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28 de maio de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Descaminho

Pg. 326. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

pelo art. 333, do Código Penal Brasileiro. II - Não obstante, o relato dos policiais, detentores de fé pública, em crimes..., de modo que o delito de corrupção ativa, tipificado pelo 333, do Código Penal Brasileiro, é formal, sendo irrelevante... absolutório para o crime de receptação dolosa, tipificado pelo art. 180,...

Pg. 1085. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C A RTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 333, CAP UT, DO CODIGO... DAS DILIGENCIAS DEFERIDAS, E, NO MESMO PRAZO, REQUEIRA O QUE LHE APROUVER. HIDROLANDIA, 07 DE MAIO DE 2015. WILSIANNE FERR EIRA... NATUREZA: AC AO PENAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS D E C I S A O - TRATA...

Pg. 7516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OMISSÃO QUANTO À FALTA DE FUNDAMENTO... rejeitados (fls. 1.593/1.599). Alega o agravante, no especial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal... a configuração do delito de corrupção ativa, na forma majorada (art.333, § único, parte fi...

Pg. 7517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

ofensa ao art. 333, parágrafo único, do Código Penal, argumentando que o recebimento de vantagem indevida para prática... a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto é de se notar que o Tribunal a quo se pronunciou a respeito... proferida pela Câmara demonstrou claramente a configuração do delito pre...

Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

do parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, " por infringência do dever funcional", na medida em que asseverou que o co-réu... do art. 333 do Código Penal, o Tribunal de origem, diante dos elementos de prova , concluiu ter havido o desatendimento..., efetivamente cobrada após a aprovação do texto legislativo, ca...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

PROCEDENTE a presente ação penal para condenar o réu RENATO JOAQUIM DE SOUZA como incurso no artigo 333, caput, do Código... artigo 129, § 9º, do Código Penal à pena de três meses de detenção, cumprida inicialmente no regime semiaberto... provisória, devendo neste constar as obrigações do art. 328 do Código de Process...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

pelos delitos dos artigos 333, parágrafo único, e 299, ambos do Código Penal, em concurso material;2 - RUBENS CARLOS VIEIRA..., respondendo pelo delito do artigo 333, parágrafo único do Código Penal;3 - MARCELO RODRIGUES VIEIRA, respondendo pelo delito do artigo 333, parágrafo único do Código... João da Boa Vista/SP),...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

NEGRAO MARTORELLI, respondendo pelo delito do artigo 333, parágrafo único do Código Penal;5 - PATRICIA SANTOS MACIEL... DE OLIVEIRA, respondendo pelo delito do artigo 333, parágrafo único do Código Penal;6 - CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA... FLORIANO, respondendo pelo delito do artigo 333, parágrafo único do Código P...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

) e 333, caput, todos do Código Penal, em concurso material;2 - RUBENS CARLOS VIEIRA, respondendo..., sob pena de, descumprido o prazo, aplicação imediata do disposto no 2º do art. 396-A do CPP (medida expressa na lei... penal desmembrada do IPL 0002609-32.2011.403.6181, na qual o Ministério Público Federal ofereceu...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

pelo delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal;6 - JOSE WEBER HOLANDA ALVES, respondendo pelos delitos dos artigos... VIEIRA, respondendo pelo delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal;4 - MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI..., respondendo pelo delito do art. 333, parágrafo único, do Código Penal;5 ...

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