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29 de maio de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 1691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

para trafegar na via pública. Diante disso, aplicou-lhe a multa com amparo no artigo 252, IV, do CTB. Afirma, ademais... e duzentos reais), observando-se a Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), MARIA... FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0472/2015 Proces...

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

artigo 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. É sabido por todos que os acidentes de trânsito pelo uso do celular... de sentença por cálculos. Juros de mora simples, de 1% ao mês, pro rata die, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91..., eis que juntada declaração de pobreza nos termos exigidos pela Lei 7...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/05/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) art...

D

DOERS -

Pg. 13. DOERS DOERS de 26/05/2015

da Lei Estadual 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei... Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14.47...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/05/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. ...

Reexame Necessário: REEX 10029186620148260196 SP 1002918-66.2014.8.26.0196

a sua penalização – Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05... – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Reexame Necessário: REEX 10080894520148260344 SP 1008089-45.2014.8.26.0344

a sua penalização – Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05... – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Reexame Necessário: REEX 10226281620148260053 SP 1022628-16.2014.8.26.0053

– Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 – Precedentes... deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20311409620158260000 SP 2031140-96.2015.8.26.0000

municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos órgãos... utilizando-se de telefone celular art. 252, VI, do CTB; fl. 59 transitar em velocidade superior à máxima permitida... este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbi...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

, por cometer infração ao art. 218, II e 252, VI, do Código de trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua CNH; Art. 2..., do Código de trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos d...

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