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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 00096077520168140401 - 24/05/2016 do TJPA

, de modo que, não recebida a denúncia no decurso de prazo estabelecido pelo art. 109 do Código Penal, há que ser decretada... prescricional necessário para tanto, ex vi do art. 109, inc. V do Código Penal. III - Declarada a extinção da punibilidade... 2.8.2004 p. 512) (grifo nosso)."ART. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - TRA...

Andamento do Processo n. 0000080-13.2016.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/05/2016 do TJRO

e de Deamiro da Silva, atualmente em lugar incerto; Constar capitulação: Artigo 331, do Código Penal. FINALIDADE: Citação... do réu da Ação Penal acima mencionada, para nos termos do Art. 396, do CPP, “responder à acusação, por escrito, no prazo... de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008)”, podendo...

Andamento do Processo n. 0002040-87.2013.8.19.0003 - 24/05/2016 do TJRJ

DE JESUS LOPES como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97 c/c arts. 329 e 331, na forma do art. 69..., todos do Código Penal. Comarcas de Primeira Entrância Comarca de Paraty Vara Única Juiz em Exercício: Thiago Chaves Seixas... Responsável pelo Expediente: Deniele Chaves da Conceicao Expediente do Dia: 16/0...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

. Inteligência do artigo 331 do código penal. (RT 500/317)¿. Por tudo exposto e fundamentado requer o não recebimento da presente... versam sobre crime de desacato (artigo 331 do CPB) e contravenção penal de embriagues (artigo 62 da LCP), em tese..., motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade de ÉDER DA SILVA SANT...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

: EDSON SALES Art. 147, do Código Penal SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para... apurar a prática do crime tipificado no art. 147, do Código Penal, praticado supostamente pelo autor do fato ao norte... no art. 147, do Código Penal; tudo de acordo com o que dispõe os arts. 103 e 107...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

criminal instaurado para apurar a prática dos crimes tipificados nos artigos 129, 139, 147 e 331, todos do Código Penal... VENÂNCIO DA ROCHA Art. 147 e 150, ambos do Código Penal SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal..., se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício¿. No que t...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

a punibilidade de VALÉRIA LIMA VALE, em relação aos crimes dispostos nos artigos 129 e 147, do Código Penal Brasileiro... do fato: RONILSON DE AVIZ CORREA Vítima: LUIZ CARLOS LISBOA FONTES Artigos 147 e 163, do Código Penal Brasileiro SENTENÇA... a punibilidade, deverá declará-la de ofício¿. Prosseguirá o feito quanto...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art.115 do CP. Dê-se ciência ao Ministério... ou suspensiva, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006 c/c art. 115 do CP. CONCLUSÃO Ante... do Código Penal, há que ser decretada a extinção da pun...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

e de Deamiro da Silva, atualmente em lugar incerto; Constar capitulação: Artigo 331, do Código Penal. FINALIDADE: Citação... a sua primariedade, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea “b” e“c” do Código Penal... e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena priv...

Pg. 1051. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Proc. 0014677-36.2015.8.19.0024 - JEFFERSON LUIS PAULA OLIVEIRA... Decisão: 1) Oferecida a resposta escrita de que trata o artigo 396-A do Código de Processo Penal, verifica-se que a defesa... de recebimento da denúncia. 2) Em atenção à norma do art. 399 do Código Pro...

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