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22 de setembro de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz de Direito respondendo pela JME/PA. PROCESSO: 0000407-12.2009.8.14.0200. ACUSADOS... do primeiro dia útil seguinte a publicação deste, para arrolarem testemunhas, caso desejem, de conformidade com o artigo... 417, §2º do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Manuel Carlos de Jesus Ma...

Pg. 717. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

PRESCRICIONAL EM 20 (VINTE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 125, INCISO II, DO CóDIGO PENAL MILITAR, SE APLICADA A P ENA MáXIMA... 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : AçãO PENAL PROCESSO: 201001174083 AUTOS: 139/10 DESPACHO DIVERSA MENTE... DO ART. 417, § 2º, DO CPPM. CASO A DEFESA OPTE POR NãO ARROLAR TESTEMUNHAS, Dê...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

Objeto: Fase do artigo 417, § 2º do CPPM. 006 2014.0006130-0 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Kelly... da Silva Objeto: Fase do artigo 427 do CPPM. 003 2014.0002114-6 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado... Militar - Relação de 17/09/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESS...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

. Proc.: 345122 Nr: 5477-41.2013.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª... do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei 11.719/2008, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro... societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, ...

Pg. 14. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

REMUNERATÓRIOS. APÓS, PROSSIGA-SE NA TRAMITAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 106... Justiça Militar do Estado 2a Auditoria - Porto Alegre Nota de Expediente n.º 152/2014 INTIMAÇÃO – CRIME PROCESSO CRIMINAL ... Militar do Estado 2a Auditoria - Porto Alegre Nota de Expe...

Pg. 26. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

de Justiça Militar torna pública a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO . 36 - SEAORÇ - TJM/RS/ 2014, Processo . 000397-07-00/14-2... RATIFICAÇÃO : Em 16 de setembro de 2014, conforme determina o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... Militar do Estado 2a Auditoria - Porto Alegre Nota de Expediente n....

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

testemunhas, em conformidade com o art. 417, § 2° do CPPM EDITAL DE AUDIÊNCIA O Doutor Manuel Carlos de Jesus Maria, Juiz... na Justiça Militar do Estado do Pará, a fim de participarem das audiências de Julgamento designadas para o mês de OUTUBRO...Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014 Por to...

Pg. 472. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

de Processo Penal Militar. De acordo com o art. 30, XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando... JUNIOR, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, a, in fine,do Código de Processo Penal Militar. De acordo... a se manifestarem na forma do art. 417 § 2º do CPPM. Proc. 0030929-23.2014.8.19.0001 -...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2014

-multa, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação sócio-econômica do réu, fixo valor do dia... Reis Cod. Proc.: 81532 Nr: 15355-63.2008.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO..., nos termos do artigo 417 do CPPM, para apresentar o rol de testemunhas de...

Pg. 419. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2014

a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Proc. 0235224-61.2010.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X...: Julio Cesar das Neves Peixoto Silva Expediente do dia: 11/09/2014 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0058353...: Em que pese a bem fundamentada petição de fls. 423/425, o art. 4º, pará...

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