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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Embargos de Declaração: ED 1324561701 PR 1324561-7/01 (Acórdão)

). "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO..., merecem parcial conhecimento e na parte conhecida, parcial acolhimento. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal..., o grau e o zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço, ...

Conflito de Jurisdição: CJ 13749883 PR 1374988-3 (Acórdão)

DE COMPETÊNCIA. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA...: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RÉU ACUSADO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL AUTOS ENCAMINHADOS PELO JUIZ... improcedente o presente conflito, nos termos do voto. EMENTA: CONFLITO NEG...

Apelação: APL 13418010 PR 1341801-0 (Acórdão)

), AMEAÇA (147), DESOBEDIÊNCIA (330) E DESACATO (331), TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO DO RÉU... restou denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, não havendo sequer conduta... ­ vítima Ricardo Henrique Helbel), 330 (desobediência) e 331 (desacato), tod...

Apelação: APL 12411082 PR 1241108-2 (Acórdão)

DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). (TJPR... como incurso, em concurso material, nas sanções do artigo 21 do DL 3.688/41 (vias de fato), c/c as disposições da Lei..., no entanto, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77...

Pg. 418. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, QUANTO AOS DELITOS DOS ARTIGOS 303, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO E 331, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VOTARAM COM A RELATORA, O DESEMBARGADOR NICOMEDES... DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, DO CODIGO PENAL, COM A CONSEQUENTE REJEICAO DA DENUNCIA... DO ARTIGO 306, DO COD...

Pg. 228. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NADA FOI REQUERI DO. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA... E 331 DO CODIGO PENAL. O FERECIDA A RESPOSTA A ACUSACAO A FL.93. REALIZADA AUDIENCIA DE IN STRUCAO E JULGAMENTO NESTA... A CONCESSAO DE SURSIS, NA FORMA DO ART.89 D A LEI 9.099/95, AO QUE ABRO ...

Pg. 692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DE 06 (SEIS) MESES DE DETE NCAO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE... DO ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97 (CODIG O DE TRANSITO BRASILEIRO). A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA S ER CUMPRIDA NO...Pg. 692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015 ...

Pg. 410. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

prevista na lei penal. Assim, requereu, liminarmente, a Ordem, com a expedição de Alvará de Soltura, e, após os trâmites...Pg. 410. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015 Notifique-se o Juiz... Corpus n.º 0802841-79.2015.8.02.0000 Furto Qualificado Câmara Criminal Rel...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

o acusado PAULO DONIZETI DOS SANTOS , como incurso nos artigos 129 , 331 , ambos do Código Penal . Cite-se o acusado para... apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal , podendo... do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal , podendo no mesmo p...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

como denunciado Osmar de freitas , por infração no artigo 306, “caput”, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331, do Código Penal..., tudo na forma preconizada pelo artigo 69, “caput”, do Código Penal. Pelo Representante do Ministério Público foi... nos incisos III e IV do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95. Em 18...

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