Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Conflito de competência (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): CC 50057842620128270000

Sousa de Araújo, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal. O processo tramitou no... do artigo 331 do Código Penal. Neste Juízo a acusada foi citada quanto aos termos da ação, no entanto, não foi..., com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei . 9.099/1995, que dispõe: “Art. 6...

APELAÇÃO: APL 392671020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

de trânsito em julgado e, a outra, relativa a delito previsto no artigo 331 do Código Penal, com informação de arquivamento... as férias de um colega. 6.Não incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O Acervo probatório produzido revela...-se a aplicação do artigo 44 do Código Penal, sendo certo que o regime ...

Andamento do Processo n. 0000072-47.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA

de crime de incurso no art. 331 do Código Penal - Desacato, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos, tendo prazo prescricional...Andamento do Processo n. 0000072-47.2015.814.0017 - 29/07/2016 do TJPA PROCESSO 0000072-47.2015.814.0017. EM 27/07.... 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Decido. Os presentes autos de Termo Circu...

Andamento do Processo n. 0008354-10.2016.8.17.0000 do dia 29/07/2016 do DJPE

a prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha c/a arts. 330... e 331, ambos do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação... Última Devolução : 28/07/2016 10:53 Local: Diretoria de Caruaru HABEAS C...

Andamento do Processo n. 2150481-82.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TJSP

em flagrante como infrator dos artigos 306 e 311 da Lei 9.503/97 e artigos 163, parágrafo único, inciso III, e 331...Andamento do Processo n. 2150481-82.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TJSP 2150481-82.2016.8.26.0000..., ambos do Código Penal. O impetrante sustentou, em apertada síntese, que faltou...

Andamento do Processo n. 0007261-95.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - 29/07/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 129 , § 9º , artigo 147 , caput, e artigo 331 , todos do Código Penal , no âmbito da violência doméstica... , do Código de Processo Penal , e artigo 20 da Lei n. 11.340 /06, caso haja o descumprimento de quaisquer das medidas... de quaisquer das hipóteses dos artigos 323 e 324 , do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1001136-55.2016.8.01.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TJAC

ensejará a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se ALVARÁ... LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, em favor da paciente Maria...) consideração de crime único, com o acréscimo de pena, na forma do art. 71, do ...

Andamento do Processo n. 0004677-85.2007.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP

BRUNO QUAGLIO, como incurso nas penas do art. 331, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena... de 07 meses de detenção. Com base no art. 44, I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade... UFESP’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da...

Andamento do Processo n. 0011211-53.2012.4.02.5001 - 29/07/2016 do TRF-2

como demandada em ação penal adquira arma de fogo, bem como o disposto no artigo 7º, § 2º, também da Lei 10.826/03 (Estatuto... quando em serviço. Tais requisitos são ratificados pelo Decreto 89.056/83, que regulamenta aquele diploma legal (art. 16), prevendo... que portarão arma de fogo. O Decreto 5.123/2004...

Andamento do Processo n. 1493028-6 - Apelação Crime - 29/07/2016 do TJPR

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO...Andamento do Processo n. 1493028-6 - Apelação Crime - 29/07/2016 do TJPR 0058 . Processo/Prot: 1493028-6 Apelação Crime... . Protocolo: 2016/5603. Comarca: Toledo. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Orig...

×