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23 de abril de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 760. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

RODRIGUES HELMANN da imputação relativa à prática do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/1998, com fundamento no... de Almeida, RG n.º 9.088.727-0 SSP/PR, atualmente em lugar incerto e desconhecido , da parte dispositiva da sentença... os fins de: a) CONDENAR o réu FLÁVIO RODRIGUES HELMANN pela prática do crime tipificado no art. 334, § 1º, 'c...

Pg. 686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334... o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, pois a veracidade do domicílio poderá ser objeto de verificação. Precedentes... com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 08 de abril de 2014(Data do Julgamento) (1586) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação conferida pela Lei 11.033/04, para o arquivamento de execuções fiscais... do artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, por manter em depósito mercadorias de procedência estrangeira – 439..., em que pese o valor do tributo sonegado ser inferior ao limite estabelecido no artigo 20 da Lei 10.522/02, na redação...

Pg. 3741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

e regimentais, o recurso não deve ser conhecido pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.... Posto isso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.... (2997) RECURSO ESPECIAL 1.250.281 - ES (2011/0062493-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MINISTÉRIO...

Pg. 3742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Eduardo Tavares foi denunciado como incurso no art. 334, § 1º, alínea d , do Código Penal, tendo em vista a apreensão...

Pg. 3743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

presente feito (CP, art. 334, § 1º, 'c' e 'd'). Para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

apreendidas. II - Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a Ação Penal 2009.50.01.001742-1, com fulcro... a suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, previsto no art. 334, § 1º, alínea d , do Código Penal, é necessário...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. APREENSÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM..., assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no art. 334 do CP.... Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pitangueiras-SP, o suscitante. (CC 125.723/SP...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. 2. Se o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo aresto.... Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.243.598/ES, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/11... MÍNIMOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO...

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, alíneas c e d, do Código Penal, porque tinha... da acusação se transformar em instrumento de injusta persecução penal estatal. 6. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp ...

ou

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