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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Apelação: APL 15012283 PR 1501228-3 (Acórdão)

Penal, na forma do artigo 5°, inciso I, e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/03 (1º fato), artigo 329, §1º (2º fato...°, inciso I, e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/03 (1º fato), artigo 329, §1º (2º fato) e 129, caput, (3º fato). Não... que condenou Anderson Junior Dal Cortivo, como incurso nas penas do artig...

Andamento do Processo n. 0069066-40.2015.8.19.0001 - 26/08/2016 do TJRJ

AZEVEDO pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 150 , § 1º , c/c artigo 14 na forma do artigo 69 todos do Código... Penal absolvendo o das demais imputações. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá VI Juizado...: Marcia Cristina Reis da Costa Expediente do Dia: 24/08/2016 Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 0013308-35.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJBA

. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ARTS. 329 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARAA CONCLUSÃO... OU RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA...

Andamento do Processo n. 118551 PA - Dias de Reclusão - 23 de agosto de 2016 do TJPA

e VII, do CPP. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria individualizada da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 00106429420168140005 - 26/08/2016 do TJPA

dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2º, I e II, 329 e 180, todos do Código Penal Brasileiro. É o relato. Decido.... 302 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição.... 23 do Código Penal. Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto de prisão em ...

Andamento do Processo n. 0001702-44.2015.8.17.0280 do dia 26/08/2016 do DJPE

os requisitos do art. 77 do Código Penal , inviabilizando sua concessão. Tendo em vista o teor da presente decisão, aliado ao fato...Andamento do Processo n. 0001702-44.2015.8.17.0280 do dia 26/08/2016 do DJPE Ação Penal 0001702-44.2015.8.17.0280... Tipificação: Artigos 157, § 2º, incisos I, Ii e V, e 329, na forma...

Andamento do Processo n. 2016/0024177-6 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

de 2 meses de detenção, ante a prática do crime previsto no art. 329 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal... regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , e à pena..., apenas para absolver o paciente da imputação insculpida no art. 329 da CP , co...

Andamento do Processo n. 2015/0122680-2 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

, § 2º, incisos I e II, e art. 329, ambos do Código Penal. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva... do paciente, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal..., como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II (por duas vezes), na forma do a...

Andamento do Processo n. 0006241-43.2014.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 26/08/2016 do TJSP

artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, artigo 329 do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/2003...: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO DIOGO FELIPE ORMINDO DE SOUZA, RG ...Andamento do Processo n. 0006241-43.2014.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0045963-22.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/08/2016 do TJSP

) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS...) Os demais argumentos da Defesa referem-se ao mérito e no momento oportuno serão dirimidos.4) Nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei...Andamento do Processo n. 0045963-22.2016.8.26.0050 - Procedimen...

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