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19 de abril de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho

Pg. 105. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ANDRE SCHEID, DA IMPUTACAO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART.180, CAPUT, E ART.304, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL... II, COMBINADO COM ARTIGO 12, I, TODOS DA LEI N° 8.137/90, E COM ART.71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART.386, INCISO III..., DA IMPUTACAO DO CRIME TIPIFICADO NO ART.333, CAPUT, DO CP, COM FULCRO NO ART.386, INCISO VII, DO CPP. MANTIDA SOMENTE...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A Lei n. 11.340/06 não veda o benefício do artigo 44 do Código Penal... de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que o artigo 333, do Código Penal prevê pena abstrata de 2 a 12 anos... PREVENTIVA DECRETADA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

dos fatos, por incidência ao art. 333 do Código Penal, em regime inicialmente aberto, autorizado o recurso em liberdade... e/ou contradição. Processo 0800310-77.2012.8.12.0022 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) Reqte: Elisangela Garcez..., oportunamente, retornar conclusos. Publique-se. Intime-se. *** RELAÇÃO 0049/2014 Processo 0001578-78.2007.8.12.0022...

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Inquéritos Policiais da Comarca de São Paulo que, nos autos de BO 3014/14, instaurado por infração ao art. 333, do Código... de Processo Crime 0003407-78.2011.8.26.0050, instaurado por infração ao art. 304, c.c. o art. 297, ambos do Código Penal... corpus (Código de Processo Penal, arts. 662 e 655, combinados; Regimento Interno, art. 248). Prestadas as informações...

Pg. 1659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ‘caput’, da Lei 11.343/06, bem como para afastar a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei Antitóxicos... para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvê-los da acusação de violação ao artigo 35..., do Código Penal, e deram parcial provimento ao apelo de EDILSON RAMOS e ALAIS REGINA DE AGUIAR DA SILVA à pena 2 (dois) anos...

Pg. 1660. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

absolver Marcos Perez, Inacio de Loiola Adriano e Dorival Dias Biudes do delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei... 201/67, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal mantida, no remanescente, a sentença apelada... Franzin Bizzarro (OAB: 183289/SP) (Defensor Público) - 2º Andar 0005573-34.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, do Código Penal, c.c artigo 29, caput, do mesmo diploma legal, tendo o último denunciado sido qualificado como partícipe... na forma do parágrafo único do artigo 29, do Código Penal, porque, no dia 8 de abril de 2013, por volta das 16h50min...) dias, contados da data da juntada do mandado nos autos, nos termos do art. 55 da Lei 11 343/06, deprecando se o caso...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a dosar suas penas. 1) José Benedito Barbosa À luz do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal... ou atenuantes. Por fim, pela causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 333, do Código... de liberdade. Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses..., incurso no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses... condição financeira do corréu (comerciante de gado), com fulcro no artigo 49, § 1º, do Código Penal. Ante o exposto...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

para tentativa de conciliação, nos termos do art. 520, do Código de Processo Penal, a mesma restou infrutífera... denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da lei 11.343/06..., ambos do Código Penal, porque em 25 de junho de 2013, no período da manhã, nas dependências da Rádio Ipanema, situada...

ou

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