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31 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

A publicidade enganosa no direito do consumidor

ao consumidor. Esses limites podem ser encontrados no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, nos arts. 4º... Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Defesa...", por outro lado, o art. 8º do CDC assegura o dever do fornecedor em informar o ...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o quadro atual, será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá..., será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente.... Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 6...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço... dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo em vista... Especial é taxativa, em seu artigo 51, inciso I, que extingue-se o p...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

7º, inciso VII da Lei 8.137/90 e artigo 67, caput da Lei 8.078/90 e artigo 171, caput do CPB. E como não foi encontrado... aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi denunciado... 4025010721-SSP/RS, CPF 395.189.570-53, nascido em 15/07/1965, Proces...

Carolina Salles

Carolina Salles -

A publicidade verde e os direitos do consumidor

o próximo assunto a ser tratado neste artigo. Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor aponta, dentre... determinação do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve apresentar os dados legítimos, garantindo... estabelecida no artigo 37 [4]  do Código de Defesa do Consumidor, que proíb...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/10/2014

da autoria delitiva, por infração em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste ainda no referido... a respeito da lide, Julgo Extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. ADV... Delegacia do Consumidor, requisitando a abertura do procedimen...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

(a): Fabiano Zanella Duarte, OAB/MA 7.061-A Conclusão de decisão de fls. 141-143– ...Desta forma, embora relevante... a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando a norma constante do art. 649... da Rocha Advogado (a): Emerson Carvalho Cardoso, OAB/MA 9.571 Despach...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

, será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente... o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente, se houver... prevalecer em sede de juizado, sob pena de se suprir princípios consagrados ...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

como incursa nas sanções do artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90 e nas sanções do artigo 7º, incisos II e VII da Lei 8.137... de Petróleo, e o disposto nos artigos 6º, inciso II, 18, §6º, inciso III, 30, 31, 37, §1º, 56, VII e 67 todos da Lei ... quando necessário, tudo conforme determina o artigo 396-A do C...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

MARIA CHAMON ASSUNPÇÃO SELIGMANN Incidência criminal: Art. 1 º, I I e V , da Lei n.º 8.137/90. SENTENÇA CRIMINAL..., de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... , da Lei n.º 8.137/90 (fls. 0 3 /0 7 ). Recebida a denúncia (fl. 141 ), os réu s fo...

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