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25 de outubro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Informativo 548 do STJ: decisões envolvendo Direito Penal

de descaminho (art. 334 do CP).  Se para os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei... de procedimento de perdimento, conforme dispõe o art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei 37/1966. Uma vez efetivada a pena... ou mercadorias importadas/exportadas (art. 15 do Decreto 7.482/2011). A...

Pg. 1456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

nas penas do art. 334, § 1º, ―c‖ e ―d‖ do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/11/2010, conforme fl. 41. O réu foi... eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO Juiz Federal Substituto no exercício...

Pg. 1461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Pg. 1461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Segundo o art. 89, § 5º, da Lei... Soares Marinho, qualificado nos autos, na forma determinada no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Dê..., 20 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.4...

Pg. 1466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a prática do crime previsto no art. 334, § 1º, ‗c‘ e ‗d‘, do CP. A denúncia foi recebida em 16.08.2011 (fls. 18/20... o relatório. Segundo o art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão, sem revogação, o juiz declarará... Catrink, qualificados nos autos, na forma determinada no art. 89, § 5º, da Lei 9...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei das Contravenções Penais) absorver o delito de contrabando (CP, art. 334, § 1º, c), tendo em vista constituírem... a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei n. 9.472/97, por entender.... Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei n. 9.472/9...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara... Paulo, 20 de outubro de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00005 APELAÇÃO CRIMINAL 0005784.... Desse modo, não prospera a alegação da defesa quanto à prescrição. 2. A al...

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previsto no artigo 334, caput, do Código Penal (redação original), aplicando ao caso o princípio da insignificância. Consta... 00007 APELAÇÃO CRIMINAL 0004552-15.2006.4.03.6002/MS 2006.60.02.004552-0/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO... LUCILENE FAGUNDES RIBEIRO, com base no artigo 397, inciso III, do Código...

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

). Assim agindo, a denunciada LUCILENE FAGUNDES RIBEIRO incorreu na conduta descrita no artigo 334, caput, do Código Penal... condenação da apelada às penas do artigo 334 do Código Penal, em sua redação original. As partes foram intimadas para...). É O RELATÓRIO. Decido. Imputado à ré o delito do artigo 334 do Código P...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

e dezessete) dias-multa, pela prática do delito descrito no artigo 334, parágrafo 1°, do Código Penal; além de 08 (oito) meses de detenção pela prática do delito descrito... em execução penal. Por esses fundamentos, julgo prejudicado o habeas corpus , nos termos do artigo 33, inciso XII... Paulo, 21 de outubro de 2014...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Maria da Silva, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 334, 3º, c.c. artigo 14, II, do Código... a extinção da punibilidade dos beneficiados, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95.Os autos vieram conclusos para sentença (fl... a eles impostas.Assim, declaro extinta a punibilidade, nos termos do ar...

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