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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10000124720158260268 SP 1000012-47.2015.8.26.0268

coerência com o disposto no art. 123 do CTN, segundo o qual, salvo expressa disposição de lei em contrário, não se pode opor... de Declaração 1000012-47.2015.8.26.0268/50000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é embargante EDUARDO...: ITAPECERICA DA SERRA VOTO 10384 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistê...

Andamento do Processo n. 0021138-50.2015.8.17.0001 do dia 20/01/2017 do DJPE

art. 14, II, ambos do Código Penal, nos autos 53790-28.2012.8.17.0001, com trânsito em julgado em 05 de outubro... o artigo 59 do Código Penal, militam em desfavor do acusado os seus antecedentes, a sua culpabilidade e sua conduta social.... Em sendo assim, com relação ao crime de dano qualificado (art. 163 Parágra...

Andamento do Processo n. 0001749-10.2013.8.17.1340 do dia 20/01/2017 do DJPE

, 329 e 309 do Código Penal e Lei 9.503/97 (CTB), respectivamente, em concurso material, consoante art. 69 do CP. Ademais..., todos do Código Penal, bem como art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB). Prima facie, quanto ao crime tipificado no art. 330 do Código... estatal. De outra banda, quanto aos delitos dos art. 129, caput e...

Andamento do Processo n. 0000337-73.2015.8.17.1340 do dia 20/01/2017 do DJPE

em que o parquet requer a condenação do(a) réu nas penas do artigo art. 329 do Código Penal, que possui a seguinte redação... estampado no art. 329 do Código Penal traz como elemento normativo a expressão “ato legal”, sendo que a referida legalidade deve..., por ter ele praticado, em tese, o delito previsto no art. 32...

Andamento do Processo n. 0006786-75.2014.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

, qualificado nas fls. 25, como incurso nos artigos 331, 329, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo... 69, todos do Código Penal. APLICO a FERNANDO RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA a pena de DOIS ANOS E ONZE MESES DE DETENÇÃO... processuais, conforme determinação contida no artigo 4º, § 9º, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0090391-89.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/01/2017 do TJSP

, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.DOCUMENTO... momento oportuno serão dirimidos.4) Nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei 11.343/06, designo o dia 20 de fevereiro... de 2017, às 14h40min, para a realização da audiência de instrução e julgamento.5...

Andamento do Processo n. 1001438-33.2016.8.26.0374 - Interdição - 20/01/2017 do TJSP

(seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.Art. 212, do CPC... como curador provisória (filha) do requerido JORGE PEREIRA, portadora do RG 33.140.529-5-SSP/ SP e CPF 044.370.598-40..., e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, ...

Andamento do Processo n. 0000209-19.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJSP

do artigo 69, todos do Código Penal.Considerando que os réus permaneceram presos processualmente durante toda a instrução... inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, como incursos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e do artigo 329, na forma... e, ainda, para assegurar a futura aplicação da Lei penal, não lhes ...

Andamento do Processo n. 1016134-20.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Veículos - 20/01/2017 do TJSP

, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “ Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: JUSSARA... prevista no art. 139, inciso IV, do CPC.Cite-se, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa..., contendo toda a matéria defensiva que entender cabível, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1016179-24.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 20/01/2017 do TJSP

Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP) Fóruns Regionais e Distritais IV... pela qual, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no art. 139, inciso IV, do CPC... (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, contendo toda a matéria defensiva que entend...

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