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04 de julho de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10097320125030064

, a exemplo do contido na Lei 8.078/90 , no âmbito do seu art. 81.                       Por esse prisma, não se pode....                       Nas razões recursais, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação do art. 8º, III, da CF... concluir pela violação do art. 8º, III, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1098201209903000 0001098-88.2012.5.03.0099

, circunstância que configura o caráter coletivo do pleito, na forma do artigo 81 da Lei 8.078/90. RELATÓRIO O d. Juízo... da Vale, circunstância que configura o caráter coletivo do pleito, na forma do artigo 81 da Lei 8.078/90... dos trabalhadores substituídos. Como fundamento legal, a recorrente indica o artigo 6.º d...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1098201209903000 0001098-88.2012.5.03.0099

de insalubridade) são de origem comum aos maquinistas e técnicos de operação da Vale, circunstância que configura o caráter coletivo do pleito, na forma do artigo 81 da Lei 8.078/90.... - O entendimento pacificado no c. STF e no c. TST é no sentido de que o artigo 8.º, inciso III, da CR/88 confere aos sindicatos...

Agravo de Instrumento: AI 12875893 PR 1287589-3 (Acórdão)

do Agravado para o ajuizamento da demanda, com base nos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor... ESTADUAL 13.400/2001 E NA LEI 2.746/2005 DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS.... A pretensão tem amparo no artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.400/2001 que assim dispõe: Art...

Pg. 747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor... , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A ...

Pg. 752. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador o cumprimento... , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis, mas aos quais o legislador destacou possuir... combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347 /85.Na espéc...

Pg. 756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494 /97, o que não ocorre no caso... pelo título executivo judicial. Ou seja, seus efeitos são erga omnes, de...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a abranger toda a coletividade.O artigo 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª... 2º-A da Lei 9.494 /97, o que não ocorre no caso concreto” (Agravo de ...

Pg. 766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor autorizam... único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.49...

Pg. 771. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

).Além disso, o art. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98 , § 2º , I do Código de Defesa do Consumidor... , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor trata de interesses de origem comum, divisíveis... o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do arti...

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