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18 de janeiro de 2017
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Pg. 426. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

WANDERLY ALVES SOARES PARA QUE, NO PRAZO DE OITO DIAS, APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428... : DÊ-SE VISTA A DEFESA DO ACUSADO PARA QUE, NO PRAZO DE OITO DIAS, APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CP... CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO C ONDICIONAL E CERTAMENTE A NOTICIA ...

Pg. 429. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM . NR. PROTOCOLO : 290937-05.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 435 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA... PENAL PROCESSO: 201402909378 AUTOS: 435/14 DESPACHO CONSIDER ANDO QUE A DEFESA DOS ACUSADOS MANIFESTOU EXPRESSAMENTE... ( 200902452201 ) AUTOS NR. : 392 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GILSON VIEI...

Pg. 534. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NR. PROTOCOLO : 30569-63.2004.8.09.0051 ( 200400305695 ) AUTOS NR. : 60 NATUREZA : ACAO... SILVA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... RETRO, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINIS TER IO PUBLICO PARA A APRESENTACAO DE...

Pg. 186. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2017

() dias, na fase do artigo 428 do CPPM Processo 0004917-24.2016.8.12.0800 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... TRANHAN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2017 Processo 0023534-38.2015.8.12.0001 - Ação Penal Militar... 428 do CPPM Processo 0015515-77.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar -...

Pg. 3010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

, A QUAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EM DECORRENCIA DE RECENTE DECISA..., POR OITO D IAS, AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E AO ADVOGADO DO ACUS ADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL MILITAR. NR. PROTOCOLO : 38422-40.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 93 N...

Pg. 3011. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

E PARA OS FINS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 174820-15.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 278 NATUREZA : REPRESENTACAO PARA... DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO : 201302664756 AUTOS: 310/13 DESPACHO CONSIDE RANDO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO... NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GEAN GOMES SOUZA ACUSADO : ZILMAR GARCES TAV...

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Andamento do Processo n. 262-98.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 27/12/2016 do STM HABEAS CORPUS 262... , em favor do Sd FN RAMMOM HAYMAM DOS SANTOS BRITO , respondendo à Ação Penal 51-19.2016.7.08.0008 , perante o Juízo..., o qual, ao aplicar a regra do art. 400 do CPP, conforme orientação do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 27/12/2016

PARENTE CAMELO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 265-53.2016.7.00.0000/DF Em cumprimento ao prescrito no art. 108, § 2º... Tribunal Militar, de 23/11/2016, lavrado nos autos da Apelação 123-67.2015.7.07.0007. ADVOGADO: Defensoria Pública.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 93-76.2015.7.02.0102/SP RECORRENTE(S): O MINIST...

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do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (CPPM)– respeitando-se o rito previsto nos arts. 428 e 431 do referido... “deferimento da presente Correição Parcial a fim de anular a decisão de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal... do processo de réu revel por força de aplicação do art. 366 do Código de...

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