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23 de outubro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Agências dos Correios devem instalar sistemas de segurança comuns em bancos

o caráter universalizante da determinação, por se tratar de defesa de direito difuso, segundo artigo 81, incisos I e II..., do Código de Defesa do Consumidor. “Observo que muito ao contrário do que alega a EBCT [ Empresa Brasileira... os crimes. A decisão diz, contudo, que a Lei 7.102/1993 impõe “a utilização de siste...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10656807 PR 1065680-7 (Acórdão)

CONTRATUAL OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL... em razão da teoria da aparência, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor em razão da condição de consumidores... o conceito de franchising que nos é dado pelo artigo 2º da Lei de Franquias,...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10759730 PR 1075973-0 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor e o Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, assim prevê: "Art. 6º. São... que apresentem; (Redação dada pela Lei 12.741, de 2012)." "Art. 7º. [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa... de Instrumento 1.075.973-0 Por seu turno, preconiza o Códig...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

idêntico pleito, por intermédio de ação civil pública, não merece acolhida. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... para as ações individuais, nos termos do art. 81 da Lei 8.078/90. - anulada a r. sentença - Acolhida a preliminar...), disciplina a referida matéria. Nestes termos: "Art. 81. A defesa dos inter...

Pg. 384. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. A partir de tais dispositivos pode-se concluir que os indivíduos...-doença, concedidos sob a vigência da Lei n.º 9.876/1999, bem como as pensões por morte destes decorrentes, encaminhando... especificidades, as quais, por vezes, ganham maior relevo em face das ações indiv...

Pg. 767. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, assim, a respectiva harmonização. Para a resolução de tal impasse há previsão normativa específica no Código de Defesa do Consumidor... e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga..., como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitu...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

enriquecimento ilícito do participante; (iv) 3º e 81 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a inaplicabilidade... de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: (i) 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez não supridas... todas as omissões suscitadas nos aclaratórios; (ii) 42, incis...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418..., em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (art. 81... provado (art. 475-E do Código de Processo Civil) é a existência de saldo na conta p...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

do art. 267 do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora em promover a citação da requerida... e quantificar o dano experimentado (art. 81, parágrafo único, II, e art. 91, CDC). Dessarte, cada interessado, individualmente....globo.com/economia/defesa-doconsumidor/gol-multada-em-us-250-mil-nos-estados-un...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

julgada nas ações coletivas, importante invocar o artigo 81, II e 103, II ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81.... A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente..., quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art....

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