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30 de agosto de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 57782620108060173 CE 0005778-26.2010.8.06.0173

ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), ameaça e corrupção ativa (arts. 147 e 333... CONDENADO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /2003). PEDIDO MINISTERIAL PELA... UMA DAS MODALIDADES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRA...

Habeas Corpus: HC 14032809 PR 1403280-9 (Acórdão)

delitivas (artigo 333 e 273, § 1º-B, inciso III, ambos do Código Penal1, artigo 1º, § 1º, da Lei 12.850/20132 e artigo... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CP E 1º, INC. XII, DO DECRETO-LEI 201/67. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A VÍTIMAS... NOS ARTIGOS 333 E 273, § 1º- B, INCISO III (NATUREZA HEDIONDA), AMBOS DO CÓDIGO...

Apelação: APL 13575461 PR 1357546-1 (Acórdão)

. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97) E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA.... IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO DO TIPO PENAL DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL..., dos delitos descritos nos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 333, cap...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

suposta prática dos crimes previstos no art. 333, do Código Penal, e arts. 33 e 35, da Lei 11.340/2006. Alega... o disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, com base nos quais se afere que foi atingido pela..., observando os requisitos constantes do art. 2º, II, da Resolução 16/09, do ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

o art. 333 , "caput", na forma do art. 69 , ambos do Código Penal 0010 10 002544-3 (Comarca de Rorainópolis 0047 07..., nos termos do art. 52 , "caput", c/c o art. 118 , I , ambos da Lei de Execução Penal , SUSPENDO OS BENEFÍCIOS do REGIME...., também da Lei de Execução Penal . O reeducando deverá, nos termos do art. ...

Pg. 1615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999... A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA E AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição... ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRID...

Pg. 5173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

62.925 - CE (2015/0201751-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARIA ALDENE GONCALVES DO NASCIMENTO... ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva decretada..., sob a alegativa de ausência de fundamentação do decreto de preventiva, de decisão teratol...

Pg. 5664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

e 333, caput, do Código Penal. A defesa aponta a violação dos arts. 33, §§ 3º e 4º, e 44 da Lei 11.343/06 e 33, § 2º..., e 44 do Código Penal alegando, em síntese, que o recorrente faz jus ao regime semiaberto para o início de cumprimento... MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (5192) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 5665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e com relação ao crime previsto no art. 333... a variedade e a das drogas (maconha e crack) e a natureza de uma delas (crack) (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há... nos autos informam que o recorrente foi condenado a uma pena de 3 (três) an...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

artigo 333, caput, CP. Na forma do art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: Da análise dos autos verifico... Público requereu a condenação do réu nas penas do artigo art. 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 333, caput, CP. A Defesa... a quatro anos), nos termos do artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal. Entretan...

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