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25 de outubro de 2014
Artigo 251 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 251 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:

I - o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;

II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:

a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo;

b) em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta;

c) quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:

Infração - média;

Penalidade - multa.

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

, pois o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 251, parágrafo 1º, prevê que o pisca alerta deve ser utilizado somente... pela vítima após o recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 16 da Lei n. 11.340/06, e 25 do Código de Processo... as mesmas. Ameaça. Retratação da vítima depois do recebimento da denúncia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059715169 RS

. Inteligência do art. 514, II, do Código de Processo Civil. O art. 514 do Código de Processo Civil, ao estabelecer..., em consonância com o disposto no art. 251, § 2º do CTB. Asseverou que o autor não realizou o curso de reciclagem e a prova... do inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil.   Art. 514.  A apela...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2014

, inciso II, da Lei Federal 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. 252... Federal 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), com fundamento no art. 251, inc. I, c.c. 252 e 253, da Lei 10.261/68... de cada parcela, tudo conforme o art. 1º-F da Lei 9.494-97 (redação dada p...

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2014

do artigo 5º da Lei 6.194/1974 estabelece a obrigatoriedade de as lesões físicas ou psíquicas decorrentes do acidente de trânsito serem quantificadas para fins do seguro previsto.... INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. Aplica-se a regra prevista no artigo 2.º da Portaria Conjunta n.º 73..., por violaç...

Apelacao Civel: APC 20100710328244 DF 0032400-31.2010.8.07.0007

, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 13/01/2014 . Pág.: 117 - 13/1/2014 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997... ART- 46 ART- 249 ART- 251 INC- 2 AL- B VIDE EMENTA. CRUZ MACEDO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE... DANOSO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 46 , 249 E 251 , II , B, DO CTB , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10417120004045001 MG

definitiva, nos termos do art. 69 do Código Penal, de 06 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 20 dias.../multa. Os recorrentes foram ainda absolvidos do crime previsto no art. 251, §2º do CPB, sendo que C. R. J. também foi... interior do veículo Peugeot/206. Embora coadune do entendimento de que o de...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2013

que deveria continuar parado no local em que se encontrava. Com efeito, o art. 251, I do Código de Transito Brasileiro prevê... judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei 11.608/03, pois a satisfação da execução não exigiu a realização de atos... de Processo Civil. Não é devida a taxa judiciária prevista no arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1914558 PR 0191455-8 (TJPR)

cometeu as infrações previstas nos artigos 162 e 251 , inciso I , alínea 'b', do Código de Trânsito Brasileiro... do condutor tendo em vista que a preferência é de que vêm pela direita (artigo 215, I, 'b', do Código de Trânsito... direto pelos danos, e sendo assim, em conformidade com o disposto nos artigos 1518 e 152...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3857961 PR 0385796-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0385796-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 385796-1 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA Apelante: RIVELINO VIEIRA Apelado 1: LOCADORA DE VEÍCULOS LAJEADO LTDA. Apelado 2: ABB LTD

Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 185451 SC 1999.018545-1 (TJSC)

a e b e 251 , todos do Código de Trânsito Brasileiro , bem como foi regulamente notificado, nos termos do artigo 282... de inconstitucionalidade do art. 131 , § 2º , da Lei 9.503 /97. Sem razão ao impetrado, posto que em momento algum o impetrante... alegou ou mesmo requereu a declaração incidental ou concentrada da i...

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