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01 de agosto de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2072306 00741-2006-109-03-00-3

08.10.2004, o autor do crime tipificado no artigo 67, caput , da Lei 8.078/90 ( sic , f.11/13), qual seja, o de “ fazer... criminalmente pela prática de crime tipificado no artigo 67, “caput”, da Lei 8.078/90 (“fazer ou promover publicidade que sabe.... Um simples passar de olhos pela lei, sem exigir nenhum esforço ex...

Pg. 658. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. id: 1917891 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS... aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à... da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto ...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

contrato de adesão; aplicação dos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor e expedição de ofício ao Ministério... EXECUÇÃO - Locação - Dívida já paga - Imposição da sanção do artigo 1.531 do Código Civil (artigo 940, do Código Civil de 2002... 1.531 do Código Civil (art. 940, do Código Civil de 2002), deve se...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço... dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo em vista...; pois, os autos tramitam há mais de um ano, ficando evidenciado a hi...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2014

defesa em lei e o consentimento prévio dos mutuários, os quais teriam sido informados dos termos contratados... nas condutas previstas nos artigos 66 e 67 do CDC. Assim, não poderia tal prática ser judicialmente tipificada, por força do princípio da separação dos poderes.... desconhecidas pelos munícipes de Codó/MA. E...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2014

ao idoso, e o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade conferido ao empréstimo consignado pela Lei 1.820/03... de locomoção, em aplicação ao disposto no art. 96, do Estatuto do Idoso. Assim, pugnam pelo acolhimento das preliminares..., os quais não poderão intentar nova demanda, por força do disposto no art....

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2014

. Determino que o INSS aplique o procedimento previsto no art. 48, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, para... exercício de seu mister, interpreta a lei, ao autorizar a revisão contratual. Os contestantes defendem que grande parte... àqueles que se encontram em posição de maior vulnerabilidade. Ressalte-se que...

Pg. 3889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

do Decreto-lei 73/66; arts. 6º, 14, 51, XI, XIII, 66, 67 e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese... de processar-se pela forma executiva. Interpretação do Art. 27, do Decreto-Lei n.º 73/66 c/c Art. 585, VII, do CPC. (REsp... não goza de liquidez e certeza, a execução seria um meio inadequad...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 05/06/2014

do delito de propaganda enganosa, previsto no artigo 67, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra necessário....: DJE 218, de 29/11/2013). "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO... nos embargos de declaração violou os artigos 458, II, e 535, II, do Código de ...

Pg. 1030. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/06/2014

aos artigos 66 e 67 da Lei 8.078/90.Razão não assiste à parte autora.Com efeito, os artigos alegadamente violados estão... localizados no capítulo do Código de Defesa do Consumidor que disciplina os crimes contra as relações de consumo... legais, o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099...

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