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24 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

do Código de Defesa do Consumidor. […] fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, a qual torno DEFINITIVA... na denúncia e CONDENO o réu CARLOS ALBERTO ALVES FERNANDES, já qualificado nos autos, como incursos nas penas do artigo 71... o cumprimento da pena. O reu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

o dia 13/11/2014, às 13h00min, no seu consultório, sendo este no endereço: Centro Miguel Sutil, Rua Barão de Melgaço, ... Feitosa PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos..., pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.P. R. I. Cu...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

ao pagamento de duvidoso débito que se encontra em discussão judicial. Neste sentido o artigo 71 da lei 8078/90. Cumpre... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB... suspensivo, por ora, nos termos do artigo 739A do código de processo civi...

Perda da comanda

expresso no Código de Defesa do Consumidor , a prática é considerada abusiva, visto que impõe-se ao consumidor o controle... a pagar a multa. Tal conduta abominável é criminosa, conforme dita o artigo 71 , do CDC : Art. 71. Utilizar, na cobrança..., vale explicar, comanda é um papel - entregue ao consumidor pelo estab...

Fernanda Oliveira

Fernanda Oliveira -

Cobrança no trabalho

seus créditos e não ficar no prejuízo, mas a ele se aplica a lei, assim como se aplica ao devedor. [1] Art. 71. Utilizar... todos os dias para o trabalho por si só não deixa claro que o banco está realizando cobranças? Nos termos do art. 42 do Código... de Defesa do Consumidor, CDC, o inadimplente não será exposto a r...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

pela requerente. A Lei 8.078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... a sua defesa à retórica. Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor... ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos do art. 6º, inci...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

, restringindo a sua defesa à retórica. Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor... ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor...), autorização para pagamento do débito atualizado (Lei 8.24...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15501020118260660 SP 0001550-10.2011.8.26.0660

o consumidor a ridículo como sugere a doutrina ( cf . Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor... ou, pelo menos, gravemente culposas ( cf . Comentários ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , coordenação de Juarez de Oliveira, Saraiva... do Código Civil”). Depois porque a prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20111620128260120 SP 0002011-16.2012.8.26.0120

. 3. Na hipótese de mora do devedor, incide o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, operando...% ao ano, dada a omissão do Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de juros (Decreto-lei 413/69, art. 5º). Não... no patamar de 84,32% - Exegese da Lei 8.024/90 que estabeleceu a aplicação ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103631520118260405 SP 0010363-15.2011.8.26.0405

da súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). O contrato prevê...: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.... Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a c...

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