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01 de novembro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 06/10/2014

DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 432 DO CPPM. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO 105 DO CNJ... do desertor. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, por inobservância à Lei 11.719 afastada... dar interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 16 a 26 da Le...

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0072739-70.2012.805.0001, onde figura como acusado..., Vanessa Almeida de Souza Santana/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0115627..., para os fins do artigo 427 do CPPM, ficando de logo intimados os pres...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 29/09/2014

, Relator da Correição Parcial 45-17.2014.7.10.0010, entendeu estarem suplantadas as questões correlatas às providências... Correição Parcial, por manifesta perda de objeto, e determinou o seu arquivamento (publicação no DJe 154, de 9.9.2014.... Brasília-DF, 26 de setembro de 2014. Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO M...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 23/09/2014

concessiva da Liminar. Unânime. AGRAVO REGIMENTAL 192-86.2013.7.00.0000/DF RELATOR: Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA..., que julgou prejudicado o Mandado de Segurança 192-86.2013.7.00.0000, por manifesta perda do objeto, com fulcro no art. 12... UNÂNIME. O objeto do Mandado de Segurança 192-86.2013.7.00.0000...

Pg. 323. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0105618... a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada... Lima, fls. 121/122, na presença do Bel. Eduardo Bouza Carracedo, OAB n...

Pg. 344. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

Permanente de Justiça do 3º Trimestre de 2014, realizada em 21 de agosto do ano de 2014 Aos 21 dias do mês de agosto... os autos da ação penal 0357411-90.2012.805.0001, onde figura como acusado o SD PM ÍCARO MORAES DA SILVA OLIVEIRA..., foram apresentados os autos da ação penal 0390570-24.2012.805.0001, onde fig...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 14/08/2014

qualquer ofensa à Lei Maior. Apelo desprovido. Decisão unânime. APELAÇÃO 126-42.2010.7.12.0012/AM RELATOR: Ministro LUIS... da prescrição retroativa. Apelo provido. Decisões unânimes. APELAÇÃO 94-52.2012.7.06.0006/BA RELATOR: Ministro JOSÉ.... Incabível a Lei de Execução Penal comum diante da existência de regra...

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 05/08/2014

não fere os artigos 422 e 432 do Código de Processo Penal Militar, pois esses artigos não determinam a realização...ª CJM, de 21/03/2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar 165-58.2011.7.07.0007... e objetivos diferentes, não podendo ser confundidos. Não se caracterizando, por isso, o...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2014

a sessão e mandou apresentar o acusado, na forma do art. 431 do CPPM . Foi cumprida a disposição do artigo 432 , do CPPM..., pelo prazo legal, na forma do artigo 433 do CPPM , tendo ele pugnado pela absolvição dos acusados, conforme fundamentos...

STM mantém decisão de juiz que não transcreveu depoimento feito por videoconferência

com o argumento de que as normas dos artigos 422 e 432 do CPPM deviam ser respeitadas. O juiz, então, respondeu... processo penal militar. O juiz também defendeu que o artigo 2º da Resolução 105/CNJ, de 6 de abril de 2010, faculta... 11.719/2008, a qual alterou a redação do §§ 1º e 2º do artigo 405 do CPP, confo...

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