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02 de março de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Apelação: APL 12653262 PR 1265326-2 (Acórdão)

ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO... artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, pelas seguintes condutas delituosas: "No dia 08 de setembro de 2008, por volta... a condenação do réu JOÃO CETRA BRAGANTINE nas sanções do art. 14, caput, da Le...

Apelação: APL 12460710 PR 1246071-0 (Acórdão)

nas sanções do artigo 333, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, fixando- lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, IV E V, E 110, TODOS DO CÓDIGO PENAL... a prática dos delitos previstos nos arts. 304 e 333, c/c arts. ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

do prazo de prescrição previsto no art.115 do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade, em face da ocorrência... militares para que o liberassem, resta configurado o crime previsto no art. 333 do CP, devendo ser mantida a condenação... tenha decorrido o prazo prescrito na lei penal, sob o fundamento da menorida...

Pg. 1344. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, denunciado como incurso no artigo 288, caput, e no artigo 333, caput, ambos do Código Penal, contra ato do Juízo da Vara... da prisão preventiva por medida cautelar, prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal. Em cognição sumária... qualquer risco à sociedade ou à aplicação da lei penal; g) a prisão cautelar...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o delito previsto no artigo 244-B da Lei 8069/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2... 157, § 2o, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei 8069/90, com fundamento no artigo 386, inciso... praticado os delitos previstos no artigo 157, § 2o, incisos I e II, d...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

no artigo 288, “caput”, 333, parágrafo único do Código Penal (os três primeiros) e 317, §1º, os demais réus... e 4º, II, “b’ da Lei 8137/90, tudo com fundamento no artigo 386, IV do Código de Processo Penal. - ADV: CARLOS DE ARAUJO... apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 39...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

CORREA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 333 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses... atípico, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Façam as comunicações necessárias. Publicada... RELAÇÃO 0032/2015 Processo 0000571-07.2013.8.26.0457 (045.72.0130.000571)...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

como incurso nos arts. 28 da Lei 11.343/06 e 333 do Código Penal, que a decisão agravada contraria o preceito legal contido no... DE FARIA Ministro (2387) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 611.207 - SP (2014/0300251-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA... art. 5º, LVII, da Constituição Federal. (fls. 446-452). Contraminu...

Pg. 4323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

os autos que o ora agravante foi condenado como incurso nas iras do art. 333, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos... pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prever... no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em patamar diverso do máximo. 4. Agr...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

constitucional, o recorrente alega negativa de vigência ao art. 333, do CP. Defende a ausência de provas seguras e inequívocas para...

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