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23 de dezembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

coletivo, conforme art. 82 da Lei 8.078/90: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas..., conforme art.5º da Lei 7.347/85. Prevê ainda o Código de Defesa do Consumidor os requisitos para a configuração do interesse... de vizinhança, constante do art. 1.277 e ss. do Código Civil: "Art. ...

Pg. 173. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, revisitam-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir..., da Lei . 8.213/91. Das premissas Enquanto vigente a redação original do artigo 29, tinha-se que, o salário... por invalidez e auxílio-doença, concedidos sob a vigência da Lei n.º 9.876/1999, ...

Pg. 200. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir que os indivíduos permanecem com o direito... do ajuizamento da presente ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. Premissas..., as quais, por vezes, ganham maior relevo em face das ações individuais...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15935720135050612 BA 0001593-57.2013.5.05.0612

homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81 , III, da Lei n 8.078 , de 11 de setembro de 1990... /1993, 127; art. 129 , III , da CF/88 e arts. 81 a 90 , 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor , o Ministério Público... Complementar 75 /93, e, ainda, diante do quanto previsto no art. 81 da Lei 8.0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9724720135050196 BA 0000972-47.2013.5.05.0196

COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... aos fraudadores, o que impõe a incidência da penalidade. Diz o artigo 467 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12685620115050611 BA 0001268-56.2011.5.05.0611

conferida pelo art. 82 , da Lei 8.078 /90, que não faz distinção ao atribuí-la aos interesses ou direitos difusos...-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83 , III , da Lei Complementar 75 /93, compete... coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8081020135050026 BA 0000808-10.2013.5.05.0026

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/1990), aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho por autorização... de pedir, não implica na configuração de litispendência. O a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7629120125050014 BA 0000762-91.2012.5.05.0014

respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90. Recurso de embargos... que, nos termos do inciso III, do parágrafo único, do art.81, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele decorrente de origem... do RE 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7938720125050022 BA 0000793-87.2012.5.05.0022

COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei ...º do art. 487 da CLT e a OJ n.º 82 da SDI- 1, do c. TST, o liame ficou compreendido de 01/07/2008 a 31/11/2010. Sentença... dos depósitos do FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Diz o artigo 46...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12732920125050034 BA 0001273-29.2012.5.05.0034

, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código... de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum..., afirma que o pleito do Sindicato Reclamante carece de amparo legal, tendo ...

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