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20 de dezembro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro. Recebo a resposta à acusação de fls.222/224 e 228/229 dos autos... artigo 22, caput e § 1º da Lei 8.906.94 e em conformidade com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB-MA... por crime de desobediência (art.330, CP) e condená-las ao pagamento das cust...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso queira... ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... de ofício requisitório específico, para dar efetividade às medidas prot...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... Titular. Nenhum advogado cadastrado. 330 - 0009219-06.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.009219-7 Réu: G.S.G.C. Expeça... Titular. Nenhum advogado cadastrado. 335 - 0013550-31.2014.8.23.0010 antigo: 00...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART... do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à autoridade policial..., e independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação),...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). inda... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Ainda da intimação acima, faça-se advertir... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágra...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO... do ofensor, e independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplica...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06), bem ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART... designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06..., pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem c...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, poderá ser preso em flagrante delito de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão... DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART. 313... ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se qu...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP)), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20... de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06..., nos termos da Lei 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).Publ...

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