Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Inteiro Teor. : 9582392005 BA

8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII..., incontestavelmente, afronta as normas de proteção e defesa do consumidor, positivadas na Lei 8.078/90, especialmente... o art. 42 e se amoldando ao art. 71, ambos do CDC. Também, há que acrescer que o C...

Inteiro Teor. : 144137020118050146 BA

com no Código de Defesa do Consumidor, visando restaurar o equilíbrio contratual. Deste modo, o art. 6°, inciso I, da Lei... 8.072/90Código de Defesa do Consumidor, prescreve que, dentre outros, é direito básico do consumidor, “ a modificação... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.COMPLEXIDADE PARA JULGAMENTO DO PEDI...

Inteiro Teor. : 6071262006 BA

inciso II, art. 13 da lei n° 9656/98 e arts. 14, 42, 51, 54 e 71 do CDC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos... plano. Pagamento boletos subseqüentes. Amparo no inciso II, art. 13 da lei n° 9656/98 e arts. 14, 42, 51, 54 e 71 do CDC... na prestação. Mas, se tudo isso não fosse suficiente, há mais: a própr...

Inteiro Teor. : 5355402006 BA

. Amparo no inciso II, art. 13 da lei n° 9656/98 e arts. 14, 42, 51, 54 e 71 do CDC. Sentença mantida pelos seus próprios... subseqüentes. Amparo no inciso II, art. 13 da lei n° 9656/98 e arts. 14, 42, 51, 54 e 71 do CDC. Sentença mantida.... Mas, se tudo isso não fosse suficiente, há mais: a própria lei8.078/90 pr...

Inteiro Teor. : 4055582002 BA

mão da regra de interpretação sistemática. Na verdade, a leitura isolada dos artigos da Lei 8.078 /90, que cuidam...”. Ao comentar o art. 42 , do CDC , LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES ( Código de Defesa do Consumidor e Sua Interpretação Jurisprudencial... e multa. Código Civil : Art. 160. Não constituem atos ilícitos: I...

Andamento do Processo n. 2015/0260968-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

em omissão ou falta de fundamentação no acórdão. (2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . No que tange à.... (2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (3) DA INSCRIÇÃO... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, deve...

Pg. 5048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, aduz ser aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, cabendo à ré... a incidência da Súmula 385 do STJ. O acórdão em comento foi ementado nos seguintes termos: Ação declaratória..., nos termos do art. 21, caput, do CPC. Nas razões do recurso a AUTORA alegou, a par d...

Pg. 5049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

do Consumidor . No que tange à violação aos artigos do Código Consumerista, tenho que os arts 6º, VI e VIII, 7º, parágrafo único.../2014. Assim, não há falar em omissão ou falta de fundamentação no acórdão. (2) Da aplicação do Código de Defesa..., 14, 39, VII, 42, caput; 43, § § 1º e 2º, 71 e 73 do CDC, tidos por viol...

Inteiro Teor. : 21844820051 BA

DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. ATOS CONTRADITÓRIOS.... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. ATOS.... RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.0...

Inteiro Teor. : 5429120061 BA

: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COBRANÇA ABUSIVA. ATOS.... SENTENÇA REFORMADA. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Apenas... e honorários em face do art. 55 , segunda parte, da lei 9.099 /95. Salvador, Sala das Se...

×