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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 180932-58.2016.8.09.0175 - Denuncia - 30/06/2016 do TJGO

DA INCONSTITUCIONALI DADE DO CRIME DE PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE R ECEBER A DENUNCIA EM FACE DE LILIAN ALVES... SEM REDUCAO DE TEXTO PELO CONT ROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO EM FACE DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006, E ART. 331... DE ARAUJO, QUALIFICADA ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, ...

Andamento do Processo n. 0108559-14.2015.814.0017 AUTOS D - Eação Penal de Crime de Trânsito - 30/06/2016 do TJPA

, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Art. 331, do Código Penal. Em análise às peças informativas que subsidiaram...Andamento do Processo n. 0108559-14.2015.814.0017 AUTOS D - Eação Penal de Crime de Trânsito - 30/06/2016 do TJPA... PROCESSO: 0108559-14.2015.814.0017 AUTOS D EAÇÃO PENAL DE CRIME DE TRÂNSITO em 31/0...

Andamento do Processo n. 00011015920168140030 - 30/06/2016 do TJPA

, 329 do CP e artigos 306 e 309 da Lei 9.504/97, pois de acordo com o depoimento das testemunhas ouvidas até a presente..., 330, 329 do CP e artigos 306 e 309 da Lei 9.504/97. Mantendo ainda, o mesmo rol de testemunhas da denúncia... Proce sso 0001101-59.2016.8.14.0030 Art. 155, § 4º, I e IV do CPB - Furto Qua...

Andamento do Processo n. 0000667-49.2016.805.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - 30/06/2016 do TJBA

/97, arts. 329, 330 e 331, todos do Código Penal. Consta que o flagranteado foi autuado pela suposta prática do delito.... Com efeito, a teor do art. 282, I e II do Código de Processo Penal, as medidas cautelares devem observar o princípio... implicará a cassação do benefício e a decretação da prisão. Outrossim, com fu...

Andamento do Processo n. 135.168 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO... aos artigos 59 e 331, ambos do Código Penal, bem como ao artigo 286, inciso III, do Código de Processo Penal..., e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pe...

Andamento do Processo n. 0000576-33.2014.8.05.0213 - Apelação - 30/06/2016 do TJBA

), ART. 329 (RESISTÊNCIA) E ART. 331 (DESACATO), TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NÃO... Soares Castelo Branco Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL...

Andamento do Processo n. 08.2014.8.16.0167 - Processo Crime - 30/06/2016 do TJPR

-08.2014.8.16.0167, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 42, I do Decreto-Lei 3.688/41 e artigo 331... do Código Penal, pelo fato ocorrido, segundo a denúncia, no dia 07 de maio de 2014, por volta das 17h40min, nas dependências... o presente EDITAL virem, com o prazo de lei, ou dele conhecimento tivere...

Andamento do Processo n. 0049218-40.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - 30/06/2016 do TJSP

. 331 do Código Penal encontra-se em vigor, não tendo sido, até o presente momento, questionado a sua constitucionalidade... os autos verifico que não seria o caso de absolvição sumária, uma vez que ausentes os pressupostos do art. 397 do Código...Andamento do Processo n. 0049218-40.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Proced...

Pg. 810. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

PELO CONT ROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO EM FACE DO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006, E ART. 331 DO CODIGO PENAL... DE PREVISTO NO ART. 331 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE R ECEBER A DENUNCIA EM FACE DE LILIAN ALVES DE ARAUJO, QUALIFICADA... ACIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DECLARANDO...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

Brasileiro c/c Art. 331, do Código Penal. Em análise às peças informativas que subsidiaram a opnio delicti do digno..., incursionando-o nas sanções do Art. 217-A do Código Penal. Em análise às peças informativas que subsidiaram a opnio... Estadual denunciou o réu acima qualificado, incursionando-o nas sanções do Art. ...

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