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27 de janeiro de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2015

apresentarem as alegações escritas (art. 428, CPPM).. INTIMAÇÃO 2013.01.1.067477-4 - Acao Penal Militar - Procedimento... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2012.01.1.114335-4 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... Substituto. 2014.01.1.069509-4 - Acao Penal Militar - Procedimento ...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

do art. 417, §2º do CPPM. 2012.0023646-7 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Miguel Nicolau Júnior OAB PR... Marques Objeto: Fica Vossa Senhoria intimada para a fase do artigo 428 do CPPM. 002 2013.0033851-2 Ação Penal Militar... intimada para a fase do artigo 428 do CPPM. 003 2013.0007251-2 Ação Pen...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2015

Objeto: Fase do artigo 417 § 2º do Código de Processo Penal Militar. 2014.0007917-9 Ação Penal Militar - Procedimento... do Código de Processo Penal Militar. 2013.0022909-8 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Osni de Jesus... da Justiça Militar - Relação de 21/01/2015 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO OR...

Pg. 182. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

(OAB 23374/CE) -Processo 0041016-35.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU...) - Processo 0105304-31.2009.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Raimundo Mauro Pereira... - Intime-se a defesa para os fins do artigo 417 do CPPM. ADV: PEDRO FERREIR...

Pg. 7. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/01/2015

o prazo do artigo 427 do CPPM. Porto Alegre 21 de janeiro de 2015. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 2677... do artigo 428 do CPPM. Porto Alegre 21 de janeiro de 2015. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 8... do CPPM. Porto Alegre 21 de janeiro de 2015. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 392...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/01/2015

para os fins do art. 417 , § 2º, do CPPM . do processo: 0032728-87.2010.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO...Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/01/2015 Providências de estilo. do processo: 0005329... recursais, no prazo legal. Ao final, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJAP. do p...

Pg. 747. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

SANTOS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 10859 GO - AGNA ROMULA SOUSA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200800625395 AUTOS: 98/08 DESPACHO... DE-SE VIS TA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. CASO A DEFESA O PTE POR NAO ARROLAR TESTEMUNHAS... : 6333 GO - PEDRO ANTONIO PEREIRA DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200802032448 ...

Pg. 748. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

VEZES QUEDO U-SE INERTE PARA FINS DO ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MIL ITAR (FLS. 344 E 347), DETERMINO... - LARISSA XAVIER DE LIMA DESPACHO : AÇÃO PENAL PROCESSO: 200400305695 AUTOS: 60/04 DESPACHO INTIMEM-S E OS DEFENSORES... : AÇÃO PENAL PROCESSO: 200802392975 AUTOS: 284/08 DESPACHO CONSIDER ANDO QUE O DEFEN...

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2015

DESPACHO : ACAO PENAL AUTOS N 200802277459 DESPACHO DE-SE VISTA A DEFESA PAR A OS FINS DO ART 417, 2, DO CPPM CASO A DEFESA..., O QUAL ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO P ROCESSUAL PENAL MILITAR E, POR CONSEQUENCIA, INDEFIRO OS PEDIDO.... : 417 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DENECI CAVALCANTE DE AL...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2015

o disposto nos artigos 41, 395, I e III do, 211, 212, 564, IV, 402 e 222, todos do Código de Processo Penal e 417 do Código... de Processo Penal Militar, data vênia, o que se percebe das razões recursais é a pretensão de reexame do acervo fático... artigo 417 do CPPM, arts. 211, 212 e 564, IV do CP. Colacionou jurispr...

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