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01 de abril de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Apelação: APL 13372566 PR 1337256-6 (Decisão Monocrática)

o Código de Defesa do Consumidor que visa proteger o hipossuficiente em Juízo, conforme art. 98, § 2º, inciso I, c/c art... em todo o território nacional merece prosperar, pois não se aplica o art. 16, da Lei da Ação Civil Pública (Lei ... artigo 16, da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97. ESTAD...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020255674 DF 0026026-78.2014.8.07.0000

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVI...

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020247172 DF 0024921-66.2014.8.07.0000

e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação... do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pel...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13223640 PR 1322364-0 (Acórdão)

fixados no art. 81 do CDC), não vigora mais, portanto, o entendimento amplamente preconizado na doutrina do sentido... E REEXAME NECESSÁRIO 1322364-0, DA COMARCA DE UMUARAMA ­ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Remetente: JUIZ DE DIREITO Apelante... e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário ...

Agravo de Instrumento: AI 13496858 PR 1349685-8 (Decisão Monocrática)

da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando... da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando... vigência ao artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, cujo teo...

Agravo de Instrumento: AI 13493295 PR 1349329-5 (Decisão Monocrática)

exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor...-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão... a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do ...

Agravo de Instrumento: AI 13492961 PR 1349296-1 (Decisão Monocrática)

processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito... (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo...-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor,...

Agravo de Instrumento: AI 13491377 PR 1349137-7 (Decisão Monocrática)

. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência...-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa... do artigo 2º da Lei 7.347/85 aplica-se apenas no caso de existirem duas ações coleti...

Agravo de Instrumento: AI 13516397 PR 1351639-7 (Decisão Monocrática)

acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando... (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo... do Código de Defesa do Consumidor; c) não há identidade entre os requeri...

Agravo de Instrumento: AI 13492170 PR 1349217-0 (Decisão Monocrática)

individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não... o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual... dos processos individuais repousa em entendimento que não nega vigência ao...

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