Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

FONSECA . Incidência criminal: Art. 7 º, VI I, da Lei 8.176/1991 e art. 67, caput , da Lei 8.078/90 . SENTENÇA CRIMINAL..., caput , da Lei 8.078/90 . Oferecida a Vestibular Delitiva em 30/11/2012 que, em resumo, alega ter o denunciado contratado..., foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto...

Pg. 3381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, EM FUNCAO DA PRESCRICAO PUN ITIVA DO ESTADO EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 177, C APUT, DO CP E ART. 67... DA LEI 8.078/90. DEMONSTROU QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 6/10/2003, OS CRIMES EM TELA TEM PENA MAXIMA DE 4... DE IDENTIFICACAO DA DROGA, REQUISITADO A FL. 67. REDESIGNO PARA O DIA _____/_____/_____...

Pg. 3382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

E ART. 67 DA LEI 8.078/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 316038-02.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1752... MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, I V, C/C ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO, EXTINTA A PUNIBI LIDADE DOS ACUSADOS..., NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, FOI DADA A PALAVR...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/02/2015

e urbanística. Aliás, as licenças ambientais só foram emitidas em 28 de junho de 2012.* Quanto ao artigo 67 da Lei 8.078/90No... descrita nos artigos 50, incisos I e III, da Lei 6.766/79, artigo 60 da Lei 9605/98, Artigo 67 da Lei 7.078/90... descrito nos artigos 50, incisos I e III, da Lei 6.766/79, ar...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/02/2015

6766/79, em concurso de crimes com art.60, da Lei 8078/90, art. 67, da Lei 8078/90 e art. 171, do Código Penal... de sociedade. Lei 8078/90 - Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena... com art.60, da Lei 8078/90;b) Laércio de Oliveira, nas penas dos...

Pg. 330. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

, e os artigos 186, 187 927, todos do Código Civil, e o artigos 2º e 20, “caput”, da Lei Federal 7.716/89, e os artigos 1º... ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido entendeu estar demonstrado o nexo de causalidade... violado o artigo 535, II, do CPC, ao não se manifestar sobre os artigo...

Pg. 331. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

, e os artigos 186, 187 927, todos do Código Civil, e o artigos 2º e 20, “caput”, da Lei Federal 7.716/89, e os artigos 1º, III..., 187 927, todos do Código Civil; artigos 2º e 20, “caput”, da Lei Federal 7.716/89; e nos artigos 1º, III, 5º, incisos..., em seus incisos X e XXXII da CRF, não restou violada, bem co...

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está..., 11 de fevereiro de 2015. Eu, ___, Maria Luiza de Castro Rezende, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RINALDO ROCHA... Mais. Caçapava, 11 de fevereiro de 2015. Eu, ___, Maria Luiza de Castro Rezende, Escr...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, obrigada a produzi-la... do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo... 05 UFESP’S para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágra...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/02/2015

DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 67 DA LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DECORRENTE... da Lei 12.850/2013, em conformidade com o art. 71 do Código Penal. Alega que não há justa causa para o prosseguimento...-se pessoalmente a Defensora Pública, nos termos do artigo 156, inc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597635/artigo-67-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990