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11 de dezembro de 2016
Artigo 251 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 251 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:

I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 9000302-35.2016.8.21.0136 - 24/11/2016 do TJRS

ESTADUAL DE TRÂNSITO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 21 E 22 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2. DO MÉRITO... E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95, COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.PUBLIQUE...-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.SENTENÇA NÃO SUJEITAAO REEXAME NEC...

Pg. 484. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2016

, E DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. CITA DO, NA FORMA DO ART. 396 DO CÓDIGO... DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 250, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... AO CASO QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Pisca-alerta: uso indevido

efetivamente irá caracterizar infração de trânsito. Infração esta prevista no art. 251 do Código de Trânsito Brasileiro.... Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2007, p. 144. Outrossim, a resolução do CONTRAN 302/08... é de que a “parada do veículo é rapidinha”. Todavia, analisando o ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

”, ambos da Lei Federal n°9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento nos artigos 251, inciso l, 252 e 253, da Lei....c. artigo 33, da Lei 500/74, com fundamento nos art. 251, inc. l, e 252, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei... e XIII, da Lei 10.261/68, com fundamento nos art. 251, inc. ll...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

, Desc: TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS,CICLOFAIXAS / Placa: NEY3637, Auto: A519558759, 23/02/2016, 15:00, RUA...519558748, 23/02/2016, 10:40, ROD. ARTHUR BERNARDES EM FRENTE AO CIABA, Cod Infração:68661, Art : 231 do CTB , Desc...: TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO NAO LINCENCIADO P/ ESSE ...

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

, Art : 187 do CTB , Desc: TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE..., 03/03/2016, 09:40, TRAV. TEOFILO CONDURU EM FRENTE AO NUM. 909, Cod Infração:72930, Art : 251 do CTB , Desc: UTILIZAR...:72930, Art : 251 do CTB , Desc: UTILIZAR O PISCA-ALERTA EXCETO EM IMOBILIZACOE...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

: OTX9548, Auto: A519631348, 02/03/2016, 16:23, RUA JOAO ALFREDO X TRAV. PADRE EUTIQUIO, Cod Infração:53800, Art : 181... AO NUM. 304, Cod Infração:68580, Art : 231 do CTB , Desc: TRANSITAR C/ O VEICULO C/ LOTACAO EXCEDENTE / Placa: OTK5037, Auto... BITTENCOURT EM FRENTE AO NUM. 2175, Cod Infração:72930, Art : 251 do C...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

, 10:15, TRAV. LOMAS VALENTINAS EM FRENTE AO NUM. 2244, Cod Infração:57380, Art : 186 do CTB , Desc: TRANSITAR PELA...: A519633240, 03/03/2016, 09:54, AV. GENTIL BITTENCOURT EM FRENTE AO NUM. 2081, Cod Infração:72930, Art : 251 do CTB..., 16:23, TRAV. PADRE EUTIQUIO EM FRENTE AO NUM. 421, Cod Infração:55500, Art : 181 ...

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

:72930, Art : 251 do CTB , Desc: UTILIZAR O PISCA-ALERTA EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUAǏES DE EMERGENCIA / Placa: OBZ1333...:55680, Art : 181 do CTB , Desc: ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO / Placa...: JVV3806, Auto: A519614640, 03/03/2016, 09:44, AV. JOAQUIM TAVORA EM FR...

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016

de Trânsito Brasileiro , na Resolução n.º 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Considerando a expedição...Pg. 28. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 05/08/2016 CIONAL DE BELEM, Cod Infração:72930, Art : 251...: ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTU...

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