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21 de dezembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

do CPC, em ofensa clara e direta ao art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, deve responder pela falha dos seus serviços..., I, e 795 do Código de Processo Civil, extingo o processo. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei ... de Processo Civil, extingo o processo. Sem custas e sem honorários de ad...

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

vista que não impugnado na forma do art. 302 do CPC, em ofensa clara e direta ao art. 71 do Código de Defesa do Consumidor... da responsabilidade civil dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Com estas razões, nos termos do art. 269, I, do CPC..., devidamente corrigida e acrescida de juros legais a partir desta se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365996 RS 2011/0176415-5

dos artigos art. 586 do CPC; art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; arts. 68 da Resolução 85/98 da Anatel; arts. 42 e 71.... 369 DO CÓDIGO CIVIL. Não obstante as razões trazidas pela parte agravante, tem-se, com base na Lei 9.756/98... a respeito dos artigos art. 586 do CPC; art. 1º, § 1º, da Lei Complementar...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; arts. 68 da Resolução 85/98 da Anatel; arts. 42 e 71 do CDC e artigo 6º, § 3º, inciso... os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Embargos acolhidos." Em suas razões, a recorrente sustenta... (art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)." (fls. 1570, e-STJ). Afirm...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

o valor atribuído à causa atualizado (art. 1º da Lei n. 6.899/81). Porto Velho, 16 de dezembro de 2014. (e-sig... pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe... e, conforme salientado na sentença, “o consumidor que deseja usufruir do ser...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

: Processo Código 922197 VISTOS, Recebo a emenda da inicial acostada as fls. 66/72. Todavia, a Lei . 1060/50, bem... isso, com fundamento no que dispões artigo 4º da Lei . 1060/50, e a Seção 14, Capítulo 2.14.8 da Consolidação das Normas... DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código n.º 9466...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90... aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027608120148260011 SP 1002760-81.2014.8.26.0011

42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débitos, a exposição do consumidor inadimplente... VI do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por exemplo, se o consumidor perdeu o emprego, ganhou a antipatia... ou a empresa de cobrança causando danos morais ou materiais ao consumidor, dá direi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 522987020128260576 SP 0052298-70.2012.8.26.0576

SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA... CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa..., Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p.504-513). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30246420128260471 SP 0003024-64.2012.8.26.0471

AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO Apelação 0003024-64.2012.8.26.0471 - Porto Feliz PODER JUDICIÁRIO.... ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é... Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000,...

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