Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se por 180 dias eventual retirada de documentos, inutilizando-se os autos... ajuizou em face de LUIZ FERNANDO F. BERARDINELLI, com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, expedindo-se certidão... de Verão Sc Ltda Me, o que faço com fundamento no artigo 794, I, do Códig...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, nos termos do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil, já que o desate da lide independe da produção... do mérito, nos termos do disposto no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas... do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na q...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

. 67). Assim, a vítima de lesão a direito não patrimonial (CR, artigo 5º, V e X) deve receber uma soma que lhe compense... fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar..., tal como no caso dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 15/07/2015

, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Local: Ijuí e região. Investigado: Canal Rural e DuPont... pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89..., regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que dispõe acerca da...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

dos Recursos Art. 64. A multa será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), criado pela Lei Municipal ... 1857, de 12 de agosto de 2003, e revogada por esta lei, gerido pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC... e à orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicida...

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei...LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto...: LIVRO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o ...

Pg. 461. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2015

ao aos arts. 186; 187 e 927, do CC; arts. 6º, III, IV, VI e X; 14; 20; 34; 37; 66 e 67, do CDC; arts. 3º; 17, II, e, 69..., da Lei 8.666/93, carece do necessário prequestionamento, uma vez que não foi objeto do agravo ou, embora tenha sido objeto.../2014, D Je 12/05/2014). A nte o exposto, não admito o recurso especia...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

estadeada no artigo 67, III, do CDC, está a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, obrigada... do consumidor demonstrar o seu direito dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 333 do CPC, tendo em vista o fato da parte.... Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

de sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts. 30 a 41 da Lei n 8.078 , de 11 de setembro de 1990. § 1... ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078 , de 11 de setembro de 1990. § 2... do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expe...

Apelação: APL 13597414 PR 1359741-4 (Acórdão)

; no reenquadramento do contrato de financiamento; nas práticas do art. 66 combinado com o art. 67, ambos do CDC; danos... de pré- constituição pelo prazo mínimo de um ano foi mitigado na origem com fundamento no art. 21 da Lei 7.347/85, c/c...Apelação APL 13597414 PR 1359741-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1359...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597635/artigo-67-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990