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01 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Apelação: APL 11916984 PR 1191698-4 (Acórdão)

que o princípio da boa-fé ­ está incrustado no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Exige-se do homem reto.... Da repetição do indébito Da má-fé Aduz a Apelante Ré que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não é cabível... Telecom S/A ré. 3 Código de Processo Civil. Art. 300. Compete ao réu alegar, n...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

; art. 944 e 945 do CC, art. 21 do CPC; súmulas 43 do STJ e 562 do STF e Decreto Estadual 18.251/1994. (TJ-PE - APL..., sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 267, III, do Código de Processo Civil – CPC, por entender que houve inércia... traduzirá enriquecimento indevido da parte autora, portanto incólumes os ...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

. Por outro lado, certo de que se trata de uma relação de consumo, há de ser aplicada a Lei 8.078/90. Neste sentido, sabe... resulta afronta ou negativa de vigência dos seguintes instrumentos normativos: arts. 14, § 3º, 42 e 71 do CDC; art. 944 e 945... do CC, art. 21 do CPC; súmulas 43 do STJ e 562 do STF e Decreto Es...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. É de consumo a relação jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve... da prova em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar... dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de dé...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil.Com fulcro ao § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, presumo como verdadeira...Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014 Código do Processo 909842 Vistos, Defiro... para comparecer a audiência e sob a advertência prevista no § 2º do artigo 27...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

). Diante do disposto no artigo 11, da Lei n° 12.153/09, incabível o reexame necessário. Transitada esta em julgado... pelo art. 22 do CDC não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome... dos artigos 42 e 71 do CDC) - (REsp 684.020/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, D...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

E À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGOS 71 E 78 DO CPC. PRECLUSÃO. REVELIA.... DECISÃO MANTIDA. 1 - CONSOANTE SE ABSTRAI DO ESPÍRITO DO LEGISLADOR AO APROVAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM... AO CONSUMIDOR E À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 2 - A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 242830320048260114 SP 0024283-03.2004.8.26.0114

do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 5º da Constituição Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo... violados, quais sejam, os artigos 186, 927, 953, 1.304 e 1.354, todos do Código Civil, bem como os artigos 42 e 71... de quem detinha o ônus de provar os fatos constitutivos do propalado dire...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

do Código de Defesa do Consumidor. […] fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção, a qual torno DEFINITIVA... na denúncia e CONDENO o réu CARLOS ALBERTO ALVES FERNANDES, já qualificado nos autos, como incursos nas penas do artigo 71... o cumprimento da pena. O reu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

o dia 13/11/2014, às 13h00min, no seu consultório, sendo este no endereço: Centro Miguel Sutil, Rua Barão de Melgaço, ... Feitosa PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos..., pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.P. R. I. Cu...

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