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03 de maio de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20104407020138260000 SP 2010440-70.2013.8.26.0000

sobreveio com a lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor. São admitidas a demandar... nessa sede. A inter-relação entre a Lei n. 7.347/1985 e o Código do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, quanto ao ponto é... das associações (art. 81 e parágrafo único, III, Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20703505720158260000 SP 2070350-57.2015.8.26.0000

. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento... 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20703210720158260000 SP 2070321-07.2015.8.26.0000

com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva.... 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor..., nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor , será, em reg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20700933220158260000 SP 2070093-32.2015.8.26.0000

do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor . Afora isto, o prazo de 15 dias do art. 475-J do CPC para pagamento... 8.078 /90; artigo 5º da Lei 7.347 /85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494 /97; artigo 189 do Código Civil... da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20698768620158260000 SP 2069876-86.2015.8.26.0000

toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum..., o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20700803320158260000 SP 2070080-33.2015.8.26.0000

º , caput e incisos XXI e LIV , da CF ; artigos 81 , parágrafo único , III , 82 , IV , 95 e 97 , da Lei 8.078 /90... Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença... individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de De...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20698898520158260000 SP 2069889-85.2015.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora... civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20699694920158260000 SP 2069969-49.2015.8.26.0000

com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento da sentença coletiva... comportam acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor.... As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20689137820158260000 SP 2068913-78.2015.8.26.0000

toda a coletividade. O artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses...). Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor... genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora ist...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20690514520158260000 SP 2069051-45.2015.8.26.0000

acolhimento. A sentença da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Afora... públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação... do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em reg...

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