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30 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

Fernandes, atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art 331, caput... Martins, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana (MS), na forma da lei..., etc. Faz saber a todos quando o presente edital virem ou dele tomarem con...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

e 10 (dez) dias-multa e pelo crime de desacato (artigo 331, do Código Penal): 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em razão... de missão - art. 196, do Código Penal Militar - Crime militar. Processo desmembrado quanto aos delitos de furto e extorsão... mediante sequestro - artigos 240 e 244, do Código Pe...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

FERREIRA DEMÉTRIU, incurso nas penas do artigo 330 e 331 do Código Penal. Em razão do exposto, com fundamento no artigo 109, V..., c/c artigo 107, IV, ambos do Código Penal, julgo extintas as punibilidades dos acusados, nos presentes autos, pela.... Assim, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no ar...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

dos demais vetores também previstos no art. 59 (MASSON, Cleber. Código penal comentado. ED. Método, São Paulo: 2013, comentários... (TJRO Ap. n.º: 0000015-14.2013.8.22.0005).Pois bem. Analiso, de forma conjunta, as circunstâncias do art. 59 do Código... que confirmem a narrativa contida na denúncia, razão pela qual o ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

presentes os pressupostos para o decreto de preventiva, tais como: a ordem pública e a aplicação da lei penal... Público e dado como incurso nas penas do artigo 12, da Lei 10.826/03. Regularmente citado compareceu em Juízo para... deferido.De consequência, com fundamento no parágrafo 5º. do artigo 89 da Lei 9.09...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

ao disposto no art. 213, §1º, c/c art. 14, II, art. 163, parágrafo único, III, e art. 331, caput, todos do Código Penal... reincidente (art. 33, do Código Penal).Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR... do acusado por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 3...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

e a pagar 14 (catorze) dias-multa; e como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal, a cumprir, também no regime inicial... II, ambos do Código Penal, e tudo c.c. As disposições do art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 e Lei 11.340/06. Passo....O regime inicial de cumprimento das penas será o aberto, nos termos do ar...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

-se de crime de menor potencial ofensivo, especificamente o delito previsto no art. 331 do Código Penal, no qual não foi..., a solução é ditada pelo art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95: "Não sendo encontrado o acusado para ser citado, o juiz... comunicação por edital nos Juizados, a solução é ditada pelo art....

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

contra, ROBSON PEREIRA TELES, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro... interrogados em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as penas da lei, bem como para acompanhar a ação penal até... o final da sentença, que deverá julgá-la procedente, condenando...

Pg. 261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

(artigo 331 do CP). O artigo 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê que as exigências para... como indiciado indireto. Cumpre registrar que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) prevê, em seu artigo 7º, §2º... - não ter antecedentes criminais registrados. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 200...

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