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17 de setembro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

é aplicável ao crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal quando o valor dos tributos não pagos for... aqui de norma penal mais benéfica, dotada de retroatividade. A norma penal está descrita no artigo 334 do Código Penal... inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministr...

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil (Notícias STJ)

da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho - previsto no artigo 334 do Código Penal - quando o valor dos tributos... no artigo 334 do Código Penal, que, em momento algum, foi modificado. O que sofreu alteração foi tão somente o critério... por lei. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribuna...

Pg. 361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

artigo 334, § 1º, alínea ―c‖, do Código Penal Brasileiro, pelos fatos e fundamentos narrados na denúncia (fls. 02-02B... (ADVOGADO: RJ033313 - JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, RJ173953 - MARCIO CAVALCANTE DA SILVA.). . AUTOS 2012.51.01.014872-3... o desmembramento desta ação penal com base no artigo 80 do CPP, da segu...

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

° do artigo 89 da Lei 9.099/95. Diante de tais motivos, resta extinta a punibilidade. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA... n° 9.099/95, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 334, § 1º, alínea ―c‖, do Código Penal Brasileiro. Após... de Fiscalização n.º CTF. 0004.000033-5/2011 (fls. 180), que veio a ser au...

Pg. 1485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de dívida ativa, em face de alterações constantes na Lei 9.718, segundo entendimento da parte executada...(a) nas penas do artigo 334, ―c‖ e ―d‖ do Código Penal. Em razão da pena aplicável, houve proposta de suspensão condicional... do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, a qual foi aceita pelo(a) acus...

Pg. 1486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

penal instaurada em face de ROBERTO PINTO CARNEIRO, qualificado(a) em fl. 02, incurso(a) nas penas do artigo 334, ―c... (art. 107, CP) REGISTRO NR. 001475/2014 . VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ Processo n.º 0000153-05.2012.4.02.5114...‖ e ―d‖do Código Penal. Em razão da pena aplicável, houve proposta de suspensão condicion...

Pg. 475. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

/2005, pela prática dos crimes previstos nos artigos 334 e 299, ambos do Código Penal.Intime-se a Defesa para manifestar... da Ação Penal 5001227-34.2010.404.7115, originária da 1ª Vara Federal de Santa Rosa. Nesta ação, Pedro Miguel foi condenado... pelo processo." EXECUÇÃO PENAL 2009.71.04.002415-1/RS EXEQUENTE...

Pg. 580. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/09/2014

334,caput, do Código Penal, bem como para que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei... que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719/2008, responda à acusação, por escrito, no prazo..., em tese, do crime previsto no artigo 334, caput, do Código P...

Pg. 413. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014

CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - LEI 10.826/2003 E DECRETO 5.123/2004. I - Remessa oficial tida... ao requerente enquanto não cumpridas às exigências da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma... de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme o previ...

Pg. 931. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014

, em que o Parquet Federal denunciou-o como incurso nas penas do artigo 334,§ 1º, "d", do CP, em razão dos fatos ocorridos no...Pg. 931. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/09/2014 Carta precatória 2731/2014, expedida à Comarca....Carta precatória 2734/2014, expedida à Comarca de Amélia Rodrigues/B...

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