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26 de dezembro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2014

do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração . TO... 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos autos de infração . B144155192; Art. 2º . ORDENAR... ao artigo 252 , IV do Código de Trânsito Brasileiro , durante o período...

Apelação: APL 12377401 PR 1237740-1 (Acórdão)

)" (grifei). Ora, o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 252, IV é expresso ao vedar que o condutor do veículo dirija..., conforme determina o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... com o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁR...

Agravo de Instrumento: AI 13026156 PR 1302615-6 (Decisão Monocrática)

AO CONDUTOR. O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade.... O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário... do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 7.º, incis...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

. O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário.... Nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para a concessão da medida liminar, exige... da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em final julgamento....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13026156 PR 1302615-6 (Decisão Monocrática)

do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário pela falta de regulares... 1.302.615-6 fl. 3 É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016.... Ademais, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 12.016/09, ao desp...

Reexame Necessário: REEX 306614620138260053 SP 0030661-46.2013.8.26.0053

a sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes... deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 274930-S000020666 ? Infração do art. 208..., inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 116100-E002480742 ? Infração...205069247 ? Infração tipificada pelo art. 252, inciso VI do mesmo código: - 27493...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso VI do mesmo código: - 274930-L000053270 – Infração do art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... de dirigir do reclamante/recorrente: - 274930-H000100171 – Infração do art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... DO DETRAN. VALIDADE. ARTIGO 123 DO CTB. a) O artigo 213 do Códi...

Pg. 1066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes do STJ, inclusive com submissão de um deles ao rito... os maiores prejudicados pelo art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que os infratores podem retirar..., o artigo 262 do Código de Trânsito, que dispõe que: Art. 262. O veículo apre...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB...) artigo(s) 175, 165, 244 I e 252 IV da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 25.11.2011, no Município de Vilhena/RO... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165 e 230 ...

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