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25 de julho de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 0004002-82.2014.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Moraes - 25/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste juízo para... LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do C...

Andamento do Processo n. 0002767-17.2013.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Moraes - 25/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste... NORTE LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do Código...

Andamento do Processo n. 0003984-61.2014.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Morais - 25/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste... NORTE LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do Código...

Andamento do Processo n. 0002759-40.2013.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Morais - 25/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste... NORTE LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do Código...

Andamento do Processo n. 0002739-49.2013.8.14.0090 - Ação de Indenização por Danos Morais - 25/07/2016 do TJPA

dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste... NORTE LESTES/A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR....Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos, à luz do Código...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

, isso nãoimpede a propositura de ações individuais por parte dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código... nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR.Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar os autos... de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste ju...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste juízo para processamento e julgamento do feito... nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR.Inicialmente, considerando a relação de consumo, cabe analisar... os autos, à luz do Código dedefesa do Consumidor.Verifico a ocorrência de ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

a propositura de ações individuais por parte dos consumidores, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa...Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016 o relatório.O artigo 158, caput, do Código de Processo... imediatamente a constituição, a modificação ou extinção dedireitos processuais.Po...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste juízo para processamento e julgamento do feito..., julgo extinto o processo, semresolução do mérito, com base no art. 267, III do Código de Processo CivilBrasileiro. Custas... nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PASSO A DECIDIR.Inicialmente, ...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

, nos termos dosartigos 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, assim entendo pela competênciadeste juízo para... do Código de Processo CivilBrasileiro. Custas na forma da Lei.Sem custas e honorários, ante a gratuidade processual. .P.../A - OI S.A.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95.PAS...

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