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05 de março de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

para apurar suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato), praticado por civil... NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (3562) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 127.252 - SP (2013/0068215-9...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Tendo o crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há... foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 330 e 331 do Código Penal, tendo em vista que... (3569) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.547 - MG (2014/0208194-2) RELATOR : MIN...

Pg. 7076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de suas atividades-incide na figura descrita no artigo 331 do Código Penal . 11- Destruir e deteriorar os móveis...-multa, como incurso nas sanções do artigo 163, § único, I, do CP c/c art. 5º , III, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 331... artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal . III - Não cabe absolviçã...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, cuja transcrição final é a seguinte: Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95... referente ao art. 129, caput , do Código Penal. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimações... do fato, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 103 e 10...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva aos acusados. Cumpra.... 61. Inciso II, ‘’e’’, c/c. Art. 71, todos no Código Penal.’’ Fica ainda ciente, que poderá interpor o respectivo recurso...-se o disposto no art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.’’ Fica ainda...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

qualificado (art. 163, caput, do Código Penal), Desacato (art. 331 do CP), Resistência (art. 329 do CP), e Ameaça (art... a curatela. Ante ao exposto, com base no art. 1.767, I, do Código Civil, DEFIRO o pedido, decretando a interdição.... 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei 6.015/73). Transitada em jul...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

nos artigos 163, caput, do Código Penal (Dano qualificado), art. 331 do CP (Desacato), art. 329 do CP (Resistência), e art..., que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, co...

Pg. 2492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

- Magistrado(a) Silmar Fernandes - JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu da prática do crime do artigo 331, caput, do Código... Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos moldes do artigo 61, caput, do Código de Processo... Penal e artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, ...

Apelação: APL 12576279 PR 1257627-9 (Acórdão)

I e II, e artigo 331, do Código Penal, e Dulcídio Alvarez Ribas a pena de 05 anos, 04 meses de reclusão e 15 dias-multa...-se a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto deve prevalecer o princípio... pela conduta tipificada no artigo 157, parágrafo 2°, incisos I e II, do ...

Pg. 65. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

cometido os delitos capitulados no art. 42 da lei 3.688/1941 e art. 331 do Código Penal. Proposta de transação penal..., com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84.Caso necessário, oficie-se ao CEDEP para os devidos fins..., inciso II, da Lei 7.210/84.Caso necessário, oficie-se ao CEDEP para os devidos ...

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