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30 de janeiro de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

ao impetrante os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Inexiste demonstração do ato impugnado. Não há nos autos... infringido os artigos 169 e 252, VI, do CTB, razão pela qual deveria reiniciar o processo de habilitação, após os procedimentos... de Trânsito Brasileiro, importam em infração leve e infração média,...

Pg. 33. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 09/01/2015

uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 55, § 1º, da Lei Complementar n.º 01/91, RESOLVE: Considerar designado...  ART. 252 VI  LUCIENE AL VES GOMESSOUZA  FLORILENA  49976-2012  P001220441  ART. 193  PAULO EDUARDO MONIZ B DOSSANTOS... RELATOR JOSE REMBRANDT FONTES DE 241-2013 R002126689 ART. 218 I FLORILENA AQ...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2014

do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração . TO... 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta nos autos de infração . B144155192; Art. 2º . ORDENAR... ao artigo 252 , IV do Código de Trânsito Brasileiro , durante o período...

Apelação: APL 12377401 PR 1237740-1 (Acórdão)

)" (grifei). Ora, o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 252, IV é expresso ao vedar que o condutor do veículo dirija..., conforme determina o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. "Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução... com o artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁR...

Agravo de Instrumento: AI 13026156 PR 1302615-6 (Decisão Monocrática)

AO CONDUTOR. O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade.... O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário... do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 7.º, incis...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2014

. O ilícito previsto no inciso V do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário.... Nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para a concessão da medida liminar, exige... da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em final julgamento....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13026156 PR 1302615-6 (Decisão Monocrática)

do art. 230 do Código Trânsito Brasileiro é atribuível à só responsabilidade do proprietário pela falta de regulares... 1.302.615-6 fl. 3 É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016.... Ademais, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 12.016/09, ao desp...

Reexame Necessário: REEX 306614620138260053 SP 0030661-46.2013.8.26.0053

a sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes... deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 274930-S000020666 ? Infração do art. 208..., inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 116100-E002480742 ? Infração...205069247 ? Infração tipificada pelo art. 252, inciso VI do mesmo código: - 27493...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso VI do mesmo código: - 274930-L000053270 – Infração do art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... de dirigir do reclamante/recorrente: - 274930-H000100171 – Infração do art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... DO DETRAN. VALIDADE. ARTIGO 123 DO CTB. a) O artigo 213 do Códi...

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