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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

HABEAS CORPUS: HC 565153120164010000 0056515-31.2016.4.01.0000

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Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

Público Federal da 3ª Região pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317 e 333 do Código Penal e 90 e 92... da Lei n.º 8.666/93, conforme r. despacho 5654286 e nos termos do art. 208, §2º do Regimento Interno deste Tribunal...-se o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado na form...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

nas sanções do art. 333, caput, do Código Penal, pelo presente procede a do mesmo, conforme o disposto nos artigos 361... nos artigos 361 e 396 CITAÇÃO do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM..., c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo presente procede ...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/01/2017

PAULO ALVES MACHADO, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DOS ARTS. 33 DA LEI 11343/06 C/C COM O ART. 333... PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201553100569 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL... DO CÓDIGO PENAL. (...)APLICANDO O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, SOMO ÀS PENAS...

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