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22 de outubro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 2299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, enquadrada no tipo da contravenção de exploração de jogos de azar (artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41) e/ou no do tipo do crime... de contrabando ou descaminho (artigo 334, §1º, c e d, do Código Penal). Importante dizer que tais delitos são autônomos... do crime previsto no art. 334, § 1º, ‗c‘ e ‗d‘, c/c art. 318, n/f...

Pg. 2300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da presente persecução penal. Estabelece o artigo 334 que é crime de contrabando e descaminho, ―importar ou exportar mercadoria..., segundo o MPF, caracterizada a conduta prevista no artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal (fl. 04). Ocorre...$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, são ...

Pg. 2301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, qual seja, a exploração de jogo de azar previsto no artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41, sendo certo que tal delito vem... considerada crime nos termos do artigo 334 do Código Penal. Para tanto devemos analisar tanto o elemento objetivo do tipo... previsto no artigo 334, §1º, c e d, do Código Penal, seja considerando o...

Pg. 2302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal. Vejamos o teor de sua decisão... objetivamente ou subjetivamente ao tipo previsto no artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal, tornando igualmente descabida... do tipo penal imputado no presente feito (CP, art. 334, §1º, "c" e "d")‖. Po...

Pg. 2304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF. Niterói/RJ, 10 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419... de GUSTAVO FARIAS VIANA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 334, § 1º, ‗c‘ e ‗d‘ do CP...

Pg. 2305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de exploração de jogos de azar (artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41) e/ou no do tipo do crime de contrabando ou descaminho... (artigo 334, §1º, c e d, do Código Penal). Importante dizer que tais delitos são autônomos, já que os bens jurídicos... o prosseguimento da presente persecução penal. Estabelece o artigo 334 que ...

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

firmado de que os débitos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 20 da Lei 10.522... sendo utilizadas para a prática de outro delito, qual seja, a exploração de jogo de azar previsto no artigo 50 do Decreto... narrada na denúncia, pelo menos em tese, pode ser considerada crim...

Pg. 2307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de infração penal diversa da indicada na denúncia, como, por exemplo, a contravenção do artigo 50 do Decreto-lei 3.688... praticada pelo réu se amolde objetivamente ou subjetivamente ao tipo previsto no artigo 334, § 1º, c e d do Código Penal..., com as cautelas de estilo. Niterói/RJ, 5 de setembro de 2014. (assinado ...

Pg. 2309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 334 do Código Penal (descaminho). A denúncia foi recebida... do artigo 334 do Código Penal. Estabelece o artigo 334 que é crime de contrabando e descaminho, ―importar ou exportar... tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos d...

Pg. 739. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

, caput e §1º, 'd', do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68. Observe-se a ANOTAÇÃO DE SILÊNCIO... sobre o presente processo e condenação, consoante dispõe o artigo 202 da Lei 7.210/84 - Lei de Execuções Penais, exceto... nos autos da Ação Penal 2008.70.05.003200-9 que tramitou perante esta Vara Feder...

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