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27 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

., tipificada no art. 6º da Lei 9870/99, bem como, a conduta prevista no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, bem como, não há sanções aplicáveis quanto às condutas vedadas no art. 6º da Lei 9870... do Ministério Público requerido o arquivamento do mesmo, por não ter hav...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

e 319, do Código de Processo Civil.Com fulcro ao § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, presumo como verdadeira a condição..., em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 131 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações...: CLAUDISON RODRIGUES ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código n.º 928914VISTOS, .ANTE AO ...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

8.078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No.... Logo, são aplicáveis ao caso as regras dos arts. 42 e 71 do Código ...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

danos morais ou materiais ao consumidor, dá direito a indenização, nos termos do art. 6º, inciso VI do Código de Defesa... nos termos do artigo 475, J, § 1º do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 11.232 de 2005. Fica a parte executada... de estabelecimento pertencente ao requerido. Logo, são aplicáveis ao ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69998720128260441 SP 0006999-87.2012.8.26.0441

de faturas inadimplidas. A Lei Federal 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... DE IRREGULARIDADE - CORTE INDEVIDO - DANO MORAL Alia-se à ausência de notificação prévia para o corte (art. 70 e 90 da Resolução... Paulo Registro: 2014.0000758523 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Pg. 984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, sem que esta seja submetida a qualquer constrangimento, não configura o delito tipificado no artigo 71, do Código..., nos termos do artigo 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, efetuando... de Defesa do Consumidor. Faz alusão a provas constantes dos autos que suposta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026712920148260344 SP 1002671-29.2014.8.26.0344

o art. 6º , do Código de Defesa do Consumidor Danos morais não configurados Sentença mantida Recurso não provido. Trata... judice” as disposições dos arts. 42 e 71 , do Código de Defesa do Consumidor , pois proibida a cobrança de forma... da parte adversa fixados em R$ 700,00, nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59482520138260047 SP 0005948-25.2013.8.26.0047

contrato Art. 71 do Decreto-lei 167/67 e do Código de defesa do Consumidor ; CAPITALIZAÇÃO MENSAL Admissibilidade Art. 5... da execução. Postulam, ainda, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ; a limitação dos juros... de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados entre...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Pois bem. É de consumo a relação jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90..., com a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge... as regras dos arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, que pr...

Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

TARGINO NETO P ARA APURACAO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 71 DA LEI N 8.078/90, QUE TEM POR NATUREZA ACAO PENAL PUBLICA... PUBLICO EM AUDIENCIA, HO MOLOGO O ACORDO COM BASE NO ARTIGO 76, 4, DA LEI 9.099/95, PARA A PLICAR A PENA RESTRITIVA...Pg. 430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 PE...

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