Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 1732. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

: ACAO PENAL PROCESSO: 200803062049 AUTOS: 370/08 DESPACHO DE-SE VI STA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM.... 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNI QUE-SE A CORREGEDORIA... DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. PUBL IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S...

Pg. 696. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

o curso do processo (§ 1° do art. 359 do CPPM), prossiga-se na fase do art. 417, § 2º do CPPM. 3 - 0001543... para o dia 16.09.2015, às 15h30min. 2) Intime-se a Defesa para fins do art. 417, § 2º do CPPM. 2 - 0042754...-66.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: O ESTADO Réu: TEN PM MARCOS...

Pg. 697. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/09/2015

fins do art. 417, § 2º CPPM. 5 - 0000663-24.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Indiciado.... 6 - 0030902-11.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: O ESTADO Réu: HANNEKE CRISTINA PAGEL... do art. 428 do CPPM. Após, aguarde-se o ato designado às fls. 183 dos autos. ...

Pg. 418. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2015

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, na forma do art. 499 do Código de Processo Penal Militar. Recebo o recurso em sentido estrito..., na forma do art. 499 do Código de Processo Penal Militar. Recebo o recurso em sentido estrito interposto tempestivamente...: Intime-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Pr...

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

(em) na fase prevista no art. 417 § 2° do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quinta-feira, 27/08/2015 às 16h32.... 417 § 2° do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quinta-feira, 27/08/2015 às 16h32.. 2015.01.1.004786-0..., todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento na alínea "...

Pg. 375. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/08/2015

do dia: 28/08/2015 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0061308-10.2015.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR.... 417, § 2º, do CPPM." Proc. 0450425-70.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X FRANCISCO ANTONIO GOMES DE SOUSA 3...-73.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X RODRIGO DOS SANTOS C...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 31/08/2015

Lopes de Souza => Fica a defesa intimada para que apresente o rol de testemunhas, na forma do art. 417, §2º do CPPM. Adv... do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Adv.: Ricardo Soares Diniz. 15 - 0004457-31.2012.9.13.0003 Réu: Jose Abadia dos Reis...Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 31/08/...

Pg. 1183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

12 3, INCISO IV E ART 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSID ER ANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA... DO ART 417, 2 DO CPPM; A 4) REJEITO O PEDIDO DE ADIT A MENTO DA DENUNCIA CONSTANTE NA ACAO PENAL (PROCESSO N 201105117 73 6... PENIC, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO ANTE CIPAD A DA PRETENSAO PUNITIVA ...

Pg. 1184. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART 12 3, INCISO IV E ART 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSID ER ANDO-SE A PENA... E ART 125, AMBO S DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA , CO M REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO... III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUS A DO SD...

Pg. 409. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2015

do art. 417, § 2º, do CPPM e voltem conclusos. Proc. 0253346-49.2015.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO..., sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei... 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, ou...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597541/artigo-417-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969