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20 de abril de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

EM 15/09/1978, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO..., § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 121, § 2, IV DO DECRETO LEI... N° 2848 DE 1940, ART. 29 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 288 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR...

Pg. 19. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) EDUARDO BRAZEIRO VIEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 330 DO DECRETO LEI2848 DE 1940... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10... RODRIGUES GIDIEL. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DIANE LUZIA RODRIGUES GIDIEL, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 330...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO.... 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Cientifique-se o Ministério Público.Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado...

Pg. 334. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

, nos termos do art. 330, do Código Penal.......... Juiz Titular  :  DR. ILAN PRESSER  Dir. Secret.  :  MARIA LUIZA SORANO..., ao término do qual o feito será extinto. Com base no artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo prescricional para causas...

Pg. 461. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código... o limite mínimo de 10 UFIR's (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR's (R$ 1.915,58), conforme Lei 9.289/96, e comissão... imediatamente após o transcurso do prazo para resposta (30 dias - art. 9º, da Lei 10.259/2001), a qual deve ser acompanhada...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080... plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... pelos crimes de desobediência (CP, art. 330) e lesão corporal grave ou gravíssima comissiva por omissão (CP, art. 129, §§ 1º...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

do Secretário de Administração do Estado, Sr. Rui Vieira, pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Requisite... de Administração do Estado, Sr. Rui Vieira, (crime de desobediência artigo 330 do ódigo Penal).Expeçase o necessário, requisitando... como base de cálculo do adicional de insalubridade. Após 03/11/2009 entrou em vigor a Lei 2.165/09 que alterou...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

judicial, sob as penas da lei, inclusive a prática do delito de desobediência (art. 330, CP). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... prevista no art. 524, II do Código de Pro- cesso Civil, inquinando o recurso de irregularidade formal que impede... disposto no art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, o relator do agravo "poderá atri- buir efeito suspensivo...

Pg. 704. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, c.c. art. 61, inciso II, alínia “f”, e artigo 330, todos do Código Penal, em concurso material. Recebida a denúncia..., excepcionalmente no prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo, 14.4.2014. Roberto Solimene relator... 0095225-43.2013/0050, pela suposta prática da infração prevista no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Alega ausência...

Pg. 708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, de infração ao artigo 147 do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06, e artigo 330 do Código Penal. Alega o impetrante...° do Decreto-lei n° 552, de 25 de abril de 1969. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2014. WILLIAN CAMPOS... - Magistrado(a) Machado de Andrade - Advs: Ricardo Silva do Nascimento (OAB: 143975/SP) - 10º Andar 2055969...

ou

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