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30 de setembro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0105618... a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada... Lima, fls. 121/122, na presença do Bel. Eduardo Bouza Carracedo, OAB n...

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

Permanente de Justiça do 3º Trimestre de 2014, realizada em 21 de agosto do ano de 2014 Aos 21 dias do mês de agosto... os autos da ação penal 0357411-90.2012.805.0001, onde figura como acusado o SD PM ÍCARO MORAES DA SILVA OLIVEIRA..., foram apresentados os autos da ação penal 0390570-24.2012.805.0001, onde fig...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

a sessão e mandou apresentar o acusado, na forma do art. 431 do CPPM . Foi cumprida a disposição do artigo 432 , do CPPM..., pelo prazo legal, na forma do artigo 433 do CPPM , tendo ele pugnado pela absolvição dos acusados, conforme fundamentos...

STM mantém decisão de juiz que não transcreveu depoimento feito por videoconferência

com o argumento de que as normas dos artigos 422 e 432 do CPPM deviam ser respeitadas. O juiz, então, respondeu... processo penal militar. O juiz também defendeu que o artigo 2º da Resolução 105/CNJ, de 6 de abril de 2010, faculta... 11.719/2008, a qual alterou a redação do §§ 1º e 2º do artigo 405 do CPP, confo...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2014

(O) JUDICIALADRIANO DA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2014 ADV: RAULAFFONSO NOGUEIRA CHAVES... apresentados os autos da ação penal 0072445-18.2011.805.0001, onde figura como acusado o CAP PM RAIMUNDO JOSÉ SANTA CECÍLIA.../Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos d...

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

os autos da ação penal 0005574-06.2011.805.0001, onde figura(m) como acusado o EX-SD PM PAULO GOMES DOS SANTOS. Presente... como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0006143-41.2010.805.0001, onde figura como acusada a SD PM...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2013

DA LEI PROCESSUAL, PROPICIANDO QUE A DEFESA SE EXERCITE AMPLAMENTE, SEM QUE SE POSSA, PORTANTO, ACOIMA-LA DE INEPTA... CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, ANTES DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214 C/C ART. 224, ‘A’ E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL..., COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). 1. PREMILINARES.[...]1.5. ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2013

do Norte/SC, nos Autos da Carta Precatória 010.13.003171-2 (0003171-38.2013.8.24.0010), no dia 11/12/2013, às 16:00... Vara da Comarca de Treze de Maio/RS, nos Autos da Carta Precatória 074/2.13.00007201, para o dia 14/11/2013, às 15:10... da designação, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC,...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2013

. Arca o impetrante com as custas processuais, suspensa a condenação em razão do benefício da justiça gratuita (Lei 1.060.../50, art. 12). Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25). Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Comunique...-se ao Desembargador relator do Agravo de Instrumento 2013.037601-9. ADV: CARLOS ALBERTO...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2013

. CUMPRIDA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 432, DO CPPM E, EM SEGUIDA O JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR CONCEDEU A PALAVRA PARA... OS ESTUDANTES DE DIREITO: ANDRESSA DA SILVA TRINDADE, RG 19626363; HENRIQUE ELIAS PEDROSO DE BARROS ALBUQUERQUE... 189622866; VANILDA CULCA CORREIA, RG 1551872-8; BRENO ALMEIDA CARLOS, RG 152...

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