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26 de janeiro de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

Penal, c.c art. 7º da Lei 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido... (oito) meses de detenção. - art. 147, CP: Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal... na denúncia para CONDENAR JESIEL SOUZA CARDOSO, como incurso nas sanções do artigo...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP... e 803, do CPC). Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º... de prévia designação, antes do recebimento da denúncia o...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... em flagrante delito de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada p...

Apelação: APL 12805908 PR 1280590-8 (Acórdão)

Sangaletti no tipo penal descrito no artigo 306 da Lei Federal 9.503/97 (1º fato), artigo 330 do Código Penal (2º fato...) e artigos 329 do Código Penal em concurso formal com o art. 21 da Lei das Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 4... "furado" o bloqueio policial, merece ser absolvido dos delitos tipificados ...

Apelação: APL 10433199 PR 1043319-9 (Acórdão)

. ART.309 DA LEI 9.503/97 E ARTS. 132, CAPUT, 329, 330, E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO APENAS PELOS CRIMES.... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03; E 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO. PLEITO... comprovadas nos autos.2. Ao fixar a pena-base, de acordo com os preceitos do art....

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, do CPP), sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), sendo suscetível... DA TIMBAÚBA, pela prática do fato típico definido no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro... típico definido no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.Informa a peça v...

Pg. 1497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, será conduzida (art. 461, § 1º, do CPP), sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal... e 16 da Lei 10.826/03 e art. 288, parágrafo único, do CPB para o acusado Raimundo Lima Mesquita da Silva; art. 12... da Lei 10.826/03 e art. 288, parágrafo único, do CPB para o acusado C...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

da Silva.Advogado: Dr. Ivo Rezende Aragão.Incidência Penal: Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 12, da Lei n.º 10.826... causa, será conduzida (art. 461, § 1º, do CPP), sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência (art. 330..., do Código Penal), sendo suscetível ainda da aplicação de multa de 1 (um)...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal), sendo suscetível ainda da aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez... do art. 121, caput, do Código Penal. Manifestou-se, ainda, o representante ministerial, pelo indeferimento do pleito... prática do fato típico definido no art. 121, caput, do Código Penal Brasil...

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de desobediência (art. 330, do Código Penal), sendo suscetível ainda da aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (art... no art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro, seja submetido a julgamento, para cuja sessão designo o dia 15..., do Código de Processo Penal. Importante frisar, ainda, que, ...

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