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JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 26 da Lei 8.038/90. [...] (STJ/AgRg no..., IV, VI, VII, VIII e X, 22, 39, III, IV, V, VI e 71, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e apontou divergência... especial deve ser interposto no prazo de 15 dias, consoante o disposto no ...

Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

e 73 do Código de Defesa do Consumidor, 333, II e 334, IV, do CPC, argumentando que há responsabilidade solidária... recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 458, 515, e 535, I e II, do Código de Processo Civil visto que o Tribunal... - Violação do art. 458, 515 e 535 do CPC Inexiste contrariedade aos arti...

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

DE SERVIÇO POR RESTAURANTE. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. ARTIGOS 42 E 71 DO CDC. ART. 50, II, DA CF. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM... ao disposto nos artigos 42 e 71 do CDC e do artigo 50, II, da Constituição Federal. 3. Presentes os requisitos... EM RECURSO ESPECIAL 641.969 - RS (2014/0341720-8) RELATOR : MINISTRO RIC...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

em conta de consumo de restaurante representa ofensa direta ao disposto no anteriormente referido artigo 71 do CDC e também... à norma contida do artigo 50, II, da Constituição Federal, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não se pode olvidar que, a d...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

. 6º, IV, VI, VII, VIII, X, 22, 39, III, IV, V, VI e 71 do Código de Defesa do Consumidor – CDC; arts. 128, 460 e 515..., VII,VIII e X, 22, caput, parágrafo único, 39, III, IV, V, VI e 71, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 128, 460... para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/20...

Apelação: APL 11175592 PR 1117559-2 (Acórdão)

sustentam (item 87.1 do processo eletrônico) a) a ofensa aos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, b... eletrônico necessário citar a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= APELAÇÃO CÍVEL 1.117.5...

Pg. 630. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2015

de Defesa do Consumidor), além de incorrerem seus representantes em crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código... do consumidor a efetiva prevenção contra danos materiais e morais (art. 6º, inciso VI do CDC) e tendo-se em vista... da parte autora, junto ao Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, refe...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

que se impõe. Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem... ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por exemplo..., de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do Art. 6º da le...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa..., conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é... danos morais ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos ...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, a rigor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Acolho a preliminar retificação do pólo passivo para o fim de lá passar.... Descabida a condenação em custas e honorários advocatícios face o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem... RESIDENCIAL VITORIA I - ROBERTO KORLA - Vistos, Relatório dispensado, a rigor do a...

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