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29 de agosto de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

dia 19 de março de 2011 envolveu-se em um acidente de transito na Rua José Nelson Machado 500, nesta cidade... de álcool é obrigação de a parte ré devolver os valores cobrados em dobro, conforme dispõe os artigos 881 e 876 do Código... Civil e no mesmo sentido o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requer a...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2015

, segundo o CTB , no Artigo 252 , Capítulo XV, item VI. É proibido, segundo a norma interna de procedimento, ADM.NP.007.0... obedeceu ao princípio da gradatividade. O relatório de ocorrência de acidente de trânsito colacionado pela reclamada possui...

Uber e taxistas II: Projetos de leis contra e a favor do Uber.

) e na Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011. Dois projeto de leis tentam resolver o impasse. São eles, da Deputada... específicas, como Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011. Permitir que os taxistas "ubers" atuem profissionalmente... coletivo do povo brasileiro, quanto ao ato de transitar nas vias públicas abertas ...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/08/2015

do Decreto 41.609, de 23 de dezembro de 2008 e o constante no processo E-12/002/1104/2015, RESOLVE: Art. 1º... de Convênios desta Subsecretaria de Comunicação Social, à AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, ID funcional 42706319. Art. 2º... interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o disposto na Resolução ... DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Considerando a edição ...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2015

o estabelecido na Lei Federal 9503, de 23-09-1992 Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 252 - Dirigir o veículo: I - Com o braço... da Silva - CPF: 159.249.018-23 - Tipificação da Infração: Legislação Infringida: Lei Federal 9.605, de 1998; Decreto Federal... e atenuantes a que se referem à Lei Federal 9.605, de 1998,...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/08/2015

, Ponte do Bacanga (ESA0631072 e ESA0631073), em desfavor doautor, é autorizado pelo artigo 266 do Código de Trânsito... público deveria ter enquadrado a conduta do autor à infração prevista no artigo 252, IV, do CTB: “dirigir o veículo calçado... a imposição da medida administrativa de recolhimento da habilitação pela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2899200803912004 SC 02899-2008-039-12-00-4

. Quanto ao uso do sapato fechado, vale ressaltar que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 252 (inciso IV..., por analogia ao art. 137 da CLT, ao pagamento da dobra respectiva. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO... em afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Pretende, finalmente, o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 346200805112000 SC 00346-2008-051-12-00-0

do sapato fechado, também esclareceu a sentença recorrida que o próprio Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo..., por analogia ao art. 137 da CLT , ao pagamento da dobra respectiva. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO..., sendo fixado o marco prescricional em 30-01-2003, com fulcro no artigo...

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