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21 de dezembro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

, com a incidência do art. 70 do Código Penal quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento e, ainda, art. 46, parágrafo único da Lei... 9.605/98 c/c art. 15, II,"i" da Lei 9.605/98 c/c art. 69 do Código Penal, de sorte que passo a dosar as reprimendas...): Erico Raimundo de Almeida Soares Ação Penal 002 - 0000021-57....

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 18 de dezembro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante...) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 18 de dezembro... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 18 de dezembro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante Diretora... CRIMINAL Processo : 0003838-39.2014.8.14.0601 AUTORA DO FATO:KARINE DA SILVA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 331... : 0015070-66.2014.8.14.0401 AUTOR DO FATO: DANIEL CASTRO PEREIRA VÍTIMA:...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, também do Código Penal (concurso material). Ainda nessa mesma peça processual foi... e 331, ambos do Código Penal, na forma da denúncia ofertada. Após, foi determinado que a Defesa apresentasse as alegações..., readequando apenas o enquadramento legal, para as condutas se...

Pg. 275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do Código Penal) e no crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) em razão da prática de duas condutas, em dois fatos.... O Ministério Público Federal denunciou RODRIGO AUGUSTO TAVARES COSTA como incidente no crime de desobediência (artigo 330...

Pg. 278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de que a conduta delituosa imputada ao réu está tipificada no artigo 331 do Código Penal: Art. 331 - Desacatar funcionário... do Código Penal). O réu RODRIGO AUGUSTO TAVARES DA COSTA foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 331..., e, em consequência disso, é de se acolher a denúncia para condená-lo co...

Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, e, em consequência disso, é de se acolher a denúncia para condená-lo como incidente no artigo 331 do Código Penal, mormente... Penal). Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que na culpabilidade não há... com os artigos 49 e 330, ambos do Código Penal. Considerando que a ...

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de desacato (artigo 331 do Código Penal). Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal... da data do fato (março de 2012 - R$ 622,00) pela prática dos crimes descritos nos artigos 330 e 331, ambos do Código Penal... (artigo 44, I, primeira parte, do Código Penal), não cometido com violência ...

Pg. 10563. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

dos crimes previstos nos arts. 250, § 1º, II, "a", c/c o art. 61, II, "a", 331, 329, todos do Código Penal, e art. 244-B..., "A", 329, 331, DO CÓDIGO PENAL E 224-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA... DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE...

Pg. 11121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

e resistência, previstos nos arts. 129, caput, 163, parágrafo único, III, 329, caput, e 331, todos do Código Penal...

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