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29 de novembro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 502018 SP 2014/0084337-0

ou parcial do pagamento de direito ou imposto devidos (artigo 83 da Lei 9.430/1996, artigo 1º, inciso II, do Decreto.... Recurso em sentido estrito provido. Nas razões do recurso especial, o ora agravante alega violação do artigo 334 do Código... (art. 45 do Decreto-Lei n. 37/1966), ou, em se tratando de mercadorias d...

HABEAS CORPUS: HC 287918 PR 2009/0238137-7

HABEAS CORPUS HC 287918 PR 2009/0238137-7 HABEAS CORPUS 287.918 - PR (2009/0238137-7) (f) RELATOR : MINISTRO... PACIENTE : ADELMO GRIZANTE (PRESO) HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, II, E 334 DO CP. CONDENAÇÃO. TESE.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493677 PR 2014/0295385-5

das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada... do valor devido, conforme lhe faculta a Lei n° 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1°. 7. Apelação criminal... jurisprudencial, violação ao artigo 334 do Código Penal, argumentando que deve ser ...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

-PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DO ARTIGO 20, DA LEI 10.522/2002, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - APELAÇÃO... a sua adequação ao delito descrito no artigo 334, do Código Penal, eis que agiu ativamente para introduzir mercadoria.... CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CRIMINAL 0001058-22.2...

Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

. 334, § 1º, alínea "d" (com a redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.008/14), c/c art. 288 (com a redação... anterior à alteração introduzida pela Lei 12.850/13) e art. 69, todos do Código Penal. 2. Preliminares de inépcia... que absolveu a ré da imputada prática do crime do artigo 334 do Código Pe...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

prática do crime do artigo 334 do Código Penal, sob aplicação do princípio da insignificância. 2. O Supremo Tribunal... do artigo 334 do Código Penal, em Londrina/PR e em Araraquara, sendo beneficiada pela suspensão condicional do processo no.... MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00004 APELAÇÃO CRIMINAL 0004881...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

DO §3º DO ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98 - CULPA -REJEIÇÃO - PENA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... ser enquadrada na norma mais específica, qual seja, o artigo 15 da Lei 7.802/89, conforme acertadamente solucionado... pelo MMº Juízo na sentença. 3.O tipo penal do artigo 15 da Lei 7.802/89 v...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

e outro No. ORIG. : 00012581620114036119 4 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL - ARTIGO 334, §1º, "D" E SEU § 3º - TENTATIVA... de reclusão, como incurso no artigo 334, § 1º, "d" e seu artigo § 3º, c.c. art. 14, II, do Código Penal, nos termos... DESFAVORÁVEL - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO...

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

Tomimura Berti Diretora de Secretaria Expediente 5590 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004126-98.2010.403.6119... configurariam, em tese, o crime previsto no art. 334, caput, combinado com os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, caput c.c. o artigo 15, inciso II, alínea e, ambos da Lei 9605/98.Inicialmente os autos tramitaram perante a egrégia... pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, tendo-lhes sido imposta a pena privativa..., na modalidade prescrição retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV (1ª figur...

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