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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 1000462-03.2014.8.22.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/08/2016 do TJRO

do delito descrito no artigo 331 do Códido Penal.IVDOSIMETRIAO cálculo de pena há de ser realizado na forma do art. 68... do Código Penal.Assim, primeiramente, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo art. 59 do mesmo Códex..., alínea “c” do Código Penal.Substituição da Pena Em atenção ao disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 0007717-61.2016.8.23.0010 - 24/08/2016 do DJRR

CALEGARI, em razão da suposta prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. Com vista...Andamento do Processo n. 0007717-61.2016.8.23.0010 - 24/08/2016 do DJRR 161 - 0007717-61.2016.8.23.0010 antigo... à sua apreciação, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, junt...

Andamento do Processo n. 0008704-97.2016.8.23.0010 - 24/08/2016 do DJRR

DE CARVALHO, denunciado nesta ação penal pela suposta prática dos delitos de ameaça e desacato, previstos no art. 147 e art. 331... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, fls. 45. Calculadora.... 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 11...

Andamento do Processo n. 010.16.005868-0 - 24/08/2016 do DJRR

Frederico Cabral, portador do CPF 730.970.80244 como incurso (a) nas penas dos artigos 329, 330 e 331, todos do Código... do artigo 396 e 396-A, § 2º, ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; IIConforme... o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado ...

Andamento do Processo n. 010.16.005872-2 - 24/08/2016 do DJRR

, como incurso (a) nas penas do artigo 329, caput, arts. 330 e 331, todos do código penal, e como se encontra atualmente em lugar... nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código..., na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita processo em q...

Edital de Citação - 24/08/2016 do DJRR

, como incurso (a) nas penas do artigo 329, caput, arts. 330 e 331, todos do código penal, e como se encontra atualmente..., ambos do CPP nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV..., do Código de Processo Penal, o Denunciado deverá estar ciente de que, ...

Andamento do Processo n. 0020135-58.2015.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJPE

por infração aos arts. 140, § 3º, 329 e 331 do Código Penal, com pena máxima cominada superior a 04 (quatro) anos. A denúncia... está de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal e não apresenta defeito susceptível de rejeição a teor do art...Andamento do Processo n. 0020135-58.2015.8.17.0810 do dia 24/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 0020135-58.2015.8.17.0810 do dia 24/08/2016 do DJPE

por infração aos arts. 140, § 3º, 329 e 331 do Código Penal, com pena máxima cominada superior a 04 (quatro) anos. A denúncia... está de acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal e não apresenta defeito susceptível de rejeição a teor do art...Andamento do Processo n. 0020135-58.2015.8.17.0810 do dia 24/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 1464770-0 - Apelação Crime - 24/08/2016 do TJPR

AO VOLANTE (ART.306, § 1º, II DA LEI 9.503/97). RESISTÊNCIA (C.P.ART. 329), E DESACATO (C.P. ART. 331).ABSOLVIÇÃO. RECURSO... Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Valdecir da Silva. Advogado: Remo Rigon, Léo Piva. Órgão...

Andamento do Processo n. 1473573-0 - Apelação Crime - 24/08/2016 do TJPR

, CAPUT, C/C ART. 29, §1°, DO CP), RESISTÊNCIA (ART.329, DO CP) E DESACATO (ART. 331, DO CP) - 1.DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO... a fixação de pena substitutiva (art. 44 Apelação Crime 1.473.573-02do CP) como condição especial ao regime aberto... Penal. Apelante: Denivaldo Aparecido de Azevedo. Def.Dativo: Maurício Domingo...

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