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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 332 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Corrupção ativa

Pg. 26. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2017

; b) com fulcro no art. 387, do CPP, condenar GABRIELA COSTA DE SIQUEIRA como incursa no artigo 332 do Código Penal... de aumento prevista no art. 332, parágrafo único do Código Penal, motivo pelo qual aumentam-se as penas em 1/2 (metade... de Processo Penal, absolver GABRIELA COSTA DE SIQUEIRA da acusação da prática d...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO... ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇ¿O PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ... DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR....

Pg. 128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

, por crime previsto no art. 332, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 46 (quarenta...(a) Francisco Bruno - Advs: Elaine Emilia Brandão Rodrigues (OAB: 292738/SP) - 10º Andar 2000638-09.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Pg. 200. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

SEMIABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, 3º, do mesmo codex, e pela..., portanto, no mesmo local e pelo mesmo modus operandi. Assim, comespeque no artigo 71 do Código Penal, aumento a pena... do pagamento, nos termos do art. 49 e e 50 e , do Código Penal.O regime i...

Pg. 201. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

- Página::310 - Data da Decisão: 07/03/2013)PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CP-ART. 92, I..., para CONDENAR o réu JOSÉ EDUARDO SANDOVAL NOGUEIRA como incurso no artigo 317, caput, do Código Penal, à pena... do Código Penal, comfulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Deixo de substituir...

Pg. 156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

praticado por funcionário público no exercício da função.” (art. 332Código Penal). 2. A consumação se dá... (um sexto), em razão do crime continuado, descrito no art. 71 do Código Penal. 8. Apelação do Ministério Público provida..., nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2016. Juiz Federal HE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20006770620178260000 SP 2000677-06.2017.8.26.0000

EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO... ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ... defesa e contraditório, mais o art. 59 da Lei de Exec. Penais e o verbete ...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2017

, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... decretada sua prisão cautelar, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. Informa que o paciente tem residência... do Poder Judiciário, em descumprimento ao disposto no art. 306 do Código de...

Andamento do Processo n. 0000125-15.2016.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2016 do TJBA

a responsabilidade de CAIÃ NASCIMENTO ASSIS , no crime previsto no art. 332, parágrafo do Código Penal, RONEI DE ALMEIDA CARVALHO... e PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO , no crime previsto no art. 339, parágrafo do Código Penal, na forma do art. 29...Andamento do Processo n. 0000125-15.2016.805.0091 - Ação Penal - Proce...

Pg. 372. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2016

. 332, parágrafo do Código Penal, RONEI DE ALMEIDA CARVALHO e PRISCILA DAYANE PITANGA DE MELO, no crime previsto no art. 339... Pereira Viana nas coimas do art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Assim, fixo a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão... em liberdade, o desfecho da presente demanda. Em atenção ao disposto n...

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