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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 00017954720128140069 - 31/08/2016 do TJPA

, por se tratar de competência funcional, nos termos do art. 2 da Lei 7.347/85. Preliminarmente, necessário analisar a preliminar... DE EXCLUSÃO SOCIAL E ADENSAMENTO POPULACIONAL. (Incluído pela Emenda Constitucional 80, de 2014) No mesmo sentido é a Lei.... (Redação dada pela Lei Complementar 132, de 2009). Assi...

Andamento do Processo n. 00017954720128140069 - 31/08/2016 do TJPA

, por se tratar de competência funcional, nos termos do art. 2 da Lei 7.347/85. Preliminarmente, necessário analisar a preliminar... DE EXCLUSÃO SOCIAL E ADENSAMENTO POPULACIONAL. (Incluído pela Emenda Constitucional 80, de 2014) No mesmo sentido é a Lei.... (Redação dada pela Lei Complementar 132, de 2009). Assi...

Andamento do Processo n. 0503728-68.2016.8.05.0146 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Energia Elétrica - 31/08/2016 do TJBA

do que o descumprimento de decisão judicial implica em crime de Desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Designo... a gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/50. PASSO AO EXAME DO PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA Inicialmente..., como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Os documentos junt...

Andamento do Processo n. 2014/0163159-4 - Habeas Corpus - 31/08/2016 do STJ

tipificados nos arts. 329, 331 e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O flagrante foi... Penal, para imputar ao paciente apenas os delitos previstos nos arts. 330 e 163, § 1 , ambos do Código Penal... diversa aos fatos percebidos na audiência, e requereu a desclassificação, nos termos...

Andamento do Processo n. 0000764-18.2013.8.02.0060 - Representação Criminal/notícia de Crime - 31/08/2016 do TJAL

comparecimento à referida audiência implicará em Crime de Desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal... - Representação Criminal/Notícia de Crime - DIREITO PENAL - ACUSADO: J.G.B.A. - Autos n° 0000764-18.2013.8.02.0060 Ação..., certifique-se e, após cumpridos todos os comandos relativos à audiência, voltem-...

Andamento do Processo n. 0005267-93.2016.403.6103 - 31/08/2016 do TRF-3

sujeito a processo crime por eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Intimem-se. Subseção Judiciária... especial é adquirido na medida emque esse trabalho é realizado.O art. 58 da Lei 8.213/91, emsua redação originária, remetia... quanto ao agente ruído).A partir de 29 de abril de 1995, coma publ...

Edital de Citação - 31/08/2016 do TJPR

-O e se ver processar nos autos de Ação Penal acima referido, como incurso nas penas dos artigos 329, 330 e 331, do Código...Edital de Citação - 31/08/2016 do TJPR EDITAL DE CITAÇÃO DO REU: FELIPE FERNANDES DE SOUZA AÇÃO PENAL 0021412... Penal, e INTIMA-O para que no prazo de 10 dias apresente sua resposta por escri...

Andamento do Processo n. 009054-68.2016.8.16.0014 - Ação Penal - 31/08/2016 do TJPR

nas sanções do Artigo 330 do Código Penal e Art 306, da Lei 9.503/1997, em concurso material. E, para que chegue... prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com as modificações... DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ Ação Penal 009054-68.2016.8.16.0014 EDI...

Pg. 37. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/08/2016

do crime de desobediência (Código Penal, art. 330). PORTARIA . 0313.16.001294-1 OBJETO: Colocação no mercado de consumo..., para que tome ciência da decisão administrativa que concluiu pelo arquivamento do Inquérito Civil MPMG-0301.16.000120-4... na Av. Álvares Cabral, 1.740, 10º andar, Bairro Santo Agostinho,...

Pg. 38. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/08/2016

de desobediência (Código Penal, art. 330). Notifique-se a investigada (1) nos termos do art. 42, § 1º, II, do Decreto Federal ..., nos termos do Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal . 8.078/90, artigos 55 e seguintes; do citado Decreto... Federal . 2.181/97, art. 33; da Lei Complementar Estadual . 61/0...

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