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07 de fevereiro de 2016
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Lei da repatriação de divisas ainda deixa muitas dúvidas

previstos no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492/85, quase sempre acompanhados do delito de sonegação... no artigo 334 do Código Penal. Por que estaria ele de fora do rol se pela sua essência se assemelha em demasia... que ele constava do projeto de lei originário mas seu dispositivo, ao lado de outro que...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

desconsiderados os elementos produzidos sob violação do artigo 212 do Código Penal (por ausência do Ministério Público às...: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 20/05/2015) No mesmo sentido: DIREITO PENAL. ART. 334...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório... prova irrepetível, espécie de prova que, em tese, seria suficiente para legitimar um decreto condenatório em atenção... ao que dispõe o artigo 155, do Código de Processo Penal. Assim, muito embora produzido na f...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

desconsiderados os elementos produzidos sob violação do artigo 212 do Código Penal (por ausência do Ministério Público às audiências...: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 20/05/2015) No mesmo sentido: DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016 No mesmo sentido: DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP... deste magistrado, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a norma trazida no bojo do artigo 155, do Código...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, ambos da Lei 11.343/2006.Emface do exposto, comfundamento no artigo 395, inciso III, do CPP, REJEITO A DENÚNCIA promovida... acusatória não se subsume ao tipo descrito no artigo 33, parágrafo 1, inciso I, da Lei n 11.343/2006, haja vista que a semente..., 1º, inciso I, combinado como artigo 40, inciso I, ambos da ...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de Secretaria Expediente 11500 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000502-41.2010.403.6119 (2010.61.19.000502-1) - MINISTERIO... do crime de descaminho (CP, art. 334).Regularmente citado, o réu deixou de se manifestar nos autos, sendo nomeada... 11501 INQUERITO POLICIAL 0007310-91.2012.403.6119 - (DISTRIBUÍDO P...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

hipóteses, por configuraremdano ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 24..., Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, verbis: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes...; e Lei 10.833, de 2003, art. 75, 4º): (...) V- quando o veículo conduz...

Pg. 44. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, documento de identidade boliviana 5580439, nascido em 28/07/1981, filha de Rosa Inchu, residente e domiciliado no Bairro... DE NOTIFICAÇÃO CRIMINAL 06/2015 - SEXEC PRAZO: 15 (quinze) dias PROCESSO : 4601-57.2014.4.01.3601 CLASSE: 13101 AUTOR... pela importação. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...

Pg. 89. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

previstos no art. 334, §1º, alínea c, do Código Penal (Contrabando) e art. 293, §1º, III, alínea a, do Código Penal...-se o acusado para, em dez dias, apresentar resposta à acusação, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. Vale...

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