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22 de julho de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140064193 SC 2014.006419-3 (Acórdão)

". Aclara a Corte da Cidadania: PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157 , § 2.º , I E II , E ART. 333 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL... PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , INCS. I E II , DO CÓDIGO PENAL )- SUSCITADA INSUFICIÊNCIA... - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14 , INC. II , DO CÓDIGO ...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Intime-se ainda o Banco do Estado do Pará ¿ BANPARÁ e INAZ do Pará..., particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam... contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era e...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2014

-55.2011.8.13.0024, perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas iras do art. 333 do Código Penal, com trânsito... do registro de suspensão dos direitos políticos do eleitor por este Cartório, de acordo com o artigo 7º, § 1º do Provimento 18... de suspensão dos direitos políticos do eleitor por es...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

previstos no artigo 334 do Código Penal e artigo 183 da Lei 9.472/97 existe a superação do patamar de quatro anos...-75.2011.404.7002, como incurso no artigo 334 do Código Penal , cumulado com o artigo 330, artigo 183 da Lei 9.472 /97... previsto no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, pelo que er...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, §2º, e 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo estatuto. Ausentes os requisitos da prisão... indicada pelo Juízo das Execuções Penais no primeiro ano, na forma do art. 78 do Código Penal. Diante da natureza da pena... do artigo 520 do Código de Processo Penal para o dia 11 de agosto de 2014, às 14...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

prática dos delitos dos artigos 155, parágrafo 4º, inciso IV, e 333, ambos do Código Penal. Condeno DIANA MARCELA ROJAS... prática dos delitos dos artigos 155, parágrafo 4º, inciso IV, e 333, ambos do C¢digo Penal. Condeno as rés..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com ...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal (fls. 22/30vº). A pena privativa de liberdade...: VITOR MENDES NUNES FILHO Vistos etc. (..) Além disso, o art. 109, IV do Código Penal, dispõe que o prazo prescricional é... que a aplicação da extinção da pena privativa de liberdade em relação ...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

da contraprestação devida (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CP). Os cartões de ponto apresentados em juízo não...Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014 I. A compensação de jornada... o Juízo "a quo", tenho que as horas extras laboradas no período indicado na sentença (d...

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2014

de 2014, pela infringência ao art. 121, na forma do inciso II do art. 14, ambos do Código Penal. Como fundamento para.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... quanto à ação penal em que o paciente responde pelo crime do art. 333 do CP r...

Pg. 829. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2014

e artigo 333, caput, do Código Penal, todos c/c o artigo 69 do Código Penal. A denúncia está acompanhada do inquérito... o(a)(s) como incurso(a)(s) nas sanções do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei 11.343/2006; artigo 12 da Lei 10.826/2003..., arrolando as testemunhas e requerendo provas, atendendo, então, a dispost...

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