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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0103141-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 1º, da Resolução 151, de 08.10.2003, do CONTRAN" (e-STJ fl. 259). Como visto... que resultaria na aceitação de premonição dos negociantes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP, remetendo... de trânsito, que por sua vez, foram geradas por culpa única e exclusi...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016... dos negociantes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP, remetendo a fundamentação a descumprimento do CTB...Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 requisitos de admiss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066333659 RS

nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise do conjunto probatório contido nos autos... de curva acentuada que dificultava a visão dos motoristas. Nesse passo, vale transcrever os preceitos do Código de Trânsito... Brasileiro a respeito da manobra de mudança de direção: Art. 34 - O cond...

Andamento do Processo n. 0061121-50.2012.8.26.0053 - Apelação - 13/05/2016 do TJSP

ABALADA - – SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 252 DO RITJSP – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 0061121-50.2012.8.26.0053 - Apelação - 13/05/2016 do TJSP 0061121-50.2012.8.26.0053... - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APE...

Pg. 1760. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

ART. 30, I, DA CF – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, EM DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM LOCAIS E ÁREAS NÃO... DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ABALADA - – SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 252 DO RITJSP – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016...

Andamento do Processo n. 1022937-03.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário - 12/05/2016 do TJSP

DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05 – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http... ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA A SUA PENA...

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2016

QUE VISA A SUA PENALIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/05... – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. ART. 1007 CPC... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016....

Andamento do Processo n. 1001990-38.2015.8.26.0566 - Apelação - 06/05/2016 do TJSP

CORRESPONDENTE – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO... CONTIDO NOS AUTOS POSSIBILITOU A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SE...

Pg. 2025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO RITJSP, ARTIGO 252 – NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016... DOS ARTIGOS 130 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Embargos de Declaração: ED 980933603 PR 980933-6/03 (Acórdão)

de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28, verbis: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo..., dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Veja-se que o CTB em seu art. 252, IV dispõe.... Em relação aos danos decorrentes do acidente de trânsito em que as pa...

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