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03 de março de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8303220135050038 BA 0000830-32.2013.5.05.0038

interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa... a defesa molecular dos interesses dos trabalhadores em juízo, consoante fazia a já cancelada Súmula 310 do TST... individuais homogêneos dos membros da categoria profissional. Referidos int...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9309420125030064

sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR..., da Lei 8.078/90, autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido... indicadas na inicial, em razão do cancelamento da Súmula 310 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 836008220055050161

conhecido como -individual indisponível-, já definido no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 81, supra mencionado..., notadamente no que se refere aos arts. 6º do CPC e 81 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Processo do Trabalho...: -Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e da...

Apelação: APL 13329345 PR 1332934-5 (Decisão Monocrática)

de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, pois no presente caso a execução trata de direito..., pois todos os valores executados são anteriores à 3-5-2012, de modo que se aplica o artigo 2º da Lei 12.703/12. Por fim, requereu... original. 8. Ressalte-se, ainda, que não há que se fal...

Apelação: APL 13318644 PR 1331864-4 (Decisão Monocrática)

artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, pois no presente caso a execução trata de direito individual da parte.... Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa à regra de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa... de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 18....

Apelação: APL 13412565 PR 1341256-5 (Decisão Monocrática)

. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa à regra de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa... de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 18. Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código.... Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em ofensa à regra de re...

Apelação: APL 13338546 PR 1333854-6 (Decisão Monocrática)

prevista no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, pois no presente caso a execução trata de direito individual... que o valor dos honorários advocatícios fosse monetariamente corrigido, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei ... executados são anteriores à 3-5-2012, de modo que se aplica o artigo 2º da Lei...

Apelação: APL 13351587 PR 1335158-7 (Decisão Monocrática)

de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, pois no presente caso a execução trata de direito...-F, da Lei 9.494/97. 12. Não se pode olvidar que o artigo 405 do Código Civil estabelece: "contam-se os juros de mora... advocatícios fosse monetariamente corrigido, em conformidade com o a...

Apelação: APL 13324939 PR 1332493-9 (Decisão Monocrática)

que se falar em ofensa à regra de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, pois no presente... há que se falar em ofensa à regra de representação prevista no artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor, pois no..., nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. 18. Não se pode olvidar q...

Apelação: APL 12718199 PR 1271819-9 (Acórdão)

homogêneos, tem incidência o previsto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor; vi) os cálculos apresentados estão...) a pretensão do embargante implica violação ao disposto no artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, que prevê incidência de juros... aos demais; i.i) devem ser extintos os embargos, nos termos do arti...

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