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21 de abril de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

nas penas do artigo 331 do Código Penal, porque, no dia 3.7.2011, por volta das 9h30min, nas dependências da 14ª Delegacia.... Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 4. Suposta violação..., de acordo com o artigo 28 do Código Penal (TJDFT – APR 2010.05.1.0056...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2015

a anexação (Provimento COMAG 3, de 4.10.2012). CAPITULAÇÃO Artigos 330 e 331, todos c/c o art. 69, do Código Penal. SEDE... a anexação (Provimento COMAG 3, de 4.10.2012). CAPITULAÇÃO Artigo 14, da Lei 10826/03. SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça... convocatório do edital, com fundamento nos artigos 78, I e 79, I...

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

no Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), caput, Tráfico... previstos no art. 331 e no art. 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do CP, e o ABSOLVO... de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), caput. Como não tenha sido ...

Pg. 58. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2015

Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano (Art. 309 - Lei 9.503/97) e Resistência (Art. 329, CP) e Desacato (Art. 331 - CP...) e Vias de Fato (Art. 21 - DI 3.688/41 - LCP) N/F Concurso Material (Art. 69 - CP) de 0002170-93.2012.8.19.0009 , oriundo... - Furto (Art. 155 - CP), de 0002730-35.2012.8.19.0009 , oriundo...

Pg. 427. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO ART. 56, DA LEI 10.931/04. CUMPRA-SE. 072... DO CAPUT, ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.072/90. 072/2.11.0000411-7... DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. 072/2.13.0001077-3 (CNJ 0001883-47.2013.8.21....

Apelação Cível: AC 70062323324 RS

Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL... DESPROVIDO. (Apelação Cível 70062323324, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 15/04/2015)....

Apelação: APL 13162720 PR 1316272-0 (Acórdão)

dos crimes previstos no artigo 306 da Lei 9503/97 e artigo 331 do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: "FATO O1... da Lei 9.503/97, bem como no artigo 331 do Código Penal. A defesa do réu interpôs recurso de apelação (fl. 154... prevista no artigo 61 inciso I do Código Penal. [...] (fl. 143). Cabe frisar, q...

Conflito de Jurisdição: CJ 864263020148260000 SP 0086426-30.2014.8.26.0000

. 331, 'caput', c.c. art. 70, ambos do Código Penal. - Infração penal de menor potencial ofensivo. - Autor do fato que não... de que citado por edital esse agente, nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei 9.099/1995. Aceitação do processo.../04/2015 - 17/4/2015 Guerrieri Rezende (Decano) Conflito de Jurisdição...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 63275201381601870 PR 0000632-75.2013.8.16.0187/0 (Acórdão)

a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal à pena de 08 (oito) meses de detenção... 564, INCISO I, ALÍNEAS ?C? E ?E?, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório. Trata... TURMA RECURSALL do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente em sed...

Punir desacato fere a Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa Rica)

e decido. O crime de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, prevê sanção para quem desacata funcionário... DO MATO GROSSO DO SUL 1ª Vara Federal de Ponta Porã Ação Penal Processo 0000951-45.2013.403.6005 Autora: Justiça Pública... em vigor da EC 45, que incluiu o § 3º no artigo 5º da Constituição da Re...

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