Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 786/2015 - Registro Criminal - 04/05/2016 do TJMA

prática de crime tipificado no Art. 67, do Código de Defesa do Consumidor, em que figura como vítima WALDA CRISTINA... STARLING DO PINHO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Denota-se claramente análise dos autos...Andamento do Processo n. 786/2015 - Registro Criminal - 04/05/2016 do TJMA REGISTR...

Edital de Citação - 04/05/2016 do TJPA

, incurso nas sanções punitivas do artigo 171 e 67 da Lei 8.078/90 e art. 7, inciso VII da Lei 8.137/90, proc. n.º... (a). Frederico Antonio Lima de Oliveira, Promotor (a) de Defesa do Consumidor, foi denunciado RAIMUNDO CARVALHO DOS SANTOS...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

de Defesa do Consumidor, em que figura como vítima WALDA CRISTINA STARLING DO PINHO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei... instaurado contra o investigado JEFERSON RIBEIRO DE ARAÚJO, pela suposta prática de crime tipificado no Art. 67, do Código... com o que dispõe o art. 1CV o.oiso VI, do Código Penal, DECLARO EX...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

, que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, incurso nas sanções punitivas do artigo 171 e 67 da Lei 8.078.../90 e art. 7, inciso VII da Lei 8.137/90, proc. n.º 00098381020138140401, e como não foi(ram) encontrado(s) para ser... nas sanções punitivas do artigo 171 c/c art. 70, ambos do CPB, proc. n.º 006...

Inteiro Teor. : 1247882003 BA

, conduta havida como delituosa nos termos do art. 67 do Código de Defesa do Consumidor. Diz, ainda, que, diante disso... citado, à audiência de conciliação, implica em julgamento antecipado, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95. Propaganda... de Defesa do Consumidor dos Barris – Salvador – Ba. Recorrente: BOMPREÇO BAHIA ...

Andamento do Processo n. 1024033-86.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 12/04/2016 do TJSP

Processo 1024033-86.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade do Fornecedor - JOSE ROBERTO PASCHOALINI JUNIOR - - MARCIA MARTA MENEGUETI FARIA PASCHOALINI - Ribeirão Golf

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2016

CG nº 24.746/07. Intime-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) Processo 1023194-27.2015.8.26.0506 - Notificação - Inadimplemento - ‘Companhia Habitacional Regional de Ribeirão

Andamento do Processo n. 0000218-38.2012.8.03.0005 - 30/03/2016 do TJAP

Nº do processo: 0000218-38.2012.8.03.0005 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ANTONIO RIBAMAR SALES SANTOS, CENTRO UNIVERSITARIO SANTOS DUMONT Defensor (a): CARLOS ALBERTO

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/03/2016

• Inicialmente a IES é credenciada como faculdade. O credenciamento como universidade ou centro universitário, com as respectivas prerrogativas de autonomia, depende do credenciamento específico de

Recurso Crime: RC 71005666052 RS

APELAÇÃO-CRIME. PROPAGANDA ENGANOSA. ARTS. 66 E 67 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto probatório não logrou comprovar a autoria das condutas delituosas previstas nos tipos penais imputados aos réus. 2. Ademais, a existência de contrato soc...

×

ou