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24 de abril de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, inciso I e III e artigo 333 do Código Penal (crimes de furto qualificado, corrupção ativa) e art. 16 da Lei 6368/76... ortopédico estende-se há quase oito anos, permitindo a aplicação do disposto no artigo 106, inciso III da Lei 6.880... nos autos do processo 2005084001765-0, em trâmite perante a Vara Única de Carapebus/RJ, como incurso no artigo 155, §4º...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

/2006 e 333 do Código Penal –, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem...-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (1974) RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.957 - SP (2014/0080240... Marcos Cândido da Silva – preso cautelarmente desde 14/2/2012 e denunciado como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

estrangeira); nos enumerados no Decreto-Lei 201/67 (crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores); nos previstos...-Geral da República, nos termos do art. 49, inciso XX, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993." (NR) Art. 4ºOs... (trinta) dias, em adequação aos termos desta Resolução. Art. 5ºRevogam-se os artigos 1º, 2º e 15 da Resolução CSMPF 20...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

imputados: Art. 288, 332, 333 (2x), 333, parágrafo único (3x), 333, parágrafo único c/c 69, todos do CP . O denunciado alegou.... Esmeraldo Malheiros Santos (fls. 2912/2940). Crimes imputados: Art. 317 , 1º , c/c art. 69 , todos do CP .O denunciado... (fls. 2973/3017). Crimes imputados: Art. 317 , CP . O denunciado alegou, em suma:Quebra de imparcialidade do juízo (à...

Pg. 1411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 333, PU, do CP, em concurso material, às..., c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, às penas de:7 anos e 3 meses e 15 dias de reclusão, com início... tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, às penas de:4 anos e 8 meses de reclusão...

Pg. 1475. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

o réu como incurso nas penas do art. 333 , “caput”, do Código Penal e extinguir a sua punibilidade quanto ao crime... de: a) com relação ao crime previsto no art. 50 da Lei n. 9.605 /98, declarar a extinção da punibilidade pelo advento... da prescrição; e, b) com relação ao delito previsto no art. 38, “caput”, da Lei n. 9.605 /98, redefinir a reprimenda...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

denunciado como incurso nas penas do art. 333, caput, do Código Penal, porque em 23 de março de 2013, por volta das 09h22min... contidas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código Penal. Façam-se as comunicações necessárias... do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

PENA Assim, nos termos dos artigos 33, §2º, alínea “b”, c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art.110..., nascido em 05.10.1958, em Santana do Itararé/PR, incurso nas penas do art. 333, caput, do Código Penal, razão pela... nos autos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal, porque no...

Pg. 3846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. III, da Lei n. 9455/97 e art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Alega, em síntese, que o paciente está preso... do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 1º, inc. I, a, § 4º, inc... penal objeto deste writ (Processo n. 247/09), em 11/1/2013, foi proferida sentença absolutória em face do paciente...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

no art. 333 do Código Penal.O processo teve seu regular andamento, sendo proposta a suspensão condicional do processo à... CRUZ Processo 972/2009Autor: Ministério Público EstadualIndiciado: Acenildo da Silva CruzTipificação penal: Artigo 33... condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).(.)§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta...

ou

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