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30 de maio de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 18. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/05/2015

defesa para ciência das fls. 193/197, bem como se manifestar nos termos do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar... (e documentos de fls. 69 e segs.). 2) Autos com vista à Defesa para arrolar testemunhas, querendo, nos termos do art. 417.... Processo 0000482-19.2015.9.26.0040 (Controle 73403/2015) - 4ª Aud...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

artigo 413, do Código de Processo Penal, o réu RICARDO CONCEIÇÃO DA SILVA, vulgo “Go”, nascido no dia 22.05.1993...-51.2013.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal... do art. 408, do CPPM.Convoquem-se os Juízes Militares e requisitem-se todos o...

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2015

) - Processo 0413380-34.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Luciano Fernandes... nos moldes estabelecidos nos arts. 302, I, e 304 e seguintes do Código de Processo Penal. Não há nenhum vício, formal.../2015 ADV: DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO (OAB 17113/CE) - Processo 0552764-41.2...

Pg. 384. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2015

: Julio Cesar das Neves Peixoto Silva Expediente do dia: 27/05/2015 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0113738... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (OAB/RJ-095984) À defesa na forma do art. 417... da Justiça Militar Conselho da Justiça Militar id: 2165732 Juiz Titu...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 28/05/2015

, Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner. 26 - 0001380-43.2014.9.13.0003 Réu: Daneil Jose da Cruz => Vista à Defesa, para fins do art.417, § 2º, do CPPM. Adv.: Rodrigo Baeta Andrade Almeida....Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 28/05/2015 Autor: 1º Sgt Jo o Patricio Sobrinho... MILITAR ES...

Pg. 336. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/05/2015

- Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: L.L.S.J. - Vista à defesa para os fins do art. 417, do CPPM... DE QUEIROZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0094/2015 ADV: DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO (OAB 17113/CE) - Processo 0519565-62.2011.8.06.0001 - Ação Penal...), FERNANDO ANTONIO VIDAL MARQUES (OAB ...

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 27/05/2015

MARTINS OAB/SP 168735 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de lei, apresentar razões de recurso. Processo ... LUCIO FRANCA Advogado: Dr. ROBERTO GUARNIERI Assunto: Vista dos autos para os fins do artigo 417, § 2º, do CPPM ... de Direito da 3ª Auditoria da JMESP. Processo : 0002162-06.2014.9.26.00...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

, trazendo nova capitulação jurídica do ocorrido. Dispõe o art. 384 do Código de Processo Penal que, encerrada a instrução e surgindo nova definição dos fatos, com consequente nova capitulação...Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... Militar ...

Pg. 16. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2015

, atraindo, assim, a aplicação da regra inserta no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ... do Exército, foi denunciado pela suposta prática do crime de peculato tipificado no art. 303 do Código Penal Militar...), a impetrante sequer insinua prejuízo resultante de sua não oitiva, co...

Pg. 1309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2015

; PASSO A FIXAR A PENA A S ER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIG O PENAL MILITAR. NA 1 FASE..., PARA QUE S EJA(M) REALIZADO(S) O(S) INTERROGATORIO(S) DO(S) ACUSADO(S), NOS TERMOS DO ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL AUTOS N 201002830472 DESPACHO DE-SE VISTA A DEFESA PAR A OS FINS DO AR...

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