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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

ministerial para reformar a sentença e condenar o apelado nas iras do artigo 333 caput do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos...-55.2013.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM... Sob a Influência de Álcool Ou Outra Substância Psicoativa (Art...

Pg. 6729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

(peculato) e 333 (corrupção ativa), do CP , art. 90, da Lei 8.666/90 (frustração de caráter competitivo) e art. 2º... , § 4º , II , da Lei 12.850 /2013 (organização criminosa). 05. Após requerimento do i. órgão do MPE, o d. Juízo de 1º... grau decretou a prisão preventiva do paciente [...]. 07. Com as devidas vê...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, daí porque não é possível afastá-la, ainda que o condenado seja motorista.... , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. PENA... em território nacional. 2. A figura típica inscrita no art. 333 do...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016 CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI... DO TIPO PENAL REGRADO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SENDO MERO INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO MISTER. PRECEDENTES..., DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

DA CONDENAÇÃO E NÃO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 43, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO..., vejamos: CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO... SER CONSIDERADO COMO LOCAL DE TRABALHO, PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL REGR...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

. , de Catanduvas.) (grifo nosso). PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º 'C' DO CP. AUTORIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO... em território nacional. 2. A figura típica inscrita no art. 333 do Estatuto Repressivo (corrupção ativa) também restou... recolhido na conta única (PP) em atendimento à Resolução 154, de 13/07/...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

estrangeiros introduzidos irregularmente em território nacional. 2. A figura típica inscrita no art. 333 do Estatuto..., de 13/07/2012, do CNJ, e Provimento Conjunto 03/2013 - CJRMB/ CJCI. Intime-se o (a) cumpridor (a) para comparecer.... Pois bem, inicialmente é válido ressaltar as novas determinações oriundas do ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2016

-se, destarte, que seja tornado sem efeito, nos termos do que dispõe o art. 161 da Lei de Execução Penal. CONCLUSÃO Isto posto... estrangeiros introduzidos irregularmente em território nacional. 2. A figura típica inscrita no art. 333 do Estatuto... ser recolhido na conta única (PP) em atendimento à Resolução 154, d...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

BARBOSA LOURENÇO como incurso nas penas do artigo 317 e 333, do Código Penal, ambos emconcurso de pessoas ( art.29, CP... societate.Apenas se fosse evidente a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal... as exigências contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal. Porém, s...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO, conforme o artigo 33, 2º, alínea b, do Código Penal c.c. artigo 59... de direito, nos termos do artigo 44, do Código Penal, vale dizer, a pena aplicada é inferior a quatro anos, o crime não foi... do art. 59 do Código Penal, conforme abaixo elencados. Infere-se das cer...

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