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03 de dezembro de 2016
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000804-83.2016.5.17.0009 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-17

e em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, conforme artigos 208 caput e 252, inciso VI." (ID. ab6d9fb - Pág. 8) Embora inúmeros... ao Código de Trânsito Brasileiro, nos dias 13 e 15 de março de 2016, (Id. Num. ab6d9fb -Pág. 9) - aviso de advertência... do art. 2º da lei 1060/50 c/c art. 1º da lei 7115/83. 5...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/12/2016

, e ainda falando ao celular, tudo em desrespeito as normas da Empresa e em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro..., conforme artigos 208 caput e 252, inciso VI." (ID. ab6d9fb - Pág. 8) Embora inúmeros atos praticados pelo empregado... - "Por dirigir falando ao telefone celular infringindo as leis de trânsit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058000820158260344 SP 1005800-08.2015.8.26.0344

145, II, alínea a, do CTB (Lei 9503 /97), expressamente referido a fls. 17, há que ser contado da primeira habilitação... (artigo 252 do Regimento Interno/2009) e parcialmente transcritos abaixo: «A segurança deve ser concedida. Como já... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000880279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Apelação: APL 10058000820158260344 SP 1005800-08.2015.8.26.0344

considerada para este fim - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 do RITJ, com acréscimo de fundamentação. Recurso não provido.... CASSADA, MAS JÁ SE ENCONTRA REABILITADO - Nos termos do artigo 145 do CTB, para habilitar-se na categoria "D", o candidato...

Andamento do Processo n. 2236753-79.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/11/2016 do TJSP

ao proprietário do veículo”, quando de propriedade de pessoa jurídica (artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro..., que a expedição da nova multa, nos termos do artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB prescinde de notificação..., ademais, as previsões preconizadas pelos artigos 280 a 290 do ...

Pg. 840. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2016

, não colhem a aplicação da sanção administrativa acessória, prevista no artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro... 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, a saber: “§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo... 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro CTB), ostenta como, ademais, a ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2016

, notadamente o que lhe confere o art. 22, I e V e o art. 267, da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997...12/040/566/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade... do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trâns...

Pg. 132. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/11/2016

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Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

Dirigir usando fone de ouvido dá multa
Dirigir usando fone de ouvido dá multa

. O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro também se aplica à dispositivos de áudio conectados via bluetooth". Art.... 252. Dirigir o veículo: VI - utilizando-se de fones nos ...

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, 1.022, do CPC, 161, 252Código de Trânsito Brasileiro, 1º, 6º, da Lei 8.987/95 e 4º e 5º do Decreto–lei 4.657/42... - RISCO À COLETIVIDADE - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO -INOCORRÊNCIA - FALHAS NO... e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sem falar no Código Brasileiro de Trâ...

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