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30 de maio de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1455016 PR 2014/0118719-4

ILEGAL DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 334 E 273, § 1°-B... tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, incisos I, III e V, do Código Penal, exigira o revolvimento de matéria fático...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527943 PR 2015/0095520-0

aos artigos 3º e 334, ambos do Código Penal e 20 da Lei n. 10.522/02, ao argumento de que não tem aplicação o princípio... da obrigação fiscal escorado no permissivo do artigo 20 da Lei 10.552/02, que deu fundamento à construção jurisprudencial... a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 573553 SP 2014/0222281-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 573553 SP 2014/0222281-3 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 573.553 - SP (2014/0222281-3... do delito previsto no art. 334, § 1º, "b", do Código Penal e a 2 anos e 8 meses de detenção, em regime semiaberto, mais multa..., pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. O Tri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 377525 PR 2013/0259467-5

do recurso especial, o ora agravante alega violação dos arts. 20 da Lei n. 10.522/2002; 2º, 3º e 334, todos do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 377525 PR 2013/0259467-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 377.525 - PR (2013/0259467-5... do delito previsto no art. 334 do Código Penal. O Juiz de primeiro grau absolve...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, diante da confissão dos dois perante a autoridade policial, conforme fls. 07, 08 e 10 e 11, ratificado ainda em juízo... DO ART. 334, PARÁGRAFO 1O, C, DO CP. PROVAS PRODUZIDAS UNICAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. ABSOLVIÇÃO. CF, ART. 5O, LVII... nas provas que incriminam os réus, impõe-se o decreto absolutório, até em o...

Pg. 641. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

sido denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no ARTIGO 334, § 1º, "D", C/C § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... de Lima, nascido em 10/11/1986, natural de Videira/SC, RG 9.377.205 SSP/PR, CPF 058.746.439-90, em razão de ter.... Como a parte recorrida não foi encontrada, fica, pelo presente, INTIMADA da SE...

Pg. 788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

Pg. 788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 a hipótese encontra ressonância no artigo 217 do Código... ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o depoimento. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei... da materialidade do delito para embasar o decreto condenatório, porquanto é vedado na...

Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

agravante alega violação dos arts. 20 da Lei n. 10.522/2002; 2º, 3º e 334, todos do Código Penal, ao argumento...Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 previsto no art. 334 do Código Penal. O Juiz de primeiro grau... deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 334-342, pelo prov...

Pg. 6151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal... do relator. 4. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de simples... praticados em data anterior à vigência da referida portaria , porquanto não é...

Pg. 6180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

EM RECURSO ESPECIAL 573.553 - SP (2014/0222281-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO..., em regime semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, "b", do Código Penal e a 2 anos... e 8 meses de detenção, em regime semiaberto, mais multa, pela prática do crime...

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