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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Andamento do Processo n. 0002771-52.2012.8.26.0091 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

a punibilidade do acusado com relação a esse delito e também para o do art. 333, do Código Penal, nos termos do art. 107... inclusão do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, a pena do crime de tráfico de drogas é elevada para 6 anos, 6..., que condenou Felipe Gabriel de Jesus como incurso no art. 244-B, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0286767-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. SÚMULA 284/STF. 1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou.... CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recur...

Andamento do Processo n. 2016/0192412-1 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

foi segregado cautelarmente pela prática, em tese , do delito previsto no artigo 333 do Código Penal (fls. 91-99...Andamento do Processo n. 2016/0192412-1 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ (3435) HABEAS CORPUS 363.800 - RJ (2016... de fundamentação idônea do decreto prisional que segregou cautelarmente o paciente...

Andamento do Processo n. 2016/0283987-4 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

em flagrante, em 22.5.2016, pela suposta prática do crime descrito no art. 155, § 4.º, I e IV, e art. 333, do Código Penal... 77.743 - MG (2016/0283987-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOB PIRES GERVASIO (PRESO... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.16.064...

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GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO... tipificada no art. 317 do Código Penal, tendo em vista o princípio da consunção, não havendo que se falar... em desclassificação. - Conforme dispõe o art. 92, parágrafo único, do Código Penal, a ...

Andamento do Processo n. 0037355-71.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014, PUBLIC 30-10-2014). PENA ART. 333 CÓDIGO PENAL - Os réus são primários e sem antecedentes... no artigo 333 do Código Penal.A.2) ABSOLVÊ-LOS da imputação de terem violado o disposto no artigo 288, “caput... criminais. Atenta a essas circunstâncias e às diretrizes traçadas pelos art...

Andamento do Processo n. 0001200-81.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJSP

, VI, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 333, “caput”, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal... MAGNO LOURENÇO DA SILVA, como incurso no art. 33, “caput”, c.c. art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 333..., “caput”, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, pois, conforme denún...

Pg. 2324. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

a esse delito e também para o do art. 333, do Código Penal, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso V, art. 110..., § 1º, art. 115, e art. 117, inciso IV, todos do Código Penal. Por outro lado, pela inclusão do art. 40, inciso III... infringentes para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei ...

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.Oferecida... DIVULG 29-10-2014, PUBLIC 30-10-2014). PENA ART. 333 CÓDIGO PENAL - Os réus são primários e sem antecedentes criminais.... Juízo das Execuções Criminais; b) nas sanções do art. 244-B d...

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

dos fatos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por terem infringido o disposto no artigo 333 do Código Penal.A... dos Culpados”.Custas pelos acusados (artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003).P... de pena corporal pela restritiva prevista no artigo 44 do Código Penal ...

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