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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Andamento do Processo n. 0014834-69.1995.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 25/07/2016 do TJBA

DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97.SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... NA Apelação 0014834-69.1995.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Companhia Brasileira de DistribuiÇÃo - Extra... de Distribuição - Extra Hipermercados, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a...

Andamento do Processo n. 2144011-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSP

no art. 84, § 4º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que reza: “... Art. 84. Na ação que tenha por objeto... em termos, por preencher os requisitos impostos pelo art. 1.016 e pelo art. 1.017, inciso I e § 1º, ambos da Lei 13.105... a superação financeiramente do fiel objeto pontual, por força do art. 412 ...

Pg. 126. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

em 21/11/2013, DJe 28/11/ 2013). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO ... o quanto previsto no art. 14, da Lei 8.906/94, pois, a assinatura aposta no documento dificulta a identificação do nome... DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2...

Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, com fulcro no art. 84, § 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que reza: “... Art. 84. Na ação que tenha... e 64: defiro a prioridade na tramitação, em atenção ao art. 71, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, I...Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Andamento do Processo n. 2143251-86.2016.8.26.0000 - Petição - 22/07/2016 do TJSP

e art. 71, em seus “capitis” da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que recomenda: “... Art. 42. Na cobrança.... 66, em seus “capitis” do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que regula: “... Art. 12. O fabricante, o produtor... de direito no Código de Defesa do Consumidor, 1999, p. 200). O abuso de direito...

Andamento do Processo n. 17399-77.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA DE DESCUMPRIMENTO que fixo no valor... AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR... de R$500,00 (quinhentos reais).Deixo de designar a audiência inic...

Andamento do Processo n. 24521-44.2016.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

), no que concerne ao débito ora discutido (fl. 21), sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além... - OAB:10.208/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO LIMINARMENTE... a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 ...

Andamento do Processo n. 51290-26.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

e CONGÊNERES), no que concerne ao débito ora discutido (fl. 14), sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71..., ARTUR DENICOLÓ - OAB:18.395/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC... de designar a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no arti...

Andamento do Processo n. 37440-02.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

. 28), sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa POR DIA DE DESCUMPRIMENTO...) DA PARTE REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA... prevista no artigo 334 do NCPC, nada obstante o interesse da parte ...

Andamento do Processo n. 55960-10.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/07/2016 do TJMT

ao débito ora discutido (fl. 22), sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 - CDC), além de recair em multa...:9901/MT ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 300,§ 2º do NCPC, DEFIRO LIMINARMENTE... de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do NCPC, nada obstante o in...

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