Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50072124320128270000

84 do Código Penal Militar 2 e artigo 606 do Código de Processo Penal Militar 3 , uma vez que a pena é superior a dois... 417, §2º, do Código de Processo Penal Militar. Tal oportunidade foi concedida ao réu e ao seu advogado devidamente... neste Estado à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão por infraçã...

Andamento do Processo n. 0000677-60.2016.9.26.0010 - 29/07/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0000677-60.2016.9.26.0010 - 29/07/2016 do TJMSP 0000677-60.2016.9.26.0010 (Controle 76831.... 417, §2º, do CPPM. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo 1ª Auditoria... FABIANI CAPANO AB/SP 203901 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar, no prazo legal, nos termos...

Andamento do Processo n. 0003371-36.2015.9.26.0010 - 29/07/2016 do TJMSP

199005 Assunto: Rol não acolhido. Observar o artigo 417, § 2º, do CPPM.Caso não se manifeste em cinco dias, Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo 4ª Auditoria...Andamento do Processo n. 0003371-36.2015.9.26.0010 - 29/07/2016 do TJMSP 0003371-36.2015.9.26.0010 (Controle 75666...

Andamento do Processo n. 0046580-76.2013.8.03.0001 - 29/07/2016 do TJAP

se manifestar nos termos do art. 417, § 2º, CPPM. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR...Andamento do Processo n. 0046580-76.2013.8.03.0001 - 29/07/2016 do TJAP do processo: 0046580-76.2013.8.03.0001 Parte...

Andamento do Processo n. 0057836-32.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 0057836-32.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJCE ADV... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Antonio Fernandes Soares Gomes - Sandro Cesar... ao que preceitua o art. 417, § 3º, do CPPM, no prazo de 5 dias.Após, voltem-me os autos co...

Andamento do Processo n. 0542398-40.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 0542398-40.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJCE ADV... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Eliabe Cavalcante Souza - Danilo Reboucas Cunha - Ficam... do advogado do acusado Eliabe Cavalcante Souza para adequar o número de testemunhas de ...

Pg. 13. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/07/2016

AB/SP 203901 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para se manifestar, no prazo legal, nos termos do art. 417, §2º... nos termos do artigo 522 do CPPM. 0004231-49.2012.9.26.0040 (Controle 65516/2012) - JD - 1ª Aud. Acusado: ex-CEL NABY AFFIUNE... o cumprimento da pena. 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2 PROCESSO ELE...

Pg. 15. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 29/07/2016

, controle 75.586/2015), com fulcro no art. 439, alínea “b”, do CPPM. Entende o autor que é seu direito que a Decisão... dos presentes autos. É possível que elementos revelados ao longo do processo penal possam evidenciar a ilegalidade.... As intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico,...

Pg. 324. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2016

/CE) - Processo 0057836-32.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Antonio... grau de jurisdição, com remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para... que foram poucos atos praticados. Entretanto, tal verba somente poderá ser co...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/07/2016

se defender solto da acusação que lhe recai pela prática dos crimes previstos no artigo 33 , da Lei 11.343/2006 (tráfico... Rotinas processuais: INTIMAR os advogados das partes para se manifestar nos termos do art. 417, §2º, CPPM. ...Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/07/2016 do processo:...

×