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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Protocolo n. 158506/2016 - 25/05/2016 do TRE-MG

do Código Penal e do art. 33 da Lei 11343/06, com trânsito em julgado aos 12/04/2016. O tipo penal infringido enquadra... do processo 0024.14.318.853-0, perante a 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras dos art. 333... processamento do feito, de acordo com art. 7º, caput do Provimento 18-CGE...

Andamento do Processo n. 0126652-58.2007.8.13.0429 - 25/05/2016 do TRE-MG

/1984, em Monte Azul-MG, foi condenado pelo crime previsto no artigo 333 e 65 Inciso III, d, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0126652-58.2007.8.13.0429 - 25/05/2016 do TRE-MG Protocolo: 146009/2016 Ref.Processo n.º... 0126652-58.2007.8.13.0429 INTERESSADO: ELDINO CÂNDIDO DE SÁ Assunto: Suspensão de Dire...

Andamento do Processo n. 2015/0155691-6 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

(quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 333 do Código Penal. Com o trânsito..., do Código de Processo Penal. Consta dos autos que, em sede de apelação, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou...Andamento do Processo n. 2015/0155691-6 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ (2862...

Andamento do Processo n. 2016/0066982-3 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

, pela prática descrita nos artigos 329 e 333, ambos do Código Penal, sendo que, na oportunidade, o magistrado decretou... GONÇALVES, como incurso nas sanções do art. 329 e 333 do CPB e ABSOLVO-O do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, visto... nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo of...

Andamento do Processo n. 134.513 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do STF

resguardar a aplicação da lei penal’ (HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07), não... de constituição de organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei . 12.850/2013 – FATO 01), falsidade ideológica (art. 299, do CP..., elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a ...

Andamento do Processo n. 0001540-80.2012.403.6002 - 25/05/2016 do TRF-3

) ou de corrupção (arts. 317 e 333 do CP ), bemcomo de crime contra a ordemeconômica (art. 4 da Lei n. 8.137 /90), supostamente..., observada a ressalva do artigo 18 , do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Semcustas... em Dourados/MS coma finalidade de apurar a suposta prática dos cr...

Andamento do Processo n. 0000439-30.2011.403.6006 - 25/05/2016 do TRF-3

ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, por ter ocorrido no limite dos municípios de Naviraí/MS e Mundo Novo/MS... eventual prática de corrupção ativa e descaminho, previstos nos arts. 333 e 334 do Código Penal, supostamente realizados... e determino o arquivamento dos presentes autos quanto ao crime previsto no ...

Andamento do Processo n. 0025016-29.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TRF-1

7.492/1986 e art. 333, parágrafo único, do Código Penal, não se justifica o trancamento prematuro da ação penal. A avaliação... da denúncia, uma vez que atendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com base no qual já foi recebida.... INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 7.492/86. ...

Andamento do Processo n. 0010313-92.2015.8.26.0099 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2016 do TJSP

art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, em concurso material com o artigo 333, caput, do Código Penal, em regime inicial... da União (FUNAD), o perdimento do valor e dos bens apreendidos nos autos, o que faço forte no art. 63 e seu § 1.º, da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0010313-92.2015.8.26.0099 - Procedimento Es...

Andamento do Processo n. 0002446-11.2011.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJSP

nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 50, do Decreto-lei 3.688/41 e art. 333, “caput”, do Código Penal..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, V, ambos do Código Penal.Remetam-se os autos ao arquivo... secundário dos ilícitos apontados na inicial acusatória estipula reprimenda mínima de 2 an...

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