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26 de setembro de 2016
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 0013675-67.2015.403.6181 - 26/09/2016 do TRF-3

na posse do indiciado, sob a suspeita de prática do crime do artigo 334 do CP , estão sob a tutela legítima da Receita... foramapreendidos emseu poder, na data do flagrante delito, pelo suposto crime por ele praticado de contrabando/descaminho (artigo... 334 do CP ), no dia 08/09/2015, consistentes em1580 películas de...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2016

, da Lei de Execução Penal. Conforme se extraí do artigo 118, LEP, a regressão de regime pode se dar para..., nos termos do artigo 122 e seguintes, da LEP, para ser usufruída no período de 07/10/2016 à 13/10/2016 e 24/12/2016 à...Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2016 do art. 5º e segs. da R...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, violação do artigo 334 do Código Penal , sob o fundamento de que o descaminho praticado pelo acusado importou a elisão... de R$ 17.168,98 em impostos (considerados apenas II e IPI), valor superior ao parâmetro de R$ 10.000,00 previsto no artigo... 20 da Lei n. 10.522 /2002, o qual deve ser seguido para fins de aplica...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002. Ressalva... pessoal do relator. 4. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio... de descaminho praticados em data anterior à vigência da referida portaria,...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

nos quais se alicerça o decreto constritivo são totalmente subjetivos e poderiam ser usados para qualquer acusado pela prática do crime descrito no art. 334 do... de setembro de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (6796) HABEAS CORPUS 372.936 - SP (2016/0255286-0.... Depreende-se dos autos que o pacien...

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

DE REPOSTA OBSERVARA A REGRA DO ART. 334 , II DO CP C/2015. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA NA AUD IENCIA... POR ADVOG ADO (ART. 334 , 8 E 9 DO CPC/15 ) A PARTE PODERA CONSTITUIR REPRESE NTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA...-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES...

Pg. 1765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

CONTESTACAO CONTARA A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 334 E 335 D O CÓDIGO... DE CONCILIACAO, P ESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PROCURADORES COM PODERES ESPECIA IS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ARTIGO 334 , 10... ADVOGADOS (ARTIGO 334 , 9 DO CP C). O NAO COMPARECIMENTO ...

Pg. 2790. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

NO 8 DO ARTIGO 334 DO CPC/15 FICAO DR.MIGUEL DE PAULA,INTIMADO DE FLS.21/23 NR. PROTOCOLO : 206208-11.2016.8.09.0137... DA JUSTICA E SERA SANCIONADO COM MULTA, CONFORME DISPOST O NO 8 DO ARTIGO 334 DO CPC/15 FICA O DR.MIGUEL DE PAULA,INTIMADO..., DESIGNO AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CO NCILIACAO , PARA O DIA 25/10/2016 A...

Pg. 2792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERA SANCIONADO C OM MULTA, CONFORME DISPOSTO NO 8 DO ARTIGO 334 DO CPC... DO 9 DO ART. 334 DO CP C. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SUA PROCURADORA, CONFORME DISPOE O ART. 334 , 3, DO CPC E NOTIFIQUE...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

e arts. 333 , 334 , § 1º , b, ambos do Código Penal , c. c. os arts. 2º e 3º do Decreto-lei n. 399 /68. 6. É assente.... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 9.472 /97, ART. 183... ou implícita. 5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo emrelação aos crime...

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