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21 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

estabelecido na audiência de fls. 1008/1009. *** RELAÇÃO 1021/2014 Processo 0017474-20.2013.8.12.0001 - Ação Penal... do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de estilo, arquivem...-se com as anotações registrais de baixa. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se...

Pg. 157. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2014

no artigo 123, IV, combinado com os artigos 125, VI, do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição...: Mário Antônio Peixoto da Fonseca - Mahatma Farias Ribeiro - Vista às partes para os fins do artigo 428 do Código... de Processo Penal Militar. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM) Newton Sampaio de Melo ...

Pg. 583. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 20 de outubro de 2014. Joseirene Mouzinho Pontes de Sousa... alegações finais nos autos do Processo supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN... dispõe o art. 428 do Código de Processo Penal Militar, podendo optar p...

Pg. 584. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

supracitado, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 20 de outubro de 2014. Joseirene Mouzinho..., conforme dispõe o artigo 427, do Código de Processo Penal Militar. Natal/RN, 20 de outubro de 2014. Joseirene Mouzinho... DE FRANÇA - ATO ORDINATÓRIO Processo : 0135390-87.2012.8.20.0...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

,Juíza de Direito Substituta . DECISAO 2009.01.1.015901-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO...Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO... 2014.01.1.069511-7 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINIST...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

SILVA Vistos, etc. Cumprida a fase do art. 428 do Código de Processo Penal Militar, com fundamento no art. 430... do art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Cumpra-se. Intimação das Partes JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod... no art. 430 Código de Processo Penal Militar, DESIGNO SESSÃO DE JULGAMENTO para o d...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

finais, com fundamento no art. 430 Código de Processo Penal Militar, DESIGNO SESSÃO DE JULGAMENTO para o dia 26 de janeiro... Requerida JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 143346 Nr: 19529-81.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art... da Silva Cod. Proc.: 26520 Nr: 1467-03.2003.811.0042 AÇÃO: Ação Pe...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, de conformidade com o artigo 428 do CPPM . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito... apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA....Pg. 855. Di...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

com o artigo 428 do CPPM . O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0000166...Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014 PROCESSO: 0000005-23.2012.8.14.0200. ACUSADOS: DURANGO... por duas penas substitutivas de prestação pecuniária no valor de VINTE...

Pg. 765. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

, ALíNEA “C”, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENúNCIA OFERTADA, E, VIA DE CONSEQUêNCIA, ABSOLVO... DO ARTIGO 428 DO CPPM. INTIMEMSE. NR. PROTOCOLO : 364237-84.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 541 NATUREZA : ACAO PENAL... - DAVID PELAGIO DE BRITO DESPACHO : AçãO PENAL PROCESSO: 201203642371 AUTOS: 5...

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