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27 de maio de 2016
Artigo 428 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 428. Findo o prazo aludido no artigo 427 e se não tiver havido requerimento ou despacho para os fins nêle previstos, o auditor determinará ao escrivão abertura de vista dos autos para alegações escritas, sucessivamente, por oito dias, ao representante do Ministério Público e ao advogado do acusado. Se houver assistente, constituído até o encerramento da instrução criminal, ser-lhe-á dada vista dos autos, se o requerer, por cinco dias, imediatamente após as alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público.

Dilatação do prazo

§ 1º Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista será de doze dias, correndo em cartório e em comum para todos. O mesmo prazo terá o representante do Ministério Público.

Certidão do recebimento das alegações. Desentranhamento

§ 2° O escrivão certificará, com a declaração do dia e hora, o recebimento das alegações escritas, à medida da apresentação. Se recebidas fora do prazo, o auditor mandará desentranhá-las dos autos, salvo prova imediata de que a demora resultou de óbice irremovível materialmente.

Observância de linguagem decorosa nas alegações

Andamento do Processo n. 15585-35.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 15585-35.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 15585...-35.2008.8.09.0051 ( 200800155852 ) AUTOS NR. : 37 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JONAS GOMES DE ALMEIDA NILSON JOAO ANANIAS ADENILSON... DESPACHO : INTIME-SE O ACUSADO JONAS GOMES DE ALMEIDA PARA APRESENTAR SUAS...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.033777-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 25/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0019285-81.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI

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Andamento do Processo n. 0004452-58.2014.8.18.0140 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (9ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0004452-58.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal Militar...Andamento do Processo n. 0004452-58.2014.8.18.0140 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI..., INTIMA a Advogada de Defesa: Dra. FERNANDA VALERIA CURY JACINTO (OAB/PIAUÍ 12...

Andamento do Processo n. 0001774-70.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI

DE INTIMAÇÃO (9ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0001774-70.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento...Andamento do Processo n. 0001774-70.2014.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI AVISO... nos termos do art. 428 do CPPM. Teresina (PI), aos 25 dias do mês de maio de 2016....

Andamento do Processo n. 0014519-61.2012.8.18.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI

DE INTIMAÇÃO (9ª Vara Criminal (Auditoria Militar) de TERESINA) Processo 0014519-61.2012.8.18.0008 Classe: Ação Penal...Andamento do Processo n. 0014519-61.2012.8.18.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJPI AVISO... os fins do Art. 428 do CPPM no prazo de 8 (oito) dias. Teresina (PI), aos 25 ...

Pg. 161. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0216/2016 Processo 0002861-24.2015.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário....Ante ao exposto, com fundamento no artigo 14, § 2º, e no artigo 120, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, CONCEDO... NANTES (OAB 10903/MS) Intimado a manifestar-se, no prazo de 08 (o...

Pg. 1121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. APÓS, INTIMEM-SE OS DEMAIS ACUSADOS, NA ORDEM DA DENÚNCIA, POR MEIO DE NOVA EXTRATAÇÃO NO... DE GOIANIA ESCRIVANIA : AUDITORIA MILITAR ESCRIVÃO(Ã) : RAFAEL MARTINS BALDUINO JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA... AUTOS NR. : 234 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA MIL...

Pg. 504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

, a apresentarem alegações escritas no prazo de 08 (oito) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, terça-feira, 24/05/2016 às 16h49...../DF, 27 de abril de 2016. Henaldo Silva Moreira,Juiz de Direito. 2015.01.1.033777-8 - Acao Penal Militar... da pretensão punitiva com ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2016

. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII... 0007167-05.2016.8.18.0140 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DO 2º DISTRITO POLICIAL..., OAB/PI 11.285, para oferecer a Defesa Escrita do acusado, no prazo da lei. Dado e p...

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