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22 de maio de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015

cumprida a disposição do artigo 432, do CPPM e, em seguida o Juiz de Direito do Juízo Militar passou a palavra para...Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2015 JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc... descrito no artigo 206, §1º DO Código Penal Militar. Analisando os autos verifico q...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2015

de instrução e julgamento. Exegese do art. 407, CPC. NULIDADE DO PROCESSO. Impõe seja decretada a nulidade parcial... do processo diante da ofensa ao devido processo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DECRETADA..., presente o acusado, as partes dispensaram a leitura das peças elencadas no ...

Pg. 312. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2015

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0325837-78.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o SD PM..., foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após.../Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação pe...

APELAÇÃO: AP 286820137050005 PR

1.001/1969) - ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGOS 427; 432. CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL (DECRETO-LEI 3.689/1941) - ARTIGO 405, § 2º. LEI 11.343/06 - ARTIGOS 28; 75. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS... OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. Data da Publicação: 07/04/2015 Vol: Veí...

Pg. 385. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/03/2015

em tela incide a hipótese de litispendência, devendo ser reconhecida nesta oportunidade. Assim, reconheço o processo ... 0304028-37.8.05.0001, como litispendente ao processo 0304026-67.2011.8.05.0001, determinando o seu arquivamento, bem... penal 0306158-92.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o(s) CA...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

Processo : 0002297-98.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Leandro Rogério... nos arts. 422 e 432 do CPPM, não se pode obrigar os magistrados a realizar degravação de depoimento colhidos por Carta... Precatória cumprida na Justiça comum. Infere-se da leitura do parágrafo...

Pg. 366. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0117/2015 ADV: ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB 19631/BA... - IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia - Em cumprimento ao disposto no Provimento CGJ - 10... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2015 ADV: VALDEMIR SANTAN...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... Queiroz - Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0317328-61.2014.805.0001, onde..., indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Minist...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

os autos da ação penal 0157225-90.2008.805.0001, onde figuram como acusados os SUB TEN PM MANOEL THOMAZ CARVALHO CRUZ SOUZA..., bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra..., parágrafo 1º, a 02 anos e 08 meses de reclusão e o SGT Fabian...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0332348-63.2012.805.0001, onde figura(m) como acusado(s... apresentados os autos da ação penal 0337778-59.2013.805.0001, onde figura como acusado o SGT PM ALEX DE JESUS NEVES..., bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 4...

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