Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-lhes aplicada multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330 , CP) e condená-las ao pagamento... exceção, sendo imprescindível, então, demonstrar que a decretação da prisão preventiva se ajusta, à previsão do art. 312... do Código de Processo Penal, sob pena de coação ilegal, passível de correção por via de ordem de habeas corpus...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. DELITOS DE POSSE DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 28 DA LEI 11.343/06 E 330 DO CÓDIGO PENAL. POSSE DE DROGAS.... 11.11.2004, unânime). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI . 11.343/2006: Vê-se que o mencionado.... DOSIMETRIA DA PENA: Passo à dosimetria da pena atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

do inciso I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, CIENTIFIQUE... do crime de desobediência previstas no art. 330 do CP. Ressalte-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente... com necessidade de leito Hospitalar (fls. 29/35) Atestado de vigem aérea (fls. 36). Desta feita, com base no art. 273...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

no art. 330 do CP. Expeça-se ofício ao Cartório do 2º Oficio de Notas e Protestos desta Comarca, sob cuja guarda... fixada por este Juízo de acordo com o art. 601 do mesmo Código. Cumpra-se. Altamira/PA, 16 de abril de 2014. Dr. Luiz... a ser fixada por este Juízo de acordo com o art. 601 do mesmo Código. Cumpra-se. Altamira/PA, 16 de abril de 2014. Dr...

Pg. 491. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

da conduta nas sanções dos artigos 327 , § 1º c/c 312 , ambos do Código Penal . Outrossim, comprometo-me em apresentar... 330 do Código Penal . _________________________________________... da liberação do recurso, sob pena de responder criminalmente pelo delito de desobediência, conforme disposto no artigo...

Pg. 684. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

), CONFORME PRECEITUA O ART. 7º, II, DA LEI 1 2.016/2009. NO MAIS, DETERMINO A NOTIFICAçãO DA AUTORIDADE IMPETR ADA PARA... CASO DE DESOBEDIêNC IA (CP, ART. 330). OFICIE-SE, COM BREVIDADE, A AUTORIDADE COATORA , PARA QUE Dê CUMPRIMENTO à LIMINAR... DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A VARA DE EXECUCAO PENAL ESCRIVÃO(Ã) : ALESSANDRA SANTOS MERA JUIZ DE DIREITO : WANESSA...

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

(ARTIGO 330 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO) E DEMAIS SANçõES PENAIS OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR PARA CUMPRIR.... SENDO ASSIM, QUALQUER ALTERAçãO ADVINDA DA PRESENTE AçãO é DE INTERESSE DA REQUERIDA. DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART.10, §1º, I NC.II..., DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.125/ 127, UMA VEZ QUE A FALTA DE CITAçãO PODERá CAUSAR NULIDADE NO...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

- DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - RECURSO MINISTERIAL...-se o decreto condenatório do crime de ameaça. A agravante do art. 61, II, “f” do Código Penal deve ser mantida, pois a ameaça... da Lei Maria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 no que se refere aos crimes de violência...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

do Código de Trânsito e artigo 330 do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s...) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade... do artigo artigo 331, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica(m...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

Estadual, como incurso nas penas do artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41 e no art. 330 do Código Penal. Assim, fica.... Reynaldo Massi, 1854, tramitam os autos da Ação Penal 0002320-26.2013.8.12.0012, em que lhe move o Ministério Público... os autos da Ação Penal 0000679-09.2009.8.12.0023, em que lhe move o A Apurar. Assim, fica este notificado da denúncia...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597531/artigo-330-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940