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29 de julho de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2015

, atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal e como não.... 3.688/41 e do artigo 331, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e como não foi encontrado pelo Oficial de Justiça... da presente intimação, nos moldes do disposto nos art. 12. e ...

Pg. 933. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

: VISTOS, ETC... AUTOS: 201502263836 AUTOR DO FATO: FRANCISCO DE AS SIS SILVA TAVARES INFRACAO PENAL: ARTIGO 331 DO CÓDIGO... AS FLS. 02, INCURSAND O-O NAS SANCOES DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL . RELATEI. DECIDO. N ARRA A INICIAL ACUSATORIA...-O COM FUNDAMENTO NO ARTIG O 397 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

Pg. 151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

-SE DE INQUERITO POLICIAL QUE NOTICIA A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 147, 330 E 331, TODOS DO CODIGO PENAL...Pg. 151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO NR.... PROTOCOLO : 38556-08.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 185 NATUREZA : ACAO ...

Pg. 2419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

TRANSACAO, NOS TERMOS DO ART 331, CAPUT , DO CP C, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 29 07 2015, AS 10:3 0 HORAS... DE JUSTICA NOS TERMOS DO ART ART 155, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR VERSAR A LIDE SOBRE D IR EITOS QUE ADMITEM...Pg. 2419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 R...

Pg. 1152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

vezes, na forma do art. 70 do CP ), 329 , 163, parágrafo único, inciso III, e 129 , todos do Código Penal . Postula... da Vara Criminal do Foro Distrital de Iepê, Comarca de Rancharia, por suposta infração aos artigos 288 , 330 , 331 (por duas...Pg. 1152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do Código Penal , artigos 329 331 . -ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP) Processo 1011656... patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil . O edital deve... e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo ún...

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de desacato descrito na Denúncia (artigo 331 do Código Penal). Isento de custas. Registre-se, publique-se e intimem... do Código Penal , nos termos do artigo 386, III e VII CPP Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º.... Custas ex lege, observado o disposto no artigo 4º, §9º, da Lei Estadual ...

Pg. 2182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente... como no artigo 129 , caput, e artigo 331 , ambos do Código Penal , porque presentes os requisitos previstos no artigo 41..., não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito... Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respe...

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Coelho, por infração ao(s) artigo(s): 331, “caput” do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... por infração ao artigo 331 “caput” do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos ...

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