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31 de março de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

DE COMPETÊNCIA INSTALADO ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). TERMO CIRCUNSTANCIADO...Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 serviços e interesses da União, nos moldes do art. 109, inciso... IV, da Constituição Federal, razão pela qual declinou da competên...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

contra WINDSON RANDLEY PINTO FERREIRA, dado como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Em razão do exposto..., com fundamento no artigo 109, V c/c artigo 107, IV, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado WINDSON.../00052 Processo : 0067161-93.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Pen...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

do artigo 331 do Código Penal. Em razão do exposto, com fundamento no artigo 109, V c/c artigo 107, IV, ambos do Código... do crime previsto no art. 331 do CP. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao presídio no qual se encontra custodiado... Cristina de Freitas Mota Chefe de Secretaria: Mariana Gonçalves Daher T...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

contra WINDSON RANDLEY PINTO FERREIRA, dado como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. Em razão do exposto..., com fundamento no artigo 109, V c/c artigo 107, IV, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado WINDSON...: 2015/00052 Processo : 0067161-93.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Aç...

Pg. 1139. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 129, CAPUT E 331, AMBOS DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 07... OS SEGUINTES JU LGADOS A RESPEITO DA CONFIGURACAO, OU NAO, NO CRIME DO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL: E ESSENCIAL A CONFIGURACAO... FISICA, ALEM DE USO DE UM TASER PARA CONTE-LO. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A...

Pg. 1142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

331 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QU E NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2013, POR VOLTA DAS 15:40 HORAS, O ACUS ADO... REDISTRIBUIDOS A ESTE JUIZO (ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95 FL. 65). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECEBIMENTO... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : AMANDA CRISTINA PEREIRA DE SOUZ...

Pg. 1143. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 31 DE MARCO DE 2014, POR VOLTA DAS 18:40 HORAS, O ACUSADO TERIA DESA... EM DESFAVOR DE SAMUEL FELIPE MAGALHAES VIEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRAT ICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 329 DO CODIGO... O USO DE FORCA FISICA PARA CONTE-LO. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTE JUIZO (...

Pg. 3007. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DEFINIDOS NOS A RTIGOS 129, CAPUT E 331, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO P ELOS(A) ADOLESCENTE PHELIPE JULIO... DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE COMETIDO PELOS(A) ADOLESCENTE MAXUELL PHILLIP DA SILVA BARBOSA. INSTANDO A SE MANIFESTAR, O MI... NA SUMUL A 338 DO STJ, QUE DIZ: A PRESCRICAO PENAL E APLICADA NAS MEDIDA...

Pg. 3009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO. A DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A FLS. 35...Pg. 3009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015 AO LEGAL NO ARTIGO 112, I, DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E. DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 126 C/C...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

Processo : 0004695-85.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: JUNIOR DE SOUZA FRANCO VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 331... CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 28 da Lei 11.343/2006 DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º..., nos termos do art. 18 c/c 386, III, do Código de Processo Penal, após ...

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