Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Apelação: APL 10965381 PR 1096538-1 (Acórdão)

PERANTE TERCEIROS. CONDUTA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 42 C/C 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO... o aborrecimento que enseja a compensação indenizatória, conforme previsão do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor... DA CONSUMIDORA PERANTE TERCEIRAS PESSOAS. CONDUTA ABUSIVA. ARTIGO 4...

Andamento do Processo n. 8551-48.2009.811.0041 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJMT

as advertências dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil.Com fulcro no § 1º do artigo 4 da Lei 1.060/50, presumo... Código 372105 Vistos, Trata-se de Execução de Honorários Sucumbenciais (fls. 304, que intimado o devedor não pagou... (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), sob pena de...

Andamento do Processo n. 9653-61.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

que concerne ao débito ora discutido, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 – CDC), além de recair... AUTORA: YANOMANI CARDOSO ROSA -OAB:16774/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 300... e oito horas), RESTABELEÇA a prestação dos serviços na unidade consumidora n.4197...

Andamento do Processo n. 17529-67.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

: Processo Código n.º 1117117VISTOS, (...).ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO LIMINARMENTE..., sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA DE DESCUMPRIMENTO que fixo no... prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada no dia 17 de AGOSTO de 2...

Andamento do Processo n. 5731-12.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

, PEFIN, REFIN e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71... CONCEIÇÃO DE ARRUDA - OAB:14853 ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO...-SE e INTIME-SE a parte requerida, inclusive para comparecer à ...

Andamento do Processo n. 10077-06.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC... DE ARRUDA DEBONI - OAB:21571-O ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO...-SE a parte requerida, inclusive para comparecer à audiência de concilia...

Andamento do Processo n. 15742-88.2014.811.0003 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente para amparar a pretensão esposada... hipótese o art. 42 'caput' do Código de Defesa do Consumidor, legislação norteadora das relações de consumo... de 1997). "Ementa. Energia elétrica. Corte. Religação. Portaria Ministerial. Código de...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

as advertências dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil.Com fulcro no § 1º do artigo 4 da Lei 1.060/50, presumo... Processo Código 372105 Vistos, Trata-se de Execução de Honorários Sucumbenciais (fls. 304, que intimado o devedor não... (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), sob pena...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

Processo Código 95868 Vistos, Nesta Execução de Sentença a parte exequente, vem aos autos requerer a formalização... civil e criminal (art. 71 – CDC), além de recair em MULTA POR HORA de descumprimento que fixo no valor de R$ 200,00... a petição inicial, de acordo com o art. 321 do referido Código, nos seguintes te...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

:10018/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo Código n.º 1117117VISTOS, (...).ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art...:11785 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Processo Código 1115065 Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários, onde... as advertências dispostas nos artigos 334, e 335 do Novo Código de Process...

×