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18 de dezembro de 2014
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

(fls. 206/208). Na fase do art. 428 do CPPM, o ?parquet? reservou-se para manifestar em plenário. A defesa, por sua vez... e a separação do processo, em relação aos demais acusados; 2- a realização de exame de sanidade mental do miliciano (fl. 05... (fls. 159/160). Em 07.10.2013, foi decretada a Medida de Segurança Pr...

Pg. 33. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2014

de férias, de acordo com o artigo 61 e parágrafo único da Lei Complementar n.º 10.098/94 e suas alterações posteriores... QUE O MESMO ESBARRA EM ÓBICES PROCEDIMENTAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA TRAMITAÇÃO, NA FORMA DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 27 DA LEI 8.038... Militar do Estado 2a Auditoria - Porto Alegre Nota de Expedie...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/12/2014

Processo 0017919-38.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu: Milton Jose Nunes... Processo 0014155-10.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu: Wesley Queiroz...Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/1...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO...: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR... - 84384 ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Com...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC... intimado a apresentar o que de direito, conforme dispõe o art. 427, do Código de Processo Penal Militar, no prazo de cinco... 16752/ SC) Processo 0037725-91.2012.8.24.0023 (023.12.037725-2) - Ação...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/12/2014

que se manifeste, impreterivelmente, com a finalidade e prazo do artigo 428 do CPPM. do processo: 0053900... da pena de multa, intimando-se o condenado para pagamento, no prazo de dez dias (art. 50 do Código Penal). Providências... da menor, M.S.M., nos termos do regrado no Inc. II, do Art. 98, da Lei 8.069/90, em ...

Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

QUE TOME CONHEC IMENTO DESTA ACAO PENAL E PARA OS FINS DO ART. 428 DO CPPM. GOIAN IA/GO, 04 DE DEZEMBRO DE 2014. GUSTAVO ASSIS...Pg. 1164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014 RA OS FINS DO ART. 427 DO CPPM.... PROTOCOLO : 422986-83.2009.8.09.0051 ( 200904229860 ) AUTOS NR. : 667 NATUREZA ...

Pg. 26. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2014

: 13A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TJM RESULTADO DA LICITAÇÃO PROCESSO 000599-07.00/14-4 PE - 061 - SEAORÇ - TJM/RS/2014... DE EXPEDIENTE 040/2014-DG FÉRIAS – CONCESSÃO O Presidente do Tribunal de Justiça Militar, no uso de suas atribuições... de Expediente n.º 208/2014 INTIMAÇÃO – CRIME PROCESSO CRIMINAL .: 4581-...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/12/2014

do CPPM Processo 0042583-36.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu... prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se na fase do artigo 428 do CPPM *** Juiz (A) de Direito Albino Coimbra Neto RELAÇÃO ... 1152/2014 Processo 0017474-20.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedime...

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2014

conforme bem acentuou o Dr. Promotor cujo fundamento encontra-se no artigo 259 da Lei Processual Penal Militar. Posto... BOUZA CARRACEDO (OAB 870B/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0302211-35.2011.8.05.0001 - Ação Penal.../BA) - Processo 0307526-10.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concu...

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