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24 de maio de 2015
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Reexame Necessário: REEX 10029186620148260196 SP 1002918-66.2014.8.26.0196

a sua penalização – Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05... – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Reexame Necessário: REEX 10080894520148260344 SP 1008089-45.2014.8.26.0344

a sua penalização – Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05... – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Reexame Necessário: REEX 10226281620148260053 SP 1022628-16.2014.8.26.0053

– Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 – Precedentes... deste Egrégio Tribunal – Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20311409620158260000 SP 2031140-96.2015.8.26.0000

municipal de trânsito, nos termos do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos órgãos... utilizando-se de telefone celular art. 252, VI, do CTB; fl. 59 transitar em velocidade superior à máxima permitida... este entendimento o quanto disposto no art. 237, da Lei 6.404/76, in verbi...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/05/2015

, por cometer infração ao art. 218, II e 252, VI, do Código de trânsito Brasileiro, durante o período permissionário... do CONtRAN e do art. 261, § 1° do Código de trânsito Brasileiro,que será contado a partir da data de entrega de sua CNH; Art. 2..., do Código de trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos d...

Pg. 3030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

/2010 por ter cometido idêntica infração de trânsito (art. 181, XVIII, do CTB), o que gerou o AIT série 1949088... a NIP em 30/03/2010, entregue em 05/04/2010 (fl. 75). Também foi autuado por dirigir com telefone celular (art. 252, VI... em local/hora proibido (art. 181, XVIII, do CTB), gerando o AIT série 1871202, com...

Reexame Necessário: REEX 40086002520138260506 SP 4008600-25.2013.8.26.0506

a sua penalização Inteligência dos artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 24 da Resolução Contran 182/05 Precedentes... deste Egrégio Tribunal Manutenção da sentença, nos termos do artigo 252 do RITJSP....

Apelação: APL 10131778920148260562 SP 1013177-89.2014.8.26.0562

/2015 Silvia Meirelles APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória de Infração de Trânsito Art. 193, do C.T.B - Sentença... e jurídicos fundamentos Inteligência do art. 252, do RITJ Recurso improvido.... do apelado Inteligência do art. 29, inciso VII, alínea "a" e 189, do CTB Manutenção da r. sentença por seus próprios...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 24/04/2015

, com fulcro no art. 189, parágrafo único, da Lei Complementar . 01/91. Gabinete da Superintendência da Susprev, em 23..., da Lei Complementar . 01/91. Gabinete da Superintendência da Susprev, em 23 de abril de 2015. PETERSON TANAN... do Processo Administrativo Disciplinar . 819/2014, com fulcro no art. 189, pará...

Inteiro Teor. Apelação: APL 359510420128260562 SP 0035951-04.2012.8.26.0562

artigo 252 do CTB e no enunciado 312 da Súmula do C. STJ, visto que não é infração de trânsito. Nesse sentido já... Paulo Registro: 2015.0000254174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0035951... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0035951-04.2012.8.26....

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