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02 de setembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

praticou os crimes de desacato, resistência e ameaça previstos nos artigos 331, 329 e 147 do Código Penal.... Consta nos autos que foi instaurado termo circunstanciado para apurar a prática do crime do art. 328 do Código Penal..., com relação a Renan Caldeira Belotto, e a prática dos crimes dos arts. 147, 329 e 331 do...

Pg. 6817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que o Recorrente foi condenado à pena de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (e-STJ Fls. 66... Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, diante da natureza especial e célere, trazida pela Lei dos Juizados...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

-se de acusação pela prática do crime de desacato – artigo 331, do Código Penal Brasileiro, perpetrada contra ALISSON BARBOSA..., como de fato CONDENO ALISSON BARBOSA DOS SANTOS, como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal Brasileiro. PASSO A DOSAR... A PENA. Perseguindo o roteiro do artigo 59 do Código Penal Pá...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010, por volta das 22h30min... no contrato de constituição inserto aos autos. Por infringência ao artigo 54, parágrafo 2°, inciso V, da Lei 9.605/98... da lei, bem como para acompanhar a ação penal até o final da sentença, que...

Pg. 59. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

-se que o delito pelo qual foi condenado o paciente (artigo 331 do Código Penal) é de menor potencial ofensivo, nos termos... do artigo 2° da Lei n° 10.259/2001 e obedece ao rito previsto na lei dos juizados especiais, motivo pelo qual a competência..., o processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão ...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

a prática da conduta capitulada no art. 331 do Código Penal. Aquele que agride funcionários públicos (policiais) através... a reprovação e prevenção do crime. Presentes os requisitos de substituição da pena previsto na no art. 44 do Código Penal... do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95. A materialidade do delito veio d...

Pg. 113. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

prática dos delitos tipificado(a) nos arts. 129, caput, e art. 331, ambos do Código Penal, figurando como supostos autores...Pg. 113. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014 (art. 431- A, CPC... e local para perícia (art. 431- A, CPC), possibilitando, assim, a intim...

Pg. 195. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

do delito tipificado no art. 331 do Código Penal Brasileiro, onde foi homologada a transação penal efetuada pelas partes (fl.... Sem custas. Anote-se em livro próprio, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, ao arquivo com baixa..., na forma do art.38 da Lei 9.99/95. A parte autora, devidam...

Pg. 739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

artigo 621, inciso I, e artigo 626, ambos do Código de Processo Penal, c.c. artigo 273, do Código de Processo Civil... o peticionário, em apertada síntese, (i) a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com consequente... em análise superficial e perfunctória aferir a viabilidade da apli...

Pg. 749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º; 147; 163; 329; 330 e 331, todos do Código Penal. O Juízo a quo...: 178659/SP) - Marcos Antonio Alberto (OAB: 126810/SP) - 8º Andar 0053253-15.2014.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal...) (Defensor Público) - 8º Andar 0056156-23.2014.8.26.0000 - Agra...

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