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13 de fevereiro de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Edital de Citação - 29/01/2016 do TJPR

. 02/03, incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal, podendo alegar preliminares e tudo o que interesse à... 396 do Código de Processo Penal, referente à denúncia nos autos de Ação Penal- Procedimento Sumário 2014.197-8, fls.../1977, portador da cédula de identidade 7.559.480-1/SSP/PR, natural de Altamira...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

de Busca e Apreensão negativa em Ação de Depósito com base no dispositivo legal contido no art. 4º do Decreto Lei 911... da execução Penal, como incurso no art. 331, do código penal. Dessa forma, fica o sentenciado, através do presente edital, intimado da dita... Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), 0003...

Pg. 2445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

IMPUTADO AOS DENUNCIADOS E AQUELE DESCRITO NO ARTIGO 33 1 DO CÓDIGO PENAL . ART. 331 - DESACATAR FUNCIONARIO PÚBLICO NO..., EM TESE, A CONDUTA DEFINIDA NO ARTIGO 331 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SEGUNDO A PECA ACUSATORIA, NO DIA 14 DE FEVEREIRO... DISPOSTO NO AR TIGO 331 DO CÓDIGO PENAL POSSUI PENA MAXIMA DE 02 (DOIS) A...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

emface de HELDER JOSÉ GARCIA MINGAS , denunciado em20/07/2012 como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal.A... na dívida ativa do valor de custas do processo não pagas, comfundamento no artigo 1º, inciso I, da Portaria n.º 49... ativa do valor de custas do processo não pagas, comfundamento no artigo 1º, inc...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.c. artigo 293, ambos da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 331, do Código Penal, na forma do artigo 69... no artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. P.R.I.C e ciente(s... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rancharia, aos 17 de dezembro ...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se, por fim, que o artigo 324 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 12.403/2011, em seu inciso IV... nos artigos 329 e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 8 (oito) de detenção... não se computa no prazo do artigo 401 do Código de Processo Penal. Pr...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de CONDENAR a ré JÉSSICA CAROLINE TOBIAS FERNANDES como incursa no artigo 331, do Código Penal, ao cumprimento da pena... de Processo Penal, modificado pela Lei 11.690, de 09 de junho de 2008. Arcará a ré com as custas processuais, no valor..., na forma anteriormente determinada. Após o trânsito em julgado, cumprin...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, mãe Benedita dos Reis Silva, por infração ao(s) artigo(s): 331 do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia...ª Vara Criminal, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc...

Pg. 420. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência Luciano Silva de Paula por ter infringido o artigo 331 do Código Penal... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... Gonçalves Xavier, como incurso nos artigos 155, “caput” e 311, “caput”, amb...

Pg. 450. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por ter praticado o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal... de violência doméstica e familiar e as restritivas de direito, ante a limitação do artigo 44, inciso I, do Código Penal. No caso...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a r...

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