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27 de abril de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Descaminho

HABEAS CORPUS: HC 320932 MG 2015/0080606-4

os delitos tipificados no art. 333, caput, art. 146 (por três vezes) na forma do art. 71, todos do Código Penal, e arts.... 71, todos do Código Penal, e arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03, à pena de 13 anos, 4 meses e 9 dias de reclusão... condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do Código de Processo ...

Habeas Corpus: HC 3777017 PE

10.826/03) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal brasileiro). A Denúncia (fls. 28/30) narra que no dia 12/10/2014... (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) conexo com os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei...Habeas Corpus HC 3777017 PE Habeas Corpus HABEAS CORPUS 0002685-10.201...

HABEAS CORPUS: HC 127673 PR - PARANÁ 0001304-23.2015.1.00.0000

na prática dos crimes previstos no art. 333 do Código Penal e no art. 1° da Lei 9.613/1998; (b) inconformada, a defesa... em 27.3.2015 em razão do suposto envolvimento na prática dos crimes previstos no art. 333 do Código Penal e no art. 1.... 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, A...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal. Ademais, além de o requerente ter confessado o crime... prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal. Ademais, além de o requerente ter confessado o crime, este havia.... 333 do Código de Processo Penal. O pedido há de ser indeferido, diante da peric...

Pg. 1996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, TODAVIA E ATE QUE SOBREVENH A PROVA DE SUFICIENCIA FINANCEIRA DA A., HIBERNADA EM EXIGIBILIDA DE (ART. 12, LEI DE REGENCIA... AO DOCUMENTAL. OFENSA DO ARTIGO 333, INCISO I, C.PR.CIVIL. I O ON US DA PROVA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO... NA P ETICAO INICIAL, E DO AUTOR INTELECCAO DO ART. 333, INCISO...

Pg. 1608. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei. No caso, apesar..., a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei 11.464/07. Habeas Corpus 111.840/ES... CLEBERSON DOS SANTOS, com arrimo no art. 387, como incurso n...

Pg. 5187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

praticado os delitos tipificados no art. 333, caput, art. 146 (por três vezes) na forma do art. 71, todos do Código Penal.... Inteligência do art. 312 do Código de Processo Penal (Desembargador Doorgal Andrade). No presente writ, a defesa afirma não estarem presentes os requisitos autorizadores do..., e arts. 12 e 16 ...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

na prática dos crimes previstos no art. 333 do Código Penal e no art. 1° da Lei 9.613/1998; (b) inconformada, a defesa impetrou... garantia da ‘ordem pública’. Os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal encontram-se presentes; c.... 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.8...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2015

Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c/c o art. 333, do CP. AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: ALEX... o cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e no art.333 do Código Penal, por ALEX... da Silva Juiz de Direito PROCESSO 0000510-46.2010.805.0099 ( Antig...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, por infração ao artigo 12, caput, da Lei 10.826/2006, por quatro vezes, na forma do concurso formal de crimes, à pena de 1... mínimo legal, por infração ao art. 333, “caput”, do CP. - ADV: SIMCHA SCHAUBERT (OAB 150991/SP) Processo 0003764... Luan (fls. 16) e Fabrício. Sem prejuízo, redesigno o ato para o dia 02 de...

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