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01 de abril de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Descaminho

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. Síntese da peça acusatória : denuncia com base nas tenazes do art. 14 da Lei 10.826/2003 c/c art 333 do CP, c/c 28... advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais devem ficar suspensos na forma do art. 12 da Lei 1.060/50... Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2015.0040.000417 Prazo do...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

, e do artigo 333, parágrafo único, ambos por três vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. E como não tenha..., da Lei Maria da Penha e art. 331, caput do Código Penal. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citá-lo pessoalmente... do Codigo Penal c/c art. 61, inciso II, alínea "f", também do Código Pen...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

MEDEIROS DE MOURA, qualificado nos autos, foi acusado da prática do crime previsto no art. 333, caput do Código Penal... artigo 333 do Código Penal, consoante torrencial jurisprudência, “não tendo sido presenciado o oferecimento de dinheiro... DE MOURA, qualificado nos autos, para ABSOLVÊ-LO da acusação da prática do ...

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

aberto, absolvendo-o da prática do delito do art. 333 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código... artigos 157, § 2º, I, e 307, ambos do Código Penal; RODRIGO ESCOBAR AZEVEDO (RGC 61.744.145, filho de Neudir Escobar..., como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. A reincidência impede a ap...

Centenas de aves são vítima de traficantes na Bahia

, ainda, que os denunciados sejam condenados no art. 333 do Código Penal, por corrupção ativa, com pena de reclusão de dois a 12... à ordem pública, à persecução criminal e à aplicação da lei penal. Além da manutenção da prisão preventiva, o que já... foi deferido, o MPF pediu que os denunciados sejam condenados com ba...

Pg. 7516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do Código Penal, e 16 da Lei n. 10.826/2003, teve a sua prisão preventiva decretada. Dessa decisão, o seu defensor... instrução criminal e não põe risco a eventual e remota aplicação da lei penal em seu desfavor"; c) "o juiz de primeiro grau não... de responder a outra ação penal não justifica a decretação da custódia...

Pg. 7526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, pelo crime previsto no art. 333, caput, e parágrafo único, do Código Penal...Pg. 7526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II..., 'a', do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento . Publique-se. In...

Pg. 7789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

da ação penal em que respondem pela prática dos delitos dos arts. 334, § 1.º, inciso IV, e 333, ambos do Código Penal..., sendo ainda imputado ao primeiro a infração ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Alega a impetrante a ocorrência... que, em liberdade, os acusados poriam em risco a ordem pública, a conveniência da ins...

Pg. 1279. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DO ART. 333, CABECA, DO CODIGO PENAL. AT ENTO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOS AR AS PENAS... : MARIA CELIA DE MELO INFRACOES : LEI 7209/84 ART 333 PAR INC ADV (REQDO) : (5248 GO) ANTONIO SOARES DE SOUZA VALOR DA CAUSA... ------------------ E111L194 PROTOCOLO NUMR: 389353-81.2009.8.09.0051 ...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL... penal em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia, praticando, em tese, corrupção passiva (no art. 317, § 1º, do Código... PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ...

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