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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 227 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 227 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:

Pena - detenção, até seis meses.

§ 1º Nas mesmas penas incorre:

I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.

Aumento de pena

§ 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

Natureza militar do crime

§ 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a .

Inteiro Teor. Inquerito INQ 49862 SC 1997.004986-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Inquérito Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1998-06-03 Inquérito n. 97.004986-2, da Capital. Relator: Des. Amaral e Silva. PROCESSUAL PENAL MILITAR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 3957 SP 1994/0030746-2

RHC - PENAL MILITAR - PROCESSUAL PENAL MILITAR - AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO - CP E CPM - CPP E CPPM - A AÇÃO PENAL, ESTATUI O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , E SEMPRE PÚBLICA, INCONDICIONADA. NÃO SE APLICA, SUBSIDIARIAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AQUELE TRATOU EXAUSTIVAMENTE DA MATERIA; APLICAÇÃO SUBSIDIARIA ...

RECURSO CRIMINAL (FO): Rcrimfo 6926 RJ 2001.01.006926-2

EMENTA: RECURSO "EX OFFICIO". DECRETO "A QUO" DE REABILITAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE, "IN CASU", SE CONSIDERAM ATENDIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO "IN TELA". Pretensão reabilitatória requerida e concedida a ex-MN "in prima instantia", com referência à Sentença condenatória proferida, em 31/JAN/63, com base no Art. 227...

HABEAS CORPUS: HC 33891 AM 2004.01.033891-8

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONCUSSÃO - ART. 305 DO CPM - VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA - ART. 227 DO CPM 1. Concussão em co-autoria: co-réus denunciados pela mesma situação fática obtiveram a concessão da ordem em outro writ impetrado com o mesmo fim (HC nº 2003. 01 0...

APELAÇÃO (FO): Apelfo 49845 RJ 2005.01.049845-1

EMENTA. APELAÇÃO. ART. 227 DO CPM . CONFLITO APARENTE DE NORMAS NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUO. militar que viola a correspondência privada dirigida a outro militar, subtrai o cartão de crédito que nela se encontra e usa-o para fazer compra em estabelecimento comercial pratica crimes em concurso material...

RECURSO CRIMINAL (FO): Rcrimfo 7562 RJ 2008.01.007562-9

RECURSO CRIMINAL. MPM. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO "A QUO". ARTS. 227 E 9º, INCISO II, LETRA A, AMBOS DO CPM . CRIME MILITAR . COMPETÊNCIA DA JMU. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ação perpetrada por um militar que resolve violar correspondência de cunho particular endereçada a outro militar, no caso...

APELAÇÃO (FO): Apelfo 50891 CE 2008.01.050891-0

APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. PRELIMIN AR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - relevante que para a configuração do crime de estelionato esteja provada a elr do tipo "vantagem ilícita". Esta, obtida como produto de fraude. - É preciso ...

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