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04 de maio de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Andamento do Processo n. 245234-51.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

E 2 DO CPP , COM A REDACAO DA LEI N 11.7 19 /2008, COMBINADO COM O ART. 3 ALINEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL MILITAR...Andamento do Processo n. 245234-51.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 245234.... IGOR ISAAC THOME NETTO, OAB/GO N 16.832 O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA FINS DO ART. 41...

Andamento do Processo n. 0348942-94.2014.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Comarca da Capital Vara de Execuções de Medidas... Socioeducativas Expediente do Dia: 03/05/2016 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0348942-94.2014.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ Proc. 0348942-94.2014.8.19.0001 - MINIS...

Andamento do Processo n. 0492341-50.2015.8.19.0001 - 04/05/2016 do TJRJ

-176813), Dr (a). BRUNNO BAPTISTA LEITÃO (OAB/RJ-179017) À defesa para se manifestar na forma do art. 417 § 2º do CPPM.... Comarca da Capital Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas Expediente do Dia: 03/05/2016 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0492341-50.2015.8.19.0001 - 04/0...

Pg. 1779. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

, COM A REDACAO DA LEI N 11.7 19/2008, COMBINADO COM O ART. 3 ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL MILITAR (CPPM... NETTO, OAB/GO N 16.832 O PRAZO DE 5 (CINCO ) DIAS PARA FINS DO ART. 417, 2 DO CPPM. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA..., ALEGANDO EXPRESSAMENTE NAO HAVER QUALQUER PRE JUIZO PARA SUA DEFESA. PRESENTE AI...

Pg. 342. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/05/2016

A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA, o que faço na forma do artigo 478 do Código de Processo Penal Militar... ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) e convolo a audiência... precatória. Após, caso nada seja requerido, intimem-se a Defesa a se manifestar na for...

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DA LEI N11.719/2008, COMBIN ADO COM O ART. 3 ALINEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CP PM). QUESTIONADAS, ACUSACAO...Andamento do Processo n. 37568-46.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 37568... A DEFESA DO ACUSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA FINS DO ART. 417, 2 DO CPPM. FINDO O...

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