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23 de outubro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Agências dos Correios devem instalar sistemas de segurança comuns em bancos

o caráter universalizante da determinação, por se tratar de defesa de direito difuso, segundo artigo 81, incisos I e II..., do Código de Defesa do Consumidor. “Observo que muito ao contrário do que alega a EBCT [ Empresa Brasileira... os crimes. A decisão diz, contudo, que a Lei 7.102/1993 impõe “a utilização de siste...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

coletivo, conforme o art. 81 c/c art. 83 do CDC que dispõe: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código... da Lei Estadual 794/1998, publicada no dia 23/11/1998, com efeito inter partes, e julgo improcedentes os pedidos propostos.... Contrarrazões in albis. VOTO A Lei 770/1997 prevê, em seu art....

Pg. 392. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-se os artigos 81, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir... mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da presente ação, conforme o disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei ... do artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do ar...

Pg. 3665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIREITO... necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. O interesse jurídico surgiria a partir da conclusão...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei de 7.347/85:Art. 81. A defesa dos interesses... A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná gatoriedade, está delineado nos artigos 81 e 104 do Código de Defesa... e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que insti...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis para Ação Civil Pública por força do art. 211 da Lei de 7.347/85...:Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletiva será... do Ministério ...

Pg. 300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a serem tutelados, nos termos do artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Estariam revestidos, também... art. 273 do Código de Processo Civil são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite... Supremo Bolivar SPE Ltda. - Agravado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES - Voto 30579...

Pg. 460. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento..., do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou... DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art....

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou... DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, o que ...

Pg. 468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis.... Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B... pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de No...

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