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27 de novembro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Sergio Moro mantém preso quem não quis confessar, acusa advogado

a decretação da prisão preventiva. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar... dos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, do art. 1.º da Lei 9.613/1998, do do art. 333 do CP, do art. 317 do CP... do crime do art. 4º, I, da Lei 8.137/1990, do art. 96, I, da Lei n.º 8.6...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

condenação do acusado s , nos termos do art. 157, caput , c/c art. 14, II, e art. 333, caput , todos do Código Penal Brasileiro... compareceu no presente ato, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 367 do CPP. II- Cumpra se os itens de número II, III e IV... de EDSON OLIVEIRA REIS , pela prática do s delito s previ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

) meses à pena-base do tipo penal insculpido no art. 333 do Código Penal. 3. Em conformidade com a correta aplicabilidade... no artigo 333, caput, do código penal . 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). ¿ (TJ-DF - APR... art. 14, II, e art. 333, caput , em concurso material de crimes, conforme art. 69 , cap...

Pg. 293. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. 14, II e nas penas do art. 333, na forma do art. 69, todos do Código Penal, fixando-as em 02 (dois) anos e 08 (oito... cominada para o delito do art. 171 do Código Penal em 2/3. Do mesmo modo, no tocante ao valor do dia-multa arbitrado em 01.... Tendo a lei penal estabelecido a margem de 1/3 a 2/3 de diminuição, a es...

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(cinco vezes) e 317, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal, e o segundo apelante nas penas do art. 333... da Lei 12.234/2010, observa-se que, no tocante aos delitos dos arts. 317 e 333 do CP, a pretensão punitiva se extinguiu... inicial de cumprimento será, portanto, o aberto, por força do art. 33, § 2º, c, ...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

Polícia Federal, nos termos do art. 3º da Lei 8.429/92: ... Verifica-se que o magistrado singular, verificando... prática do crime do art. 333, parágrafo único, c/c o art. 71, em concurso material com o art. 288, todos do CP. 26.... A sentença proferida na Ação Penal 0007179.32.2009.403.6181 (fls. 1602v), por su...

Pg. 789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(artigo 69 do Código Penal), das condutas tipificadas nos artigos 288, 299 (05 vezes), 171, caput e 333 (na forma do art. 29), todos do Código Penal.... do art. 89, §5° da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado ALBERTO... E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORM...

Pg. 790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

/c art. 14, II e art. 333, parágrafo único, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO, com fulcro no artigo 386, inciso VII... 810.038.037-68, pela prática, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), das condutas tipificadas no art. 171, c..., em concurso material (artigo 69 do Código Penal), das condutas tipificadas n...

Pg. 791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) - As circunstâncias subjetivas são idênticas às narradas acima... dia-multa em 1/30 do salário mínimo. Quanto ao crime de corrupção ativa majorado (art. 333, p. único do Código Penal... de estelionato (Art. 171 do Código Penal) - As circunstâncias subjetivas são idênticas ...

Pg. 793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de reclusão. Quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) - As circunstâncias subjetivas são idênticas às... ideológica em documentos públicos (02 vezes) e particular (01) (Art. 299 do Código Penal) – Conquanto as circunstâncias..., nesta, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 71 do Código ...

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