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19 de abril de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

O Crédito Tributário oriundo do delito de Descaminho

e como ocorre o delito de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. 2. O DESCAMINHO O delito de descaminho, matéria... atinente ao Direito Penal, está previsto no Código Penal, no artigo 334, in verbis: Art. 334 Importar ou exportar... ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28867420118260296 SP 0002886-74.2011.8.26.0296

popular (cf. art. 41 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998). De tal sorte, impõe-se o benefício da dúvida. Quanto à... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000260770 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002886... do laudo fls. 11/13) que os CDs e DVDs são falsos, o crime não cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417927 RS 2013/0377234-4

Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 235): PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO...-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal. Para a configuração do delito...), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02. II - Muito embora esta não s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656613 SC 2015/0031780-4

JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N.º... especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, em favor dos agravados, pelo Tribunal... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇ...

Pg. 649. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

, § 1º, b, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68.FINALIDADE: CITAÇÃO do réu para responder... e Maria Nelsi Matieli, nascido aos 31.07.1968, , atualmente em local incerto e não sabido.INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 334..., Técnico Judiciário, digitei e conferi. E eu, Valquíria Locateli Rosa, Diretora de S...

Pg. 4050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Marinete foi condenada nas sanções dos artigos 288 e 334 do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto... RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator (3988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 656.613 - SC (2015/0031780-4...

Pg. 4056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

656.613 - SC (2015/0031780-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ERICKSON CUNHA BURIGO (PRESO) ADVOGADO..., ao contrário dos demais réus, sequer o foi denunciado ou condenado pelo crime do art. 334, § 1º do CP (contrabando - objeto...

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 crime em questão, verbis: O crime previsto no artigo 288..., em número de três ou mais (conforme redação dada pela Lei n° 12.850, de 02/08/2013), e com certa estabilidade ou permanência..., está configurado o crime previsto no artigo 288 do Código Penal. Registre...

Pg. 4452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 235): PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... de descaminho, mantém-se a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 334, caput, do Código Penal. Para a configuração...Pg. 4452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 RECURSO ESPECIAL...

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei 10.522/02. II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária... com os objetivos da Lei 11.672/08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial.... 20 da Lei n. 10.522/2002. O acórdão em tela possui a seguinte e...

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