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20 de outubro de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 764. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

. : 417 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JARDISON BATISTA NASCIMENTO ACUSADO : WILSON DE SOUZA FILHO ADV ACUS : 5591 GO... SPG APOS, DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART 417 , 2, DO CPPM CASO A DEFESA OPTE POR NAO ARROLAR TESTE MUN HAS... : AÇÃO ANULATORIA PROCESSO: 200905114102 AUTOS: 818/09 DESPACHO CON SIDERANDO Q...

Pg. 766. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

: ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV (PRESCRICAO), DO CODIG O PENAL MILITAR, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO... PIMENTEL 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200701059022 AUTOS: 82/07 DESPACHO INICIALME..., PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIRE I TO, NOS TERMOS DO ART 427 DO ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

finais, com fundamento no art. 430 Código de Processo Penal Militar, DESIGNO SESSÃO DE JULGAMENTO para o dia 26 de janeiro... Requerida JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 143346 Nr: 19529-81.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art... da Silva Cod. Proc.: 26520 Nr: 1467-03.2003.811.0042 AÇÃO: Ação Pe...

Pg. 768. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR ), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELIT O PREVISTO NO ART 319... : 35368 GO - MARCELL EVELIN DE PAULA 35147 GO - JOAO PAULO PEREIRA DE MEDEIROS DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201302099269... OS FINS DO ART 417, 2, DO CPPM CASO A DEFESA OPTE POR NAO ARROLAR TEST...

Pg. 1181. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

QUE NãO SE FAZ PRESENTE QUALQUER DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS POD ERIAM LEVAR à... DO ARTIGO 417, § 2º, DO CPPM, SOB PENA DE PRECLUSãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA-GO, 26 DE SETEMBRO DE 2014. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 53651-50.2009.8.09.0051 ( 200900536...

Pg. 1073. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2014

PARA OS FINS DO ART 417, 2, DO CPPM GOIANIA/GO, 08 DE OUTUBRO DE 2014 G US TAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 464197-36.2008.8.09.0051 ( 200804641972 )... ) AUTOS NR. : 174 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA MILITAR ACUSADO : CARLOS ALEXANDRE PEIXOTO DA CRUZ ADV ACUS : 10590... - FRANK ALVES PINTO D...

Pg. 1074. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2014

: 201300206637 AUTOS: 40/13 DESPACHO DE-SE VIS TA A DEFESA PARA OS FINS DO ART 417, 2, DO CPPM GOIANIA/GO, 08 DE OUTUBRO... TAVARES DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200804641972 AUTOS: 540/08 DESPACHO CONSIDER ANDO QUE OS DEFENSORES DOS ACUSADOS... GO - MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROS 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARE...

Pg. 16. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/10/2014

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , de acordo com o artigo 234, inciso III, da Lei n.º 7.356, de 1º/2...) E/OU EXTRAORDINARIO(S) INTERPOSTO(S), NA FORMA RETIDA, CONSOANTE ESTATUIDO NO ART. 542, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO.../1980, e o que consta no Processo Administrativo n.º 843-07.00...

Pg. 425. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2014

Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0102943-05.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X ANTONIO CARLOS... GRÉGIO LEITE (OAB/RJ-115577) A Defesa para se manifestar na forma do art. 417 , § 2º, do CPPM . Proc. 0114112...: Guilherme Rafael Araujo Leitao Rabelo R.G.: 09989117-8 (IFP) PROCESSO No.: 2013/09449...

Pg. 1078. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2014

DESPACHO : AÇÃO PENAL PROCESSO: 200901410165 AUTOS: 252/09 DESPACHO DE-SE VI STA A DEFESA PARA OS FINS DO ART 417 , 2... MILITAR ESCRIVÃO (Ã) : RAFAEL MARTINS BALDUINO JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO ASSIS GARCIA... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GILSON VIEIRA DA SILVA JURANDIR SILVA DE MACENA VALDIR LOUSADA ABRAAO FERREIR...

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