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29 de julho de 2014
Inciso VII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

VII - expedir notificações;

Pg. 104. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

com o art. 136 inciso VII c/c art. 102, paragrafo 2º do ECA, não existe relato de prioridade a funcionário do Conselho Tutelar... e outros membros do Conselho Tutelar VI da Criança e do Adolescente do Município de Salvador, na qual aduz ter sido mal atendida no... o serviço requerido, apenas não quis dar prioridade e ...

Pg. 83. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2013

atendimento, conforme artigo 136, inciso VIII. C/c art. 102 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Instada... 8.069, artigo 136, inciso VII, o Conselho Tutelar pode solicitar a certidão, mas o direito da gratuidade é... da Bahia. Requerente: Conselho Tutelar VI da Criança e do Adolescente do Município de Salv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518110124444001 MG

apreciada pelo digno sentenciante, resultando em cerceamento de defesa. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 197..., "a", da Lei 8.069/90. Constata-se que houve um ato formal de requisição de atendimento junto ao órgão da Prefeitura... ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE CORREL...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 30827 SC 1997.003082-7 (TJSC)

proceder registro de nascimento, mas tão-somente requisitá-lo. Preceitua o art. 136 , inc. VII , da Lei 8.069 /90... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 236. A prática deste delito (impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária... judiciária, no exercício de função destacada no Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 30. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2012

Tutelar encarregado do caso cuidará de imediato da execução, comunicando-as expressamente aos interessados, expedindo as notificações necessárias (cf. art.136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90),

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2012

do Conselho Tutelar, pelo telefone (inciso I, art. 136 c/c inciso VII, art. 101, todos do ECA) etc. No que concerne à autoria... e excepcional) c/c as obrigações dos incisos I, II, VII, VIII, IX do artigo 94 e seu § 1º, além do artigo 236... e MORAL das crianças (art. 17, ECA); 6. deixou de zelar pela dignidade das cr...

Pg. 106. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2011

Leonardo Pereira infligiu os artigos 4º e 5º do ECA e não atendeu a notificação fundamentada no artigo 136, inciso VII... resumida: O conselho Tutelar no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 136 III B, baseada no art. 194 do ECA..., pessoalmente e, por edital, os réus em lugar incerto e os eventuais i...

Apelação: APL 177022920118260048 SP 0017702-29.2011.8.26.0048

dos arts. 88 , VI ; 98 ; 100 , VII ; 101 , VIII e seu § 1º ; 136 , I e VII e 201 , VI , a , todos do ECA Arquivamento confirmado Apelo desprovido.... pela Lei 12.010 /2009 Medidas almejadas que podem ser alcançadas sem intervenção judicial diretamente pelo Ministério...

ou

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