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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Habilitação: 12410474 PR 1241047-4 (Acórdão)

do artigo 331 e 329 do Código Penal, autos 2014.114-5, tendo o magistrado concedido à liberdade, após requerimento.... Em 24.02.2014 novamente foi preso em flagrante pelos crimes do artigo 331 e 329 do Código Penal, autos 2014.114-5... CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INC. I E IV, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 242125 PE 2012/0095928-6

DE RESISTÊNCIA E DESACATO - ARTIGOS 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - PENA EXACERBADA - MATERIALIDADE... DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL: A culpabilidade do acusado é incontestável, com acentuado grau de culpabilidade, pois é..., alterado o regime inicial para o aberto, consoante o previsto no art. 33, § 2...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 292550 MG 2014/0084900-3

agravante Termo Circunstanciado de Ocorrência noticiando a prática do delito tipificado no art. 331 do Código Penal... das provas produzidas, sob o argumento de extrapolação do prazo previsto no art. 5º da Lei 9.296⁄96. (...) 8. Habeas... art. 279 do Código de Processo Penal, a aplicação do citado postulado reclama...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

penal: Art. 331, do Código Penal , que tem como autor Ministério Público Estadual e como acusada Juliana Emanuele Vieira... da 2ª Vara de Porto Franco, tramitou, nos termos do Processo n.º 8000035-20.2011.8.10.0053 , Ação Penal, incidência... legal, será nomeado defensor dativo para oferecê-la, conforme disposto nos a...

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

) de desacato, previsto(s) no(s) art331 do Código Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo... Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º da Lei complementar n.º 64 de 18/05/1990... com trânsito em julgado pelo(s) crime(s) de desacato, previst...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

de 'condenação criminal com trânsito em julgado pelo(s) crime(s) de desacato, previsto(s) no(s) art331 do Código Penal crime(s...) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º da Lei complementar n.º 64 de 18/05/1990, ou seja, não... pelo(s) crime(s) de ameaça, previsto(s) no(s) art.º 147 do ...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

(s) art331 e 307 do Código Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º da Lei..., previsto(s) no(s) art.º 147 do Código Penal crime(s) este(s) que não se enquadra no inciso I, Alínea “e”, do artigo 1º... da Lei complementar n.º 64 de 18/05/1990, ou seja, não gera a inelegibilidad...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

, para condenar o acusado PEDRO RODRIGUES como incurso nas penas do art. 331, caput, do Código Penal, passando a dosar a pena... e quatro reais), por entender razoável, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I e II, do Código de Processo Penal. Intime... a ser-lhe imposta em observância ao art. 68 do Código Penal: Satisf...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

na pena do artigo 155, 1° e 4°, I do Código Penal, o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer, recebida..., oferecer DENÚNCIA contra, ROBSON PEREIRA TELES, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331... do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010, por volt...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

-19.2013.8.14.0068 CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 180 e 331 do Código Penal Brasileiro DENUNCIADO: FÁBIO DA SILVA DOS SANTOS... como incurso(s) nas sanções do(s) punitivas do(s) Art. 180 e 331 do Código Penal Brasileiro. Determino a intimação do(a)(s... nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 , do Código de Processo Penal...

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