Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... Queiroz - Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0317328-61.2014.805.0001, onde..., indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Minist...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

os autos da ação penal 0157225-90.2008.805.0001, onde figuram como acusados os SUB TEN PM MANOEL THOMAZ CARVALHO CRUZ SOUZA..., bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra..., parágrafo 1º, a 02 anos e 08 meses de reclusão e o SGT Fabian...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0332348-63.2012.805.0001, onde figura(m) como acusado(s... apresentados os autos da ação penal 0337778-59.2013.805.0001, onde figura como acusado o SGT PM ALEX DE JESUS NEVES..., bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 4...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

n.º VAM 02/2012, deste Juízo, intime-se à Defesa para fins do 427, no prazo legal. Salvador, 20 de outubro de 2014...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432.... 211. Intime-se a parte recorrente para apresentar as Razões de Recurso, no prazo...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0325976-98.2012.805.0001... passou-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura.... Salvador (BA), 29 de outubro de 2014. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliv...

Pg. 403. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2014

da ação penal 0329724-07.2013.805.001, onde figura como acusado o SD PM Manoel Sales dos Reis Almeida, SD PM SIDNEI SILVA... devidamente arrolada em cede de defesa, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade do artigo 348 do CPPM, uma vez... gravações audiovisuais vinculadas ao termo. De logo designou a abert...

CORREIÇÃO PARCIAL: CP 1815620117120012 AM

MILITAR (DECRETO - LEI 1002/1969) - ARTIGOS 422; 432; 427. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO - LEI 3689/1941) - ARTIGO... AOS ARTIGOS 422 E 432 DO CPPM. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO 105 DO CNJ E ART. 405, § 2º, DO CPP... 405, § 2º. LEI 11.719/2008. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL 3...

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 06/10/2014

DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 432 DO CPPM. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ. RESOLUÇÃO 105 DO CNJ... do desertor. Preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, por inobservância à Lei 11.719 afastada... dar interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 16 a 26 da Le...

CORREIÇÃO PARCIAL: CP 992020147120012 AM

MILITAR (DECRETO LEI 1002 /1969) ARTIGOS 3 ; 422 ; 432 ; 520 . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO LEI 3689 /1941) ARTIGO.... LEI 11.719 /2008. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR INTERPOSIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, DESFAVOR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR... 405 , § 1º , § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 124 . REGIMENTO INTERNO DO...

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2014

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0072739-70.2012.805.0001, onde figura como acusado..., Vanessa Almeida de Souza Santana/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0115627..., para os fins do artigo 427 do CPPM, ficando de logo intimados os pres...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596777/artigo-432-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969