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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Apelação Criminal: APR 10261110054515001 MG

Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - LEITURA... DEFESA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DESTA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CPP - PREFACIAL REJEITADA... E CONTUNDENTE - HC N.º 126.292/SP DO STF - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃ...

Apelação: APL 13904751 PR 1390475-1 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... a detração penal ­ regra inserida pela Lei n.º 12.736/12, que deu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... época dos fatos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, i...

HABEAS CORPUS: HC 232682520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL

OS FINS DE TRÁFICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 329, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL... no artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 329, todos do Código Penal... artigo 312 da Lei processual penal em vigor. Por outro lado, a denúncia já foi ofere...

APELAÇÃO: APL 850039020158190001 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

E 35 AMBOS C/C 40, IV DA LEI 11.343106; ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO... DO CRIME POSITIVADO NO ARTIGO 33 C/C 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. Acusado preso na posse de um radiotransmissor.... A redação do artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, prevê como causa de aume...

Andamento do Processo n. 2015/0039235-6 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, em flagrante, pela prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/1997 e arts. 329 e 331 do Código Penal..., 329 e 331, todos do Código Penal. Prisão preventiva. Pedidos de trancamento da ação penal, com relação ao artigo 309... preventiva, com a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do...

Andamento do Processo n. 2016/0104130-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

único, III e art. 329, ambos do Código Penal. O Juiz singular, segundo a inicial, concedeu a ele liberdade provisória... da lei penal ou garantir a instrução criminal, mas sim a sua condição de pessoa materialmente hipossuficiente" (e-STJ fl...Andamento do Processo n. 2016/0104130-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ...

Andamento do Processo n. 2016/0054914-0 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, sobreveio sentença que condenou o paciente, pela prática do delito do art. 157, § 2º, I e II e art. 329 do Código Penal e art... previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Insatisfeita com suposta letargia na condução do feito, a Defesa impetrou prévio.... 14 da Lei n.º 10.826/03, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oi...

Andamento do Processo n. 2016/0177612-1 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c art. 14, inciso II, todos do Código Penal; e à pena de 8 (oito) meses... de detenção, em regime aberto, como incurso nos arts. 329 e 331, do Código Penal. Eis o teor do decisum no que pertinente... aos critérios do artigo 59, do Código Penal, observo que o acusado n...

Andamento do Processo n. 0009017-76.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado - 24/06/2016 do TJES

, e JASSONILTON FERREIRA SOUZA , para apuração de delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Em Audiência Preliminar... qualificados nas iras do artigo 329 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o item 1 do despacho... integralmente a transação penal, a teor do documento de fl. 37/38/40/41....

Andamento do Processo n. 0006268-23.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJES

, Almiro Oliveira Santos e Vitor Langa Paradela quanto ao crime do artigo 329, do CP e para CONDENAR os denunciados Alex... e V do Código Penal Brasileiro. GUARAPARI, 23 DE JUNHO DE 2016 ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA segunda Câmara Criminal Guarapari - 1ª Vara Criminal Lista: 0080/2016...Andamento do ...

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