Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Desacato

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

Público (art. dando conta de descumprimento de medidas protetivas, em que o 16, da Lei n.º 11.340/06... referidas (art. 22, esclarecimento da atual situação fática, com vistas à melhor solução do § 3º, da Lei 11.340/06...-se. delito de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser Cumpra-se imediatamente; feito...

Notícias do Diário Oficial

de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial... e impedimentos previstos nos artigos 25, 26 e 27 da Lei n.º 8.935/94? E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não... implica extinção, por aposentadoria facultativa (art. 39, ...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12539110 PR 1253911-0 (Acórdão)

Especial de Cascavel, pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Consta dos autos.... REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM COM AMPARO NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE... a uma das Varas Criminais da Comarca de Cascavel de acordo com o parágrafo ú...

Conflito de Jurisdição: CJ 12539110 PR 1253911-0 (Acórdão)

Juizado Especial de Cascavel, pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Consta... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL).INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO... 330 DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DILIGÊNCIAS PARA A...

Carta Testemunhável: CT 12549518 PR 1254951-8 (Acórdão)

nos artigos 330 e 351, ambos do Código Penal (fls. 13/14). Argumentou que inexiste conexão entre a prática em tese do crime... e Marcos Jordão da Motta, por infração aos artigos 330 e 351, ambos do Código Penal (fls. 13/14). Contudo, se tratam... apurados de desobediência e de promoção de fuga (artigos 330 e 351, ambo...

Apelação: APL 12559992 PR 1255999-2 (Acórdão)

. A Lei Estadual 1.943/54, que trata do Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, assim dispõe a respeito... militares previstos no Decreto 5.075, de 28/12/98 ­ Código de Ética da PMPR. (...) 11. A Pesquisa Social será... (resistência), 330 (desobediência) e 331 (desacato) do Código Penal Brasileiro, pratica...

Apelação: APL 12248576 PR 1224857-6 (Acórdão)

, CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 311 DO CTB, E ARTIGO 244-B, DA LEI . 8.068/1990) ­ INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE..., E 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 311 DO CTB, E ARTIGO 244-B, DA LEI .8.068/1990) - INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE... 311, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 244-B, da Lei . 8.068/1990, t...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

, § 1.º, da lei em DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART. aplicação), as seguintes medidas protetivas... as desavenças travadas entre esta e a atual companheira medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06... e aplico ao ofensor, DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SE...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, tais responsáveis estarão sujeitos a processo crime por eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal... especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC 20/98, que os arts. 57 e 58 da Lei... vigência, do art. 57, 5º, da Lei 8.213/91, bem como de sua regra interp...

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de desobediência (art. 330 do Código Penal).Sem prejuízo, cite-se. Int. 0005805-45.2014.403.6103 - MARA REGINA PINHEIRO OLIVEIRA... nosso).Nos termos do art. 57, 8º da Lei 8.213/91, combinado com o art. 46 da mesma Lei, o INSS está imediatamente....É a síntese do necessário. DECIDO.A antecipação dos efeitos da tute...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597531/artigo-330-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940