Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

NEILCE SOUSA DINIZ, pela suposta prática do crime previsto no Art. 21, do Decreto Lei n.º 3.688/41, em que figura.... Dispensada a intimação das partes em razão do que dispõe os Enunciados 104 e 105 do FONAJE c/c § único do art. 74, da Lei 9.099... como vítima SAMARA CRISTINA DE OLIVEIRA FLORENCIO. Dispensado o Relató...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40059560920138260604 SP 4005956-09.2013.8.26.0604

ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p.504-513), o que não se vislumbra na espécie. Por fim, insta ressaltar... de direito pelo credor, a sua associação à conduta descrita no art. 71 do mesmo diploma legal -emprego, na cobrança de dívida... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000709722 ACÓRDÃO Vistos, ...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.011682-3 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJDF

, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Diante de tal premissa, reforça-se ainda a figura... como à Delegacia de Defesa do Consumidor - DECON/PCDF para fins de apuração de eventual infração capitulada no artigo 71... da Lei 8.078/90. Instrua-se. Interposto recurso de apelação por quaisquer ...

Andamento do Processo n. 0000106-88.2014.8.21.0105 - 28/09/2016 do TJRS

DE DECADÊNCIAIMPROCEDE.COM EFEITO, O CRIME PREVISTO NO ART. 71, DO CDC, É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.ASSIM, SENDO O DELITO... DO ART. 71, DO CDC, DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HÁ FALAR EM DECADÊNCIA.ISTO POSTO, AFASTO A PRELIMINAR... DO PROCESSO À RÉ DIA 01.11.2016, ÀS 17:10 HORAS. Ibirubá Vara J...

Pg. 2091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

da Súmula 282/STF, porque o artigo 71 da Lei 8.078/90 não foi objeto de debate pela Corte de origem; (II) na incidência... nos moldes estabelecidos pelo art. 541, par. único do CPC/73 e 255 do RISTJ; e (IV) na incidência da Súmula 83/STJ... 1.147.395/SP , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/1...

Pg. 1618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/09/2016

artigo 71 da Lei 8.078/90. Instrua-se. Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, independentemente... bancários, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Diante de tal premissa, reforça... gerais da educação, em especial o que estabelece a Lei 9.870/99. Na hipótese, não se o...

Pg. 249. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2016

ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS.DIL. LEGAIS.... DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIAIMPROCEDE.COM EFEITO, O CRIME PREVISTO NO ART. 71, DO CDC, É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA....ASSIM, SENDO O DELITO DO ART. 71, DO CDC, DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON...

Andamento do Processo n. 0000943-33.2016.8.17.0640 do dia 27/09/2016 do DJPE

a seus associados. Relação de consumo caracterizada. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.- Para o fim... de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente... razão ao IRH quando afirma não se aplicar ao plano em comento as normas de...

Andamento do Processo n. 2016/0257344-6 - Recurso / Habeas Corpus - 27/09/2016 do STJ

dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso nos arts. 7º, incisos II e VII, da Lei n.º 8.137/90 e 71 do Código... de Defesa do Consumidor (Ação penal n.º 5003653-44.2009.827.2729). A defesa, insatisfeita, ajuizou pedido de habeas... liminarmente, na forma do art. 157, do RI-TJ/TO, nego seguimento ao prese...

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

denunciado como incurso nos arts. 7º, incisos II e VII, da Lei n.º 8.137/90 e 71 do Código de Defesa do Consumidor (Ação... penal n.º 5003653-44.2009.827.2729). A defesa, insatisfeita, ajuizou pedido de habeas corpus perante o Tribunal...Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016 (5029) RECURSO EM HABEAS...

×