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02 de agosto de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 882. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

A SUA REVELIA , NOS TERMOS DO ART. 412 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NOMEIO-LHE CURAD ORA A DEFENSORIA PUBLICA...), CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE E ISENTA DE CU STAS, CONFORME DISPOE O ART. 23 DA LEI... : ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CODIGO DE...

Pg. 363. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

os fins do art. 417 , do CPPM . Exp. Nec.” JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ JUIZ... RELAÇÃO 0210/2015 ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA MARTINS (OAB 10607/CE) - Processo 0193863-56.2012.8.06.0001 - Ação Penal...) - Processo 0041386-14.2013.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário -...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2015

0472/2015 Processo 0019423-45.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu: Roberto... *** RELAÇÃO 0473/2015 Processo 0007272-52.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Reqte: José Próspero...Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/07/2015

PEREIRA Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Artigo 240, “caput”, do Código Penal Militar Apelante(s): PEDRO HENRIQUE... nos termos do art. 417, §2º, do CPPM. 0004241-18.2014.9.26.0010 (Controle 72949/2014) - PCO - 1ª Aud. Acusado: 1.CFO...Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 30/07/2...

Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 30/07/2015

Ferreira => Extinta a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Regina... a punibilidade pelo cumprimento da transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Leandro Teixeira Vieira. 16... Chaves pelo cumprimento da Suspensão Condicional do Processo. Adv.: D...

Pg. 283. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2015

na sanções do art. 303, § único (remissão ao art. 302, § único, III) da Lei 9503/97, porque no dia 25 de outubro... GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE) - Processo 0483564-78.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes.../2015 ADV: DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO (OAB 17113/CE) - Processo 0517717-40.2011.8....

Pg. 936. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

RODRIGUES Para fins do Art. 407 do CPPM. 3 - 0045340-76.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima... 417, § 2º do CPPM. Diligencie-se. 4 - 0013771-23.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima... o pedido de vista (fls. 165), pelo prazo de cinco dias. 2 - 0042448-29.2...

Pg. 937. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. 6 - 0011216-62.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... . 7 - 0006848-44.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: 1530962 Réu: JOSE DIRCEU PEREIRA... - 0010678-18.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordin...

Pg. 938. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123 , IV e 125 VI do Código Penal Militar . 13... os fins do artigo 417 , § 2º do CPPM . 14 - 0004010-94.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor... de carta precatória. 12 - 0015635-04.2010.8.08.0024 (024.10.015635-5)...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2015

16752/ SC) Processo 0043304-88.2010.8.24.0023 (023.10.043304-1) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Militar... DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0032077-62.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes... DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo 0033108-20.2014.8.24.0023 - Ação Penal ...

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