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23 de julho de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

EXPEDIENTE 2014/00197 DO DIA 21/07/2014 X - HABEAS CORPUS 2014.02.01.006535-6 CNJ : 0006535-59.2014.4.02.0000...Pg. 169. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 V - APELACAO CRIMINAL... 2003.50.01.003233-0 CNJ : 0003233-40.2003.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMO...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

2ª Turma Especializada SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA ACÓRDÃOS EXPEDIENTE 2014/00242 DO DIA 21/07/2014... de documentação legal, como no caso dos autos, se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 334, § 1º, “d... apto à configuração do tipo penal descrito no artigo 334 do Código Penal. V...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA ACÓRDÃOS EXPEDIENTE 2014/00243 DO DIA 21/07/2014 V - APELACAO CRIMINAL...Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC... de junho de 2014 (data do julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator IV - A...

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 4 – Não é possível conferir à... condenatória. É perfeitamente possível que haja fabricantes não associados à ABINEE, pois, nos termos do inciso XX do artigo 5º... qual se faz imperiosa a absolvição dos acusados do crime do art. 334, § ...

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, de MANOEL SEVERINO NETO e de ORLANDO MACEDO DE MESQUITA, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 334 , § 1º...Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 Deverão ficar cientes os acusados... e as defesas, por ocasião das intimações, que todas as provas serão prod...

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

delitivas Inicialmente, apesar da edição da Lei 13.008 /2014, que alterou a redação do artigo 334 e acrescentou..., na forma das alíneas ―c‖ e ―d‖ do § 1º do artigo 334 do Código Penal , até mesmo porque o referido tipo exige para... o artigo 334-A no Código Penal , tal alteração não é aplicável ao caso em tela, ha...

Pg. 422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, conforme inteligência do artigo 618, inciso XIX, e do artigo 620, ambos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto ... e 29 , do Decreto-Lei 1.455 /76, não tendo sido realizado, portanto, perícia em tal maquinário. Contudo, a ausência... 4.543 /02. Por esta razão, a portaria SECEX 36/07, em seu art. 45, ane...

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

em seu estabelecimento, sua conduta se adéqua ao crime de contrabando, visto que no artigo 334 , § 1º , alínea ―d‖, do Código Penal consta... MACEDO MESQUITA e MANOEL SEVERINO NETO como incursos nas penas do artigo 334 , § 1º , alíneas ―c‖ e ―d‖, do Código Penal...Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal, para as ações criminais, por sua atuação na apresentação de alegações... tipificado no art. 334 , § 1º , ―c‖ e ―d‖, c/c na forma do artigo 71 (2 vezes), do Código Penal . A denúncia foi recebida...Pg. 424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

prática do delito previsto no artigo 334 , § 1º , alíneas ―c‖ e ―d‖, do Código Penal . Às fls. 229/235, o réu apresenta...Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... ao MPF a possibilidade de prosseguir na instrução criminal. A propósito, confiram-s...

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