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12 de fevereiro de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Andamento do Processo n. 0115627-25.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 18/12/2015 do TJBA

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0115627-25.2009.805.0001, onde figura (m) como acusado (s...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM... os delitos previstos nos artigos, 209 , 222 e 223 , todos do CPM , e...

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015

Pg. 299. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015 RELAÇÃO 1428... ao disposto no Provimento CGJ - 10/2008-GSEC, faço vista dos autos ao Ministério Público para ciência da sentença... de fls. 257/263. Salvador, 17 de dezembro de 2015 Janaína Santos Silva de Alm...

Andamento do Processo n. 0306158-92.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 11/12/2015 do TJBA

penal 0306158-92.2014.805.0001, onde figura (m) como acusado (s) o (s) CAP PM ALÃ CARLOS JESUS DOS SANTOS e o SD PM..., bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público...(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0317497-48.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 09/12/2015 do TJBA

Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0317497..., das testemunhas da acusação, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra... ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUIN...

Andamento do Processo n. 0304070-47.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJBA

, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0304070... art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELLINGTON JOSÉ BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Andamento do Processo n. 0379092-82.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 01/12/2015 do TJBA

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0379092-82.2013.805.0001, onde figura(m) como acusado(s... a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi... DE AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO SANTOS DE O...

Pg. 418. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2015

penal 0302065-52.2015.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o(s) MAJ PM MARCO AURÉLIO CÔRREA SANTANA. Presente a Bela... Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0304070-47.2015.805.0001, onde figura...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, ...

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2015

, servindo como digitador(a), teve início a audiência designada nos autos da ação penal 0334408-72.2013.805.0001, onde... penal 0378465-78.2013.805.001, onde figura como acusado o SD PM MARCELA FREITAS DA CONCEIÇÃO . Presente a Bela. Karyne.../Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação p...

Andamento do Processo n. 0034543-02.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 11/11/2015 do TJBA

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0034543-02.2009.805.0001, onde figura(m... a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi... BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1213/2015...

Andamento do Processo n. 0317327-76.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 11/11/2015 do TJBA

. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0317327-76.2014.805.0001, onde... como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para... JOSÉ BRITO DE AQUINO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1213/...

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