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31 de outubro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 883. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. DOSIMETRIA ALTERADA. 1. No crime previsto no art. 92 da Lei 8.666/93 é punida qualquer modificação ou vantagem, inclusive... a captação de recursos de novos investidores, configurando a materialidade do art. 10 da Lei 7.492/1986. 2. Comprovada... da Lei 7.492/1986 que se baseie no argumento de necessidade de reite...

Pg. 896. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, tendo em vista, o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. 2. A Lei 8.429/1992 não contém norma expressa... ADVOGADO : RONALDO RODRIGO COELHO E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, §1º, "C" E "D... considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixa...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 73996520094047001 PR 0007399-65.2009.404.7001

pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68. 3. O perdimento das mercadorias não possui qualquer influência na tipicidade do crime de descaminho.... enseja a incidência do artigo 334, § 1º, b, do Código Penal, que, por se tratar de norma penal em branco, é complementado.... TIPICIDADE. 1. O fato de o acusado não se...

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

em 06/02/2007 e a denúncia foi regularmente recebida em 07/03/2007. Regularmente processado o feito, sobreveio... a sentença de fls. 1047/1444, publicada em 07/04/2008 (fl. 1445), por meio da qual o magistrado a quo: i. julgou parcialmente..., por incurso no crime do art. 334, caput, do Código Penal; ii. julgou parcia...

Pg. 4901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pg. 4901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 decretação, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva...) RECURSO ESPECIAL 1.484.436 - RS (2014/0256019-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO... Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado...

Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

do Ministério da Fazenda. 2. No caso de suposta prática de delito capitulado no artigo 334 do Código Penal, o cálculo... com o inciso III do artigo 2º da Lei 10.865/2004, deve levar em consideração apenas o Imposto de Importação (II) e o Imposto...Pg. 4902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 PENAL E PROCES...

Pg. 4904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

delituosamente pelo paciente seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei 10.522/02 - atualizado pelas Portarias..., julgado em 05/08/2014, DJe 26/08/2014). Habeas corpus. Processual Penal. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, alínea d...: I) que não poderia por meio de Portaria alterar os valores estabelecid...

Pg. 609. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

da denúncia de fls. 02/03. Houve a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, Lei n.º 9.099/95, em 12/05.... DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. COMPARECIMENTO MENSAL...(a) de Secretaria: MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA EXPEDIENTE 510/2...

Pg. 80. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2014

NUNES COUTINHO, e consoante dispõe o art. 162, § 4º, do CPC, com redação da Lei . 8952/94 e conforme art. 87, "31.../12, para CONDENAR o acusado FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado acima, pela prática do crime previsto no art. 334...", do Provimento . 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: "Int...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50300356920114047000 PR 5030035-69.2011.404.7000

em dupla tipificação no que toca aos artigos da Lei 8.137 /90 e o art. 334 do Código Penal , merece destaque o fato... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 20...

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