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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015807520158260114 SP 1001580-75.2015.8.26.0114

, inciso I, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB e conforme Decreto... 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando... todos os elementos indispensáveis, a teor do que dispõe o artigo 280, do Código ...

Apelação: APL 10015807520158260114 SP 1001580-75.2015.8.26.0114

de trânsito ou de seus agentes (respectivamente artigos 167, 252, VI, 169 e 195, do CTB) – Elementos contidos nos autos.../2016 Carlos Eduardo Pachi AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – Cinco multas de trânsito lavradas no... que são capazes de afastar a presunção de legalidade e de legitimidade apenas ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4552961720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

, TROCADOR E INSPETOR DA EMPRESA ATÉ AO HOSPITAL SOUZA AGUIAR. INTELIGÊNCIA UTILIZADA NO ART. 252, INCISO I, DO CTB... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0455296-17.2012.8.19.0001 APELANTE 1: MARCELO DE LIMA NOGUEIRA... COPQUE NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN RESPONSABIL...

Andamento do Processo n. 1003156-04.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 13/07/2016 do TJSP

em seu prontuário duas infrações de trânsito capituladas nos artigos 233 e 252, inciso IV do CTB e por isso há incidência... (artigo 252, inciso IV do CTB), incidindo o disposto no artigo 145 do mesmo Código.Assim, não reconheço na pretensão... do disposto no artigo 145 do mesmo Código. Juntou documentos a fls. 30/34....

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/07/2016

Normativa AGE/SEFAZ 04, de 23/07/2008. Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação..., as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ 24, de 10 de setembro de 2013. Art. 3º - Esta Portaria entrará... , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, com f...

Pg. 1187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

, que o impetrante possui em seu prontuário duas infrações de trânsito capituladas nos artigos 233 e 252, inciso IV do CTB... de natureza grave (artigo 252, inciso IV do CTB), incidindo o disposto no artigo 145 do mesmo Código.Assim, não... e por isso há incidência do disposto no artigo 145 do mesmo Código. Juntou docu...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2016

.O DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo E-08/002/136/2016, fica retificada para 19 de fevereiro... em vista o que consta do Processo E-23/001/475/2016, fica esclarecido que a nomeação de MAGNO CEZAR MOTTA... os demais termos. ATO 22/03/2016 - D.O. DE 23/03/2016 - Tendo em vista o que consta do ...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 08/06/2016

- Calçado para ambos os sexos deverá respeitar as exigências impostas no inciso IV do Art. 252 do Código de Trânsito...) dias, com início em 27 de maio de 2016 e término em 25 de julho de 2016, com fundamento no § 1º , do artigo 57 , da Lei... E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO, pELOS TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002441620148260132 SP 1000244-16.2014.8.26.0132

mais. Nesse boletim foram averiguadas infrações aos artigos 303 2 e 306 3 do Código de Trânsito Brasileiro, além de ter sido constatada... e 252, IV 5 do Código de Trânsito Brasileiro e instaurado procedimento administrativo para suspensão do direito... de trânsito, dita indevida, e para ser indenizado por danos morai...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2016

CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230... com fundamento no artigo 252, inciso VI do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2016, consignado no item 3.20: 3.20. Processo... do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; ma...

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