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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 2282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

0000832-39.2015.8.26.0412 - Processo Físico - Apelação - Palestina - Apelante: Departamento Estadual de Transito... QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AO ART. 252, IV, DO CTB - AFASTADA A PRESUNÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Andamento do Processo n. 1001369-96.2016.8.26.0116 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

recebimento da notificação de infração, nos termos do artigo 282 e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro o órgão de trânsito não... imposição administrativa de suspensão do direito de dirigir foi autuada por infringir o disposto no artigo 252, VI do Código... de Trânsito Brasileiro. Requer a tutela de urgência consist...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

artigo 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro. Requer a tutela de urgência consistente em suspender os efeitos... a alegação de não recebimento da notificação de infração, nos termos do artigo 282 e §1º do Código de Trânsito Brasileiro...º da Lei n.º 1.060/50 pela Constituição Federal, por meio do artigo art. 5º, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011188520158260319 SP 1001118-85.2015.8.26.0319

cinto de segurança art. 167, do CTB); 5A0209031 (dirigir veículo utilizando-se de telefone celular art. 252, VI, do CTB...); 5A0209041 (dirigir ameaçando os demais veículos art. 170, do CTB); 5A0209061 (transitar com o veículo em calçadas...-se a inexistência de demonstração do direito invocado pelo autor, à luz do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064713738 RS

% sobre o valor do reembolso, com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Foram opostos embargos de declaração..., com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, embargos de declaração, alegando que a sentença (fls. 527/537v.... Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias previsto no art. ...

Andamento do Processo n. 1031438-08.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2016 do TJSP

do art. 252, VI, CTB só teria o condão de produzir efeitos contra si se o agente de trânsito parasse o veículo para lhe... está vinculada ao veículo, pelo que não se aplica o Enunciado 5 do CETRAN.Depois, o Código de Trânsito Brasileiro prevê... autuar. No entanto, não assiste razão à parte autora. A autuação do art. ...

Andamento do Processo n. 1031834-82.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2016 do TJSP

do CETRAN.Ademais,o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 257, § 7º que: “Não sendo imediata a identificação... a sua pretensão sob a ótica de que a autuação do art. 252, VI, CTB só teria o condão de produzir efeitos contra si... se o agente de trânsito parasse o veículo para lhe autuar. No entanto, não as...

Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

vinculada ao veículo, pelo que não se aplica o Enunciado 5 do CETRAN.Depois, o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo... do art. 20 do Código de Processo Civil, incidindo atualização monetária a contar da publicação desta decisão... para a análise do pedido. É que a parte autora fundamenta a sua pretensão s...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2016

5 do CETRAN.Ademais,o Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 257, §7º que: “Não sendo imediata... fundamenta a sua pretensão sob a ótica de que a autuação do art. 252, VI, CTB só teria o condão de produzir efeitos... do art. 252, VI, CTB, ao contrário do que alega o autor, não está vinculada ao veículo, pel...

Andamento do Processo n. 0006027-58.2013.8.26.0223 - Apelação - 12/09/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ART. 252, DO RITJ – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...Andamento do Processo n. 0006027-58.2013.8.26.0223 - Apelação - 12/09/2016 do...

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