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07 de fevereiro de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

. Também por isso a recusa no fornecimento dos dados pode configurar contravenção penal (art. 68 da Lei de Contravenções... da Lei 12.850/13 e art. 17-B da Lei 9.613/98): O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo... responsabilização pessoal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP ou art. ...

Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade

configurar contravenção penal (artigo 68 da Lei de Contravenções Penais), além de autorizar a identificação criminal (artigo 3º... de desobediência (artigo 330 do CP ou artigo 21 da Lei 12.850/13) ou prevaricação (artigo 319 do CP). Nessa perspectiva... de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo delegado ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14247979 PR 1424797-9 (Decisão Monocrática)

de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 1.424.797-9... de incidência nas penas cominadas ao crime de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO..., a decadência do direito para impetração do mandado de s...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14270767 PR 1427076-7 (Decisão Monocrática)

no artigo 330 do Código Penal, por restar configurado o direito líquido e certo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL..., sem prejuízo de incidência nas penas cominadas ao crime de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal... de segurança, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09. No mérito, defende, em sí...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14253106 PR 1425310-6 (Decisão Monocrática)

cominadas ao crime de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal, por restar configurado o direito líquido...), sem prejuízo de incidência nas penas cominadas ao crime de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal, por restar... do direito para impetração do mandado de segurança, nos termos do art....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14373145 PR 1437314-5 (Acórdão)

previsto no artigo 330 do Código Penal, verifica-se que a criança já se encontra matriculada, tendo sido... Defensoria Pública de outro ente federativo. Também afirma que a Lei Complementar Federal 80/94 inclusive prevê... crianças com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Cr...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14171916 PR 1417191-6 (Acórdão)

de incidência nas penas cominadas ao crime de desobediência elencado no artigo 330 do Código Penal, por restar configurado... o direito liquido e certo do impetrante, com esteio no disposto no art. 1º, da Lei 12016/09(...)". 3. Inconformado, o réu... E REEXAME NECESSÁRIO 1417191-6, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA ...

Andamento do Processo n. 201374001069 - Indenização - 29/01/2016 do TJSE

DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEI 8.429/92. MARUIM....: VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO DESPACHO....: O ARTIGO 146, CPC DISPÕE QUE: ART. 146: O PERITO TEM O DEVER... DO ARTIGO 424, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

delito de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º... há que serem levados em conta os fins sociais a que a Lei se desti...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/01/2016

-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem..., antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima... na Lei n.º 11.340/2006.Cumpra-se imediatamente, haja vista se tratar de pedid...

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