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27 de fevereiro de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Descaminho e Insignificância

Social. A base do entendimento, com relação à Fazenda Nacional, foi o artigo 20, da Lei 10.522/2002, que dispõe... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único.... 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei ...

Pg. 2363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, quando transportava 1.760 unidades de perfumes e cosméticos, no veículo Ford Fiesta, sendo incurso no artigo 334 do CP... de liberdade superior a 04 (quatro) anos, admitindo, portanto, a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I..., do Código de Processo Penal. Por sua vez, dispõe o caput do citado...

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal.Sustenta a peça acusatória que o denunciado, no dia 20 de dezembro de 2007... A PUNIBILIDADE de CARLOS ROBERTO TREVIZAN, nos termos do art. 9º, 2º, da Lei 10.684/2003 e art. 69 da Lei 11.941/2009... do processo pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. ...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do mérito.A) DO CRIME PREVISTO NO ART. 334, CAPUT DO CP:DA IMPUTAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA4.- O tipo do artigo 334, caput... mais de uma ação ao mesmo tempo. In casu, a conduta descrita no artigo 334, caput, do Código Penal subsume-se na ação..., para que se caracterize o crime no qual os réus foram denunciados (artigo...

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

dos réus deve ser desclassificada para o delito tipificado no artigo 334 do Código Penal (contrabando).Ademais... de junho a dezembro de 2009, 23 (vinte e três) passagens pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal em Foz do Iguaçu, no sentido... ,14, 18 e 28 de setembro, 02 de outubro, 02, 05, 26 e 28 de novembro e dias...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do réu ser voltada para o cometimento de crime do artigo 334, CP, nos termos do artigo 44, caput e 2º do Código Penal... voltada para o cometimento de crime do artigo 334, CP, nos termos do artigo 44, caput e 2º do Código Penal, substituo... acima.- CONDENAR o acusado LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA, já qualificado nos aut...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de fevereiro de 2015, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 334 do Código Penal e no artigo 56 da Lei 9.605/98... Lei 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). II - converter a prisão... inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da ...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

prática, em tese, da conduta prevista no artigo 334 do Código Penal e no artigo 56 da Lei 9.605/98, porque importaram...:Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei 12.403..., de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei 12.403, d...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. 184, inc. II, da Lei 9.742/97, declaro a perda, em favor da ANATEL, dos equipamentos já apreendidos pela Polícia...-18.2000.403.6113, que declarou a inconstitucionalidade da expressão de R$ 10.000,00 contida no preceito secundário do artigo 183... da Lei 9.472/97, com fundamento na proporcionalidade e na correspon...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

gravidade e às consequências de sua conduta, ainda mais porque o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira... típica do art. 334, caput, primeira figura, do Código Penal (contrabando), representando, primordialmente, uma ofensa... de contrabando previsto no art. 334, 1º, d, do CP. 2. Configura o delito d...

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