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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

HABEAS CORPUS: HC 573918320164010000 0057391-83.2016.4.01.0000

CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ARTIGOS 286, 288 E 330 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 20... jurídico, sua decretação é possível como in casu, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há... autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições su...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15252052 PR 1525205-2 (Acórdão)

nas penas dos arts. 180 (fato 01) e 330 (fato 02), ambos do CP e art. 311 do CTB , na forma do art. 69 do Código Penal... 383 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal (introduzida pela Lei 11.719 /2008), no sentido de que o juiz poderá... nas sanções dos crimes capitulados nos arts. 180 do CP (fato 01) e 331 do CP...

Andamento do Processo n. 1257-84.2016.8.10.0086 - Ação de Indenização com Pedido de Tutela de Urgência - 02/12/2016 do TJMA

de desobediência (art. 330, CP). Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores... do TJMA Processo 1257-84.2016.8.10.0086 Ação de indenização com pedido de tutela de urgência Autor : Irenilde Moreira...), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes ...

Andamento do Processo n. 0001534-71.2000.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE

estipulado implicará crime de desobediência, com pena prevista no art. 330, CP. No mais, cumpram-se os demais termos...Andamento do Processo n. 0001534-71.2000.8.17.0990 do dia 02/12/2016 do DJPE Processo : 0001534-71.2000.8.17.0990... Neto Inventariado: REGINALDO BERTOLINO DA SILVA Despacho: Processo 0001534-71....

Andamento do Processo n. 2013/0310241-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/12/2016 do STJ

, segundo os arts. 319 e 330 do Código Penal. O fato poderá, ainda, constituir ato de improbidade administrativa, conforme art..., em cumprimento à parte dispositiva de sentença penal condenatória (art. 92, inciso I, alínea b do Código Penal). Argumento... ou de desobediência, conforme for apurado, segundo os arts. 319...

Andamento do Processo n. 2016/0316692-4 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

(por duas vezes), primeira parte e art. 330, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do referido diploma legal..., em tese, dos crimes descritos no art. 306, parágrafo segundo, da Lei 9.503/1997, art. 331, caput, c/c o art. 70...-70.2016.8.26.0000, mantendo a custódia cautelar (fls. 31/36). A ausência dos...

Andamento do Processo n. 1006976-15.2016.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - 02/12/2016 do TJSP

da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei..., nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil.5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente... proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independente...

Andamento do Processo n. 1000159-32.2016.8.26.0529 - Execução de Alimentos - 02/12/2016 do TJSP

de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR...) de que neste mesmo prazo poderá oferecer impugnação (artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil), devendo o patrono... deferido o benefício do artigo 172, § 2º do CPC se, após a prime...

Andamento do Processo n. 1001263-93.2015.8.26.0529 - Relações de Parentesco - 02/12/2016 do TJSP

e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra... a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. Fica desde já deferido o benefício do artigo 212... alternativo. Suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá ...

Andamento do Processo n. 1005752-42.2016.8.26.0529 - Interdição - 02/12/2016 do TJSP

. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma...-se. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n..., dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, II...

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