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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50021900420128270000

/2012, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.... O paciente foi preso em flagrante dia 17/02/2012, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal. A prisão..., com fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50024455920128270000

inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 333, caput, (corrupção ativa... nos termos do artigo 77, §2º do CP”. É o relatório que submeto à revisão. Palmas-TO, 07 de março de 2014. Desembargador DANIEL... GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CRIMINAL 5002445-59.2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50025633520128270000

ao primeiro a prática do crime descrito no artigo 157, §2º, I, do Código Penal e art. 157, §2º, I e II (por três vezes), c/c...) diasmulta, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I (por seis vezes), na forma do art. 70, caput, do Código Penal..., e art. 157 §2º, II (por três vezes), na forma do art. 70, ca...

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. PENAL - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00105682120138140401 PROCESSO ANTIGO... DA LEI 10.826/03). APELO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12... DO TIPO PENAL REGRADO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SENDO MERO INSTR...

Andamento do Processo n. 0004531-61.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/07/2016 do TJBA

11343 /2006 (TRÁFICO DE DROGAS) - ART. 14 DA LEI 10826 /2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) - ART. 333 DO CÓDIGO PENAL...) Relator: Nilson Soares Castelo Branco Decisão: Habeas corpus (Concessão). Unânime. Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 33 DA LEI...Andamento do Processo n. 0004531-61.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 22/...

Andamento do Processo n. 0006102-47.2008.403.6108 - 22/07/2016 do TRF-3

previstas no artigo 334, 1º, alínea b, do Código Penal, c/c comos artigos 2º e 3ºdo Decreto-Lei 399/68, bemcomo no artigo 333.../c comos artigos 2º e 3ºdo Decreto-Lei 399/68, bemcomo no artigo 333 do Código Penal, condenando o a pena privativa..., alínea b, do Código Penal, c/c comos artigos 2º e 3ºdo Decreto-Lei 399/...

Andamento do Processo n. 1627-98.2012.811.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJMT

como incurso nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98e art. 333 do Código Penal, na forma do art. 69...Andamento do Processo n. 1627-98.2012.811.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJMT JUIZ... nos autos para o Conselho da Comunidade de Comodoro/MT, com fulcro no artigo 25, § ...

Andamento do Processo n. 0034646-97.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

, da Lei 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal, c.c. artigo 69 do Código Penal, à pena de 07 anos de reclusão... do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, o que faço com fundamentos no artigo 386...Andamento do Processo n. 0034646-97.2014.8.26.0114 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 201600314570 - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TJSE

, § 4º, I E 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO ATIVA PLEITO DE REFORMA...Andamento do Processo n. 201600314570 - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TJSE APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO...

Andamento do Processo n. 1436-34.2007.8.06.0154-0 - 22/07/2016 do TJCE

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASIEIRO. Intimar o defensor do acusado: Dr. Rômulo de Oliveira Coelho, inscrito na OAB-CE 19.315...Andamento do Processo n. 1436-34.2007.8.06.0154-0 - 22/07/2016 do TJCE PROCESSO 1436-34.2007.8.06.0154-0 (1.287-2007...: Adriano Ribeiro Furtado Barbosa . Diretor de Secretaria: Devgi Bruno...

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