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29 de julho de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

e o recebimento da denúncia, já que os fatos objeto da presente ação foram praticados antes da edição da Lei 12.234, em 5 de maio...Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014 APELANTE : MERCIA MARIA FERREIRA... FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851018154927) E M E N T A DIRE...

Pg. 646. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

ou ainda, por caracterizar contravenção de jogo de azar (artigo 50 da Lei das Contravenções Penais). 4 - Por fim, há indícios...Pg. 646. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014 processo, já que ainda remanesce... DE CARVALHO JUIZ FEDERAL CONVOCADO (em substituição à Relatora) XVI - R...

Pg. 649. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

punitiva em relação à condenação pelo crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, tendo em vista a pena imposta... na sentença (seis meses de detenção) que, a teor do art. 109, VI do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei 12.234... ocorrência da prescrição relativamente ao crime descrito no art. 55 da ...

Pg. 651. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

TURMA ESPECIALIZADA ACÓRDÃOS EXPEDIENTE 2014/00247 DO DIA 24/07/2014 V - APELACAO CRIMINAL 2011.50.01.010857-3 CNJ... na alínea 'c' do artigo 334, § 1º, do Código Penal, como a conduta de "manter em depósito e explorar comercialmente...Pg. 651. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/0...

Pg. 397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de NELSON PREVATTO ORB nas penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, acusando o, em resumo, de ter informado... da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 9, § 2º da Lei 10.684/03. É o relatório necessário. Decido. No caso em apreço... absolvido sumariamente, eis que extinta a sua punibilidade, ...

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. Publique-se para ciência da defesa técnica. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2014. (Assinado eletronicamente, conforme Lei ... DA SENTENÇA 54/2014 PROFERIDA PELA MMª JUÍZA FEDERAL, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, EM 17/07/2014: ―Isto Posto, JULGO..., pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, ―c‖ e ―d‖, por...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o 001.554.907-02, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, ―c... praticados nos autos da ação penal 0017966-84.2012.4.02.5101 e atenta às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico...Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, do artigo 89, da Lei 9.099/95, que ―expirando o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade‖. No... o Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, requerendo... pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95....

Pg. 208. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

quanto ao crime do artigo 334 do CP e condenou-o como incurso nas sanções do artigo 333, caput, do Código Penal, e do artigo 18...Pg. 208. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO... da Lei n. 10.826/2003, a uma pena privativa de liberdade de 06 (seis)...

Pg. 211. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

proferida por este Juízo (fls. 239/243) condenou o réu pela prática do artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano...Pg. 211. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014 iIndulto. Intimem-se as partes. Após...-se. " EXECUÇÃO PENAL 2007.72.03.000829-4/SC EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLI...

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