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21 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço... dificuldade do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo em vista... Especial é taxativa, em seu artigo 51, inciso I, que extingue-se o p...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/10/2014

7º, inciso VII da Lei 8.137/90 e artigo 67, caput da Lei 8.078/90 e artigo 171, caput do CPB. E como não foi encontrado... aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi denunciado... 4025010721-SSP/RS, CPF 395.189.570-53, nascido em 15/07/1965, Proces...

Carolina Salles

Carolina Salles -

A publicidade verde e os direitos do consumidor

o próximo assunto a ser tratado neste artigo. Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor aponta, dentre... determinação do artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve apresentar os dados legítimos, garantindo... estabelecida no artigo 37 [4]  do Código de Defesa do Consumidor, que proíb...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/10/2014

da autoria delitiva, por infração em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste ainda no referido... a respeito da lide, Julgo Extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. ADV... Delegacia do Consumidor, requisitando a abertura do procedimen...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

(a): Fabiano Zanella Duarte, OAB/MA 7.061-A Conclusão de decisão de fls. 141-143– ...Desta forma, embora relevante... a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando a norma constante do art. 649... da Rocha Advogado (a): Emerson Carvalho Cardoso, OAB/MA 9.571 Despach...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

, será o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente... o caso de extinção do feito na forma do artigo 53 da Lei 9099/95, salientando que o autor poderá, futuramente, se houver... prevalecer em sede de juizado, sob pena de se suprir princípios consagrados ...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2014

como incursa nas sanções do artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90 e nas sanções do artigo 7º, incisos II e VII da Lei 8.137... de Petróleo, e o disposto nos artigos 6º, inciso II, 18, §6º, inciso III, 30, 31, 37, §1º, 56, VII e 67 todos da Lei ... quando necessário, tudo conforme determina o artigo 396-A do C...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

MARIA CHAMON ASSUNPÇÃO SELIGMANN Incidência criminal: Art. 1 º, I I e V , da Lei n.º 8.137/90. SENTENÇA CRIMINAL..., de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... , da Lei n.º 8.137/90 (fls. 0 3 /0 7 ). Recebida a denúncia (fl. 141 ), os réu s fo...

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição... com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes de que os autos permanecerão em cartório... do ônus probatório, no processo judicial, não foge à regra do art...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

) artigo(s):art. 67 do CDC, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...). Ante o exposto, denuncio FRANCISCO LUÍS DA SILVA, vulgo Fran, como ...

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