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02 de setembro de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 816. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

PENAL DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO P ARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 417, § 2º, DO CPPM. INT IMEM-SE. GOIâNIA-GO... DESPACHO : AUTOS 20 1200178062 AçãO PENAL DESPACHO AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA PRECATóRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA...Pg. 816. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/201...

Pg. 26. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

DO ESTADO, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe conferem o artigo 245 da Lei 7.356/80 e o artigo 14... movimentação em conta bancária do Tribunal de Justiça Militar; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 730 e seguintes do Código... deverão efetuar o pedido de execução ao Juízo da Auditoria Militar ...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

a fase do art. 417, § 2º do CPPM. 006 2014.0003467-1 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Silvia Helena... 2014.0003467-1 001 2012.0021280-0 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Eduardo Zanoncini Miléo OAB PR... "Sessão de Julgamento" às 15:15 do dia 06/10/2014 002 2013.0034048-7 Ação...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, I DO CPM. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600391 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA... H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600455 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S... MILITAR REU(S) : EDGARD MENEZES SILVA FILHO DESPACHO....: VISTAS À ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

da Defesa intimados para a fase do art. 417, § 2º, do CPPM. 004 2013.0024875-0 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... da Defesa intimado para a fase do art. 417, § 2º, do CPPM. 005 2012.0012177-5 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... da suspensão" Dispositivo: "Julgo extinta a pena de Denis Felipe Cas...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2014

AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar... da acusada Iolanda Conceição Moreira) para no prazo de lei, apresentarem rol de testemunhas nos termos do artigo 417, § 2º...->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO P...

Pg. 790. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2014

MARIA TEIXEIRA DE AVILA DESPACHO : AçãO PENAL AUTOS 201103605903 DESPACHO Dê-SE VISTA à DEFESA P ARA OS FINS DO ART. 417... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS MILITARES, E A DATA DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, ÀS 13H00, PARA REALIZAÇÃO...Pg. 790. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26...

Pg. 800. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2014

700322382 AçãO PENAL DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 417, § 2º, DO CPPM, SO B PENA...Pg. 800. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2014 AUTOS 20 1202774010 AçãO PENAL DESPACHO... PIMENTEL DESPACHO : AUTOS 201300912043 AçãO PENAL DESPACHO DESIGNO O D...

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2014

conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 1998.01.1.051785-0 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario.... Brasília - DF, sexta-feira, 22/08/2014 às 14h30.. 2010.01.1.163154-8 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario...(s).: (.). Intimo a Defesa para a vista do art. 427 CPPM. Prazo de 05 (ci...

Pg. 883. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

AçãO PENAL DESPACHO INTIME-SE A DEFESA P ARA QUE SE MANIFESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 417, § 2º, DO CPPM, SOB PENA.... : 417 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DENECI CAVALCANTE DE ALMEIDA VITIMA : ADRIANO SILVA COSTA ADV ACUS : 21137 GO - FRANK... DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 96653-81.2012.8....

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