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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029747820128270000

essa que encontra adequação típica no art. 331 do Código Penal . Quando ouvido em juízo 1 , o réu/apelado Márcio Lima... da materialidade e da autoria do crime previsto no art. 331 do Código Penal . É importante lembrar que o dolo específico... e 329 c/c art. 69 , CP ), passo à dosimetria da pena, em atenção ao dispos...

Andamento do Processo n. 0001130-96.2010.8.17.0140 do dia 26/07/2016 do DJPE

previstas no art. 155 , § 4º , I e IV , do Código Penal . Em decorrência da condenação passo a elaborar a dosimetria da pena... respectiva nos termos do art. 68 do Código Penal . Analiso as circunstâncias judiciais consoantes diretrizes do art. 59... : pelo que se depreende dos autos não é boa. Assim, observadas as di...

Andamento do Processo n. 0003927-25.2016.8.14.0138 - Inquérito Policial - 26/07/2016 do TJPA

: DISTRIBUIDO Fundamento: INQUÉRITO POR FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: CÓDIGO PENAL, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO... PÚBLICA, ARTIGO 331 DESACATO, CAPUT/ PARÁGRAFO/INCISO; LEGISL. PENAIS ESPECIAIS, CONTRAVENÇÕES PENAIS, ARTIGO 45 FINGIR...Andamento do Processo n. 0003927-25.2016.8.14.0138 - Inquérito Policia...

Andamento do Processo n. 0003925-55.2016.8.14.0138 - Inquérito Policial - 26/07/2016 do TJPA

Fundamento: INQUÉRITO POR FLAGRANTE CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: CÓDIGO PENAL, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..., ARTIGO 331 DESACATO, CAPUT/ PARÁGRAFO/INCISO; LEGISL. PENAIS ESPECIAIS, CONTRAVENÇÕES PENAIS, ARTIGO 42 PERTURBAR ALGUÉM...Andamento do Processo n. 0003925-55.2016.8.14.0138 - Inquérito Policial - ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

: pelo que se depreende dos autos não é boa. Assim, observadas as diretrizes do art. 68, do Código Penal, e considerando que não há... do fato, conforme art. 49, combina com o art. 58, ambos do Código Penal, nos termos da súmula 442 do STJ. Não há... preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, assim deixo de...

Pg. 510. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

, CAPUT, ARTIGO 329 E ARTIGO 331, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA LECIONAM... O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO (ARTIG O 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA O ACUSADO SUBSCREVER T ERMO DE COMPROMISSO... EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NOS TERMOS DO ARTIGO ...

Pg. 728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ARTI GO 331 DO CODIGO PENAL, PERPETRADOS, EM TESE... A REPRIMENDA PREVISTA N O ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL, ESTA PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 109, V...) ANOS , NOS TERMOS DO ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL. DE OUTRA BANDA, SEN...

Pg. 2582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

NOS ARTIGOS 306 DA LEI N 9.503/97 E 331 DO CODIGO PENAL. SEGUNDO CONSTA DA COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE... AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO.... 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA Q...

Pg. 2583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

OS CRIMES DESCRITOS NO S ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97 E 331 DO CODIGO PENAL, SUPERAM O PA TAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS DE DETENCAO... A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECO NOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 31 2 DO CPP). ALEM DISSO, O VALOR.... 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QU E...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2016

. TIPIFICAÇÃO PENAL: ARTIGO 243 DA LEI 8069/90, DUAS VEZES, APLICADA A REGRA DO ARTIGO 69 DO CPB. PROCESSO DESMEMBRADO... Fundamento: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 157,§3º DO CPB. Partes: FLAGRANTEADO...: DISTRIBUIDO Fundamento: INQUÉRITO POR FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ...

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