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06 de março de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/03/2015

-54.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.008552-4 Réu: Policiais Militares Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para... Aline de Souza Oliveira Ação Penal 194 - 0008828-22.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.008828-0 Réu: Marcelo Mota...-se a defesa, nos termos do art. 417, do CPPM, via DJE. Publique-se. Boa Vista ...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

formulado pelo Ministério Público, pela aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não pode prosperar. Trata... (OAB 32286/SC) Processo 0001204-16.2013.8.24.0023 (023.13.001204-4) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... a suspensão do processo com base na legislação processual penal comum (art. 366 ...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0024129-06.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário... DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0025805-86.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares...) Processo 0034522-87.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/03/2015

para os fins do artigo 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. do processo: 0044308-17.2010.8.03.0001 Parte... do processo em epígrafe, pela prática do crime tipificado no art. 155,§4º, incisos I e IV, c/c art.14, inciso II, ambos do Código... em mídia eletrônica, conforme previsão do artigo 405, §1º, do CP...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

Castrense à Ação Penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 242 §§ 1º, 2º, I e II c/c os arts. 244 §§ 2º e 3º... do art.417 § 2º do CPPM. Após, faça conclusão dos autos. Intime-se e notifique-se. Belém, 23 de fevereiro de 2015. MANUEL... e art. 226 § 1º. Trata-se de crimes gravíssimos não apenas por s...

Pg. 1328. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2015

THOME NETTO 28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA 32520 GO - ALEX JOSE SILVA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO... - DOUGLAS DALTO MESSORA 33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200804641972 AUTOS: 540/08 D...-O(A) PESSOALMENTE PARA QUE TOME CONHECIMENTO DESTA ACAO P ENAL E PARA OS FINS DO A...

Pg. 951. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

para a data de 21/07/2015, às 13h30. Tendo em vista o que preceitua o artigo 359, § 1º do CPPM - A expedição de carta... precatória não suspenderá a instrução criminal, intime-se a defesa para os fins do artigo 417, § 2º do mesmo diploma legal... norte do Estado do Espírito Santo. Na Justiça Militar o acusado é devida...

Pg. 954. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

DA SILVA CERQUEIRA Para tomar ciência do despacho: Intime-se a defesa para os fins do artigo 417, § 2º do CPPM. Diligencie... do despacho: Defiro a desistência da testemunha de acusação Deolinda Scott, Intimem-se a(s) defesa(s) para fins do artigo 417, § 2... HENRIQUE M CUNHA Para fins do Art. 428 do CPPM (alegações e...

Pg. 427. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/02/2015

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, n/f do art. 395, II, do Código de Processo Penal... c/c art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia conforme norma do art. 3º, a, do Código de Processo... A SE MANIFESTAR NA FORMA DO ART.417,§2º DO CPPM. Proc. 0302434-90.2014.8...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

CERON (OAB 22475/SC) Processo 0010380-82.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares... (OAB 16752/ SC) Processo 0015247-21.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares.../SC) Processo 0026024-65.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordi...

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