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24 de maio de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Apelação Criminal: APR 10056140003676001 MG

desvaloração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, necessário proceder a sua reanálise. 4) Nos termos.... 331 do Código Penal tutela o prestígio e a dignidade da admi nistração pública no cumprimento de determinações legais.../05/2015 - 22/5/2015 Kárin Emmerich APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO ...

Apelação: APL 12874918 PR 1287491-8 (Acórdão)

. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, FALSA IDENTIDADE E DESACATO (ART. 157, CAPUT, ART. 307 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL... no art. 157, caput, art. 307 e art. 331, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, resultando... -se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal. Ademais, até...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 124487 DF - DISTRITO FEDERAL 9998802-72.2014.1.00.0000

2006.50.50.001218-9, na qual respondia pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal). 3. A Ação Penal... e julgamento realizada na Ação Penal 2006.50.50.001218-9, na qual respondia pelo crime de desacato (art. 331 do Código.... DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGOS 330 E 344 DO CÓDIGO PENAL). ANULAÇ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

REIS JUNIOR, a suposta prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro. No presente caso, a ação penal..., na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia e consignando-se no mandado... VÍTIMA: O.E. Capitulação Penal: Art.331 do CPB. DECISÃO Vistos, etc. Trat...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do fato, o nacional FRANCIGILDO SILVA SANTOS, a suposta prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro....J.R.D.C.F. Capitulação Penal: Art. 331 do CPB. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui ao autor... de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, pelos delitos dos artigos 331 e 329 do Código Penal. A fls. 20 as partes firmaram transação penal/composição dos danos... a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, deve ser...-se pela extinção da punibilidade. De acordo com o art. 89, § 5º, ...

Pg. 376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

FRANCISCO FAGUND ES BUENO, QUALIFICADO NO BOJO DOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS PELO ART. 331, DO CODIGO PENAL... BRASILEIRO; E ABSOLVE-L O DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 233, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, CODIGO... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 114114-08.2014.8.09.0010 AUTOS NR. : 13...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ADRIANO, já qualificada nos autos, nas sanções do art. 331 do Código Penal, a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime... e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). Intime-se a ré por carta registrada.../ carta precatória para citação e intimação do acusado, nos termos dos arti...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

de dez (10) dias, com base no art. 396-A do Código de Processo Penal, ficando ciente que o decêndio começará a fluir..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art. 14 “caput”, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m...)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

129, §9º, do código penal, cc o art. 5º, III, da lei 11.340/06 (vítima Marli) e no artigo 129,§9º, do código penal cc... e financeira, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008, a respeito dos fatos... o art. 5º, II da Lei 11.340/06 (vítima Kananda), na forma do artig...

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