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22 de outubro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 391. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

dos Santos a prática das condutas descritas no art. 334, 1º, c do Código Penal. A denúncia foi recebida e a acusada... não ultrapassa dos R$ 10.000,00. Como esse valor é aquele previsto no art. 20 da Lei no. 10.522/2002 para dispensa, pela... Tribunal Federal:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 3...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

como incursa nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal, por ingressar no território nacional com mercadorias... do tributo sonegado ser inferior ao limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04... de procedência estrangeira - CDs, DVDs, cigarros, artigos de pesca, p...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, em tese, do delito descrito no artigo 334 caput, nos termos do artigo 29, ambos do Código Penal.Consta da denúncia...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Medeiros e José Adriano de Almeida pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 334 caput c.c o artigo 29..., ambos do Código Penal.Consta da denúncia, em síntese, que no dia 15 de março de 2011, por volta das 07h15min, no município...), estimando-se os tributos iludidos em R$ 23.635,27 - Auto de Infração e Ter...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Penal. Quando se tratasse de cigarros - que é a hipótese dos autos -, a incidência do artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/68... a autoria e materialidade delitivas, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 334, caput c.c artigo... pelo acusado. Quando da prática delitiva, a figura típica de contr...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a pena anteriormente prevista pelo artigo 334, parágrafo 1º, alínea d do CP c.c. artigo 3º do Decreto-lei 339/68... com a expressa previsão dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei 399/68.Importante observar que o artigo 2º do decreto-lei ... que o artigo 3º do mencionado decreto-lei é claro em prescrever que incidi...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pela Lei 13.008/14), ambos combinados com o artigo 3º do Decreto-lei 399/68, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro... do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ VIEIRA DE MATOS pelo crime descrito no artigo 334..., parágrafo 1º, alínea d com redação vigente na data dos fatos e artigo 334-A, 1.º, i...

Pg. 966. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

/PR, CPF 322.125.398-27, o(a) qual foi denunciado(a) pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, § 1º... DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita nesta Vara Federal o(a) AÇÃO... PENAL 5007800-06.2014.404.7000, movido(a) pelo Ministério Público Feder...

Pg. 971. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183..., caput, da Lei 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA..., oferecida nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tese, do...

Pg. 514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (375) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 136.419 - RS (2014/0252481-9) RELATOR : MINISTRO... a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS, o suscitante, para o julgar o acusado pelos crimes tipificados nos arts. 273, § 1º-B e 334 do Código Penal....

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