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06 de julho de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

.Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09.DECIDOPretende a requerente a condenação... PRATA, ANO 2007, PLACA NDL 4766, CAPACIDADE PARA 20 PASSAGEIROS e CUMPRIMENTO DE 7,8m.O Código de Transito Brasileiro... de fato que levam a administração a praticar o ato. Conceituan...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065413999 RS

das infrações previstas nos artigos 181 , inciso XVII , e 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro . Com efeito, segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN “A autoridade... de penalidade que deverá observar o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2015

ao disposto no Artigo 45, da Lei 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as seguintes atribuições no âmbito... E DA PAZ SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO 398, DE 16 DE JUNHO DE 2015. O DIRETOR GERAL... DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições q...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2015

pela Resolução Contran 168/2004 nos artigos 16, 18 e 19 e também, o Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB... da Lei 063/2005, combinado com o § 2º do Inciso I do artigo 155 da Lei 064/2005 e artigo 27 da Lei Complementar 132... e do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. A prova será constituída de teste de c...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/06/2015

da lei . 9.503, de 23.09.1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, ...

Apelação: APL 10050074020138260053 SP 1005007-40.2013.8.26.0053

fundamentos, conforme permissivo do art. 252 do RITJSP – Recurso da autora e reexame necessário não providos.... a sua penalização – Alegação de inconstitucionalidade do artigo 165 do CTB – Descabimento – Sentença mantida por seus próprios...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050074020138260053 SP 1005007-40.2013.8.26.0053

Interpretação conjugada do artigo 290 , parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 24 da Resolução 182/05...). Alega, para tanto, o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro seria inconstitucional, por ameaçar o princípio...: 01/06/2011, v.u.). No mais, quanto à alegada inconstitucionalidade do art. ...

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

para trafegar na via pública. Diante disso, aplicou-lhe a multa com amparo no artigo 252, IV, do CTB. Afirma, ademais... e duzentos reais), observando-se a Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), MARIA... FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0472/2015 Proces...

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

artigo 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. É sabido por todos que os acidentes de trânsito pelo uso do celular... de sentença por cálculos. Juros de mora simples, de 1% ao mês, pro rata die, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91..., eis que juntada declaração de pobreza nos termos exigidos pela Lei 7...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/05/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) art...

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