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25 de outubro de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Apelacao Criminal no Juizado Especial: APJ 20130310351457 DF 0035145-88.2013.8.07.0003

deduzida na denúncia, condenando-o à prática do crime descrito no artigo 331, caput, do Código Penal e fixando-lhe a pena... de pena, pleiteando a aplicação do regime aberto. 3. Comete o delito previsto no artigo 331, do Código Penal... que ficaram exaustivamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime descri...

Apelação: APL 12559992 PR 1255999-2 (Acórdão)

. A Lei Estadual 1.943/54, que trata do Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, assim dispõe a respeito... militares previstos no Decreto 5.075, de 28/12/98 ­ Código de Ética da PMPR. (...) 11. A Pesquisa Social será... (resistência), 330 (desobediência) e 331 (desacato) do Código Penal Brasileiro, pratica...

Apelação: APL 12154457 PR 1215445-7 (Acórdão)

artigo 307 da Lei 9.503/97 e artigo 331 do Código Penal c/c artigo 69, caput, do Código Penal, estabelecendo-lhe à pena... DE LIMA da imputação nas sanções dos delitos previstos no artigo 307 da Lei 9.503/1997 e artigo 331 do Código Penal... como incurso nas sanções do artigo 307 da Lei 9.503/97 (1º fato), ar...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

(a) denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 331, do Código Penal. Como não foi possível... (a) denunciado (a) pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Como não foi... legais os autos de Processo de Ação Penal 0010.13.020341-6, m...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

, por cometimento do crime previsto no art. 28 da Lei N.º 11.343/06. Ao exame dos autos, verifico estarem preenchidas... se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o artigo 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar n.º 64/90...-80.2010.8.13.0362, do JESP Criminal da Comarca de João Monlevade/MG, por c...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DENÚNCIA contra, ROBSON PEREIRA TELES, já qualificado nos autos, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código... do artigo 155, 1° e 4°, I do Código Penal, o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer, recebida... de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, da Magna Car...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DA SILVA Autor: Ministério Público Estadual . Ação Penal - Art. 331, do Código Penal Vistos etc. O réu, citado... 0005346-29.2014.814.0501 . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 33 da LEI 11.343/2006 . ACUSADO... Penal - Art. 155, §4 º , inciso IV, C/C Art. 180, CAPUT, do Código Penal Vistos etc. O...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

em lei, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário...: Ministério Público Estadual . Ação Penal - Art. 331, do Código Penal Vistos etc. O réu, citado por edital, não... com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. Serv...

Pg. 527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

comum, ação penal para averiguar a suposta prática, por civil, dos crimes tipificados no art. 330 do Código Penal... nos arts. 329 e 331 do Código Penal, quando praticados por civis contra militares, regra que entende ser aplicável... (crime de desobediência) e no art. 331 (desacato), contra policial militar. O douto ...

Pg. 529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

o julgamento dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal, quando praticados por civis contra militares, regra... que entende ser aplicável também ao art. 330 do CP, ora em discussão. O Juízo Auditor, por sua vez, suscitou o presente... do que preceitua o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à Justiça ...

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