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03 de setembro de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá... de Justiça como incurso nas penas do art. 330 e 311, do Código Penal Brasileiro . Não sendo possível a sua intimação... pessoal, com este fica CITADO(A) e INTIMADO(A), com fundamentos no Artigo 39...

Pg. 1694. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/09/2015

do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719/2008). Dessa resposta prévia poderá resultar... prevista nos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal, devendo acompanhar todos os atos processuais até a sentença final...Pg. 1694. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/...

Pg. 1682. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

A AMEACA E SOBRE A LESIVIDADE DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL, ALEM DA AUSENCIA DE DESCRICAO DESSE F... RE VESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PEL A LEI 11.719/2008). EXPECAM-SE OS EDITAIS... CONSTITUIDO (PARAGR AFO UNICO DO ARTIGO 396 DO CPP, COM AS ALTERACOES DA LEI 11.7...

Pg. 127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

), SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIZACAO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART. 330, DO CODIGO PENAL). JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 14/31... TAL RESTRICAO APOS A APREENSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 9, DO DL 911/69, COM A REDACAO DADA PELA LEI 13.043/14. 7. AUTORIZO...

Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DO CODIGO PENAL, E A CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 6 5 DO DECRETO-LEI N. 3.88/41, IMPUTADOS AO ACUSADO, SAO..., PROCEDA COM A INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL. APOS O CU MPRIMENTOS... AQUELE DELINEADO PELO CODIGO PENAL PARA FINS PRESC RICIONAIS. ANTE AO EXPOSTO, DECR...

Pg. 766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

TIPIFICADO NO ART. 330 DO CP, DEVENDO A D ELEGACIA INFORMAR AS DILIGENCIAS EFETUADAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS. 3) OFICIE... DO MINIS TERIO PUBLICO, NO PRAZO DE LEI. CUMPRA-SE. A ESCRIVANIA PARA AS D EVIDAS PROVIDENCIAS. CACHOEIRA DOURADA-GO, 03... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A I LUSTRE R...

Pg. 2588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE DESOBEDIENCI A PREVISTO NO ARTIGO 330, CODIGO PENAL, BEM COMO PODERA SER DECRE TADA SUA PRISAO PREVENTIVA. DEEM.... E O QUE PRESCREVE O ARTIGO 5, CAPUT, DA REFERIDA LEI . NO CASO EM TELA, TENHO QUE E O CASO DE DECRETAR A PROIBICAO DO AGRESSOR EM TER... DE COMUNICACAO. ISTO POS TO, COM FULCRO NO ARTIGO 19 E DEMAIS D...

Pg. 2589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ARTIGO 330, CODIGO PENAL, BEM COMO PODE RA SER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA. DEEM CIENCIA... CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS A OFENDIDA (FLS. 09-10). E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. A LEI N 11. 340/06 DE 07 DE AGOSTO..., CAPUT, DA REFERIDA LEI. NO CASO EM TELA, TENHO QUE E O CASO DE DEC...

Pg. 2590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

, CODIGO PENAL, BEM COMO PODE RA SER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA. DEEM CIENCIA DESTA DECISA O AO(A) REPRESENTANTE... A OFENDIDA (FLS. 09-10). E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. A LEI N 11. 340/06 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, CUIDA DOS FATOS..., SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DA NO MORAL OU PATRIMONIAL. E O QUE ...

Pg. 2930. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

DE DESOBEDIENCIA NOS TERMOS DO ART. 330 DO CODIGO PENAL E SUAS PENALIDADES. CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENT E CONTESTACAO.... AINDA, NOS TERMO S DO ART. 461, 4 E 5 DO CPC, ARBITRO UMA MULTA DIARIA DE R$ 1.000 ,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO... DA LEI. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A INERCIA DA REQUERI...

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