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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 5001510-93.2010.4.04.7103 do dia 03/05/2016 do TRF-4

vigente na data do fato, nos termos do art. 49, do Código Penal, por incurso no delito do artigos 330 do Código Penal....3.3 , e com suporte nos artigos 43 e 44 do Código Penal Brasileiro , substituo a pena privativa de liberdade...Andamento do Processo n. 5001510-93.2010.4.04.7103 do dia 03/05/2016 do TRF-4 AÇÃO PENA...

Andamento do Processo n. 000031-93.2014.8.10.0023 - Conflito de Jurisdição - 03/05/2016 do TJMA

. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 147 , 329 , 330 E 331... , DO CÓDIGO PENAL ). CONFLITO ENTRE VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL...Andamento do Processo n. 000031-93.2014.8.10.0023 - Conflito de Jurisdição - 03...

Andamento do Processo n. 00169337320018140301 - 03/05/2016 do TJPA

, previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro, a par disso, tais atos de recusa injustificada, também incide em ato... Processo n.º 0016933-73.2001.814.0301 AÇÃO POPULAR Autor: PAULO FERNANDO NERY LAMARÃO Réus: JADER FONTENELLE BARBALHO... público é civil, administrativa e penalmente responsável pelos atos prati...

Andamento do Processo n. 0000413-30.2014.8.17.0630 do dia 03/05/2016 do DJPE

VASCONCELOS em relação ao delito previsto no artigo 330, do Código Penal. Sem custas, por tratar-se de procedimento afeto..., aplico analogicamente o artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e extingo da PUNIBILIDADE de MARIA GEANE VICTOR...Andamento do Processo n. 0000413-30.2014.8.17.0630 do dia 03/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000424-77.2011.8.17.1240 do dia 03/05/2016 do DJPE

- Designo audiência de instrução e julgamento (NCPC, art. 357, V) para o dia 06/07/2016, às 10h, para depoimento pessoal..., responderão pelas despesas do adiamento do ato (NCPC, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência... (art. 330, do CP). V - Intime-se o representante do Ministério Púb...

Andamento do Processo n. 172951-61.2009.8.09.0065 - Execução Penal - 03/05/2016 do TJGO

INSTITUICAO, INCORRER EM CRIME DE DESOBEDIENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO , EIS...Andamento do Processo n. 172951-61.2009.8.09.0065 - Execução Penal - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 172951...-61.2009.8.09.0065 ( 200901729510 ) AUTOS NR. : 212 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JORGE NIL...

Andamento do Processo n. 79369-32.2016.8.09.0139 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 03/05/2016 do TJGO

DO ART. 330, CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1374653/MG, REL. MIN. SEBASTIAO REIS JUNIOR...

Andamento do Processo n. 2016/0117687-9 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

nos arts. 140, 147, 329 e 330, todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. A prisão foi convertida em preventiva...Andamento do Processo n. 2016/0117687-9 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3037) HABEAS CORPUS 355.466 - SC (2016... DA SILVA contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do E...

Andamento do Processo n. 2016/0120618-0 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

o art. 14, II, art. 330, ambos do CP e art. 309 do CTB (e-STJ, fls. 45/47). Recebida a denúncia, o magistrado singular...Andamento do Processo n. 2016/0120618-0 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3113) HABEAS CORPUS 355.894 - SP (2016... convertida em preventiva (e-STJ, fl. 135) - e denunciado pela suposta prátic...

Andamento do Processo n. 2016/0045741-1 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

33, 35, caput, na forma do artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006. 2. DA DOSIMETRIA PENAL Em continuidade, bem... nos termos dos artigos 33 e 35, na forma do artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, redimensionar a sanção penal..., pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, 35, caput, c/...

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