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30 de junho de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Andamento do Processo n. 201620600143 - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJSE

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Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2016

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Andamento do Processo n. 20-42.2012.7.11.0011 - Embargos de Declaração - 28/06/2016 do STM

a oportunidade de oferecer novo rol de testemunhas. pedido não merece prosperar. O Art. 417 do Código de Processo Penal Militar... das demais testemunhas ou outras provas a serem produzidas”. Assevera que o art. 302 do Código de Processo Penal Militar não foi... por cometer crime tipificado na Lei Penal Castrense. É d...

Edital de Notificação - 28/06/2016 do TJPA

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Edital de Notificação - 28/06/2016 do TJPA

JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR: 0000495-21.2007.8.14.0200 ACUSADOS: MARCOS ANTONIO SALGADO DA COSTA E JACKSON GERALDO VALENTE... com o artigo 417, § 2º do CPPM. Fórum de Marituba Secretaria da Vara Criminal de Marituba...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

. O Doutor Wagner Soares da Costa , respondendo pela JME/PA AÇÃO PENAL MILITAR: 0000420-06.2012.8.14.0200 ACUSADOS: SIDNEY..., de conformidade com o artigo 417, §2º do CPPM. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O Doutor Wagner Soares da Costa , respondendo pela JME/PA... AÇÃO PENAL MILITAR: 0000495-21.2007.8.14.0200 ACUSADOS: MARCOS...

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Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 28/06/2016 pedido não merece prosperar. O Art. 417 do Código de Processo Penal... ao DFPC, acabou por cometer crime tipificado na Lei Penal Castrense. É do art. 9º, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal..., contra militar em situação de atividade ou assemelhado (...)”. Da simp...

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