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31 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Habeas Corpus: HC 12702828 PR 1270282-8 (Acórdão)

do Código de Processo Penal, deve o magistrado, mesmo sem provocação, decreta-la. Não há que falar em nulidade no decisum... pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Alega-se, em síntese, que: a) a fundamentação... prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 157, caput (roubo), art....

Apelação: APL 11990359 PR 1199035-9 (Acórdão)

DIRIGIR E DESACATO - ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DA LEI 9503/97 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO... da Silva, imputando-lhe os tipos penais previstos no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal (1º, 2º, 3º e 4º... fatos) e artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II (5º fato), todos ...

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

dos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIAS BATISTA NETO, em relação ao crime... nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 331 do Código Penal.A conduta delitiva ocorreu no dia 19 de abril... do artigo 109, inciso V do Código Penal, é de 04 (quatro) anos. Assim, c...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

de fogo de uso permitido e de desacato, tipificados no art. 14 da lei 10.826/2003 e art. 331, na forma do art. 69... do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Parquet manejou recurso extraordinário, ao argumento... a que ele se refere ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ a ”, na redação dada pela Lei ...

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

dos delitos previstos nos artigos 180 e 331, ambos do Código Penal. Com o fim de revogar a prisão preventiva, a defesa... que sofre em virtude do excesso de prazo para o julgamento da ação penal, tendo em vista que está cautelarmente preso há...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

prática de crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) contra o juiz da comarca, Exmo. Dr. Hugo Bezerra de Oliveira... escandidas na presente impetração, tendo em vista a incompetência desta Corte de Justiça, a teor do disposto no artigo 27... e sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Diante do expo...

Pg. 386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

IFICADOS NOS ARTIGOS 129, 147 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL. 2. CO M VISTA, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO... O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO , EIS QUE TITULAR DA ACAO PENAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AU TOS. 6. PUBLIQUE...-14.2013.8.09.0011 AUTOS NR. : 534 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WESLEY BATIST...

Pg. 800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

E DESACATO, PREVISTOS NO ART. 14 7 E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL, E DEIXO DE RECEBE-LA COM RELACAO AO CRIME DE INJURIA PREVISTO... NO ART. 140 DO CODIGO PENAL, VEZ QUE A ACAO PENAL PARA APURAR ESTE CRIME SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA (ART. 145..., E QUE A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIME DE AMEACA E DE 06 MESES D...

Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DA LEI N 9.50 3/1997 E ARTIGOS 147 E 331 DO CODIGO PENAL. TERMO DE ARBITRAMENTO DE FIANCA...Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014 PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312... QUE O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELIT O NO DIA 16 DO MES DE OUTUBRO D...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

A DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE DEZ DIAS, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao Processo-crime 0012541...-79.2014.8.16.0013, a que responde como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal, ficando ciente de que se não..., ao Processo-crime 0009255-34.2014.8.16.0013, a que responde como incu...

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