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30 de setembro de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

no art. 91, II, "a" e "b", do Código Penal. Cumpra-se ademais a sentença de fls. 257/261, expedindo-se a guia... - 0000724-70.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.000724-5 Réu: Oswaldo de Souza Peixoto Preclusa a manifestação da defesa, nos termos do art. 417, do CPPM.... de Oliveira ESCRIVÃO(Ã): Geana Aline de Souza Oli...

Andamento do Processo n. 0000044-39.2016.9.13.0001 - 29/09/2016 do TJMMG

de Oliveira Alves => Determinada a abertura de vista à defesa, para os fins do art. 417, § 2º, do CPPM. Na hipótese...Andamento do Processo n. 0000044-39.2016.9.13.0001 - 29/09/2016 do TJMMG 1 - 0000044-39.2016.9.13.0001 Réu: Roner... Ferreira , Ricardo Soares Diniz . JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRIMEIRA AUDI...

Pg. 727. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016

A AUDIENCIA, A VITIMA FOI O UVIDA NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANT E GRAVACAO AUDIOVISUAL... DE MOURA, PARA OS FINS DO ART. 417, § 2°, DO CPPM...Pg. 727. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2016 AUTOS NR. : 376 NATUREZA : ACAO PENAL...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 29/09/2016

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 29/09/2016 Art. 2º Para auxiliar o magistrado... Militar deve ser feito, obrigatoriamente, pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe. Informações poderão ser obtidas no... Alves => Determinada a abertura de vista à defesa, para os fins do art. 417, § 2º, ...

Andamento do Processo n. 0000071-69.2016.9.26.0030 - 28/09/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0000071-69.2016.9.26.0030 - 28/09/2016 do TJMSP 0000071-69.2016.9.26.0030 (Controle 76322...: Fica Vossa Senhoria intimado para apresentar o rol das testemunhas de defesa, nos termos do artigo 417, § 2º do CPPM, bem... como apresentar quesitos à Carta Precatória a ser expedida para a Comarca...

Andamento do Processo n. 201620600228 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201620600228 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., NOS TERMOS DO ART. 417, § 2º DO CPPM, MOMENTO NO QUAL A DEFESA ARROLOU A SEGUINTE TESTEMUNHA: MARIA LUZIA BARBOSA SANTOS..., AV. COLETORA C, 866, MARCOS FREIRE II, NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE, ...

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 28/09/2016

, nos termos do disposto no artigo 485, inciso V, c.c. o artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.Em razão da extinção...), tão somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Intime... Militar Eletrônico, conforme o disposto no art. 10 do provimento 51/2...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2016

, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO ADVERTIDO QUE NÃO O FAZENDO, SER-LHE...-SE DECISÃO/DESPACHO....: NA SEQUÊNCIA, O MM JUIZ CONCEDEU O PRAZO PARA A DEFESAARROLAR SUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 417...Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2016...

Pg. 156. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas de acordo com o art. 417 , § 2º , do Código de Processo Penal... ditado no Código de Processo Penal Militar , portanto, determino o desentranhamento da peça e a devolução para o defensor... de Processo Penal Militar ).Quanto à testemunha militar, designe-se audiê...

Pg. 30. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2016

antes aprazada para o dia 14.10.16. Aberto o prazo do artigo 417 do CPPM e parágrafos do CPPM. PROCESSO CRIMINAL : 1496... de apelação interpostos pelas defesas (fls. 209 e 209). Vista às partes pra os fins do art. 531 do Código de Processo Penal... PROCESSO 000506-07.00/16-6 PE - 46 - SEAORÇ - TJM/RS/2016 O Trib...

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