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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 151364520128260510 SP 0015136-45.2012.8.26.0510

o Código do Consumidor, é permitido pela Lei 8.987 /95". - RESP 615705 / PR, rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 4/11/2004, DJ..." e escrita "comunicação formal ao consumidor" com antecedência razoável ( Código de Defesa do Consumidor , art. 42 e 54..., por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram, na anális...

Apelação: APL 13985087 PR 1398508-7 (Acórdão)

que não se aplica, no caso, a restituição em dobro prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42... de acordo com o disposto no artigo 54, § 4° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é... o artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao auto...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2016

) DA PARTE AUTORA: ANA MARCIA SOARES MODESTO ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Processo Código n.º 1080199 VISTOS..., Com fulcro no § 1º do artigo 4º da Lei 1.060 /50, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência do Requerente... de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060 /50, goza tão somente de presunç...

Fernando Araujo

Fernando Araujo -

Cobrança vexatória ou indevida: art. 42 do CDC

Cobrança vexatória ou indevida: art. 42 do CDC O Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar condutas... e ss. Da obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, na 7.ª ed., afirma... de Defesa que preceitua em seu art. 43 que:  O consumidor, sem prejuízo do disposto no ...

Andamento do Processo n. 1000130-20.2015.8.26.0075 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

arbitrário de sujeição do consumidor a ridículo e a constrangimento ( CDC , art. 42 ), conduta penal típica ( CDC , art. 71..., ou se já o fez, de restabelecer imediatamente o fornecimento de energia, da UNIDADE CONSUMIDORA DE 15927873 pelo não... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código ...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, passando a varoa a utilizar seu nome de solteira... (CDC, art. 42), conduta penal típica (CDC, art. 71), notadamente quando nem me...

Inteiro Teor. Conflito Negativo de Competência: 10029725020048220501 RO 1002972-50.2004.822.0501

, de crimes contra a relação de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 66 e 71) e do delito de sonegação... fiscal (art. 1º, Lei n. 8.137). O procedimento investigatório foi instaurado na Delegacia Especializada em Crimes... previstas no art. 76 do CPP, o que não se verifica entre os crimes contra a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10039480220048220002 RO 1003948-02.2004.822.0002

por transgredir a norma disposta no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débito... (art. 42 da Lei n. 8.078/90), que enseja a indenização por dano moral (arts. 6º, VII, da Lei n. 8.078/90, 159 (atual... do Código de Defesa do Consumidor. Ação procedente. Recurso não provido. (...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 140002023

do serviço sob pena de os administradores incidirem nas sanções previstas no Art. 71, da Lei no 8.078, de 11 de setembro... por que indefiro o pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 10, inciso I, da Lei 7.783/1989, nego efeito... da decisão, fixado pelo Juízo.  Afirma que a Resolução 414 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 140002023

nas sanções previstas no Art. 71, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990: I - notificar o consumidor, para que liquide... a prestadora de serviços, possuindo em seu favor a proteção máxima do Código de Defesa do Consumidor. Bem... como, deve-se obedecer a previsão da Lei Estadual 262, de 23 de junho de 2000:   ...

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