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24 de janeiro de 2017
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 201. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/01/2017

e JEFERSON JACERON COSTA DIAS pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 288 e 334 do Código Penal , e 1º, I... Penal 2003.71.00.042761-0, denúncia em face de OLDEMAR PLANTIKOW BRAHM, CLADIMIR ABRÃO TIRONI, RUDINEY ANDRÉ ADAMIS... e II, da Lei 8.137 /90.Às fls. 753/754 daqueles autos foi declarada a n...

Pg. 281. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/01/2017

nas penas do artigo 334 , § 1º , alínea d, do Código Penal (redação anterior da Lei 13.008 /2014), o qual se encontra..., nos termos dos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 11.719 /08. Fica... do Iguaçu/PR, RG 10.465.822-9/SSP/PR, CPF 073.245.939-76, atualmente e...

Pg. 298. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/01/2017

) como incurso (s) nas sanções do (s) artigo 334 , caput, do Código Penal . E não sendo possível C I T A R pessoalmente o (a)(s... (QUINZE) DIAS Finalidade: O MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, na forma da lei, FAZ SABER..., filho de Maria Balbina Oliveira e Gasparino Antonio de Oliveira, CPF 839....

Andamento do Processo n. 0006023-47.2005.4.04.7110 do dia 23/01/2017 do TRF-4

PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA.... 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática dos delitos previstos no artigo 288 e no artigo 334, caput... , ambos do Código Penal (em redação anterior à Lei 13.008/2014),...

Andamento do Processo n. 5006164-44.2015.4.04.7202 do dia 23/01/2017 do TRF-4

. Por este edital o réu fica cientificado de que: a) Por força do artigo 257 do Provimento 17, de 15 de março de 2013... PENAL 5006164-44.2015.4.04.7202/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CELSO JOSE DE OLIVEIRA EDITAL 720001985458... , SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, na forma da lei, FAZ SABER a ...

Andamento do Processo n. 2005.70.00.000671-3 do dia 23/01/2017 do TRF-4

como incurso no artigo 334 , § 1º , alínea c, e artigo 288 , ambos do Código Penal , nos termos do art. 69 do mesmo Diploma... pelos Fatos 3 e 6 como incurso no artigo 334 , caput, e artigo 288 , c/c. art. 62 , inciso I , todos do Código Penal...) O réu JOSIAS CARLOS CORÁ restou condenado pelos Fatos 3 e 6 como incurs...

Andamento do Processo n. 5012850-70.2015.4.04.7002 do dia 23/01/2017 do TRF-4

prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, § 1º, III, do Código Penal. Como a parte ré não foi encontrada para...Andamento do Processo n. 5012850-70.2015.4.04.7002 do dia 23/01/2017 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5012850-70.2015.4.04.7002.../PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FABIO SOUZA DE LIMA EDITAL 7000...

Andamento do Processo n. 0000038-87.2015.403.6136 - 23/01/2017 do TRF-3

, mercadoria proibida pela legislação brasileira", prevendo, por sua vez, o Decreto-lei n.º 399 /1968, em seus arts. 2.º , e 3.º... nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, eminfração às medidas a serembaixadas na forma do artigo..., visando a condenação do acusado por haver cometido o crime do art. 33...

Andamento do Processo n. 4619-53.2015.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/01/2017 do TRF-1

JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o acionado RENATO BATISTA PKRKIRA nas penas do art. 334..., ao trânsito em julgado. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e diante das modificações legislativas trazidas pela Lei...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

, vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA... Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n. , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334... previsto no art. 334, § 1º, c, do CP, porquanto os acusados agiram de ...

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