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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11294720155190006 0001129-47.2015.5.19.0006

disposto no art. 103 , III , c/c art. 81 do CDC (Lei 8.078 , 11 de setembro de 1990)"". Logo, a sentença de improcedência... com pedido idêntico, que tramitou sob o 139200-27.2004.5.19.0002. À análise. Dispõe o artigo 103 do Código de Defesa... de indenização a título individual. § 3º Os efeitos da coisa julgada...

RECURSO DE REVISTA: RR 840007920045030099

a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, art. 81, III), o que não... da liquidação e da execução da sentença coletiva (art. 97 da Lei 8.078/90), bem assim o direito de defesa ao executado. No caso.... 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Precedentes. Recurso...

Embargos de Declaração: ED 1962736 PE

direito positivo brasileiro pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... direito positivo brasileiro pelo artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro... de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, que os define como "os ...

Andamento do Processo n. 0011821-43.2006.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, inciso III, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)-, que os define... da Súmula 284 do STF. 4. Os artigos 9º, 15, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90; 267, VI, do Código de Processo Civil - CPC não foram... da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pern...

Andamento do Processo n. 1001590-69.2015.8.01.0000/50001 - Recurso Especial - 27/05/2016 do TJAC

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prejudicial à sua saúde. 3. No caso, o direito é individual homogêneo (art. 81, II, do Código de Defesa do Consumidor... coletiva. 3 – O instrumental contido pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código do Consumidor não visou à supressão... e extinção do feito, com base no artigo 267, I, do Código de Processo Civil. ...

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homogêneo", por violação dos arts. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85 e 81, parágrafo único, III, e 110, da Lei 8.078/90..., a fim de prevenir possível violação dos arts. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85 e 81, III e 110 da Lei 8.078/90, merece... pleiteados. 5. Violação dos arts. 5º, V, "b", da Lei 7.347/85 e 81, I...

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a defesa de interesses coletivos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 12. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VIOLAÇÃO DO ART... não conhecido, no particular. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART . 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DO CDC... tutelado, qual seja a compensação de horas trabalhadas, não pairam ...

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TRT-8 -

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DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E IRRESTRITA. ART. 8º, III, da CF/88 e ART. 81, III, da LEI 8.078/90. O sindicato... mesmo sentido é o que se verifica do Art. 81 da Lei 8078/90, aplicável às Ações Coletivas que visem a tutela de direitos..." do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo ...

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