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05 de dezembro de 2016
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Andamento do Processo n. 5003666-41.2016.4.04.7201 do dia 05/12/2016 do TRF-4

-A e parágrafos, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, oportunidade em que deverá arguir preliminares e alegar... Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Edital AÇÃO PENAL 5015835.... 396, 396-A e parágrafos, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11...

Andamento do Processo n. 5013804-24.2012.4.04.7002 do dia 05/12/2016 do TRF-4

e 346 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar 79/94. Nesse sentido, intimem... de dezembro do corrente ano, na Sala de Sessões 01, no terceiro andar desta Corte Federal, antes do início da Sessão...Andamento do Processo n. 5013804-24.2012.4.04.7002 do dia 05/12/2016 do ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

a abordagem policial. Nesse sentido: 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006.... ARTIGO 18, C/C O ARTIGO 19, DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO...-se sobre as condutas previstas no art. 12 da Lei n.º 6.638/76 que é ...

Pg. 388. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/12/2016

Franzen Reis, condenado pelos crimes do artigo 334, § 1º, "c" e artigo 288, caput, ambos do Código Penal: Oficie-se ao Banco... das folhas 2.873/2.927 houve a decretação do perdimento de todos os bens apreendidos que sejam produto ou que tenham sido... da ação penal 2008.71.07.002110-0, do Pedido de Quebra de Sigil...

Pg. 435. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/12/2016

, por escrito , no prazo de 10 (dez ) dias , nos termos dos arts. 396, 396-A e parágrafos, do CPP, com a redação dada pela Lei n.º... e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Edital AÇÃO PENAL 5015835-94.2015.4.04.7201/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... dada pela Lei n.º 11.719/2008, oportunidade em que deverão ...

Pg. 1013. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/12/2016

de Processo Penal, c/c o artigo 2º, incisos IV e VI, da Lei Complementar 79/94. Nesse sentido, intimem...: CLAUDIR WELTER EDITAL 700002596844 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS DOUTOR PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO, MM. JUIZ FEDERAL... TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA L...

Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 334 PAR. 1. LET-D DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 22, I. NA APLICAÇÃO DO ART. 29, VIII, DA LEI MAGNA DE 1988, O STF TEM FEITO, APENAS, DISTINÇÃO...

Pg. 2006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões... dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior...

Pg. 7599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

pelo art. 334, § I , "d" do CP (fls. 07/15), e deixou preclusa a rejeição pelo art. 2 , II da Lei n° 8.137/90, vindo..., da Lei n° 8.137/90, e, a duas, por ausência de justa causa quanto ao art. 334, § I , "d" do CP (cópia da decisão...° 0003983-98 / 2002.4.03.6181, por suposta infração às normas previstas no art. I ,...

HABEAS CORPUS: HC 578317920164010000 0057831-79.2016.4.01.0000

CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. ARTIGOS 273 § 1º-B, I E V E 334, § 1º. I, C, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÕES DE INÉPCIA..., por analogia, do preceito secundário do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, tendo em vista tratar-se, igualmente, de crime... e V, e 334 , § 1º , I , c, do Código Penal . 6. Ordem de habeas corpus ...

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