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18 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

, pela prática do crime capitulado no art. 67 c/c art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor, imputada, em tese, a MÁRCIO LEMOS PEREIRA.Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria..., nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Com base no artigo 44 C...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Após... artigo 67, III, do CDC, está a empresa contratada, na qualidade de prestadora de serviço, obrigada a produzi-la em Juízo... entre as partes, tal como no caso dos autos. Isto porque, pelo princípio...

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

do Consumidor - Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, nascido por expresso mandamento constitucional, destina toda uma seção... tipificada nos crimes previstos nos artigos 67 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor . 2.5. CÓDIGO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO..., o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor , tem por ...

Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

de serviços e, por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.As rés... entre eles, sob pena de se aplicar as sanções previstas nos artigos 67 e 68 do CDC.Além disso, o art. 35 estabelece que, em caso... que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Na hipóte...

Pg. 10. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/08/2014

, O QUE A CARACTERIZA COMO ABUSIVA, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VI, 37, § 2º, E 67.... 965 Comunico, para efeito da Lei Complementar Estadual no 197, de 13 de julho de 2000, que o egrégio Conselho Superior...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, a aplicação do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, restituição em dobro de quantia paga... e de registro no Detran, tem-se que as tarifas cobradas, à luz do disposto no artigo 51, XII, do Código de Defesa...-se abusiva conforme legislação vigente e aplicável ao caso (Lei 8.078/90). Além ...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, do Código de Processo Civil. Não há encargos de sucumbimento nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). P.R. e Int.-se. PRAZO.... I o da Medida Provisória n° 180 e art. 2o da Lei n° 8.088/90. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo... seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das p...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira..., fundamentalmente, da maior dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333... do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a ...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

da citação Não há encargos de sucumbimento nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). P. R. e Int-se. “PRAZO PARA... o artigo 18 do CDC, o comerciante responde solidariamente com o fabricante perante o consumidor, pelos defeitos... dos produtos colocados em circulação. Por outro lado, o artigo 50 do CDC, estabelece: ...

Pg. 2. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/08/2014

, 37, § 2º, e 67, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2.3 Deliberação acerca do Incidente de Uniformização n. 34321...Pg. 2. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 11/08/2014 SÚMULA N. 964 Comunico, para efeito da Lei... ordinária realizada no dia seis de agosto de 2014, às 16h, deliberou o seguin...

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