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JusBrasil - Tópicos
15 de setembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Privação de liberdade e a destruição do indivíduo

de Execução Penal (Lei 7.210 /1.984), que ao revés, traz em seu artigo 1º a previsão de que ela deverá proporcionar... otimista previsão do artigo 1º da Lei 7.210 /1.984 de “harmônica integração social do condenado”, visto que não há... Penal. Não é preciso ser um grande especialista para saber que a destruição ...

ACUSADO DE DESACATAR OFICIAL DE JUSTIÇA TERÁ QUE PAGAR PENA PECUNIÁRIA A INSTITUIÇÃO CARENTE.

condicional feita pelo Ministério Público do DF a um réu que cometeu o crime de desacato (art. 331 do CP) contra oficial... a concessão da suspensão condicional do processo, conforme prevê o artigo 89, 1º da Lei 9.099/95, o Ministério Público...

Acusado de desacatar oficial de justiça terá que pagar pena pecuniária a instituição carente

pelo Ministério Público do DF a um réu que cometeu o crime de desacato (art. 331 do CP) contra oficial de justiça no... da suspensão condicional do processo, conforme prevê o artigo 89, § 1º da Lei 9.099/95, o Ministério Público ofereceu...

Acusado de desacatar oficial de justiça terá que pagar pena pecuniária a instituição carente

pelo Ministério Público do DF a um réu que cometeu o crime de desacato (art. 331 do CP) contra oficial de justiça no... da suspensão condicional do processo, conforme prevê o artigo 89, 1º da Lei 9.099/95, o Ministério Público ofereceu...

Pg. 1767. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

artigo 329, 1§ 1º e 331 do CP, razão pela qual requer o parquet o regular processamento da ação penal, inclusive... Processo : 0000044-79.2014.8.17.1230 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente : 2014.0358.003654 Prazo... a ação de Ação Penal - Procedimento Sumário , sob o 0000044-79.2014.8.17.1230....

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/09/2014

se subsume nas hipóteses do art. 1º, I, "e", da LC n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º 135/2010. Ocorre... nas hipóteses do art. 1º, I, "e", da LC n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º 135/2010. Ocorre que, ao realizar consulta no... DE OLIVEIRA. A pena foi imputada nos autos do Proc. n.º 0288381-43....

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/09/2014

tendente a apurar eventual crime eleitoral tipificado no art. 331 do Código Penal e art. 296, do Código Eleitoral... e Delegados de Partidos Políticos, e a quem interessar possa, que nos termos do Art. 135 do Código Eleitoral(Lei Federal ... a ocorrência do delito capitulado no art. 296 do Código Eleitoral, ocasião ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

de Simeão Rosa Amorim e Dolores Lisboa Amorim , como incurso nas penas do Art. 306 da lei 9503/97 e art.331 do Código...Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014 publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Proc...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

DENÚNCIA contra, ROBSON PEREIRA TELES, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código... do artigo 155, 1° e 4°, I do Código Penal, o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer, recebida... de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, da Magna Car...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2014

de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95, 107, IV, do Código Penal e Enunciado 76 do FONAJE. Publique... de ERIVELTON CHAVES VIEIRA, cometimento do delito do art. 331, do Código Penal, que lhe foi imputado, fundamentando..., como incursa nas sanções do art. 331 do CPB. Observando o critério trifásico...

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