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06 de julho de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/07/2015

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Pg. 808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

EM DESFAVOR DE SILVIO PEREIRA DA SILVA, PARA APURAR A POSSIVEL PRATICA DOS C RIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 334, 1, ALINEA C..., DO CODIGO PENAL E ARTIGO 56, CAPUT DA LEI N 9.605/98. CONFORME APURADO ATE O MOMEN TO, NO DIA 10.12.2014, POR VOLTA...Pg. 808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/20...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DE DESCAMINHO, PRESCRITO NO ARTIGO 334, 1, INC. III, TAMBEM DO CODIGO PENAL. ALEGA O EXCIPIENTE QUE O INDICIADO AMILTON FOI...Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO... EM DESFAVOR DE SILVIO PEREIRA DA SILVA, PARA APURAR A POSSIVEL PRATICA DO...

Pg. 478. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

, em razão de prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A , § 1º , IV , do Código Penal... em desfavor da paciente, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 334 , § único , inciso IV , do Código...Pg. 478. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 507. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

/05/2015, em razão de seu suposto envolvimento em ilícitos penais previstos no art. 2º da Lei 12.850 /13, art. 334... do Código Penal e art. 1º da Lei 9.613 /98. Alegam que o decreto prisional preventivo do paciente é carente de fundamentação...Pg. 507. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

o previsto na lei penal, sendo de 8 (oito) anos, conforme se dessume dos artigos 334 e 109 , IV , do Código Penal... administrativas passaram a observar o estipulado no art. 1º da Lei n.º 9.873 /1999, que, a despeito de sua dicção, instituiu... prescrição, deveria ser observado o disposto no art. 1º do Decreto 20.9...

Pg. 216. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ao artigo 334, caput do Código Penal; sendo que no referido inquisitório, por decisão prolatada em 19/08/1992, foi...Pg. 216. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 subscrevo 5ª VARA... CRIMINAL - EDITAL J u s t i ç a F e d e r a l/SP 5ª Vara Federal Criminal EDITAL DE INT...

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Pg. 332. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 das hipóteses... da conjugação do binômio (i) lacuna da lei, mais (ii) possibilidade de prejuízo imediato à parte. Esse, porém, não é o caso..., (...)(TRF - 5ª Região - 2ª Turma - RSE - 1932, Processo 00059742620134058...

Pg. 391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, em concurso de pessoas, do crime tipificado no artigo 334, 1º, alínea c, c/c artigo 29, do Código Penal. A denúncia foi... a estes dois últimos, por força da suspensão condicional do processo (artigo 89, 5º da Lei 9.099/95). D E C I D O. Adoto... 107, inciso I do Código Penal e do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, declaro...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

dos crimes previstos nos artigos 296, 1º, inciso III, do Código Penal, e 29, 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, bem... sobre 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias pela prática do crime previsto do artigo 29, 1º, inciso III, da Lei n.º... do artigo 65, da Lei 10.833/03, e artigo 1º, II, da Instrução Normativa ...

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