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25 de maio de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

nos termos da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/08, pressupõe a existência... da Fazenda Pública, consoante Provimento 006/2008-CJCI e art. 51, do Código Penal. Autorizo os réus recorrerem em liberdade.... O art. 155, § 2º, do Código Penal estabelece, como critério ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

pelo prazo de 06 (seis) meses, em conformidade do art. 293 da Lei 9.503/97 c/c art. 59 do Código Penal. 2- desacato.... 386, VII do CPP. Assim, passo a fixar a pena em observância aos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1- embriaguez ao volante... do art. 69 do Código Penal - concurso material de crimes - a totalidade da...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

MOTA FIGUEIRA (ADVOGADO) FELIPE CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO) Processo n° 0009669.06.2013.8140051 Tipificação penal: art.... 147, 331 do CP c/c art. 310 do CTB. Autor: Ministério Público Estadual. Acusado: ANTÔNIO ROCHA JUNIOR Vítima: o Estado.... 147, 331 do CP c/c art. 310 do CTB. Transcrevo trechos da denúncia, in ver...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2015

Penal, e o absolvo das acusações relativas aos crimes previstos no artigo 35, 40 V da Lei 11.343/2006 e artigo 311 do Código..., com incidência da causa de aumento de pena prevista nos incisos III e V do artigo 40, ambos da Lei 11.343/2006, e no... 307 e 331 do Código Penal.” Processo 0002234-97.2014.8.12.0019 - Pr...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

Penal Brasileiro e art. 306 da Lei 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena. Mediante pesquisa realizada no sistema Judwin... WELLINGTON GOMES DA SILVA , devidamente qualificado, como incurso nas penas dos artigos 329, 330 e 331, todos do Código... o que diz o artigo 293 do CTB: Art. 293. A penalidade de suspensão ou de ...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

dos Santos Braga, qualificado a fls 10, como incurso nos artigos 309, da Lei n. 9.503/97 e 331, do Código Penal, à pena.... Do exposto, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal rejeito a queixa retro. Int... o cumprimento da transação homologada a fls. 49, com fundamento no art. 66, inc. II, d...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, como incurso no art. 303, caput, da Lei 9.503/97 e artigos 147 e 331, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código..., nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PRI. Pilar do Sul,08 de maio... do réu foi recentemente decretada por este Juízo 17 de dezembro de ...

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

artigo 147 cumulado com o artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Deixo de suspender a pena aplicada em virtude da medida ser... ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 331 e Art. 69 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Nelson Serralha Coelho, mãe Fatima Soares, por infração ao(s) a...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

quando necessário, tudo conforme determina o artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de Processo-crime n.º 0066476... o artigo 396-A do Código de Processo Penal, nos autos de Processo-crime n.º 0003474-91.2015.8.16.0014, em que foi... denunciada em 13/11/2014 e recebida a denúncia em 24/02/2015, nas sansõe...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2015

sentença de extinção de punibilidade, com fulcro no artigo 107, IV, 2ª Parte do Código Penal. Dado e passado nesta cidade... proferida sentença de extinção de punibilidade, com fulcro no artigo 107, IV, 2ª figura, do código Penal. Dado..., com fulcro no artigo 107, IV, 2ª Parte do Código Penal. Dado e passado nesta ci...

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