Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 1136. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, SUCESSIVAMENTE, POR OITO DIAS, AOS ADVOGADOS DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 334700-37.2006.8.09.0051... ( 200603347007 ) AUTOS NR. : 331 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JULIO ANTONIO CAMARGO VITIMA : JUSTICA MILITAR ADV ACUS..., AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 CO CPPM. NR...

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

levíssima. 15. Proceda-se as devidas anotações e baixa, ressalvado o disposto no art. 25, caput do Código de Processo Penal... 19h13. Yeda Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta . DIVERSOS 2009.01.1.066238-3 - Acao Penal Militar... Valente Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 1 2009...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM.....

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo de oito dias, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo.... Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c... art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Transitada em julgado, proceda-se nos term...

Pg. 1133. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE PROCESSO PENAL MILITAR. GOIANIA/GO, 15 DE OUTUBRO DE 2014. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 116875...Pg. 1133. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014 CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS..., POR OITO DIAS, AO REPRES ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E AO ADVOGADO DO ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

de Almeida Silva. Nos termos do que dispõe o artigo 654 do Código de Processo Penal Militar, recorro de ofício....c. o art. 70, inciso II, alíneas g e l, ambos do Código Penal Militar, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea “d...” (existir circunstância que exclua a ilicitude do fato), do Código de Processo Pe...

Pg. 23. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

e abertura do prazo do artigo 428 do CPPM. Porto Alegre 27 de outubro de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 627... subitem 5.15. do item 5 do Edital e no paragrafo 5º, do art. 25, da Lei 13.191, de 30 de junho de 2009, convoca... Alegre 24 de outubro de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL ...

Pg. 881. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

DO ART 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CUM PRA-SE GOIANIA/GO, 14 DE OUTUBRO DE 2014 GUSTAVO ASSIS GARCIA J U IZ... AUTOS NR. : 315 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : HELIO JORGE DE ASSIS VITIMA : ADMINISTRACAO MILITAR JOEL ANTONIO RIBEIRO... DE LIMA 35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT DESPACHO : ACAO ...

Pg. 882. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

ALEGACOES ESCRITAS, SUCESSIVAMENTE, POR OITO D I AS, AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART 428 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL MILITAR CUMPRA-SE GOIANIA /GO, 02 DE OUTUBRO DE 2014 GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 391565... PIMENTEL 37141 GO - EMANUEL FREDERICO MENEZES DELVELAN DESPACHO : AUTOS N...

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 93198-11.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 367 NATUREZA : ACAO PENAL... ( 200702418069 ) AUTOS NR. : 453 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WIDER LONSO ALVES DA SILVA VITIMA : JUSTICA MILITAR ADV... ESCRITAS, POR OITO DIAS, AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 42...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596968/artigo-428-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969