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19 de abril de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 359510420128260562 SP 0035951-04.2012.8.26.0562

artigo 252 do CTB e no enunciado 312 da Súmula do C. STJ, visto que não é infração de trânsito. Nesse sentido já... Paulo Registro: 2015.0000254174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0035951... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0035951-04.2012.8.26....

Apelação: APL 288874920118260344 SP 0028887-49.2011.8.26.0344

Inteligência do Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa... Inafastabilidade da jurisdição - Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido, com solução extensiva ao reexame necessário....

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2015

, seja todo o braço, ou parte dele.", além de ter utilizado a mesma inteligência do artigo 252, inciso I, do Código de Trânsito... - NONA CAMARA CIVEL Por tais fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, §1º-A, do Código de Processo... AGUIAR. INTELIGÊNCIA UTILIZADA NO ART. 252, INCISO I, DO CTB. DE...

Pg. 226. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/04/2015

, seja todo o braço, ou parte dele. É a mesma inteligência utilizada no artigo 252, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê..., de terceiro ou fortuito externo. Inteligência dos artigos art. 37, § 6º, da CRFB; 14, do CDC; 25, da Lei 8.987/95 e 927..., REPRESENTADO POR SEU CÔNJUGE SUPÉRSTITE E ADMINISTRADOR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 288874920118260344 SP 0028887-49.2011.8.26.0344

Inteligência do Art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa... irregular. Nesse contexto, deve ser observado o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite a baixa do veículo... ou desmontado. Inteligência dos artigos 114, 126 e 127 do Código de Trânsi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 871818201381600310 PR 0008718-18.2013.8.16.0031/0 (Acórdão)

o município ?GPUAVA?, não cumprindo o artigo 280, III do CTB e a resolução 01/1998 do CONTRAN. (Evento 76.1, Autos...-se de telefone celular?, violando o disposto no art. 252, VI, do CTB, portanto no momento da referida infração, houve... de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). III - Do dispositivo Diante do expo...

Reexame Necessário: REEX 689025920118260506 SP 0068902-59.2011.8.26.0506

a sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes... deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/03/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, inciso I e 252, inciso IV da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.0...

Pg. 1455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2015

, as quais não são vedadas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro, vide art. 252, inciso IV). Nesse contexto, a perícia... em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/1995. Transcorrido in albis o prazo... laborativa (art. 59 da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 382836520128260554 SP 0038283-65.2012.8.26.0554

(fls. 17/18), foram apontados como infringidos os artigos 170 e 252 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro... e recolhimento do documento de habilitação"; "Art. 252. Dirigir o veículo: (...); VI - utilizando-se de fones nos ouvidos..., o artigo 280, do mesmo diploma legal, ressalta que ocorrendo a infração pre...

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