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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 0003126-49.2016.8.10.0000 - 31/05/2016 do TJMA

PREVENTIVA. CRIME DE DANO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 163, 288, 330...Andamento do Processo n. 0003126-49.2016.8.10.0000 - 31/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 182471/2016 TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL... SESSÃO DO DIA 23 DE MAIO DE 2016 HABEAS CORPUS N.º 0180812016 - ANAJA...

Andamento do Processo n. 0012010-50.2005.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 31/05/2016 do TJMA

/461-v, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e configuração de crime de desobediência (Art. 330, CP... do TJMA PROCESSO 0012010-50.2005.8.10.0001 (120102005) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO...: LUCIANA CARDOSO MAIA Proc. . 12010-50.2005.8.10.0001Vistos em cor...

Andamento do Processo n. 0000110-11.2013.8.10.0124 - Processo de Execução - 31/05/2016 do TJMA

de desobediência (art. 330 do CP). Cumpra-se. São Francisco do Maranhão/MA, 24 de maio de 2016. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA...Andamento do Processo n. 0000110-11.2013.8.10.0124 - Processo de Execução - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000110...

Andamento do Processo n. 4705-86.2015.8.10.0058 - Procedimento Especial da Lei Nº 11.343/2006 - 31/05/2016 do TJMA

hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas antes do mérito..., constantes do art. 41, do Código de Processo Penal; Em consequência, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na forma... do art. 57 da Lei 11.343/06, para o dia 30/06/2016, às08h30min. ...

Andamento do Processo n. 220291-12.2013.8.09.0016 - Apelacao Criminal - 31/05/2016 do TJGO

a prejudicial. MÉRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, § 9º, do CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA (art. 330... superior ao previsto em lei para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa, deve ser rejeitada.... 2 - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal c...

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/05/2016

solicitados, em trinta dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). Juntados os documentos.../ apelada para, nos termos Nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil, apresentar contrarrazões...-57: “(...) Cite-se e intime-se a parte executada para, se quiser e no p...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (ART. 312 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO... com os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, principalmente quanto ao que se refere à garantia... da ordem pública e aplicação da lei penal a fim de evitar a reiteração de...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

), e configuração de crime de desobediência (Art. 330, CP), devendo a implantação ser devidamente comprovada....JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHAJuiz de Direito da 5ª vara da Fazenda Pública Resp: 180612 PROCESSO 0004696... NASCIMENTO AZEVEDO ( OAB 10560-MA ) e LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ( OAB 3827-MA ) REU: ESTADO ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

, estabelece o art. 924, II, do Código de Processo Civil que "Extingue-se a execução quando: o devedor satisfaz... ) DESPACHO: 1. Observa-se na Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais que, nos termos do art. 52, caput, "a execução da sentença.... 120), cumprir sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP). Cumpra-se....

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

do agente, ante a ausência de todas as hipóteses previstas no artigo 107 do Código Penal. Recebo a DENÚNCIA uma vez... presente todos os requisitos materiais e formais para o seu oferecimento, constantes do art. 41, do Código de Processo Penal...; Em consequência, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na form...

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