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23 de novembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

a inicial justificando o pedido com fundamento no artigo 404 do CPC, distinguindo-o de honorários sucumbenciais. A Lei... artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, obrigada a produzi-la...Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

HABEAS CORPUS: HC 309150 PA 2014/0298266-9

, denunciado por infração aos arts. 171, caput, e 288, ambos do Código Penal, e aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8.078..., e aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8.078, de 1990, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de liberdade... DJ 18/11/2014 - 18/11/2014 Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO T...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. 66 e 67 da Lei n. 8.078, de 1990, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de liberdade provisória...Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 Relator (2724) HABEAS CORPUS 309.150 - PA (2014/0298266-9... - RELATÓRIO : JAMES FERREIRA PYLES , denunciado por infração aos arts. 171, ca...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, posto que não restam dúvidas quanto à existência de relação..., prevista no Art. 62, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é regra de julgamento. (REsp 949.000-ES, Relatoro Min... a sua REVELIA. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A despeito de trata...

CH

Camila H -

A publicidade enganosa no direito do consumidor

ao consumidor. Esses limites podem ser encontrados no próprio Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, nos arts. 4º... Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. Código de Defesa...", por outro lado, o art. 8º do CDC assegura o dever do fornecedor em informar o ...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o quadro atual, será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá..., será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente.... Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 6...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço... dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo em vista... Especial é taxativa, em seu artigo 51, inciso I, que extingue-se o p...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

7º, inciso VII da Lei 8.137/90 e artigo 67, caput da Lei 8.078/90 e artigo 171, caput do CPB. E como não foi encontrado... aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi denunciado... 4025010721-SSP/RS, CPF 395.189.570-53, nascido em 15/07/1965, Proces...

A publicidade verde e os direitos do consumidor

o próximo assunto a ser tratado neste artigo. Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor aponta, dentre... determinação do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve apresentar os dados legítimos, garantindo... estabelecida no artigo 37 [4]  do Código de Defesa do Consumidor, que proíb...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/10/2014

da autoria delitiva, por infração em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste ainda no referido... a respeito da lide, Julgo Extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. ADV... Delegacia do Consumidor, requisitando a abertura do procedimen...

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