Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 579. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica... do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é absoluto. Este dispositivo legal... medida que se impõe. Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts....

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, ENTENDIMENTO QUE DECORRE DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , § 3º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 5 - RECURSO NÃO PROVIDO... da requerida. A culpa foi exclusiva do consumidor. Há a excludente do art. 14, § 3°, II, do CDC. Cito julgado sobre caso... PELO EVENTO NARRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a relação jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor... em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é... do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22124532420148260000 SP 2212453-24.2014.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO invoca o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor; argumenta... a agravante que o consumidor não deve ser exposto ao ridículo durante a cobrança do débito, consoante ao artigo 42 do Código... arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar ...

Pg. 1384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

de comissão de permanência, e da multa contratual de 10% sobre o débito, nos termos do art. 71 do Decreto-lei 167/67..., tão-somente, em consonância com o que dispõem os artigos 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-lei n.º 413/69... do Decreto-lei 167/67, razão também assiste ao banco. A multa de dez por cento do cita...

Pg. 1385. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

posterior à Lei 9.298/96, que deu nova redação ao artigo 52, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, a relação..., nos termos do art. 71 do Decreto-lei 167/67. Persegue, nos aludidos termos, a reforma da r. sentença (fls. 89/105..., indevida, uma vez que o artigo 5º, Parágrafo único, do Decreto-lei 413/69, ...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

. A previsão contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além do abuso de direito... etária.” (Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed... ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridícul...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

: “ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90... suas obrigações relativas ao pagamento.” (Zelmo Denari, in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado... (Código de Defesa do Consumidor), ‘os órgãos públicos, por si ou suas ...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

. USUÁRIO INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ‘os órgãos... fornecimento daqueles que não pagam, inexistindo qualquer afronta o Código de Defesa do Consumidor. A propósito do tema..., cabível a reprodução do posicionamento dos autores do anteprojeto do...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente... que alimentam toda a estrutura do residencial. De outra sorte, o artigo 329, do Código Civil, mais uma vez, exorta ao devedor... em outro, sem prejuízo para o credor”. Ainda, tem-se que o art. 1.336, do C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597412/artigo-71-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990