Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 8967320064047214 SC 0000896-73.2006.404.7214

RETROATIVA CONFIGURADA. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL... da materialidade e da autoria do crime tipificado no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, a absolvição do denunciado constitui medida impositiva..... ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º,...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

nas sanções do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso), assim narrando a exordial... DO CTB DA LEI 9.503/97 - DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.705/2008 - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ENTENDER NÃO... CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ARTIGO 306 DO CTB E CORRUPÇÃO ATIVA.ARTIGO 33...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

a condição de ação tipicidade aparente, em flagrante confronto com o disposto no artigo 395, II do Código de Processo Penal... n° 2014.155-2, tendo sido apresentadas as respostas nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Expõe... necessário o trancamento da acusação quanto ao artigo 171, caput, combinado c...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. 33 “caput” do(a) SISNAD c/c Art. 333 “caput” c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CP c/c Art. 40 “caput”, V do(a) SISNAD..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., natural de São Paulo-SP, Empreiteiro, pai JOSE CAVALCANTE, mãe ANA MARIA DE JESUS ...

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei 11.343/2006 e art. 333, do Código Penal, em concurso material..., "caput", da Lei 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal em concurso material. (...) Desta forma, a pena do réu se torna..., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER a ré ANDREIA ...

Pg. 934. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

do delito previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, art. 12, da Lei 10.826/2003 e artigo 333 c/c art. 69... condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, art. 12 da Lei 10.826/2003 e art. 333 c/c... - Ementa: Tráfico de drogas. Materialidade e autoria configuradas. C...

Pg. 937. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

11.343/06, art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 e artigo 333 do Código Penal se impõe. Pelo exposto, na forma do artigo 387... e do art. 12, caput, da Lei 10.826. Em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código penal, passo a dosar-lhes... DJE : 07/02/2014 . Pág.: 183) Por fim, quanto ao delito tipifica...

Pg. 938. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, como incurso nas penas do 33, caput da Lei 11.343/06, do art. 12, caput, da Lei 10.826, e art. 333 do Código Penal... do denunciado, pela infração ao artigo 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput, da Lei 10.826/2003 e artigo 333... concluído pela condenação do acusado pelo delito do art. 333 do Código...

Pg. 319. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

ao artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma... E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. ART. 333 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS... na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 16 - ...

Pg. 958. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INO CENCIA: - ABSOLVO MARCELO NUNES DA SILVA DO ARTIGO 33 DA LEI 11 3 43/06 E DO ARTIGO 333... DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 6, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; - ABSOLVO TAMBEM PELO AR TIGO 309... DO CODIGO DE TRANSITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCI SO III DO CODI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597330/artigo-333-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940