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18 de dezembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 297. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

- FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE... TEIXEIRAGAMA JULGADO EM 10/12/2014 E LIDO EM 10/12/2014 EMENTA: HABEAS CORPUS. ArtigoS 329 E 331, AMBOS DO CP E ARTIGOS... 306 E 307, AMBOS DA LEI 9.503/97. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVO...

Pg. 314. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência... 11.343/06 - DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE... JULGADO EM 10/12/2014 E LIDO EM 10/12/2014 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ...

Pg. 1339. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

do artigo 331 do Código Penal. Em análise às as circunstâncias judiciais noto que foi reprovável a conduta do réu, sendo este é... ciência do despacho: Recebo o recurso inominado, no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). Intime.... Em atendimento ao disposto no art. 44 do Código Penal, considerando o aten...

Pg. 348. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

da importação do material arrecadado, mas refere-se à prática do tipo penal previsto na alínea “c”, do § 1º, do art. 334..., do Código Penal; 2. autoria perfeitamente configurada, vez que os ora recorrentes desenvolviam as atividades delituosas de forma... desprovidos (fls. 228/229). Sustentam os Recorrentes, em suma,...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

infracional tipificado no art. 331, do Código Penal. (...) Diante de tudo que foi posto, aplico ao representado J... do ato infracional tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. (...).Diante disso, aplico ao representado C... prazo legal, conforme determina a Lei 12.594/2012 (SINASE) .P.R.I.C..Belém (PA),...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

que a analogia in malam partem é vedada pelo Direito Penal. Ante o exposto, afasto a incidência do art. 306 da lei 9.503..., nos termos do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação à época dos fatos, por ser mais benéfico a sua pessoa... técnica para a comprovação do delito previsto no art. 306 do CTB, co...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/12/2014

. INFRINGÊNCIA AO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA SEM QUALQUER CENSURA. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO ELIDE, DE PLANO..., A PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 6º DA LEI 8.038/ 90). Estando a denúncia ministerial perfeitamente... ajustada aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, descre...

Pg. 606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

do juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG, em desfavor de civil pelo crime, em tese, de desacato (art. 331 CP), no dia 10108... o art. 125, § 4º da CF, segundo o qual compete à Justiça Militar Estadual julgar apenas e tão- somente os militares... ao Superior Tribunal de Justiça para o exercício da competência pre...

Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

VEZES) E ART. 331, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 306 DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO, AO MESMO TEMPO... OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER... PENAL NA FOR MA DA LEI, OFICIE-SE AO TRE PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CART A MAGNA...

Pg. 792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

. ASSIM DECIDO. ATENTO AO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL, OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO PARA QUE PROVIDENCIE A INSCRICAO DO DEBITO..., DE PRETO FEDIDO E NFIA O CARRO NO CU, CONFIGURANDO O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331 , DO CP. A ACUSADA APESAR DE ALTERADA... CONDENACAO DA RE SHIRLEY MARIA DA CONCEICAO FERREIRA NAS PEN...

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