Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Andamento do Processo n. 164-90.2015.811.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJMT

como incurso no artigo 333, “caput”, do Código Penal Brasileiro. Despacho/Decisão: Vistos em correição. Identifique...Andamento do Processo n. 164-90.2015.811.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJMT JUIZ... (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 91229 Nr: 164-90.2015.811.0087 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 2013.33440-1 - 29/04/2016 do TJPR

). 333 do Cód. Penal e Art. 33 da Lei 11.343 , pelo presente procede à INTIMAÇÃO do (a)(s) mesmo (a)(s), da r. sentença... de fl (s). 395-415 , que DESCLASSIFICOU a denúncia do Art. 33 p/ o Art. 28 da Lei 11.343, ficando no mesmo ato extinta... a punibilidade referente a esse delito, bem como, ainda CONDENOU o réu pela...

Andamento do Processo n. 0020126-14.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro - Apelação Criminal - 29/04/2016 do TRF-2

-14.2014.4.02.5101 - 08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro EMENTA PENAL. ART. 333 E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA... no art. 333 do CP ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os membros... - 29/04/2016 do TRF-2 Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Pen...

Andamento do Processo n. 0020087-21.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP

dos crimes previstos nos artigos 171 e 333, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência... Criminal da Comarca de MONGAGUÁ, nos autos da ação penal 0004867-83.2015.8.26.0366, em que se viu denunciado pela prática...Andamento do Processo n. 0020087-21.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04...

Andamento do Processo n. 0100045-94.2016.8.20.0106 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/04/2016 do TJRN

e pela conduta delituosa de CORRUPÇÃO ATIVA, tipificada no artigo 333, caput, do Código Penal. Com esteio no art. 387... o concurso material dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei de Drogas e 333, caput, do Código Penal, passo...-se a progressividade da execução (art. 33, § 2º, CP), a cargo do Juiz da Execução Pen...

Andamento do Processo n. 0500073-15.2015.4.02.5102 - 29/04/2016 do TRF-2

penal do art. 288 do CP sofreu alteração com a edição da lei n. 12.850/2013, é necessário comparar as duas redações... foi considerada a causa de aumento da redação anterior do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 2. Entretanto... do artigo 288 do Código Penal. 4. Fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos,...

Andamento do Processo n. 0000381-83.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

(onze) dias-multa, piso mínimo, por incurso no artigo 333 do Código Penal . - ADV: UMBERTO VALLERINI JUNIOR (OAB 218363/SP...Andamento do Processo n. 0000381-83.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP Processo... 0000381-83.2016.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrup...

Andamento do Processo n. 0419392.80.2007.8.13.0290 - 29/04/2016 do TJMG

do artigo 33 , caput e parágafo 4º c/c artigo 40, VI, ambos da lei 11343/06 e artigo 333 do Código Penal. Pena... por restritivas de direitos. Extinta a punibilidade do acusado Wesley Antero de Oliveira quanto ao crime do artigo 329, Código... penal. Absolvido o acusado Dione da Costa Souza de todas as imputações cons...

Pg. 3194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME D E FINIDO NO ARTIGO 333 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL RECEBIDA DENUNCIA... PROBATORIA, PORQUANTO AUSENTES AS HI P OTESES COLACIONADAS NO ARTIGO 397 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO S TERMOS... COM SUPEDANEO NO ARTIGO 395, II, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM J...

Pg. 1034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

dos crimes previstos nos artigos 171 e 333 , ambos do Código Penal . Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência... da denúncia, referindo-se ao não preenchimento dos ditames preconizados pelo art. 41 do Código de Processo Penal e à... de ocorrência (fls. 14/17) noticia fato como sendo ilícito penal previsto no ar...

×

ou