Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 524. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

artigo 334, caput e §1º, 'b', do Código Penal e 183, caput, da Lei n. 9.472/97, em concurso material (CP, art. 69). Narra... neste Juízo a AÇÃO PENAL 50016254520144047210, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DILCEU DA SILVA... da Lei. Eu, Milene Dutra Vargas Ribeiro, Técnica Judiciária, editei.São Mig...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL... constitucional. 7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PENAL. ART 334, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA... caput do art. 334 do CP, referente ao descaminho, é a de "iludir o pagamento de imp...

Pg. 59. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

e administrativa. 2. No que se refere ao crime de descaminho, é inaplicável o tratamento dado pelo artigo 9º da Lei n.... 10.684/2003 aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/1990, bem como aos descritos... da 1ª Região - 28/07/2014. HILTON QUEIROZ DESEMBARGADOR FEDERAL EMBAR...

Pg. 61. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

ESTRITO. RETRATAÇÃO DE DECISÃO QUE EFETIVOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VEDAÇÃO. ART. 2º DA LEI 8.137/90 E ART. 55... DA LEI 9.605/98. CONCURSO FORMAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Apresenta... possibilidade de aplicação da transação penal quanto ao crime do art. 55, da...

Pg. 662. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

/IRF/BHE, acostado à fl. 82. De seu turno, ainda que o art. 20 da Lei 10.522/02 estabeleça em R$10.000,00 (dez mil reais... da conduta do acusado ao tipo incriminador vazado no art. 334, §1º, "c" do Código Penal, não se verifica, no caso em exame..., trezentos e setenta e nove reais), que corresponde à elisão fiscal...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293056 SP 2014/0091028-0

, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso nos artigos 334 e 288, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa... de nulidade das provas produzidas, sob o argumento de extrapolação do prazo previsto no art. 5º da Lei 9.296⁄96. (...) 8...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293056 SP 2014/0091028-0 HABEAS CO...

Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

, com remissão ao artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, foi concedida a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89... fls. 233. É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o § 3º do artigo 89 da lei 9.099/95: A suspensão será revogada...) sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º d...

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 (7303) HABEAS CORPUS 301.209 - SP (2014/0198687-0) RELATOR... dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas 'c" e "d" e 288... que, em tese, constitui crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996. Aduz, ai...

Pg. 6537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de vigência aos arts. 3.º e 334, ambos do Código Penal e ao art. 20 da Lei n.º 10.522/2002, bem como divergência...Pg. 6537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOVA.... A jurisprudência não faz diferenciação entre as figuras do artigo 334 do Código ...

Pg. 6603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1.º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, é facultada a imposição.... 334, § 1.º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO... Público e fixadas pelo magistrado, nos termos do art. 89, § 2.º, da Lei 9.099/95. 3....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597241/artigo-334-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940