Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

do Decreto Federal 4346/02 e também o Artigo 428 do Código de Processo Penal Militar, ou seia. Decreto-lei 1.002 de 1969... que esta disposto no presente recurso que os dispositivos são é são Decreto Federal 667/69, em seu Art. 18, bem como Art. 35... relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de P...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

formulado pelo Ministério Público, pela aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não pode prosperar. Trata..., (art. 428 do CPPM), no prazo de 08 (oito) dias. ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0064614... (OAB 32286/SC) Processo 0001204-16.2013.8.24.0023 (023.13.001204-4) - Açã...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0024129-06.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário... DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0025805-86.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares...) Processo 0034522-87.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento...

Pg. 640. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/03/2015

, nos autos da Ação Penal supracitada, conforme dispõe o art. 428 do Código de Processo Penal Militar, podendo optar... formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas... do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/03/2015

a acusação, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. TRIBUNAL PLENO EMB. DE DECLARAÇÃO... E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO... DO JÚRI (ART. 427, CAPUT, DO CPP) - DESLOCAMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO - DECI...

Pg. 1316. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A APRESENTACAO DE A LEGACOES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. APOS A DEVOLUC AO DOS AUTOS PELO PARQUET , INTIME... CACIQUINHO BITTENCOURT 35673 GO - LARISSA XAVIER DE LIMA DESPACHO : ACAO PENAL AUTOS N 200603347007 DESPACHO DE-SE VISTA... PENAL ACUSADO : AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO VITIMA : JURACI GOMES ...

Pg. 1317. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO MINISTERIO PUBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. GOIANIA/GO, 18... DO ART. 428 DO CPPM. GOIANIA/GO, 18 DE FE VEREIRO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 357985... MILITAR ADV ACUS : 28811 GO - HIGOR PIERRY DA SILVA SALFER 27242 GO - M...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/02/2015

foram consequência de sua inadimplência contratual. 2. Nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, compete à... . Eu ______, 1º Ten QOPM, Escrivã da Justiça Militar, digitei e subscrevo. AVISO DE INTIMAÇÃO/9ª VARA CRIMINAL Processo ... do Piauí, INTIMA o Advogado: Dr. STÊNIO FARIAS MARINHO – OAB/PI 7.7...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84), ADVERTINDO-LHE QUE A MEDIDA PODE SER REVOGADA, CASO VENHA A PRATICAR FATO DEFINIDO... QPMP-O NILTON VIEIRA SANTOS A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO NA 1ª CIA DO 5º BPM, NA FORMA DO ARTIGO 37 DA LEI... DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL; COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. P. R. I. AÇÃO PENAL PRO...

Pg. 1328. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

THOME NETTO 28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA 32520 GO - ALEX JOSE SILVA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO... - DOUGLAS DALTO MESSORA 33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200804641972 AUTOS: 540/08 D... DO ART 428 DO CPPM DESTACA-SE Q UE A APRESENTACAO DAS ALEGACOES FINAIS ESCRITAS E ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596968/artigo-428-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969