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24 de outubro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

previstos nos arts. 288, 313-A, 299 e 333 do Código Penal. Nesse passo, em atenção à disciplina no art. 387, § 1º, do Código... de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos art. 288, 313-A e 297, § 3º, III, do Código Penal; e (iii) Luís Cláudio...-A do Código Penal; (ii) Antonio Carlos de Araujo Rocha Filho à 12...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

. Condenação pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma Lei. Regime.... Denúncia nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo.../06/2009 até o dia 31/07/2009. Não se olvida que a prisão é medida mai...

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, parágrafo único, 299 c.c. 304, 334, caput, todos do Código Penal, além do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86..., art. 1º, caput, e incisos V, VI e VII c.c. §4º, da Lei 9.613/9, tudo combinado com a norma do art. 69 do Código Penal.... nos autos da ação penal 0009293-79.2012.4.03.6102, em razão da supo...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

de Campo Largo.Neste sentido já decidiu o STJ:HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333... no mínimo legal. 4. O acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304, do Código Penal, a causa.... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2...

Pg. 2745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do Código Penal, afastar a incidência do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos... que couber, as modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11, em especial as medidas cautelares... a condenação de Wellington Proença de Souza, por infração aos artigos ...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, qualificados nos autos, como incursos no artigo 333, “caput”, do Código Penal, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal... oportunamente. Custas na forma da lei. P.R.I.C.. Lucélia, 22.10.2014. Adv. Dr. PAULO FERNANDO PARUCCI, OAB. 256.326; Adv. Dr... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0280/2014 Processo 0000016-04.1...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

implementada no artigo 387 do Código de Processo Penal, ante o advento da Lei 12.736/12. Entretanto, a detração só..., e verificando presentes os pressupostos no art. 312 do Código de Processo Penal, decreto as prisões preventivas... artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 333 do Código Pen...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e II, e art. 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal. b) CONDENAR LEANDRO GARCIA DA SILVA à pena de 3 anos... vigente a época dos fatos, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal Em relação ao réu Leandro, substituo a pena... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0185/2014 Processo 0000198-83.2014.8.26.0...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

cumprimento da pena como sendo o fechado, com fundamento no art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. Uma vez que os réus respondem... da Magistratura: Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime capitulado no artigo 28 “caput” da Lei 11.343..., mais multa de R$ 10.000,00, pela prática do crime previ...

T

TRT-8 -

Pg. 182. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2014

o artigo 333, II, do CP) encargo do qual a reclamada não se houve satisfatoriamente, uma vez que juntou registros..., devendo ser aplicada a norma prevista no art. 7º, XIV, da CF, e reconhecidas, por conseguinte, como extraordinárias... do reclamante, no sentido de que concedia o horário integral para alimentação e de...

ou

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