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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Andamento do Processo n. 0009109-63.2016.8.19.0037 - 25/08/2016 do TJRJ

da aplicação da lei penal.Insta salientar que a pena máxima referente ao crime previsto no artigo 333 CP é superior a 04 anos... Cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a tutela... nos autos de n.º 455-56/2016, tendo após a sua soltura praticado novo delito...

Andamento do Processo n. 0001930-23.2014.8.19.0078 - 25/08/2016 do TJRJ

, condenando MARCOS ANTONIO DA COSTA pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, pelo que passo... a aplicar a dosimetria da pena que entendo justa e necessária, observado o que dispõe o artigo 68 do Código Penal Comarcas... Mortera Juiz Auxiliar: Nathalia Calil Miguel Magluta Responsável pelo Expedie...

Edital de Intimação - 25/08/2016 do TJPR

° 12.676.330-1/ PR, como incurso nas penas do artigo 180 - FURTO - caput e artigo 333, caput ambos do Código Penal e, como consta... de 04/07/2016, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento... Crime 2009.1760-3, em que é réu JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS,...

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

º da Lei 12.850/2013, 333, parágrafo único, do Código Penal, e 67 da Lei n° 9.605/98. O Juízo de primeira instância... decretada, em 14/10/2015, prisão preventiva em desfavor do Paciente, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 2... vedado pela legislação adjetiva" (fl. 07). Alegam, ainda, a insubsistê...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, III, LEI 10.826/03). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... a ser feita. III- Com relação ao pedido de detração (art. 387, § 2º da Lei 14.939/03) a fim de que se considere... da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, visto não pre...

Pg. 292. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

referente ao crime previsto no artigo 333 CP é superior a 04 anos, possuindo adminissibilidade para decretar a prisão... preveniva.Por tudo que foi exposto e por entender que as Medidas Cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal... cautelar necessária para instrução criminal e garantia da aplicação d...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

) como incorso nas penas do art. 334 , caput, e do art. 333 , c.c. art. 69 , todos do Código Penal (o feito tramitou sob o ... imputar aos réus tambéma prática do delito previsto no artigo 333 c.c. o artigo 29 , ambos do Código Penal .O aditamento à... , ambos do Código Penal . Fê-lo nos seguintes termos:(...)É dos a...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de corrupção ativa - artigo 333 do Código PenalA conduta de oferecer ou prometer vantagemindevida a funcionário público..., que caracteriza o crime de corrupção ativa (artigo333, caput, do Código Penal), deve ser dirigida no sentido de determiná... do Código Penal, comfundamento no artigo 386, inciso II, do Código de ...

Pg. 35. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

, da Lei 9.605/98 c.c art. 29 do Código Penal. Emaudiência realizada no Juízo Deprecado (Comarca de Cambará), no dia 02... Lagoas, em Foz do Iguaçu/PR), da imputação da prática do crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal..., comfundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal,...

Pg. 882. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, pelo que passo a aplicar a dosimetria da pena que entendo... justa e necessária, observado o que dispõe o artigo 68 do Código Penal Proc. 0004667-33.2013.8.19.0078 - MINISTERIO.../2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0001930-23.2014.8.19.0078 - MI...

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