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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 0001536-19.2012.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/12/2016 do TJRO

, qualificados nos autos, imputando ao primeiro a prática dos crimes descritos no art. 331 e 147 do Código Penal e ao segundo... a prática dos crimes descritos no art. 331, 147, 329 e 129, caput, todos do Código Penal. O réu Wesley Mendonça de Moraes... art. 147 e 331 ambos do CP. A materialidade delitiva restou eviden...

Andamento do Processo n. 2246546-42.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

, ambos do Código penal ; e à pena de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de seis meses por infringência ao art. 28... pena de onze meses e onze dias de detecção em regime inicial semiaberto, por incurso no art. 331 c.c. o art. 329... da Lei 11.343 /2006 (Edital de intimação da sentença fls. 121); o trânsi...

Andamento do Processo n. 924.305 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL.... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VIGENTE À ÉPOCA... DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO) E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. REEXAME DO...

Andamento do Processo n. 991.245 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL... constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PALAVRAS... ao reexame da questão de mérito com o intuito de modificação do julgado, se não...

Andamento do Processo n. 1.013.942 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

Especiais do Distrito Federal, está assim ementado : “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESACATO. ART. 331 DO CP. XINGAMENTOS... AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5º, da Lei... de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322...

Andamento do Processo n. 2015.08.1.007346-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/12/2016 do TJDF

, inciso I, e do artigo 306, todos da Lei n. 9.503/97, e do artigo 331 do Código Penal, e para ABSOLVÊ-LO pela prática... do crime descrito no artigo 309 da n. Lei 9503/97, por não constituir o fato, no caso posto, infração penal autônoma..., fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 0008663-47.2014.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 09/12/2016 do TJSP

contra GEORGE GIMENES DOS SANTOS, qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO por infração ao art. 331 do Código Penal... e ao art. 28 da Lei 11.343 /06 ao pagamento de dez dias-multa, no valor de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo em vigor...Andamento do Processo n. 0008663-47.2014.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0003669-07.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 09/12/2016 do TJSP

) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão... no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo... de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indefe...

Andamento do Processo n. 0003205-75.2016.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Desacato - 09/12/2016 do TJSP

ação penal e condeno Mauricio Nóbrega Batista como incurso no artigo 331 do Código Penal a 7 (sete) meses de detenção... necessárias. São Paulo, 05 de dezembro de 2016.” - ADV: RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP) Fóruns Regionais... LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE ROS...

Andamento do Processo n. 1231-50.2009.8.06.0181/0 - Ação Penal - 09/12/2016 do DJCE

autos (art. 331 do Código Penal) e o faço com fundamento nas disposições dos suprarreferidos artigos do Código Penal... (a) de Secretaria: ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES EXPEDIENTE 230/2016 em: Sete (07) de Dezembro de 2016...Andamento do Processo n. 1231-50.2009.8.06.0181/0 - Ação Penal - 09/12/2016 do DJCE 2) 1231...

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