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03 de maio de 2015
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

APELAÇÃO: AP 1104120127010201 RJ

: DJE - 30/4/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 36; 42, III; 210; 302. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 427; 428; 439, D. LEI 11.826/2003 - ARTIGO 14. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR...: SARAIVA. 2011. P. 406. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL MILITAR C...

APELAÇÃO: AP 235620147100010 CE

MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 428; 439, B, C; 500, IV. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/1941... - 29/4/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 240, §§ 2º, 6º, II, 7º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, NEGATIVA VIOLAÇÃO RITO PROCESS...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2015

a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO...) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO....Pg. 668. Diário de ...

Pg. 7. Superior Tribunal Militar STM de 29/04/2015

E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO “SURSIS...”. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PARA RECLUSÃO. Comete o crime previsto no art. 290 do CPM militar que adentra ao Quartel... PGJM, por não cumprimento das formalidades previstas no art. 428 do CPPM. T...

Pg. 367. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2015

) - Processo 0028280-22.2007.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Autoridade... 27379/BA) - Processo 0302600-49.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL MILITAR... Militar do Estado da Bahia - Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia - Em cump...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2015

para apresentação das alegações finais (CPPM, art. 428).. 2014.01.1.151942-4 - Acao Penal Militar - Procedimento... conhecimento das Partes e devidas Intimações INTIMAÇÃO 1998.01.1.051785-0 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario...-se em sede dos Arts. 407 e 408, ambos do CPPM.. 2014.01.1.003017-7 - Ac...

Pg. 990. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

: ACAO PENAL PROCESSO N 200001225655 AUTOS N 166/2000 DESPACHO VOLV AM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA... OS FINS DO ART. 428 DO CPPM, ADVERTINDO-SE QUE TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DE CUNHO OBRIGA TÓRIO, JÁ QUE SE TRATA... GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 373000-63.2009.8.09.0051 ( 200903730000 ) AUTOS NR. ...

Pg. 991. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015

A OCORRENCIA DA PRESCRICAO ANTECIPADA DA PRETENSAO PU NITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MIL ITAR...Pg. 991. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2015 INTIME-SE A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 428...-37.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 303 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/04/2015

) PROCESSO 0008410-28.2009.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGADO DO 12. DISTRITO... previsto no artigo 157 § 2, incisos I e II, do código penal. (...) inexiste causa de diminuição fica o réu FRANCISCO ROBERT...-se a sentença retro à vítima, se for possível,conforme determina o ar...

Pg. 19. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/04/2015

, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 27 DA LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990. INTIME-SE. CEL. ANTONIO CARLOS MACIEL... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TJM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR Nota Expediente 25... MILITAR EDITAL DE JULGAMENTO 371/2015 De ordem do Excelentíssimo Senho...

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