Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

AçãO PENAL DESPACHO INTIME-SE A DEFESA P ARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 417, § 2º, DO CPPM, SOB PENA.... : 417 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DENECI CAVALCANTE DE ALMEIDA VITIMA : ADRIANO SILVA COSTA ADV ACUS : 21137 GO - FRANK... DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 96653-81.2012.8....

Pg. 21. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/08/2014

DO AI N. 791.292 QO-RG/PE, E NÃO ADMITO O APELO EXTREMO NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO..., § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO ARE N. 748.371/MT, E NEGO SEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 0033...°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELA PRESENTE, FICAM INTIMADAS AS PAR...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/08/2014

do advogado do acusado, a fim de manifestar-se na fase do art. 417 do CPPM. do processo: 0037644-04.2009.8.03.0001..., sem dar causa à revogação do benefício. Assim, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95, combinado com art. 66... acima indicados, para apresentar Alegações Finais no prazo legal. do p...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/08/2014

previsto no artigo 209, "caput", do Código Penal Militar. Na dosimetria da pena, ressaltando que os requisitos do artigo 69... do artigo 59 do Código Penal Militar, fica convertida em prisão simples, a ser cumprida no Quartel do Comando Geral da Polícia... Militar do Amapá. Preenchidos os requisitos do artigo 84 do ...

Pg. 865. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2014

DESPACHO : AUTOS 20 1401195762 AçãO PENAL DESPACHO INTIME-SE A DEFESA PA RA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 417... QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI N 11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA..., NOS TERMOS DO ART 107, IV DO CóDIGO PENAL PERSONALIZO SUA PENA, ATEN...

Pg. 403. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

BAPTISTA (OAB/RJ-073059) Às defesas n/f art. 417 § 2º do CPPM. Proc. 0121092-49.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X... FERNANDES PIMENTA R.G.: 21796690-2 (Processo Eletrônico) (3561) TRABALHO EXTRA-MUROS : 1536 LUIZ DOS SANTOS FILHO R....G.: 05341230-0 (Processo Eletrônico) (3082) CURSO EXTRA-MUROS : 1...

Pg. 404. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, 'a', 1ª parte, do Código de Processo Penal Militar. De acordo.... 209, caput c/c art. 70, II, l, ambos do Código Penal Militar [...] Proc. 0407610-92.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO... com o art. 30, XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando dos a...

Pg. 40. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

Piccoloto, OAB/RS 56.769) DESPACHO: “Intimem-se para fins do art. 417, do CPPM.” PROCESSO CRIME N.º 26-41.2014.9.21.0003... 50.368). DESPACHO: “Intimem-se para fins do art. 417, do CPPM.” PROCESSO CRIME N.º 4950-32.2013.9.21.0003 . AUTOR... Barcellos da Silva, OAB/RS 69.337) e outro. DESPACHO: “Intimem-se para fins do...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2014

. 107, inciso VI do Código Penal e Art. 89, § 5º da Lei 9.099/95 c/c Art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA.... 107, inciso I, do Código Penal e Arts. 61 e 62, ambos do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE..., Art. 329, caput, e Art. 147, todos do Código Penal, e dano qualificado, resi...

Pg. 934. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2014

FERREIRA DESPACHO : AUTOS 20 1202797967 AçãO PENAL DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO P ARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS... DO ARTIGO 417 , § 2º, DO CPPM , BEM COMO SOBRE O TEOR DA COTA MINISTERIAL DE FL. 190. INTIMEM-SE. GO IâNIA-GO, 07 DE AGOSTO... PENAL ACUSADO : FERNANDO DE LIMA JARDIM CESAR LUIZ DE ALMEIDA MARCAL VIT...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597541/artigo-417-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969