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11 de fevereiro de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Andamento do Processo n. 0006814-74.2012.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJRO

Público e dado como incurso nos artigos 129, §9º e 329, ambos do Código Penal, com as consequências da Lei . 11.340/2006... e máxima de 2 (dois) anos de detenção, os quais, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescrevem... ao depósito judicial do valor na conta única do Tribunal de Justiça,...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

infração dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) c/c art. 69, do Código Penal - Ação Penal... infração dos artigos 329 e 330, combinados com o art. 69, todos do Código Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário... previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em atenção do disposto no ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso nos artigos 129, §9º e 329, ambos do Código Penal... cumuladasnos termos do art. 69 do Código Penal.As penas somadas perfazem: 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 30..., inciso IV, do Código Penal, prescrevem em 8 (oito) anos.Já o art. 119 do CP, di...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

apresentar a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação aos artigos 155, caput, art. 329... Público, por violação ao artigo 40 da Lei 9.605/98. LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho – Fórum... Público, por violação ao artigo 157, caput, do CP. LOCAL: Forum Des. Fou...

Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

dos injustos do artigo 304 do Código Penal e artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, sendo certo que, caso haja descumprimento..., art. 329, na forma do art. 69 todos do Código Penal. CONDENO MARLON DE SOUZA LOPES pela prática do disposto no art. 157..., § 2º, I, II e V; art. 180 e art. 329, do Código Penal, na forma do ar...

Pg. 1026. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

, combinado com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Defiro a JG.Custas pelo requerente, observada a JG... estabelecidas no sursis processual, julgo extinta a punibilidade do réu, a teor do art. 89, § 5º da Lei 9099/95.P... de Hudson Leandro dos Santos pela prática do crime do art. 157, § 2º, I e I...

Pg. 2094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 129, caput, art. 329 “caput” e § 2° e art. 330, todos do Código Penal a cumprir pena privativa de liberdade de 07..., razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (fls. 87... esta pena em definitivo. Os delitos devem ser somados, nos termos do art. 69 do Códi...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.c. artigo 293, ambos da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 331, do Código Penal, na forma do artigo 69... no artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. P.R.I.C e ciente(s... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rancharia, aos 17 de dezembro ...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se, por fim, que o artigo 324 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 12.403/2011, em seu inciso IV... nos artigos 329 e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 8 (oito) de detenção... não se computa no prazo do artigo 401 do Código de Processo Penal. Pr...

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

artigo 35 da Lei 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista... prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos... a denúncia, e CONDENO NILTON DOS SANTOS RODRIGUES como incurs...

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