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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 1506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

a violação ao art. 535 do CPC, aos arts. 70, 71, 113 e 267, VI, todos do aludido diploma legal, art. 94 do CDC, arts. 1º... e 19 da Lei 8.987/95, dispositivos da Lei 9.427/96 e ao art. 4º do Decreto 2.335/97. Sustenta o recorrente... Especial, fundado no art. 105, III, a , da Constituição Federal. Nas razões do Recurs...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No... aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Def...

Pg. 1917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No... ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débitos, a exposição..., nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Cons...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física... se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é absoluto... ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos do art. 6º, inci...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

que se impõe. Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança... direito a indenização, nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por exemplo... VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é a...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto.... Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débitos... a indenização, nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defes...

Daniel Salume

Daniel Salume -

A multa cobrada em decorrência da perda de comanda nos bares e nas boates
A multa cobrada em decorrência da perda de comanda nos bares e nas boates

informal tentando resolver ali mesmo a situação. Vejamos o que o Código do Consumidor fala sobre isso: Art. 71 do CDC... de fornecimento de comandas de papel com cláusula de multa...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

, VIII e X , 22 , parágrafo único , 39 , III , IV , V , VI e 71 , do Código de Defesa do Consumidor – CDC ; arts. 128... , VII , VIII e X , 22 , parágrafo único , 39 , III , IV , V , VI e 71 , do Código de Defesa do Consumidor e arts. 128..., nos termos do art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988: “Art....

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 624.654 - RS (2014/0283210-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARISA DE MATTOS... que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... dos arts. 333, 359, 535 do CPC; 6º, VII, 14, 42 e 71 do CDC,...

Pg. 253. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/02/2015

da Constituição Federal e arts. 42 , 43 e 71 do Código de Defesa do Consumidor . 03. Conhecimento e improvimento... com respaldo no art. 267, IV, do Código Processual Civil. Transitado em julgado, arquivem-se, com as cautelas de lei....A. - Defiro o pedido de gratuidade (lei 1060/50). Transformo de logo o rito sumário...

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