Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

do Processo Administrativo Disciplinar CPC-035/60/14 Intima o Dr. Carlos Eduardo Cândido, OAB/SP 307.539, defensor constituído... do Processo, conforme determinações do Corregedor PM contidas na Mensagem n.º CorregPM-555/354/14, de 22-09-2014, encaminhada... da defesa preliminar não é uma fase dispensável no curso ...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

- everaldo de carvalho cerqueira DESPACHO: A Defesa para fins dos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Militar.... Recife-PE, 22 de outubro de 2014. LUIZ CAVALCANTI FILHO Juiz de Direito do Juízo Militar Processo : 0009747..., intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados: Data: 29/...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA... FERNANDES DESPACHO....: INTIMAR O(S) ADVOGADO DE DEFESA PARA OS FINS DO ART. 428 DO CPPM, NO PRAZO DE 08(OITO) DIAS. AÇÃO PENAL...(S) : PEDRO CAMILO DOS SANTOS NETO DESPACHO....: VISTAS AS PARTES NOS...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

penal militar, no qual os réus foram denunciados por supostamente terem infringido o art. 305 do CPM. A denúncia relata... O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito, respondendo pela Justiça Militar do Estado do Pará, etc., PROCESSO... razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. EDIT...

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

Pg. 471. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 22 DE OUTUBRO... conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2012.01.1.110570-9 - Inquerito Policial - A: PMDF POLICIA MILITAR... 2007.01.1.040341-7 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: JUSTI...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

. 02/04, e, em consequência, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu RICARDO DE ALMEIDA...-o incurso no artigo 121, “caput”, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal, a fim de que ele seja, oportunamente, submetido... 29, ambos do Código Penal, c/c Lei n.º 8.072/90, a fim de que eles se...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. 157, §5º do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Luiz Cleuton Costa Muniz – 3º Sargento PM ... processuais. (Acrescentado pela Resolução-GP-562011) Justiça Militar Ação Penal n.º 141/2009-JME/MA Incidência Penal: arts... e, em seguida, a defesa, para fins do art.428 do CPPM. São Luis – M...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM.. EDITAL... deste, para se manifestarem sobre a Carta Precatória 0004484-82.2014.814.0008 , devolvida, sob pena de preclusão. EDITAL... DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM..... a publicação deste, para se manifestarem sobre carta precatória 0001205-80.2014.0043, devolvida, sob pena de preclusão...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2014

Qualificado 0013840-29.2007.8.18.0140 vitima MATEUS DE SOUSA JUNIOR Teresina, 21 de outubro de 2014 Eu, Claudia Regina Silva... DA SILVA SOUSA, incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03 do CPB. Teresina/PI, 22 de outubro de 2014. Eu, Suzana R... 217 - A, § 1º do Código Penal Face ao exposto e por tudo o mais qu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596968/artigo-428-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969