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24 de julho de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 2012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... (especialmente Res. 456/2000), além, é claro, das leis de direito público (Lei no 8.987/95 e 9.427/906). “Art. 6... que: “Art. 91. A concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunic...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da corré Cia... decorrente do princípio da boa-fé objetiva, explicitado pelo artigo 422 do Código Civil: “Art. 422. Os contratantes são... somente autoriza a injúria em caso de retorsão imediata (art. 140, § 1º, ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2014

os artigos 42 e 71 do CDC. Defende que ficou claramente comprovada a incidência do dano moral, eis que houve...-se que os mesmos foram arbitrados observando-se o disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil, deste modo, em que pese... de cobrar o que não é devido e causar constrangimento incidiu em conduta ved...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5001974220088020047 AL 0500197-42.2008.8.02.0047

. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), "os órgãos públicos, por si ou suas empresas... públicos, sem que houvesse a devida notificação, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.    Diante do ato de suspensão... e permissão de serviços públicos, Lei 8.987/95, verifica-se que ...

Pg. 233. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2014

TARGINO NETO PARA APURAçãO DA CONDUTA TI PIFICADA NO ARTIGO 71 DA LEI 8.078/90, QUE TEM POR NATUREZA Aç ãO PENAL... A SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 89, § 4° DA LEI N° 9.099/95, DEFIR O O PARECER MINISTERIAL DE EVENTO N° 118 E REVOGO... IMAçãO, NO MíNIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA (ARTIGOS 68 E 78,...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

se reveste de má-fé. A previsão contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além.... Tal desequilíbrio é compensado não só pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a existência de cláusulas... e diferida no tempo, sujeitas às normas editadas em leis posterior...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140253350 SC 2014.025335-0 (Acórdão)

, todos do Código de Defesa do Consumidor, aos artigos 1º, inciso IX, e 4º, alínea "b", ambos da Lei n. 1.521/51, aos artigos 4º... CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...; e) incidência das regras do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2014

sua contratação (art. 6 º, V, CDC). É o caso, por exemplo, do consumidor que deixa de pagar o que deve em razão de ter perdido... ser interpretada como prática abusiva, prevista nos arts. 42 e 71 do CDC.Além disso, percebe-se nas decisões, a defesa..., objeto desta ação e via de consequência, conceder a segurança plei...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

do registro no CADIN, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 10.522/2002, o qual condiciona a suspensão do registro....STF, além do REs 63.026 e 63.647), o que não está demonstrado no caso dos autos. Por sua vez, os arts. 42 e 71 do Código... de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao presente, até porque a ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014

, VII,VIII e X, 22, caput, parágrafo único, 39, III, IV, V, VI e 71, todos do Código de Defesa do Consumidor e arts. 128..., todos do Código de Defesa do Consumidor - CDC e arts. 128, 460 e 515, caput, do Código de Processo Civil - CPC. Aduziu...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014 S...

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