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30 de junho de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Apelação Criminal: APR 10568120010679001 MG

. RECURSO DESPROVIDO. - Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 329 do Código Penal e art. 14..., quando as circunstâncias do caso concreto lhe são desfavoráveis e ante a sua periculosidade (artigo 33, § 3º, do Código Penal). - Não... preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

Rodrigues, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei 9.503/1997 e artigo 329 do Código Penal... em regime inicial aberto a teor do disposto no artigo 59, combinado com art. 33 § 2º, alínea c, ambos do Código Penal..., na forma do artigo 69 do Código Penal. (...) Afigurando-se a hipótese do con...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

os artigos 329, 330 e 331 do Código Penal - Termo Circunstanciado. Como o(s) referido(s) acusado(s) não foi(ram... Penal 0007396-27.2014.8.12.0002, por infração no caso o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, Ação Penal..., que contra ele(s) está sendo movida pelo Ministério Público, Ação Penal 0002635-1...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, caput, 329, §1º e 288, parágrafo único c.c. artigo 69, todos do Código Penal. II Em princípio, observa...”, do Código de Processo Penal. III - Como nos autos só existem as alegações do impetrante, não há como se avaliar.... Desembargador JUVENAL DUARTE, Relator - Magistrado(a) Juvenal Duarte - Advs: Ivan Carlos Copol...

Pg. 1412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

“resistência” ambos do Código Penal, bem como no artigo 16, da Lei 10.826/03 “posse ou porte ilegal de arma de fogo.... Observa-se o previsto no artigo 660 do Código de Processo Penal e o constante no artigo 248 do Regimento Interno... processo 0002998-16.2014.8.26.0368, em que responde como incurso nos artigos ...

Pg. 1463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03, sendo que a autoridade coatora indeferiu o pedido de concessão... imposta pela Lei 12.403/11, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, salientando que algumas delas afiguram... diversas da prisão, em obediência à nova sistemática imposta pela Lei ...

Pg. 305. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. -ADV: TATIANA MARIA PAULINO DE SOUSA (OAB 208032/SP... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo... Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta conforme di...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329.... 38 da Lei no. 9.099/95. Decido. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 9.099/95 “não poderão ser partes, no processo..., acaso queira, possa apresentar em até 15 dias, com as advertências do ...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. (CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE... e teleológica. Oportuno ressaltar, que o art. 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8...º da Lei 9.099/95, mas apenas estabeleceu que o disposto no § 1º d...

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. 129 , § 9º , do Código Penal , c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, e no art. 329 do Código Penal , cuja execução permanecerá... da materialidade e indícios de autoria, de modo que deixo de decretar a sua absolvição sumária, a teor do art. 397 do Código... SUSPENSA por DOIS ANOS, na forma do art. 77 e seguintes do Código P...

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