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30 de setembro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Andamento do Processo n. 9734-56.1999.8.10.0001 - Ação Civil Pública - 30/09/2016 do TJMA

ao Cidadão, pela Câmara Municipal de São Luís, para que o mesmo esteja em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei ... Constituição da República (artigos 5º, inciso XIV, e 37, caput), à Lei Complementar 101/2000 (artigos 48 e 48-A) e à Lei ... em conformidade com o disposto no art. 9º, I da Lei 12.52...

Reclamação - 30/09/2016 do TJGO

será praticado”. Em consonância com o preceito constitucional inserto no artigo 1º da Lei 12.016 /09, verifica... FERREIRA MACEDO EPP Promovido: ELIANE FERRAZ DA SILVA Vistos etc., Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo... constante da movimentação 09, arquivo 01. Dispõe a Lei . 9.099 /95 no seu art. 20...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

objetiva dos fornecedores de serviços (art. 20), dentre outros.A medida provisória 1890 de 1999 foi convertida na Lei... que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177... e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais ...

Pg. 3944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, do Código de Defesa do Consumidor Sustentou, em síntese, a ilegitimidade da associação para ajuizamento da demanda coletiva... interpôs recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 81, III... aos consumidores. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o ...

Pg. 516. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

de requerimento do autor/consumidor neste sentido. (arts. 81 e 104 do CDC). 2 - Não há falar em cerceamento de defesa diante..., nos termos do inciso II do artigo 1.019 do novo Código de Processo Civil, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra... do disposto no artigo 130, CPC/73. 3 - A concessionária de...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

expressa, no caso, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 104 - As ações coletivas, previstas... pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor e que tramita em Brasília-DF. A preliminar ofertada pelo réu contraria norma... nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendê...

Pg. 262. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

/consumidor neste sentido. (arts. 81 e 104 do CDC). 2 - Não há falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento... CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO FEITO.... DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CERCE...

Pg. 272. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO NOTÓRIO. REGULARIDADE. 1. Segundo o art. 81 do CDC, “a defesa... coletivo”, sendo esta escolha do consumidor. 2. Não há cerceamento de defesa se o magistrado singular decide a demanda.... DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APE...

Pg. 1462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

. 82, III, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO, EMBORA NO DISPOSITIVO RECONHECA AOS OR GAOS DA ADMINISTRACAO... ENTANTO, PELA INTERPR ETACAO DOS REFERIDOS ARTIGOS DO CODIGO CONSUMERISTA E DO ART. 5., INCISO XXXII, DA CF/88, BEM... A REGRA PREVISTA NA LEI N 8.078/90. 5. RECURSO ESPECI AL NAO PROVIDO. (RESP 1194...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO que a efetiva prevenção e reparação de danos são direitos básicos dos consumidores (art..., coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei...: com suporte nas Leis Federai 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Comp...

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