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26 de agosto de 2016
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 2009.70.05.000104-2 do dia 26/08/2016 do TRF-4

, do Código Penal , c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399/1968, na forma do artigo 29 do Código Penal ... 3.1.3. Causas... CLAUDINEY LUIZ DE OLIVEIRA e EVANDRO APARECIDO DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 334 , § 1º , alínea b... desde o início em regime mais grave do que o ordinário, o regime semiabert...

Pg. 556. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/08/2016

, § 1º, alínea "b", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399/1968, na forma do artigo 29 do Código Penal... de CONDENAR os réus CLAUDINEY LUIZ DE OLIVEIRA e EVANDRO APARECIDO DE SOUZA pela prática do delito previsto no artigo 334... o artigo 33, § 2º, letra "b", c/c § 3º, do Código Penal. 3.1.5. Da substi...

Pg. 5413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

das condutas tipificadas nos artigos 273, § 1º, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, pelo crime do art. 334, § 1º..., quais sejam, artigos 273, § 1º, e 334, § 1º, alínea c, todos do Código Penal. Pleiteia, liminarmente, a suspensão da referida ação...

Pg. 5715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Relator (4331) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 615.266 - MT (2014/0308365-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE.... ART 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO..., Processo Eletrônico DJe-125 Divulg. 28/06/2013 Public. 01/07/2013). 2. Esta T...

Pg. 5716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

descrito no artigo 334 do CP, mister se faz que a conduta descrita seja efetivamente lesiva ao bem jurídico protegido pela... da contumácia delitiva: 'PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCAMINHO - CÓDIGO PENAL, ART. 334... da Insignificância e de atipicidade da conduta. 1 - Comportamentos contrá...

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

de 2016. Ministro Felix Fischer Relator (4413) RECURSO ESPECIAL 1.611.284 - RS (2016/0173195-4) RELATOR : MINISTRO JOEL... dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso no art. 334, § 1.º, inc. IV do Código Penal, tendo sido a denúncia...

Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. ARTIGO 334 , § Iº, C, DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO...Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 Relator (4418) RECURSO ESPECIAL 1.614.657 - RS (2016... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , inciso III...

Pg. 6053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. Eis o teor da ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334..., CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO... óbice ao reconhecimento da insignificância penal" (e-STJ, fl. 184) Susten...

Pg. 6054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Pg. 6054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 334 DO CÓDIGO.../2015.) Ante o exposto, nos termos do artigo 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso...

Pg. 6094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, negou vigência ao artigo 334 do Código Penal, bem como divergiu do posicionamento do STJ, exarado no julgamento... Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... defensiva, assim ementado: 'PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, ...

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