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29 de julho de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 Votaram ainda o Juiz Convocado... - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2014.51.15.000027-0 CNJ : 0000027-78.2014.4.02.5115 RELATOR : ANDRÉ FONTES RECORRENTE... A CONDUTA DO ART. 334, § 1º, 'C' E D' DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE...

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

o reconhecimento da extinção da punibilidade dos Acusados em relação ao delito do artigo 334 do Código Penal, em função...Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 RAMIRES GONCALVES X... para os Advogados Dativos nomeados pelo Juízo, conforme determinado às fls. ...

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

o artigo 399 e seguintes do CPP.Designo o dia 18 de DEZEMBRO de 2014 , às 14:00 horas para a realização de audiência..., diante da pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos de reclusão para o crime do artigo 334 do Código Penal...Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do delito previsto no artigo 334, 1º, c, do Código Penal. Na narrativa...Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014 prazo de 05 (cinco..., intimando-se as partes da expedição.Cumpra-se.OBSERVAÇÃO 1: CONCLUSOS NOVAM...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

no artigo 50 do Decreto Lei 3.688/41 tem como bem jurídico tutelado os bons costumes.4. Impossibilidade da absorção... de azar, de competência da Justiça Estadual e crime de descaminho descrito no artigo 334, 1º, alínea c, do Código Penal... há como, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, conceder ao acusado o b...

Pg. 2024. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

de inquérito visando apurar o crime previsto no artigo 334 do Código Penal, por falta de interesse de agir... do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com alteração dada pela Lei 11.960/2009. Condeno a União a restituir aos autores...Pg. 2024. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 2ª VARA FEDERAL Juiz T...

Pg. 2472. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

e não sabido, CITADO dos termos da denúncia, na qual foi denunciado pela prática dos crimes previsto no artigo 20, da Lei ... articulada na prefacial acusatória e CONDENO o acusado GERALDO PEREIRA DA COSTA, já qualificado, nas iras do artigo 334, 1°, "d...Pg. 2472. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/...

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

e o recebimento da denúncia, já que os fatos objeto da presente ação foram praticados antes da edição da Lei 12.234, em 5 de maio...Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014 APELANTE : MERCIA MARIA FERREIRA... FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851018154927) E M E N T A DIRE...

Pg. 646. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

ou ainda, por caracterizar contravenção de jogo de azar (artigo 50 da Lei das Contravenções Penais). 4 - Por fim, há indícios...Pg. 646. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014 processo, já que ainda remanesce... DE CARVALHO JUIZ FEDERAL CONVOCADO (em substituição à Relatora) XVI - R...

Pg. 649. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

punitiva em relação à condenação pelo crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, tendo em vista a pena imposta... na sentença (seis meses de detenção) que, a teor do art. 109, VI do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei 12.234... ocorrência da prescrição relativamente ao crime descrito no art. 55 da ...

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