Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

SOARES BARBOSA, com fulcro no art. 89, 245 5° da Lei n° 9.099/95. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus... de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0000374-51.2011.8.14.0200. DENUNCIADO: WANDERLEY SOARES BARBOSA. ADVOGADO... Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0000491-47.200...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

com o artigo 428 do CPPM . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0000323-40.2011.8.14.0200.... escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz... a publicação deste, para a...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2014

Farran, n. 190, Vila Piloto I, Três Lagoas/MS) por infração art. 160 (desrespeito a superior) do Código Penal Militar.... 260), como testemunha do juízo. *** RELAÇÃO 0827/2014 Processo 0027474-45.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar... previstos no artigo 427 do CPPM, conforme despacho de f. 577. *** RELAÇÃO 0826...

Pg. 105. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/08/2014

., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO da adolescente K. F. G.... sobre a filha L. R. DE S., com fundamento nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim... DO MÉRITO nos termos do inciso III, do artigo 267, do Código ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/08/2014

: 18/8/2014 AÇÃO PENAL PROC.: 201220601979 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S) : VALTER CRUZ DOS SANTOS ADV... EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 428 DO CPPM. EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201220602188 SENTENCIADO(S) : JADILSON JOSE...-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PROC.: 201320602253 AUTOR(ES) : M...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0072708-50.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes Militares - AUTORA..., ofereceu denúncia contra o SD PM DANÚBIO AUGUSTO DA SILVA, mat.: 30.309.097-6, por infração ao art. 196 do Código Penal... os ditames previstos no art.69 do CPM, autorizada(s) estaria(m) a(s) ap...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2014

), do Código Penal, c.c artigo 16, da Lei n.º 10.826, na forma do artigo 69, do CP, a fim de que ele seja, oportunamente... descritos no art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla.” (TJMG - Apelação Criminal... figura, c/c 109, IV, c/c 114, II, c/c 115, todos do Código Penal, com fundamen...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2014

do artigo 33, § 2º, a) do Código Penal c/c artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, fixo o regime inicialmente fechado para o início... artigo 77 do Código Penal. O acusado responde ao processo em liberdade razão pela qual concedo ao mesmo o direito..., entretanto, em atenção ao artigo 319, II e III, do Código de Processo Pen...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2014

GOMES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.[...] AÇÃO PENAL PROC.: 201220602353 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO MILITAR... PÚBLICO E, APÓS, À DEFESA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 428 DO CPPM. AÇÃO PENAL PROC.: 201120600845 AUTOR(ES) : M... NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO, ENQUANTO DURAR A SESSÃO, ESTAND...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2014

....: PROCESSO N. 201420600146 AÇÃO PENAL REQUERIDOS: ADAILTON SANTOS SILVA E OUTROS R. HOJE. DIANTE DO OFICIO JUNTADO ÀS FLS.... PARA AUDIÊNCIA DE SESSAO DE JULGAMENTO. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600146 AUTOR(ES) : M.P.D.E.D.S. REU(S) : A.S.S. REU(S) : A.... AÇÃO PENAL PROC.: 201420600276 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO R...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596968/artigo-428-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969