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21 de novembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140267854 SC 2014.026785-4 (Acórdão)

no artigo 306 e 305, ambos da Lei n. 9.503 /97 e artigo 331 do Código Penal , em concurso material nos termos do artigo...-se de sua responsabilidade civil e penal. Fato 03 - Desacato - art. 331 , Código Penal Ainda no dia 10 de fevereiro.... 305 da Lei n. 9.503 /97, com base no art. 386 , III , do Código de Processo ...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

como sendo “maconha”, e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal, estabeleço a pena..., 330 e 331, todos do Código Penal, e condenar o réu, ALISON MENDES DA SILVA, como incurso nas penas do art. 163, parágrafo... único, III, do Código Penal. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

, por infração ao art. 330 do Código Penal; em 08 (oito) meses de detenção, por infração ao art. 331 do Código Penal, e em 08... de detenção, por infração ao art. 329, caput, do Código Penal; em 02 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa... de liberdade imposta, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2...

Pg. 222. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

) TIPIFICADO(S) NO(S) AR TIGO(S) 329, 330 E 331 DO CODIGO PENAL. FORAM ACOSTADOS A PRESENT E COMUNICACAO E RECIBO DE ENTREGA, NOTA... PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, COM A REDACAO O UTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. ASSIM, NAO E POSSIVEL VI SLUMBRAR.... FORAM OBSERVADOS OS DITAMES ESCULPIDOS NOS INCISOS LXII E LXII...

Pg. 1498. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

EFETIVADA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE VI RGILIO VILELA LEVICSTON, POR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 E 331... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . O ESTADO DE FLAGRA NCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ESTAVA COMETEND O REFERIDO... DELITO QUANDO FOI PRESO (ARTIGO 302, INCISO II, DO COD IGO DE PRO...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei n. 10.826/2003.Colorado do Oeste-RO, terça-feira, 18 de novembro... de 2014.Marcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Autos de Ação Penal 0001251... do Ministério Público do Estado de Rondônia, como incurso nas penas do Artig...

Pg. 369. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2014

nas sanções do artigo 331, do Código Penal. Não sendo possível citá-la pessoalmente, CITA A, pelo presente, para acompanhar... o prazo para a resposta, previsto no art. 396-A, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 2006-2008.Expedido... da Lei. FAZ SABER, a ré KARYNE MARQUES AFONSO, brasileira, nascido em 12/...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 5º inciso III da Lei 11340/06.../11/1988 em Brasília-DF, denunciado por infração ao art. 331, caput do Código Penal. FINALIDADE: INTIMÁLO da sentença... prolatada às fls. 207/209, datada de 01/09/2014, por infração ao art....

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

. O art. 9º, II, do Código Penal Militar considera crimes militares, ainda que possuam igual definição na lei penal comum... por civil contra militar, é aquele que se adequa ao prescrito no art. 9º, III, c, do Código Penal Militar..., da Justiça Especial Militar a competência para o julgamento dos crimes previstos nos ...

Pg. 5229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, DO RISTJ. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 157 E 331... DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.... 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORR...

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