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26 de outubro de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

de seu falecimento. Nesse sentido, prescreve o artigo 123, inc. I, do Código Penal Militar: “Art. 123: Extingue-se a punibilidade... prática do crime descrito no artigo 187 do Código Penal Militar – Deserção. Feito tramitou regularmente, estando na fase... do “Parquet” pela extinção da punibilidade do Réu, com fundame...

Pg. 456. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0106616-40.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X MARCELINO TEIXEIRA...-se a Defesa a se manifestar na forma do art. 417, § 2º, do CPPM. Proc. 0342378-07.2011.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO...: Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros Escrivão: Julio Cesar das Neves Pe...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/10/2014

de audiência: Audiência agendada para o dia 21/11/2014 às 11:00 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR do processo: 0049982... Poder Judiciário e a fazer crer que a lei penal não é um mero preceito abstrato passível de toda sorte de violação..., ainda mostra-se como único meio de garantir a ordem pública e aplicaç...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

Deci são: Autos digitalizados para o sistema Projudi, 0008210-92.2014.8.16.0013 002 2012.0025445-7 Ação Penal Militar... 2014.0009690-1 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Julio Adriano Tonatto Philbert OAB PR055633 Advogado: Mariana... 2013.0005606-1 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Ad...

Pg. 764. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

. : 417 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JARDISON BATISTA NASCIMENTO ACUSADO : WILSON DE SOUZA FILHO ADV ACUS : 5591 GO... SPG APOS, DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART 417 , 2, DO CPPM CASO A DEFESA OPTE POR NAO ARROLAR TESTE MUN HAS... : AÇÃO ANULATORIA PROCESSO: 200905114102 AUTOS: 818/09 DESPACHO CON SIDERANDO Q...

Pg. 766. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

: ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV (PRESCRICAO), DO CODIG O PENAL MILITAR, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO... PIMENTEL 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 200701059022 AUTOS: 82/07 DESPACHO INICIALME..., PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIRE I TO, NOS TERMOS DO ART 427 DO ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2014

suas razões recursais no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 531, do Código de Processo Penal Militar. ADV: FREDERICO...), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Florianópolis (SC), 17 de outubro de 2014. Vara da Justiça Militar - Relação...) Processo 0001196-39.2013.8.24.0023 (023.13.001196-0) - Ação Penal Mi...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

finais, com fundamento no art. 430 Código de Processo Penal Militar, DESIGNO SESSÃO DE JULGAMENTO para o dia 26 de janeiro... Requerida JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 143346 Nr: 19529-81.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art... da Silva Cod. Proc.: 26520 Nr: 1467-03.2003.811.0042 AÇÃO: Ação Pe...

Pg. 768. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2014

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR ), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELIT O PREVISTO NO ART 319... : 35368 GO - MARCELL EVELIN DE PAULA 35147 GO - JOAO PAULO PEREIRA DE MEDEIROS DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201302099269... OS FINS DO ART 417, 2, DO CPPM CASO A DEFESA OPTE POR NAO ARROLAR TEST...

Pg. 1181. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

QUE NãO SE FAZ PRESENTE QUALQUER DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS POD ERIAM LEVAR à... DO ARTIGO 417, § 2º, DO CPPM, SOB PENA DE PRECLUSãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA-GO, 26 DE SETEMBRO DE 2014. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 53651-50.2009.8.09.0051 ( 200900536...

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