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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Andamento do Processo n. 2016/0244911-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES.... DEPOSITÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 803, I, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... dos autos, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula 7 do...

Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97... constante dos autos, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. A não observância dos requisitos...Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016 SENTENÇA, LACUNA O...

Pg. 4076. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4084. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4088. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4092. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4096. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4100. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

Pg. 4104. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

e da eficiência. A interrupção do serviço público de fornecimento de água está regulada pela Lei 8.987 /95, artigo 6º... art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /95, exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo... de Defesa do Consumidor , da prerrogativa processual da modificação da dinâ...

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