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02 de setembro de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 1023. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSA TORIA QUE NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2013, POR VOLTA DAS 20... (201501410339), COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28..., COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PU NIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89,...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

, como incurso nas penas do artigo 331, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s..., da Lei Complementar Estadual 111, de 17/10/2005, na conta corrente 116.778-2, Agência 2576-3, do Banco do Brasil S... da lei, etc. Faz saber o Réu: Kleverson Cristovão de Amorim, CPF 014....

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DO PRAZO PRESCRICIONAL. AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL, IMPUTADO AO ACUSAD O, E COMINADA PENA MAXIMA..., EM ABSTRATO, DE 02 (DOIS) ANOS, COM PR ESCRICAO, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL... TEMPO RAL SUPERIOR AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS PRESCRI CIONAIS. PO...

Pg. 2034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

QUE OCORREU A PRESCRICAO EM RELACAO AO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 331, CAPUT, DO CODIGO PENAL, RAZAO PE LA... DE FLS. 02/04, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSA..., BEM COMO ARROLA R TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), CONSOANTE O PRESCRITO NO ...

Pg. 2050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE DESACATO, PREVISTO NO ART 331, CAPUT, DO CODIGO PENAL, RAZAO PE LA QUAL DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO SUHEL... DE SOUSA INFRACOES : LEI 7209/84 ART 331 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1... os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ - PODER JUDICIÁR...

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. MINEIROS - GO, 27 DE AGOSTO DE 2015. FAB IO VINICIUS GORNI... DE INTIMACAO, SOB PENA DE PRE CLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO COM ANTECEDENCIA... - MARIA JOSE CABRAL GARCIA DESPACHO : D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCI...

Apelação Criminal no Juizado Especial: APJ 20130110348133

de menosprezar e ofender, comete o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal . 2. Anote-se, por oportuno... a autoria e a materialidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal , não havendo impedimento legal... FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. CR...

Apelação: APL 39652120128260210 SP 0003965-21.2012.8.26.0210

/2015 Ivan Sartori Apelação – Desacato e denunciação caluniosa – Arts. 331 e 339 "caput", na forma do art. 69...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

Vara, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 331 do Código Penal... desde logo cientes as partes” e, art. 45 - “as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da lei 9.099/95...: ANTÔNIO REGINALDO NUNES. 07) Recurso Inominado de Virtual 3002715-20.20...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

, tudo, em cumprimento ao comando do art. 4º, §1º, da Lei n°. 8038/90, c/c artigo 382 e parágrafos do Regimento Interno... e eventual aplicação do art. 89, da Lei n.º. 9.099/95. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se. Prazo: 48h (quarenta e oito... da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 2º da Lei 1.060/...

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