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06 de março de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 2047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

(um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, motivo pelo qual a prescrição da pretensão.... COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. De acordo com a literalidade do artigo... executória ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, in...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de cigarros (art. 334, do CP), atividade clandestina de telecomunicações (art. 183, da Lei n. 7.492/1997), roubo (art, 157..., do CP) porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei n. 10.826/2003), corrupção de menores (art; 244-B, da Lei n. 9.472.../1997) e constituição/participação em organização criminosa (art. 2º, ...

Pg. 7086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de 1 (um) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código..., do Código de Processo Penal. Sustenta o recorrente que o acórdão objurgado teria violado os artigos 334, caput e 386..., inciso III, ambos do Estatuto Processual Penal, bem como o artigo 20 da Lei ...

Pg. 7088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

reais) previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522/02, inviável o reconhecimento da sua atipicidade material, restando... com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro..., porquanto não é esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudes...

Pg. 7652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI... jurisprudencial e negativa de vigência do artigo 334 do Código Penal ao argumento, em suma, de que não tem aplicação o princípio da insignificância nos... (5503) RECURSO ESPECIAL 1.498.654 - RS ...

Pg. 7653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

jurisprudencial, parte geral, São Paulo, RT, 2001, p. 45. Assim, em se tratando do crime descrito na primeira figura do artigo 334...

Pg. 7654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

no artigo 20 da Lei 10.522/02, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA... de se eximir da obrigação fiscal escorado no permissivo do artigo 20 da Lei 10.552/02, que deu fundamento à construção...), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02. II - Muito embora ...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

75/2012, do Ministério da Fazenda, que atualizou o valor disposto no artigo 20, da Lei 10.522/02. 8. Em recente... da lei mais favorável, previsto no artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal (Precedente: STF, HC 122213, Relator Min... de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10....

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

contra a ordem tributária, desde que os tributos iludidos sejam inferior ao limite estabelecido no artigo 20, da Lei 10.522/02..., com redação dada pela Lei 11.033/04(...) Recentemente, o artigo 1º, da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda...$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 20 da Lei 10.5...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0007821...) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00011 APELAÇÃO CRIMINAL 0004651-38.2013.4.03.6002/MS 2013.60.02.004651-5/MS APELANTE..., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal...

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