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23 de maio de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Busca e apreensão no Processo Penal

, procedimentos e formalidades para a realização da busca estão dispostos nos artigos 247 a 250, do Código de Processo Penal... sua atividade a qualquer título. O artigo 150, §4º do Código Penal define “casa” como qualquer compartimento habitado... como, também, na legislação infraconstitucional, especificamente, no ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 CC Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso... a ser realizada, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Deve..., ainda, que esta comunique ao órgão competente, nos termos da Lei...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, II, da Lei n.º 11.340/06, e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no artigo 330, do Código Penal, para ABSOLVER o acusado PEDRO... JOSIEL DE SOUZA, do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06... CONDENAR JOSÉ ANTONIO DA SILVA PEREIRA, como incurso na sanção do artigo 147, ...

Habeas Corpus: HC 13169181 PR 1316918-1 (Acórdão)

DE ALMEIDA, preso em flagrante, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180 e artigo 330, ambos do Código Penal... PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NOS ARTIGOS 312 DO CÕDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO DA PRISÃO... PREVENTIVA ­ LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA HIP...

Agravo de Instrumento: AI 13787992 PR 1378799-2 (Decisão Monocrática)

pelos Agravantes, sendo aplicável o contido no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo confere poder... da instituição financeira para apresentação dos documentos sob pena de aplicação dos art. 362 do CPC cumulado com o art. 330 do CP... A QUE NEGO SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.I"...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330, CP) e condená-las ao pagamento das custas... PROCESSO 0031501-28.2014.8.10.0001 ACUSADO: CLEYTON SOARES LEMOS VÍTIMA: NILDSON RIBAMAR SALES DIAS ADVOGADO: JONILTON... SANTOS LEMOS JUNIOR, OAB/MA 6070, JORGE FERREIRA DE ALMEIDA, OAB/MA 8436 DESP...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

JUDICIAL PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO... mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

(art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP..., antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça..., por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Proc...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

- RGPS as contribuições previdenciárias a que se referem às alíneas ¿a¿ e 'C', do parágrafo único, do art. 11 da Lei 8.212... art. 330 do CP. Intime-se o Requerido, para que querendo, apresente contestação no prazo legal. Cientifique... e Empresarial da Comarca de Altamira/PA (Resolução 011/2015 DJE 5659/2015, p...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, pelo delito do art. 330 do Código Penal. Com base na informação constante do termo de audiência de fls. 11... Público propôs a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei 9.099/95. A proposta foi aceita... das condições fixadas em audiência. Nesses termos e amparado no art. 89, § 5º, da Lei 9....

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