Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 592. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DA FASE DO ARTIGO 428 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL MILITAR. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 164466-75.2013.8.09.0051 AUTOS NR... QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 147, N/F DO ARTIGO 61, II, “F” E 69, TODOS DO CóDIGO PENAL, COMBINADOS.... : 210 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CICERO RODRIGUES DE SOUZA ACUSADO :...

Pg. 866. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

, POR OITO DIAS, AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 475678-59.2009.8.09.0051 ( 200904756780 ) AUTOS NR. : 782 NATUREZA : INQUERITO.... PROTOCOLO : 149681-55.2006.8.09.0051 ( 200601496811 ) AUTOS NR. : 105 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE MARCIO... DO ACUSADO PARA CASO QUEIRA APR...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/07/2014

: Fica a Defesa intimada para a fase do art. 428 do CPPM. 2014.0003467-1 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...: Hélio Reis dos Santos Objeto: Fica a Defesa intimada para a fase do art. 428 do CPPM. 010 2013.0034048-7 Ação Penal... 2014.0003467-1 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Silvia Hele...

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2014

, conforme dispõe o art. 428 , do Código de Processo Penal Militar , podendo optar por apresentar tese em Sessão... alegações finais escritas nos autos do Processo supracitado, conforme dispõe o art. 428 , do Código de Processo Penal... - Denunciado: ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO - ATO ORDINATÓRIO Processo : 010805...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

: Thiago Santana Pinto Objeto: Fase do artigo 428 do CPPM. 003 2014.0001003-9 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... Lopes Réu: William Ricardo Gonçalves da Silva Objeto: Fase do artigo 417 § 2º do CPPM. 004 2012.0016445-8 Ação Penal Militar... 2012.0023744-7 Maynard Moreira OAB PR034410 004 2012.0016445-8 001 ...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2014

ao art. 324 (inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar. Em atenção ao art. 69 do Código Penal... finais, nos termo do artigo 428 do CPPM *** RELAÇÃO 0734/2014 Processo 0017474-20.2013.8.12.0001 - Ação Penal... comparecerem neste Juízo na data acima *** RELAÇÃO 0736/2014 Processo 004...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

.R.I.C. *** RELAÇÃO 0730/2014 Processo 0007567-84.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Ilone Margarete Monteiro..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099, de 26 de setemb...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

, INCISOS II E IV, C.C ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À LUZ DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, PORQUE, SEGUNDO O ÓRGÃO ACUSADOR... FILHO , como incurso nas penas do art. 324, caput do Código Penal Militar. Manuseando os autos, constata-se que a denúncia....: 151840 Nr: 19395-54.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (a...

Pg. 26. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

/RS 90.666). INTIMAÇÃO: Intimo a Defesa de que se encontra aberta vista para fins do art. 428 do CPPM. PROCESSO CRIME ... arroladas pela Defesa. Porto Alegre, 21 de julho de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 2032..., às 15 horas . Porto Alegre, 21 de julho de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMIN...

Pg. 804. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

O N.º 5.591, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 428 DO CPPM...-31.2008.8.09.0051 ( 200803805513 ) AUTOS NR. : 469 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADEJAN NOVAIS DE SOUZA VITIMA : JUSTICA MILITAR.... PROTOCOLO : 67751-88.2001.8.09.0051 ( 200100677511 ) AUTOS NR. : 351 NATUREZA : EXECUCAO PEN...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596968/artigo-428-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969