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07 de fevereiro de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/01/2016

Senhorias intimadas para se manifestarem, no prazo legal, nos termos do artigo 428 do CPPM. 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL... 2 Processo 0003693-60.2014.9.26.0020 (Controle 5810/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - CREUZA QUINTINO DA SILVA X FAZENDA...Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/01/2...

Andamento do Processo n. 0001280-10.2015.9.26.0030 - 28/01/2016 do TJMSP

Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para os fins do artigo 428 do CPPM. Tribunal de Justiça Militar 3ª Auditoria...Andamento do Processo n. 0001280-10.2015.9.26.0030 - 28/01/2016 do TJMSP 0001280-10.2015.9.26.0030 (Controle 73996...

Andamento do Processo n. 0001058-12.2015.9.26.0040 - 28/01/2016 do TJMSP

: Vista dos autos par os fins do artigo 428 do CPPM (alegações escritas - Juízo singular) Tribunal de Justiça Militar 4ª Auditoria...Andamento do Processo n. 0001058-12.2015.9.26.0040 - 28/01/2016 do TJMSP 0001058-12.2015.9.26.0040 (Controle 73807...

Pg. 16. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 28/01/2016

OABSP 329172 Processo 0004245-59.2013.9.26.0020 Controle 5275/2013 - AÇÃO ORDINÁRIA - LUCIANO CORREIA NUNES X FAZENDA... DE OLIVEIRA OAB/SP 102678 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para os fins do artigo 428 do CPPM. 4ª AUDITORIA... Processo 0000349-40.2016.9.26.0040 (Controle 76588/2016) - 4ª Aud. Acusad...

Pg. 17. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 28/01/2016

. Audiência de Início e Prosseguimento de Sumário + artigo 400 do CPP, designado para o dia 03/02/2016, às 16:30 h. ... 292023 Assunto: Vista dos autos par os fins do artigo 428 do CPPM (alegações escritas - Juízo singular) 6ª AUDITORIA... - SEÇÃO PROCESSUAL 1 PROCESSO ELETRÔNICO : 0800050-27.2015.9.26.0020 - CONTR...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

do defensor “ad hoc” para realização do ato nos termos do § 1º do artigo 21 das I-16- PM. O Militar do Estado Acusado, Sd PM..., nos termos do art. 22 da PN 253/13, ficando, desde já, ciente de que se novo processo administrativo disciplinar for... Permanente Notificação A Presidente da 1ª Unidade Processante Permanen...

Pg. 686. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

-se a Defesa para fins do art. 428 do CPPM. 6 - 0045867-28.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...: Intime-se a defesa na forma do art. 428 do CPPM, para apresentar alegações finais escritas. 7 - 0019323-66.2013.8.08.0024... - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO...

Pg. 687. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

-se vista às partes para fins do art. 427 do CPPM , em nada sendo requerido, prossiga-se na forma do art. 428 do mesmo diploma... legal. 11 - 0046075-12.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR...-90.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

de defensor “ad-hoc”, para prosseguimento do processo, nos termos do Art. 21 das I-16-PM. Comando de Policiamento de Área..., nos termos do artigo 102 § 2º da Lei Orgânica da Polícia. Notifica, o Dr. JUAREZ SCAVONE BEZERRA DE MENEZES, OAB/SP 105.371... edital. Notificação A Delegado de Polícia Divisionário da DPA, nos...

Andamento do Processo n. 0058025-74.2012.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 07/01/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0058025-74.2012.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares... (023.12.058025-2) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: G. de C. C.... - Fica intimado o Defensor, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, (art...

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