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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Apelação: APL 14665633 PR 1466563-3 (Acórdão)

DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTIGO 329, CAPUT, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1) ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA SEM VIOLÊNCIA... DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). CONDENAÇÃO. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO... dos Santos Fernandes como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 1...

Apelação: APL 15228074 PR 1522807-4 (Acórdão)

DESPROVIDO. 1. A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser... da Lei 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade.... 31.07.2014). "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331 ...

Apelação: APL 15413235 PR 1541323-5 (Acórdão)

nas sanções previstas nos artigos 157 , § 2º , inciso II (1º fato), e 331 , caput (2º fato), ambos do Código Penal , pela prática...-se ainda que, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal , foi decretada a revelia do réu Avelino do Nascimento Neto, ora... na denúncia (artigo 157 , § 2º , inciso II , do Cód...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 137029201581600140 PR 0001370-29.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS... DO CRIME ESCULPIDO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.../9/2016 Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO C...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 99817201481600140 PR 0000998-17.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO. TESTEMUNHA DE DEFESA... artigo 331 do Código Penal (desacato). Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que não há provas... Recursal 23/09/2016 - 23/9/2016 Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2476302201481600190 PR 0024763-02.2014.8.16.0019/0 (Acórdão)

Relator: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE DESACATO PRATICADO... do crime previsto no artigo 331 , do Código Penal (desacato), uma vez que teriam proferido palavras ofensivas a um Sargento... Turma Recursal 23/09/2016 - 23/9/2016 Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 219138201481601530 PR 0002191-38.2014.8.16.0153/0 (Acórdão)

DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU DESACATOU POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO... Relator: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO... do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos quanto ao mérito, no...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1239518201581600210 PR 0012395-18.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

: Leo Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA.... CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA NARRA QUE APÓS ACIONAMENTO REFERENTE A SITUAÇÃO MARIA DA PENHA... pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fun...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2524915201381600210 PR 0025249-15.2013.8.16.0021/0 (Acórdão)

Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA... DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU DESACATOU POLICIAIS NOS EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.... ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ART....

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 236348201481600980 PR 0002363-48.2014.8.16.0098/0 (Acórdão)

do Estado do Paraná Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO... procedente a denúncia, condenando os recorrentesde Oliveira pela prática do crime previsto no art. 331, do Código Penal... DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESCULPIDO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PE...

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