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23 de abril de 2014
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2014

(O) JUDICIALADRIANO DA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2014 ADV: RAULAFFONSO NOGUEIRA CHAVES... apresentados os autos da ação penal 0072445-18.2011.805.0001, onde figura como acusado o CAP PM RAIMUNDO JOSÉ SANTA CECÍLIA.../Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0072739-70.2011.805.0001, onde figura...

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2014

os autos da ação penal 0005574-06.2011.805.0001, onde figura(m) como acusado o EX-SD PM PAULO GOMES DOS SANTOS. Presente... como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0006143-41.2010.805.0001, onde figura como acusada a SD PM...-se o julgamento, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2013

DA LEI PROCESSUAL, PROPICIANDO QUE A DEFESA SE EXERCITE AMPLAMENTE, SEM QUE SE POSSA, PORTANTO, ACOIMA-LA DE INEPTA... CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, ANTES DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214 C/C ART. 224, ‘A’ E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL..., COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). 1. PREMILINARES.[...]1.5. ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA FASE...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2013

do Norte/SC, nos Autos da Carta Precatória 010.13.003171-2 (0003171-38.2013.8.24.0010), no dia 11/12/2013, às 16:00... Vara da Comarca de Treze de Maio/RS, nos Autos da Carta Precatória 074/2.13.00007201, para o dia 14/11/2013, às 15:10... da designação, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC, nos Autos da Carta Precatória 004.13.003822-2...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/09/2013

. Arca o impetrante com as custas processuais, suspensa a condenação em razão do benefício da justiça gratuita (Lei 1.060.../50, art. 12). Sem honorários (Lei 12.016/09, art. 25). Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Comunique...-se ao Desembargador relator do Agravo de Instrumento 2013.037601-9. ADV: CARLOS ALBERTO REINERT (OAB 7180/SC) Processo 0865919...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/08/2013

. CUMPRIDA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 432, DO CPPM E, EM SEGUIDA O JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR CONCEDEU A PALAVRA PARA... OS ESTUDANTES DE DIREITO: ANDRESSA DA SILVA TRINDADE, RG 19626363; HENRIQUE ELIAS PEDROSO DE BARROS ALBUQUERQUE... 189622866; VANILDA CULCA CORREIA, RG 1551872-8; BRENO ALMEIDA CARLOS, RG 15207137, SSP/MT, LUANA SOUZA BARBOSA, RG...

Pg. 333. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2013

art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público...

Pg. 310. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2013

, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/04/2013

CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 12.403/2011, de caráter multicautelar, não..., mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 4. Não ultrapassado o lapso temporal previsto na Lei 11.343/2006 para... pelo Embargante cingem-se em torno da: i) violou a regra do art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 269, IV, CPC, relativamente à...

Pg. 495. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2013

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0056/2013 ADV: JULIANA GARCIA MELO (OAB 5206/RN) - Processo 0000111... de julgamento, na forma do art. 432, alíneas "c" e "d", CPPM. Com isto, permite-se que o Conselho recente, que julgará o caso... de abril de 2013, serão ouvidos os registros requeridos, conforme permite o art. 432, alíneas "c" e "d", CPPM. Intimações necessárias. Juliana Garcia Melo (OAB 5206/RN)...

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