Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, sendo, o primeiro, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 334, 1º, inciso IV, e art. 333, ambos do Código Penal.... 334, 1º, inciso IV, e art. 333, ambos do Código Penal.Instado a se manifestar, o MPF, em parecer, pugnou pela..., além daquele previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, e, o segundo, pela ...

Pg. 373. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28... Criminal. Denúncia nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto... - ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - NOVA LEI ANTIDROGAS - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL M...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

§ 2º, art. 201, do Código de Processo Penal.Oficie-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, 20 de novembro.... 333, ambos do Código Penal Brasileiro e MANOEL RAIMUNDO FONSECA ALVES, já qualificado, pela prática do crime de furto... qualificado, portanto como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV do Código P...

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

antecedentes, já tendo sido condenado como incurso nas sanções do art. 333, do CP [279]. Além disso, está respondendo... votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento) (3067) HABEAS CORPUS ...Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Ministro Relator. Br...

Pg. 11022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 333 do Código Penal...Pg. 11022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 HABEAS CORPUS 304.878 - SP (2014/0243992-3) RELATOR..., sobreveio aos autos da Ação Penal n. 0039366-08.2014.8.26.0050, sentença que conden...

Pg. 11224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

-69.2011.826.0405). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e no art. 333... , do Código Penal , à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado. Irresignados, a defesa e o Ministério...Pg. 11224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Brasília, 17...

Pg. 11336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do delito descrito no art. 333 do Código Penal . A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Relator, 09/10/2009, HC 149.733/GO) Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei n.º 8.038... /90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior T...

Pg. 11410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

fechado, por infração aos arts. 121, 157, § 2.º, I e II, 288 e 333, todos do Código Penal, art. 12 da Lei n.º 6.368/76 e art...): HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal - Pedido.... 10 da Lei n.º 9.437/97, já teria preenchido os requisitos necessári...

Pg. 11499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

condenados pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal sem prova idônea da prática da conduta descrita no tipo...Pg. 11499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (7388) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 473.507 - SP (2014..., ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra a...

Pg. 516. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

previstos nos artigos 33 da Lei de Drogas e 333 do Código Penal , por ter sido surpreendido na posse de 51 g (cinquenta... de provas de mercancia. Pugnam pela desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas ou tráfico... contida no artigo 44 da Lei 11.343 . Ponderam ocorrência de excesso de p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597330/artigo-333-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940