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22 de outubro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

nos autos, foi denunciado nas penas do art. 333 do CP em virtude de no dia 04 de dezembro de 2004 111 - 0014516...-25.2014.8.23.0010 Cláudia Luiza Pereira Nattrodt antigo: 0010.14.016247-9 Réu: Jocemir Ribeiro e outros. Ação Penal DESPACHO...: Delegado de Policia Civil Ferreira nas penas do art. 333 do CP . DESPACH...

Pg. 3523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. O paciente, denunciado por infração aos arts. 317, 325 e 333 do Código Penal, teve sua prisão preventiva decretada. Impetrado..." (fl. 171). No mandamus em exame, sustentam os impetrantes, em síntese, que: a) "a decisão que decretou a prisão...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, ambos do Código Penal. Requer, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A análise dos autos... de maio de 2014, pela prática, em tese, das condutas vedadas nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, c/c 333, caput...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

Gonçalves, que se encontra preso na comarca de Porto Velho pela suposta prática do crime descrito no art. 333 do Código Penal... Penal. O descumprimento das medidas cautelares ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282 do CPP... ordem pública ou mesmo à instrução criminal ou eventual aplicação ...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

, que a declarou absolutamente incapaz. Com base no art. 5º, III, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral... criminal transitada em julgado no dia 22.05.2014, referente a crime(art.333 do CP), que se enquadra nos casos....Diante do exposto acima determino, com fundamento no art. 51, caput, da Resolução 2...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343.... Cumprimento da pena. ¿Apelação Criminal. Denúncia nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma.../2006 para o art. 28 da mesma Lei. Regime aberto. Sursis (...) No que ...

Pg. 2735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por incurso no art. 33 e no art. 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 333 do Código Penal; e (3) a ré Thalita à pena de 2 anos..., e ao pagameno de1249 dias-multa da Lei 11.343/2006, no mínimo legal, e de 10 dias-multa do Código Penal, no mínimo legal... de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-mul...

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

sendo processado como incurso no artigo 333, caput, do Código Penal, porque, em data, horário e local descritos... e está sendo processado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... 155, § 4°, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. SIDINEI é r...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Ante o exposto, ABSOLVO o réu ANDRÉ PALMEIRA DA SILVA, da prática do crime previsto no artigo 333, caput, do Código Penal..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Eventual tratamento de drogadição poderá ser procurado... RELAÇÃO 0366/2014 Processo 0005890-04.2014.8.26.0462 - Ação Penal -...

Pg. 1077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal e art. 22, § 5º, da Lei 6.368/76, INSTAURO pela presente... condenar ROBERTO CARLOS FERREIRA NEVES, RG 26.572.619, pela prática do crime definido no art. 333, caput, do Código... do crime definido no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, a...

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