Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e artigo 333, cc. 29, todos do Código Penal e na forma do artigo 69 do CP. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0...

Pg. 1386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

que o condenou pela prática do delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal e o absolveu em relação... à prática de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. A E. Décima Primeira Turma deste Tribunal... a sentença absolutória e, por maioria, condenar o réu como incurso no artigo 334, capu...

Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

dos arts. 288 c/c 333, parágrafo único, ambos do Código Penal, o juízo de origem reconheceu expressamente a presença... de jurisdição, em princípio , não há. A denúncia imputa ao paciente o cometimento do crime previsto no art. 288 do Código...Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

, 1, C/C 71, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO COD IGO PENAL; - LEANDRO FERNANDES LIMA: ARTIGOS 333, PARAGRAFO UNICO , C/C... 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. NESSE PASSO, NOS TERMOS D O ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59... DE PENA DO ART. 317, 1, DO CODIGO PENAL, EXASPERO A MESMA EM 1/3 (CONFOR ME O COM...

Pg. 875. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

DE PENA DO ART. 333, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, EXASPERO A MESMA EM 1/3 (CONFORME O COMANDO NORMATIVO), TOTALIZANDO... 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. POR FIM, ATINENTE A CAUSA DE AUME NTO DO ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL... COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME F...

Pg. 349. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

em 15.09.2014 tido como incurso no art. 333 do CP. À fl. 27 do Auto de Prisão em Flagrante 0000927-55.2014.805.0035... presença dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Na hipótese versada, consta... Público Do Estado Da Bahia Reu(s): Rogerio Rezende Dos Santos Advogado(s): Fran...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

da lei penal, encontrando respaldo legal no art. 282, § 6 º, combinado com o art. 312, do CPP, não sendo cabível... a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, pois, in casu, todos os indícios..., para inserir o Acusado como incurso nas sanções previstas no art. 333 do ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

/SP) Isso posto, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69 e arts. 902 e 904 do CPC, julgo procedente a ação... (Súmula STL 43) mas pagamento de cláusula penal. Custas e honorários pelo sucumbente, art. 20 do CPC. Honorários em 15..., como incurso no art 333 do CP, a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) a...

Pg. 172. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

da Lei 11.343/06 e o artigo 333, do CP, substituindo a por duas penas restritivas de direitos, consistentes... Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Ação: 0005897... Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: VOLTA RE...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2015

no art. 333 do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/2003. Juntado aos autos o laudo de exame cadavérico do réu..., nos moldes do inciso I, do art. 107, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta... do inciso I, do art. 107, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pro...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597330/artigo-333-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940