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23 de novembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140256143 SC 2014.025614-3 (Acórdão)

inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor : " Art. 81. A defesa dos interesses... amparada no artigo 81 , parágrafo único , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor (tutela dos direito coletivos... erga omnes em razão do artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140180923 SC 2014.018092-3 (Acórdão)

provimento. O art. 535 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, nos seguintes.... (...) 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela... se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140563086 SC 2014.056308-6 (Acórdão)

da interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, por força dos arts. 21 e 90... competência territorial para julgamento da ação coletiva, a Lei n. 8.078/90 determina que, quando os danos forem de âmbito... concorrente. Assim, de acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

/usuários do serviço bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/90). Precedentes. Inexistência de verossimilhança no...Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014 a Secretaria..., mas que logo foram superadas. Isto acarretou sua inserção na nova reforma procedida em 20...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a abranger toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata..., I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva em seu domicílio... do artigo 5º da Lei 11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma a possibilitar...

Pg. 1361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo 5º da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, caput e parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189... - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições... art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado desta sentença, defiro o desentranhamento... específico (Lei 9.099/95). Assim, destaco que, na hipótese, como meio de ...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições... prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil). Na mesma linha: REsp n° 774.612/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI...Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Di...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores... da interpretação do disposto nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que... do prazo prescricional vintenário (art. 219 do Código de Processo Civil...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nos artigos.arts. 81, III c/c 97 do Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores que tenham condições de demonstrar... arbitramento, e de juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil c/c o art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional... honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei...

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