Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Andamento do Processo n. 0003200-52.2016.9.26.0040 - 24/01/2017 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0003200-52.2016.9.26.0040 - 24/01/2017 do TJMSP 0003200-52.2016.9.26.0040 (Controle 79031... OAB/SP 132996 e Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS OAB/SP 283285 Ficam V. Sas. intimados a se manifestar nos termos do art. 417, § 2º, do CPPM. 3ª Auditoria...

Andamento do Processo n. 228149-18.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 228149-18.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 228149... (FL. 18 6), DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. RE TIRE-SE DA PAUTA O ATO DESIGNADO A FL. 180...-18.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MANOEL ALTAMIRO DOS SANT...

Pg. 1203. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

. 160/165, E A ULTIMA FOI DISPENSADA PELA ACUSACAO (FL. 18 6), DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. RE..., COMUNICANDO-SE. NR. PROTOCOLO : 228149-18.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MANOEL ALTAMIRO... MENDES 43973 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO 33117 GO - FERNA...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2017

NORMATIVA 69/2016 GP1. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE 201700034} AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620600228... EM LOTE 201700034} AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620600134 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : CRISTIAN... O PEDIDO FORMULADO À FL. 125 E, ANTE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA ARRO...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 23/01/2017

da Costa => Deixo de conceder o indulto natalino aos condenados, por não preencherem os requisitos do Decreto 8940 /2016... de conceder o indulto natalino aos condenados, por não preencherem os requisitos do Decreto 8940 /2016, portanto, não fazem... natalino aos condenados, por não preencherem os requisitos do D...

Pg. 35. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2017

psiquiátrico às folhas 167/174. Aberto o prazo do artigo 417 e parágrafos do CPPM . PROCESSO CRIMINAL : 292... da audiência realizada nesta Auditoria no dia 28/11/16, bem como para fins do art. 417 , do CPPM . PROCESSO CRIME ... a Defesa para fins do art. 417 , do CPPM . PROCESSO CRIME . 1555-61.2015.9.21.0003. ...

Andamento do Processo n. 82562-96.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 82562-96.2014.8.09.0051 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 82562... RODRIGUES DESPACHO : Dê-SE VISTA à DEFESA PARA OS FINS DO ART 417, §2º DO CPPM...-96.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : FIRMINO PEREIRA DE CARVALHO FILHO...

Pg. 349. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

DESPACHO : Dê-SE VISTA à DEFESA PARA OS FINS DO ART 417, §2º DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 506013-95.2008.8.09.0051... - MURILLO DA COSTA MATA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200901892585 AUTOS: 251/12 DESPACHO EMBORA O RECURSO APELATORIO DE FLS... SOBRE AS JUSTICAS MILITARES ESTADUAIS NO CASO, AP LICA-SE A REGRA DO ART 12...

Pg. 15. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

O CONSTANTE NO PROCESSO 4975-16/000007-7 , APLICOU À CONTRATADA FA RECURSOS HUMANOS LTDA. , POR DESCUMPRIMENTO... DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO 202/2015-DEC , A PENALIDADE DE MULTA, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA OITAVA, ITEM 8.4..., SUBITENS 8.4.1 TABELA I, NÚMERO 6, E 8.4.2 TA BELA II, NÚMERO 16, DO REFERIDO...

Andamento do Processo n. 22-91.2013.7.04.0004 - Ação Penal Militar - 19/01/2017 do STM

. 417, §2º, do Código de Processo Penal Militar. Vilma da Silva Braga Diretora de Secretaria 109-76.2015.7.04.0004...Andamento do Processo n. 22-91.2013.7.04.0004 - Ação Penal Militar - 19/01/2017 do STM AÇÃO PENAL MILITAR 22... A Exma. Sra. Juíza-Auditora da 4ª Circunscrição Judiciária Militar nos Autos da Ação ...

×