Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 1525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

como aqueles decorrentes de uma origem, com respaldo no parágrafo único, III, do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade... a mês.Legitimidade ativa da Defensoria Pública. Art. 5° da Lei n° 7.347/1985, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/2007..., do mesmo diploma legal, 82, III, da Lei n. 8.072/90 e 5º da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões às e-STJ, fls. 318/321...

Pg. 2625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

considerados, já que também se trata de tutela de interesses individuais homogêneos (art. 81, § único, inciso III, do CDC... COLETIVA DE CONSUMO. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE FORMA ILEGAL. ADULTERAÇÃO. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR..., de forma solidária, pelos prejuízos à coletividade. Danos materiais causados aos consumidores individualmente...

Pg. 2626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, sendo tal indenização in re ipsa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados de acordo com o art. 13 da Lei ... considerados, já que também se trata de tutela de interesses individuais homogêneos (art. 81, § único, inciso III...Pg. 2626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 levantada a negativa de vigência ao art. 535 do CPC nas razões...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

violação dos arts. 6º, 333, I, do CPC, 81, I, do Código de Defesa do Consumidor e 5º da Lei n. 7.347/1985. Sustenta... pelo regime do artigo 543-C do CPC, de ser parte legítima o pescador profissional artesanal para propor ação de indenização...

Pg. 929. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

normativa específica no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o art. 104 que segue abaixo transcrito: “Art... dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para "quando houver.... 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para...

Pg. 933. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

em ambos planos (coletivo e individual) é defendida por Ada Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado... da defesa do consumidor realizou-se na dignificaçãoconstitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170..., V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após...

Pg. 939. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81... Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para... multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificaçãoconstitucional da defesa...

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

defendida por Ada Pellegrini Grinover (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed... legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual... por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério...

Pg. 949. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8.5.2008), que alterou o art. 543-C do Código de Processo... que segue abaixo transcrito: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81..., pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou...

Pg. 955. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previsão normativa específica no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o art. 104 que segue abaixo transcrito...: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência... multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificaçãoconstitucional da defesa do consumidor...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596588/artigo-81-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990