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03 de agosto de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0095389.... 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público após...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/06/2015

, na forma do art. 431 do CPPM. Foi cumprida a disposição do artigo 432, do CPPM e, em seguida o Juiz de Direito do Juízo... E MARCOS AURELIO FERREIRA, como incursos nas penas dos artigos 305 e 308, c/c art. 70, II, “L”, todos do Código Penal... decorreram mais de 09(nove anos) anos. A pena prevista no tipo secundário ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2015

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2015 RELAÇÃO 0197/2015 ADV: FRANCISCO EMANUEL... YAMADA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0048/2015 ADV: LUCIANO CARIONI (OAB 21608/SC) Processo 0001187... a sessão pública, presente o acusado, as partes dispensaram a leitura das peças el...

Pg. 1764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2015

. Ministro GILMAR MENDES Destaco em separado o artigo 2º:Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam... através do sistema de gravação audiovisual, o que ocorreu de acordo com o determinado nos §§ 1º e 2º do artigo 405 do CPP... e na Resolução . 105 do STJ, não configurando qualquer cerceame...

Pg. 348. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

, e a auxiliar militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para... os autos da ação penal 0340431-97.2014.805.0001, onde figur...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

cumprida a disposição do artigo 432, do CPPM e, em seguida o Juiz de Direito do Juízo Militar passou a palavra para...Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015 JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc... descrito no artigo 206, §1º DO Código Penal Militar. Analisando os autos verifico q...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2015

de instrução e julgamento. Exegese do art. 407, CPC. NULIDADE DO PROCESSO. Impõe seja decretada a nulidade parcial... do processo diante da ofensa ao devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DECRETADA..., presente o acusado, as partes dispensaram a leitura das peças elencadas no ...

Pg. 312. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0325837-78.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o SD PM..., foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após.../Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação pe...

APELAÇÃO: AP 286820137050005 PR

1.001/1969) - ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGOS 427; 432. CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL (DECRETO-LEI 3.689/1941) - ARTIGO 405, § 2º. LEI 11.343/06 - ARTIGOS 28; 75. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS... OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 07/04/2015 Vol: Veí...

Pg. 385. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/03/2015

em tela incide a hipótese de litispendência, devendo ser reconhecida nesta oportunidade. Assim, reconheço o processo ... 0304028-37.8.05.0001, como litispendente ao processo 0304026-67.2011.8.05.0001, determinando o seu arquivamento, bem... penal 0306158-92.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o(s) CA...

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