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27 de maio de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/05/2015

..Assim sendo, com base nos artigos 107, IV do CP, 92 da Lei 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, acolho o parecer... do art. 92, § 3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990, acolho o parecer da representante do Ministério Público e declaro....R.I.C. auditoria da Justiça Militar estadual Juiz(A) de Direito Th...

Pg. 23. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/05/2015

e para se manifestar nos termos do artigo 428, do CPPM. Processo 0000877-11.2015.9.26.0040 (Controle 73729/2015) - 4ª... à defesa para ciência de fls. 221/223 e para se manifestar nos termos do artigo 428, do CPPM. Processo 0003602... se manifestar nos termos do artigo 428, do CPPM. Processo 0005171-14.2012.9...

Pg. 21. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2015

ATO DO TJM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , de acordo com o artigo 234, inciso III, da Lei n.º... do artigo 150 da Lei Complementar n.º 10.098/94 e suas alterações posteriores.(Portaria 120/2015). (Publicado novamente... Justiça Militar do Estado 2a Auditoria - Porto Alegre Nota de Exp...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

para a fase do art. 428 do CPPM (alegações finais escritas). 002 2013.0034113-0 Ação Penal Militar - Procedimento... da Justiça Militar - Relação de 21/05/2015 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Marco Antonio Vieira OAB PR006820 001... Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Marco Antonio Vieira OAB...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 25/05/2015

de alegações finais, por escrito, no prazo de 10 DIAS, conforme os termos do artigo 428, do CPPM. Adv.: Ricardo Soares... Filho => Extinta a punibilidade do 3º Sgt PM Camilo Miranda Filho, nos termos do art. 89,§ 5º, da Lei 9.099/95. Adv.: Ricardo Soares Diniz, Tiago Moura Santiago....Pg. 6. Diário da Justiça Militar d...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

e 150, ambos c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal. Processo 0017916-49.2014.8.12.0001 - Ação Penal... que as informações pretendidas não são essenciais ao julgamento desta ação penal militar. *** RELAÇÃO 0332/2015... Processo 0000842-16.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Peculat...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/05/2015

para apresentar as alegações finais (art. 428 do CPPM), dentro do prazo legal. do processo: 0014417-72.2015.8.03.0001..., possa defender-se da acusação que lhe recai pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006... prosperam os argumentos trazidos pelo patrono do réu quanto ao alegado...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

, Carlos Augusto Russo Rodrigues, o que faço com fundamento no art. 87 do Código Penal Militar. Publique-se. Registre...-se. Intimem-se. *** RELAÇÃO 0327/2015 Processo 0003932-95.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... Nascimento Moura. *** RELAÇÃO 0329/2015 Processo 0001595-02.2015.8.12.0...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0318029-56.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Deserção - AUTOR... Juiz Auditor ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0338614-95.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento... - Processo 0385955-54.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento ...

Pg. 22. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2015

do Código de Processo Penal Militar. Porto Alegre 19 de maio de 2015. Natália Gomes dos Santos Escrivã Designada. PELA... Iremi Popoaski com fulcro nos arts. 123, inciso IV e 125, inciso VII, §§3º e 5º, incisos I e II, do Código Penal Militar..., DIRETORA. LOCAL NO SERVIÇO PROCESSUAL: 13B JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TJM...

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