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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 454934-49.2015.8.09.0175 - Denuncia - 02/05/2016 do TJGO

A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2014... REMETIDOS A ESTE JUIZO DEVIDO A NAO CITACAO PESSOA L DO ACUSADO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95 (FL. 161... PENAL N 012/2016 (201504549346) ACUSADO: WENDERSON DE PAULA SILVA VISTOS, ETC.....

Andamento do Processo n. 361152-95.2015.8.09.0107 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

COMO NATUREZA A INFRACAO CONTIDA NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ARTIGO 331 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 361152-95.2015.8.09.0107 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361152...-95.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : LU...

Andamento do Processo n. 361152-95.2015.8.09.0107 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

COMO NATUREZA A INFRACAO CONTIDA NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ARTIGO 331 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 361152-95.2015.8.09.0107 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 361152...-95.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 1139 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : LU...

Andamento do Processo n. 99876-44.2016.8.09.0129 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 155, 3 E 331, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. NAO SE MOSTRAM PRESENTES NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS PREVIS... TAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E ENTENDO QUE OS E LEMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL SAO... PROCESSUAL ESTA NO INICIO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PR...

Andamento do Processo n. 00002546120148140601 - 02/05/2016 do TJPA

BELTRAO DA SILVA JUNIOR VÍTIMA: E. D. P. Capitulação Penal: Art. 331 do CP. DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 43...

Andamento do Processo n. 00002807120128140943 - 02/05/2016 do TJPA

conduta delituosa, prevista no artigo 331, do Código Penal Brasileiro, ocorreu no dia 10/04/2012; sendo cominada a pena... MARIA RIBEIRO RAMOS, quanto ao delito previsto no art. 331, do Código Penal Brasileiro, com fundamento nos arts. 61 e 107...:ELZA MARIA RIBEIRO RAMOS VITIMA:O. E. . Processo 0000280-71.2012.814...

Andamento do Processo n. 00004669420128140943 - 02/05/2016 do TJPA

VIDIGAL e JOSILEIDE QUADROS ASSAYAG Artigos 140, 147 e 331, todos do Código Penal. SENTENÇA Dispensado o relatório com base... em apreço, a suposta conduta delituosa, prevista nos artigos 140, 147 e 331, do Código Penal, ocorreu no dia 25/02/2012... (um) ano de detenção em relação ao delito descrito no art. 331 do Cód...

Andamento do Processo n. 00038734020148140943 - 02/05/2016 do TJPA

ao crime disposto no art. 331, do Código Penal, bem como o teor da Certidão acostada à fl. 28, encaminhem-se os autos... COMARCA DE ANANINDEUA Processo : 0003873-40.2014.814.0943 R.h. I - Considerando o prosseguimento do feito em relação...

Andamento do Processo n. 1447055-4 - Apelação Crime - 02/05/2016 do TJPR

Ação Penal. Apelante: Jessica Dos Santos. Def.Dativo: Wilson André Neres. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.... 329 E 331 DO CP)- RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE... COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS MILICIANOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFIC...

Andamento do Processo n. 1471654-2 - Apelação Crime - 02/05/2016 do TJPR

PRÁTICA DOS CRIMES DESACATO (ARTIGO 331 DO CP) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CP)-AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEIS...-53.2015.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Nelson Dos Santos . Advogado: Diego Sanderley Pacheco , Rafael Sanderson Pacheco , Karim Kuk... De Vicente . Julgado em: 07/04/2016 DECISÃO: ACORDAM OS INTE...

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