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17 de setembro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Notícias do Diário Oficial

passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando o acolhimento... 12). Informa que o Registrador não observou o artigo 26 da Lei 9.514 /97, bem como o Capítulo XX, inciso 252.... Nos termos do artigo 1659 do Código Civil : Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os...

Pg. 522. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

penal pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal) e de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais... que, querendo, apresente rol de testemunhas (art. 34 da Lei n.º 9.099/95), para fins de comprovação da condição...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, do Cap. II, das NSCGJ. Ficam intimados os devedores, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pela imprensa... anexa, advertindo-o(a)(s) que, se não contestada, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, presumir-se-ão.... Descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 33...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

(OAB 35911/SP) Processo 0012399-09.2010.8.26.0100 (100.10.012399-5) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...-42.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.S.C.A. e outro - A.J.A.N. -Esclareça o autor...-42.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.S.C.A. e ...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

-lei 3688/41, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Não há condenação em custas. Transitada... art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há condenação em custas... que a infração penal tipificada no art. 306, §1º, I, da Lei 9503/97 não se submete...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

no artigo 147, caput, do Codigo Penal, c.c. artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, ambos c.c. artigo 61, inciso II..., alínea “f”, ambos do Código Penal, com redação dada pela Lei 11.340/06, no regime aberto, sem substituição da pena..., ambos do Código Penal e no artigo 309, do CTB, em regime inicial aberto, c...

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, incisos I e II do Código Penal em regime inicial fechado. Nos termos do art. 387, §1º do CPP, permanecem os motivos... de condenar o réu à indenização nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal Isso porque, revendo anterior... Venâncio e César Augusto Esperança Lopes como incursos no art. 14, “caput” e no...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

no art. 306 da Lei 9.503/97, e art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69, “caput”, do Estatuto Repressor. Citado... Pará, 560 - Vila Santa Rosa - nesta, sob a acusação de prática de conduta tipificada no art. 129, § 9º, do Código... penal ajuizada pelo Ministério Público contra JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, RG. ...

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

(OAB 115071/SP) Processo 0035534-97.2012.8.26.0482 (048.22.0120.035534) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação..., Superintendente do IMESC, com prazo para cumprimento de 10 (dez) dias, sob pena de cometimento do crime de desobediência (art. 330...) Processo 1005689-32.2014.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especi...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

- Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.L.S. - A.D.S. - Proceda-se às devidas anotações acerca dos ilustres advogados...-06.2014.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.R. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios... para cumprimento de 10 (dez) dias, sob pena de cometimento do crime de d...

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