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08 de julho de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

HABEAS CORPUS: HC 260998020158190000 RJ 0026099-80.2015.8.19.0000

. 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 329 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... FERNANDES "'HABEAS CORPUS'. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ART...HABEAS CORPUS HC 00260998020158190000 RJ 0026099-80.2015.8.19.0000 HABEA...

Pg. 828. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

-SE O COMETIMENTO DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUE SUPOSTAMENT E OCORRERAM NOS ANOS.... NESTA DIRECAO, TENDO EM VISTA A POSSIVEL PENA EM CONCRETO CITADA ACIMA E O ARTIGO 109, I I, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO.../2010, A QUAL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 10 DO CODIGO PENAL ...

Pg. 980. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2015

do Código Penal. Atento às diretrizes do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O acusado é... o artigo 49, §§ 1º e 2º do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo... Monteiro Ruliere Responsável pelo Expediente: Elzineia Maria dos Santos ...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

333, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e também para..., artigo 180, caput, e artigo 333, caput, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O regime inicial de cumprimento... ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do C...

Pg. 346. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015

PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RONIE CÁSSIO DE JESUS SILVA como incurso nas penas do artigo 333 do Código Penal . (...)...Pg. 346. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015 REU  :  RONIE CASSIO...

Pg. 155. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015

em flagrante por corrupção ativa, na forma do art. 333 do Código Penal . Ocorre que o paciente fora libertado, segundo..., na forma do art. 333 do Código Penal . Ocorre que o paciente fora libertado, segundo a decisão de fls. 26/28, prolata...Pg. 155. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF...

Pg. 461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 333, CAPUT, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLV O SUMARIAMENTE OS ACUSADOS WILIAN ALVES BARBOSA E NEUBER..., NOS TERMO S DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, COMECANDO PELO DE...

Pg. 21. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

prática do delito do artigo 157 § 2º, I, do Código Penal. Proc. 0004866-03.2015.8.19.0008 - MP X SERGIO FELIPE DIAS... unitária mínima, pela prática do crime do artigo 157 § 2º, I e II do Código Penal. Proc. 0027241-32.2014.8.19.0008 - MP X CELIO....Intimados os presentes.Intimem-se caso necessário.Ciência às partes. ...

Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

tipificado no art. 333 , caput, c/c o art. 29 , caput, ambos do Código Penal . A ação penal foi julgada procedente...Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 RELATOR : Desembargador Federal... Paulo, 01 de julho de 2015. MARCELLE CARVALHO Juíza Federal Convocada 00015 APELA...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2015

art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 333 do Código Penal. Às fls. 44/64 a Douta Defesa do reeducando requereu... de pena com base apenas no disposto no art. 2º, II, §1º, da Lei 8.072/90, bem como alegou que o magistrado prolator... - HERMENÊUTICA SUPERADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §...

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