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26 de abril de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

violação dos arts. 18, § 1º, 30, 39, II, IV, V e IX, 66, 67 e 84 do CDC. Sustenta, em síntese, que houve falha...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2015

, DA LEI N. 8038/90. ANÁLISE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS SONEGADOS EM PARTILHA. SÚMULA N. 7... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível...; 5º e 126 do Decreto-Lei n. 73/1966; e 4º, III, 6º, 14, 5...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, dos crimes previstos nos artigos 66 e 67, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o conteúdo do Boletim...-se, com as advertências do artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ANA MARIA... e, em consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269,...

Pg. 389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

de indícios da prática das condutas tipificadas, em tese, no art. 7º, VII da Lei 8.137/90 e art. 67 da Lei 8.078/90... estatísticos, consoante o estipulado pelo art. 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei n. 161/67. Por outro lado, a proteção..., de acordo com o previsto pelo art. 1º, parágrafo único da Lei n. 5.534/68...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, tal como no caso dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada no artigo 67, III, do CDC... o dia 31 de julho de 2015, às 11:30 horas, intimando-se. Int. (Audiência a ser realizado no Edifício do Fórum, sito à Praça... Gomes - A repartição do ônus probatório, no processo judicial, não ...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

do Juizado Especial é taxativa, em seu artigo 51, inciso I, que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei... norteadores da Lei 9.099/95 e ao caráter deste Juízo, JULGO EXTINTA a presente ação que Américo Reis Figueiredo... dos autos. Isto porque, pelo princípio da inversão do ônus da prova estadeada ...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

FONSECA . Incidência criminal: Art. 7 º, VI I, da Lei 8.176/1991 e art. 67, caput , da Lei 8.078/90 . SENTENÇA CRIMINAL..., caput , da Lei 8.078/90 . Oferecida a Vestibular Delitiva em 30/11/2012 que, em resumo, alega ter o denunciado contratado..., foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto...

Pg. 3381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, EM FUNCAO DA PRESCRICAO PUN ITIVA DO ESTADO EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 177, C APUT, DO CP E ART. 67... DA LEI 8.078/90. DEMONSTROU QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 6/10/2003, OS CRIMES EM TELA TEM PENA MAXIMA DE 4... DE IDENTIFICACAO DA DROGA, REQUISITADO A FL. 67. REDESIGNO PARA O DIA _____/_____/_____...

Pg. 3382. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

E ART. 67 DA LEI 8.078/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 316038-02.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 1752... MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, I V, C/C ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO, EXTINTA A PUNIBI LIDADE DOS ACUSADOS..., NA FASE DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, FOI DADA A PALAVR...

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