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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 1680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE INDICA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE....4 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME S - ARTS. 69 E 72, DO CP NOS TERMOS DOS ARTIGOS 69 E 72, AMBOS DO CODIGO PENAL...-SE IGUALMENTE AO CRITERIO TRIFASICO DO ARTI GO 68 DO CODIGO PENAL. PARA CADA DIA-MULTA...

Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

. 333 do Código Penal, fixar o total das penas em 03 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto e 231 dias.... 244-B da Lei 8069/90 na fração de 1/6 e alterava o regime para o semiaberto. 022. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0009863...Pg. 145. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Pg. 1255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de entorpecentes e corrupção ativa (art. 33 , caput, c.C. O art. 40 , VI , ambos da Lei n. 11.343 /06, e art. 333 , caput, do CP...Pg. 1255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015 2151594... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ituverava - Paciente: Arlei Rob...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

ABSOLVER os acusados FLAVIO ETTORI da acusação da infração prevista no artigo 10 da Lei 9296 /96 e artigo 333 do Código Penal... no tipo penal do artigo 10 da Lei 9296 /96. Quanto ao delito de corrupção ativa (artigo 333 do CP ) imputado ao acusado... do artigo 386 , VII do Código de Processo Penal .Após o trânsito em...

Pg. 1032. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

ao artigo 333 do Código Penal , aquele; e artigo 317 , § 1º , na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... , parágrafo único , e Egerson Pereira Muniz, como incurso no artigo 317 , § 1º , na forma...

Pg. 235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

nos arts. 155 , 3º e 4º, IV, 288 e 333, 1º (por cinco vezes), combinado com o art. 29 , todos do Código Penal brasileiro... brasileiro;ii) quanto à acusada Zenaide de Oliveira Morais, o delito previsto no art. 288 do Código Penal brasileiro;iii... com o art. 29 , todos do Código Penal brasileiro; eiv) quanto à acusada...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, permanecendo hígida a condenção dos réus José Inácio de Campos e Luiz Néri Pavan em relação ao crime do art. 333 , caput do código... nos termos do art. 109 , V , 107, IV, c/c art. 110 , parágrafos 1º e 2º , todos do Código Penal , transitou em julgado (fls... ao arquivo sobrestado.Anote-se na agenda o prazo final da...

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

, da Lei 11.343 /2006 c/c art. 333 , na forma do art. 69 , ambos do Código Penal . Passo então à dosimetria da pena..., art. 5º , XLVI ) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal : ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343/06... Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.34...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

DO RELATOR. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL... FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUNDAMENTAÇÃO... o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código d...

Pg. 4502. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

disposições do art. 19 da Lei Complementar 76 /1993 e ao previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /1941... COMPROVADAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313A , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO AFASTADA...Pg. 4502. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/0...

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