... MandalitiR. Hoje.Vistos, etc.,SENTENÇA.(Relatório dispensado, consoante art. 38, da Lei 9.099/95).Trata-se composição..., nos termos dos artigos 269, III, 329, ambos, do Código de Processo Civil...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

interpretação do art. 81 da Lei 8.078/90 que dispõe que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas... o ônus da prova. A prerrogativa conferida no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é concedida de forma... firmada no Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o disposto...

Pg. 1613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

8.078/90 que dispõe que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.... A prerrogativa conferida no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é concedida de forma automática, mas sim... em contrário entendo que são competentes para processarem tais feitos.Inici...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

8.078/90 que dispõe que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida.... A prerrogativa conferida no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é concedida de forma automática, mas sim..., como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Cumpr...

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de seus patronos, para pagamento do valor acima fixado, no prazo de 15 dias, consoante disposto no art. 475-J do Código... de todos os poupadores (art. 81, III c/c 97, III, CDC), que, portanto, possuem legitimidade ativa para a liquidação e a execução (art... 142444/ SP) Processo 0007368-57.2014.8.26.0297 - Liquidação...

Pg. 777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano (conforme art. 406, do Código Civil de 2002); 3. - a aplicação... de 6% ao ano, com base no artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 10/01/2003, e a partir de 11/01/2003, de 12% ao ano... caput, do Código de Processo Civil., observando a taxa de 6% ao ano, com base...

Pg. 859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (inciso II, art. 81 do CDC); No caso a relação... bens à penhora no prazo legal, sendo certo que, desrespeitado o disposto no art. 656, devolve-se ao credor o direito à... necessariamente na aplicação da multa prevista no art. 601 (...)” (CPC Inte...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

já foram rejeitadas pela jurisprudência pátria, por força dos arts. 81, III c/c 97, III do Código de Defesa... do Consumidor. Nesse sentido: “Direito processual. Recurso representativo de controvérsia (art.543-C, CPC). Direitos... jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Par...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

jurisprudência pátria, por força dos arts. 81, III c/c 97, III do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Direito... da) ação civil pública pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não... a sentença em seu domicílio” (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interess...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596588/artigo-81-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990