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01 de setembro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 427. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

) CONDENAR os réus: 2.1) CÉLIO ANTÔNIO ROVEDA nas sanções do artigo 334, caput, e do art. 288, na forma do artigo 69...Pg. 427. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014 neste Juízo a Ação Penal ... de Zelinda Enderle Roveda, RG 4042681843-SSP/RS, CPF 637.917.900-30, e ELIANDRA CHIARE...

Pg. 465. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

" do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68. E não sendo possível INTIMAR pessoalmente ANANIAS PIO TEIXEIRA... de ANANIAS PIO TEIXEIRA NETO, em razão da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 334, caput, § 1º, alínea "b.... 5002174-30.2010.404.7005), conforme previsão do artigo 588 do CPP. SEDE DO ...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, nos artigos 304 e 180 do Código Penal, infrações penais estas atribuídas ao investigado em epígrafe (fls. 110/111), que foi... quanto ao crime do art. 334 do Código Penal e suscitando conflito quanto ao delito remanescente (fls. 217/219 – grifo... que a aplicação do art. 28 da Codificação Processual Penal c/c 62 IV d...

Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(2771) RCD no HABEAS CORPUS 301.209 - SP (2014/0198687-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE... o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334... sem que houve autorização judicial, fato que, em tese, constitui crim...

Pg. 5654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98... E 2º DA LEI N. 8.176/91. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O requisito.../2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINH...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Decreto-Lei n. 399/1968, o prazo prescricional seria de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP... de entorpecentes (antiga Lei de Tóxicos). Ocorre que, tratando-se de sentenciado menor de vinte e um anos à época dos fatos... declarar extinta a punibilidade do fato pela advento da prescrição. (HC n.º 128.17...

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, DA LEI N.º 10.533/2002. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CRIME QUE OFENDE A SAÚDE... de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (2939) RECURSO ESPECIAL 1.471.072 - SP (2014/0174471-0) RELATOR : MINISTRO... RODRIGUES ADVOGADO : BENEDITO ANTÔNIO STROPPA E OUTRO(S) EMENTA PENAL. RECU...

Pg. 6048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

processual, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, a prestação de serviço à comunidade e a pecuniária. 3. Recurso provido...) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.696 - RS (2014/0206438-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ENON EDUARDO... do Rio Grande do Sul, assim ementado: PENAL 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 334 DO CP. HABITUALIDADE...

Pg. 6051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

como incurso no art. 334 do Código Penal, por ter, em tese, introduzido em território nacional, mercadorias de procedência... do tributo elidido era inferior ao limite fixado pela Fazenda Nacional para arquivamento de cobrança, nos termos da Lei...

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