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20 de novembro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Réus são absolvidos em processos na Justiça Federal do Espírito Santo

artigo 334 do Código Penal. O defensor citou em sua ação outras decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ... das máquinas caça-níqueis não caracteriza a conduta prevista pelo art. 334 do Código Penal (e assemelhadas), de modo...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

MIZUTA, já qualificado nos autos, relativamente ao presente processo, consoante os artigos 66 e 109, da Lei de Execução..., ao contrário do que ocorre nas hipóteses de interrupção. As causas suspensivas da prescrição são cominadas no artigo..., e inexistindo março interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional de 4...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA..., Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP.... 334, § 1º, c, do CP, porquanto os acusados agiram de forma concatenada ...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE... Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C... previsto no art. 334, § 1º, c, do CP, porquanto os acusados agiram de f...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

) parcelas , cujo valor deve ser recolhido na conta vinculada ao processo em atendimento à Resolução 154, de 13/07/2012... ressaltar as novas determinações oriundas do CNJ ( Resolução 154, de 13/07/2012 ¿ que define a política institucional... de Publicação: Apelação Criminal n. , de Catanduvas.) (grifo nosso). ...

Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. Consta dos autos que Marcelo Goulart foi condenado como incurso no art. 334 do Código Penal e no art. 183 da Lei n. 9.472... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 65 E 66 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A CONDENAÇÃO À PENA..., suscitou o presente conflito, haja vista o art. 65 da Lei de Execuções...

Pg. 5742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional... do artigo 92, inc. III, do Código Penal, é aplicável quando o réu utilizou-se de veículo automotor para a prática do crime... doloso. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no a...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

de refutar a tese de que a infração penal definida no artigo 334 do Código Penal consistiria em crime material. Nessa ocasião... do processo-crime pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal , tampouco a constituição definitiva do crédito tributário... do crédito tributário, para que se reconheça como consuma...

Pg. 5744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

a mesma do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo..., da Lei 8.137/90". 5. Em suma: o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela... VINCULANTE N.º 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS D...

Pg. 5746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

ao período da condenação e, de ofício, aplicar a pena cominada para o contrabando, prevista no artigo 334 do Código Penal... DA CONDUTA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1) Na importação... MORAES com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituiç...

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