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01 de outubro de 2014
Artigo 333 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Contrabando ou descaminho A rt. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

§ 1º incorre na mesma pena quem pratica:

a) navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

b) fato assimilado em lei especial a contrabando ou descaminho.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 2º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, na redação que foi dada ao artigo 21, caput, e parágrafo único, do Código Penal, pela Lei 7.209/84, Parte Geral, assim está.... É o que se tem da norma permissiva do artigo 23, III, primeira parte, do Código Penal. Atuam, de forma lícita..., de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação pelo art. 333 do Código Penal.... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÊS MESES... no artigo 33, da Lei 11.343/2006, para o delito do artigo 28 da mes...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

pelo art. 333 do Código Penal e desclassificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da mesma Lei. Regime aberto... nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 333 do C. Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. Condenação... condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11....

Pg. 352. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

(ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL... ao art. 155 do Código de Processo Penal, pela Lei 11.690-2008, não afastou a possibilidade de utilização dos elementos... do art. 334, §1º, “c” e “d” do Código Penal. 4) Teses da defesa: A defesa pr...

Pg. 9734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

11.343/06, art. 12, caput, art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03 e art. 333, caput, do Código Penal, GERSON..., assumiu a Vara. Vício não configurado. Preliminar rejeitada. TRÁFICO. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Configuração... antecedentes do corréu. Elevação da reprimenda em mais 1/6. Art. 40, incis...

Pg. 10079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do delito do art. 333, todos do Código Penal. Prescrita está a pretensão... punitiva, nos termos do art. 109, IV e V, do Código Penal, tendo em vista o decurso do lapso prescricional de 4 (quatro.... DIREITO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 109 DO CÓDI...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

DO NASCIMENTO DA IMPUTAçãO PREVISTA NO ARTIGO 333, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO PENAL COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68... PENAL E O ABSOLVO DA IMPUTAçãO PREVISTA NO ARTIGO 328, PARáGRAFO úNICO DO CóDIGO PENAL ABSOLVO OS ACUSADOS EURÍPEDES..., CONDENO O ACUSADO ROMILDO VALDIVINO DE SOUZA, Já QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SA...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/10/2014

os crimes descritos no art. 297 (falsificação de documento público) e art. 333 (corrupção ativa) do Código Penal . Afirma... decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , o qual restou indeferido sob a alegação... a qualquer das previsões do art. 312 , do Código de Processo Penal...

Pg. 169. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE ARTUR SANTOS DE MORAES, COM LASTRO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO PENAL. 008... DE IGOR AGUIAR RIBEIRO E ROBERTO DE OLIVEIRA CORREA PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006.... MINISTERIAL A FIM DE CONDENAR ANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE E MAURO MARCELO...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

do artigo 217-A do Código Penal.Passo a dosar-lhe a pena.Passo, pois, a dosar a reprimenda do acusado, conforme... as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal: a) culpabilidade: culpabilidade do réu evidenciada, vez... restritiva de direito. Também não se aplica ao caso o sursis processual (artigo 77 do ...

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