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01 de julho de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/06/2015

do Código de Processo Penal Militar, a final condenação. Vítima: Capitão PM 887853-6 Edilson Mariano de Oliveira, fl. 5..., do Código Penal Militar, e requeiro o recebimento da presente, a citação interrogatório, oitiva da vítima e da testemunha... abaixo arrolada e, após o processamento perante o Conselho Permanente ...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

. *** RELAÇÃO 0416/2015 Processo 0013317-67.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes... ao Ministério Público e, em seguida à defesa, para os fins do artigo 428 do mesmo Códex. *** RELAÇÃO 0417/2015 Processo... de apelo *** RELAÇÃO 0418/2015 Processo 0043700-62.2013.8.12.0001 - Açã...

Pg. 23. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/06/2015

O Tribunal de Justiça Militar torna pública a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO . 29- SEAORÇ - TJM/RS/ 2015, Processo ... do Estado, a contar de 16/6/2015, nos termos do artigo 141 da Lei Complementar 10.098/94 e suas alterações... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO 2A AUDITORIA - PORTO ALEGRE Nota de Expediente n.º 95/2015...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, conforme decisão de f. 6.850. *** RELAÇÃO 0410/2015 Processo 0021332-25.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar... despacho de f. 240. *** RELAÇÃO 0411/2015 Processo 0043694-55.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário..., as alegações finais. *** RELAÇÃO 0412/2015 Processo 0015270-66.2014.8.1...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/06/2015

: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar nos termos do artigo 428, do CPPM. 0002746-70.2013.9.26.0010 (Controle... Auditoria Militar informando que, em julgamento realizado aos 03.06.15 e que apreciou o mérito no feito de origem ...Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/06/201...

Pg. 1156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

ISAAC THOME NETTO DESPACHO : Dê-SE VISTA à DEFESA PARA OS FINS DO ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTIME... APRESENTAÇÃO DE ALEGACÕES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTIME-SE NR. PROTOCOLO : 357970... - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA OS ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/06/2015

a apresentar alegações finais, sucessivamente, no prazo de oito dias, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar.... (OAB 22475/SC) Processo 0025622-86.2011.8.24.0023 (023.11.025622-3) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0021128-47.2012.8.2...

Pg. 8. Superior Tribunal Militar STM de 25/06/2015

art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar e, por analogia, com o art. 310, inc. III, do Código... de Processo Penal Militar e, por analogia, com o art.art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM...” e “c”, ambos do Código de Processo Penal Militar, para comparecer ne...

Pg. 925. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

VINHAL SILVA VAZ DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 428 DO CóDIGO DE PROCES -SO PENAL MILITAR... DO ART. 428 DO CPPM, MANIFESTAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NO PROCESSO, AINDA QUE PARA ATESTAR SEU IN TENTO DE OFERECER... - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA OS FINS DO ...

Pg. 926. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

(201500647653). ELO DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719... NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, SENDO NECESSARIA...Pg. 926. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2...

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