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31 de outubro de 2014
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

Militar - Relação de 24/10/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Itamara da Silva Tomaz Araújo OAB PR067546... sitema PROJUDI. 002 2012.0017693-6 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Advogado: Itamara da Silva Tomaz Araújo... a tramitar no sitema PROJUDI. 003 2014.0003376-4 Ação Penal Militar - Proc...

Pg. 518. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

BEZERRA (OAB 10315/CE) - Processo 0188825-63.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares... JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIENTE 404/2014 PROCESSO 1070620-78.2000.8.06.0001/0 Acusado:SILVIO VICTOR MACIEL E OUTROS Fica(m... PEREIRA EXPEDIENTE 109/2014 1027248-79.2000..8.06.0001 – AÇÃO PENAL –...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/10/2014

do advogado dos acusados para manifestação na fase do art. 417 do CPPM. do processo: 0004340-77.2010.8.03.0001 Parte Autora... CARVALHO, foi preso no dia 25.10.2014 e indiciado pela prática prevista no crime previsto no art. 15 da Lei 10.826... que com o advento da Lei 12.403/2011, já em vigor, a segregação pr...

Pg. 1134. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

P ARA FINS DO ART. 417, 2 DO CPPM. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ... DE OLIVEIRA 37483 GO - MARIANE SOARES DIAS ADV REQDO : 22371 GO - CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO... MILITARES ADV REQTE : 28368 GO - ROSEMBERG GONCALVES DA ROCHA DESPACHO :...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

, TODOS DA LEI REPRESSIVA CASTRENSE... AÇÃO PENAL PROC.: 201320602253 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S... SILVA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 14, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA. AÇÃO PENAL... QUALIFICADOS, DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 195, DA LEI REPRESSIVA CA...

Pg. 23. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2014

e abertura do prazo do artigo 428 do CPPM. Porto Alegre 27 de outubro de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL .: 627... subitem 5.15. do item 5 do Edital e no paragrafo 5º, do art. 25, da Lei 13.191, de 30 de junho de 2009, convoca... Alegre 24 de outubro de 2014. A Escrivã designada. PROCESSO CRIMINAL ...

Pg. 25. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

DE SANTA MARIA Nota de Expediente . 034/14 INTIMAÇÃO – PROCESSO CÍVEL Nos termos do artigo 12 da OS 02/11 PROCESSO CÍVEL ... CRIME Nos termos do artigo 11 da OS 02/11 PROCESSO CRIME . 1272-09.2013.9.21.0003 . AUTOR: Justiça Pública. RÉU: CESAR..., do CPPM. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL . 1969-35.2010.9.21.0003...

Pg. 400. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2014

4ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0176443-41.2013.8.19.0001 id: 2001970 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ---- - DESPACHOS...-32.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X CRISTIANO MATTOS DE LIMA - CB PM RG 77.496 E OUTROS (Adv(s). Dr...(a). BRUNNO BAPTISTA LEITÃO (OAB/RJ-179017), Dr(a). FELIP...

Pg. 15. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2014

LEGAIS. LILIAN DORIS DA ROSA TOMII, DIRETORA. LOCAL NO SERVIÇO PROCESSUAL: 21D SERVICO DE PROCESSAMENTO DE REC. ES P/EX... MILITAR DO ESTADO AUDITORIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO 2A AUDITORIA - PORTO ALEGRE Nota de Expediente n.º... 177/2014 INTIMAÇÃO – CRIME PROCESSO CRIMINAL .: 1209-87.2013.9.21.000...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2014

de seu falecimento. Nesse sentido, prescreve o artigo 123, inc. I, do Código Penal Militar: “Art. 123: Extingue-se a punibilidade... prática do crime descrito no artigo 187 do Código Penal Militar – Deserção. Feito tramitou regularmente, estando na fase... do “Parquet” pela extinção da punibilidade do Réu, com fundame...

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