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05 de março de 2015
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

Processo : 0002297-98.2014.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Acusado: Leandro Rogério... nos arts. 422 e 432 do CPPM, não se pode obrigar os magistrados a realizar degravação de depoimento colhidos por Carta... Precatória cumprida na Justiça comum. Infere-se da leitura do parágrafo...

Pg. 366. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0117/2015 ADV: ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB 19631/BA... - IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia - Em cumprimento ao disposto no Provimento CGJ - 10... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0118/2015 ADV: VALDEMIR SANTAN...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... Queiroz - Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0317328-61.2014.805.0001, onde..., indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Minist...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

os autos da ação penal 0157225-90.2008.805.0001, onde figuram como acusados os SUB TEN PM MANOEL THOMAZ CARVALHO CRUZ SOUZA..., bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra..., parágrafo 1º, a 02 anos e 08 meses de reclusão e o SGT Fabian...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0332348-63.2012.805.0001, onde figura(m) como acusado(s... apresentados os autos da ação penal 0337778-59.2013.805.0001, onde figura como acusado o SGT PM ALEX DE JESUS NEVES..., bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 4...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

n.º VAM 02/2012, deste Juízo, intime-se à Defesa para fins do 427, no prazo legal. Salvador, 20 de outubro de 2014...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432.... 211. Intime-se a parte recorrente para apresentar as Razões de Recurso, no prazo...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0325976-98.2012.805.0001... passou-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura.... Salvador (BA), 29 de outubro de 2014. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliv...

Pg. 403. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

da ação penal 0329724-07.2013.805.001, onde figura como acusado o SD PM Manoel Sales dos Reis Almeida, SD PM SIDNEI SILVA... devidamente arrolada em cede de defesa, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade do artigo 348 do CPPM, uma vez... gravações audiovisuais vinculadas ao termo. De logo designou a abert...

CORREIÇÃO PARCIAL: CP 1815620117120012 AM

MILITAR (DECRETO - LEI 1002/1969) - ARTIGOS 422; 432; 427. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO - LEI 3689/1941) - ARTIGO... AOS ARTIGOS 422 E 432 DO CPPM. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO 105 DO CNJ E ART. 405, § 2º, DO CPP... 405, § 2º. LEI 11.719/2008. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL 3...

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 06/10/2014

DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 432 DO CPPM. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO 105 DO CNJ... do desertor. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, por inobservância à Lei 11.719 afastada... dar interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 16 a 26 da Le...

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