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01 de julho de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2015

. *** RELAÇÃO 0416/2015 Processo 0013317-67.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes... de apelo *** RELAÇÃO 0418/2015 Processo 0043700-62.2013.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... Nagasawa Tanaka RELAÇÃO 0413/2015 Processo 0008238-73.2015.8.12.0001 - Execução...

Pg. 463. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

(a). ANA CAROLINA PINTO COELHO (OAB/RJ-145072) Despacho: Intime-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM... da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Participaram do julgamento... no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda p...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, IV e art. 125, IV, ambos do Código Penal Militar, VOTO PELA..., com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, IV e art. 125, IV, ambos do Código Penal Militar, VOTO PELA..., “a”, do Código de Processo Penal Militar. Cumpra-se nos termos d...

Pg. 384. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2015

DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0129/2015 ADV: VALDIVIA PINHEIRO FURTADO (OAB 8758/CE) - Processo 0045740...-82.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Rodrigo Melo de Souza - Fica o advogado... foi provido no final de fevereiro deste ano. Verifico ainda que a defesa...

Pg. 11. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/06/2015

Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Processo 0001098... Processo 0002424-83.2014.9.26.0020 (Controle 5652/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - EDSON CESAR... Processo 0000130-61.2015.9.26.0040 (Controle 73090/2015) - 4ª Aud. Acusados:...

Pg. 369. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/06/2015

, os autos encontram-se desarquivados com vista no prazo de 15 dias, após retornará ao Arquivo Geral. Ação Penal Militar... SANTANA (OAB/RJ-167302) À defesa na forma do artigo 417, § 2º do CPPM. Proc. 0220821-48.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO... relacionados: VISITA PERIÓDICA AO LAR : 1310 ANA CLAUDIA MACHADO DO...

Pg. 16. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/06/2015

Chaves Custódio (fls. 1413 e 1423). Intimem-se as partes para os fins do art. 417 e §§ do CPPM.” PROCESSO CRIMINAL ..., com base no art. 125, inciso VII, do Código Penal Militar. ARQUIVE-SE, portanto, quanto a esse fato. E) RELATIVAMENTE... MILITAR DO ESTADO 2A AUDITORIA - PORTO ALEGRE Nota de Expediente n.º 94/2015...

Pg. 291. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/06/2015

RELAÇÃO 0126/2015 ADV: ANTONIO DELANO SOARES CRUZ (OAB 8116/CE) - Processo 0152438-49.2012.8.06.0001 - Ação Penal... DRAGAUD NETO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0207/2015 ADV: IDERALDO LUIZ BELINE SILVA (OAB 6396/CE) - Processo 0412576... DO NASCIMENTO (OAB 8991/CE) - Processo 0132860-91.2013.8.06.0025 - Ação Pe...

Pg. 21. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/06/2015

Pg. 21. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/06/2015 Diário da Justiça Militar Eletrônico www... pelo 11º BPM/M. 4ª AUDITORIA Processo 0001523-89.2013.9.26.0040 (Controle 67248/2013) - 4ª Aud. Acusado: ex-CB JOSE... Geral, tendo em vista o Trânsito em Julgado da Sentença Absolutória. Processo...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2015

. Superada a fase de resposta à acusação sem que fosse argüida nenhuma matéria prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal... determina a nova redação do Art. 531 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE pessoalmente o Acusado e as Testemunhas... arrazoar e contrarrazoar, nos termos do Art. 600, §4º do Código de Pr...

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