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24 de abril de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. 25.501); com igual medida do lado esquerdo onde confronta com o lote 11, pertencente a Antonio Carlos Gambarato... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO 3003682-83.2013.8.26.0024-Ordem 1686/13. O(A) Doutor(a) Paulo Alexandre... Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MASTER OFFICE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa privada, de qualificação...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

formulado na inicial, defiro os benefícios da Assistência Judiciária (CF, artigo 5º LXXIV, e Lei 1.060/50, artigo 2º... da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço... do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo em vista o fato...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

apurar o crime tipificado no art. 171 do CPB, art. 7°, VII, Lei 8.137/90 e art.67, caput, da Lei 8078/90. O juízo da Vara.... Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público.... A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

tipificado no art. 171 do CPB, art. 7°, VII, Lei 8.137/90 e art.67, caput, da Lei 8078/90. O juízo da Vara de Crimes.... A titularidade da ação penal é do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código... dos Santos, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, se porventura não...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

reconhecida pelo Serviço Social do Fórum, por incurso no artigo 67 da Lei . 8.078 /90, que não importará em reincidência.... - P.B. -Intimar o defensor da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... - Contravenções Penais - J.P. - M.L.L. - Intimar a defesa da sentença proferida nos autos: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei...

Pg. 303. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/04/2014

prevista no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor; 11) Requer a Expedição de Ofício para um dos Órgãos públicos... componentes do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor – SBDC para aplicar a infração administrativa do artigo 56, XII... do Código de Defesa do Consumidor – CDC. 12) Requer que seja o Ministério Público do Trabalho intimado pessoalmente dos atos...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.S.J. e outro - V.S. - Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0061/2014 Processo 0000091-93.2014.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão..., tal como no caso dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se por 180 dias eventual retirada de documentos, inutilizando.... Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade..., fundamentalmente, da maior dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

, tal como no caso dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC... ao plano de expansão em 12 de janeiro de 1988 (contrato 0038544130) e na mesma data houve a subscrição das ações... amparado nessa situação. Nesses termos JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso IV (prescrição...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

caso dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está... da inércia da parte autora a dar andamento ao feito, com base no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, julgo... do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no...

ou

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