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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

ao utilizar aparelho celular durante a condução do veículo da empresa autora, tipificada no artigo 252 VI do Código... de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, portanto, no caso em apreço, se o fazia para atender à chamada da empresa ou à... decorrente. 1. - Da Justiça Gratuita Concede-se ao réu os benefícios da Jus...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

resolução de MÉRITO quando as partes transigirem (Código de Processo Civil, art. 269, III, Redação dada pela Lei 5.925/73... prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.Por sua vez, o caput do artigo 57 da Lei . 9.099/95 (Lei... a infração prevista no CTB (art. 252, VI) alegada pelo requerido, c...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

calçava sapatos adequados à condução de veículo automotor, nos termos do art. 252, IV do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. 2- Expeça guia de levantamento, independentemente... a execução, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. 2- Expeça guia ...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

do Código de Trânsito Brasileiro que prescreve não ser permitido dirigir veículo “usando calçado que não se firme nos pés..., em razão, supostamente, aquela estar utilizando chinelos e, portanto, ter incorrido na infração do art. 252, IV..., não se desincumbindo a ré do ônus da prova a que estava adstrita nos termos d...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/02/2015

VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso..., Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/02/2015

Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 21 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, d...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

ao impetrante os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Inexiste demonstração do ato impugnado. Não há nos autos... infringido os artigos 169 e 252, VI, do CTB, razão pela qual deveria reiniciar o processo de habilitação, após os procedimentos... de Trânsito Brasileiro, importam em infração leve e infração média,...

Pg. 33. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2015

uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE: Considerar designado...  ART. 252 VI  LUCIENE AL VES GOMESSOUZA  FLORILENA  49976-2012  P001220441  ART. 193  PAULO EDUARDO MONIZ B DOSSANTOS... RELATOR JOSE REMBRANDT FONTES DE 241-2013 R002126689 ART. 218 I FLORILENA AQ...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2014

do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração . TO... 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos autos de infração . B144155192; Art. 2º . ORDENAR... ao artigo 252 , IV do Código de Trânsito Brasileiro , durante o período...

Apelação: APL 12377401 PR 1237740-1 (Acórdão)

)" (grifei). Ora, o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 252, IV é expresso ao vedar que o condutor do veículo dirija..., conforme determina o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... com o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁR...

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