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20 de setembro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

da Silva Objeto: Fase do artigo 427 do CPPM. 003 2014.0002114-6 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado... Objeto: Fase do artigo 417, § 2º do CPPM. 006 2014.0006130-0 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Kelly... Militar - Relação de 17/09/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESS...

Pg. 908. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

Pg. 908. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014 OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART 106 DA LEI... ) AUTOS NR. : 284 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : REGINALDO DIVINO TEODORO VITIMA : JUSTICA MILITAR ADV ACUS : 29506 GO... ) AUTOS NR. : 453 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WIDER LONSO ALVES DA SILVA VI...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

RELAÇÃO 0926/2014 Processo 0044324-14.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu... de execução que Ministério Público Estadual moveu contra Posto Vip Ltda., com supedâneo no artigo 794, I do Código de Processo... no art. 2º, VI da Lei Estadual n.º 1.861/98. Eventuais custas...

Pg. 427. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

Vº , DRª MARIA LUCIA MARQUES OAB/RJ 118.199 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0038094-92.2012.8.19.0001.../RJ 94.719 intimados a se manifestarem em Diligências. Proc. 0288890-69.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X... finais escritas, conforme petição de fls. 2123, intime-se o Ilustre Causí...

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

Valente Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações INTIMAÇÃO 2011.01.1.206265-9 - Acao Penal Militar... para manifestar-se na fase do art. 428 do CPPM. Prazo legal. Brasília - DF, terça-feira, 16/09/2014 às 11h03. . DESPACHO... das Partes e devidas Intimações Decisao 2014.01.1.132878-7 - Peticao Civ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/09/2014

.” *** RELAÇÃO 0922/2014 Processo 0017474-20.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes..., nos termos do art. 428 do CPPM, apresentarem suas alegações finais Int.” *** RELAÇÃO 0923/2014 Processo 0044774.../2014 - 14:30hs. *** RELAÇÃO 0595/2014 Processo 0809743-64.2014.8.12.0110 - Pr...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

de Curitiba Vara da Auditoria da Justiça Militar - Relação de 12/09/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO... 2013.0033060-0 001 2011.0011859-4 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Giordano Sadday Vilarinho Reinert OAB... determino o arquivamento dos autos." Magistrado: Davi Pinto de Almeid...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

que, nos termos do Art. 428, do Código de Processo Penal Militar, assim proceda, dando por cancelada a solenidade acima... CLAUDINEI DELGADO DE MOURA e CLEMENTINO ARRUDA MAGALHÃES a prática da conduta tipificada no Art. 243 da Lei 8.069/90... tipificada no Art. 243 da Lei 8.069/90 – fornecer à adolescente produt...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

DO SENTENCIADO JOSÉ TEÓFILO CORREIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 603 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR C/C O ART. 109.../30, E, EMBASADA NO ART. 5º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006 C/C O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 228, DE 31... DA REFERIDA CARTA PRECATÓRIA. APÓS, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/09/2014

. AÇÃO PENAL PROC.: 201220603119 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S) : JESONIAS AUGUSTO SILVA SANTOS ADV... FERNANDES DESPACHO....: INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 428 DO CPPM... SIQUEIRA SANTOS, APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TOTAL DE DESPACHOS : 3 TOTAL ...

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