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19 de abril de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/04/2015

para fins dos termos do art. 417, § 2º do CPPM. Advogado(a): Helio Duarte de Holanda Filho 2ª Vara Militar Expediente... de Oliveira ESCRIVÃO(Ã): Maria das Graças Oliveira da Silva Ação Penal 358 - 0007471-41.2011.8.23.0010 antigo... das Graças Oliveira da Silva Ação Penal 360 - 0001754-77.2013.8.23.0010 antigo:...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

Catarina Oliveira de Amorim Reis Cod. Proc.: 306672 Nr: 4256-91.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE...(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 351137 Nr: 12340-13.2013.811.0042 A...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2015

nestes autos, tudo sob o fundamento do artigo 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito... do acusado para se manifestar nos termos do art. 417 do CPPM, dentro do prazo legal. do processo: 0036090...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/04/2015 3ª VARA CRIMINAL E DE AU...

Pg. 1001. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, FICA SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA Q UE O AUTOR POSTULA... - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201401656891 AUTOS: 214/14 DESPACHO... PASSOS 33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : AC...

Pg. 384. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2015

Peixoto Silva Expediente do dia: 13/04/2015 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0173648-28.2014.8.19.0001... (OAB/RJ-123772) Fica a defesa técnica do acusado EVERTON PIGAIANI GUEDES intimada a se manifestar na forma do art. 417... da carta precatória. Após, caso nada seja requerido, intime-se a Defesa a ...

Pg. 410. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/04/2015

DA ENCARNAÇÃO, ROGÉRIO VEIGA, HENRIQUE DOS ANJOS HENAUT, com base no art. 255, 'a', 'b', 'c' e 'e', do Código de Processo Penal.../2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0481027-54.2008.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X FLÁVIO CABRAL...-102250) A DEFESA EM CONTRARRAZOES. Ação Penal Militar - Procediment...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2015

Técnica já sai intimada para arrolar testemunhas na forma do Art. 417, § 2º do Código de Processo Penal Militar. Desde já... as partes para querendo oporem exceções, nos termos do Art. 408, do Código de Processo Penal. Concomitante, a Defesa..., com fundamento no artigo 310, inciso II, c/c artigos 312, “caput”, e 313,...

Pg. 28. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2015

-Geral da Justiça Militar do Estado, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 245 da Lei 7.356/80...-Corregedor-Geral da Justiça Militar do Estado, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 245 da Lei 7.356... contra a Fazenda Pública deverão efetuar o pedido de execução ao Juízo da A...

Pg. 416. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2015

-se as demais Defesas a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Proc. 0478925-49.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO...-03.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ALEXIS GIESTAL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB/RJ... anteriormente arrolada. Proc. 0442276-22.2013.8.19.0001 - MINISTER...

Pg. 1780. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/04/2015

COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CODIGO PENAL MILITAR. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 07/12/2011 AS FLS. 145... FREIRE VITIMA : JUSTICA MILITAR ADV ACUS : 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200900401456..., ESTE QUEDO U-SE INERTE, OCORRENDO A PRECLUSAO CONFORME DESPACHO A FL...

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