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23 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Pois bem. É de consumo a relação jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90..., com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge... as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que pr...

Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

TARGINO NETO P ARA APURACAO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 71 DA LEI N 8.078/90, QUE TEM POR NATUREZA ACAO PENAL PUBLICA... PUBLICO EM AUDIENCIA, HO MOLOGO O ACORDO COM BASE NO ARTIGO 76, 4, DA LEI 9.099/95, PARA A PLICAR A PENA RESTRITIVA...Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 PE...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com fundamento..., Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p.504-513). O artigo 940 do Código Civil, por sua vez... que a conduta do Banco réu não se revestiu de má-fé. A previsão contida no p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080542722 SC 2008.054272-2 (Acórdão)

de Defesa do Consumidor (artigos 42 e 71 da Lei 8.078/90). Não resta dúvida, portanto, que os autores sofreram dano... de seu cartão de crédito após o óbito - Cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 42... e 71 da Lei 8.078/90) -Anotação indevida - Dano moral configurado...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No... aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de De...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/11/2014

. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6.º, § 3.º, II da Lei n.º 8.987/95.... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 6.º, § 3.º, II, DA LEI N.º 8.987/95.1. O aresto....Assim sendo, merece rejeição à alegada afronta ao artigo 535 do Código ...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

DE PROCEDIMENTO ABUSIVO OU CONSTRANGEDOR A COLORIR NORMA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONDUTA INCAPAZ DE GERAR O DANO MORAL... configura o ilícito disposto nos artigos 61 e 71, do CDC, ao contrário do que pretende fazer crer o autor. [...] Pois bem.... A conduta típica prevista no art. 71, do CDC, e que poderia se aplicar...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2014

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2014 Nego seguimento ao recurso nos termos dos artigos..., vez que ao entrar em vigência em 10/01/2003 (NCC, artigo 2.044), faltavam mais de 11 meses para completar metade do prazo... prescricional de 20 anos previsto pelo Código Civil de 1916 (NCC, art. 2.0...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

ser restituída de forma simples. A norma insculpida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige, além do abuso... ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo (Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa... o de coibir práticas dolosas ou, pelo menos, gravemente culpo...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

da Lei 8.078/90; 186 e 927 do Código Civil. Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certificado às fls. 275. É.... Sustentam os recorrentes, em síntese, violação aos artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil; 14, 42 e 71... violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de orige...

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