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22 de novembro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Notícias do Diário Oficial

de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime... o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar... de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705536 SC 2014.070553-6 (Acórdão)

, da Lei n. 11.340/06, e art. 330, caput , do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção..., inocultável que se tem como caracterizado o delito capitulado no art. 330 do Código Penal" (JCAT - 66/509). Vistos, relatados.... 147, caput (ameaça) e 359, caput (desobediência a decisão judicial), ambos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140747008 SC 2014.074700-8 (Decisão Monocrática)

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06). IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGADO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS... NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO... ". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Revogada a custódia preventi...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

de desobediência, prescrito no artigo 330 , do Código Penal . Determino ainda, que também incidirá no crime... de desobediência (artigo 330 , do Código Penal ), terceiras pessoas que estiverem no local invadido e não atenderem à ordem... de dezembro de 2013. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO. Juíza de Direito." Ação de Embargos...

Pg. 746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Código Penal , sem prejuízo de sanções administrativas e aplicação da Lei Federal 1.079 /50, quando cabíveis.... De acordo com o princípio de direito intertemporal, extraído do art. 1.211 do Código de Processo Civil , o r.... julgamento em questão, neste particular, deverá ser adequado às novas disposições da Le...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando... automaticamente o ingresso no registro tabular. Na presente hipótese, verifica-se pela averbação 07 da matrícula 14.213..., a fim de regularizar o registro de seu imóvel, de 287, antes 40, ...

Pg. 153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(em concurso material), art. 330, todos do Código Penal, e no artigo 21 da Lei 3.688/41, todos os delitos em concurso material..., caput, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Em virtude da presente... UFESP’s, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual ...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

no art. 330 do Código Penal, como seria necessário à tipificação do mencionado delito. (...) (Apelação 0002661... sanção específica para o agente que desobedece medida protetiva fundada na Lei 11.230/2006, qual seja, a decretação... da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, como incurso no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, todos na forma do art. 69 também do Código Penal. Em razão... diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar... a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inc...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de dez dias, conforme redação do artigo 7º , inciso I , da Lei 12.016 /2009. Cumpra-se o determinado no inciso II... do art. 7º da Lei 12.016 /2009, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: JUVENAL.../2013 realizado pela Secretaria de Educação e Cultura do Município. Cumpra a ser...

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