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28 de janeiro de 2015
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

TJMA recebe denúncia contra promotor de Justiça por suposto crime de desacato

cometido suposto crime de desacato (Artigo 331 do Código Penal ) contra a Procuradora-Geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida... e julho de 2012, determinado pelas portarias . 3287/2012 e 3911/2012, devido a sua comprovada ausência no local... do relator, nos termos requeridos pelo Ministério Público Estadual, par...

COAD

COAD -

Mantida a condenação de contribuinte por ameaça e desacato a servidor público

judiciais do art. 59 do Código Penal, aplicou a pena-base em um ano e seis meses de reclusão, muito acima, portanto, do mínimo... Região reduziu as penas aplicadas ao réu pela prática dos crimes de desacato (art. 331, CP) e ameaça (art. 147, CP... de detenção. Processo n.º 0006901-70.2010.4.01.3200 FONTE: TRF - 1ª Reg...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. DECISÃOMANDADO... o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias... de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo ...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

BASTOS SCHUBERT BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, passando a dosar-lhe as penas.... Dispensado o relatório, nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.0699/95. DECIDO. Está provada a ocorrência dos fatos, bem... das quereladas, bem como para cumprir a regra do artigo 44 do CPP). - ADV: CA...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, “caput”, c/c 40, III, da Lei 11.343/06. Apurada... em mais 1/6 (um sexto). Já na última fase da dosimetria, com fundamento no art. 40, III, da Lei 11.343/06, primeiramente..., todos do Código Penal, na forma do concurso material de crime previsto no artigo 6...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, venham os autos conclusos para os fins do artigo 397 e 399 do Código de Processo Penal. Saem intimados os presentes..., do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto inexistem motivos para a decretação de sua prisão preventiva. P... CONDENAR o réu MARK COTRIN à pena de 08 (oito) meses de detenção, em r...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

vezes), artigo 331 e 329, todos do CP e ABSOLVO o réu da infração ao artigo 147 do Código Penal com fundamento no artigo..., a prática de desacato e resistência à prisão. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal... todos os crimes, ou seja, 03 meses de detenção com relação ao artig...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

legal, por infração ao artigo 19, “caput”, do Decreto-lei 3.688/41. Poderá o réu recorrer em liberdade. Após o trânsito... a presente ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu AILTON RIBEIRO PEREIRA como incurso no art. 331, do Código Penal... a presente ação penal, e assim o faço para CONDENAR a ré ADRIANA DI...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. 59: “Vistos. Trata-se de ação penal na qual foi denunciado(a) Rafael Constantino da Costa, por infração ao artigo Art.... 309 do(a) Lei 9.503/1997 (CTB), e Artigos 329 e 331, ambos do(a) CP. O(A) denunciado(a) foi citado(a) na forma do artigo...º, IV, do Código Penal. b) CONDENAR GIULIANA CERVANTES, portadora do R.G....

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, como incursa no artigo 331, do Código Penal Brasileiro, ao cumprimento da pena de 08(oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção... Consumo Pessoal - Samuel dos Santos - Ante o exposto, CONDENO o réu SAMUEL DOS SANTOS, como incurso no artigo 28 da Lei..., qualificado à fl. 22, como incurso no artigo 48 da Lei 9.605/98,...

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