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26 de maio de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

DECISÃO: Juiz não pode definir valor de indenização sem que haja pedido formal na ação

dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de contrabando de cigarros previsto no artigo 334, do Código..., requer a observância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, não podendo retroagir para alcançar... processos em andamento antes da publicação da Lei 11.719/2008 que a instituiu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364363 RS 2013/0033773-6

RECURSO ESPECIAL REsp 1364363 RS 2013/0033773-6 RECURSO ESPECIAL 1.364.363 - RS (2013/0033773-6) RELATOR : MINISTRO...-05.2007.404.7100. Os recorrentes foram condenados à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incursos no art. 334... nas penas do art. 334, § 1º, III, do Código Penal, porque no dia...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 37690 PR 2013/0143834-4

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1418880 RS 2013/0383541-1

exclusivamente de direito. 3. Nos termos do artigo 17 do Decreto 3.665/2000, as armas de pressão por ação de gás... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO 3.665/2000 E PORTARIA 006/2007 DO MINISTÉRIO... Controlados (R-105) contido no Decreto 3.665/2000. 3. A arma de pressão, ...

Pg. 626. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

artigo 334, § 1º, alínea 'b', do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968, e no artigo 70 da Lei..., alínea 'b', do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399/1968, e no artigo 333 do Código Penal, na forma... n.º 4.117/62, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 1...

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Pg. 628. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/05/2015

de Processo Penal, de que foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos. 334-A, § 1º, V e 334... a título de custas processuais (artigos 336 e 347 do CPP). Não se apresentando o condenado para o início do cumprimento... de sua pena, fica desde já decretado o perdimento, na totalidade. Fixo o...

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Pg. 6602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 (6392) RECURSO ESPECIAL 1.418.880 - RS (2013/0383541-1..., mantendo a sentença que rejeitou liminarmente a denúncia pela prática da conduta descrita no art. 334 do Código Penal... contrariedade ao disposto no art. 334, caput, do Estatuto Repressivo, argumentan...

Pg. 6604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO 3.665/2000 E PORTARIA 006/2007 DO MINISTÉRIO... Controlados (R-105) contido no Decreto 3.665/2000. 3. A arma de pressão, seja por ação de gás comprimido ou por ação de... de proibição relativa) configura crime de contrabando. 6. É certo ...

Pg. 6628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522.../2002. Ressalva pessoal do relator. 4. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização... a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza...

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