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08 de julho de 2015
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/07/2015 Código de Processo Civil, necessária, como forma... de fazer imposta nos autos, sob pena de responsabilização pessoal cível (art. 461, §5º, do CPC) e criminal (art. 330 do CP... ORDINATÓRIO PROCESSO . 312-61.2008.8.10.0027 - PG Fundamentação legal: §...

Apelação Criminal: APR 20140110938220

de medida protetiva de urgência estabelecida com respaldo na Lei 11.340/2006 é atípico, isto é, não configura crime... de desobediência. O descumprimento de ordem ou medida judicial somente caracteriza o crime previsto no art. 330 do CP... de ofício à defesa para absolver o réu da acusação da prática do crime de de...

Apelação Criminal: APR 20140310295028

PROBATÓRIO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL... – O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo... Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 541 - 7/7/2015 NILSONI DE FR...

Apelação Criminal: APR 20130310276465

a condenação do apelante nas sanções dos artigos 330 e 331 do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias... Criminal Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 531 - 7/7/2015 ROBERVAL CASEMIRO BELINATI APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA...

Pg. 203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

Pg. 203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015 (Código Penal, art. 330). Notifique..., no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09), encaminhando-lhe a contrafé com cópia... dos documentos instrutórios. Nos termos do que determina o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

. Diante da ausência de circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal ou do artigo 42, da Lei 11.343/06 negativa, fixa... para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal. Recurso... previsto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, impõe-se a aplicação da be...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

do agressor, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código...-se a atenuante do art. 65, III, “d” do Código Penal relativamente ao crime cuja autoria foi confessada. O Código Penal não..., previsto no § 2º do mesmo artigo e Lei, também é garantido ao se...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal... preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal porque o delito foi cometido com violência à vítima... À GRAVIDADE DA FALTA - PROVIMENTO. Com a nova redação do art. 127 da Lei d...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

) Vítimas: Renato de Souza dos Santos e Ilzio Romero Lopes Artigo: 121, “caput” do Código Penal e Artigo 121, “caput”, c/c art... do Código Penal e Artigo 330 do Código Penal Acusação: Ministério Público Estadual – 18ª Promotoria Defesa: Dr. Ildo Miola... do artigo Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo. Assim, fica est...

Pg. 925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015

. 330 DO CODIGO PENAL E DE PODER SER PRESO EM FL AGRANTE. INTIME-SE A REQUERENTE E O MINISTERIO PUBLICO DESTA DECI SAO...Pg. 925. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2015 VITIMA : GASPAR SANTANA DE ALMEIDA... RESENDE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J...

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