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22 de agosto de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

PRIR A ORDEM JUDICIAL, PODERá SER INDICIADO POR CIRME DE DESOBEDI êNCIA (ARTIGO 330 DO CóDIGO PENAL). INT. E CUMPRA-SE. GO...

Pg. 844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL, IMPORT ARá EM CRIME DE DESOBEDIêNCIA NOS TERMOS DO ART. 330 DO CóDIGO PE NAL... DE DESCUMPRIMENTO, NOS M OLDES DO ART 461, §§ 4º E 5º DO CPC. SALIENTA-SE QUE O RéU DEVERá MANTER A DISPONIBILIZAçãO CONTíNUA... E SUAS PENALIDADES. 1. CITE-SE O REQUERIDO, VIA OFICIAL DE JU STIçA, NA P...

Pg. 1122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

E OFICIE-SE à DELEGACIA LOCAL PARA INSTAURAçãO DE INQUéRITO POLIC IAL POR CRIME DE DESOBEDIêNCIA (ART. 330 DO CóDIGO PENAL... INVENTARIANTE CLéBIA ÂNGELA DA SILVA . CONC EDO AO SR(A). OFICIAL DE JUSTIçA A PRERROGATIVA DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Processo 0057683-02.2011.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento..., do CPP, absolvê-lo também do delito prevsito no art. 330 do Código Penal. Processo 0061426-83.2012.8.12.0001 - Ação Penal... no art. 107, I, do Código Penal.Posto isto, decreta-se a extinção da...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

infracional equiparado ao delito previsto no art 330, do Código Penal, c/c art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito... sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas, pelo autor, que deverá efetuar... o recolhimento no prazo de cinco dias, sob pena de inscriçã...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

. 330 todos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei, conforme apurado na instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando... A DENÚNCIA PARA ABSOLVER Reginaldo de Souza Barboza como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei... ISSO, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER Reginaldo de Souza Barboza...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

ouvido a leitura; O art. 330, do Código Penal, por sua vez, tipifica a conduta de desobedecer a ordem legal... de funcionário público, nos seguintes termos: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção... de saúde, respaldado em atestado médico (v. fl. 57). Com efeito, nos termos do art...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

de aplicação da norma penal por cometimento do crime previsto no art. 330, do Código Penal Brasileiro, bem..., em virtude da Lei, etc. INTIMA os advogados DIOGO OLIVEIRA AMORIM, OAB/PE 32.759, e CLÁUDIA CAROLINA VALENÇA..., com fundamento no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal e na Lei Federal 12.016/09, alegand...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

indicados na inicial, no prazo de 05 dias , consignando-se as advertências constantes do art. 330, do Código Penal... Palmares/PE CEP: 55540000 Telefone: (081)36620150 - Email: vciv01.palmares@tjpe.jus.br Processo : 0002098-36.2014.8.17.1030... Classe: Procedimento ordinário Expediente : 2014.0902.002768 Partes: A...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

2074859700 e 2075103923, no prazo de 05 (cinco) dias , consignando-se as advertências constantes do art. 330, do Código..., na forma do art. 11, § 1º, Lei Federal 1.060/1950, tudo devidamente atualizado.Custas, na forma da lei. À r. Contadoria... e considerando o mais que consta dos autos, apoiado nas disposições d...

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