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30 de agosto de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Andamento do Processo n. 0045673-50.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 18/07/2016 do TJSC

a leitura das peças elencadas no art. 432 do CPPM.REALIZOU-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO... e exclusivamente para a instrução processual, vedada a utilização e divulgação por qualquer meio, punida na forma da lei. Às 15:25... DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREIT...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2016 ADV: NOEL ANTÔNIO BARATIERI (OAB 16462/SC), RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/SC.... 432 do CPPM.REALIZOU-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL, com a devida autorização..., vedada a utilização e divulgação por qualquer meio, punida na forma d...

Andamento do Processo n. 0390596-22.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/06/2016 do TJBA

/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0390596-22.2012.805.0001, onde figura (m... das testemunhas arroladas, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra... seja possível edita-se um decreto condenatório, face a insuficiência de...

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2016

Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0326277-74.2014.805.0001, onde... militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... as gravações audiovisuais das testemunhas arroladas, bem como as peças princip...

Andamento do Processo n. 0097137-18.2010.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 14/06/2016 do TJBA

militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ... como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para...(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Pg. 312. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2016

Pg. 312. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2016 RELAÇÃO 0564..., foram apresentados os autos da ação penal 0063462-30.2011.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o EX SD PM PAOLO... SOBRINHO, para compor(em) o Conselho Especial de Justiça, da Ação Penal ...

Andamento do Processo n. 0333077-21.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 03/06/2016 do TJBA

, foram apresentados os autos da ação penal 0333077-21.2014.805.0001, onde figura (m) como acusado (s) o SD PM EDSON... o entendimento do MP. A seguir, foi lida a parte de deserção e o termo respectivos, indicadas no art. 432 do CPPM. Após... DE AUDITORIA MILITAR JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ...

Pg. 307. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/06/2016

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0332806-80.2012.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o EX-SD PM..., Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0333077... de deserção e o termo respectivos, indicadas no art. 432 do CPPM....

Andamento do Processo n. 0073822-29.2008.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJBA

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0073822-29.2008.805.0001, onde figura (m... art. 432 do CPPM . Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público... provados nos autos, e das circunstâncias do fato, evidencia a ocorrência da cond...

Pg. 326. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0073822-29.2008.805.0001, onde figura (m) como acusado (s...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432..., e das circunstâncias do fato, evidencia a ocorrência da conduta e do dolo, ...

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