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21 de agosto de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 6570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 2012.0005.9918-7, pela prática dos crimes previstos no art. 33, combinado com o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006..., e arts. 329 e 333, ambos do Código Penal (e-STJ Fls. 234/235) Inconformada, a Defesa impetrou o habeas corpus já mencionado... EM HABEAS CORPUS 37.649 - TO (2013/0141550-0) RELATORA : MINISTRA R...

Pg. 6619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Pg. 6619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 previstos nos arts. 297, 304 e 329, § 1º, todos do Código... Penal, tendo sido sua prisão, posteriormente, convertida em preventiva (e-STJ Fls. 39/40). Inconformada, a Defesa impetrou... a decretação da medida. Alega, ainda, a possibilidade de substituição da seg...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

, previstos no art. 329 e art. 331, do Código Penal, têm como sujeito passivo o Estado. Estes crimes, quando imputados..., pois empreendeu fuga logo após os fatos, é de rigor a manutenção da prisão temporária, nos termos do art. 1º da Lei n.º... se olvide que o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Pena...

Inteiro Teor. Habilitação: 12382513 PR 1238251-3 (Acórdão)

, combinado com o artigo 29 e 70, do Código Penal (fato I); art.329, combinado com art. 29, do Código Penal (fato II) e art..., em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/20...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 9672371 PR 967237-1 (Acórdão)

MAJORADA (ARTIGO 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). ­ PRETENSA MINORAÇÃO...), artigo 158, § 1º (extorsão majorada) e artigo 329 (resistência) c/c artigo 69, todos do Código Penal, pela prática...) Crime de resistência (artigo 329 do Código Penal): Pena-base aplicada no míni...

Pg. 6241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, por infração ao disposto no art. 329, caput, do Código Penal, vedado o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma... fechado, mais 680 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, e de 02 meses e 10 dias de detenção... em 07/08/2012, publicado no DJe em 11/09/2012; STF, HC 104.045/RJ, Primeira Turma, ...

Pg. 6853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de ter perpetrado, em tese, graves crimes, em concurso material, previstos nos artigos 157, § 2º, I, II e V, c.c. 329..., e 61, II, "b", todos do Código Penal. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. De acordo... do processo, princípio também insculpido em nossa Carta Magna (art. 5º, LXXV...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, e, em consequência declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, com amparo no artigo 267, I, também do Código de Processo... sem julgamento de mérito, com amparo no artigo 267, I, também do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento..., conforme transcrição a seguir: (...) DIANTE DO EXPOSTO , com e...

Pg. 165. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

, inciso IV, 109, inciso V, ambos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, consequentemente, determino... lavrado em desfavor de JOSÉ LUCIANO DA SILVA, pelo cometimento do crime de resistência, tipificado no art. 329 do Código... c/c art. 109, V, do Código Penal Brasileiro, visto que se verifica a ocorrê...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

0022551-35.2014.8.26.0405, instaurado por infração ao art. 157, § 2º, II, c.c. art. 29, ambos do Código Penal..., artigo 288 e artigo 329, todos do Código Penal, sendo convertida a prisão em preventiva pela autoridade coatora, em decisão... entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, é excepcio...

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