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07 de dezembro de 2016
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Andamento do Processo n. 0302065-52.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJBA

como digitador, foram apresentados os autos da ação penal 0302065-52.2015.805.0001, onde figura (m) como acusado (s) o (s..., bem como ouvidos o interrogatório e depoimentos, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após, foi... os presentes. As partes desistiram dos prazos recursais. Bel. Paulo...

Pg. 1127. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

, foram apresentados os autos da ação penal 0302065-52.2015.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o(s) MAJ PM MARCOS... o interrogatório e depoimentos, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após, foi dada a palavra... como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0310858-82....

Pg. 306. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2016

recepcionada pela Constituição . Foi cumprida a disposição do artigo 432 , do CPPM e, em seguida o Juiz de Direito...) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Intimação para o Dr. Gilmar Alves Silveira , OAB 10789/MT, devolver... do Juízo Militar passou a palavra para sustentação oral ao Promotor de Justi...

Andamento do Processo n. 0376402-80.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 24/10/2016 do TJBA

- Ata da 78ª sessão de Audiência do Conselho Permanente de Justiça do 4º Trimestre de 2016, realizada em 20 de outubro... do ano de 2016 Aos 20 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às 15:01 horas, na sala das sessões da Vara... PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal n...

Pg. 532. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2016

do Conselho Permanente de Justiça do 4º Trimestre de 2016, realizada em 20 de outubro do ano de 2016 Aos 20 dias do mês... de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às 14:00 horas, na sala das sessões da Vara de Auditoria Militar desta Comarca..., foram apresentados os autos da ação penal 0344599-79.2013.805.0001,...

Pg. 269. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2016

(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 04 de outubro de 2016. Liziane Daniela Deeke Código... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º... afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, n...

Andamento do Processo n. 0028280-22.2007.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 30/09/2016 do TJBA

S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0028280-22.2007.805.0001... lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura... Santos de Oliveira - Juiz Auditor Caderno 2 – Entrância Final Vara de Aud...

Pg. 386. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público após... da ação penal 0303094-06.2016.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o SGT PM RONALDO CORREIA DA COSTA. Presente a Bela.../Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação...

Andamento do Processo n. 0323885-35.2012.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJBA

/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0323885-35.2012.805.0001, onde figura (m...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432... de Oliveira - Juiz Auditor Caderno 2 – Entrância Final Vara de Auditoria Mili...

Pg. 314. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

da ação penal 0311613-72.2013.805.0001, onde figura como acusado a CAP PM POLIANA FERNANDES ALVES VIANA, ST PM LUÍS... - Com base no Provimento CGJ-06/2016-GSEC e na Portaria VAM 02/2012, de ordem do MM Juiz Auditor, Bel. Paulo Roberto... 0321067-08.2015.805.0001, onde figura (m) como acusado (s) o SD PM D...

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