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26 de agosto de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 956. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/2008, RECEBO A DENUNCIA... ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). QUESTIONAD AS, ACUSACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO... WMV, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP, COM A REDACAO DA LE...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

/2015 (Art. 53 do Decreto 45.871 /2001 art. 16 , I , da lei 10.670 /2000 – V- deixar de aplicar produtos e insumos), no... 9.207/2014, referente ao Auto de Infração 59.355/2014 (Art. 53 do Decreto 45.871 /2001 art. 16 , I , da lei 10.670 /2000.... 53 do Decreto 45.871 /2001 art. 16 , I , da lei 10.670 /2000 – IV- movim...

Pg. 273. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

. - Assim, diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo... necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se...) dias, apresentem quesitos e assistente técnico, nos termos do § 1º do art....

Pg. 383. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2016

Barbosa (Promotor de Justiça) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (CP, ART. 147 E DECRETO-LEI... penal de vias de fato (art. 21), cometida no âmbito doméstico e familiar contra mulher, é pública incondicionada (Decreto.... 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO: A Seg...

Pg. 33. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/08/2016

417 do CPPM, com suporte no artigo 390, § 4º, do mesmo diploma legal. PROCESSO CRIMINAL : 1181-51.2015.9.21.0002... com o artigo 61 e parágrafo único da Lei Complementar 10.098/94 e suas alterações posteriores. (Portaria 124/2016). TJM.... INTIMAÇÃO: Vista para os fins do artigo 531 do CPPM. PROCESSO CRIMINAL ...

Pg. 1156. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

DO ART. 417, 2, DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 29178-73.2004.8.09.0051 ( 200400291783 ) AUTOS NR. : 59 NATUREZA : ACAO PENAL... 123, INCISO IV, DO CODIGO PENAL MILIT AR, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS SERGIO TEODORO CA ETANO E WELITON... : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : LUCIANO CINTRA TAVEI...

Pg. 1157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

DO ART. 417, 2, DO CP PM. NR. PROTOCOLO : 369735-87.2008.8.09.0051 ( 200803697354 ) AUTOS NR. : 461 NATUREZA : ACAO... DESPACHO : DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 19619-30.2012.8.09.0175 AUTOS NR... A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NA COMARCA DEPRECADA (ARUANÃ, QUE ACON...

Pg. 1159. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405, 1 E 2 DO CPP , COM A REDACAO DA LEI N 11 719/2008, COMBINADO COM O ART 3 ALIN EA A DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM) QUESTIONADAS, AC US ACAO E DEFESA DISPENSARAM COPIA DO ARQUIVO AUDIOVISUAL NESTE AT O AS PARTES...Pg. 1159. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

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