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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 0035900-95.2014.8.03.0001 - 25/04/2016 do TJAP

Nº do processo: 0035900-95.2014.8.03.0001 Parte Autora: DINORA DE SOUSA ALMEIDA VICENTE Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado (a): VALÉRIA DA LUZ BEZERRA DE

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/04/2016

Parte Autora: DINORA DE SOUSA ALMEIDA VICENTE Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ Advogado(a): VALÉRIA DA LUZ BEZERRA DE VASCONCELOS - 1136AP Sentença: Não há prova de que

Andamento do Processo n. 0000281-08.2014.8.26.0311 - Apelação - 11/04/2016 do TJSP

Nº 0000281-08.2014.8.26.0311 - Processo Físico - Apelação - Junqueirópolis - Apelante: JOSEFA SEVERINO DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a)

Pg. 2242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cristiane Aparecida

Andamento do Processo n. 0020609-95.2012.5.20.0003 - RTOrd - 07/04/2016 do TRT-20

Processo Nº RTOrd-0020609-95.2012.5.20.0003 AUTOR PAULINO DE SANTANA NETO ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA (OAB: 1502-A/SE) ADVOGADO VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB: 6528/SE) RÉU BOMFIM EMPRESA

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/04/2016

Informa o Reclamante que laborava em ambiente insalubre, pois estava exposto a ruídos acima do limite tolerável, sem o uso de EPI necessário. Afirma que também acompanhava o abastecimento do veículo,

Andamento do Processo n. 0001022-79.2015.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - 01/04/2016 do TJSP

Processo 0001022-79.2015.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Yuri Marlon Gomes da Silva - Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos.YURI MARLON GOMES DA

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2016

mil reais) a indenização por danos morais, considerando o sofrimento suportado pela autora e a gravidade dos fatos.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2016

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu FERNANDA NOGUEIRA MARTINS, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que,

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 923402201581601820 PR 0009234-02.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DO TELEFONE CELULAR NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA S...

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