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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25... e hora a serem designados por V. Exa., sob as penas da lei, bem como para acompanhar a ação penal até o final da sentença..., que deverá julgá-la procedente, condenando-os nas penas do artigo 54, ...

Apelação: APL 19354620098260136 SP 0001935-46.2009.8.26.0136

em relação à contravenção. Condenação mantida. Inexistência de incompatibilidade do art. 331 do CP com o artigo 13...Apelação APL 00019354620098260136 SP 0001935-46.2009.8.26.0136 Apelação 10ª Câmara de Direito Criminal 31/07/2014 - 31... decretada. Recurso parcialmente provido para absolver o réu do crime de desacato...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

) . LibreOffice Processo : 0012666-42.2014 .814.0401 Réu: RAUL GABRIEL BATOS DA COSTA Capitulação: Art. 306 da lei 9503/97... a o nacional RAUL GABRIEL BATOS DA COSTA. 2. Em observância a regra contida no § 1º, do art. 89 da Lei n.º 9099/95 , DESIGNO... Preventiva Requerente: DOUGLAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA Capitulação...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010, por volta.... Exa., sob as penas da lei, bem como para acompanhar a ação penal até o final da sentença, que deverá julgá-la procedente..., condenando-os nas penas do artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei...

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

de desacato (artigo 331 do Código Penal) praticado pelo Deputado Estadual ALTINEU CORTES contra VENICIUS DE SOUZA SETUBAL...Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014 CARLOS ROBERTO... de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado c...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

331, caput, e artigo 147, caput, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível CITÁ-LO pessoalmente, pelo presente... em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 304, caput, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. E como não... pelos artigos 68 e 59, do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. 3...

Pg. 691. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

penal descrito no artigo 331 do Código Penal descreve conduta com o objetivo de desprestigiar e/ou humilhar o funcionário.... A mera citação dos artigos 103 e 104 da Lei 8.069/90, dispensa qualquer outro comentário: Art. 103. Considera... aos delito tipificado no artigo 331, do Código Penal. Quanto à medida socioed...

Pg. 77. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

nas penas do artigo 331, do Código Penal. E, como a acusada mudou-se de endereço, não tendo sido encontrada pela Oficiala..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ciência pessoal ao Ministério Público. Intimem-se a acusada... de Oliveira e Eliana Pereira da Silva; incurso nas penas do artigo 14 da Lei...

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, por ter infringido o art. 129, caput, do Código Penal. Porque presentes... os requisitos previstos no art. 77, caput, do Código Penal, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade... “a”, “b” e “c” do §2º do art. 78 do Código Penal. Em razão da quantid...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, em relação ao delito previsto pelo art. 331, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Osasco, 18... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO CARLOS ALBERTO DE SANTANA DUNDA, qualificado nos autos..., vulgo Beto Louco, da imputação do crime previsto no artigo 33, caput...

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