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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

FABRÍCIO SILVA FARIAS, à pena previstas no art. 333 do Código Penal. Em razão da condenação passo a dosar a pena a ser-lhe... , nos temos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, condenando o réu... aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, “ caput ”, d...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

) Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Bacabal Incidência Penal: Artigos 297 e 333, do Código Penal Brasileiro... da prática dos crimes tipificados nos artigos 297 e 333, do Código Penal Brasileiro (falsificação de documento público... do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Oziel Costa Ferreira Net...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

preso no dia 27 de julho de 2014 pela suposta prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal. Segue argumentando... que o despacho mencionado, por decorrer de imposição legal, máxime a nova dicção do artigo 310 do Código de Processo Penal... que a sentença incorre em patente erro material pelo que, nos termos...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28.... ¿Apelação Criminal. Denúncia nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto... o do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. Nesse sentido vale ressalta...

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. ART. 333 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS INCONTROVERSAS. OCORRÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ERRO.... O réu agiu de forma livre e consciente. 6 - Malgrado o art. 333, do CP, fixar o intervalo de fixação de pena-base... - APELACAO CRIMINAL 2008.51.10.003304-8 CNJ : 0003304-30.2008.4.02.5110 RELA...

Pg. 1749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV. MATERIALIDADE... POR FORÇA DA NORMA EXTENSIVA PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL . 1. Materialidade e autoria delitivas... para posterior clonagem de cartões, caracteriza o delito de furto qualif...

Pg. 1750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. Para o crime tipificado no artigo 333 do Código Penal, em primeiro grau foi aplicada a pena mínima de 02 anos de reclusão... bancárias de correntistas da CEF. 8. Por outro lado, verifica-se que o parágrafo único do artigo 14, do Código Penal prevê... do § 3º, do artigo 33, do Código Penal, considerando as circunstânc...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

)REDIMENSIONAR AS PENAS DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL , ESTABELECENDO AS, DEFINITIVAMENTE, EM 02 ANOS... 171 C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B)CONDENAR O RÉU... CARLOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA D...

Pg. 2259. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

art. 33, caput, e seu § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06, c.c. art. 69, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos... e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, e seu § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06, e art. 333, caput, c....c. art. 69, ambos do Código Penal, e ANA LÚCIA OLIVEIRA LEMOS SILVA às penas de...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 306 DO CTB E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE.... 122 DA LEI 8.069/90. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.do. 0004 . Processo/Prot: 1158352-9 Apelação Crime..., nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03.PROC...

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