Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 67 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 391-63.2008.8.10.0084 - Ação Penal - 19/09/2016 do TJMA

diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 11 da Lei 7.347/85. Citem-se os requeridos para, querendo..., sendo esta imprescindível para a regularidade do serviço, senão vejamos o teor da Resolução 120/2013 - Conselho Estadual de Educação:Art. 13...Andamento do Processo n. 391-63.2008.8.10.0084...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2016

de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 11 da Lei 7.347/85. Citem-se os requeridos para..., pois se o requerido continuar prestando seus serviços irregularmente nesta Comarca, fará novos consumidores sofrerem os prejuízos..., causando a cada dia danos mais gravosos aos alunos.Registre...

Andamento do Processo n. 00222864920128140401 - 15/09/2016 do TJPA

. Isso acontece também com relação ao crime previsto no art. 67, caput da Lei 8078/90, visto que a propaganda é o meio utilizado... para a prática do delito previsto no inciso VII do art. 7º da Lei 8.137/90. 4. A defesa de Edilene do Socorro.... Art. 7º, VII da Lei 8137/90 DECISÃO 1. Narra a denúncia que os ré...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2016

especializastes. Isso acontece também com relação ao crime previsto no art. 67, caput da Lei 8078/90, visto... contra o consumidor previsto na Lei 8.137/90, inciso VII do seu art. 7º, que prelecionado que constitui crime... que a propaganda é o meio utilizado para a prática do delito previsto no inciso VII do ar...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 676936201581601120 PR 0006769-36.2015.8.16.0112/0 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor. Resta incontroverso a propaganda enganosa, eis que a ré ofertou produto com frete grátis... de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º... como infração penal (CDC, art. 67 e 68). Na fixação do indenizatório, deve-se...

Juiz humilha advogado e cliente em sentença

"desintonia" com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da ética no exercício da profissão. Ingressamos... que a imprensa possa ajudar com que o respeito aos advogados, à ética profissional, aos consumidores e ao Código de Defesa... em face de um direito individual e coletivo protegido pelo CDC . KAZUO WATA...

Andamento do Processo n. 0002698-26.2005.403.6000 - 09/09/2016 do TRF-3

), relativamente às condutas descritas nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, comreconhecimento de prescrição... da Lei 8.078 de 11.09.90. 1º. A administradora definirá o tipo de garantia conforme a natureza do bem- alienação... na Circular do Banco Central. Por ocasião dos fatos, o art. 33 da Lei n....

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2016

; do artigo 171, caput, do Código Penal emconcurso material, por dez vezes; e artigo 16 da Lei n. 7.492/86: João Guilherme..., após proferida a sentença de f. 842/845 (volume 3), relativamente às condutas descritas nos artigos 66 e 67 do Código... intimadas que foi designada para o dia 20 de SETEMBRO de 2016, às 13:30 ...

Andamento do Processo n. 2013/0259689-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

e II, e § 3º, 28, 30, 31, 37, § 1º, 38, 66, 67 e 75, todos do CDC; arts. 7º, inciso IV, VII, IX, todos da Lei 8.137/90... a decadência prevista no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o consumidor teve...) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO OCULTO. ART. 26, § 3º, DO ...

Pg. 5849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

, todos do CDC; arts. 7º, inciso IV, VII, IX, todos da Lei 8.137/90; arts. 14, incisos I e II, 17, inciso II, 18, 302... de contradição e omissão no acórdão recorrido; b) a inversão probatória atentatória ao Código de Defesa do Consumidor... acolheu o pedido da ora recorrida para que fosse reconhecida a decadência p...

×