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05 de agosto de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2899200803912004 SC 02899-2008-039-12-00-4

. Quanto ao uso do sapato fechado, vale ressaltar que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 252 (inciso IV..., por analogia ao art. 137 da CLT, ao pagamento da dobra respectiva. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO... em afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Pretende, finalmente, o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 346200805112000 SC 00346-2008-051-12-00-0

do sapato fechado, também esclareceu a sentença recorrida que o próprio Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo..., por analogia ao art. 137 da CLT , ao pagamento da dobra respectiva. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO..., sendo fixado o marco prescricional em 30-01-2003, com fulcro no artigo...

Apelação: APL 10094674920148260566 SP 1009467-49.2014.8.26.0566

290 do CTB – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP – Recurso não provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... de restrição ao condutor enquanto não esgotado o processo administrativo que visa a sua penalização – Inteligência do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094674920148260566 SP 1009467-49.2014.8.26.0566

seu prontuário, nos termos do artigo 145 do Código de Trânsito Brasileiro . De fato, o artigo supramencionado prevê... do Código de Trânsito Brasileiro . (fls. 46/52). O apelado apresentou contrarrazões (fls. 56/61). PODER JUDICIÁRIO... Precedentes deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 25...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130276820128260248 SP 0013027-68.2012.8.26.0248

(infração prevista no art. 252, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - fls. 106), assim, conclui-se que, se não seguia... por lei do veículo a frente (art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro), a fim de, tal qual fez a autora, reagir a tempo...: “O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, programaticamente, qu...

Apelação: APL 12782142 PR 1278214-2 (Acórdão)

o art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1278214-2 fl. 3 252, IV, do Código de Trânsito Brasileiro..., na forma da súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou os réus, em iguais proporções (art. 23 do Código..., conforme autorizado pelo art. 335 do Código de Processo Civil. VISTOS, rel...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/07/2015

ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, incisos II, 232 e 252 inciso IV Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... V do art. 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 incisos II Lei . 9.503/9...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 inciso I, 230 inciso VI e 252...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2015

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 inciso II e 252 inciso IV da ...

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