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18 de abril de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Pantoja Carneiro - OAB/PA 8049. SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38, caput, da lei 9.099/95. Trata... que o requerente tem a seu favor o princípio da presunção da verdade albergado pelo Código de Defesa do Consumidor... desta Comarca. A análise conjunta dos arts. 104, c/c art. 103, III, c/c Art. 81, III do CDC conduz à conclusão inequívoca...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada... do pedido de ressarcimento. É a síntese necessária. O direito pleiteado na ação de conhecimento é coletivo (artigo 81... advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

que, nos termos do artigo 3° § 2° decreto-lei 911/69, pudesse reaver o bem. Ocorre que o pagamento de fls. 34 não foi completo... de mora. É a síntese necessária. O direito pleiteado na ação de conhecimento é coletivo (artigo 81, inciso II, CDC...), nos termos do artigo 219 e § 1° CPC, de modo que não se consumou. Nos recursos extraordinários de 591797 e 626307...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de ressarcimento. É a síntese necessária. O direito pleiteado na ação de conhecimento é coletivo (artigo 81, inciso II, CDC), de modo... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - A.B.S. - Expedir ofìcio. -ADV: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB... de acordo.” (ATOS ORDINATÓRIOS C.P.C. Art. 162, §4º) Nada Mais. Rio Claro, 09 de abril de 2014. Eu, ___, Lucrecia Maria...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(artigo 81, inciso II, CDC), de modo que, embora a ação tenha sido proposta por uma associação de consumidores, a decisão...-se o necessário, com as advertências do art. 1102c do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: OSVINO MARCUS SCAGLIA (OAB 244768/SP... de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO LUIS GIAMPIETRO...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

regit actum. E a regra então vigente, no particular, era, por óbvio, o art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Nesse passo... ecologicamente equilibrado. Em paralelo, a legislação de disciplina da ação civil pública (especificamente o art. 81 do Código... Florestal e a Constituição), mesodiálogo (entre o Código Florestal e a legislação ambiental geral, como a Lei da Política...

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

(art. 81, III do CDC). É essa a exata situação da presente lide, e, para além, obviamente, as questões envolvendo..., nos termos do art. 330, I do CPC, que diz: Art. 330. O Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I... DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

Pg. 110. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

HAVER DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MATÉRIA. 31.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA... DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO 03/2013 DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA DO TJRS. RECURSO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, III, E 103, III, DO CDC. 34.NO ENTANTO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 104, IN FINE, DO DIPLOMA...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1120203001 PR 1120203-0/01 (Acórdão)

-se que, segundo prevê o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 13.666/2002: Art. 18. Ficam criadas as seguintes vantagens, para... SER TOLHIDO SOB O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO ÀS CONTAS PÚBLICAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ART. 81... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE ­ GAS. OCORRÊNCIA. ARTS. 15, IV, 18, IV E 30 DA LEI N.º 13.666/2004. HISTÓRICO...

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Lei 9494/97 e art. 16 da Lei 7347/85. Ora, não é possível... coletiva, ou mesmo seus endereços residenciais, quanto então sequer vigorava o disposto no art. 2-A da Lei 9494/97... COLETIVO STRICTO SENSU. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 7.374/85. DIREITO INDIVISÍVEL...

ou

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