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19 de abril de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

LEI2848 DE 1940, ART. 14, II DO DECRETO LEI2848 DE 1984, ART. 329 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 15 DA LEI... SILVA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 157, § 2, I DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 157, § 2, II DO DECRETO... N° 10826 DE 2003 E ART. 69 DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

suposta prática da conduta delituosa capitulado no art. 329 do Código Penal. Referido comportamento típico consiste em ?opor... cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa.... Critérios de fixação da pena. Passo à análise das circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal. O acusado...

Pg. 716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, ambos da Lei 11.343/06, e o paciente Uisley também pelo delito previsto no art. 329, do Código Penal, mas que estariam... e II, c.c. artigo 14, II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90. Sustenta a ocorrência de excesso de prazo para..., nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09, intimando-se o litisconsorte necessário. São Paulo, 14 de abril de 2014...

Pg. 719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. 217-A, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado..., 329, caput, e 331, todos do Código Penal. Sustenta que o paciente é primário e que estão ausentes os requisitos legais... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jundiaí - Paciente: E. L. F. - Impetrante: R. G. M. - Habeas Corpus ...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: ANA LUCIA LEITE RODRIGUES ALVES (OAB 77137/SP... ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: ANA LUCIA LEITE RODRIGUES ALVES (OAB 77137/SP)... a herdeira Sandra tenha recorrido, a apelação foi julgada improcedente, mantendo-se a homologação (fls.606/608). Em 13/07/2011...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “capu” e 331. Oficial... ou prestação de contas (art. 1.745 do Código Civil). 4. No mais, cite-se, consignando-se o disposto no artigo 1.182... de compreensão da interditanda, bem como sua capacidade de comunicação (art. 218, do Código de Processo Civil...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: CRISTIANO... que o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro tem semelhante disposição no que se refere às penalidades: “No caso... de que, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no prazo de 30(trinta) dias, presumir...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV... de UTILIDADE PÚBLICA, através do Decreto Municipal 53.146/12, para implantação de melhoramento do Hospital Municipal Capela... entre 06:00 e 20:00 horas, em conformidade com o artigo 172 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RT 494/107...

Pg. 60. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Penal, artigos 329 “caput” e 331. -ADV: CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP) Processo 0001303-51.2013.8.26.0242... a revelia (artigos 20 e 23 da Lei 9099/95), quando o julgamento dar-se-á no estado do processo. Igarapava, 07 de abril... providenciará o comparecimento de seu constituinte, independentemente de intimação. Cite-se o pólo passivo (artigo 18 da Lei 9.099...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos Santos Silva, da imputação de ter cometido o crime do artigo 329, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI... Oliveira Cavalcante para audiência nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a ser realizada no dia 20..., do Código de Processo Penal. Imutável, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arbitro os honorários do advogado...

ou

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