Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 676. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

tipificado no art. 334, § 1º, "b", do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968, e pela prática do crime... com o art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968, na forma do art. 29 do Código Penal, e pela prática do crime... de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997, na forma...

Pg. 679. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/04/2014

na forma determinada pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 11.719/2008... fiscal. Por fim, o delito previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/1997 atenta contra a segurança dos meios de comunicação... a pena de perdimento prevista em lei. Além disso, a Fazenda Pública dispõe de instrumentos mais aptos à execução da dívida...

Pg. 2655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

que descreve, satisfatoriamente, a tipicidade da conduta, prevista no art. 334, caput, do Código Penal, bem... HELENA COSTA Relatora (1856) RECURSO EM HABEAS CORPUS 36.639 - MG (2013/0092768-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Por intermédio da Petição n.º 437450/2013, o Advogado RODRIGO GENOVÊS VARANDA...

Pg. 2709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03. Sustenta a Defensoria Pública a ocorrência de constrangimento ilegal... denunciados pela prática do crime do art. 334, caput, e § 3º, c/c o art. 29, todos do Código Penal e tiveram as prisões preventivas decretadas pelo Juízo de primeiro grau.... do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a ordem no Writ n.º 2013.081320-1, mantendo a decisão...

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 (1960) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 322.609 - RS (2013...). Reitera o agravante as razões do recurso especial, no qual aduz violação ao art. 334 do CP, diante da aplicação...

Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334...Pg. 3217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 (2050) RECURSO ESPECIAL 1.389.366 - PR (2013/0208935-0... especial interposto por Daniel Santos da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição...

Pg. 3219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo... de punibilidade descrita no enunciado n. 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal também se aplica ao crime do art. 334... a tipificação dos crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990 à constituição definitiva do crédito tributário...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

. 34 da Lei n. 9.249/1995, se estenderia, também, aos crimes descritos no art. 334 do Código Penal. Nesse sentido.... APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N.º 9.249/95. UBI EADEM RATIO IBI IDEM IUS. 1. Não há razão lógica para se tratar o crime... do delito". Com propriedade assentou sua Excelência: Cumpre anotar que a norma penal do art. 334 do Código Penal – elencada...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal..., o aludido art. 83, da Lei n.º 9.430/1996, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, que trata da representação fiscal... penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990...

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014 Eis a dicção da Portaria n.º 2.439/2010, nesse particular...: 'Art. 6.º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de contrabando ou descaminho, definidos no art. 334... do auto de infração, observado o disposto nos §§ 1.º a 3.º do art. 4.º; (Redação dada pela Portaria RFB n.º 3.182...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597241/artigo-334-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940