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08 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VII - expedir notificações;

Andamento do Processo n. 2228364-08.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2016 do TJSP

”; destarte, a mera declaração de hipossuficiência, prevista no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, gera uma presunção... jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131, ECA). Dentre... suas atribuições, está a execução de suas decisões (art. 136, III, ECA) e a e...

Pg. 1203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

e do adolescente (art. 131, ECA). Dentre suas atribuições, está a execução de suas decisões (art. 136, III, ECA...) e a expedição de notificações (art. 136, VII, ECA). Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício... ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a se...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/09/2016

Público (CF. art. 136, inciso IV, da Lei 8.069/90). Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho..., da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos... em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será e...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/07/2016

necessárias (cf. art. 136 , inciso VII , da Lei 8.069 /90), tomando todas as iniciativas para que a criança... ou quando da prática de infração administrativa (art. 136 , inciso III , letra b e arts. 191 e 194 , da Lei 8.069 /90...), ou nas hipóteses do art. 136 , incisos X e XI , da Lei 8.069 /90, será també...

Pg. 25. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/04/2016

, expedindo as notificações necessárias (CF. Art. 136, Inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para... praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será... art. 6º, da Lei 8.069/90. Art. 20 - Para deliberar acerca das m...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/04/2016

. 136, Inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente... Público (cf. art. 136, inciso IV, da Lei 8.069/90). Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho... em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90...

Pg. 104. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/12/2015

as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para... contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será efetuada...º, da Lei 8.069/90. Art. 21. Para deliberar acerca das medidas a serem aplic...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2015

aos interessados, expedindo as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas... praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90..., será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (c...

Pg. 61. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/06/2015

Art. 21 - Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável, o Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, através do colegiado,

Pg. 154. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

(art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais e responsáveis (art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que o caso

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