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30 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VII - expedir notificações;

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2015

Art. 21 - Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável, o Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, através do colegiado,

Pg. 154. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

(art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais e responsáveis (art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que o caso

Pg. 27. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/12/2014

VI – Monitorar de acordo com a demanda apresentada pelas instituições escolares e de saúde, os motivos da baixa frequência e descaso com saúde na primeira e segunda infância, as conclusões dos

Pg. 139. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/09/2014

de imediato a um dos conselheiros, que desencadeará logo a verificação do caso. § 1º - Fora do horário normal de expediente as providências de caráter urgente serão tomadas pelo conselheiro de

Pg. 104. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

DECISÃO EXARADA PELA JUÍZA ASSESSORA ESPECIAL DA CORREGEDORIA, DRA. MÁRCIA DENISE MINEIRO SAMPAIO MASCARENHAS: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 17222/2013 INTERESSADO: ANATÁLIA BOA MORTE E OUTROS ASSUNTO:

Pg. 106. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/06/2014

§3º - Concluída a verificação, o Conselheiro encarregado fará um relatório do caso, registrando as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas que

Pg. 46. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/11/2013

Art. 65. Poderão participar das Comissões, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de instituições, entidades e pessoas que tenham algum vínculo com a questão da defesa dos

Pg. 83. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2013

Ref. PA- 66164/2013 Interessado: Dr. Silvio José Franco- Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional da Justiça Assunto: Representação por Excesso de Prazo nº 0005554-86.2013.2.00.0000 Representante:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518110124444001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE POÇOS DE CALDAS- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS DESCRITOS E O TIPO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE

Apelação : APL 177022920118260048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Especial Registro: 2012.0000203679 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017702-29.2011.8.26.0048, da

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