Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1096008020035170121

do contido na Lei 8.078/90 (CDC), no âmbito do seu art. 81. Por esse prisma, não se pode concluir pela violação do art. 8º..., na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto à -negativa de prestação jurisdicional-, à -substituição processual-, à... Turma concluiu que o direito é individual homogêneo, passível de ser enc...

Agravo de Instrumento: AI 13692203 PR 1369220-3 (Acórdão)

-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual..., é da literalidade do aludido art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, cujo caput dispõe que "a defesa dos interesses.... A interpretação presente preserva a faculdade de o autor in...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

. I É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às ações de cobrança de seguro DPVAT, sendo cabível a inversão do ônus.... 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo A relação travada entre a seguradora e o beneficiário do seguro DPVAT é... Tribunal de Justiça e deste Tribunal, de que é aplicável o Código de Defesa...

Pg. 894. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

implicaria (1) afronta à autoridade da sentença homologatória do acordo (a qual tem eficácia erga omnes - CDC, art. 81, III, c..., inciso I, c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ausência de emenda... homologado nos autos da ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que não ocorre no caso concreto” (Agravo de Instrumento 2130795-75.2014.8.26.00..., do Código de Defesa do Consumidor cuida de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou possuir.... 98, § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

judicial. Nesse sentido, a art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor cuida de interesses.... 21.05.13). Some-se, ainda, que o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, § 2º, I do Código de Defesa... E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULG...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade... eficácia erga omnes e tutela os direitos individuais homogêneos de todos os poupadores (art. 81, III c/c 97, III, CDC... ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do d...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3... (art. 81, III c/c 97, III, CDC), todos são vítimas do ilícito perpetrado pelas instituições financeiras..., para a defesa de suas teses. Nesse sentido, o TJSP: AI 0100969-72.2013.8.26.00...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC.... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação... a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de f...

Pg. 2141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

jurídica base, nos termos do art. 81 , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor ; Recolher as custas de distribuição..., nos termos do artigo 511 e parágrafos do Código de Processo Civil e art. 698 das Normas de Serviço Ofícios de Justiça..., por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal (...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596588/artigo-81-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990