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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/01/2017

DE SOUZA , como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I, do Código Penal Brasileiro. (...) IX- DISPOSIÇÕES FINAIS... Condicional do Processo pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 (fls. 05). (...) Ante... , pelo cumprimento das condições impostas na Suspensão Condicional do Processo, n...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

e SILMARA CRISTINA PRUDÊNCIO, como incursa nos artigos 147 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, tendo em vista..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. os artigos 147 e 330, ambos do Código Penal, em concurso material... e apresentação de defesa preliminar, por escrito, no prazo de dez dias, no...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

” ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 331 do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal... preso em flagrante delito, indiciado no artigo 121, “caput”, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal.Brevemente relatado..., nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal....

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

do Estado, e o faço para declarar o réu WASHINGTON PASCOAL DE SANTANA como incurso no artigo 331, caput do Código Penal... - Resistência - WASHINGTON PASCOAL DE SANTANA - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento...”, previstas no artigo 59 do Código Penal verifica-se possuir o réu mau...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

do Código Penal, não encontro eco nos autos, a fim de proferir um decreto condenatório. Nestes temos: APELAÇÃO-CRIME... do Código Penal brasileiro, vale o registro, a propósito: (...) De acordo com a jurisprudência majoritária, a apreensão... do Código Penal, sendo, portanto, inviável acolher o pleito de desclassifica...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, qualificado nos autos, à pena de seis meses de reclusão, por incurso no art. 331 do Código Penal ; pena...: “Cuida-se de pedido para aplicação de medidas protetivas, previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340 /06.O exame das provas... Penal , com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal . Condeno ...

Pg. 161. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, por incorrer no artigo 34 da Lei da Contravenção Penal, no artigo 331, por duas vezes, artigo 329, “caput”, e artigo... Pereira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 34 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art. 331 (duas vezes) e Art. 329... 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Requer que, registrada e ...

Pg. 429. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

NOS ARTIGOS 329 E 331 DO CODIGO PENAL, FACE A ATIPICID ADE DA CONDUTA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS... DE PROCES SO PENAL. EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO... NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIG O 18 DO CODIGO DE PRO...

Pg. 430. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

Pg. 430. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 IPIFICADOS NOS ARTIGOS 331 DO CODIGO PENAL... DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENT OS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. NR..., SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INV ESTIGACOES CASO SURJAM NO...

Pg. 270. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; QUE A REQ UERENTE POSSUI RESIDENCIA FIXA E TRABALHO FIXO, ALEM DE SER RE PR IMARIA.... 331, TODOS DO CODIGO PENAL) TEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, BEM CO MO ESTAO... ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRASE COM URGENCIA . PROTOCOLO NR...

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