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24 de novembro de 2014
Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Desacato

(Direito Penal – OS "10+" Julgados dos TRIBUNAIS SUPERIORES que merecem atenção redobrada nos concursos públicos, atividade policial, jurisdicional, etc)

penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL no 3.688/41). Não é possível que um crime tipificado no Código... (Informativo 544). 04º Julgado) O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei... 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). ...

Pg. 2558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

que se depara com notícia de que a parte contrária descumpre uma ordem judicial nos temos do art. 330 do CP, pode aplicar...Pg. 2558. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 Processo 0000684... eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006 ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA Juiz(a) Fed...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de desobediência (art. 330 do Código Penal).Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.... esta decisão como requisição do Juízo (art. 341 do CPC), ficando a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida...

Pg. 738. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

estará sujeito a processo crime por eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Intimem-se. 0004411...

Pg. 1794. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. DESCAMINHO. ART.334, CAPUT, SEGUNDA FIGURA E ART.334, 1º, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MERCADORIAS DESCAMINHADAS... o prosseguimento da persecução penal.Ante o exposto, com fulcro no art. 397, inciso III do Código de Processo Penal... 334 do Código Penal, conclui-se que há ausência de interesse do Estado na execu...

Pg. 1865. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

Francisco, que na ocasião foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 330 do CP (autos ... MARIA MADALENA DIAS DE JESUS Expediente 6503 EXECUCAO PENAL 0001639-75.2011.403.6005 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc...-se que Wendel foi preso porque desobedeceu à ordem legal de parada (a...

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

, I, e 334, 359 e 535, II, do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal, alegando a ocorrência de negativa... o dever legal de apresentar os documentos contratuais, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, não... opostos pela instituição financeira foram rejeitados (fls. 173/182). Sustenta o Banco rec...

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios , cuja ementa registra (fl. 263): PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA... de sanções extrapenais previstas na Lei Maria da Penha. Neste caso a possibilidade de decretação de prisão preventiva... do Código Penal. Sustenta, em suma, que o delito de ameaça é atípico, vi...

Pg. 4663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há..., o recurso especial. Quanto a aventada ofensa ao art. 330 do CP, cumpre dizer, ressalvado o meu posicionamento... previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a...

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