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31 de julho de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

assegurada pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95..., pois a ninguém é dada sua fruição sem a respectiva contrapartida. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, II, da Lei 9.897/95. Recurso... do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além do abuso de direito pelo credor... o consumidor a ridículo (Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p.504... das operadoras para impor um caráter quase unilateral ao negócio. Tal desequilíb...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140365875 SC 2014.036587-5 (Acórdão)

. em 29/09/2009). APELAÇÃO CRIMINAL. COBRANÇA ILEGAL DE DÍVIDA (ART. 71, POR TRÊS VEZES, DA LEI 8.078/90). MAGISTRADO..., CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... do artigo 147, caput , do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei n. 11...

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... (especialmente Res. 456/2000), além, é claro, das leis de direito público (Lei no 8.987/95 e 9.427/906). “Art. 6... que: “Art. 91. A concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunic...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da corré Cia... decorrente do princípio da boa-fé objetiva, explicitado pelo artigo 422 do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são... somente autoriza a injúria em caso de retorsão imediata (art. 140, § 1º, ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

os artigos 42 e 71 do CDC. Defende que ficou claramente comprovada a incidência do dano moral, eis que houve...-se que os mesmos foram arbitrados observando-se o disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil, deste modo, em que pese... de cobrar o que não é devido e causar constrangimento incidiu em conduta ved...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5001974220088020047 AL 0500197-42.2008.8.02.0047

. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), "os órgãos públicos, por si ou suas empresas... públicos, sem que houvesse a devida notificação, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.    Diante do ato de suspensão... e permissão de serviços públicos, Lei 8.987/95, verifica-se que ...

Pg. 233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2014

TARGINO NETO PARA APURAçãO DA CONDUTA TI PIFICADA NO ARTIGO 71 DA LEI 8.078/90, QUE TEM POR NATUREZA Aç ãO PENAL... A SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 89, § 4° DA LEI N° 9.099/95, DEFIR O O PARECER MINISTERIAL DE EVENTO N° 118 E REVOGO... IMAçãO, NO MíNIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA (ARTIGOS 68 E 78,...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

se reveste de má-fé. A previsão contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além.... Tal desequilíbrio é compensado não só pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a existência de cláusulas... e diferida no tempo, sujeitas às normas editadas em leis posterior...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140253350 SC 2014.025335-0 (Acórdão)

, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos artigos 1º, inciso IX, e 4º, alínea "b", ambos da Lei n. 1.521/51, aos artigos 4º... CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...; e) incidência das regras do Código de Defesa do Consumido...

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