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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Andamento do Processo n. 0020765-62.2011.8.19.0014 - 25/08/2016 do TJRJ

dos crimes do artigo 4º, a, da Lei 1521/51 e do artigo 71 do CDC com relação aos acusados ALUÍZIO, LEONARDO... e BARBARA. Ademais, deixo de resolver o mérito por falta de interesse processual quanto ao crime previsto no artigo 288 CP...

Pg. 68. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2016

com relação aos crimes imputados ao acusado JEFFERSON e da prescrição punitiva dos crimes do artigo 4°, "a", da Lei n° 1521/51... e do artigo 71 do CDC com relação aos acusados ALUÍZIO, LEONARDO e BARBARA. Ademais, deixo de resolver o mérito... (OAB/RJ-055266), Dr(a). VALERIO VASCONCELOS BARROS (OAB/RJ-102779) Fica a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079291520158260011 SP 1007929-15.2015.8.26.0011

concedidos tais descontos a outros condomínios em situação semelhante; incidência dos artigos 42 e 71 do CDC (fls.165/171... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000598375 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007929... JUÍZA: ROSANA MORENO SANTISO VOTO 37638 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38187320148050027

instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5°, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, ambos da CF... a todos a existência digna, o Estado Democrático de Direito estabeleceu o princípio da defesa do consumidor instituído no art. 170..., inciso V da CF/88, cristalizado através da criação do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87605220168270000

essenciais à população (art. 11, da Lei 7.783/99), conforme estabelece o art. 10, I, da lei em comento, mas são serviços... públicos essenciais (art. 11, da Lei 7.783/99), remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem... quando há inadimplência, como previsto no art. 6º, § 3º, II, da L...

Andamento do Processo n. 1000145-19.2016.8.26.0474 - Procedimento Comum - 17/08/2016 do TJSP

motivo bastante para proceder o pedido inicial. Mas não é tudo. O artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor... parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além do abuso de direito pelo credor... as regras do Código de Defesa do Consumidor, os contratantes, quando assinam um contr...

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2016

de má-fé. A previsão contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além do abuso... ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo (Luiz Antônio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa... de saúde, por decorrência de atingimento de idade superior a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8363020125050020

8666/1993, artigo 54; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 71, §1º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28...; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.      - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; Lei... o disposto no inciso I do parágrafo 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela ...

Andamento do Processo n. 2016/0210811-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

de recurso especial, o recorrente apontou violação do art. 42 da Lei 8.078/90, aduzindo, em síntese, que o autor não.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SERViÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... de admissibilidade, passou ao exame do recurso especial. Isso porque as ...

Andamento do Processo n. 0004021-69.2015.8.17.0640 do dia 16/08/2016 do DJPE

. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor.- Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor... em comento as normas de proteção e defesa do consumidor, posto que a relação que o mesmo mantém com os seus contratantes... do credenciamento necessário. 2 A defesa veio desacompanhada de docume...

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