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21 de agosto de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

-se o denunciado ADEILSON LVEI SILVA DA LUZ incurso nas penas do art. 331 caput do CP. E, para que chegue ao conhecimento...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, previstos no art. 329 e art. 331, do Código Penal, têm como sujeito passivo o Estado. Estes crimes, quando imputados..., pois empreendeu fuga logo após os fatos, é de rigor a manutenção da prisão temporária, nos termos do art. 1º da Lei n.º... se olvide que o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Pena...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

na pena do artigo 155, 1° e 4°, I do Código Penal, o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer, recebida..., oferecer DENÚNCIA contra, ROBSON PEREIRA TELES, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331... do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010, por volt...

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2014

DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, BEM... AO RECURSO PARA CONDENAR SIMONE RANGEL DA SILVA PACHECO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO ARTIGO 331... DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABER...

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/08/2014

, alterada pela Lei Complementar n.º 135/2010, em virtude da redação dada pelo art. 1º, §4º que exclui das hipóteses... prática do delito previsto no art. 12 da Lei 6368/1976 cujo crime não se enquadra nas hipóteses do art. 1º, I, "e", da Lei... Reis. A pena foi imputada nos autos do Proc. n.º 0003505-39.2012.8.08.0047...

Pg. 568. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

por infração ao art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 331 do Código Penal bem como NOTIFICADA para responder à acusação, por escrito... desde a apresentação dos títulos, resolvendo, por fim, o processo na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo : 0306113-36.2013.8...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

331 do Código Penal, e, em prosseguimento, para ABSOLVÊ-LO quanto ao delito previsto no artigo 329, “caput”, do Código....c. artigo 110, ambos do Código Penal. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, ao arquivo. P. R. I. C. - ADV... Penal, com fundamento no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal...

Pg. 57. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de Oliveira, mãe Cicera Barros de Lima, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/97, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... de Entre Rios-BA, Atendente, pai Everaldo Cardoso dos Santos, mãe M...

Pg. 424. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 329 “caput” c/c Art. 69 “caput” e Art. 330 e Art. 331 todos do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... a pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por incurs...

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Ante o exposto , denuncio a Vossa Excelência DENISE CRISTINA RODRIGUES como incursa, no artigo 331 do Código Penal... oferece denúncia em face de MARCELO CARDOSO DE BARROS, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129 § 9º do Código Penal... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do ...

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