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02 de setembro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

Notícias do Diário Oficial

artigo 330 do Código Penal - crime de desobediência - pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial.... 549/2011 - TJSP, art. 2º). O silêncio será interpretado como anuência para adoção desse procedimento. Intimem... da Lei 6.015/1973). Neste sentido dispõe o art. 195 do mesmo diploma legal que, “se o imóve...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do mesmo contexto fático, também praticou as infrações previstas nos arts. 330 do Código Penal e art. 34 da Lei... previsto no art. 330 do CP narrado no presente procedimento é o Federal. Ademais, ainda que não se tratasse de crime...Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1...

Pg. 1762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

tipificado no art. 330 do CP, suspenda imediatamente (art. 16, § 2o, do CPP) o andamento do Processo n. 054.08.00.3280-3.... Nesse sentido, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO E LESÕES LEVES (ARTS. 222, § 2o...., E 209, CAPUT, AMBOS DO CPM). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, JÁ CUMP...

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, § 3º, 461-A, 475-I, 475-J, 522 e 558 do Código de Processo Civil (CPC), e 330 do Código Penal (CP). Afirma que ser..., e 558 do Código de Processo Civil (CPC), e 330 do Código Penal (CP) não foram objeto de...Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Relator (2132) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 384.471...

Pg. 6844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, a ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do Código de Processo Penal e considera possuir condições... por VILSON PLAZITO DOS SANTOS preso em flagrante e denunciado como incurso no crime previsto no art. 147 e no art. 330..., ambos do Código Penal, impugnando ato do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Su...

Pg. 7319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

/2003, bem como no art. 330, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses. Inconformada, a Defesa... interpôs a Apelação Criminal n. 189.336-7, alegando a ausência de configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal, bem como erro na dosimetria da pena....Pg. 7319. Superior Tribunal de Justi...

Pg. 8288. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. PENAL. ARTS. 214 E 330 DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO... 180658/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/02/2013) HABEAS CORPUS. ART. 304, C.C. O ART. 297, DO CÓDIGO... do cálculo penal. 2. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valor...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

cumprimento dessa determinação legal incorrerá o autuado no crime do art. 330 do Código Penal ("desobedecer à ordem legal... dos art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, o que faço com amparo no art. 415, I, do CPP, para... 6º, § 5º da Lei 12.016/09 c/c o inciso I, do artigo 269; art. 459, ambos do CP...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

todos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei, conforme apurado na instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando..., apresentarem suas objeções em 30 dias, contando-se o prazo nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.101/05. Relação dos credores..., conforme apurado na instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Considerando as circunst...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravenções Penais nos termos do art. 386, VII do CPP”. Fica..., capitulada no artigo 330, do Código Penal. (...)”. Fica ainda ciente,que poderá interpor o respectivo recurso, no... Alves, anteriormente qualificado, das penas dos artigos 147 e 129, §9°, ambo...

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