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02 de setembro de 2014
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

infração.Da mesma forma, a infração prevista no art. 252, VI, do CTB - dirigir veículo utilizando-se de aparelho celular... o relato.Decido.É elemento exigido pelo artigo 273 do Código de Processo Civil, para o deferimento da antecipação da tutela... antecipado nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, h...

Pg. 2771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

que ocorreu violação dos arts. 28, 43, 162, 169, 186, 220, 230 e 252 da Lei 9.503/97; 944 do CC/2002; 588, §§2º e 3...°, e 1.527 do Código Civil de 1916; e do art. 1°-F da Lei 9.494/97, sob o argumento de que ficou inegavelmente afastado... DE CAMARA CARDOSO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

autuaram o requerente por infração de trânsito (CTB, arts. 252, IV, 232, 230, V, e 209). Afirma o requerente que, além... e outros exigidos por lei, para averiguação da autenticidade, não configura crime de desobediência (CP, art. 330...), mas sim infração de trânsito (CTB, art. 238), punida com multa, apreensão e rem...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembr...

Pg. 717. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

Aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante pelos débitos anteriores... Inteligência dos artigos 4º, III, da Lei 6.605/89 e 6º, II da Lei 13.296/08 Negócio jurídico entre particulares que não..., por manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557, do Códi...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2014

como o artigo 328 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução n.º 178/05 do Contran e, em especial... 6.575, de 30/09/78, bem como o artigo 328 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Resolução n.º 178/05..., dos veículos que, com base no artigo 328, da Lei n.º 9.503/97 encont...

Reexame Necessário: REEX 228027620138260344 SP 0022802-76.2013.8.26.0344

Contran 182/05 Precedentes deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP.... Inadmissibilidade, enquanto não transitado em julgado o processo administrativo Artigos 265 do CTB e 24 da Resolução...

Reexame Necessário: REEX 219765020138260053 SP 0021976-50.2013.8.26.0053

que visa sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05... Precedentes deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Reexame Necessário: REEX 73165120138260053 SP 0007316-51.2013.8.26.0053

que visa sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05... Precedentes deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Apelação: APL 92075798620058260000 SP 9207579-86.2005.8.26.0000

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito - Multa de trânsito - Notificação da autuação e imposição de penalidade em ato único Impossibilidade - Ofensa ao art. 252 do CTB e ao enunciado n° 312 da Súmula do C. STJ - Necessidade da dupla notificação Recurso provido.

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