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30 de julho de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130609602 SC 2013.060960-2 (Acórdão)

PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... , do Código de Processo Penal : Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; Em casos... como reconhecer crime impossível por impropriedade absoluta do meio (art. 1...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal....Decido.Tratam os presentes autos de ação penal, no qual o réu responde pelo delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343.2006.Conforme já... de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), sendo a conduta prevista n...

Pg. 791. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2014

do crime previsto no artigo 333 do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA do réu EVERSON DE MELO MENDES... A PUNIBILIDADE de ELOI LUIZ DE ALMEIDA, com fulcro no artigo 110, combinado com o artigo 109, IV, ambos do Código Penal... 183 da Lei 9.472/87, nos termos do artigo 397, III, do CPP. ... Cuiabá/MT, 14 de ...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do artigo 333 , do Código Penal , fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. No mais, quanto ao crime... de falsificação de documento público (artigo 297 , do Código Penal ), ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária..., a saber, eventual revogação do benefício nos termos do art. 89 , § 1º , da L...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

penal, para o fim de: a) CONDENAR-SE JEAN AYRES FERREIRA, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, a cumprir... processuais, estas equivalentes a cem UFESPs (artigo 4º , § 9º , a, da Lei Paulista 11.608 /03); d) ABSOLVER-SE JEAN AYRES... FERREIRA, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Códig...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal . 2. A denúncia foi recebida às fls. 043. 3. O réu foi... pelo oferecimento de vantagem ilícita. 12. Nesse sentido resta devidamente configurada a conexão, tipificada no art. 76 , II do Código.../MT, no processo 695-50.2014.811.0011 código 203685. 13. Ante o ...

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

tipificada no art. 333, caput, do Código Penal na forma do art. 69 do Código Penal, com esteio no art.387 do CPP passo à dosimetria da pena. João Saldanha da Silva (OAB 9090/RN)... BARBOSA, pela conduta delituosa de TRÁFICO DE DROGAS, tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e CORRUPÇÃO ATIVA...Pg. 485. Judicial...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313061976038001 MG

- DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o reeducando, em tese, infringido o art. 333 do Código Penal, aplica-se a regra... da falta grave e da conseqüente regressão de regime, eis que os artigos 52, caput, e 118, I, da Lei de Execução Penal... do art. 52 da LEP. 2. O trânsito em julgado da sentença penal cond...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal....Decido.Tratam os presentes autos de ação penal, no qual o réu responde pelo delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343.2006.Conforme já... de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006), sendo a conduta prevista n...

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

no artigo 171, "caput" n/f do art. 71, art. 333 e art. 288, todos do Código Penal. Em 29 de maio de 2014 foi requerida... e responsabilidade de todos (art. 144 da CF/88). (...) PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES, Comentários à Lei 12.403, de 4... preventiva dos réus para assegurar a aplicação da Lei Penal, pois na eventualid...

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