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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 1632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

as infrações descritas nos artigos 147, 329, 331 e 163, incisos I e III, c/c o artigo 70, todos do Código Penal. A Constituição... a liberdade provisória, com ou sem fiança". Por sua vez, dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal, com a redação... da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco 08/2009, pu...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

(artigos 147, 329, 331 e 163, incisos I e III, todos do Código Penal) é superior a 4 anos1. Entretanto, não vislumbro..., da Constituição Federal e nos artigos 310, III e 321, do Código de Processo Penal, mediante obediência às seguintes... assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da ação penal privada (art. 38 do CPP). A Lei 9.099/95 não modificou expressamente o início da fluência do prazo..., com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e dispositivos da Lei n.9.099/95, julgo extinta a punibilidade... instaurado para a apuração de fato tipificado no artigo 163 do Código...

Pg. 2021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

tipificado no artigo 311 da Lei 9.503/97 e artigo 331 do Código Penal. O prazo prescricional, no caso em tela, começa..., prescrevendo em 04 anos, conforme artigo 109 V CPB. E o crime previsto no art. 331 do Código Penal tem como pena máxima..., com suporte no Artigo 129 do CP, artigo 61 do Código de Processo Penal e ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

(A): GILBERTO DE MOURA LIMA ENQUADRAMENTO: ART. 121,§2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS...: PRIMEIRA VARA JUÍZA: JAQUELINE REIS CARACAS ENQUADRAMENTO: ART. 33, DA LEI 11.343/2006 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM... DO JÚRI JUIZ(A): GILBERTO DE MOURA LIMA ENQUADRAMENTO: ART. 121,CAP...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010...) e entrega do objeto (fl. 16). Assim, sendo incurso na pena do artigo 155, 1° e 4°, I do Código Penal, o Ministério... todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo...

Pg. 868. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

caso, o impetrante responde pelo crime de desacato (artigo 331 do CP). O artigo 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei .... Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além... do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei quanto aos ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

do Estado de Rondônia, como incurso nas penas do Artigo 331, do Código Penal, pelo seguinte fato: “Consta dos inclusos... Juíza de Direito Gabarito Autos de Ação Penal 0002193-46.2012.8.22.0012 Acusados: Waldison Carlos Alves Belém... ao 4485, nesta Comarca, o denunciado PAULO ROBSON DE SOUZA BATISTA, desacatou ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

sabido, incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal. E como não tenha sido possível CITÁ-LO pessoalmente..., residente em local incerto e não sabido, incurso nas penas do artigo 7º, inciso IX e parágrafo único, da Lei 8137 de 1990 c/c... o artigo 18, parágrafo 6º, I e II, da Lei 8078 de 1990. E como não tenh...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

observado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, pois ela é beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. - ADV... e 129, caput, c.c. art. 69, todos do Código Penal, porque: a) no dia 21 de janeiro de 2014, por volta das 21h26min, no... sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Códig...

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