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27 de abril de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 4ª Vara, desta Comarca. De acordo com o Provimento 001/07...-o que o descumprimento da determinação poderá ensejar no crime de desobediência (art. 330, do CP). 3 - Escoado esse prazo..., desta Comarca. De acordo com o Provimento 001/07-CGJ/MA e Porta...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/04/2015

: ART. 236 DO CPC). 00112 Processo: 0004866-20.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO FIAT S/A ADV: VINICIUS...: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. Despacho: Intime-sea parte autora para falar sobre a devolução da correspondencia fl.40,em cinco... pena da multa de 10 por centos. 17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 059/15...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

, por todo conteúdo da denúncia (art. 330 do CP) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Art 396... defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (Redação da Lei ... do Sul, na forma da lei, etc... Faz saber a Conselho Regional de Engenh...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NA DESCRICAO TIPICA DO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL (FLS. 02/04). 02.FACE A NAO LOCALIZ ACAO... PROCESSUAL PENAL, E DECRETANDO A SEGREG ACAO DO IMPUTADO, A LAUDA 47 DO OPUSCULO OBJURGADO. 05.CONCLUSOS EM 16/04/2015..., A PREVISAO DE PUBLICACAO DOS E DITAIS NO DJE ESTA CONTIDA NO ARTIGO ...

Pg. 1745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 CODIGO PENAL). APOS, VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA... DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III..., DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SE CUSTAS. TRANSITA...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

de saúde nos moldes originalmente contratados, sob pena, inclusive, da configuração do crime de desobediência (art. 330 do CP... BCOMARCA DO RECIFEProc. n.º 0081590-60.2014.8.17.0001 DESPACHO R.h. Intime-se a parte autora para, no prazo legal.... Clara Maria de Lima Callado Juíza de Direito712 Processo : 0036721-46....

Pg. 2131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

Penal; e art. 34 do Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Levando... em 03 (três) meses de detenção.- CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL: Levando em consideração as circunstâncias judiciais... GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções dos art. 306 do CT...

Pg. 1107. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, por eventual infração aos artigos 147 (ameaça) e 330 (desobediência) do Código Penal, além do artigo 21 (vias de fato) da Lei... artigo 34, da Lei 9.249/95, e no artigo 9º, da Lei 10.684/03, bem como na Súmula 554, do Supremo Tribunal... Federal. Ao que se verifica, o paciente foi denunciado como incurso no ...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de Vizinhança - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Fl. 21: Recebo a emenda. É clara a hipótese do artigo 934, I, do Código... prossiga. Defiro liminarmente o embargo da obra na forma do artigo 937 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado... inclusive para citação da ré. Na diligência deverá o Senhor Oficial de J...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

por infração aos artigos 330 e 147, este c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, todos c.c. artigo 69... SEBE (OAB 251042/SP) Processo 0000041-49.2015.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.A.S.B. - O... das circunstâncias do artigo 331, parágrafo 3º, do Código de Processo...

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