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10 de fevereiro de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 5957920105080202 0000595-79.2010.5.08.0202

aparelho celular (art. 252 da lei 9.503 /97). A utilização de protetor auricular dependerá da redução da capacidade auditiva... , II da Lei 11.457 /2007), para os fins do § 3º do artigo 879 da CLT . O (A) reclamado (a) deverá recolher... DO TRABALHO DE MACAPÁ Processo 0000595-79.2010.5.08.0202 SENTENÇA Em 23/04/...

D

DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 21/01/2016

, Atividade: 4425, Recurso: 8000; Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Gestor do Contrato : Gilberto Tadeu... pela Lei 10576/95, art. 100. Codigo: 1588426 Assunto: Gratificação de Unidocência Expediente: 000000-0000/09-4 Nome: Andrea..., e sendo constatada a anotação em seu prontuário de “impedimento” ser...

Dirigir falando ao celular é ou não é infração de trânsito?

de abordar a infração de trânsito prevista no inciso VI do art. 252 do CTB , bem como trazer a reflexão da possibilidade.... Ordeli Saverda. Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Curitiba, Juruá. 2013: p. 188 Uma vez fixadas tais premissas, é... de trânsito ou não? Esta pergunta não apresenta uma simples e abrupta ...

Dirigir falando ao celular é ou não é infração de trânsito?

de abordar a infração de trânsito prevista no inciso VI do art. 252 do CTB, bem como trazer a reflexão da possibilidade.... Neste sentido, tomando por base o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (volume I), aprovado pela Resolução ... Saverda. Código de Trânsito Brasileiro Comentado. Curitiba, Juruá. 2013: ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 249008020085080014 0024900-80.2008.5.08.0014

de ouvido – art. 252, VI da lei 9.503/97 ) sofrida pelo reclamante, este em nenhum momento, prova a ilegalidade da multa... traseira, situação esta que desrespeita o art. 192 do Código de Trânsito Brasileiro . Em relação à infração de trânsito... , IV , d do Código de Trânsito brasileiro . Em audiência de fls. 72/75 f...

Andamento do Processo n. 1000023-50.2015.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/01/2016 do TJSP

; e mesmo que assim o fosse, trata-se de infração administrativa, punível conforme disposto no art. 252, IV do Código de Trânsito... de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil (Enunciado 105 do FONAJE). P.R.I. ADVERTÊNCIAS..., mediante o pagamento de preparo recursal, nos termos do art. 42...

Pg. III. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, documentos pessoais e do veículo O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que conduzir veículo... de São Paulo (Artesp). Arremessar lixo em uma rodovia é considerado infração média pelo Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 252 do CTB, dirigir o veículo utilizando celular ou fones nos ouvidos conec...

Pg. III. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, documentos pessoais e do veículo O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) diz que conduzir veículo... de São Paulo (Artesp). Arremessar lixo em uma rodovia é considerado infração média pelo Código de Trânsito Brasileiro... o artigo 252 do CTB , dirigir o veículo utilizando celular ou fones nos ouvidos co...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2016

do art. 475-J do Código de Processo Civil (Enunciado 105 do FONAJE). P.R.I. ADVERTÊNCIAS: As partes poderão interpor..., nos termos do art. 42 da Lei Federal 9099 /95. O preparo recursal, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente... a III, Lei Estadual 11.608/03) e deverá ser recolhido em Guia de...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2015

nas Resoluções do CONtRAN 206 ( de 20 de outubro de 2006) e 432 ( de 23 de janeiro de 2013), inclusive que a constatação... (Marília do Be Nascentes), art. 252, inciso VI, do CtB, improvido; 055.026003/2011 (José Zilma da Silva), art. 208 do CtB..., improvido; 055.001892/2013 (Alecina Rossato Costa), art. 252, inci...

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