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22 de maio de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6258220115010038

judicial, criando a ação civil pública, pela Lei 7.347/85 e o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, seria... da lesão que o atingiu diretamente.      É certo que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor também abrange... prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (arti...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

individuais homogêneos" do consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, parágrafo..., a demanda trata de interesses difusos, determinando o CDC em seu art. 82:"Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são... entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e d...

Pg. 3021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

pelo autor, nos termos do art. 83, §§ 3º e 4º da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. IX - O dano moral somente..., do Código de Defesa do Consumidor; 2º, da Lei n.º 8.437/92, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu... pela Taxa Selic, que não caracteriza anatocismo, tanto é assim que o própr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6561620145050611 BA 0000656-16.2014.5.05.0611

(art. 3º da Lei 8073/90). A estas se acresce, sem dúvida, a legitimação para defesa dos direitos individuais... homogêneos, no que se refere a previsão dos artigos 6º do CPC e 81 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao Processo... conhecido como “individual indisponível”, já definido no Código de Defesa do ...

Agravo de Instrumento: AI 13683886 PR 1368388-6 (Decisão Monocrática)

da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando... de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito... (fs. 1030/1033-TJ). Alega o agravante que: ? o parágrafo único do artigo 2º da Le...

Agravo de Instrumento: AI 13670116 PR 1367011-6 (Decisão Monocrática)

art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência... de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento... do artigo 2º da Lei 7.347/85 aplica-se apenas no caso de existirem du...

Agravo de Instrumento: AI 13683146 PR 1368314-6 (Decisão Monocrática)

-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão... a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes... da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705548 PR 2015/0105303-5

exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor... o que, de resto, é da literalidade do aludido art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, cujo caput dispõe... a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702409 PR 2015/0077905-1

assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no... na pendência de ação coletiva o que, de resto, é da literalidade do aludido art. 81 do Código de Defesa do Consumidor..., diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696310 PR 2015/0087225-2

a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação... acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando... exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o dispo...

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