Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Desacato

Notícias do Diário Oficial

), arguindo a inconstitucionalidade do artigo 14-A da Lei do Município de São Pulo 13.701/2003 alterada pela Lei 15.406... nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não e...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

estipulado, sem justo motivo, poderá responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Sem prejuízo... da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).O ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, por sua vez...(a) requerer os laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como r...

Pg. 656. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e no artigo 330 do Código Penal. O magistrado a quo considerou que a denunciada adotou postura apoiada no “princípio... o exercício da ação penal, na forma do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal... ofereceu denúncia em desfavor de MARIA LUISA RABELO COUTINHO como incursa na...

Pg. 657. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

praticara conduta que a denúncia tipificou no artigo 330 do Código Penal e no artigo 64 da Lei 9.605/98, cujas redações... a antijuridicidade da conduta. Isto porque o tipo penal descrito no art. 64 da Lei 9.605/98 não estabelece como elementar... são as seguintes: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionári...

Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 330 do Código Penal. 4. Ademais, há previsão no art. 313, III, do Código de Processo Penal, quanto à admissão da prisão... (DF), 23 de outubro de 2014(Data do Julgamento) (644) RECURSO ESPECIAL 1.477.714 - DF (2014/0218656-0) RELATOR... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA RECURSO ESPECIAL...

Pg. 725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal. 3. Ademais, há previsão no art. 313, III, do Código de Processo... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA... de outubro de 2014(Data do Julgamento) (645) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo... E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA... Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administra...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014 que determina o artigo 18 da Lei n. 6.766/79 e Lei... de MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o requerente em verba..., com fundamento com art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. INTIME-SE a parte requerida para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 05.... 86/87.Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para...Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014 móvel ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

, conforme disciplina o art. 330, do Código Penal.Portanto, para sua configuração é necessário a análise, pelo juiz... do Ministério Público Estadual, para que tome as providências que entender necessárias, nos termos do art. 40 do Código... ORDINATÓRIO DE FLS. 111: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição F...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597531/artigo-330-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940