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06 de julho de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débitos, a exposição do consumidor..., inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por exemplo, “se o consumidor perdeu o emprego, ganhou a antipatia...(a) o(a) qual não se manifestou nos autos,nos termos do artigo 19, § 2º da Lei...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto... de defesa do consumidor. Autora portadora de "lombociatalgia crônica, osteoartrose lombar com discopatia/protusões discais... quando afirma não se aplicar ao plano em comento as normas de proteção e defesa...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

do consumidor.- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica..., odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa... indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

do consumidor.- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica..., odontológicos e jurídicos a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa... indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF...

Pg. 1321. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

de defesa do consumidor.- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa... (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público.3. Os serviços..., como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto,...

Apelação: APL 12126133 PR 1212613-3 (Acórdão)

com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte Revisora: "(...). 4... disposta no artigo 397, do Código Civil, cujos termos transcrevo: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida..., extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do a...

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, desde que não extrapole os limites legais (artigos 42 e 71 , do Código de Defesa do Consumidor ). Ademais, a mera propositura..., desde que não extrapole os limites legais (artigos 42 e 71 , do Código de Defesa do Consumidor ). Ademais, a mera..., desde que não extrapole os limites legais (artigos 42 e 71 , do Código...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

, desde que não extrapole os limites legais (artigos 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a mera propositura... verbas estas que só serão exigíveis na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão do benefício da gratuidade..., resolvendo assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 269, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90647167820038260000 SP 9064716-78.2003.8.26.0000

DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , é válida... de direito pelo credor a sua associação à conduta descrita no art. 71 do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade. HONORÁRIOS... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 200333320108260625 SP 0020033-33.2010.8.26.0625

CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula... Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p.504-513 e Fábio Ulhoa Coelho, Comentários... ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, coordenação de Juarez de Oliveira, S...

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