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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Apelação: APL 15306675 PR 1530667-5 (Acórdão)

, que: a) a denúncia deve ser declarada inepta em ralação ao crime tipificado no art. 147, do código penal, com fundamento no art... CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SEGURAS, COERENTES E HARMÔNICAS A CONFIRMAR O ÉDITO..., RESISTÊNCIA, E DESACATO. ARTS.163, PÁR. ÚNICO, INC. III, 329, E 331, T...

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

(em) a moratória legal prevista no art. 916 , do CPC/2015 . Com fulcro no § 2º, do artigo 85 , do Código de Processo Civil... dispõem o art. 2º do Decreto-Lei 911 /69 e a Súmula 72 do STJ. Portanto,, assino ao autor prazo de 15 (quinze) dias para... (art. 5º , LXXIV , CF e art. 4º , Lei 1.060 /50). Desta forma, dad...

Andamento do Processo n. 260-19.2016.6.25.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TRE-SE

: NELSON ARAUJO DOS SANTOS IMPETRADO (A): JUÍZO DA 4ª ZONA ELEITORAL RESUMO: PREVENTIVO - CRIME DE DESACATO - ART. 331 DO CP... que em seu art. 7º disciplina que o art. 219 do novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais. (Resolução... muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação pe...

Andamento do Processo n. 1499416-0 - Apelação Crime - 29/08/2016 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - INCITAÇÃO AO CRIME E DESACATO (ARTIGOS 286 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PROCEDÊNCIA... na inicial acusatória, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Apelação Crime 1.501.479-02 Tribunal de Justiça Igor Ferlin Divisão de Processo Crime... Criminal. Ação Originária: 0022667-63.2013.8...

Andamento do Processo n. 1527927-1 - Apelação Crime - 29/08/2016 do TJPR

do acusado em relação ao fato narrado na inicial acusatória, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Apelação Crime... Ação Penal. Apelante: Ademir Noll. Def.Dativo: Anelícia Verônica Bombana. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná... na denúncia. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS...

Andamento do Processo n. 1544103-5 - Apelação Crime - 29/08/2016 do TJPR

. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTIGO 42, DO DL 3688/41) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL...-82.2012.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Joao Batista de Oliveira Junior. Advogado: ROGER FONSECA FERREIRA DA LUZ. Apelado: Ministério... DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.FLAGRANTE DELITO. ART. 5º, INC. XI, DA CF. ...

Edital de Citação - 29/08/2016 do TJPR

prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (Art. 331, do Código Penal) por escrito, advertindo... edital virem, com o prazo de quinze dias, ou dele conhecimento tiverem, que nos autos de ação penal 0004840..., do Código de Processo Penal). DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Guaratuba - PR, aos 26 de agosto ...

Edital de Intimação - 29/08/2016 do TJPR

e artigo 331, cc. artigo 69 do Código Penal, foi o réu OTAVIO BRAGA, filho de Ademar Bispo Braga e Vitalina Ana de Jesus... de Ação Penal - Procedimento Sumario 000035-62.2013.8.16.0137, que responde por infração ao artigo 163, § único, III... conferidas por Lei, etc. ... F A Z S A B E R : A todos que o presente ed...

Andamento do Processo n. 0007697-88.2015.8.26.0635 - Inquérito Policial - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - 29/08/2016 do TJSP

CLAUDINEI DOS SANTOS DA SILVA, como incurso no artigo 129, caput, artigo 140, parágrafo 3º, e artigo 331, na forma do artigo... 69, todos do Código Penal, aplicando a pena de um ano e oito meses de detenção pelo desacato, cinco meses de detenção... (A) DE DIREITO CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CY...

Andamento do Processo n. 0012740-85.2016.8.23.0010 - 29/08/2016 do DJRR

nos arts. 306 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 331 do Código Penal. Decisão homologando a prisão...Andamento do Processo n. 0012740-85.2016.8.23.0010 - 29/08/2016 do DJRR 196 - 0012740-85.2016.8.23.0010 antigo... ou ação penal). Em caso de não envio dos autos principais pela Autoridade Policial, R...

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