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23 de julho de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Andamento do Processo n. 0000808-06.2012.8.14.0200 - 22/07/2016 do TJPA

seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. Fórum...Andamento do Processo n. 0000808-06.2012.8.14.0200 - 22/07/2016 do TJPA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor Wagner Soares... da Costa , respondendo pela JME/PA PROCESSO: 0000808-06.2012.8.14.0200 ACUSADO: ...

Andamento do Processo n. 0000463-69.2014.8.14.0200 - 22/07/2016 do TJPA

seguinte a publicação deste, para apresentar razões finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. DESPACHO... O Doutor Wagner Soares da Costa , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR: 0000413-82.2010.8.14.0200 ACUSADO: ROBSON...Andamento do Processo n. 0000463-69.2014.8.14.0200 - 22/07/2016 do TJPA ED...

Andamento do Processo n. 0243263-30.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Militares - 22/07/2016 do TJAM

Andamento do Processo n. 0243263-30.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Militares - 22/07/2016... Ferreira dos Santos - Ante o teor da certidão de fls. 169, dê-se vista às partes para os fins do artigo 428 do Código... de Processo Penal Militar. Jonilson Maia Pereira (OAB 7871/AM) NILZIA DE ANDRA...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

, de conformidade com o artigo 428 do CPPM. DESPACHO O Doutor Wagner Soares da Costa , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL... 428 do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor Wagner Soares da Costa , respondendo pela JME/PA PROCESSO: 0000463... das testemunhas militares arroladas pelo MPM e defesa. Recomendo à Secretaria ate...

Pg. 154. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0336/2016 Processo 0027069-09.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0337/2016 Processo 0035289-93.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0287/2016 Processo 0811185-33.2016.8.12.0...

Pg. 146. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2016

do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar. Jonilson Maia Pereira (OAB 7871/AM) NILZIA DE ANDRADE PINTO (OAB... - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - OFENDIDO: Marcos Antonio Lima Loureiro - ACUSADO: Geisemon Jorge... (OAB 7441/AM) Wladimir da Cunha Aleli (OAB 7084/AM) AUDITORIA MILITAR TJ/A...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.064062-3 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 21/07/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2013.01.1.064062-3 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 21/07/2016 do TJDF ..., a apresentarem alegações escritas no prazo de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal... 2013.01.1.064062-3 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRI...

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2016

(oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quarta-feira, 20/07/2016... e devidas Intimações CERTIDAO 2011.01.1.171950-8 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO... AUDIÊNCIA ADMONITORIA. Brasília - DF, terça-feira, 19/07/2016 às 16h14....

Pg. 144. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2016

0329/2016 Processo 0019812-30.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu... 0330/2016 Processo 0023702-74.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu: Marionil..., do Código Penal Militar. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se est...

Pg. 25. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2016

. INTIMAÇÃO: Aberto o prazo do artigo 428 do CPPM. PROCESSO CRIMINAL : 4640-32.2013.9.21.0002 – Réus: Sd. Dartagnan Iastzembeski... DE JUSTIÇA MILITAR , no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que consta no Processo Administrativo n.º 483-07.00/14... das férias regulamentares, de acordo com o artigo 61 e...

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