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23 de setembro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

- DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CóDIGO PENAL VEJAMOS O QUE DISPõE O ARTIGO 329 DO CóDIGO PENAL, IN VERBIS: ART 329 - OPOR... NOS ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CóDIGO PENAL, E ARTIGOS 306 E 309 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, CONFORME FATOS... E III, ALíNEA “D”, DO CóDIGO PENAL, BEM COMO SEJA FIXADA O REGIME ...

Pg. 623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO V - DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI N º 9503/97 - CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO..., TODOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGOS 306 E 309, AMBOS DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS... DO CRIME, OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRATAMENTE COMINADOS A CADA ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2014

da pena. Considerando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo... (circunstâncias do art. 59) do Código Penal. Aplico ainda ao acusado a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor... pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 293...

Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/09/2014

, todos da Lei 11.343/06 e art. 329, do Código Penal (anexo 1, pasta 2 - fl. 01) O Impetrante requer, em sede de liminar... dos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06. Ao receber a representação, o Juiz de 1º grau determinou a internação provisória... Perrini Bodart DECISÃO O Paciente foi denunciado por suposta infraç...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/09/2014

nova consulta, constatando que o caput do artigo 329 do Código Penal (resistência) bem como o artigo 147 (ameaça) NÃO... SE SUBSOMEM entre as hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea "e" inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64.... Pelo que consta do Termo apresentado, vejo que a conduta infringe, de ...

Pg. 278. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2014

no art. 121 c/c art. 14, II, art. 329 e 330 do Código Penal e art. 16 da Lei 10826/03, apontando como autoridade coatora... Procuradoria de Justiça (art. 1º, §2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJ-BA). Serve a presente, por cópia... ou se refutar da aplicação da lei penal. Por fim, pleiteia a concessão de me...

Pg. 1257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, observando-se a capitulação dada pelo Ministério Público, como incurso no artigo 16 parágrafo IV da Lei 10826/03... da extinção da punibilidade do réu com relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Aguarde-se o retorno do mandado..., artigo 147, artigo 163, inciso III e artigo 329, combinado com o ar...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigo 329 “caput” e 331... ser presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 319, CPC), cuja cópia segue anexa (art. 285, CPC...). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na f...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003), CUJA CONDUTA FICOU... ABSORVIDA PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), REDUZINDO A SUA PENA FINAL PARA SETE..., inciso V, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE d...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.... e suspensivo (art. 520, caput, do Código de Processo Civil). À respectiva parte contrária para as contrarrazões. Em Juízo...), para que, havendo pa...

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