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28 de novembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 1259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

para o cálculo do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: ―Art. 29. O salário...-8) já foi majorada, de acordo com a aplicação correta do art. 29, II, da Lei . 9.876/99. Além disso, foram geradas... descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em uma...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em uma dessas... de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei . 8213/91 no cálculo do salário de benefício constitui..., a pretexto de falta de previsão orçamentária. Segundo o magistrado, a Lei n...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, como os beneficiários são identificáveis, não se trata de direito difuso, mas coletivo stricto sensu (art. 81, II, do Código de Defesa... do Consumidor - CDC). Assim, a regulamentação dos efeitos da coisa julgada está descrita no inciso II do art. 103 do CDC..., cuja redação merece transcrição: Art. 103. Nas ações co...

Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

especial, a União aponta violação aos arts. 127, 129, III, 198, da CF/88; 1º, IV, 21, da Lei n.º 7.347/85; 81, do CDC...; 83, da LC 75/93; 267, IV, VI, do CPC; 7º, IV, 17 e 18, da Lei n.º 8.080/90. Para tanto, sustenta que o Ministério Público...Pg. 1623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014 fornecimento per...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140598553 SC 2014.059855-3 (Acórdão)

E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO... Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81... ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140654765 SC 2014.065476-5 (Acórdão)

E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO... Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81... ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART...

Apelação: APL 12863375 PR 1286337-5 (Decisão Monocrática)

DA PUBLICAÇÃO DA LEI (ART. 30, §1º) - DECRETO 3.642/04 QUE IMPLEMENTOU A GAS APENAS EM SETEMBRO DE 2004 - LIMITAÇÕES... Lei 11.960/2009, do presente provimento judicial até o efetivo desembolso (Lei n.º 6.899/81), com os juros legais... E NÃO VENCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º...

Apelação: APL 12662189 PR 1266218-9 (Acórdão)

DE 12 MESES, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI (ART. 30, §1º) - DECRETO 3.642/04 QUE IMPLEMENTOU A GAS APENAS EM SETEMBRO... com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei . 11.960/2009, do presente provimento judicial até... o efetivo desembolso (Lei n.º 6.899/81), com os juros legais aplicados à cade...

Apelação: APL 12753638 PR 1275363-8 (Acórdão)

E NÃO VENCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI ... - PREVISÃO LEGAL DE QUE A GAS SERIA IMPLANTADA NO PRAZO DE 12 MESES, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI (ART. 30, §1º) - DECRETO ... da Lei Estadual 12.601/99 estabelece 60 dias de prazo para pagament...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1161497 MG 2009/0198731-8

. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO... do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade..., TERCEIRA TURMA, DJ 11/09/2006) Assim, cabe ao consumidor ajuizar a demanda no lo...

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