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01 de abril de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, previsto no código penal e o sujeitará à includência no artigo 330 do CP, sem prejuízo de outras sanções de natureza... (artigo 297 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 285 c/c 319 do CPC). CUMPRA-SE. Recife, 04... e com o devido preparo. Nos termos do art. 520, VII do CPC, recebo o recurs...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso queira, poderá ser... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), as seguint...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal Brasileiro, e como se encontra atualmente... nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código... de 31/03/2015 Processo 010.14.013028-6 Réu: MESSIAS MAQUINÉ NOGUEIRA EDIT...

Pg. 1441. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

da Silva, pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 c/c art.... 69 do Código Penal. A denúncia fora recebida às fls. 29, em 26 de novembro de 2014. Por fim, observo que as respostas à... de arquivamento, haja vista o que dispõe o art. 999, parágrafo primeiro ...

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

(a), advertido da possibilidade, em tese, de cometimento de crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal... do Código Penal, assim como em observância ao disposto no art. 129, I e II da Constituição Federal e no art. 24 do Código.... ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATI...

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

”, e no artigo 330, todos do Código Penal, à pena de 2 (meses) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 10 (dez... e psicológica das vítimas, que ficam mantidas. Desta feita, nos termos dos artigos 319, 321 e 350, do Código de Processo Penal..., com fundamento no artigo 107, Inciso IV, do Código Penal. Anoto que e...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

“em tese” do delito previsto no art. 330, Código Penal. 3) Sem prejuízo, DESENTRANHE-SE E ADITE-SE O MANDADO de fls... independentemente de publicação (art. 322, do CPC). 3.Assim, nos termos do artigo 475-j do Código de Processo Civil... - MARCIA SUELI GONCALVES LIMA - Certifique o Trânsito em Julgado da sentença de f...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, no prazo de dez dias, sob pena de responder pelo crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal... de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Intime-se. Cumprase. - ADV: YNACIO AKIRA HIRATA (OAB 45513/SP) Processo... do artigo 18 da Lei 9.099/95 e intimem-se as partes para a audiênc...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do artigo 330 do CP. Cumpra-se, atentando-se que o ofício deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal. - ADV: SERGIO JAMAR... ao site do Egrégio Tribunal o andamento do agravo de instrumento apresentado (autos 2148816-02.20014.8.26.0000). Int..., bem como a formulação de quesitos, tudo no prazo legal de cinco dias...

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