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23 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro RJ... de eventual dever de reparar a transgressão de eventual direito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor... disto, cumpre efetuar a analise dos requisitos definidor por lei art. 6º, VIII do CDC para a inversão do ônus da prova no...

Pg. 1853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ELÉTRICA. PRETENSÃO DE GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O artigo 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... com fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o vencido..., foi justificado” (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, pág. 593...

Pg. 277. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6.º, § 3.º, II, DA LEI N.º 8.987/95. 1. O aresto regional examinou suficientemente... do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6.º, § 3.º, II da Lei n.º 8.987/95 que prevê a possibilidade...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além do abuso de direito pelo credor, a sua associação à conduta.... Juntou documentos de fls. 70/71. Réplica nas fls. 84/90. Afastada a preliminar (fl. 91), as partes se manifestaram... descrita no artigo 71 do mesmo diploma legal - emprego, na cobrança de dívida, de ameaça, coação, constrangimento físico...

Pg. 1659. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

no que diz com o crime do art. 71 da Lei 8.078/90, nos termos do art. 395, II, do CPP. 3. O crime remanescente.... 35, caput, da Lei n.º 11.343/06), o reeducando faz jus a benesse do indulto, porque até 25.12.13, nos moldes do art. 8º... do art. 107, II, do CP, somente em relação ao crime do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. Diante da concessão...

Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, em afronta aos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz preenchidos os requisitos para a antecipação... dos efeitos da tutela, nos termos do disposto nos artigos 273, 461 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil...Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014 Páteo do Colégio - Salas...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, a Lei 8.078/90, especialmente o artigo 51 desse diploma, prevê normas protetivas e assecuratórias do direito... regra prescricional geral contida no artigo 205 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais: (TJSP, Apelação Cível ... do consumidor que impedem a implantação de cláusulas leoninas em contratos de adesão. Os artigos 71, 72 e 73 do contrato objeto...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2014

o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42 e 71 da Lei 8.078/1990... (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 3º do Decreto-lei 4657/42. Requereu, ao final, a concessão da assistência.... IMPOSSIBILIDADE. 1) A condenação prevista no artigo 940 do Código Civil exige a comprovação da má-fé do credor. 2) Cabe à...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2014

às Normas do Direito Brasileiro, os arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42 e 71 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... do Consumidor) e o art. 3º do Decreto-lei 4657/42. Entretanto, a matéria tratada pelos referidos dispositivos não foi examinada... aí os valores cobrados pela legislação local. Com efeito, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, é...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/04/2014

ao § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora... REQUERIDA: Código n.º 877392 VISTOS, INTIME-SE a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial nos termos...: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código n.º 877531 VISTOS, INTIME-SE a parte Autora, para...

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