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18 de dezembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2014

previstos nos artigos 67, do CDC e 1º, § 2º, da Lei 12.683/12. Contudo, pela análise da peça acusatória inicial, verifico...:Janderson Tibes Bicalho Advogado:Advogado Não Informado ( 000) DECISÃO: DECISÃO Citado, o réu apresentou defesa escrita..., sem arguir preliminares.Assim sendo, nos termos do artigo 397 do CPP, ...

Pg. 5296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

; 46 e 67 do Código de Defesa do Consumidor; 3º, inciso V, da Lei 1.060/50, e 799 do Código Civil, sob o argumento... desse pagamento, que apenas permanece suspenso, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50." (e-STJ Fl. 349). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão... repetitivos de d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140713973 SC 2014.071397-3 (Acórdão)

, aos artigos 6º , inciso IV , 37 , § 1º , 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor , ao artigo 4º , § 3º , da Lei n... desleal, nos termos do artigo 195 , incisos I , II e III , da Lei n. 9.279 , de 14.5.1996: "Art. 195. Comete crime... de possibilitar a indução em erro dos consumidores, ela transgride o código de d...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Banco do Brasil para que o valor depositado... estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, obrigada... do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC,...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

a inicial justificando o pedido com fundamento no artigo 404 do CPC, distinguindo-o de honorários sucumbenciais. A Lei... artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, obrigada a produzi-la...Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

HABEAS CORPUS: HC 309150 PA 2014/0298266-9

, denunciado por infração aos arts. 171, caput, e 288, ambos do Código Penal, e aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8.078..., e aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8.078, de 1990, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de liberdade... DJ 18/11/2014 - 18/11/2014 Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO T...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. 66 e 67 da Lei n. 8.078, de 1990, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de liberdade provisória...Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 Relator (2724) HABEAS CORPUS 309.150 - PA (2014/0298266-9... - RELATÓRIO : JAMES FERREIRA PYLES , denunciado por infração aos arts. 171, ca...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, posto que não restam dúvidas quanto à existência de relação..., prevista no Art. 62, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. (REsp 949.000-ES, Relatoro Min... a sua REVELIA. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A despeito de trata...

CH

Camila H -

A publicidade enganosa no direito do consumidor

ao consumidor. Esses limites podem ser encontrados no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, nos arts. 4º... Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Defesa...", por outro lado, o art. 8º do CDC assegura o dever do fornecedor em informar o ...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o quadro atual, será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá..., será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente.... Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 6...

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