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01 de abril de 2015
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VII - expedir notificações;

Pg. 154. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/03/2015

as notificações necessárias (cf. art.136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança... praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90..., será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art. 13...

Pg. 27. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/12/2014

aos interessados, expedindo as notificações necessárias, art.136, inciso VII, da Lei 8.069/90, com as iniciativas para... administrativa (art.136, inciso III, “b” e arts.191 e 194, da Lei 8.069/90), ou nas hipóteses do art.136, incisos X e XI... das medidas de proteção aplicáveis à criança e/ou adolescente, conf...

Pg. 139. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/09/2014

. Art. 136, inciso VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam..., da Lei 8.069/90), aos pais e responsáveis (Art. 129, incisos I a VII, da Lei 8.069/90), bem... ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos Arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, ser...

Pg. 104. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

com o art. 136 inciso VII c/c art. 102, paragrafo 2º do ECA, não existe relato de prioridade a funcionário do Conselho Tutelar... e outros membros do Conselho Tutelar VI da Criança e do Adolescente do Município de Salvador, na qual aduz ter sido mal atendida no... o serviço requerido, apenas não quis dar prioridade e ...

Pg. 106. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/06/2014

aos interessados, expedindo as notificações necessárias ( cf . art. 136 , inciso VII , da Lei 8.069 /90), tomando... I , da Lei 8.069 /90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público ( cf . art. 136 , inciso IV , da Lei... ou adolescente (art. 101 , I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente ),...

Pg. 46. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/11/2013

Art. 65. Poderão participar das Comissões, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de instituições, entidades e pessoas que tenham algum vínculo com a questão da defesa dos

Pg. 83. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2013

atendimento, conforme artigo 136, inciso VIII. C/c art. 102 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Instada... 8.069, artigo 136, inciso VII, o Conselho Tutelar pode solicitar a certidão, mas o direito da gratuidade é... da Bahia. Requerente: Conselho Tutelar VI da Criança e do Adolescente do Município de Salv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518110124444001 MG

apreciada pelo digno sentenciante, resultando em cerceamento de defesa. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 197..., "a", da Lei 8.069/90. Constata-se que houve um ato formal de requisição de atendimento junto ao órgão da Prefeitura... ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE CORREL...

Apelação : APL 177022920118260048

do Conselho Tutelar, com exceção das hipóteses previstas no art. 101, incisos VII ao IX, e art. 130, ambos do Estatuto da Criança..., notificações, convocações etc (art. 136, I e VII do ECA). E a Promotoria de Justiça, igualmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... por isso, assevera o art. 100, parágrafo único, inciso VII,...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 30827 SC 1997.003082-7 (TJSC)

proceder registro de nascimento, mas tão-somente requisitá-lo. Preceitua o art. 136 , inc. VII , da Lei 8.069 /90... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 236. A prática deste delito (impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária... judiciária, no exercício de função destacada no Estatuto da Criança e do Adoles...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597436/inciso-vii-do-artigo-136-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990