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06 de maio de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 171. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2016

do Art. 26, da Lei de Mediação 13.140/2015, e do Art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil, para o dia 13/07/2016..., com fundamento no artigo 1º, XIII, do Decreto 8.380/14, CONCEDO ao sentenciado o indulto, e decreto, por sentença, extinta..., II, 3ª figura, do Código Penal. Auditoria Militar de Campo Grande ...

Andamento do Processo n. 110345-10.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 110345-10.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 110345...-SE A DEFESA DOS ACUSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FI NAIS ESCRITAS, NO PRAZO DE OITO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 428...-10.2007.8.09.0051 ( 200701103455 ) AUTOS NR. : 100 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : WEVER...

Andamento do Processo n. 161217-29.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 161217-29.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 161217...-29.2007.8.09.0051 ( 200701612171 ) AUTOS NR. : 322 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA MILITAR ACUSADO : DIVANILDO CAIXETA... DO ACUSADO, PELO PRAZO DE OITO DIAS, PARA APRESENTAçãO DE ALEGAçõES FINAIS ESCRIT...

Andamento do Processo n. 165714-42.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 165714-42.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 165714... : 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : Dê-SE VISTA A DEFESA DO ACUSADO, POR OITO DIAS, NOS TERMOS DO ART 428...-42.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 205 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ARIZON PINTO DE CARVALHO ...

Andamento do Processo n. 0011448-67.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 05/05/2016 do TJSC

de oito dias, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Tribunal de Justiça Código de Normas...Andamento do Processo n. 0011448-67.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares... - 05/05/2016 do TJSC ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Proces...

Andamento do Processo n. 0105291-66.2014.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção ou Extravio - 05/05/2016 do TJRN

supracitada, conforme dispõe o art. 428 do Código de Processo Penal Militar, podendo optar por apresentar tese em Sessão...Andamento do Processo n. 0105291-66.2014.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desaparecimento,consunção... Grande do Norte - Denunciado: JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO Proces...

Pg. 845. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

-SE A DEFESA DOS ACUSADOS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FI NAIS ESCRITAS, NO PRAZO DE OITO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 428... DO CPPM. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 161217-29.2007.8.09.0051 ( 200701612171 ) AUTOS NR. : 322 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA MILITAR ACUSADO : DIVANILDO CAIXETA DE SANTANA... DO CALCULO L...

Pg. 846. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

DE ALEGAçõES FINAIS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. DESTACA-SE QUE A APRESENTAçãO DE ALEGAçõES ESCRITAS é... - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : Dê-SE VISTA A DEFESA DO ACUSADO, POR OITO DIAS, NOS TERMOS DO ART 428 DO CPPM. INTIMEM... : 357956-62.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 433 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

finais, no prazo de oito dias, conforme dispõe o art. 428 , do Código de Processo Penal Militar . ADV: MARCELO AUGUSTO... (art. 1.010 , § 1º do Novo Código de Processo Civil ). Após, com ou sem resposta, exceto na hipótese de alegação... MURER JÚNIOR (OAB 38868/SC) Processo 0008464-76.2015.8.24.0023 - Ação Penal Milit...

Pg. 30. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/05/2016

DE CINCO DIAS, REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME PRECONIZA O § 4° DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PRECONIZA O § 2° DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 511, § 2°, DO CPC/73), SOB PENA DE DESERÇÃO. 0006- 70068623727... O PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME PRECONIZA O § 2°...

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