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02 de setembro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 8104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

: PENAL. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO....Pg. 8104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 "PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS..., com fundamento no artigo 34, inciso VII...

Pg. 8105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do agente, a manutenção da sentença condenatória, por ofensa aos arts. 333, do Código Penal e 306, da Lei 9.503/97, é... que o condenou pela prática do crime previsto nos arts. 333 do Código Penal e 306 da Lei n. 9.503/97. A defesa se insurge... aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do Código de Processo Pena...

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; art. 213, caput, c/c art. 224, alínea "a", (redação anterior) do CP; art... a atividade criminosa, e art. 1º da Lei n. 8.072/90. 29.c) réu JOSÉ - art. 33 c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06..., 0,200 art. 333, caput, do CP, e art. 12 da Lei 10.826/03, todos combinados...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

estrangeiros introduzidos irregularmente em território nacional. 2. A figura típica inscrita no art. 333 do Estatuto... ser recolhido na conta vinculada ao processo em atendimento à Resolução 154, de 13/07/2012, do CNJ , e Provimento.... O conjunto probatório evidencia de forma incontestável a materialidade e autor...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma Lei. Regime aberto... nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação... condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11....

Pg. 673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. Sustenta a denúncia que o acusado... GUTTERRES TARANTO 21000 - AÇÃO PENAL 2 - 0010694-39.2012.4.02.5101 (2012.51.01.010694-7) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL... do Norte, quando será ouvida a testemunha de acusação Alexandre Bezerra ...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

ESTADUAL como incursos nas sanções dos arts. 33 caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e ZERAQUIAS ainda pelo art. 333 do Código Penal. 1º Fato.Consta do incluso...) As informações do sistema RENAJUD revelam endereço no Município de Porto Velho (fls. 39-v, 40 e 40-v).5) Conforme art. 109, §3º... de prisão em 0...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

e no artigo 333 do Código Penal (fls. 135/143).As Defesas dos réus sustentam a ausência de provas para embasar... RIBEIROS DA SILVA e LURDES ROCHA GUIMARÃES CORREA como incursos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343.../2006 e o réu ZERAQUIAS CORREA DA SOUZA, como incurso no artigo 33, caput e...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

pelo artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, atendendo: a) a natureza da substância entorpecente... DE SOUZA como incurso também nas sanções do artigo 333 do Código Penal.Passo a fixar as penas, na forma dos arts. 59... Renivaldo.3º Fato art. 333 do CP em relação ao réu ZERAQUIAS.As testemunhas poli...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

e judiciais ditadas pelo artigo 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, atendendo: a) a natureza... Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, atendendo: a) a natureza das substâncias entorpecentes desfavorável, já... e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.Na forma do art. 69 do Código Penal, resta o ré...

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