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29 de janeiro de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/01/2015

-Desta feita, com fundamento no art. 123, inc. IV, c/c o art. 125, inc. VI, todos do Código Penal Militar, de ofício... no Art. 324 do Código Penal Militar. Nesta oportunidade, retira-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado... da prescrição. Verifica-se que a pena atribuída ao crime pela qual restou o Acusado ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

) ADVOGADO DE DEFESA PARA OS FINS DO ART. 428 DO CPPM, NO PRAZO DE 08(OITO) DIAS. AÇÃO PENAL PROC.: 201320600209 AUTOR(ES... DE AZEVEDO FERNANDES DESPACHO....: INTIMAR O(S) ADVOGADO DE DEFESA PARA OS FINS DO ART. 428 DO CPPM, NO PRAZO DE 08(OITO... DURAR A SESSÃO, ESTANDO SOB AS PENAS DA LEI AQUELES QUE NÃO COMPARECERE...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

FERNANDES VÍTIMA(S) : ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESPACHO....: INTIMAR A DEFESA PARA OS FINS DO ART 428 DO CPPM AÇÃO PENAL PROC...Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015 AÇÃO PENAL PROC.: 201420600032 AUTOR(ES... PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO. EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201420600280 AUTOR(ES) : MINIST...

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

finais escritas nos autos do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal..., do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de janeiro de 2015. Jurema Jussara Andrade de Lima Bezerra Auxiliar... DE MORAIS - ATO ORDINATÓRIO Processo : 0025160-17.2008.8.20.0001 Ação:...

Pg. 387. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 27 de janeiro de 2015... alegações finais escritas nos autos do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar... supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Pen...

Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

de apresentar alegações finais escritas nos autos do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código... de Processo Penal Militar. Natal/RN, 27 de janeiro de 2015. Jurema Jussara Andrade de Lima Bezerra Auxiliar Técnico Judiciário... Matrícula 198.212-5 Augusto César Pinheiro Saraiva (OAB 5767/RN) Joana...

Pg. 480. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 27 de janeiro de 2015... alegações finais escritas nos autos do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar... supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Pen...

Pg. 481. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

de apresentar alegações finais escritas nos autos do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código... de Processo Penal Militar. Natal/RN, 27 de janeiro de 2015. Jurema Jussara Andrade de Lima Bezerra Auxiliar Técnico Judiciário... Matrícula 198.212-5 Augusto César Pinheiro Saraiva (OAB 5767/RN) Joana...

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

finais escritas nos autos do processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal..., do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 28 de janeiro de 2015. Jurema Jussara Andrade de Lima Bezerra Auxiliar... DE MORAIS - ATO ORDINATÓRIO Processo : 0025160-17.2008.8.20.0001 Ação:...

Pg. 1093. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

ESCRITAS, POR OITO DIAS, AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 154726-50.2000.8.09.0051...-96.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 288 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIO PEREIRA DA SILVA VITIMA : CRISTINA ROSA...:00 HORAS." GOIANIA, 21 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM-JUIZA...

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