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01 de setembro de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 31/08/2015

do artigo 89, § 5º, da lei 9.099/95. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes, Ricardo Soares Diniz. 4 - 0002320-48.2013.9.13.0001 Réu... Réu: Jo o Aparecido Mendes => Decretada extinta a punibilidade do militar Sd PM João Aparecido Mendes, nos termos...: Lilian Emiliano Oliveira => Vista à defesa do acusado para os fins previs...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/08/2015

. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TOTAL DE DESPACHOS : 1 TOTAL DE SENTENÇAS : 0 TOTAL DE PROCESSOS : 1 RELAÇÃO... DA RÉ MARIA GORETE DE ALMEIDA PARA OS FINS DO ART. 428 DO CPPM, NO PRAZO DE 08(OITO) DIAS. AÇÃO PENAL PROC... DE SENTENÇAS : 3 TOTAL DE PROCESSOS : 9 ADVOGADO CONSTANTE NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO: BR...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

, para que surta todos os seus efeitos. *** RELAÇÃO 0528/2015 Processo 0019423-45.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar... apresentar impugnação em 5(cinco) dias(art. 59, “i”, Lei 1.07l/90), sob pena da penhora ser convertida em pagamento. Processo... ao feito, e extingo o mesmo, com resolução do mérito, nos termos do...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/08/2015

às partes para os fins do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar ADV: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM...-se vista às partes para os fins do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar . ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462... 439 , d, do Código de Processo Penal Militar ; absolver os mesmos réus do ...

Pg. 1296. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

) AUTOS NR. : 20 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDNILSON LOPES DA SILVA VITIMA : ADMINISTRACAO MILITAR ADV ACUS : 16415 GO..., PELO PRAZO DE OITO DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. DESTACA...-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO F...

Pg. 1297. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, PELO PRAZO DE OITO DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CÓ DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR..., NOS TERMOS DO ART 428 DO CPPM HAVENDO ASSISTENTE DE ACUSACAO, DE-SE -LHE VISTA APOS O MP POR FIM, INTIMEM-SE OS DEFENSORES DO(S... PENAL ACUSADO : CARLOS EDUARDO BELELLI ALESSANDRO PEREIR...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 27/08/2015

designada para o dia 21/09/2015, às 16:30 h. 0001267-78.2015.9.26.0040 (Controle 73977/2015) - 4ª Aud. Indiciado... a sentença absolutória de fls. 264/281, foram os autos remetidos ao arquivo geral. Processo 0002593-83.2009.9.26.0040... ARIA OAB/SP 055305 Assunto: Autos com vista à Defesa nos termos do art. 428 ...

Pg. 28. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2015

PROCESSUAL: 12D JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TJM RESULTADO DA LICITAÇÃO PROCESSO 000385-07.00/15-3 PE - 031 - SEAORÇ - TJM/RS... DE JUSTIÇA MILITAR , no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que consta no Processo Administrativo n.º 483-07.00... de licença saúde, de acordo com o artigo 61 e parágrafo único...

Pg. 1443. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, AO R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... GO - DAVID PELAGIO DE BRITO DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM C/C ART. 439, ALINEA F, DO CPPM... AUTOS NR. : 289 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO ...

Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/08/2015

nos termos do art. 428 do CPPM. COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo de Execução ... como a inquirição de testemunhas por Teleaudiência, no Fórum de São José do Rio Preto/SP, no mesmo dia e horário. Processo ... pelo Ministério Público ao Juízo de Direito da Comarca de Rio...

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