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31 de outubro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 1029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

. Da mesma forma, a infração prevista no art. 252, VI, do CTB - dirigir veículo utilizando-se de aparelho celular -também não ocorreu... elemento exigido pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, para o deferimento da antecipação da tutela, a existência..., quando saía da festa junina que ocorria naquele local. Aleg...

Apelação: APL 40006750420138260562 SP 4000675-04.2013.8.26.0562

Pública, bem como do contraditório e da ampla defesa Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos Inteligência do art. 252, do RITJ Recurso improvido.... de fundamentação e motivação dos julgamentos sob pena de nulidade Art. 265, do CTB Violação aos princípios da Administração...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/10/2014

n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º..., 162 V, 164, 170, 175, 195, 220 XIV, 244 I, 252 IV da Lei . 9.503/97 (...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/10/2014

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62861420118260291 SP 0006286-14.2011.8.26.0291

de Jaboticabal, Claudio Luiz da Cruz Rocha, por supostas infrações aos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97, na forma do artigo 70..., considerada a inovação legislativa introduzida pela Lei 12.760/12, em relação ao crime do artigo 306 da Lei 9.503/97. Aliás... a absolvição do delito tipificado no artigo 309 do ...

Apelação: APL 533848020078260114 SP 0053384-80.2007.8.26.0114

Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP Recurso improvido.... do valor pago a título de multa Inadmissibilidade Inexistência da ilegalidade apontada Artigos 167 e 280, § 3º, do CTB...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/10/2014

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2014 (quarta-feira), INICIADA... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa...) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às pres...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/10/2014

de Trânsito considera infração média e comina com multa o motorista que assim o procede (art. 252, IV, CTB... poderia ser permitido pelo empregador dirigir calçando chinelos. Esse tipo de calçado não firma nos pés e o Código Brasileiro...

Apelacao Civel: APC 20130110948600 DF 0024631-82.2013.8.07.0001

, em qualquer hipótese, dirigir utilizando o celular (art. 252, do CTB). 3. Deve ser mantida a condenação pelos danos materiais... ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO... DO ART. 35, DO CTB. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTE...

Apelação: APL 177269720098260510 SP 0017726-97.2009.8.26.0510

abarcar o prazo máximo de trinta dias, independente de quando dure a estada Aplicação do art. 262 do Código de Trânsito... Brasileiro Precedentes do STJ, inclusive com submissão de um deles ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C/CPC) Sentença... de procedência mantida Inteligência do art. 252 do RI deste Tribuna...

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