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29 de agosto de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 0002930-04.2001.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 29/08/2016 do TJMA

.Nesse sentido, foi editada a Lei Estadual 5.990/94 a qual dispôs em seus arts. 1º a 3º:"Art. 1º - Ficam obrigadas... editada a Lei Federal 10.048, verbis:Art. 5º - Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses....No mesmo ano, a Lei Federal 10.098, verbis:"Art. 16. Os veículos de trans...

Andamento do Processo n. 793.667 - Recurso Extraordinário - 29/08/2016 do STF

a sociedade em sentido amplo. 7. Logo, não se aplica à hipótese o disposto nos citados artigos 81 e 82 da Lei 8.078/90. 8..., direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. A hipótese não se enquadra naquelas previstas na Lei 8.078/1990. 4... de Janeiro que manteve sentença que extinguiu o processo sem julgamento...

Andamento do Processo n. 976.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/08/2016 do STF

os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, o da defesa do consumidor (art. 170, V). O art. 6º da Lei... da violação aos arts. 6º, inciso V e art. 39, incisos V, X e XIII, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... do Parquet para propor ação civil pública (art. 81, parágrafo único, inciso ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

, foi editada a Lei Estadual 5.990/94 a qual dispôs em seus arts. 1º a 3º:"Art. 1º - Ficam obrigadas... editada a Lei Federal 10.048, verbis:Art. 5º - Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses....No mesmo ano, a Lei Federal 10.098, verbis:"Art. 16. Os veículos de transporte coletivo...

Pg. 4546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

Federal; 7º, IX, 17, III, 18, I, da Lei 8.080/90; 2º da Lei 8.142/90; 1º, 21 da Lei 7.347/85; 81 da Lei 8.078/90 127; 5º... da Lei 75/93; 267, VI do CPC/73. Sustenta que o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para interpor...

Pg. 8742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

pelo lesado como pelos órgãos e entidades dispostas no artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor. A execução coletiva..., o MPDFT sustentou a violação dos arts. 98 e 100, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que legitimam... ao recorrente. A defesa do consumidor, cuidando-se de direitos individuais h...

Pg. 1076. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

a resolução de tal impasse há previsão normativa específica no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o art. 104... de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei... que segue abaixo transcrito: “Art. 104. As ações coletivas, ...

Pg. 1078. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

normativa específica no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o art. 104 que segue abaixo transcrito: “Art. 104... Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para "quando houver.... As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do ar...

Pg. 1080. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

defendida por Ada Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª..., como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizouse... na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988,...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

naquelas previstas na Lei 8.078/1990. 4. Para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos é necessária suficiente... 81 e 82 da Lei 8.078/90. 8. Precedentes jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 9. Desprovimento... do art. 267, VI do Código de Processo Civil de 1973, ao reconhecer a il...

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