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02 de outubro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 634. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/10/2014

com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68. E para que chegue a conhecimento de todos e principalmente do acusado, mandou... Penal, de que foi denunciado como incurso pela prática do crime disposto no artigo 334, § 1º, b, do Código Penal, combinado... JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER, a todos qua...

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de uma máquina caça-níquel, para apurar a possível prática do crime descrito no art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código...

Pg. 1691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da introdução ilegal da mercadoria no País, não há que se falar em lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 334... indispensável à configuração do tipo do art. 334 do Código Penal. A tipificação de crime, no caso, descaminho, para efeito... POLICIAL. ART. 334 DO CP. APREENSÃO DE MÁQUINAS TIPO CAÇA-NÍQUEL. AUSÊNCIA...

Pg. 1692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do delito tipificado no art. 334 do CP, com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento... de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (1211) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.296 - MA (2014/0193583-8) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 7284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, § 1 , ALÍNEAS "C... de contrabando (art. 334, § 1 , "c" e "d", do CP), sob o fundamento de ausência de lastro probatório mínimo quanto à... do recurso especial (fls. 88-97), o ora agravante aponta violação aos artig...

Pg. 7285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do elemento subjetivo por erro de tipo em relação à procedência das máquinas "caça-níqueis", pois o crime do artigo 334... ao recurso especial, instrumento processual que lhe permite conhecer decisões que contrariem tratado ou lei federal... ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contesta...

Pg. 7347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

de reclusão , quanto ao crime do artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 e para fixar o regime inicial semi-aberto... que tange ao delito do artigo 329 do Código Penal, e restabelecer a pena definitiva do recorrente em 3 anos e 6 meses..., 30 de setembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (3467)...

Pg. 7348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

financeiras. Nas razões de recorrer, alega violação do artigo 334, do Código Penal (fls. 473-477). O recurso especial foi... especial, instrumento processual que lhe permite conhecer decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes... neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado em fac...

Pg. 7349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

sentido de ser incabível o princípio da insignificância nos casos de contrabando e/ou descaminho de cigarros (art. 334 do CP... (ANVISA), mas também o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 9.294/96 (o que não...

Pg. 7583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, assim ementado (fl. 79): PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "c" e "d", do CP. ABSOLVIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP... dos artigos 648, I, e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, além de dissídio jurisprudencial na interpretação... dos artigos 647 a 667, do mesmo diploma legal (fls. 85-107). Sustenta...

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