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01 de agosto de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

absolutória no art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar... Coutinho RELAÇÃO 0474/2015 Processo 0046607-73.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL... do artigo 428 do CPPM, no prazo de 08 (oito) dias *** RELAÇÃO ...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 31/07/2015

do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar. COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO... DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 174/2013 - TJM Processo : 096/13 – DAC/SAS Contratante: Tribunal de Justiça Militar.... Carlos Roberto Vissechi – OAB/SP 99.588 ATOS DO TRIBUNAL DE JU...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

), extingo o processo da ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino... SCOPEL (OAB 18640AM/S) SENTENÇA: Posto isso, nos termos do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... Processo 0027084-75.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/07/2015

Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados para os fins preconizados pelo artigo 428 do CPPM. 0000346...min, neste Juízo. Processo : 0000088-13.2013.9.26.0030 (Controle 66522/2013) - AGFP - 3ª Aud. Acusados: ex-SD 1.C... fls. 321, dos documentos solicitados na petição 012405/2015 de 08/06/15. Processo : 00000...

Pg. 14. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/07/2015

DE SOUZA OAB/SP 227547 Assunto: Vista dos autos para os fins do artigo 428 do CPPM 0002025-28.2013.9.26.0040 (Controle....). 4ª AUDITORIA Processo 0004019-28.2012.9.26.0040 (Controle 65448/2012) - 4ª Aud. Acusado: CB FERNANDO ALVES TEIXEIRA... de acusação e de defesa e o Julgamento do feito. Processo 0002593-...

Pg. 417. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2015

e devidas Intimações DECISAO 2012.01.1.015996-9 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO..., ainda, que nos termos do art. 4º , §§ 3º e 4º da Lei 11.419 , de 19/12/2006, começou a fluir a partir de hoje, 27/07/2015, segunda-feira..., sendo certo, ainda, que nos termos do art. 4º , §§...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 30/07/2015

Ferreira => Extinta a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Regina... a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Leandro Teixeira Vieira. 16... de Oliveira. 18 - 0000899-83.2014.9.13.0002 Réu: Noe Oliveira Dumont ...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/07/2015

ADANS DAGUANO OAB/SP 354110 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar nos termos do artigo 428, do CPPM..., nos termos do artigo 531 do CPPM. 0002003-94.2012.9.26.0010 (Controle 64137/2012) JA - 1ª Aud. Acusados: ex-CB FABIO... do artigo 427 do CPPM. 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1 PROCESSO N. 0001...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 29/07/2015

-21.2013.9.13.0003 Réu: Reginaldo Ferreira => Vista à Defesa para os fins do art. 428, do CPPM. (renovado o prazo). Adv.: Warley...Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 29/07/2015 Réu: Mauricio Pinto Junior => Audiência... de Lima => Inquirição de testemunhas na comarca de Araguari/MG, design...

Pg. 25. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

. INTIMAÇÃO: “Vista para os fins do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar.”. PROCESSO-CRIME .: 2489... : Aberto o prazo de vista para fins do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar. PELA PRESENTE FICAM INTIMADAS... do Código de Processo Penal Militar. PROCESSO-CRIME .: 2171-47.2012.9.21.0002 – Réu:...

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