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24 de janeiro de 2017
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4007320135170191

, ou seja, com apenas uma das mãos no volante, já configura infração de trânsito, capitulada no art. 252, V, do CTB: Art... inicial a causa de pedir correlata. Diante disso, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, I, parágrafo único, I..., ambos do CPC, extingo, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de férias v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062471520158260564 SP 1006247-15.2015.8.26.0564

a ausência de tráfego na via), em descumprimento ao disposto no artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro (“O condutor... ou exclusiva da Requerida-Denunciante, notando-se que o alegado desrespeito às normas de trânsito (em especial ao artigo 252..., inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro 1 ), não impedia o condu...

Andamento do Processo n. 1004251-94.2016.8.26.0483 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

respeito à condução de veículos com utilização de fones de ouvido conectados à aparelhagem sonora ou celular (art. 252, VI... da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) contestação... Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando, em sede de tut...

Pg. 3736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

, VIII, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar concedida.Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. Custas... consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial... E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no arti...

Andamento do Processo n. 1001103-78.2015.8.26.0073 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

. 252 DO RITJSP - SÚMULA 421 DO STJ - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...Andamento do Processo n. 1001103-78.2015.8.26.0073 - Apelação - 09/...

Andamento do Processo n. 1005800-08.2015.8.26.0344 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP...Andamento do Processo n. 1005800-08.2015.8.26.0344 - Apelação - 09/1...

Pg. 2097. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caio Cesar Maimone Aznar (OAB... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... POR TERCEIRO - EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

Pg. 2186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

– SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494.../97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N° 11.960/2009 – HONORÁRIOS..., COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056449120158260482 SP 1005644-91.2015.8.26.0482

: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP Comarca: PRESIDENTE PRUDENTE Voto : 21457 APELAÇÃO CNH Autor... jurídica contida no artigo 252 , inciso VI do C.T.B. Conduta atípica Inexistência de infrações Ação julgada improcedente... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000915269 ACÓRDÃO Vistos, relata...

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