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31 de agosto de 2015
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2015

QUALIFICADO. PRESCRIÇAO. ARTIGO115 "http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lei-n-2848-de-07...-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" , inciso, contados da sentença de pronúncia, forçoso o reconhecimento da prescrição... Mirabete, in Código Penal "http://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/código-penal...

Pg. 323. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA 12ª VARA FEDERAL DE CURITIBA Edital AÇÃO PENAL 5028059...-56.2013.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JAILSON LEITE CAMPOS EDITAL 700000960990 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO... e Domingos Campos, nascido aos 10/04/1984, portador do RG 1.345.77790...

Pg. 331. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/08/2015

em 07/04/1967, filha de Cristina Pio, inscrita no CPF/MF 087.723.147-88. OBJETO: 1º) CITAÇÃO do réu supraqualificado... dos termos da denúncia que lhe imputa as condutas delitivas previstas no artigos 334, caput, do Código Penal, devendo... com o previsto no art. 257 da Consolidação Normativa/Provimento 17, da C...

Pg. 2481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

Lunardelli, j. 27.08.13). 6. Pena fixada nos termos do art. 334 do Código Penal deve ser mantida, à míngua de recurso da acusação... CORPUS 0019809-29.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.019809-3/MS RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : EDSON... descritos no art. 334-A, do CP quando transportava quatro...

Pg. 1. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, incurso nos artigos 334 e 334-A, do Código Penal Brasileiro. O indiciado encontrase recolhido preso em razão... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 160/2015 – São Paulo, segunda-feira, 31 de agosto de 2015 SEÇÃO JUDICIÁRIA... DE CASTRO SILVA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente 5117 LIBERDADE PROVISORIA COM OU S...

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, incurso nos artigos 334 e 334-A, do Código Penal Brasileiro, para manter o Decreto de Prisão Preventiva, na forma... - José Bonifácio-SP, incurso nos artigos 334 e 334-A, do Código Penal Brasileiro. O indiciado encontra-se recolhido preso... O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO formulado por ADELSON APARECIDO DE CAMARG...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

SOBRINHO, RG 6.306.516/SSP/SP, inscrito no CPF sob 796.510.038-04, residente na Rua Municipal, 730, Mineiros do Tietê... servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO 1783/2015-SC, a ser cumprido por oficial de justiça.Cientifique-se de que o fórum... federal funciona na Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú/SP, emai...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, ambos do Código Penal, em sua redação original, isto é, antes do advento da Lei 13.008/2014. Em apertada síntese, narra... sob 0007682-43.2015.403.6181, independentemente do cumprimento, cuja audiência está designada para ocorrer neste 27... precatória distribuída perante a 1ª Vara Federal de Bauru/SP sob 00...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

da pretensão punitiva deduzida na preambular e a consequente a condenação do réu como incurso no art. 334, 1º, c.... 334, 2º, do Código Penal) francamente aberto ao público, não há como evocar a proteção constitucional emergente.... 12 da Lei n. 10.823/2006), sequer é necessária a expedição de mandado de busca e apree...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

), norma penal em branco cujo complemento repousa no art. 105, XIX, do Decreto-lei 37/1966, no art. 23, IV e parágrafo único..., do Decreto-lei 1.455 e na Instrução Normativa SRF 309/2003 (normas proibitivas da importação e do uso... de máquinas eletrônicas programáveis). As alterações introduzidas pela Lei ...

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