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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/05/2016

, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista do fitopatologista Ivan... 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista do engenheiro agrônomo Mário Afonso Jung... pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição ...

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/05/2016

n° 9.294/96, que dispõe acerca da propaganda de agrotóxicos, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código... § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei... VALDEZ: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Por...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 343869420148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

contratual, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8078/90, motivo pelo qual se impõe a sua devolução, a qual pode ser postulada... que o caso em exame subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se cuidar a parte ré de fornecedora de serviços... e 68 da Lei 8.078/90. 7) Ademais, mesmo que se cogitasse da su...

Stephanie Kim

Stephanie Kim -

Questões consumeiristas

a Lei 8.078/90 de proteção ao consumidor, criando o Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a proteção do consumidor... CONSUMERISTAS As relações de consumo são amparadas pela lei 8078/90, conhecida como CDC (Código de Defesa do Consumidor). É... do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo consta do seu artigo 2º é conside...

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Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

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Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

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Andamento do Processo n. 786/2015 - Registro Criminal - 04/05/2016 do TJMA

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Edital de Citação - 04/05/2016 do TJPA

, incurso nas sanções punitivas do artigo 171 e 67 da Lei 8.078/90 e art. 7, inciso VII da Lei 8.137/90, proc. n.º... (a). Frederico Antonio Lima de Oliveira, Promotor (a) de Defesa do Consumidor, foi denunciado RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

de Defesa do Consumidor, em que figura como vítima WALDA CRISTINA STARLING DO PINHO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei... instaurado contra o investigado JEFERSON RIBEIRO DE ARAÚJO, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 67, do Código... com o que dispõe o art. 1CV o.oiso VI, do Código Penal, DECLARO EX...

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