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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Andamento do Processo n. 2015/0103971-2 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

nos arts. 42, 43 e 71 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 153, 186, 187, 188, I, 927 e 944 do Código Civil de 2002...Andamento do Processo n. 2015/0103971-2 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ (7001) RECURSO ESPECIAL 1.531.642.... De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrad...

Andamento do Processo n. 0130672-83.2015.5.13.0002 - RO - 29/06/2016 do TRT-13

, conforme art. 71, 6ª, IV, e art. 37, 1º do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor oferece, se quiser, a gorjeta...Andamento do Processo n. 0130672-83.2015.5.13.0002 - RO - 29/06/2016 do TRT-13 Processo RO- 0130672...

Pg. 9089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

de Defesa do Consumidor e arts. 153, 186, 187, 188, I, 927 e 944 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese... Nas razões do recurso especial (fls. 356-366), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 42, 43 e 71 do Código...-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.1...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/06/2016

, conforme art. 71, 6ª, IV, e art. 37, 1º do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor oferece, se quiser, a gorjeta... reduzidas, conforme cálculos. Acórdão DEJT Processo RO- 0130768-35.2015.5.13.0023 Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA..., NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Acórdão DEJT Processo RO- 0130825...

Andamento do Processo n. 57886-26.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 27/06/2016 do TJMT

, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA DE DESCUMPRIMENTO que fixo no... prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada no dia 20 de SETEMBRO de 2016, às 14H20, consignando no mandado... REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300, § 2º do NCPC, DEFIRO LIM...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2016

: Código n.º 1123013 VISTOS, INTIME-SE a parte AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC... JUNIOR - OAB:21087/O, RENAN NADAF GUSMÃO -OAB:16.284 / MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código n.º 1119325 VISTOS... discutido, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), alé...

Andamento do Processo n. 0000565-76.2012.8.24.0073 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Lesão Corporal - 24/06/2016 do TJSC

em razão da prática dos crimes tipificados no artigo 129 , caput, do Código Penal , e artigo 71 , da Lei 8.078 /90... sua execução pelo período acima mencionado, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor já estabelecido, o que faço..., em concurso formal ( CP , art. 70 ).Condeno-a, ainda, às despesas process...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

, e artigo 71, da Lei 8.078/90, em concurso formal (CP, art. 70).Condeno-a, ainda, às despesas processuais (CPP, art... da prática do crime tipificado no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98.Condeno-o, ainda, às despesas... processuais (CPP, art. 804). A pena de multa deverá ser satisfeita no prazo do artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0020871-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA... EM RECURSO ESPECIAL 851.585 - SP (2016/0020871-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO... : ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SO...

Andamento do Processo n. 0003525.29.2014.8.13.0109 - 23/06/2016 do TJMG

contido na denúncia, pelo que CONDENO a acusada MIRIAN RODRIGUES FERNANDES pela prática do crime descrito no art. 71 da Lei... 8078/90. Adv - Franz Wolney Bernardes Lopes . Distribuidor Feitos Contador/tesoureiro : Adriana de Castro Arantes Duarte Jesp Criminal...

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