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28 de julho de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

Lopes Réu: William Ricardo Gonçalves da Silva Objeto: Fase do artigo 417 § 2º do CPPM. 004 2012.0016445-8 Ação Penal Militar...: Thiago Santana Pinto Objeto: Fase do artigo 428 do CPPM. 003 2014.0001003-9 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... 2012.0023744-7 Maynard Moreira OAB PR034410 004 2012.0016445-8 001 ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

Jurisdictionis”, nos termos dos artigos 103 e 104, ambos do Código de Processo Penal Militar, requisitem-se os Juízes... artigo 319 (6x) e art. 324 (11x), ambos do CPM; CB PM ADEMAR ANTÔNIO ROHLING, pela suposta prática do delito descrito no... prática do delito descrito no artigo 324 do CPM. Ocorre que a pena máxima ...

Pg. 489. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/07/2014 Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM) Proc. 0269879...-MUROS : 1311 EDERIBALDO MARQUES DA SILVA R.G.: 20497920-7 (Processo Eletrônico) (2601) : 1312 JONATHAN PEREIRA... Militar id: 1915121 Escrivão: Julio Cesar das Neves Peixoto Silva Expediente do ...

Pg. 26. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

arroladas pela Defesa. Porto Alegre, 21 de julho de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 2032.... INTIMAÇÃO: Aberto o prazo do artigo 417 do CPPM, na previsão do artigo 359, parágrafo 1º e 2º do CPPM. Porto Alegre, 21..., às 15 horas . Porto Alegre, 21 de julho de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMI...

Pg. 216. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/07/2014

, DIRETORA. LOCAL NO SERVIÇO PROCESSUAL: 17E JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO TJM BOLETIM N.º 124/2014 ATO DO TJM O PRESIDENTE... da Justiça Militar do Estado, no prazo de 30 dias, apresentando sugestões visando a atualização do mesmo. (Portaria ... de Direito da JME Poder Judiciário Justiça Militar do Estado 2a Auditoria -...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2014

428, sem necessária intervenção deste juízo (art. 7º XIII da Lei 8906/94). 002 2013.0021456-2 Ação Penal Militar... Oliveira Trindade Pastre OAB PR024512 001 2013.0025388-6 001 2013.0025388-6 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... Vanello. 003 2013.0032767-7 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advog...

Pg. 492. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

a que se refere o art. 417, § 2º do CPPM. Caso testemunha seja arrolada no prazo, venham conclusos.. 2012.01.1.153719-2... 2012.01.1.004778-7 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EDSON... - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO...

Pg. 683. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2014

: AçãO PENAL AUTOS 200901575636 DESPACHO FLS. 139: CONFORME PRE LECIONA O ART. 417, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : AUTOS 2 0 1002032940 AçãO PENAL DESPACHO DEEM-SE VISTAS AOS S... DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2014 NR. NOTAS : 7 COMARCA D...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2014

: Fica o senhor advogado da Defesa intimado para a fase do artigo 417, § 2º, do CPPM. 006 2013.0033844-0 Ação Penal Militar... Objeto: Fica o senhor advogado da Defesa intimado para a fase do artigo 417, § 2º, do CPPM. 005 2014.0002114-6 Ação Penal... Fernandes Meira OAB 003 2012.0001885-0 PR021219 001 2012.0017619-7 A...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2014

ARROLADO (FLS.106/107) NÚMERO EXCEDENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 417, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AÇÃO PENAL PROC... AÇÃO PENAL PROC.: 201420600095 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S) : GILSON FELIX DE LIMA ADV.: JOSE VALERIO... PENAL PROC.: 201420600095 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(...

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