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02 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

. 71 do Código de Defesa do Consumidor. (...). Ex positis, entendo prejudicado o presente recurso e determino... de que tal pedido iria contra o disposto no art. 5°, X da Constituição Federal, no art. 187 do Código Civil e no art.... A decisão fundamentou-se no caput do art. 11 do provimento n 146/2011 do CFOAB, haja v...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

único, 71, do CDC, respectivamente transcritos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo,...Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 555.420 - PR (2014/0191806-6)...

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

quando o consumidor efetivamente paga a fatura, o que não ocorreu na espécie. Afirma que o art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser... interpretado em conjunto com o art. 71 do mesmo diploma legal. Nessa linha de raciocínio, aponta que não procedeu... a nenhuma das formas previstas no art. 71 do CDC. É o relatório. I...

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

do Código de Defesa do Consumidor pressupõe além do abuso de direito pelo credor, a sua associação à conduta descrita no art. 71... do mérito, nos termos do art. 51, inc. I da Lei 9.099/95. Diante da ausência injustificada da autora, condeno-a ao pagamento... Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consu...

Apelação: APL 217457820028260224 SP 0021745-78.2002.8.26.0224

para contactá-lo Ausência de constrangimento nos moldes do art. 71 do Código de Defesa do Consumidor Aborrecimento inerente...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

jurídica resultante do evento lesivo suportado pela requerente. A Lei 8078/90 prescreve que é consumidor toda pessoa..., conforme se depreende do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8078/90. No entanto, urge salientar que tal direito não é... enumerado no Código de Defesa do Consumidor que exigem clareza e precisão ao c...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/08/2014

. 119 DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 497 DO STF. C) COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDAS – ART. 71 DO CDC. DA MESMA FORMA... DE CARTÃO MAGNÉTICO DE PESSOA IDOSA – ART. 104 DA LEI 10.819/2003. MAIS UMA VEZ, HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO... DA PRESCRIÇÃO E CONCURSO DE CRIMES. E) APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168 DO CP. O CRIME, PRE...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/08/2014

DA LEI 1521/51, ART. 71 DO CDC E ART. 109 DO ESTATUTO DO IDOSO E, AINDA, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI... PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 168 DO CP E 244-B... DO ECA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, D...

Pg. 4273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

trabalho do devedor (art. 71 do CDC). 3. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca não...Pg. 4273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014 2. Recurso Especial provido" (REsp 1.248.284/PR, Rel... de agosto de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5911) RECURSO ESPECI...

Devidis e Sampieri

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Do direito à dívida até o preço Brasil

Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Artigo 2º -  Fica estabelecido... de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei... e aos demais preceitos constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa ...

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