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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 0003030-98.2009.8.10.0058 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

: DESPACHODesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na forma do art. 57 da Lei 11.343/06, para o dia 17/05/2017, às 10h30... da multa prevista no art.453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330 do CP), e pagamento...Andamento do Processo n. 0003030-98.2009.8.10.0058 - Processo...

Andamento do Processo n. 0003261-23.2012.8.10.0058 - Processo Comum - 19/01/2017 do TJMA

.Cumpre salientar, inicialmente, que a análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal..., ante a ausência de todas as hipóteses previstas no artigo 107 do Código Penal.Assim, remanescendo os fundamentos..., §1º e 218 do CPP) e aplicação da multa prevista no art.453 do CPP,...

Andamento do Processo n. 0000606-73.2015.8.10.0058 - Procedimentos Investigatórios - 19/01/2017 do TJMA

do Código Penal.Importante destacar que o caso em apreço não comporta a aplicação do instituto previsto no art. 89 da Lei ..., a aplicação do instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.Cumpre salientar, inicialmente, que a análise que ora se faz... cinge-se apenas às hipóteses do art. 397 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 1001047-16.2016.8.26.0233 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

ao cumprimento será noticiada ao Juízo e implicará sanções criminais nos termos do art. 22 da Lei 5.478 /68 e art. 330... do Código Penal . Considerando que o pacto celebrado é incompatível com o direito de recorrer, transita em julgado... que produza seus jurídicos e legais efeitos ( CPC . Art. 487 , inciso III , alí...

Apelação Cível n. 0457816.93 - 19/01/2017 do TJGO

estabelecido no Provimento 0004/2009. Certifico ainda que, nos termos do Decreto Judiciário n. 814/2009, Publicado no... Por força do disposto no artigo 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil/2015, sobre o agravo interno interposto... com o 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 932....

Andamento do Processo n. 0002351-53.2008.8.26.0587 - 19/01/2017 do TJSP

, e da imputação prevista no artigo 330 do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... a ação e, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , absolvo EDSON ANDRADE DA CRUZ, qualificado... nos autos, da imputação prevista no artigo 38 da lei 9605 /98, com...

Andamento do Processo n. 0008100-93.2016.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 19/01/2017 do TRF-3

, o qual prescreve que "constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... (REFIS da Crise - Lei 12.865/2013), sob pena de responsabilização pessoal nos termos do artigo 26 da lei 12.016/2009... NECESSÁRIA CÍVEL 0008100-93.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.008100-8/SP...

Andamento do Processo n. 0002623-21.2015.4.03.6328 - 19/01/2017 do TRF-3

330 CP c/c art 40 CPP). De outro lado, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar o valor total das deduções da base... de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente existentes no período... dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei 11.419/2006. Ficam a (s) parte (s) ré(s), int...

Andamento do Processo n. 0003429-06.2016.8.16.0159 - 19/01/2017 do TJPR

de que o descumprimento da presente ordem poderá resultar no decreto de sua prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/06), além... nos autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) . 0003429-06.2016.8.16.0159 , cujo teor, em resenha, é... de caracterizar crime de desobediência (art. 330 do CP). Noti...

Andamento do Processo n. 0000166-11.2014.827.2719 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJTO

329, artigo 330 e artigo 331, todos do Código Penal, na modalidade concursal prevista no artigo 69, do Código Penal... do artigo 396 e 396-A, da Lei Complementar 11.719/2008, oportunidade em que poderá argüir preliminares e invocar... legais, a Ação Penal, . 0000166-11.2014.827.2719 , que a Justiça Pública move c...

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