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02 de setembro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO... de relação de consumo e, consequentemente, não afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a relação... os argumentos de defesa repelidos em Primeira Instância, a fim de ver reap...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

abusiva ou humilhante, não configurando as hipóteses elencadas no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor. Terceiro... por lei, é exercício regular do direito do credor, não constitui ato ilícito (Código Civil, art. 188, I). O que o art. 42... da sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da Lei 1.060/50, consoante d...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

por suas afirmações. Dessa forma, com fundamento no que dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, presumindo como verdadeira... CESAR GONÇALVES BENITES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo: 31931-32.2011.811.0041 - Código N° 735570..., ressalvando os casos de suspensão da exigibilidade se beneficiária da just...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2015

dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil.Com fulcro ao § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, presumo... de Processo Civil.Com fulcro ao § 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência... de responsabilidade civil e criminal (art. 71 do CDC) além de recair em multa que fix...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 260157201481600690 PR 0002601-57.2014.8.16.0069/0 (Acórdão)

na forma do art. 71 do CDC. Tal norma, se existisse, iria contra toda a ideia e paradigma em que se fundou o Código de Defesa... a posição de fornecedor e consumidor das partes e nem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente diz que não... do Consumidor. Importante lembrar que o CDC não é Código de C...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

, do Código de Processo Civil.Com fulcro ao § 1º do artigo 4 da Lei 1.060/50, presumo como verdadeira a condição... e Congêneres), no que tange à fatura questionada, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art. 71 – CDC), além de recair... para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, consignando as a...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

; art. 17 da Lei 9.427/96; art. 172, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL; e artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor...; E ARTIGOS 42 E 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO.... PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º, §3º, II, DA LEI 8.987/95; ART. 17 DA LEI 9.4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40049577120138260405 SP 4004957-71.2013.8.26.0405

, como na espécie. Não é por outra razão que os arts. 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor proíbem que em razão... Paulo Registro: 2015.0000619085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 4004957... de agosto de 2015 AZUMA NISHI RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDIC...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

ele compreendido na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.... VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (...) 4. Finalmente, de acordo com o entendimento... se enquadra no conceito de lei federal. 5. Agravo Regim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1020736920088260002 SP 0102073-69.2008.8.26.0002

no art. 42 , § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não é pertinente quando o objeto da cobrança está sujeito à... Antonio Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , Saraiva, 2000, p.504-513). Anota Fábio Ulhoa... lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil [equivalente ao art. 940 do atual CC...

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