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05 de maio de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525181 SC 2015/0083499-3

RECURSO ESPECIAL REsp 1525181 SC 2015/0083499-3 RECURSO ESPECIAL 1.525.181 - SC (2015/0083499-3) RELATOR : MINISTRO... suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (contrabando de cigarros). O Juiz... este recurso especial, em que o recorrente alega violação do art. 334 do Código Penal, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682780 RJ 2015/0076154-1

essencial ao crime de contrabando à luz da proibição legal ao jogo de azar que sempre vigorou desde o Decreto-Lei n... do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental... da proibição legal ao jogo de azar que sempre vigorou desde o Decreto-Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615275 PR 2014/0308850-4

, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169... parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º. 2.... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREI...

HABEAS CORPUS: HC 286668 BA 2014/0006668-2

de direito ou imposto devidos (artigo 83 da Lei 9.430/1996, artigo 1º, inciso II, do Decreto 2.730/1998 e artigos 1º e 3º, § 7º... de direito ou imposto devidos (artigo 83 da Lei 9.430/1996, artigo 1º, inciso II, do Decreto 2.730/1998 e artigos 1º e 3º... com a declaração de importação (art. 45 do Decreto-Lei n. 37/19...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680602 DF 2015/0062537-2

que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33 da Lei 11.343/2006. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio... a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, ao argumento de que não... ao tipo penal constante do artigo 33 da Lei 11.343/2006. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 466461 PR 2014/0021130-0

constitucional, sedimentado na suposta ocorrência de dissídio jurisprudencial e: 1) em negativa de vigência ao artigo 334... corolário de absolvição do agravante pelo crime de contrabando de cigarros, tipificado no artigo 334, caput, c/c artigo 29...) em negativa de vigência ao artigo 334, do Código Penal (ausência de...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/05/2015

financeiro nacional (Lei n. 7.492/86). Art. 334 do Código Penal (contrabando e descaminho). c) DIREITO PROCESSUAL PENAL: prisão...) DIREITO AMBIENTAL: Tutela penal do meio ambiente. Fundamentos. Crimes ambientais. Lei n. 9.605/89. Responsabilidade... de exclusão da culpabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o ser...

Pg. 251. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/05/2015

, filho de Rosa Neusa Pereira e Carlos Reboa, Documento de Identificação 3.707.270-9 (Direccion Nacional de Identicacion... Civil), atualmente em lugar incerto e não sabido.INCIDÊNCIA PENAL: Art. 334, caput, do Código Penal.INTERROGATÓRIO: 16..., podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas considerada...

Pg. 984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO... o parágrafo 2º do art. 89 da Lei 9.099/95, "o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão..., ao interpretar a referida regra legal, entendeu que "Além daque...

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, sedimentado na suposta ocorrência de dissídio jurisprudencial e: 1) em negativa de vigência ao artigo 334, do Código Penal... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator (3428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 466.461 - PR (2014/0021130-0) RELATOR : MINISTRO... (ausência de materialidade do delito) e aos artigos 564, III...

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