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08 de dezembro de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 280. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

por parte do Ministério Público Militar, vista à defesa do réu para os fins do artigo 417 do Código de Processo Penal Militar... por parte do Ministério Público Militar, vista à defesa do réu para os fins do artigo 417 do Código de Processo Penal Militar... no art. 315 do Código Penal Militar, conforme previsão dos ar...

Pg. 281. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

pelo Ministério Público Militar, intime-se a defesa do réu para os fins do artigo 417, do Código de Processo Penal... no artigo 439, alíneas “b” (estrito cumprimento do dever legal) e “c”, do Código de Processo Penal Militar JUÍZO..., com base na Portaria 05/2016 deste Juízo Militar, agende audiência una de instruç...

Andamento do Processo n. 0332928-98.2015.8.19.0001 - 07/12/2016 do TJRJ

), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB/RJ-086710) Ficam as defesas intimadas a se manifestarem na forma do art. 417...: Andrea Nogueira Expediente do Dia: 06/12/2016 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0332928-98.2015.8.19.0001 - 07/12/2016 do TJRJ Proc. 0332928-98.2015.8.19.0001 -...

Andamento do Processo n. 0001521-17.2016.9.26.0040 - 07/12/2016 do TJMSP

OAB/SP 344723 Assunto: Autos com vista à Defesa nos termos do art. 417, § 2º, do CPPM. Tribunal de Justiça Militar 4ª Auditoria...Andamento do Processo n. 0001521-17.2016.9.26.0040 - 07/12/2016 do TJMSP Processo 0001521-17.2016.9.26.0040...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 07/12/2016

nos termos do art. 417, § 2º, do CPPM. 0002738-95.2016.9.26.0040 (Controle 78616/2016) - 4ª Aud. Acusado: CB ANTONIO... Absolutória de fls. 213/225. Processo 0001521-17.2016.9.26.0040 (Controle 77562/2016) - 4ª Aud. Acusado: ex-CB LOUDINEI... da Sindicância requerida às fls. 306 pela defesa. Processo 0003258-...

Pg. 130. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2016

a se manifestarem na forma do art. 417 , § 2º do CPPM . Proc. 0410709-70.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X JOSE... Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0000784-81.2014.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR X VITOR DE OLIVEIRA... - RJ, para audiência (Carta Precatória 0011493-96.2016.8.19.0037)....

Andamento do Processo n. 0001446-68.2016.9.26.0010 - 06/12/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0001446-68.2016.9.26.0010 - 06/12/2016 do TJMSP 0001446-68.2016.9.26.0010 (Controle 77536..., nos termos do artigo 417, § 2º do CPPM. Oyama... de honorários em 30% do valor da Tabela, código 301, estando disponível em Cartório para retirada. Tribunal de Justiça Militar 1ª Auditoria...

Andamento do Processo n. 201520690196 - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201520690196 - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... A DEFESA ARROLAR SUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 417, § 2º DO CPPM. APÓS, DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS... - OAB: 2150-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ DE DIREITO ...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 06/12/2016

-se a juntada nos autos da PGP, do inteiro teor do processo crime militar ". Em síntese, alega que o v. Acórdão "é contraditório... DOS PASSOS AB/SP 355359 Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas a se manifestarem, no prazo legal, nos termos do artigo 417 , § 2º do CPPM ....Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado ...

Pg. 1774. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

PARA QUE TOME CONHE CIMENTO DESTA AÇÃO PENAL E PARA OS FINS DO ART. 417 , 2 DO CPPM . PROTOCOLO NR. : 275019... , OAB/GO N 28.846. INTIME-O (A) PESSOALMENTE PARA QUE TOME CONHECI MENTO DESTA AÇÃO PENAL E PARA OS FINS DO ART. 428...-45.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 473 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COSMO JUNIO VIEIRA DA ...

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