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01 de fevereiro de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

, II, alínea “g”, do Código Penal e artigo 3º, alínea “j”, c/c artigo 6º, § 4º, da Lei 4.898/1965 (ameaça... art. 186, incisos V e VI, do Decreto-Lei 7.661/45: "falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após... de Águas e Saneamento S. A. (Embasa) e seu representante legal, o ora paciente, como in...

Parecer - Aplicação da pena - Excesso e falta de fundamentação

, DJ 04.08.1998); "PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. INSIGNIFICÂNCIA.... Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de operações de câmbio não autorizadas (artigo 22 da Lei.... CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO ESTATUTO REPRESSIVO. EVIDÊNCIAS INS...

Pg. 1386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

à prática de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. A E. Décima Primeira Turma deste Tribunal... a sentença absolutória e, por maioria, condenar o réu como incurso no artigo 334, caput, do Código Penal, nos termos... a pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão, que se tornou definitiva, pelo cometimento ...

Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Pg. 1410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 00001 HABEAS CORPUS 0008798... concreto, conforme o art. 66 da Lei 5.010/1966. 2. Paciente preso em flagrante em 17.03.2014, com conversão da medida em prisão... policial de laudo merceológico para demonstração da materialidade de...

Pg. 1424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Pg. 1424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 00017 HABEAS CORPUS 0028610... que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver provas da existência d...

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do crime elencado no artigo 334, 1º, d, do Código Penal, argumentando que o réu utilizava em sua atividade comercial... O OFÍCIO REQUISITÓRIO 20150000019, E NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 133 FICAM AS PARTES INTIMADAS QUANTO AO SEU TEOR... Expediente 5035 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003303-29.2011.40...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Lei n.º 4.729 de 14 de julho de 1965:Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte... da Defesa.O delito a que foi denunciado o Acusado está tipificado no artigo 334, 1º, d do Código Penal, com a redação dada pela....A denúncia foi recebida em 17 de dezembro de 2010 (fl. 77).Citado...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

PROCEDENTE A DENÚNCIA para declarar o Acusado GILBERTO FAGUNDES DIAS como incurso nas iras do artigo 334, 1º, d, do Código... o E. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA que Não há como afastar o dolo quanto ao tipo descrito no art. 334, 1º... de liberdade acima do mínimo legal. Atento, pois, ao disposto no ar...

Pg. 52. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

GARDONIO Marcelo Milani foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no artigo 334, caput, c.c. artigo 14, II... 07/0785155-0, o valor das mercadorias que haviam chegado ao Aeroporto Internacional de Viracopos no dia anterior..., que teria sido utilizada em uma importação ocorrida dias antes, através...

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 334 1º, alínea c, do Código Penal.Pela r. decisão... PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal LUIZ RENATO RAGNI. Diretor de Secretaria Expediente 3820 CARTA PRECATORIA 0006575... FRANCO X JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE PIRACICABA -SP Carta precató...

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