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28 de novembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140299318 SC 2014.029931-8 (Acórdão)

previsto no art. 331 do Código Penal, mantendo-se inalterada a pena de 6 meses e 5 dias de detenção, bem como aplicar... da Silva, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 155, caput , 331 e 307, todos do Código Penal, nos seguintes termos... art. 307 do Código Penal, bem como condená-lo à pena de 1 ano, 4 meses e 1...

Inteiro Teor. Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente: APL 20140537713 SC 2014.053771-3 (Acórdão)

nos artigos 129, caput e 331, ambos do Código Penal, pelos seguintes fatos: Consta do caderno de investigação que serve à..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO ADOLESCENTE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 179... a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeduc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140466926 SC 2014.046692-6 (Acórdão)

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA... POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ARTIGO 331, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA... Júnior - j. 4.7.13). Está caracterizado, portanto, o crime do art. 331 do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130740812 SC 2013.074081-2 (Acórdão)

, e artigo 331, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça... SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO..., DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 147, CAPUT, 150, CAPUT, 163, PARAG...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140757573 SC 2014.075757-3 (Decisão Monocrática)

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO... de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso.... LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140615622 SC 2014.061562-2 (Acórdão)

prática da infração prevista no art. 331, caput , do Código Penal. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA GUARDAS... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESACATO (ARTIGO 331, CAPUT, D...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140363534 SC 2014.036353-4 (Acórdão)

. Aplica-se o art. 38 do Código de Processo Penal aos delitos ocorridos na vigência da Lei dos Juizados Especiais, não havendo... Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT... das condutas descritas nos arts. 129, caput , e 331 do Código Penal, pel...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140782909 SC 2014.078290-9 (Acórdão)

descritos nos arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826 /03 e nos arts. 163, parágrafo único, III, 329 e 331 , todos do Código... proferida no juízo singular. A propósito, dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal : "Se o juiz ou tribunal verificar... Penal . Em suma, sustenta o impetrante que o paciente sofre evidente const...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. 506). Considerando que o crime previsto no art. 331 e 150 do CP, prescrevem respectivamente em dois anos (antiga lei... no art. 140, art. 150 e 331 , conforme exposição circunstanciada contida na peça inicial. Relata a peça acusatória que no... do art. 109 do CP ou em legislação específica. (Pacelli, Eugênio. Curso d...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, II, do código Civil. “ E para que no... Cível da comarca de Aquidauana/MS, na forma da lei, etc. Faz saber a José Júlio Cavalheiro Inojossa, nascido em 30/11... e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua Nilza Ferraz Ribeiro,...

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