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30 de junho de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

. 33, caput, da lei 11.343/06, bem como no artigo 331 do CP, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosar-lhe... (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Quanto ao delito do art. 331 do Código Penal... a pena. Quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Atento às circunstâncias do arti...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

, em que lhe move o Ministério Público Estadual, pela infração ao artigo 331 do Código Penal – Ação Penal - Procedimento... de 810,00 (oitocentos e dez) metros quadrados constituídos dos seguintes terrenos: Lote 12 da Quadra 07, com área..., que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, tramitam os auto...

Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, NOS MOLDES DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE AS PENAS MAXIMAS COMINADAS NOS PRECEITOS... DOS ARTIGOS 109, IN CISO V, E 115, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL. ACONTECE QUE, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (18... DO ART IGO 109, INCISO IV, E 115, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL. POIS BEM...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

NO EXERCICIO DA FUNCAO C ONFIGURA O DELITO DE DESACATO (ART. 331 DO CODIGO PENAL). 2- DE A CORDO COM O ARTIGO 28 DO CP.... ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRAMENCIONADAS, JULGO PROCEDENTE A ACA O PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIGO... DA DOSIMETRIA DA PENA, ATEN TO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, A...

Pg. 158. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

) Despacho: Designo audiência preliminar de conciliação (art. 331 do CP) para o dia 20.08.2015 às 15h. Publique-se para... que o casamento foi realizado também em cartório localizado no 1º distrito (fl. 07).II.O artigo 128, §2º do CODJERJ, determina...: 26/06/2015 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0008693-80.2...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2015

FALCAO FARIAS FILHO, nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal cc art. 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/06 e arts. 129..., caput, 329, caput e 331, ambos do Código Penal. Julgo extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito previsto no art..., na qual lhe imputa a prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 2...

Guarda-Sorriso

. À face da lei, a moça deveria ser condenada nas sanções do artigo 331 do Código Penal, assim redigido: “Desacatar... apenas a pessoa do guarda, mas também a função que desempenhava como agente do Estado; desprezar então a lei naquele caso...:  http://lattes.cnpq.br/2197242784380520 É livre a divulgação deste artigo, ...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

os artigos 329, 330 e 331 do Código Penal - Termo Circunstanciado. Como o(s) referido(s) acusado(s) não foi(ram... Penal 0007396-27.2014.8.12.0002, por infração no caso o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, Ação Penal..., que contra ele(s) está sendo movida pelo Ministério Público, Ação Penal 0002635-1...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

como incurso(a) nas penas do art. 331 do Código Penal, como não foi encontrado(a) pelo Oficial de Justiça das diligências... do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido(a) de que caso não tenha advogado constituído será nomeado Defensor... e nos termos do art. 3º, II do Código Civil, o declaro absolutamente...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2015

/ 018082-16.2007.8.13.0388, para o eleitor supramencionado que foi condenado pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal... supramencionado que foi condenado pelo crime previsto no artigo 233 do Código Penal Brasileiro. Não há inelegibilidade a ser... inelegibilidade a ser anotada, pois o fato delituoso não se e...

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