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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Andamento do Processo n. 0178357-34.2012.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

do crime são naturais aos delitos praticados. No caso, dentre as circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do Código Penal..., por previsão legal do artigo 171, caput, do Código Penal, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 90 (noventa dias-multa... concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Além ...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.091868-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2016 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0000187-45.2015.8.18.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJPI

de fogo e munições de uso permitido) , art. 148, § 1 º , III do Código Penal (sequestro qualificado) e art. 28 da Lei 11.343..., nos termos do art. 28, § 5º, da Lei 11.343/06. V ? CONCURSO MATERIAL Diante da aplicação da regra do art. 69 do Código Penal... , do Código Penal (resistência) com fundamento no art. 386, VI...

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Andamento do Processo n. 2016/0141848-9 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, e por infração ao art. 329 do Código Penal, às... E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA..., pelo Juízo de 1º Grau, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º,...

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Andamento do Processo n. 2016/0146008-6 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 147, 330, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, I e II, das Lei ... 11.340/06 e artigo 329 e 331, ambos do Código Penal. Na origem, a ação penal 20160110313659 está em fase instrutória..., da Lei 11.340/2006, bem como pelo art. 329, caput, e art. 331, cap...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos 25 (vinte..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal, caput . A fluência... e Sandra Lúcia da Silva, incurso nas penas do art. 329 do CP, nos au...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

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