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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação: APL 180515420128260482 SP 0018051-54.2012.8.26.0482

/2015 Sérgio Coelho Apelação. Artigo 67 , caput, da Lei 8.078 /90. Pedido de absolvição por insuficiência de provas...

Os direitos do consumidor aluno de autoescola

de 05/01/1989 ; LEI 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Código de Defesa do Consumidor : arts. 14; e 39, inciso, IX. Os direitos do consumidor aluno de autoescola... , e artigo 67 do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ). 15 - Ágio no cartão de crédito Pagou. Mais tarde verificou... , incisos V e X , do CDC ( Códig...

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 92264201581690000 PR 0000922-64.2015.8.16.9000/0 (Acórdão)

, ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 67 DA LEI N. 8.078/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO... está cumprindo o procedimento determinado pela Lei 9.099/1995, com a devida observância ao devido processo legal...) PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Habeas Corpus ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180515420128260482 SP 0018051-54.2012.8.26.0482

VARA CRIMINAL APELANTE: JOÃO CLÁUDIO DA SILVA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Apelação. Artigo 67, caput, da Lei 8.078/90... legal, como incurso no artigo 67, caput, da Lei 8.078/90. A pena privativa de liberdade foi substituída... cometeu o delito do artigo 67, caput, da Lei 8.078/90, uma vez que dolosamente promov...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 92264201581690000 PR 0000922-64.2015.8.16.9000/0 (Acórdão)

. 02.06.2015). HABEAS CORPUS. CRIME DE FAZER OU PROMOVER PROPAGANDA FALSA, ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 67 DA LEI N. 8.078... pela Lei 9.099 /1995, com a devida observância ao devido processo legal. Assim sendo, não há que ser analisado...-64.2015.8.16.9000/0 (Acórdão) Habeas Corpus 0000922-64.2015.8.16.9000, oriund...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se por 180 dias eventual retirada de documentos, inutilizando-se os autos... ajuizou em face de LUIZ FERNANDO F. BERARDINELLI, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, expedindo-se certidão... de Verão Sc Ltda Me, o que faço com fundamento no artigo 794, I, do Códig...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, nos termos do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil, já que o desate da lide independe da produção... do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas... do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na q...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

. 67). Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial (CR, artigo 5º, V e X) deve receber uma soma que lhe compense... fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar..., tal como no caso dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 15/07/2015

, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Local: Ijuí e região. Investigado: Canal Rural e DuPont... pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89..., regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que dispõe acerca da...

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