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28 de novembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140615622 SC 2014.061562-2 (Acórdão)

prática da infração prevista no art. 331, caput , do Código Penal. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA GUARDAS... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ARTIGO 331, CAPUT, D...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140363534 SC 2014.036353-4 (Acórdão)

. Aplica-se o art. 38 do Código de Processo Penal aos delitos ocorridos na vigência da Lei dos Juizados Especiais, não havendo... Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT... das condutas descritas nos arts. 129, caput , e 331 do Código Penal, pel...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140782909 SC 2014.078290-9 (Acórdão)

descritos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826 /03 e nos arts. 163, parágrafo único, III, 329 e 331 , todos do Código... proferida no juízo singular. A propósito, dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Se o juiz ou tribunal verificar... Penal . Em suma, sustenta o impetrante que o paciente sofre evidente const...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 506). Considerando que o crime previsto no art. 331 e 150 do CP, prescrevem respectivamente em dois anos (antiga lei... no art. 140, art. 150 e 331 , conforme exposição circunstanciada contida na peça inicial. Relata a peça acusatória que no... do art. 109 do CP ou em legislação específica. (Pacelli, Eugênio. Curso d...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, II, do código Civil. “ E para que no... Cível da comarca de Aquidauana/MS, na forma da lei, etc. Faz saber a José Júlio Cavalheiro Inojossa, nascido em 30/11... e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua Nilza Ferraz Ribeiro,...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

, do Decreto Lei n. 3.6888/41. I - Art. 147, caput, do Código Penal: Na primeira, segunda e terceira fase da fixação.... 3688/41 e art. 331 do Código Penal. A seguir é feita a dosimetria da pena. Na primeira, segunda e terceira fase... em dinheiro; b)- fiança bancária; ou, c)- nomeação de bens à penhora, observada a gr...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

dos artigos 330 e 331 do Código Penal. Em razão do exposto, com fundamento no artigo 109, V e VI, c/c artigo 107, IV... nas penas do art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c o art. 71 do CPB. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade... que se refere ao auto de infração 15.00307.2.02, nos termos do art. 9º, § ...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : “(...)Por tal conduta atípica, encontra-se o denunciado Janio Vidal de Freitas incurso nas penas do art. 331 do Código Penal Brasileiro.(...)” .... Criminal da Comarca de Camaragibe Processo 0000151-17.2003.8.17.0420. Réu(s): Claudio Andre Carneiro da Assunção José... - CR...

Pg. 670. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

. DECIDO. CONSIDERANDO A NATUREZA DA I NFRACAO PENAL SUPOSTAMENTE COMETIDA (ARTIGO 331 DO CP), PARA A QU AL E PREVISTA... GONCALVES DA SILVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, E 109, V, DO COD IGO PENAL BRASILEIRO, RESTANDO.... DISPOE O ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE: "ART. 243. VEND...

Pg. 2345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

DE JESUS PELA PRATICA, EM T ESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL COMBINADO COM A LEI N 11.343/2006 E ARTIGO... 331 DO CODIGO PENAL. DECIDO. ANA LISANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, SOBRETUDO AS INVESTIGACOES EFETUA DAS PELA AUTORIDADE...Pg. 2345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/...

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