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24 de abril de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Torcedor é condenado por desacatar PM em estádio de futebol

de Mossoró, condenou um torcedor daquele município a uma pena de oito meses de detenção por ter desacatado (art. 331... do Código Penal) um policial militar que fazia a segurança ostensiva no Estádio Leonardo Nogueira, durante o jogo...

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Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

autora na inicial (Art. 285 e 319 do Codigo Civil Brasileiro). CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Itaporanga, PB...: 50320620098150251 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER... infringido as normas do artigo 14 Caput da lei 10 826 2003 a reprimenda de 02 anos e 06 meses de reclusao em regime aberto...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

. (...) (grifou-se)As provas colhidas indicam que os requisitos exigidos no artigo 413, do Código de Processo Penal... uma discussão banal.IIIIsso posto, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro e não... do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

diz respeito à possibilidade de aplicação do privilégio previsto no parágrafo. 2º do art. 155 do Código Penal ao crime... a incidência do privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal, visto que, apesar do crime ter sido.... "RECURSO CRIME. RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329 E 331 DO CP. TIPICIDADE. EXISTÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal. Dê... de prazo estabelecido pelo art. 109 do Código Penal , bem como, sendo a cumpridora menor de 21 anos de idade na época... dos fatos (fl. 07), quando o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP), há que ser decretada a extinção...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

. Infração(ões): Artigos 330 e 331 do CP; art. 309, do CTB; e, art. 19 Caput do Decreto-lei .3.688/41, todos c/c art. 69 do CP. DECISÃO INTE R LOCUTÓRIA-MANDADO: 1 - Recebo a... CARVALHO. Processo .: 0000618-48.2012.8.14.0069 Autos de: Ação Penal Autor: Mini s tério Público Estadual Denunciado.... Infração(ões): Artigos 129, ¿caput¿ e 147 ¿caput¿ c/c art. 69 do CP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA-MANDADO: 1 - Recebo...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.... 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incursa no art. 331 do Código Penal... do artigo 110 do Código Penal, a denominada prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada e tem...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

por infringir o art. 303 do CTB, arts. 147, 150, § 1º, 331, todos do CP, tendo permanecido preso até 13/12/2013 quando lhe... de Detenção da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, no dia 24/11/2013, por força do decreto de Prisão em flagrante, acusado... Cível Pauta de Julgamento Sessão 1638 Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

de condenar LEANDRO BARBOSA DE MORAES pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Passo à... dosimetria da pena.Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação... a uma circunstância atenuante, a prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, por ter espontaneamente confessado...

Pg. 489. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

por suposta pratica do delito capitulado nos arts. 163, § único, I, III e IV, art. 329 e art. 331 do Código Penal, preso no... art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Extraia-se cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante... preventiva, notadamente o previsto no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Extraia-se cópia da decisão...

ou

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