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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 1809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

“a”, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o gestor Raul Dantas, o mesmo que participou das negociações via... contratos. O enunciado 297 da súmula do STJ dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras... a comparecer na sede da CEF, verificou a possível ocorrência, em tese, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40012869220138260032 SP 4001286-92.2013.8.26.0032

enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é... e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo... -como sugere a doutrina (cf. Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028585020148260663 SP 1002858-50.2014.8.26.0663

extrapolado os limites de estabelecidos pelo artigo 42 ou 71 do CDC, porquanto não provado pelo autor, ônus que lhe... competia nos termos do artigo 373 inciso I do Código de Processo Civil, que o réu tenha praticado conduta abusiva, e ausente... nexo causar o dever de indenização, ou ofensa ao artigo 186 do Código Ci...

Inteiro Teor. : 1105000220015240004

as disposições contidas no art. 42, parágrafo único e art. 71, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Com espeque no... vislumbrar nos autos hipótese de sua intervenção, nos termos dos arts. 83, II, da Lei Complementar n° 75/93 e 82,: III, do Código... nas mesmas atividades até 08/10/2001, meses após o falecimento d...

Andamento do Processo n. 0000595-35.2012.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/12/2016 do TJRN

-se, desde logo, que se mostram aplicáveis à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor..., na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observados os critérios do artigo 85, § 2º,incisos I a IV, do Código... requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a ...

Pg. 283. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2016

-se, desde logo, que se mostram aplicáveis à situação em tela os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista... o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil... no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10770981620158260100 SP 1077098-16.2015.8.26.0100

, inciso I, da Lei 10.820/03 e artigo 2º, § 1º, alínea 5, do Decreto Estadual 60.435/2014 Sucumbência invertida Recurso... que o artigo 1º da Lei 10.820/2003 (com redação alterada pela Lei 13.172, de 21 de outubro de 2015), se refere não só... 33157 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10750675720148260100 SP 1075067-57.2014.8.26.0100

ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 421). No mesmo sentido: Apelação 1092261... ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p.504-513). Tanto é assim, que basta a simples leitura do caput do art. 42..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a respo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10837091920148260100 SP 1083709-19.2014.8.26.0100

, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes... respondem pelos danos causados ao consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2011... a doutrina (cf. Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código ...

Andamento do Processo n. 8000166-42.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 15/12/2016 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor..., como direito básico do consumidor, a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais. Ademais, o artigo 14 da Lei 8.078/90... (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Deve-se a...

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