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27 de novembro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes do STJ, inclusive com submissão de um deles ao rito... os maiores prejudicados pelo art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que os infratores podem retirar..., o artigo 262 do Código de Trânsito, que dispõe que: Art. 262. O veículo apre...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB...) artigo(s) 175, 165, 244 I e 252 IV da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 25.11.2011, no Município de Vilhena/RO... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 e 230 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013377420148260597 SP 1001337-74.2014.8.26.0597

o bloqueio - Incidência dos artigos 290, parágrafo único, e 265 do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005... nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Assegura, ainda, o artigo 265... direito de defesa. Outrossim, a Resolução 182, de 09 de setembro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 73814520138260506 SP 0007381-45.2013.8.26.0506

de Trânsito definitiva, nos termos do artigo 148 , § 3º , da Lei 9.503 /97. Sustenta que o AIT 580.720-4 refere... A 26 580.720, da autuação por infração à regra do artigo 252 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro... de São Paulo, por força da norma do artigo 1º da Lei Complementar Estadual 1.195, de 201...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 554402201381601600 PR 0005544-02.2013.8.16.0160/0 (Acórdão)

, ainda que a responsabilidade pela infração disposta no art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro seja do condutor, recai... que constatada a ocorrência do ato descrito no art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, que é de responsabilidade...% sobre do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9...

Pg. 326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 14/11/2014

da justa causa não foi dosado, pois não houve progressão da pena. Argumentou ainda que, o artigo 252 do Código de Trânsito... estabelecidas na legislação de trânsito pátrio. A reclamada aplicou a justa causa por ato de indisciplina ou insubordinação... do empregado, bem como mau procedimento, na forma do art. 482, b e...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/11/2014

Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s)...

Amorim Sangue Novo

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Fumar ao volante é infração de trânsito?
Fumar ao volante é infração de trânsito?

uma infração de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro não trata especificamente esse tema, no entanto, o artigo 252...Fumar ao volante é infração de trânsito? Ao observar o co...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/11/2014

do autor, já que conduzia o veículo com apenas uma mão (Infração média prevista no artigo 252, V, do Código de Trânsito... Brasileiro) e ainda em velocidade não compatível com a estrada trafegada - via rural não pavimentada - estava a 70 km... Desembargador do Trabalho Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo ROPS-00255...

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

. Da mesma forma, a infração prevista no art. 252, VI, do CTB - dirigir veículo utilizando-se de aparelho celular -também não ocorreu... elemento exigido pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, para o deferimento da antecipação da tutela, a existência..., quando saía da festa junina que ocorria naquele local. Aleg...

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