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28 de agosto de 2014
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 4237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

denunciado pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, alíneas "b" e "d", c/c o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68...Pg. 4237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 1044537/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/11... ESPECIAL 380.338 - RS (2013/0287429-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BE...

Pg. 4238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

irregular de cigarros (1ª figura do art. 334 do CP) não há como aplicar o princípio da insignificância do aludido.... 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alega, violação ao art. 334 do Código Penal. Assevera... o processamento do recurso especial pela incidência do enunciado 83 da Súmula do ...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA... DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO..., obscuridade ou omissão, não há se falar em ofensa ao disposto no artig...

Pg. 4634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. Desnecessidade de intervenção. Limites. Descaminho. Art. 334 do CP. Atipicidade. Configuração. Portaria 75 do Ministério... (3530) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 292.815 - PR (2013/0046286-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE...

Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

o patamar inscrito no artigo 20 da Lei 10.522/2002 para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Quando se está diante... do artigo 334 do Código Penal, ao argumento de que "ainda que se considere, em relação ao processo criminal ora em análise...Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 publicada a Portaria ...

Pg. 4636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes..., a lei seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes... do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil r...

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 2º, 3º, E 334, TODOS DO CP, E 20 DA LEI ... do regime inicial fechado no tocante ao crime de tráfico de drogas e o óbice do art. 44 da Lei n.º 11.343/06, determinar... MOURA Relatora (3621) RECURSO ESPECIAL 1.396.786 - RS (2013/025417...

Pg. 4925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de vigência aos artigos 2º, 3º, e 334, todos do Código Penal, e 20 da Lei 10.522/02, sob o argumento de que não se mostraria.... DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. ATIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA 75 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO. VALOR CONSOLIDADO.... Em 26.03.2012, foi publicada a Portaria n° 75 do Ministéri...

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

MIL, OITENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002.... A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que tange à apontada contrariedade aos artigos 2º, 3º, e 334..., todos do Código Penal, e 20 da Lei 10.522/02, verifica-se que o recorrente, não...

Pg. 4928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

/9/2006). Outrossim, ainda no que se refere à apontada contrariedade aos artigos 2º, 3º, e 334, todos do Código Penal..., e 20 da Lei 10.522/02, depreende-se da leitura dos autos que o acórdão recorrido, quanto ao ponto, assentou... pelos quais considerou malferido o dispositivo de lei indicado. Diante disso, observ...

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