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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

HABEAS CORPUS: HC 331085920168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

PÚBLICA OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUEREU, EM CARÁTER LIMINAR, A CONCESSÃO... DE TRÂNSITO E ART. 330 (DESOBEDIÊNCIA) DO CP , N/F DO ART. 69 DO CP , TENDO SIDO CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE... MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CORRE...

Andamento do Processo n. 0000369-36.2016.8.23.0060 - 28/07/2016 do DJRR

de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, IV...Andamento do Processo n. 0000369-36.2016.8.23.0060 - 28/07/2016 do DJRR 010 - 0000369-36.2016.8.23.0060 antigo..., inciso III, da Lei 11.340/06, pelo qual se pede a concessão de medidas pro...

Andamento do Processo n. 0011777-04.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 28/07/2016 do TJMA

hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas antes do mérito... da multa prevista no art. 453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CP...Andamento do Processo n. 0011777-04.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 28/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 1672-25.2014.8.10.0058 / 17562014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 28/07/2016 do TJMA

-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas... em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na forma do art. 57 da Lei 11.343/06, para ...

Andamento do Processo n. 0001886-21.2013.8.17.0910 do dia 28/07/2016 do DJPE

e art. 330 do Código Penal, nos termos do art. 69 do CP. Após regular instrução, o acusado foi condenado a uma pena de 09...Andamento do Processo n. 0001886-21.2013.8.17.0910 do dia 28/07/2016 do DJPE Processo : 0001886-21.2013.8.17.0910..., devidamente qualificado nos autos, pela prática dos tipos penais previstos ...

Andamento do Processo n. 0004182-62.2011.8.17.1370 do dia 28/07/2016 do DJPE

(art. 455 , § 5º , CPC/2015 ), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330 , do CP ). 4. Intimem...Andamento do Processo n. 0004182-62.2011.8.17.1370 do dia 28/07/2016 do DJPE PROCESSO 0004182-62.2011.8.17.1370... LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA DATA: 28/07/2016 PAUTA DE DECISÕES, DESPACHOS E...

Andamento do Processo n. 0003275-53.2012.8.17.1370 do dia 28/07/2016 do DJPE

pelo qual o referido candidato não foi classificado. A Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /09) prevê a liminar desta forma: Art... – Serra Talhada/PE, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do art. 306 da Lei 9.503... (dez) dias e por meio de defensor , conforme disposto no ...

Andamento do Processo n. 00054100719988140301 - 28/07/2016 do TJPA

de desobediência, consoante art. 330 do Código Penal. Cumpra-se. Belém, 26 de julho de 2016. FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO...Andamento do Processo n. 00054100719988140301 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00054100719988140301 PROCESSO ANTIGO... em: 26/07/2016 REU:CARLOS MANOEL ALMEIDA GONCALVES Representante (s): OAB 17501 ...

Andamento do Processo n. 00622023620118140301 - 28/07/2016 do TJPA

da mesma e assim não proceder, incidirá no crime de desobediência (artigo 330 do CP), e estará passível das penas previstas para...Andamento do Processo n. 00622023620118140301 - 28/07/2016 do TJPA PROCESSO: 00622023620118140301 PROCESSO ANTIGO... em: 27/07/2016 IMPUGNANTE:LUCAS EMANUEL BEZERRA MAIA REPRESENTANTE:LORE...

Andamento do Processo n. 00099508720168140040 - 28/07/2016 do TJPA

, residente na Rua 70, quadra 83, bairro Beira Rio II, Parauapebas/PA, CEP 68.515.000 DECISÃO-MANDADO C ARTA DE CITAÇÃO... as prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, ante a probabilidade de obstáculos à... concretização desta ordem, impondo-se aos infratores às sanções por crime de desobed...

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