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06 de julho de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

das obras; 3) pela aplicação das sanções dos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor as requeridas; 4) pela condenação... o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, é irrelevante tal discussão, tendo em vista... do prazo de prorrogação para entrega das obras, não violou o...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

as sanções previstas nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor O requerente aduziu que as correqueridas... cometeram os crimes previstos nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que veicularam propaganda..., nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. R...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/06/2015

, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista... ambiental ocasionado pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei ... 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que d...

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 15/06/2015

de agrotóxicos, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista... ambiental ocasionado pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei... 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° ...

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 12151201581690000 PR 0000121-51.2015.8.16.9000/0 (Acórdão)

, ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 67 DA LEI N. 8.078/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO... OU PROMOVER PROPAGANDA FALSA, ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 67 DA LEI N. 8.078/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.... Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 179 DO CÓD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1355964 DF 2012/0251316-9

jurisprudencial, violação dos artigos 13, 38, 319, 538 do CPC, 6º e 67 do CDC. Sustenta incapacidade postulatória da recorrida... especial, o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 13, 38, 319, 538 do CPC, 6º e 67...RECURSO ESPECIAL REsp 1355964 DF 2012/0251316-9 RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 13, 38, 319, 538 do CPC, 6º e 67 do CDC. Sustenta...-se de recurso especial interposto por RENAN NINO SILVA DIAS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c... do Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Capitalização de títulos. ...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 12151201581690000 PR 0000121-51.2015.8.16.9000/0 (Acórdão)

de Oliveira Lueders HABEAS CORPUS. CRIME DE FAZER OU PROMOVER PROPAGANDA FALSA, ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 67 DA LEI N.... 8.078 /1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE... DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 179 DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ...

Pg. 27. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 03/06/2015

da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista do engenheiro agrônomo Mário... infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89, regulamentada... pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que dispõe acerca da propag...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689079 SP 2015/0071270-8

, 67, 81, 82 e 84 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 421, 422, 423, 424, 431, 476, 481, 482, 487, 489 e 491... e V, 53, 66, 67, 81, 82 e 84 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 421, 422, 423, 424, 431, 482, 487 e 489 do Código... e V, 53, 66, 67, 81, 82 e 84 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 421, 42...

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