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20 de abril de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657817 PR 2015/0020826-4

, § 6º, do Código de Processo Civil; 884 e 944 do Código Civil; 71 da Lei 8.078/90; Súmula 385 do STJ e dissídio.../02/2015) Finalmente, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 71 do Código de Defesa do Consumidor... 461, § 6º, do Código de Processo Civil; 884 e 944 do Código Civil; 71 da Lei 8.078...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

do Código Civil; 71 da Lei 8.078/90; Súmula 385 do STJ e dissídio jurisprudencial quanto ao dano moral, à multa cominatória... que couber, a proteção aos direitos de personalidade (art. 52 do Código Civil), tendo o STJ sumulado que "A pessoa.... A parte agravante sustenta, em Recurso Especial, ofensa aos artigos 461, ...

Pg. 2065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, pois o referido dispositivo legal... ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções... o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha...

Artigo sobre a Súmula 385 do STJ. Por Ezequiel Moraes

jurídico; vai de encontro com a diretriz principiológica tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil..., Marcos Marins. Código de Defesa do Consumidor comentado. 1.ª ed. (2ª edição no prelo, em breve). São Paulo: Revista... que “dispõe o citado art. 5.º que o juiz, ao aplicar a lei, ‘atenderá aos fi...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

?o e julgamento , nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95, para o dia 13 de maio de 2015 às 11:30 horas . Cite-se o autor... Ferreira Bastos Silva, OAB/PA 18291 Capitulaç?o Penal: art. 71 do CDC. DESPACHO 1 - Considerando a manifestaç... deste, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 68 da Lei 9.099...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12171120138260071 SP 0001217-11.2013.8.26.0071

DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO DE VÔO NÃO SIGNIFICATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEI N. 8.078 /90 E CÓDIGO CIVIL . III... a constrangimento ilegal ou ameaça (art. 71 do Código de Defesa do Consumidor ). Sobretudo porque a notificação... ), em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC 50641740420124047100 RS 5064174-04.2012.404.7100

DA MULTA.LEI 9.933/99. O Código de Defesa do Consumidor traz, como direitos básicos do consumidor, dentre... outros, na forma do art. 6º, III, da Lei 8.078/90, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... da aludida Lei 9.933/99. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DEFESA DO CONSUMIDOR....

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... que se impõe. Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança... direito a indenização, nos termos do art. 6º, inciso VI d...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto..., da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é absoluto. Para tanto, necessário se faz a comprovação... do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débitos...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

jurídica resultante do evento lesivo suportado pelo requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa..., conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é absoluto... danos morais ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, no...

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