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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 1715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

resulta afronta ou negativa de vigência dos seguintes instrumentos normativos: arts. 14, § 3º, 42 e 71 do CDC; art. 944 e 945... do CC, art. 21 do CPC; súmulas 43 do STJ e 562 do STF e Decreto Estadual 18.251/1994. (Apelação 268764-3 0002568... que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20 ,...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

ao(s) artigo(s): Art. 71 “caput” do(a) LEI 8.078/1990 c/c Art. 69 “caput” e Art. 147 “caput” c/c Art. 29 “caput..., a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: art. 42 da Lei 3.688/41 Consta do incluso procedimento... do artigo 386 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, tomadas as ...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

” do(a) LEI 8.078/1990 c/c Art. 69 “caput” e Art. 147 “caput” c/c Art. 29 “caput” todos do(a) CP.E como não tenha(m) sido... da lei. São Paulo, 11 de setembro de 2014. Controle 1695/14 Foro do Interior Cível e Comercial AMERICANA 3ª Vara Cível... uma “caloteira, vagabunda, sem vergonha e filha da puta”. Ante o exposto,...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

ao julgamento monocrático do apelo, consoante permissivo do art.557 do Código de Processo Civil. MÉRITO O cerne da questão... de engano justificável. Por seu turno, o art. 71 do CDC considera crime contra as relações de consumo, apenado com detenção...), pois esta é compatível com o consumo efetivamente utilizado na u...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2014

interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto... de defesa do consumidor. Autora portadora de "lombociatalgia crônica, osteoartrose lombar com discopatia/protusões discais.... R. I. Garanhuns, 04 de setembro de 2014. Glacidelson Antônio da Silva. Juiz de...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

a relação jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor... em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é... do Código de Defesa do Consumidor, que proíbem, na cobrança de débi...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

, se faz necessária a invers?o do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o autor pessoalmente... Sentença 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/09/2014

de responsabilidade civil e criminal (art. 71 – CDC). Certifique-se a Secretaria, quanto à tempestividade da Contestação de fls. 159...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

. 71 do Código de Defesa do Consumidor. (...). Ex positis, entendo prejudicado o presente recurso e determino... de que tal pedido iria contra o disposto no art. 5°, X da Constituição Federal, no art. 187 do Código Civil e no art.... A decisão fundamentou-se no caput do art. 11 do provimento n 146/2011 do CFOAB, haja v...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

único, 71, do CDC, respectivamente transcritos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,...Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 555.420 - PR (2014/0191806-6)...

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