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27 de março de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, realçando que "(...) passados mais de 05 meses de concluída a AIJ... desde o dia 25 de abril de 2.014, pela suposta prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II e artigo 329... contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO JO O DE MERITI 2 VARA CRIMINA...

Apelação Criminal: APR 20131010081369 DF 0007909-43.2013.8.07.0010

Turma Criminal Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 118 - 26/3/2015 ROMÃO C. OLIVEIRA PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB... a absolvição por atipicidade das condutas. A nova redação do artigo 306 do CTB, dada pela Lei 12.706/12, disciplinou... E 129, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E...

Apelação: APL 12771732 PR 1277173-2 (Acórdão)

. II, ambos do Código Penal, bem assim no 329, caput, do mesmo texto legal (fls. 238- 249). Submetido a julgamento... com a qualificadora prevista no inc. IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal. Observe-se que referida qualificadora do recurso... CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.Para a configuração da qualificadora prev...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

E III, ARTIGO 250, INCISO II, ALÍNEA B, ARTIGO 286, ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL... imputadas, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defesa, não havendo... LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 ? SENTENÇA CO...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu, art.155, caput, do Código Penal, enquadra-se nas hipóteses previstas no... art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 64/1990, devendo ser inserida a informação quando da extinção... de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu - art. 1...

Pg. 171. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/03/2015

e 180, todos do Código Penal, tendo sido sua prisão decretada para assegurar a aplicação da lei penal, evitando-se a fuga..., ou seja, há mais de 01 (um) ano, em razão de "flagrante", por infringência ao disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006... TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 2 3ª Câmara Criminal - H...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: ANNY THIM (OAB 315817/SP) Processo... autoral - C.L.B.C. - VISTOS. Recebo o recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, I, do Código de Processo Penal..., com base no art. 397, II, c.c. art. 395, II e 386, VII, todos do Cód...

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos.... Araras, 12 de novembro de 2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À... 329 “caput” e 331. NOTA DO CARTÓRIO: os autos encontram-se com vista à defesa...

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

corrigidos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 33, “caput”, da Lei... Penal, por ter infringido o disposto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Portador de maus antecedentes, deverá o réu... nos moldes já explicitados. Custas pelos acusados (artigo 4º, parágrafo 9º, ...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, por ter infringido o disposto no artigo 329 do Código Penal; e B) à pena..., parágrafo 9º, letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50... “a”, da Lei n.º 11.608/03), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei ...

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