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29 de junho de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Andamento do Processo n. 0000251-19.2012.8.14.0200 - 28/06/2016 do TJPA

escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. Fórum de Marituba Secretaria da Vara Criminal de Marituba...Andamento do Processo n. 0000251-19.2012.8.14.0200 - 28/06/2016 do TJPA PROCESSO: 0000251-19.2012.8.14.0200 ACUSADOS...

Andamento do Processo n. 0100012-76.2013.8.20.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - 28/06/2016 do TJRN

, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de junho de 2016. Joseirene Mouzinho Pontes de Sousa Chefe...) dias, para o fim de apresentar alegações finais escritas nos autos do Processo supracitado, conforme dispõe o art. 428...Andamento do Processo n. 0100012-76.2013.8.20.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Andamento do Processo n. 0129237-04.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Leve - 28/06/2016 do TJRN

de apresentar alegações finais escritas nos autos do Processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código... de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de junho de 2016. Joseirene Mouzinho Pontes de Sousa Chefe de Secretaria TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 0129237-04.2013.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0146650-64.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de Domicílio - 28/06/2016 do TJRN

nos autos do Processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de junho... FRANCISCO DE LIMA - ATO ORDINATÓRIO Processo : 0146650-64.2012.8.20.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0146650-64.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

DE SENTENÇA O Doutor Wagner Soares da Costa , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR:0000690-64.2011.8.14.0200 ACUSADO... (oito) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO...Pg. 460. Diário...

Pg. 745. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2016

do Processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de junho de 2016... supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de junho de 2016. Joseirene Mouzinho... alegações finais escritas nos autos do Processo supracitado, conf...

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Andamento do Processo n. 0063478-81.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 27/06/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0063478-81.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 27/06... fins do art. 428 do CPPM, no prazo legal. Salvador, 21 de junho de 2016. Joseane Rodrigues de Carvalho Auxiliar Caderno 2...-81.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares -...

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