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30 de março de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 571. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/03/2015

do Processo, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95, acompanhando em todos os termos e atos até a sentença final... DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC. ... FAZ SABER... aos 10/03/1972, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciada na Ação Penal ...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DESCAMINHO (CP, ART. 334). LEI 7.492/86 (LEI... PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "É... telefônica é medida extrema, que somente se justifica nas situações previstas...

Pg. 5813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

– Súmula 83/STJ. Na espécie, o recorrente foi denunciado pelo crime do art. 334 do CP (descaminho), pois internalizou...-se que, em que pese ao valor evadido pela prática do descaminho ser inferior ao estabelecido pelo art. 20 da Lei n. 10.522...

Pg. 5814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. Com base nesse montante, requereu a aplicação do princípio da insignificância... da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n... possui força de lei, portanto, não pode ser usado como parâmet...

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

impugnado aos arts. 3º e 334 do Código Penal e art. 20 da Lei n. 10.522/2002, cassar o acórdão e a sentença absolutória... quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n.... 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4. A partir da Lei n. 10...

Pg. 5840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

especial o agravante alegou afronta aos artigos 334 do Código Penal, ao art. 83 da Lei n. 9.430/1996 e ao artigo 1º... aberto, pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea "d", c/c § 2º, do Código Penal (crime de descaminho... da Lei n. 8.137/1990. Sustentou que deve ser realizado o trancamento da ação ...

Pg. 5842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

a sua configuração. 2. O tipo do art. 334 do Código Penal protege, mediatamente, o interesse estatal no controle da entrada e saída... MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/10/2014). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO... iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho...

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. Depreende-se dos autos que os agravantes foram denunciados pelos crimes previstos nos artigos 334, caput, e 334, § 1º, alínea... com fundamento no parâmetro estabelecido pelo art. 20 da Lei n. 10.522/2002. A decisão de inadmissibilidade está amparada no...

Pg. 5972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, interpretando o artigo 20 da Lei 10.222/02, firmaram o entendimento no sentido de que o quantum de R$ 10.000,00 (dez... de descaminho (Código Penal, artigo 334). 4. Estando pacificada a posição das Cortes Superiores acerca do tema, impõe..., a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02, restando inviável o recon...

Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida no art. 20 da Lei 10.522/02. O v. aresto possui... aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei ... de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objet...

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