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26 de agosto de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Andamento do Processo n. 0319980-17.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0319980-17.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA... ADV: ANTONIO SERGIO GONÇALVES REIS (OAB 6797/BA) - Processo 0319980-17.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento..., foram apresentados os autos da ação penal 0319980-17.2015.805.0001, ond...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.043387-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJDF

(oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quarta-feira, 24/08/2016...Andamento do Processo n. 2013.01.1.043387-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJDF ... 2013.01.1.043387-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.128979-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJDF

alegações escritas no prazo de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília...Andamento do Processo n. 2013.01.1.128979-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJDF ... 2013.01.1.128979-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT M...

Pg. 1007. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

. A PARTE E ISENTA DE CUSTAS, CO NFORME DISPOE O ART. 712 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E AR T. 23 DA LEI N 319 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIME-SE.... ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONF ORME PREVISAO DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO... ...

Pg. 445. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

: ANTONIO SERGIO GONÇALVES REIS (OAB 6797/BA) - Processo 0319980-17.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento... Auditor ADV: GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB 29243/BA) - Processo 0326513-89.2015.8.05.0001 - Ação Penal Militar...-98.2011.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Mili...

Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

alegações escritas no prazo de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília... escritas no prazo de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF... e devidas Intimações CERTIDAO 2013.01.1.043387-4 - Acao Penal Militar...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 26/08/2016

=> Vista à Defesa para fins do artigo 428 , do CPPM . Designada para o dia 30/08/2016, às 16:00 horas, a audiência...Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 26/08/2016 Réu: Geraldo Magela Ribeiro => Expedida... do artigo 427 do CPPM . Adv.: Rui Pereira da Fonseca. Réu: Julio Cesar Abranches G...

Pg. 30. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2016

de 20/12/2016 a 20/1/2017. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR , de acordo com os artigos 234, inciso XXVI, 275, § 6º, da Lei n.º... na 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre, a contar de 5/8/ 2016, nos termos do artigo 130 da Lei Complementar 10.098/94... da audiência realizada nesta Auditoria no dia 10/08/16, bem como pa...

Andamento do Processo n. 201520600681 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201520600681 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... ART. 427 DO CPPM. SE NADA FOR REQUERIDO, DETERMINO ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 428... PROC.: 201520600681 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉU : JOSE CARLOS DA SILVA SI...

Andamento do Processo n. 0057641-31.2013.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP

AP Despacho: Vistos, etc. Prossiga-se o feito nas fases dos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0057641-31.2013.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP do processo: 0057641-31.2013.8.03.0001 Parte.... JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR...

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