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02 de agosto de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Notícias do Diário Oficial

de enquadramento no artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando o acolhimento, sob o ângulo... de registro em sentido estrito (art. 167, I, 30, da Lei 6015/73) e não de averbação. Ao Colendo Conselho Superior... sobre eventual inconstitucionalidade de lei ou decreto que insurja na questão...

Lei que regulamenta guardas municipais é criticada por juristas

), e quanto a Carlos Eduardo de Souza, ainda, o cometimento do delito de desobediência (art. 330 do Código Penal... elencado no artigo 301 do Código de Processo Penal – “qualquer do povo poderá (…) prender qualquer que seja encontrado... razões, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11950911 PR 1195091-1 (Acórdão)

do artigo 330 do Código Penal, pois a incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil afasta... do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 1.195.091-1, de Primeiro... inexistência dos documentos pleiteados e cabe ao Autor comprovar sua existência; b) o arti...

Apelação Criminal: APR 10560120004000001 MG

o reconhecimento do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. A penalidade prevista para os casos de descumprimento... - ART. 330 DO CP - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO. - Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça... do art. 313, III, do CPP, sem prejuízo de aplicação de outras medidas c...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART... designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06... PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP), BEM COMO PO...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

(ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART. 313, III, DO CPP... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir.... Em, 31/07/14. Maria Aparecida Cury-Juiza Titular. Nenhum advogado cadastrado....

Pg. 218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

das sanções penais pertinentes às autoridades recalcitrantes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal..., verifica-se que não há previsão para início do tratamento de radioterapia do autor e que o prazo especificado em lei já... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DICON/RJ (Rua México, 128, 9º andar,...

Pg. 219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal), além da possível cominação de multa diária. Intimem-se os réus... assinalado, poderá resultar na imposição das sanções penais pertinentes às autoridades recalcitrantes (art. 330, do Código...Pg. 219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/...

Pg. 808. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2014

DO CóDIGO PENAL FAçA ACOMPANHAR O OFíCIO CóPIA DA PRESENTE DEIXO DE EXIGIR A HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART 1 190, IN FINE...-SE A SUA PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME EXIGêNCIA PREVISTA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 1 184, DO CPC E NO ART 9, III, DO CóDIGO... QUANTIAS DEPOSITADAS EM NOME DO INTERDITADO, SOB PEN...

Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2014

, NOS TERMOS DO ART 330 DO CóDIGO PENAL FAçA ACOMPANHAR O OFíCIO CóPIA DA PRESENTE DEIXO DE EXIGIR A HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS... DE INTERESSES DE INCAPAZES, ESTANDO PREVISTA NO ART 1 767 E SEGUINTES DO CóDIGO CIVIL O TERMO DE INTERROGATóRIO JUNTADO AOS AUTOS..., FAZENDO-SE A SUA PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFOR...

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