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16 de abril de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 10, DA LEI 7.347/85 – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA... Desembargador do TRF – 2 Região V - APELACAO CRIMINAL 2012.50.01.005169-5 CNJ : 0005169-85.2012.4.02.5001 RELATOR... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO (ART. 334, § 1º...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do depoimento prestado em sede policial, quando do interrogatório judicial, não se mostra suficiente para embasar um decreto... 2 Turma Especializada V - APELACAO CRIMINAL 11410 2009.50.01.004171-0 CNJ : 0004171-25.2009.4.02.5001 RELATOR... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS “C...

Pg. 706. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

administrativo fiscal, ao contrário do que ocorre no crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90. A ausência de lançamento... : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT... 0004145-84.2009.404.7001/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Pg. 707. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

se manifeste sobre a previsão contida no artigo 89 da Lei 9.099, de 1995, quanto ao crime previsto no artigo 334, § 1º, d... ilícito de drogas, prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. 5. O artigo 273 do CP é hipótese genérica, que trata... ser considerada droga, tendo em vista o princípio da especialidade, tipificando-se a conduta no artigo 33 da Lei ...

Pg. 708. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PEQUENA QUANTIDADE. POSSIBILIDADE..., o contrabando previsto no art. 334 do Código Penal. 2. O artigo 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção... de exceções previsto no artigo 155 do CPP. Entendimento do STJ. 4. Em relação às provas cautelares, antecipadas...

Pg. 725. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada da mercadoria em território nacional... do delito do art. 334, "caput", do Código Penal. 4. Em se tratando de contrabando, o reconhecimento da insignificância... CRIMINAL 0007980-26.2004.404.7108/RS Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN RELATOR : NETO APELANTE : HARRI FUECHTENBUSCH...

Pg. 732. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

insignificante a conduta prevista no art. 334 do Código Penal quando a grande quantidade de um ou mais itens denota... de 2014. 00004 APELAÇÃO CRIMINAL 0000344-61.2012.404.7000/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE...

Pg. 1088. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

Pg. 1088. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014 conta 0652.005.09200288-5 aos cofres... do TRF 4ª Região, em consonância com a Resolução 197/TRF. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO 8201575-ES... do seu procurador, para levantamento da totalidade do saldo existente na conta 0652.005.09200288-5, intimando a. b...

Pg. 1089. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

previsto no art. 334, §1º, "b", do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68, na forma do art. 29 do Código Penal, à... da prescrição retroativa, em relação ao art. 334, §1º, 'b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei 399/68, nos termos... ao Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo." AÇÃO PENAL 2007.70.05.002795-2/PR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. ART. 334 , DO CP . 1. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI... REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NO HABEAS CORPUS N.º 206.207/PR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SEU FUNDAMENTO.... SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental...

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