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09 de fevereiro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0015625-20.2013.8.14.0401 - Conflito de Jurisdição - 17/12/2015 do TJPA

Processo: 0015625-20.2013.8.14.0401 Distribuicao: 14/12/2015 10:34:40 Ação: Conflito de Jurisdição Vara: TRIBUNAL PLENO Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 171, DO CPB E ART. 7º, VII,

Andamento do Processo n. 0004701-65.2013.8.14.0201 - Conflito de Jurisdição - 17/12/2015 do TJPA

Processo: 0004701-65.2013.8.14.0201 Distribuicao: 14/12/2015 10:41:24 Ação: Conflito de Jurisdição Vara: TRIBUNAL PLENO Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 171,CAPUT, DO CPB ART. 7º,

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2015

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTAREM Magistrado: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Secretaria: TRIBUNAL PLENO Processo: 0023687-02.2015.8.14.0006 Distribuicao: 14/12/2015

Andamento do Processo n. 0006023-63.2015.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2015 do TJSP

Processo 0006023-63.2015.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - LANCE88. COM.BR - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Decido. O

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2015

dinheiro - CNova Comercio Eletrônico S/A - Fl. 79: Expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) autor (a), intimandose para retirada, bem como para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias,

Andamento do Processo n. 2014/0240657-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

pretensão da recorrente. Tampouco se verifica a alegada vulneração dos artigos 458, II, e 515 do Código de Processo Civil... ESPECIAL 596.220 - SP (2014/0240657-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PAULO SÉRGIO HOFMANN ADVOGADOS... especial (art. 105, III, a e c, da CF), a parte recorrente alega 45...

Pg. 5132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

do Código de Defesa do Consumidor e 186, 247 a 249 e 427 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação...-210 e-STJ). No especial, o recorrente alega violação do art. 535 do Código de Processo Civil e dos arts. 29 a 41... do Decreto-Lei 70/1966 e arts. 6º, IV, VI, VII, 14, § 1º, I, II e III, 3º, 36, 37,...

Pg. 5133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

, 67, 69 72, 75 e 84 do Código de Defesa do Consumidor e 186, 247 a 249 e 427 do Código Civil, apontados como violados no.... DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No tocante à alegada violação do art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal... nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei 70/1966 e arts. 6º, IV, VI, VII, 14,...

Pg. 5904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi... contrário à pretensão da recorrente. Tampouco se verifica a alegada vulneração dos artigos 458, II, e 515 do Código... do recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), a parte recorrente...

Andamento do Processo n. 0004301-02.2013.8.10.0027 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/12/2015 do TJMA

da contestação do réu.No mérito:Dispõe o Código de Defesa do Consumidor : Art. 6º São direitos básicos do consumidor... Público, para apurar eventual prática de crime contra o consumidor, nos termos dos arts. 66 e 67 , do código de defesa.... 94 e seguintes do código de defesa do consumidor .Barra do Corda/MA, 16 de N...

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