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23 de novembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140595382 SC 2014.059538-2 (Acórdão)

IDENTIDADE, DESACATO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 307, 331 E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... semiaberto, por tratar-se de infração penal punida com detenção, conforme art. 33, caput , do Código Penal. - Parecer... de dirigir veículo automotor; e absolvê-lo quanto ao art. 309 da Lei 9.50...

Pg. 1141. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e dos delitos previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código..., prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal, cuja inviabilidade não foi demonstrada. Em cognição sumária... previstos no artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, não tendo sido d...

Pg. 2270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

para absolver o apelante do crime previsto no art. 331 , caput, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII... VI , art. 110 , § 1º e art. 117 , inciso IV , todos do Código Penal , prejudicado o exame do mérito do recurso. V... , do Código de Processo Penal e reduzir a pena do crime de incêndio qualifica...

Pg. 1449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

reparação dos danos, tudo de acordo com os artigos 63 e 387, inciso IV, todos do Código Processo Penal, nos termos das recentes alterações efetivadas pela Lei 11.719/08, uma vez que... individual, além do delito previsto no artigo 331 do Código Penal.. Há também indícios suficientes de que o agente é pessoa... dosa...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como por infração ao artigo 331 , do Código Penal , à pena de 06 (seis... o acusado por infração ao artigo 163, inciso III, do Código Penal , à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial... da pena aplicada, deverá o MM. Juiz das Execuções Criminais atentar pa...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

nos autos supra, datada de 04/11/2014, em que foi CONDENADO (A) como incurso nas penas do art. 331 , caput do Código Penal... semiaberto de cumprimento da pena, tendo em conta a reincidência do réu, com base no art. 33 , §§ 2º , c e 3º do Código Penal... de apelar da sentença em liberdade, nos termos do art. 387 , par...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

denunciado como incurso nas penas dos arts. 329 e 331 do Código Penal e nas do art. 305 da Lei 9.503/97, ame concurso... inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar (fls. 40..., qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 6...

Pg. 2661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 155, § 4º, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, CONDENAR Alex Gregório, qualificado... aberto, dando o acusado como incurso nas sanções do art. 129, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código... unitário mínimo, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nas penas do artigo 331, 329, 163, § único, III e 129 caput, por duas vezes, c.c. artigo 70 e artigo 69 do Código Penal... outros. Isso posto, denuncio IVONALDO MOREIRA BESSA, como incurso nas penas do artigo 184 § 2º do Código Penal”. E como não... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada p...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Helena de Carvalho Franca, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 d...

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