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01 de julho de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

. 33, caput, da lei 11.343/06, bem como no artigo 331 do CP, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosar-lhe... (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Quanto ao delito do art. 331 do Código Penal... a pena. Quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Atento às circunstâncias do arti...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração ao artigo 331 do Código Penal – Ação Penal - Procedimento... de 810,00 (oitocentos e dez) metros quadrados constituídos dos seguintes terrenos: Lote 12 da Quadra 07, com área..., que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, tramitam os auto...

Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, NOS MOLDES DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE AS PENAS MAXIMAS COMINADAS NOS PRECEITOS... DOS ARTIGOS 109, IN CISO V, E 115, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL. ACONTECE QUE, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (18... DO ART IGO 109, INCISO IV, E 115, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL. POIS BEM...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

NO EXERCICIO DA FUNCAO C ONFIGURA O DELITO DE DESACATO (ART. 331 DO CODIGO PENAL). 2- DE A CORDO COM O ARTIGO 28 DO CP.... ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRAMENCIONADAS, JULGO PROCEDENTE A ACA O PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIGO... DA DOSIMETRIA DA PENA, ATEN TO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, A...

Pg. 158. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

) Despacho: Designo audiência preliminar de conciliação (art. 331 do CP) para o dia 20.08.2015 às 15h. Publique-se para... que o casamento foi realizado também em cartório localizado no 1º distrito (fl. 07).II.O artigo 128, §2º do CODJERJ, determina...: 26/06/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008693-80.2...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

FALCAO FARIAS FILHO, nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal cc art. 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e arts. 129..., caput, 329, caput e 331, ambos do Código Penal. Julgo extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito previsto no art..., na qual lhe imputa a prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 2...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

da execução da medida liminar, caso queira, apresente resposta [art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, de acordo... CONDENAR o acusado, AILTON SCAPIN, já qualificado nos autos, ao tipo penal dos arts. 329, caput, e 331, na forma do art.... 69, todos do Código Penal e, ABSOLVÊ-LO, da imputação do art. ...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

- Desacato (art. 331) - J.P. - G.C.C. - (Ordem 507/2015 - f. 16) - Vistos. 1- Recebo a Representação de fls. 02r/03r...) adolescente(s) G. C. C., por conduta tipificada no 331, caput, do Código Penal. 2- Designo audiência de apresentação do(a)(s..., código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela...

Pg. 1564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

quando da execução, como incurso no artigo 331 e 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, combinados entre si... em sede de execução penal. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Neves Paulista, 25 de junho de 2015. - ADV: SAULO DE CARVALHO (OAB 77558/SP) MOCOCA Cível 1ª Vara... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

e suficientes à almejada ressocialização (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): - ADV:..., como incurso no artigo Art. 33 “caput” do(a) SISNAD e Art. 329 “caput” e Art. 331 ambos do(a) CP. Nos termos do artigo 56 e 57... em ordem e cumprido o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06, já que prese...

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