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21 de dezembro de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e tampouco trânsito em julgado da sentença final, sendo incabível a restituição do bem apreendido, nos termos dos artigos... instrumento do crime, nos termos do artigo 91, inciso II, "a", do Código Penal. Neste sentido temos: PENAL E PROCESSUAL... PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME DE DESCAMI...

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 183 da Lei n.º 9.472/87 e arts. 288, 334 e 334-A, todos do Código Penal, ao se surpreendido transportando... os requisitos previstos no artigo 535 do CPC. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... julgado. São Paulo, 04 de dezembro de 2014. André Nabarrete Desembargador Federal SU...

Pg. 664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 334, 334-A e 288, todos do Código Penal e 183 da Lei n. 9.472/97... de se acautelar a ordem pública, a colheita de provas, a instrução criminal, além da efetiva aplicação da lei penal (fls. 48/50..., em razão de suas condições subjetivas favoráveis, entendo que ...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Federal 00002 HABEAS CORPUS 0031813-35.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.031813-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO... Vara de Santos/SP. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, porque fez... submeter a despacho de importação por meio da Declaração de Importação (D...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, porque fez submeter a despacho... de importação por meio da Declaração de Importação (DI 10/1236742-0) mercadoria acobertadas com fatura comercial.... (...) De acordo com a Relação de mercadorias descritas na Declaração de Imp...

Pg. 669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

previsto no art. 1.º, da Lei n.º 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos... QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO INJUSTO CULPÁVEL, TORNANDO-O QUASE INAPLICÁVEL, POR VIA HERMENÊUTICA. REGRA DA SÚMULA VINCULANTE N.º... LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 01/06/2012). 3. A norma penal do art....

Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

que o Paciente no dia 19.11.2014 foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 334...Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 00007 HABEAS CORPUS 0031974... a garantia da aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, considerando qu...

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em flagrante delito por infração ao disposto no art. 183 da Lei n.º 9.472/87 e arts. 288, 334 e 334-A, todos do Código... prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 334, 334-A e 288, todos do Código Penal e 183 da Lei n. 9.472/97. 2... pública, a colheita de provas, a instrução criminal, além da efetiva aplica...

Pg. 5. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

I, da Lei 8.137/90 do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 02 de dezembro de 2014..., conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir preliminares... o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n...

Pg. 8. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

(dez) dias, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, podendo argüir... na sanção penal do artigo 334, caput e 1º, c, do Código Penal, por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 19..., nascido em 05/10/1978, portador do RG 30.716.901-7 SSP/SP e CPF/M...

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