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31 de março de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/03/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, inciso I e 252, inciso IV da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.0...

Pg. 1455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2015

, as quais não são vedadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro, vide art. 252, inciso IV). Nesse contexto, a perícia... em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/1995. Transcorrido in albis o prazo... laborativa (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 382836520128260554 SP 0038283-65.2012.8.26.0554

(fls. 17/18), foram apontados como infringidos os artigos 170 e 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... e recolhimento do documento de habilitação"; "Art. 252. Dirigir o veículo: (...); VI - utilizando-se de fones nos ouvidos..., o artigo 280, do mesmo diploma legal, ressalta que ocorrendo a infração pre...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/03/2015

com fundamento no artigo 252, inciso VI do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.19: 3.19... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa... , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fund...

Reexame Necessário: REEX 220873420138260344 SP 0022087-34.2013.8.26.0344

a sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes... deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Reexame Necessário: REEX 401897520118260053 SP 0040189-75.2011.8.26.0053

Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes deste Egrégio... Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 68944420128020000 AL 0006894-44.2012.8.02.0000

de Trânsito Brasileiro demonstrado em seu art. 252, porém, existem autoridades competentes à fiscalização do trânsito... medida inesperada, de modo a configurar motivo de força maior, conforme previsto no art. 94 da Lei 5.772/71, vigente à... de Alagoas Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Agravo de Instrumen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20114724220158260000 SP 2011472-42.2015.8.26.0000

por cometer uma infração de trânsito, qual seja por dirigir o veículo utilizando-se de telefone celular, nos termos do artigo 252... 2011472-42.2015.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE... suspensivo, na forma dos artigos 527, II e 558, do Código de P...

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2015

ao utilizar aparelho celular durante a condução do veículo da empresa autora, tipificada no artigo 252 VI do Código... de Trânsito Brasileiro, sendo irrelevante, portanto, no caso em apreço, se o fazia para atender à chamada da empresa ou à... decorrente. 1. - Da Justiça Gratuita Concede-se ao réu os benefícios da Jus...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

resolução de MÉRITO quando as partes transigirem (Código de Processo Civil, art. 269, III, Redação dada pela Lei 5.925/73... prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.Por sua vez, o caput do artigo 57 da Lei . 9.099/95 (Lei... a infração prevista no CTB (art. 252, VI) alegada pelo requerido, c...

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