Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 509. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

, em tese, do crime de contrabando, previsto no artigo 334 , § 1º , alínea 'c', c/c art. 29 , ambos do Código Penal (fls. 02/04...

Pg. 571. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

” do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto- Lei 399/68, devendo acompanhar todos os atos processuais até sentença... da ré supraqualificada dos termos da denúncia que lhe imputa as condutas delitivas previstas no artigos 334, §1º, alínea “b... VARA FEDERAL DE PONTA GROSSA Edital AÇÃO PENAL 5007061-40.2013.4.04.7...

Pg. 5002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, sustentando que: a) "o acórdão contraria o disposto no artigo 334 do Código Penal, ao tempo em que limita sua incidência... com base em disposição contida em Portaria, e contraria o artigo 20 da Lei 10.522/2002 porque o entende revogado por norma...Pg. 5002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 art. 334, ca...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 INSTRUMENTO NORMATIVO NÃO EQUIPARADO A LEI PENAL. RECURSO... o limite estabelecido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (R$ 10.000,00). Em 12/11/2014, também decidiu que a Portaria n. 75... esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal naturez...

Pg. 5613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

o decreto condenatório, bem como a ausência de dolo ou culpa, demandam o reexame das provas dos autos, procedimento... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 334 DO CP. CONTRABANDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE N...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

denunciado pela prática do delito do art. 334 , § 1º , c, do Código Penal , pois teria mantido em depósito no exercício... de agosto de 2015. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 APELAÇÃO CRIMINAL 0010577-11.2014.4.03.6181/SP...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. A denúncia, nesse ponto, define os fatos nela descritos como descaminho ( CP , art. 334 ), de modo que não se faz necessária... Relator 00003 HABEAS CORPUS 0032517-48.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.032517-7/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Pg. 243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Desembargador Federal Relator 00006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003202-87.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.003202-9/SP... PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA REJEITADA...$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02,...

Pg. 2211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL 0000635-08.2008.4.03.6005/MS 2008.60.05.000635-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação... Tribunal Federal o entendimento de que a conduta descrita no art. 334 d...

Pg. 2214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

0007076-80.2010.4.03.6119/SP 2010.61.19.007076-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica... firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello... Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a conduta descrita no art. 334 do Cód...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597241/artigo-334-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940