Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010...) e entrega do objeto (fl. 16). Assim, sendo incurso na pena do artigo 155, 1° e 4°, I do Código Penal, o Ministério... todos os seus atos, na forma do artigo 363 e seguintes do Código de Processo...

Pg. 13. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

NETO como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos descritos... José Sampaio, 300, Vila Itapura, Campinas/SP.Preocupado com o ocorrido, visto que MARCOS ARIOZI encontrava... que a possibilidade de transação penal fora afastada pelo órgão ministerial às fls. 125....

Pg. 15. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. O réu é acusado do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal..., o que teria ocorrido no presente caso. Assim, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, III do Código Penal. É..., nos seguintes termos: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da ...

Pg. 17. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

enquanto desempenha atividades inerentes ao cargo evidencia a figura típica do art. 331 do Código Penal. 3. Não age... TURMA, DJ 15/02/2006 PÁGINA: 629.) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CP. DESACATO. CONSUMAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. 1... Regionais Federais: DIREITO PENAL. DESACATO. OFENSA A OFICIAL DE JUSTIÇA NO EXER...

Pg. 20. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

artigo 331 do Código Penal, à pena, de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime ABERTO, substituída por duas... o recolhimento à prisão, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Após... acima fixado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narr...

Pg. 5297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

inicialmente aberto, por infração ao art. 331, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, sendo-lhe...) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infração ao art. 215, caput, c/c o art. 226, inc. I, do Código Penal... ao art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Pen...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e 331, todos do Código Penal Brasileiro, ao pont de referenciá-lo como uma de suas testemunhas no Formulário... advocatícios pelo que estabelece o art. 25 da Lei n. 12.016/09. Decorrido o prazo para interposição de recursos... voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça por força de reexame necessá...

Pg. 2055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ele infringido os artigos 329, caput, e 331, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Oportunamente...ª VARA PROCESSO :0004224-24.2014.8.26.0120 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : H.M.S.C. ADVOGADO : 77205/SP - Ernani Aparecido Luchini... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da conduta descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 combinados com o art. 69, todos do Código Penal... DOMINGUES ARANTES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c.c. artigo 7º... da Lei 11.340/06, à pena de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) di...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, dando-o como incurso em atos infracionais equiparados aos artigos 331 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais... - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - G.H.S.R. - Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam..., de semiliberdade ou internação, nos termos dos artigos 118, §2º...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597475/artigo-331-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940