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24 de novembro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

que o artigo 334 do Código Penal especifica a conduta como: "(...) iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito... a Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012 que, em seu artigo 1º, determina o não ajuizamento... 46, I, do CTN); já que o artigo 334 do Código Penal especifica a ...

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

XAVIER ANTONIO SALGAR No. ORIG. : 00124718720094036119 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º... jurídico iura novit curia e as balizas do ordenamento penal pátrio. 5. Fica mantido o decreto condenatório pela prática... do disposto no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Dad...

Pg. 664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

nas sanções do artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Dosimetria... CRIMINAL 0001241-90.2008.4.03.6181/SP 2008.61.81.001241-8/SP RELATOR : Juiz Convocado HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : HYENG... KOOK KIM : YONG CHU LEE ADVOGADO : SP175914B NEUZA OLIVEIRA KAE APELADO(A...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

capitulado no artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal, c/c artigo 89 da Lei 9.099/95, conforme denúncia oferecida nas folhas...), requerendo a declaração da extinção da punibilidade nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, em razão... de fiscalização. É o breve relatório. De fato, o § 5º do artigo 89 da ...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Regional Federal da 3ª Região: HABEAS CORPUS- ARTS. 288, 334,§ 3º, 14, II, 299 E 69, DO CP E LEI 9.034/95 - PRETENDIDA...

Pg. 627. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, qualificado nos autos, pela suposta prática do ilícito descrito no art. 334, §1º, ―c‖ e ―d‖ do CP, uma vez que supostamente... recebida em 09/07/2012, conforme decisão de fls. 05/06, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí. Às fls. 21/22 consta... entre estes autos e os de 000073129.2011.4.02.5105. Às fls. 108/1...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, estabelecido pelo artigo 20, da Lei n.º 10.522/02 - na redação da Lei n.º 11.033/04 , tanto quanto pelas Portarias 75... desinteressou-se da cobrança de tributos no valor de R$ 10.000,00 (artigo 20 da Lei 10.522/02), de modo que subsume-se no... Lei n.º 11.033/2004)Concluiu o Parquet que, à dívida remanescente, in...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, sobre a matéria:PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARÂMETRO. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02... do writ. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei 10.522/02....8. No caso dos autos, observo que a conduta do recorrido se amol...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, a presença dos requisitos do artigo 273 do CPC, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.Defiro os benefícios... Expediente 9745 CARTA PRECATORIA 0006743-89.2014.403.6119 - JUIZO DA 9 VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP X JUSTICA PUBLICA X..., coom as nossas homenagens. Expediente 9746 ACAO PENAL - PROCEDIMENT...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

CONDENATÓRIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 CPC. ANALOGIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n 11.719/2008 que modificou o artigo... Policial 21-0320/2006-4-DPF/AIN/SP.Os Laudos de Exames Minerais foram juntados às fls. 71/83 ( 317/2007) e 118/144 (..., ou 386, V ou VII do Código de Processo Penal; (ii) o afasta...

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