Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente.... Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão... a notificação do autor, para que efetuasse defesa da inspeção ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

justificar a cobrança. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força.... Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra que os contratos que regulam as relações de consumo não... determinou a notificação do autor, para que efetuasse defesa ...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

, do Código de Processo Penal; b) dar o réu HUMBERTO CORREA BERRI como incurso no art. 71 da Lei 8.078/90, condenando... denunciados como incursos no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. O representante ministerial propugnou pelo reconhecimento... do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no art. 9º ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

em razão de inspeção unilateral realizada. Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra... do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente para amparar a pretensão esposada na inicial, assim: "art. 22... em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformi...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente para... mandado as advertências dos artigos 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, vista dos autos à... 46 do Código de Defesa do Consumidor registra que os contratos que re...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a autora é tida como consumidora. No caso em tela, o Autor..., observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por já... de Defesa do Consumidor. Ademais, o dever de pagamento de débitos de...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

sem causa de uma das partes, repudiado pelo Direito (interpretação conjunta dos artigos 42 e 71 do CDC) - (REsp 684.020/RS, Rel... ajuizar a ação principal, em trinta dias da execução da liminar, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de... Consumidor), ‘os...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683223 SC 2015/0064298-0

, IV, V, VI e 71 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que ocorreu dano moral decorrente da cobrança..., IV, V, VI e 71 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que ocorreu dano moral decorrente da cobrança... 28/02/2014) Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código...

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º, IV, VI, VII, VIII e X, 22, 39, III, IV, V, VI e 71 do Código de Defesa... que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão... do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: APELAÇÃ...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza.... Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança..., da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é absoluto. Este...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597412/artigo-71-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990