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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Andamento do Processo n. 010.15.011309-9 - Medida Protetiva - 01/07/2016 do DJRR

, com base nos artigos 7.º, caput e incisos e 22, caput e incisos, e mais dispositivos da lei de proteção à mulher... de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: AFASTAMENTO... o de que, caso descumpra a presente decisão judicial, poderá ser preso em flagrant...

Andamento do Processo n. 216416-77.2016.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 01/07/2016 do TJGO

de cópia dos presentes autos ao Ministério Público para os fins do artigo 330 do Código Penal. Notifique-se o impetrado... (artigo 7º, I e II, Lei 12116/09), encaminhando-se-lhe cópia da exordial e da documentação que a acompanha. Dê... que, querendo, ingresse na lide (artigo 7º, II, Lei 12.016/2009). Ultimadas ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/07/2016

e psicológica, com base nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, caput e incisos, e mais dispositivos da lei de proteção à..., independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA... o de que, caso descumpra a presente decisão judicial, poderá ser pres...

Pg. 484. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

os fins do artigo 330 do Código Penal. Notifique-se o impetrado do inteiro teor desta decisão para as providências... que lhe competem e para que preste as informações, na forma da lei (artigo 7º, I e II, Lei 12116/09), encaminhando-se-lhe... de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos,...

Pg. 735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

DE DESOB EDIENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, DO CODIGO PENAL. INTIME-SE. C UMPRA-SE. ARAGARCAS/GO, 14 DE JUNHO DE 2016...Pg. 735. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016 DECRETO JUDICIARIO N 1.862/2015 NR... ASSINADA E COMPROVAR SU A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS, SOB PE...

Pg. 1080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

CODIGO PENAL, ART. 330. CUMPRA-SE. C ARMO DO RIO VERDE, 23 DE JUNHO DE 2016. CRISTIAN ASSIS JUIZ DE DI REITO NR. PROTOCOLO... : ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSADO PARA AP... RESENTACAO DE DEFESA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLD...

Pg. 1522. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

, PODERA O JUIZO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART IGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O REQUERIDO... 330, CODIGO PENAL, BEM COMO PODERA SER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA. APOS A COMPR OVACAO DO RECOLHIMENTO DA FIANCA: 1...-SE , AINDA, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PRO ...

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

. 330 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO AB AIXO: MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS...Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016 DO CIDADAO, INDEPENDENTEMENTE... E A VIDA, COM DIGNID ADE SOBREPOE-SE A QUALQUER OUTRO. O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITARI O, CO...

Pg. 2018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

PODERA ENSEJAR A CONDUTA CRIMINOSA, PREVIST A NO ARTIGO 330, DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE O CREAS CENTRO DE REF ERENCIA... DESPACHO : ISTO POSTO, COM RELACAO AO PLEITO DE COBRANCA, JULGO-O PROCEDENTE , NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO...Pg. 2018. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07...

Pg. 2203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E DO ARTIGO 21 DO DECRETO L EI N 3.688/1941 C/C DA LEI N 11.343/06. (...) DADO O EXPOSTO E CO M... FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS V E 110, CA PUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 61, CAPUT..., NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POR TER FIXADO A PE...

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