Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de abril de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Agravo Regimental: AGR 771253001 PR 771253-0/01 (Acórdão)

em flagrante em face do crime descrito no artigo 334 do Código Penal praticado por Hélio Zaias Cosechen ­ IPL 096/2012-DPF/GPB...Agravo Regimental AGR 771253001 PR 771253-0/01 (Acórdão) Agravo Regimental AGRAVO REGIMENTAL CRIME 771253-0/01... DE CRIMES PELO QUERELADO ­ CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIOS (COMPRA DE VOTOS) ­ SUPO...

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

policial em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Analisando-se os fatos, pode... de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, acolho o parecer do representante do Ministério Público... de desclassificar o delito para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.3...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50100546320154040000 5010054-63.2015.404.0000

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... art. 334 do CP , e que possui condenação criminal definitiva pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826... da Lei 10.826 /03, à pena de 03 (três) anos de reclusão, cuja pena ai...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50041704620134047009 PR 5004170-46.2013.404.7009

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... II; RPS, artigo 154, §3º; Lei 10.953/04, artigo 1º, §5º); constatado excesso frente a tais parâmetros, tem.... Federal Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50074997320154040000 5007499-73.2015.404.0000

por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7... Sebastião Ogê Muniz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50104954420154040000 5010495-44.2015.404.0000

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... dos seguintes crimes: artigo 2º, caput e § 4º, V, da Lei 12.850/13; artigo 334, § 1º, 'b', do Código Penal (antiga..., Secretária , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50094143120144047005 PR 5009414-31.2014.404.7005

(dez) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, incisos I e V, c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399..., imputando ao réu a prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399... caso do artigo 334-A, §1º, incisos I e V, do Código Penal, comp...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50001095020154047017 PR 5000109-50.2015.404.7017

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO... de descaminho, impositiva a desclassificação para o artigo 70 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50053657520134047006 PR 5005365-75.2013.404.7006

previsto nos artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968 à pena privativa... às sanções do artigo 334, §1º, alínea "b", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968, eis o teor:   2..., do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68: Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50043026120124047002 PR 5004302-61.2012.404.7002

, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... PASQUA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1°, ALÍNEA D, C/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597241/artigo-334-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940