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29 de maio de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 4639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

ofensa aos arts. 6º, 14, 18, 22, 34, 39, 42, 43, 66, 67, 83 e 84 do CDC; ao art. 333 do CPC e aos arts. 186, 187 e 927...

CP

Camila Padin -

Contratos Empresariais

, a defesa do consumidor”. A Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que veio dispor sobre a proteção do consumidor...: V. Defesa do consumidor. Em 1990, foi criado também o Código de Defesa do Consumidor, composto de 119 artigos... da atividade econômica, expresso em seu art. 170, inciso V. Com este ideário, ...

AF

Aline Fonseca -

Os contratos de consumo

Federal proclama que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Lei n. 8.078/90, Código de Defesa.... Com este ideário, temos a lei 8.078 / 90, denominada de  Código de Defesa do Consumidor , a qual prescreve diversos meios.... Defesa do consumidor. Em 1990, foi criado também o Código de Defesa d...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora..., da maior dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo... da dívida no prazo de quinze dias, contados da intimação deste des...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 15/05/2015

, que dispõe acerca da propaganda de agrotóxicos, e nos Arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa... 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Local: Ijuí e região. Investigados: Elio Savelli, Rádio Progresso e Valmir.... 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decret...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

. 6º da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor o consumidor tem direito à informação clara, precisa e suficiente... nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir...-fé, inerente a qualquer ato jurídico, fere várias disposições do Código ...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade..., fundamentalmente, da maior dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333... processo judicial, não foge à regra do artigo 3...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

violação dos arts. 18, § 1º, 30, 39, II, IV, V e IX, 66, 67 e 84 do CDC. Sustenta, em síntese, que houve falha...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015

, DA LEI N. 8038/90. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS SONEGADOS EM PARTILHA. SÚMULA N. 7... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível...; 5º e 126 do Decreto-Lei n. 73/1966; e 4º, III, 6º, 14, 5...

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