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28 de julho de 2014
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014

a conduta descrita acima, o denunciado incorreu nas penas dos arts. 329 e 331 do Código Penal. (...) A partir do exposto..., o denunciado incorreu nas penas do art. art. 133, §3°, II do Código Penal. (...) A partir do exposto, o Ministério...Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/07/2014 preliminar...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, pela prático do crime referido no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 25 de julho de 2010, por volta.... Exa., sob as penas da lei, bem como para acompanhar a ação penal até o final da sentença, que deverá julgá-la procedente..., condenando-os nas penas do artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

Brasileiro e art. 331 do Código Penal. Em suas alegações iniciais, a defesa suscitou a nulidade do teste de etilômetro... sumariamente, conforme as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, designo a data de 03 de setembro... CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂN...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

Brasileiro e art. 331 do Código Penal. Em suas alegações iniciais, a defesa suscitou a inconstitucionalidade dos crimes... Tribunal Federal, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... Tribunal Federal, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUE...

Pg. 1427. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

previsto no artigo 129, caput , do Código Penal; e para ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no artigo 331 do Código..., quando necessário, nos termos do disposto nos artigos 396 e 396-A da Lei 11.719/08. Brasília-DF, 19 de maio de 2014... Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Brasília...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

e despejo. Para o caso de requerimento de execução provisória (Lei 8.245/91, arts. 64 e 63, § 4º), fixo a caução para... de conciliação e ordenação do procedimento (CPC, art. 331 para o dia 11 de setembro de 2014, às 08 horas. Intimem.... Art. 331, § 2º). Int. - ADV: WILSON JOSÉ NOGUEIRA COBRA JUNIOR (OAB 239744/SP...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, do Código Penal, e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, nos termos do artigo 69, caput... (artigo 319 do Código de Processo Penal) e medidas protetivas de urgência (artigo 12 da Lei n.º 11.340/06),... aos fatos do crime do artigo 163, caput, do Código Penal, pelo decurso do prazo para o exer...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. - V i s t o s. Lu Ping Keun, qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 50 do Decreto Lei ..., todos do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 46), citado, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, ofereceu resposta escrita... imputada. Notifique-se o denunciado, na forma e para os fin...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., Divorciada, Brasileiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, I, II do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 71 “caput...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a re...

Pg. 357. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

nos autos, como incurso no crime de art. 331 do Código Penal, às penas de 06 (seis) meses de detenção. Presentes... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... os requisitos do art. 44 e incisos do Código Penal, substituo a pena privativa...

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