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24 de agosto de 2016
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 2003.72.05.003797-0 do dia 24/08/2016 do TRF-4

, inciso IV, e art. 110, caput e § 1º ( redação vigente antes do advento da lei 12.234/2010 ), todos do Código Penal... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do CPP e artigo 109, inciso IV c/c 115, 107... DA SILVA BAULER e JOEL DA SILVA em relação ao delito previsto no art. 334...

Andamento do Processo n. 2006.72.03.001154-9 do dia 24/08/2016 do TRF-4

fls. 1.605 a 1.613), resta trancada a ação penal no tocante aos crimes do artigo 334 do CP e artigo 56 da Lei 9.605/98..., uma vez que se trata de processo da meta-2." AÇÃO PENAL 2006.72.03.001154-9/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 5002762-75.2012.4.04.7002 do dia 24/08/2016 do TRF-4

, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. Como a parte ré não foi encontrada, fica ela, por este, INTIMADA... do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, à luz dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68 , à pena... SSP/PR, CPF 685.511.429-68 , a qual foi denunciada pela prátic...

Andamento do Processo n. 5004703-88.2011.4.04.7004 do dia 24/08/2016 do TRF-4

'b', do Código Penal (contrabando de cigarros), c/c art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, à pena privativa de liberdade..., para o fim de: a) CONDENAR o réu MARCELO ZABLONSKI DA CUNHA pela prática do crime tipificado no artigo 334, § 1º, inciso...Andamento do Processo n. 5004703-88.2011.4.04.7004 do dia 24/08/2016 do TRF...

Andamento do Processo n. 0008219-58.2015.403.6110 - 24/08/2016 do TRF-3

artigo 334, 1º, alínea d e 2º, do Código Penal, nos autos da Ação Criminal, processo n 0008219-58.2015.403.6110..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital, como prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dela notícia..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396A, do Códig...

Andamento do Processo n. 0008106-07.2015.403.6110 - 24/08/2016 do TRF-3

), foi denunciado como incurso no artigo 334, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Criminal, processo n 0008106..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital, como prazo de 15 (quinze) dias, virem, ou dele notícia... tiverem, que, THALYS DE OLIVEIRA MESQUITA (brasileiro, nascido em22/07/1986,fi...

Andamento do Processo n. 0001276-83.2015.403.6123 - 24/08/2016 do TRF-3

, amolda-se ao artigo 334-A, 1º, IV, do Código Penal, incluído pela Lei 13.008/2014.Art. 334-A. Importar ou exportar... PAULO ROBERTO DIAS (SP137519 - JO O ROBERTO CERASOLI) X SSP/SP, imputando-lhe a conduta descrita como crime no artigo 334... correta, não sendo o caso de descaminho previsto no artigo 334 do Código...

Andamento do Processo n. 0006048-65.2014.403.6110 - 24/08/2016 do TRF-3

ofertada pelo Ministério Público Federal versando sobre a suposta prática da conduta tipificada no artigo 334, caput... da possibilidade da suspensão condicional prevista no artigo 89 da lei 9.099/95.Decido. O Ministério Público Federal... se amolda à conduta tipificada no artigo 334, caput, do Código Penal.Faz-se, po...

Pg. 441. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/08/2016

, inciso IV, e art. 110, caput e §1º ( redação vigente antes do advento da lei 12.234/2010 ), todos do Código Penal... A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do CPP e artigo 109, inciso IV c/c 115, 107... DA SILVA BAULER e JOEL DA SILVA em relação ao delito previsto no art. 334 ...

Pg. 464. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/08/2016

aos crimes do artigo 334 do CP e artigo 56 da Lei 9.605/98 (conduta de importar), devendo prosseguir o feito apenas em relação... de fls. 528, bem como acerca dos documentos seguintes (fls. 530/532). Prazo de 15 dias." PROCEDIMENTO COMUM ... BRANDAO DELGADO : REMBERTO ARTIGAS PRAZERES LIBERATO e outro : RAQUEL APARE...

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