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20 de dezembro de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 1600. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

A DEFESA DO ACUSADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA FINS DO ART. 417, §2º DO CPPM. INTIME-SE O DEFENSOR CONSTITUÍDO DO ACUSADO... : 404191-24.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 604 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : JOSAFA... NA PESSOA DO DR. CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL, OAB/GO 16.415. FINDO O PRAZO R...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

DO PROCESSO E ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600060 AUTOR(ES... PELO PARQUET NA FL. 115, INTIME-SE A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 417, §2º DO CPPM. APÓS... PÚBLICO. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600060 AUTOR(ES) : MINISTERIO PUBLICO MIL...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

/ SC) Processo 0043864-25.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - Autor...), LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB 35220/SC) Processo 0011190-57.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário... 16752/ SC) Processo 0012579-77.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procediment...

Pg. 1200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

: 21387 GO - GUTO LEONARDO DA SILVA ROCHA DESPACHO : FIXO PARA A DEFESA DO ACUSADO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA FINS DO ART. 417... BARBOSA 27395 GO - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201400721005 AUTOS : 124/14 DESPACHO INICIAL... : ZENILDO ALMEIDA DE ARAUJO DESPACHO : "...DECRETO A PRISAO DO ...

Pg. 375. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2014

Expediente do dia: 15/12/2014 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0014775-41.2014.8.19.0061 - MINISTERIO PUBLICO... DE ANDRADE (OAB/RJ-097424), Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (OAB/RJ-128809) AS DEFESAS PARA SE MANIFESTAREM NA FORMA DO ART.417,§2º...-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do...

Pg. 341. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2014

FILHO (OAB/RJ-012860) Despacho: Intime-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Proc. 0193790... art. 2 da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição... Federal de 1988. Mantida, no mais, a r. sentença. Sem ônus sucumbenciais porq...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

do Código de Processo Penal, na linha da jurisprudência desta Corte: RHC 109.978, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe... justificadamente o cumprimento de diligências, no prazo de cinco dias (art. 10 da Lei 8.038/1990). Cumpra-se. Florianópolis, 11... a fase processual prevista no art. 417, § 3º, do CPPM, pedido...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

, conforme dispõe o art. 428, do Código de Processo Penal Militar. ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC... intimado a apresentar o que de direito, conforme dispõe o art. 427, do Código de Processo Penal Militar, no prazo de cinco... 16752/ SC) Processo 0037725-91.2012.8.24.0023 (023.12.037725-2) - Ação...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar... a INTIMAÇÃO da douta defesa para no prazo legal, arrolar testemunhas na fase do artigo 417, § 2º do CPPM Intimação...->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUE...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2014

a publicação deste, para arrolarem testemunhas, caso desejem, de conformidade com o artigo 417, ºdo CPPM. EDITAL...Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2014 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO... O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO:...

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