Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Andamento do Processo n. 0326276-89.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0326276-89.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 07/12/2016 do TJBA..., e da Portaria VAM-02/2012 deste Juízo, intime-se o MP para os fins do art. 428, do CPPM, pelo prazo de 08 (oito) dias. Salvador... 0326276-89.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 0003258-70.2014.9.26.0090 - 07/12/2016 do TJMSP

: Autos com vista à Defesa para apresentar alegações finais por escrito (art. 428 do CPPM ), tendo em vista o julgamento por Juiz Singular. Tribunal de Justiça Militar 4ª Auditoria...Andamento do Processo n. 0003258-70.2014.9.26.0090 - 07/12/2016 do TJMSP Processo 0003258-70.2014.9.26.0090...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2016

Absolutória de fls. 213/225. Processo 0001521-17.2016.9.26.0040 (Controle 77562/2016) - 4ª Aud. Acusado: ex-CB LOUDINEI... nos termos do art. 417, § 2º, do CPPM. 0002738-95.2016.9.26.0040 (Controle 78616/2016) - 4ª Aud. Acusado: CB ANTONIO... da Sindicância requerida às fls. 306 pela defesa. Processo 0003258-...

Pg. 646. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2016

(OAB 7/BA) - Processo 0340235-93.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal e Rixa... do Soronha, Bairro Itapuã, nesta Capital, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343... da ordem pública, sendo, ao fim, denunciado pelo MP como incurso nas sanções...

Pg. 205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

-SE EXTINTO o presente feito pela perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas.... - Ante o exposto, confirma-se a antecipação de tutela e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... da causa, a teor do disposto no art. 85, §2º e §3º, inc. I, do Novo Cód...

Andamento do Processo n. 0314808-39.2006.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJAM

Ordinário - AUTOR: A Justiça Pública -RÉU: Israel Rodrigues Tavares - Vista às partes para os fins do artigo 428 do Código... de Processo Penal Militar . Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria Militar TJ/AM...Andamento do Processo n. 0314808-39.2006.8.04.0001 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 0262426-64.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJAM

do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM) Tribunal de Justiça Seção VI...Andamento do Processo n. 0262426-64.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJAM ADV...: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0262426-64.2009.8.04.0001 ( 001...

Pg. 1774. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

, OAB/GO N 28.846. INTIME-O (A) PESSOALMENTE PARA QUE TOME CONHECI MENTO DESTA AÇÃO PENAL E PARA OS FINS DO ART. 428... PARA QUE TOME CONHE CIMENTO DESTA AÇÃO PENAL E PARA OS FINS DO ART. 417 , 2 DO CPPM . PROTOCOLO NR. : 275019...-45.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 473 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COSMO JUNIO VIEIRA DA ...

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2016

independe do desfecho do processo-crime. A absolvição criminal fundada no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal... que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil . Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. Ministro... do Sul, assim ementado: “PROCESSUAL E PENAL MILITAR. PRELIMINARES DE ...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 06/12/2016

de Sousa => Declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099 /95, art. 76 . Adv... a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099 /95, art. 76 . Adv.: Expedito Lucas da Silva Junior..., nos termos da Lei 9.099 /95, art. 76 . Adv.: Expedito Lucas ...

×