Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas

§ 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa

§ 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do

§ 3º.

Testemunhas referidas e informantes

§ 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão

§ 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Andamento do Processo n. 0000682-89.2016.9.26.0040 - 25/05/2016 do TJMSP

Andamento do Processo n. 0000682-89.2016.9.26.0040 - 25/05/2016 do TJMSP 0000682-89.2016.9.26.0040 (Controle 76865..., uma vez que os fatos ocorreram em via pública. Quanto às testemunhas, I. a Defesa a observar o artigo 417 § 2º do CPPM... ALVARO MACHADO MARQUES, Juiz de Direito." Tribunal de Justiça Militar 4ª Aud...

Andamento do Processo n. 234052-68.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 234052-68.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 234052... DESPACHO : DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART 417 , 2 , DO CPPM...-68.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 323 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDILSON SOARES GUIMARAES JÂNIO FERNANDES DA CUNHA MOURÃO VITIMA...

Andamento do Processo n. 380983-40.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 380983-40.2014.8.09.0051 - Ação Penal - 25/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 380983... XAVIER DE LIMA DESPACHO : DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417 , 2 , DO CPPM...-40.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 579 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA ACUSADO : CARLOS FRANCISCO GALDINO...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/05/2016

DA SILVA - OAB/SP 335584. Processo Eletrônico 0800016-18.2016.9.26.0020 (Controle 6362/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA -ALEXANDRE... 253327. 3ª AUDITORIA Processo : 0000335-08.2013.9.26.0090 (Controle 67623/2013) - AGFP - 3ª Aud. Acusado: ex-CB... ao Juízo de Direito da Comarca de Mogi Guaçu - SP. AUTOS DE JUSTIFICAÇÃO...

Pg. 1122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

DO ART 417, 2, DO CPPM NR. PROTOCOLO : 357985-88.2008.8.09.0051 ( 200803579858 ) AUTOS NR. : 441 NATUREZA : ACAO PENAL... DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D E GOIAS PARA QUE CUMPRA AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO. FIXO O PRAZO DE 60..., DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 23405...

Pg. 1125. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

MAGALHAES DE ALMEIDA 35673 GO - LARISSA XAVIER DE LIMA DESPACHO : DE-SE VISTA A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 417, 2...) NAO LOCALIZADA(S). NR. PROTOCOLO : 380983-40.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 579 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA..., DO CPPM. NR. PROTOCOLO : 176934-37.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 223 N...

Andamento do Processo n. 0001908-43.2015.9.13.0003 - 24/05/2016 do TJMMG

Rodrigues Rocha => Vista à Defesa para os fins do art. 417, § 2º, do CPPM. Adv.: Alexandre Lemos Goncalves , Thiago...Andamento do Processo n. 0001908-43.2015.9.13.0003 - 24/05/2016 do TJMMG 11 - 0001908-43.2015.9.13.0003 Réu: Ricardo... Francisco Lima . JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 0035777-46.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 24/05/2016 do TJSC

, apresente o rol de testemunhas, de acordo com o art. 417 do Código de Processo Penal Militar. Tribunal de Justiça Código...Andamento do Processo n. 0035777-46.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar / Procedimento Ordinário / Crimes Militares... 0035777-46.2014.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Cri...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 24/05/2016

-90.2013.9.13.0003 Réu: Thiago de Oliveira Fernandes => Declarada extinta a pubibilidade, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Adv.: Cynara Costa de Oliveira.... pelo cumprimento da suspensão condicional do processo nos termos da Lei 9099/95. Adv.: Reinaldo Diniz de Souza. TERCEIRA... Andrade. 11 - 0001908-43...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

com o art. 417 do Código de Processo Penal Militar. ADV: PAULO RONEY AVILA FAGUNDEZ (OAB 9859/SC), ROBSON LUIZ CERON (OAB... do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões..., no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º do Novo Código de Proces...

×