Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 575. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2016

Expediente do dia: 21/01/2016 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0003611-31.2015.8.19.0001 - MINISTÉRIO... à fl. 358vº.2. Intime-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417 , § 2º , do CPPM .... Voltem Conclusos. Conselho da Justiça Militar Conselho da Justiça Militar id: 2356434 Juiz de Direito: J...

Pg. 685. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

do despacho: Intime-se a Defesa para fins do art. 417, § 2º do CPPM. 4 - 0006691-37.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar...: Intime-se a Defesa para fins do art. 407 do CPPM. 5 - 0052007-44.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento... Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Réu...

Pg. 688. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

às partes da juntada da CP 0000573-58.2015.8.08.0052; 2) Intime-se a defesa para fins do art. 417 § 2° do CPPM. 16...: Abra-se vista à Defesa pelo prazo da Lei. 17 - 0044897-28.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... - 0004010-94.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário A...

Pg. 3607. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART . 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONS IDERANDO-SE A PENA... EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVI STO NO ART. 248 DO CODIGO PENAL MILITAR, E, EM CONSEQUENCIA, DETE RMINO... DE ATAIDES ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES DESPACHO : ...

Andamento do Processo n. 0019550-78.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 07/01/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0019550-78.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares... - 07/01/2016 do TJSC ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0019550-78.2014.8.24.0023 - Ação Penal...: Adriano Augustinho Schneider - Fica intimado o Defensor para o que precei...

Andamento do Processo n. 0033108-20.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 07/01/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0033108-20.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares... - 07/01/2016 do TJSC ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0033108-20.2014.8.24.0023 - Ação Penal...: Vanderlei José de Brito - Réu: Alessandro Consoli - Fica intimado o Defen...

Andamento do Processo n. 0022234-39.2015.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 07/01/2016 do TJSC

Andamento do Processo n. 0022234-39.2015.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares... - 07/01/2016 do TJSC ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0022234-39.2015.8.24.0023 - Ação Penal... Oliveira Velho - Réu: Douglas Correia Ferreira - Fica intimado o Defensor ...

Andamento do Processo n. 0150258-60.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJCE

417 do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, abra-se vista dos fólios às partes para apresentarem...Andamento do Processo n. 0150258-60.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/01/2016 do TJCE ADV...: CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA (OAB 29999/CE) - Processo 0150258-60.2012.8.06.0001 - Ação...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2016

a pena de Lairton Antônio Correa de Souza, com fundamento no art. 615 do Código de Processo Penal Militar. Publique... do cumprimento das condições que possibilitaram a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei...: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0019791-86.2013....

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2016

prazo de oito dias, conforme dispõe o art. 428 , do Código de Processo Penal Militar . ADV: IVAN S THIAGO DE CARVALHO (OAB..., nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil . Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões... DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0039622-86.2014.8.24.0023 -...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597541/artigo-417-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969

ou