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28 de janeiro de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, cujo valor deve ser recolhido na conta vinculada ao processo em atendimento à Resolução 154, de 13/07/2012, do CNJ.... DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS... relativamente ao delito previsto no art. 334, § 1º, c, do CP, porqu...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, que assim dispõe:Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir... TADEU a instrução já se encontra encerrada e considerando que, para o delito previsto no artigo 334, caput, do CP, poderá... e outros denunciados, pela prática, em tese, do delito previsto no art...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

no artigo 334, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal em face de Sérgio Faria Angélico, português, administrador..., portanto, passo a analisar o mérito.FUNDAMENTAÇÃO1. MaterialidadeO artigo 334 do Código Penal (CP) descrevia a..., qualificados nos autos, com fundamento nos artigos 397, III, do Código de Process...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

prevista nos arts. 334 c/c 71 do Código Penal, no regime inicial aberto, no total de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco...

Pg. 25. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e não sabido, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como incurso nos artigos 4º, 6º, 11 e 16 da Lei 7.492/86... do que dispõe o artigo 185, caput e seu 2.º, do Código de Processo Penal, na redação da Lei 10.792/2003, caso contrário..., 1º, VI, da Lei 9.613/98 e arts. 296 e 297 do Código Penal, e como n...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. ARTIGO 334, 1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA . 75/2012... da prática de eventual delito tipificado no artigo 334 do Código Penal.Consta nos autos que em 01/05/2014... do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02.II - Muito embora esta não seja a orientação ma...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

(vinte mil reais), previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130... como incurso nas sanções do artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal (descaminho), por ter, em tese, deixado de recolher... previdenciária, discriminado na Notificação de Lançamento de Débito Fiscal n...

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

jurídico pela Lei 12.234, de 05/05/2010, de modo que não pode alcançar os fatos ocorridos antes da sua vigência.Com efeito... e PERSIU MEILER foram denunciados como incursos nas penas do art. 334, 3º, do Código Penal.Narra a denúncia que, no dia 17... em julgado para a acusação, conforme certificado a fls. 852.A fl...

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

, todos da Lei 7.492/86 e artigo 288, caput, do Código Penal. Alegação de inépcia da denúncia porque a conduta do paciente não...: 15/12/2009, Fonte: DJE 01/02/2010, v.u.)PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. LEI N. 9.472/97, ARTIGO... VINCULANTE N. 24 STF AO CRIME DO ART. 334 DO CP. IMPOSSIBILIDADE....

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e Antônio Flávio Gomes de Oliveira, nos termos do artigo 89, 5.º, da lei n.º 9.099/95 (fls. 487/488). À fl. 225, as rés... da ré SILVANIA MARREIRO ABREU, nos termos do artigo 89, da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram à conclusão. É O BREVE..., 535, 592 e 594).A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre ...

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