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04 de março de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Apelação Criminal: APR 10216130015953001 MG

que a penalidade prevista para os casos de descumprimento de medidas protetivas impostas com base na Lei 11.340/06 é... PROTETIVA. LEI 11.340/06. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE... previsto no art. 330 do CP. Nesse sentido, no caso está configurada a atipicidade d...

Pg. 5423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

o descumprimento da determinação judicial, ou quando a possibilidade de punição pelo crime do art. 330 do Código Penal esteja expressa... de detenção, pela prática do delito descrito no art. 359 do Código Penal. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento... prática do delito descrito no art. 359 do Código P...

Pg. 5424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

ou suspensão de direito, previstos respectivamente nos artigos 330 e 359, ambos do Código Penal. Isso porque, quando há... art. 359 do Código Penal, sob o fundamento de que "o descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima... da apelação do Ministério Público, para condenar o acusado nas sanções do ...

Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO... do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida...Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 Esse n...

Pg. 5809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

da Lei Maria da Penha configura o delito previsto no artigo 330 do Código Penal, conforme se observa dos seguintes trechos... desprovido". (fl. 239) Em seu recurso especial às fls. 250/257, o recorrente aponta contrariedade aos artigos 330 do Código... Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o argume...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

protetiva caracteriza o dolo do delito de desobediência à ordem da Justiça, tipo do artigo 330 do Código Penal... cotidiano, conforme preceitua o artigo 71 do Código Penal. No mais, os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Não... mínima, como incurso nos artigos 147, 150, caput, e 330 c/c 71 (por diversas veze...

Pg. 5811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo ressalva expressa de cumulação... a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo a ressalva expressa... DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. A previ...

Pg. 5812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não... artigo 330 do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de nature...

Pg. 27. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

, cumulado com o art. 4º da Lei . 5.478/68 (Lei de Alimentos), bem como o artigo 1.696 do atual Código Civil... em crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), e serem aplicadas todas as sanções visando garantir a dignidade.... II, do Código Civil pátrio, e, de acordo com o artigo 1775, do mesmo Diploma Substan...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

, com previsão legal no artigo 330 do Código Penal, com possibilidade de adoção de todas as medidas legais para preservar... prestada nos mesmos moldes, até o 5º dia útil de cada mês, sob pena de prisão cível (art. 733 do Código de Processo... da funcionária ALEXSANDRA FEITOSA FERREIRA DE SOUZA, CPF .: 927.909.684-20...

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