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02 de agosto de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Trata.... A previsão contida no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, além do abuso de direito... ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo. O artigo...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Não cabe, porém, repetição em dobro. A norma insculpida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige, além... do abuso de direito pelo credor, a sua associação à conduta descrita no artigo 71 do mesmo diploma legal - emprego... a vedação do enriquecimento sem causa, agora prescrita textualmente no artigo 884 ...

Pg. 1600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

se justifica cobrança vexatória, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 42, que assim dispõe...: ―Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido... a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.‖ No mesmo rumo, o art. 71 do CDC, que pre...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, desde que não extrapole os limites legais (artigos 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a mera propositura..., por meio de execução (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Anote-se. 1. Expeça-se mandado de reintegração... FINANCEIRA E INVESTIMENTO - FLS. 25: Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem j...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

”, ficando, em face disso, obrigado a repará-lo (CC,art. 927). Da mesma forma, o CDC (Lei 8.078/90), perfeitamente... a apuração de eventual crime contra o consumidor (CDC, artigos 71 e 73); e g) sejam concedidos à Autora os benefícios... de sua violação”. Por seu turno, descreve o artigo 186 do Código Civil em vigo...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

de inspeção unilateral realizada. Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra que os contratos... de fraude que pretendem justificar a cobrança. O ordenamento positivo vigente, nos artigos 22, 42 e 71 do Código de Defesa... a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2015

em razão de inspeção unilateral realizada. Isso porque o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor registra... do Código de Defesa do Consumidor oferecem força suficiente para amparar a pretensão esposada na inicial, assim: "art. 22... serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" "Art...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

de Apelação. Alega ofensa ao artigo 206, §5º, I, do CC/02, bem como aos artigos 6º, 22, 42 e 71, todos do CDC. E por fim ao art... recorrida. In casu, conforme se depreende da leitura do acórdão verifico que a matéria dos artigos 6º, 22, 42 e 71, do CDC... Buril Weber(PE014900) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento ...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

dos Santos pleiteia a concessão de tutela antecipada. O pedido de tutela antecipada, previsto pelo art. 273 do Código de Processo... de contrato de consumo firmado entre as partes, conforme prevê o art. 42 e 71 do CDC. Ademais, entendo que concessão da medida... do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 273 ...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, desde que não extrapole os limites legais (artigos 42 e 71, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, a mera propositura... devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40); b) a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total... devidos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do...

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