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29 de junho de 2016
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 5004687-38.2014.4.04.7002 do dia 29/06/2016 do TRF-4

, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Como a parte ré não foi encontrada para ser citada..., c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Como a parte ré não foi encontrada para ser citada pessoalmente, fica... 492.819 SSP/PI, CPF n.º 715.319.553-04, a qual foi denunciada pela prática, em tese, do d...

Andamento do Processo n. 5010457-75.2015.4.04.7002 do dia 29/06/2016 do TRF-4

009.779.909-23 e RG 79946559, a qual foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, § 1º, d..., do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68. Como a parte ré não foi encontrada para ser citada...Andamento do Processo n. 5010457-75.2015.4.04.7002 do dia 29/06/2016 do TRF-4 Ed...

Andamento do Processo n. 146459-46.2016.8.09.0175 - Divorcio Litigioso - 29/06/2016 do TJGO

DE RITO. CITE-SE O REU, OBSERVANDO O OFICIAL DE JUSTICA, DE SDE JA, OS ARTIGOS 212, 2 E 252 DO CPC/15, INTIMANDO-O PARA... DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA A PLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CP C/15). AS PARTES... ESPECIFICA , COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 D...

Andamento do Processo n. 204653-24.2016.8.09.0180 - Declaratoria de União Estável - 29/06/2016 do TJGO

TAMBEM RECUSA-LA. INTIME-SE A P ARTE REQUERENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA (ART. 334, 3 DO CPC/15), SA LVO SE TRATAR-SE DE PARTE... INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA, IMPORTARA NA A PLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CP C...

Andamento do Processo n. 2016/0030807-4 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ

do crime previsto no art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/1968. Passado o lapso..., competindo-lhe todos os incidentes da execução e demais atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 2016/0030807-4 - Conflito de Competência - 29/06/2...

Andamento do Processo n. 2016/0045236-9 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0045236-9 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ (5099) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... condenado pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, tendo sido substituída sua pena privativa de liberdade...

Andamento do Processo n. 2016/0176108-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 144441-58.2016.8.09.0076 - Cobranca - 29/06/2016 do TJGO

DE REPOST A OBSERVARA A REGRA DO ART. 334, II DO CPC/2015. 4. ADVIRTAM-SE A S PARTES QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA... ACOMPANHADAS POR ADVOGADO (ART. 334, 8 E 9 DO CPC/15) 5. A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA... REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURA CAÓ ESPECIFICA, COM PODER...

Andamento do Processo n. 2011/0255037-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

Federal da 4ª Região, assim ementado: "PENAL. ARTIGO 334, § 1º , 'C' DO CÓDIGO PENAL. DEPÓSITO DE CIGARROS...Andamento do Processo n. 2011/0255037-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ (7473) RECURSO ESPECIAL 1.287.889... a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo do réu, impõe-se a manutenção do dec...

Andamento do Processo n. 2013/0244097-2 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. O recorrido foi condenado pelo juízo de primeira instância, como incurso no art. 18 da Lei 10.826/03 e no art. 273, § 1º-B...Andamento do Processo n. 2013/0244097-2 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ (7479) RECURSO ESPECIAL 1.393.876... do art. 334 do Código Penal, fixar o regime prisional aberto e determin...

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