Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

para apurar suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato), praticado por civil... NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (3562) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 127.252 - SP (2013/0068215-9...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Tendo o crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há... foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 330 e 331 do Código Penal, tendo em vista que... (3569) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 135.547 - MG (2014/0208194-2) RELATOR : MIN...

Pg. 7076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de suas atividades-incide na figura descrita no artigo 331 do Código Penal . 11- Destruir e deteriorar os móveis...-multa, como incurso nas sanções do artigo 163, § único, I, do CP c/c art. 5º , III, da Lei n. 11.340/2006 e artigo 331... artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal . III - Não cabe absolviçã...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

, cuja transcrição final é a seguinte: Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95... referente ao art. 129, caput , do Código Penal. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimações... do fato, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 103 e 10...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva aos acusados. Cumpra.... 61. Inciso II, ‘’e’’, c/c. Art. 71, todos no Código Penal.’’ Fica ainda ciente, que poderá interpor o respectivo recurso...-se o disposto no art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.’’ Fica ainda...

Pg. 1481. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

(SESSENTA) DIAS DO PROCESSO: 0037277-86.2003.8.08.0021 (021.03.037277-1) AÇÃO : DESACATO - ART. 331 C.P. Autor: O MINISTÉRIO... GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL ALAMEDAJOÃO VIEIRASIMOES - 200 - BAIRRO LAGOAFUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900... do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR P...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

qualificado (art. 163, caput, do Código Penal), Desacato (art. 331 do CP), Resistência (art. 329 do CP), e Ameaça (art... a curatela. Ante ao exposto, com base no art. 1.767, I, do Código Civil, DEFIRO o pedido, decretando a interdição.... 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei 6.015/73). Transitada em jul...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

nos artigos 163, caput, do Código Penal (Dano qualificado), art. 331 do CP (Desacato), art. 329 do CP (Resistência), e art..., que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, co...

Pg. 1901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, § 1º (os últimos, com redação anterior à Lei 12.234/10), todos do Código Penal. V.U. - Advogado: Antônio Bezerra Lima... da prática do crime do artigo 331, caput, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal..., IV, combinado com os artigos 109, VI (com redação anterior à edição da ...

Pg. 1919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

109, VI, 110, § 1º (redações anteriores à edição da Lei . 12.234/10) e 115, todos do Código Penal. V.U. - Advogada... penal do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) para 09 (nove) meses de detenção, mantidos os demais tópicos... da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597475/artigo-331-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940