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19 de setembro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 249086 SP 2012/0151013-3

-multa, como incurso nos artigos 180, § 1º, e 333, caput , na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal... ao tipo previsto no artigo 333 do Código Penal, razão pela qual o mencionado ilícito não teria se configurado na espécie... para que seja cassada a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 333 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34163 RJ 2012/0227922-6

FAVORETO pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) - (e-STJ fls. 65⁄67) 3) Caso "Serraria ANDRÉ, valendo...), e RODRIGO e ISRAEL pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) (e-STJ fls. 67⁄68)   Consta, ainda, do aditamento à... acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requi...

Pg. 789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DE NASCIMENTO ( 1, ART 107, LEI N 6 015/73) EXPECA-SE EDITAL, PUBLICADO PELA IMPRENSA LOCAL E PELO ORGAO OFI CIAL POR TRES VEZES... FORMADO (ART 333, INCISO I DO CP C), MOSTRA-SE PERTINENTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONSTANTE NA PET ICAO INICIAL... E OS LIMITES DA CURATELA (ART 1 184, CPC) DISPENDO A PRESTACAO DE CONTAS...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

art. 14, II e art. 333, todos do Código Penal e do réu ANTONIO FELÍCIO DE JESUS pelo delito do art. 171 c/c art. 14, II...) ACUSADO: THARLYSON LIMA RAPOSO VÍTIMA: A COLETIVIDADE ARTIGO: 14, §ÚNICO, I, DA LEI 10.826/2003 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO... a ANTONIO não prescreveu, nos moldes do art. 109, IV, do Código Penal. ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

art. 171 c/c art. 14, II e art. 333, todos do Código Penal e do réu ANTONIO FELÍCIO DE JESUS pelo delito do art. 171 c/c... ativa aplicada a ANTONIO não prescreveu, nos moldes do art. 109, IV, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art... art. 14, II, ambos do Código Penal . Considerando a expedição do mandado...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código....Decido.Tratam os presentes autos de ação penal, no qual o réu responde pelo delito previsto no artigo 33 da Lei... pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), sendo a condut...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

11.343/06, do artigo 12, da Lei . 10.826/03 e do art.333 do Código Penal. Em síntese, informa a inicial que ao cumprir... nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, do artigo 12, da Lei . 10.826/03 e do art.333 do Código Penal. Materialidade.... Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Nenhuma das agravantes do a...

Pg. 425. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

DA SILVA pelo delito previsto no art.55 da Lei 9605/98 c/c art.333 do Código Penal, nesta cidade. Após vista dos autos... a conduta prevista no art.55 da Lei 9605/98 c/c art.333 do Código Penal, pela extração de areia em Barra de Pojuca, no... do Código de Processo Penal e arts. 55 e 56, ambos da Lei 11.343/2006...

Pg. 2747. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

quanto aos crimes do art. 333 do Código Penal e do art. 90 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 107, IX, do Código Penal... (noventa) dias-multa, nos termos do art. 333 do Código Penal, e de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e multa... processual e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos ...

Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

do art. 387 do Código de Processo Penal, pela infração ao art. 333 c/c art. 29, §1º, ambos do Código Penal. (...) 40ª Vara Criminal id: 1970198.... 180 e 333 do Código Penal; b) absolver o réu, Vagner da Silva, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal..., como de fato condeno Marcus Vinícius Matos Pinhe...

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