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01 de agosto de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MPF como incurso no art. 334, 1º, b, do Código Penal c.c. art. 3º do Decreto-Lei n... da punibilidade do acusado. Assim, com fundamento no art. 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Fe...

Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

nos artigos 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado cancelem-se os assentos policiais/judiciais... DE OLIVEIRA NETO como incurso nas penas do artigo 334, caput do Código Penal.A denúncia foi recebida em 19.06.2009 (fl. 78...Pg. 641. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

, que estando o sentenciado JESUS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDEZ, condenado como incurso nas sanções do artigo 334 do Código...Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015 edital, a quem deste tiver conhecimento...-O, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, §1º do Código...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

, inscrito no CPF sob o n.º 062.355.141-15, da imputação do crime estabelecido no artigo 334, §1º, alínea "c", c/c §2º...Pg. 60. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... de todo o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Proce...

Pg. 7. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

de contrabando (art. 334, § 1º, alínea “c”, do CP), com amparo no art. 386, V, do CPP. Decreto o perdimento em favor da União...Pg. 7. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos... Teixeira da Silva, portador do RG 5958783-SSP/PA, atualmente em lo...

Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

elemento subjetivo apto à configuração do tipo penal descrito no artigo 334 do Código Penal. III - Incumbe ao acusado provar...Pg. 14. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015 Vistos e relatados os presentes.... (data do julgamento). ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

, que imputa aos pacientes o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 334, § 1º, "c" e "d" do Código Penal...Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015 Trata-se, pois, de hipótese... suspensivo. Compulsando as cópias dos documentos acostados ao processo 0014876-93.20...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

Constituição tem-se antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso"(RE ...Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 Contrarrazões a fls. 357/352... e o julgamento da prática conjunta dos crimes de contrabando ou descaminho ...

Pg. 311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, da Lei 9.279 /96, o qual protege bem jurídico completamente diverso do artigo 334 , do Código Penal . 4. Restando... restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 334 , § 1º , III , do Código Penal (alterado pela Lei ... descaminhadas. 7. Condenação do réu pela prática do delito tipificado n...

Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, consubstanciada no lançamento definitivo do tributo para a configuração dos crimes previstos no art. 1º , incisos I a IV , da Lei ...Pg. 117. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 apenso.Mister ressaltar... que a condição objetiva de punibilidade consagrada pela Súmula ...

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