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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 205. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional... Paulo. A irregularidade do item b) tipifica em tese o crime previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.... As irregularidades dos itens c), d) e e) tipificam em tese o crime prev...

Andamento do Processo n. 00086025220158140401 - 18/07/2016 do TJPA

AUTOR:1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR. Processo : 00086025220158140401 Recebi Hoje. Inicialmente cumpre... asseverar que a nacional JULIANA ASSIS FONSECA fora denunciada por incorrer nos crimes previstos nos artigos 171 do CPB c/c 67... no art. 89 da Lei 9.099/95, por não preencher os requisitos legais. A Den...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2016

o exposto, e com arrimo nos artigos 30 da Lei 11.343/2006 e 107, IV do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DENIS... Autor Justiça Pública Estadual Acusados: DENIS PEREIRA DA SILVA Capitulação provisória: art. 28 da Lei 11.343/06... contra Denis Pereira da Silva, qualificado nos presentes autos, pela prática ...

Andamento do Processo n. 292884-38.2003.8.09.0162 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

, CAPUT, C/C ARTIGO 129, ARTIGO 177, CAPUT, C/ C ARTIGO 29 , ARTIGOS 67 E 76 , INCISOS II E III DA LEI 8.078 /90, T ODOS..., AOS DOIS PRIMEIROS, A CONDUTA DESCRITA N O ART. 33 DA LEI 11.343 /06 EM RAZAO DA PRATICA DOS DELITOS TIPIFI CADOS NO ARTIGO 171... C/C ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFIC A-...

Pg. 3329. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

E III DA LEI 8.078/90, T ODOS C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFIC A-SE QUE AS FLS. 1511/1513 FORA... GIANE FREITAS IMPUTANDO, AOS DOIS PRIMEIROS, A CONDUTA DESCRITA N O ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM RAZAO DA PRATICA... DOS DELITOS TIPIFI CADOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 129, ARTIGO 177, CA...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 28/06/2016

, na Lei n° 9.294/96, que dispõe acerca da propaganda de agrotóxicos, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código... no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002... (Investigado). Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambie...

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 16/06/2016

, e nos artigos 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. Local: Ijuí e região. Investigados: Claud... da Constituição Federal, no art. 001 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que dispõe acerca da propaganda de agrotóxicos... CLÁUDIO BARROS SILVA relatou o inquérito civil IC.01202.00110/2013 ...

Vinícius Maia

Vinícius Maia -

Produtos expostos sem valor constitui violação aos Direitos do Consumidor
Produtos expostos sem valor constitui violação aos Direitos do Consumidor

e 67, do Código de Defesa do Consumidor. A sujeição à multa fica ainda mais claro, conforme estabelecido no art. 11..., alínea “f”, da Lei Delegada 04/62: “Art. 11 Fica sujeito...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/06/2016

, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). É pacífico o entendimento jurisprudencial..., tais como estelionato (art. 171 do Código Penal) ou publicidade enganosa (arts. 66 e 67 do Código de Defesa..., e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Código de Defesa do Consumidor Art. 66. ...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/06/2016

crime de estelionato, bem como do crime de propaganda enganosa (Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor), além... artigo 171 do Código Penal, o crime de estelionato, uma vez que, conforme larga e claramente demonstrado, foi obtida... criminosamente, incorrendo no crime previsto no artigo 288 do Código Penal. O objet...

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