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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2016

.O DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo E-08/002/136/2016, fica retificada para 19 de fevereiro... em vista o que consta do Processo E-23/001/475/2016, fica esclarecido que a nomeação de MAGNO CEZAR MOTTA... os demais termos. ATO 22/03/2016 - D.O. DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do ...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/06/2016

- Calçado para ambos os sexos deverá respeitar as exigências impostas no inciso IV do Art. 252 do Código de Trânsito...) dias, com início em 27 de maio de 2016 e término em 25 de julho de 2016, com fundamento no § 1º , do artigo 57 , da Lei... E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, pELOS TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002441620148260132 SP 1000244-16.2014.8.26.0132

mais. Nesse boletim foram averiguadas infrações aos artigos 303 2 e 306 3 do Código de Trânsito Brasileiro, além de ter sido constatada... e 252, IV 5 do Código de Trânsito Brasileiro e instaurado procedimento administrativo para suspensão do direito... de trânsito, dita indevida, e para ser indenizado por danos morai...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2016

CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230... com fundamento no artigo 252, inciso VI do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20: 3.20. Processo... do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; ma...

Andamento do Processo n. 521/2011 - 30/05/2016 do TJMA

Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Ocorre excelência que os pontos referente as multas dos arts. 252 VI, 218 I, 181... a palavra à Defensora Dativa do réu na forma do art. 81 da Lei n.º 9.099/95. Em seguida, a peça acusatória foi recebida... o relatório. Decido. Cuidam os autos da prática do crime previsto no art. 1...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

do autor. As infrações de trânsito impugnadas judicialmente são as seguintes: (i) SLA0093550, de natureza média (artigo 252... na inconsistência do auto de infração. Na referida notificação consta a incidência dos arts. 252 VI, 218 I, 181 VIII, do Código... de Transito Brasileiro – CTB e que fora emitida por funcionár...

Andamento do Processo n. 2016/0103141-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 1º, da Resolução 151, de 08.10.2003, do CONTRAN" (e-STJ fl. 259). Como visto... que resultaria na aceitação de premonição dos negociantes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP, remetendo... de trânsito, que por sua vez, foram geradas por culpa única e exclusi...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/3/2016... dos negociantes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP, remetendo a fundamentação a descumprimento do CTB...Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 requisitos de admiss...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066333659 RS

nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise do conjunto probatório contido nos autos... de curva acentuada que dificultava a visão dos motoristas. Nesse passo, vale transcrever os preceitos do Código de Trânsito... Brasileiro a respeito da manobra de mudança de direção: Art. 34 - O cond...

Andamento do Processo n. 0061121-50.2012.8.26.0053 - Apelação - 13/05/2016 do TJSP

ABALADA - – SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 252 DO RITJSP – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 0061121-50.2012.8.26.0053 - Apelação - 13/05/2016 do TJSP 0061121-50.2012.8.26.0053... - Magistrado (a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APE...

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