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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

MP tem legitimidade para propor ação sobre direitos individuais homogêneos

de Ação Civil Pública (7.347/85), seja no Código de Defesa do Consumidor (8.078/90). É importante observar... especificamente o artigo 82 combinado com o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, que inclui, sem qualquer ressalva, o Parquet... - o Ministério Público;   Lei 8.078/90Art. 82. Para os fins do art. 8...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1439986 SC 2014/0047528-3

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1439986 SC 2014/0047528-3 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art... RECURSO ESPECIAL 1.439.986 - SC (2014⁄0047528-3)   RELATORA :...

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de contribuições, majorando o percentual de 80% (art. 29, Lei . 8.213/1991) para 100% (art. 32, Decreto n.º 3.048/1999... entidade previdenciária não encontrar respaldo no artigo 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, que claramente determina... editado o Decreto . 6.939, de 2009, o qual revogou o parágrafo 20, do ar...

Pg. 2439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

Nancy Andrighi, no bojo do RESP 636.021/RJ (2004/0019494-7), de sua relatoria, destacou: ― O art. 81 CDC rompe... e subjetivos da concreção) e o interesse jurídico do lesado. No voto proferido no Recurso Especial 959.780/ES, julgado... a extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC. Nesse sentido é a lição de Cai...

Pg. 212. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. Para tanto, revisitam-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode... de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, concedidos sob a vigência da Lei n.º 9.876/1999, bem como as pensões..., com autos de . 0002320-59.2012.4.03.6183, proposta visando à correção ...

Pg. 722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, bem como as causas em que houver imposição de penalidades administrativas... ao Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º da Resolução 623/2013 e que assim dispõe: Art. 4º. Além das Câmaras... dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

a garantia da dívida, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado, na forma do artigo 652 e parágrafos do Código... de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.382/06. Desde logo, faculta-se ao Oficial de Justiça valer...-se do disposto no artigo 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. O prazo para...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 859006720065150043

no, artigo 81 da Lei8.078/90, que assim dispõe:      "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... e desligamento de consumidores.      Veja que o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.987/95, em seu artigo 25, § 1º... que a Lei 8.987/95, em seu artigo 25, § 1º, ao dispor que, - sem prej...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81..., da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada oriunda de sentença civil de eficácia ultra partes não prejudica... dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Trata-se de ação em que a parte auto...

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

. Importante salientar o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 que determina que ―As ações coletivas, previstas nos incisos... parte autora. Nos termos do art. 103, § 1º, da Lei 8.078/90, os efeitos da coisa julgada oriunda de sentença civil...2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)) I – RELATÓRIO O relatório é dispens...

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