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29 de março de 2015
Artigo 417 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa.

Inclusão de outras testemunhas 1º Havendo mais de três acusados, o procurador poderá requerer a inquirição de mais três testemunhas numerárias, além das arroladas na denúncia.

Indicação das testemunhas de defesa 2º As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação. Cada acusado poderá indicar até três testemunhas, podendo ainda requerer sejam ouvidas testemunhas referidas ou informantes, nos têrmos do § 3º.

Testemunhas referidas e informantes 3º As testemunhas referidas, assim como as informantes, não poderão exceder a três.

Substituição, desistência e inclusão 4º Quer o Ministério Público quer a defesa poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

Inquirição pelo auditor

APELAÇÃO: AP 783920137030203 RS

, CAPUT, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 417, § 2º; 427; 439, D, E. SUPERIOR... - 27/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 42, II; 44; 45, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO; 47, II; 209...APELAÇÃO AP 00000783920137030203 RS APELAÇÃO Termos de Catalogação do Docume...

Pg. 797. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

do despacho: Intimada a defesa para os fins do artigo 417, § 2º do CPPM, quedou-se ine partes para os fins do artigo 427... Réu: WARLEY CURITIBA Para fins do Art. 417, § 2° do CPPM. 6 - 0037847-48.2012.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce...: SD PM MARCIO BARBOSAANDRADE Para fins do Art. 428 do CPPM. 2 - 0008812-4...

Pg. 800. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

SGT PM Para fins do Art. 417, § 2° do CPPM. 21 - 0043686-93.2008.8.08.0024 (024.08.043686-8) - Ação Pe nal M ilitar...(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: ERNANDI MARTINS FILHO Para fins do Art. 407 do CPPM. 16 - 0014883... do Art. 407 do CPPM. 17 - 0020946-34.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce d...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

/ SC) Processo 0021738-78.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - Autor... PEREIRA (OAB 30513/SC), ROBSON LUIZ CERON (OAB 22475/SC) Processo 0021741-33.2013.8.24.0023 - Ação Penal Militar... CAMBRUZZI (OAB 20336/SC), LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB 35220/SC) Processo 0029221-62.20...

Pg. 1504. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

PENAL E PA RA OS FINS DO ART. 417, 2, DO CPPM. GOIANIA/GO, 17 DE MARCO DE 20 15. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO NR... DE LIMA DESPACHO : ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123, INCISO IV, DO CPM C/C ART. 439, ALINEA F, DO CPPM, ABSOLVO O(S... : 267233-94.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FL...

Pg. 376. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2015

, qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, alínea 'e', do Código de Processo Penal Militar. De acordo com o art..., na forma do art. 712 da Lei Processual Penal Castrense. Publicada esta em mãos do Sr. Chefe de Secretaria, registre... do dia: 24/03/2015 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Proc. 0051247...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/03/2015

na forma do art. 417 do CPPM . Advogado (a): Robério de Negreiros e Silva 2ª Vara Militar... pela prática do delito tipificado no art. art. 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código... do advogado do réu para se manifestar na forma do art. 417 do CPPM . Nenhum advogado cadastrado. 294 - 0...

Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2015

DO ART.417,§2º DO CPPM. Proc. 0427391-03.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X ANDRE ANDRADE DOS SANTOS...(a). LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB/RJ-167313) AS DEFESAS PARA SE MANIFESTAREM NA FORMA DO ART.417,§2º DO CPPM. Proc...Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 20. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2015

Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do art. 270 da Lei 7.356/80... determina o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e o disposto no art. 9º, inciso XXXV, do RI/TJM... uso das atribuições previstas no art. 245 da Lei 7.356/80 (COJE), c/c o...

Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

nos artigos 41, 395, I e III do, 211, 212, 564, IV, 402 e 222, todos do Código de Processo Penal e 417 do Código de Processo...; 386, III; 395, I e III e 402; todos do CPP, além do art. 417 do CPPM, buscando a sua absolvição, ou alternativamente... Penal Militar, data vênia, o que se percebe das razões recursais é a p...

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