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31 de outubro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, VI, do CP, com a redação anterior à modificação introduzida pela Lei ..., no art. 106, II, da Lei 8.213/91, para o fim colimado. Estando consignado no contrato, como no depoimento..., ainda que não exclusiva, a teor da Súmula 229 do Ex-TFR. - A requere...

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

como incurso nos delitos previstos no art. 334, n/f art. 71 do CP; art. 1º, inc. V, §1º, inc. II e §2º, inc. I, c/c §4º..., todos da Lei n. 9613/98 e art. 299 c/c art. 61, inc. II, alínea ―b‖, todos do CP, visando, em resumo, em sede de liminar... do feito, haja vista que o MM. Juízo de Primeiro Grau absolveu o pacien...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

artigo 334, parágrafo 1º, alínea c, do Código Penal (com redação anterior à dada pela Lei 13.008, de 26.6.2014... previsto no artigo 334, do Código Penal, este foi solto mediante fiança.A materialidade do delito está comprovada por meio... nacional.Pelo exposto, o Ministério Público Federal denuncia Claudio Angelo ...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

DE RENDA -DECLARAÇÃO ENTREGUE VIA INTERNET - VALOR DO TRIBUTO SONEGADO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - LEI 10.522/02 - ART... art. 20 da Lei 10.522/02 e julgados emanados do Egrégio Supremo Tribunal Federal que aplicam o princípio... Receita Federal, resultou inferior ao disposto na norma prevista no art. 20 da Lei n...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. Em observância ao artigo 141, do Provimento 64, da Corregedoria Regional, recebo a conclusão, em razão da promoção, em 18/12... 334, 1º, alínea d, e 2º, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.Narra a denúncia que os acusados, com vontade livre...) Nos termos da determinação de fl. 437, manifeste-se a defesa dos r...

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

003/2014-DPF/SOD/SP.Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (fls. 482 e verso... pelo resultado culposo, contudo, não prevendo o artigo 334 do Código Penal a modalidade culposa, requer a absolvição... registrar que a denúncia oferecida nestes autos também imputava o delito capit...

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do elemento subjetivo do tipo penal descrito no artigo 334, 1º, alínea d e 2º, do Código Penal, na conduta do acusado Milton... sob exame, a conduta do réu subsume-se na forma prevista no artigo 334, 1º, alínea d, e 2º, do Código Penal, porquanto... configurado o delito de descaminho, na forma prevista no artigo 334, ...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Lei 4.729/1965, vigente à época dos fatos.O acusado preenche as condições impostas pelo artigo 44, do Código Penal..., incidindo com tal conduta nas penas do artigo 334, 1º, alínea d, e 2º, do Código Penal, com a redação determinada pela... Lei 4.729/1965, vigente à época dos fatos.DISPOSITIVOAnte o exposto, JUL...

Pg. 541. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

apresentado pela defesa do réu Edmilson de desclassificação do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 para o crime... capitulado no artigo 70 da Lei 4.117/62, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tanto o art. 70 da Lei ... respondendo a processos criminais relativos ao crime previsto no art...

Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, em tese, do delito descrito no artigo 334, caput do Código Penal c.c o artigo 3º do Decreto lei n. 399/68 e artigo 29...).Consoante dispõe o artigo 16, da Lei n. 9.289/96, extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente... Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da ...

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