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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

D

DOERS -

Pg. 23. DOERS DOERS de 31/08/2016

com titulação superior da Prefeitura de Canoas/RS; Vigência: 23/08/2016; Valor: R$ 6.960,00; Fundamento Legal: Art. 24, II da Lei... Legal: Art. 24, II da Lei 8.666/93; Processo 16/2454-0000101-2. Súmula de Ordem de Execução de Serviços 020/2016... da Lei 8.666/93; Processo 16/2454-0000163-2. Codigo: 1671215 ...

Andamento do Processo n. 1002434-67.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

em razão do auto de Infração 3B729489-6 lavrado pelo suposto cometimento da infração prevista no artigo 252, VI, do CTB... supramencionado.4. Indefiro a citação por carta “AR”, com fundamento no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil... de Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/sp afir...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Já o § 2º do artigo 99 do Código... - Vistos.Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial e com fundamento no artigo 99,§3º, do Código... lavrado pelo suposto cometimento da infração prevista no artigo 252...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9219384620128260506 SP 0921938-46.2012.8.26.0506

265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes deste Egrégio Tribunal Manutenção... da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP” (Reexame 1022937-03.2015.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves... Necessário 0921938-46.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em ...

Andamento do Processo n. 1001580-75.2015.8.26.0114 - Apelação - 17/08/2016 do TJSP

EMANADAS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES (RESPECTIVAMENTE ARTIGOS 167, 252, VI, 169 E 195, DO CTB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wagner Manzatto de Castro...Andamento do Processo n. 1001580-75.2015.8.26.0114 - Apelação...

Pg. 1866. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES (RESPECTIVAMENTE ARTIGOS 167 , 252 , VI , 169 E 195 , DO CTB )– ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Augusto... INDICADO – LICENÇA MÉDICA QUE DEVE SER CONCEDIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067238592 RS

ao disposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor... de causalidade, consoante se extrai do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. Assim, imperativa a análise... testemunhal. A autora também observou o art. 252, IV, do CTB, p...

Andamento do Processo n. 0000045-48.2015.8.26.0270 - Execução Fiscal - 10/08/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos anteriores Inteligência... dos artigos 4º, III da Lei 6.605/89 e 6º, II da Lei 13.296/08 Negócio jurídico entre particulares que não altera as regras... REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009, suje...

Andamento do Processo n. 0008866-75.2014.8.26.0270 - Execução Fiscal - 10/08/2016 do TJSP

de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos anteriores Inteligência dos artigos 4º, III da Lei... a terceiro Alienação, contudo, comunicada ao órgão de trânsito fora do prazo legal Aplicação do art. 134 do Código... superveniente, especificamente no artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296/...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos anteriores Inteligência dos artigos 4º, III da Lei ... de trânsito fora do prazo legal Aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante... Alienação, contudo, comunicada ao órgão de trânsito fora do prazo l...

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