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19 de abril de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

desta forma: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). DELITO CONSUMADO NO DIA 3/4/2009. NÃO... cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Mencionado dispositivo prevê: "Art. 44. A queixa poderá... decadencial), conforme preceitua o art. 568, do Código de Processo Penal: "Art. 568 - A nulidade por ilegitimidade...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

o exposto e por tudo mais do que consta dos autos, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, julgo..., fica a audiência preliminar para conciliação ou transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, para a seguinte data... DE MORAIS . Vítima: O ESTADO. Fundamento: Art. 28 da Lei 11 . 343/06. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do crime e presentes indícios suficientes de sua autoria PRONUNCIO, com base no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal... transação penal, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos do art. 74 da Lei 9099/95... do Código Processual Penal. 3. Igualmente, notório que para a admissão da acusação há que se sopesar as provas...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com fulcro no do art. 107, Inciso V, do Código Penal. Sentença publicada em audiência. Transitado em julgado, arquive-se. Anote... capitulados no art. 54 da lei 9605/98, em que figura como autor do fato JORGE SILVA DE BRITO, já qualificado nos autos... de que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos do art. 74 da Lei 9099/95. Nos seguintes termos: I- O autor...

Pg. 1526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

aberta a audiência nos autos de AÇÃO PENAL capitulada no art. 303, § única c/c art. 302, I e III e art. 306 da lei 8503/97... a audiência nos autos de AÇÃO PENAL capitulada no art. 28 da lei 11.343/06, em que figura como acusado DOMINGOS LIMA PEREIRA... abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos de TCO capitulados no art.331 e art. 147 ambos do CP, em que figura...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, caput, e §4º, inciso III, e artigo 331, ambos do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 2 anos e 4 meses e 6 dias... Dias Objeto: Proferida sentença "Absolutória" Dispositivo: "Artigo 386, inciso VI do Código Penal." Dispositivo: "Artigo... da Lei 9.099/95" Dispositivo: "Artigo 89, §5º da Lei 9.099/95" Magistrado: Angela Karina Chirnev Pedotti Audi 011...

Pg. 719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 217-A, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado..., 329, caput, e 331, todos do Código Penal. Sustenta que o paciente é primário e que estão ausentes os requisitos legais... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jundiaí - Paciente: E. L. F. - Impetrante: R. G. M. - Habeas Corpus ...

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com base no artigo 331 , do Código Penal , CONDENÁ-LA às penas de 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial aberto.... Face o pagamento julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 794 , I do Código de Processo Civil . Oportunamente... DE LIMA - Ante o exposto, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Requeiro seja o denunciado citado para se ver processar, designando... Andre Carlos Gavioli, mãe Marcia Aparecida Gavioli, por infração ao(s) artigo(s): Art. 330 e Art. 331 ambos do(a) CP...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a ação penal e o faço para CONDENAR PAULO SERGIO GERALDO, pelo crime previsto no artigo 147, art. 329 e art. 331, na forma... em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de 01 salário mínimo, consoante artigo 44 do Código Penal. O réu..., parágrafo 4º, inciso I e II, combinado com o artigo 14, inciso II do Código Penal, à pena de reclusão de 01 ano, 04...

ou

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