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30 de julho de 2014
Artigo 227 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 227 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:

Pena - detenção, até seis meses.

§ 1º Nas mesmas penas incorre:

I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.

Aumento de pena

§ 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.

§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de um a três anos.

Natureza militar do crime

§ 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a .

Inteiro Teor. Inquerito INQ 49862 SC 1997.004986-2 (TJSC)

), todos do Código Penal Militar ; "8) 3º Sargento PM RICARDO OSVALDO PIRES , como incurso nas penas do art. 227 , § 1º , inciso II... durante o serviço), todos do Código Penal Militar ; " 9) Soldado PM MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DA CUNHA , como incurso nas penas do art. 227... a integração do tipo penal do artigo 227 , § 1...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 3957 SP 1994/0030746-2

: 00232 ART : 00236 INC:00001 ART : 00227 INC:00002 CÓDIGO PENAL MILITAR CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969 ART : 00232... ART : 00236 INC:00001 ART : 00227 INC:00002 CÓDIGO PENAL MILITAR DESCABIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL... PROVIMENTO AO RECURSO. T6 - SEXTA TURMA DJ 28.11.1994 p. 32642 - 27/11/199...

RECURSO CRIMINAL (FO): Rcrimfo 6926 RJ 2001.01.006926-2

: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO CRIMINAL. REABILITAÇÃO. Data da Publicação: 14/11/2002 Vol: Veículo: DJ - 14/11... "in prima instantia", com referência à Sentença condenatória proferida, em 31/JAN/63, com base no Art. 227 do CPM de 1944... EDUARDO CEZAR DE ANDRADE EMENTA: RECURSO "EX OFFICIO". DECRETO "A Q...

HABEAS CORPUS: HC 33891 AM 2004.01.033891-8

MILITAR- HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA LIBERDADE - VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.'' Data... PENAL VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA; PACIENTE DENUNCIADO CO-AUTOR MESMO CRIME PRATICADO DEMAIS MILITARES, OBTENÇÃO... CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - FALTA DE JUSTA CAUSA - CONCUSSÃO - ART...

APELAÇÃO (FO): Apelfo 49845 RJ 2005.01.049845-1

MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Data da Publicação: 20/04... DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH EMENTA. APELAÇÃO. ART. 227 DO CPM...APELAÇÃO (FO) Apelfo 49845 RJ 2005.01.049845-1 APELAÇÃO (FO) Termo...

RECURSO CRIMINAL (FO): Rcrimfo 7562 RJ 2008.01.007562-9

OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO 11/12/2008 Vol: Veículo: - 11/12/2008 CPM , DEC-LEI 1.001 /69, ARTS. 227... ; 9º , II , a; 325 CPPM , DEC-LEI 1.002 /69, ART. 146 SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA... , a , do CPM . O art. 9º , inciso II , letra a , do CPM , prevê que é ...

APELAÇÃO (FO): Apelfo 50891 CE 2008.01.050891-0

DEC-LEI 2.848 /1940 ARTS. 171 , § 2º VI ; 16 CF 1988 ART. 227 CPM DEC-LEI 1.001 /1969 ARTS. 251 ; 253 ; 240 § 1º , 2º... CPPM DEC-LEI 1.002 /1969 ARTS. 439 B; 611; 502 RISTM ART. 75 § 3º DEC-LEI 8.69/90 ART. 33 § 3º DEC-LEI 6.880/80 ART. 50... PENAL - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTEL...

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