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01 de setembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação Civil Pública ajuizada para averiguação... extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula do julgamento que serve... de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

do STJ). Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95... do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. Sem custas... configurada situação típica de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula do julgamento... que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. Custas processuais na forma da lei... de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 4– Incompetência...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo..., do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação Civil Pública ajuizada para averiguação dos fatos... o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da L...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de lesão a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação..., na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. Cus...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... material, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula... do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, d...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... de incompetência material, para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.... Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46,...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

9.099/95. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95... único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação Civil Pública ajuizada para..., para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 5...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo.... 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte..., parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

a direito coletivo, conforme estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo... estipulado no art. 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, ainda que inexista Ação..., nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Súmula do julgament...

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