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29 de abril de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

líquido e certo do consumidor, protegido pela Lei 8.078 /90, precisamente no artigo 6º , inciso X , quando impõe... em dobro aos consumidores lesados, como descrito no art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... restabelecer o serviço, e argumenta que, conforme o Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, temos um caso de ofensa a um direito coletivo, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa..., assim, que o instrumento mais apropriado para a defesa do interesse de tais consumidores não é a ação individual...: _____________________________________ Resp: 131953 PROCESSO 0002188-68.2015...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , por envolver se tratar de direito..., com esteio no art. 485 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 51 , inciso II da Lei 9.099... a defesa do interesse de tais consumidores não é a ação individual, ...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

. 485 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 51 , inciso II da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO... , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , por envolver se tratar de direito transindividual... de prestação de serviço).Nessa senda, tecnicamente, temos um caso de ofensa...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

do Código de Defesa do Consumidor , por envolver se tratar de direito transindividual, de natureza indivisível de que é... senda, tecnicamente, temos um caso de ofensa a um direito coletivo, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II... de telefonia).Evidente, assim, que o instrumento mais apropriado para a d...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 51 , inciso II da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO..., temos um caso de ofensa a um direito coletivo, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Nos termos do art. 139, inciso X, do Novo ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , por envolver se tratar de direito..., com esteio no art. 485 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 51 , inciso II da Lei 9.099/95..., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Nos te...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, temos um caso de ofensa a um direito coletivo, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa..., assim, que o instrumento mais apropriado para a defesa do interesse de tais consumidores não é a ação individual..._______________________Advogado/requerido______________________ Resp: 131953 PRO...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, nos termos do art. 81 , parágrafo único , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , por envolver se tratar de direito..., com esteio no art. 485 , inciso IV , do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 51 , inciso II da Lei 9.099... a defesa do interesse de tais consumidores não é a ação individual, ...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, do Novo Código de Processo Civil cumulado com o art. 51 , inciso II da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO... único , inciso II do Código de Defesa do Consumidor , por envolver se tratar de direito transindividual, de natureza... de serviço).Nessa senda, tecnicamente, temos um caso de ofensa a um dire...

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