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24 de abril de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 157 , § 2º ., incs. I e II , art. 329 e art. 71 , todos do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 05... de pena previstas nos incisos I e II , do parágrafo 2º , do art. 157 , do Código Penal , conforme restaram evidenciadas no...: Considerando as atenuantes da confissão e a prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal , reduzo a pena...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

os autos da Ação Penal 0002038-67.2013.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 306 do CTB cc... os autos da Ação Penal 0003357-70.2013.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP..., tramitam os autos da Ação Penal 0100490-83.2011.8.12.0018, tendo o mesmo como acusado, por infração ao art. 21 da LCP...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA..., do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, objetivando a liberdade provisória, foi a ordem... do Código de Processo Penal, pois carente de fundamentação concreta e legítima para a manutenção da custódia cautelar...

Pg. 3176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

descrita no art. 329, caput do Código Penal. Foi aplicado o regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de recorrer...; e C) 01 ano e 02 meses de reclusão, como incurso no art. 329, do Código Penal. O cumprimento de tais reprimendas se dará.... 157, § 2º, incisos I e II cc art. 14, inciso II cc art. 29, todos do Código Penal. Ainda, condenado a 04 (quatro) anos...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de reclusão, e por infração ao art. 329, caput, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção... pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses...Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 Relatora (2211) HABEAS CORPUS 292.311 - SP (2014/0080427-8...

Pg. 23. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, II e III, do Código de Processo Civil. Sem custas, defiro os benefícios... a denúncia foi aditada, para inclusão do delito de resistência, previsto no art. 329, do CP, e já contido na narrativa dos fatos.... de Almeida Malheiros Reu(s): O Município De Brumado Advogado(s): Paulo Henrique Lôbo e Silva Despacho: Processo ...

Pg. 25. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

. Relativamente ao delito de resistência, prevê o Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência... art. 68, do Código Penal, passo à dosagem das penas, inicialmente em relação ao primeiro delito: A culpabilidade é o grau... a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, e reduzo a pena para quatro anos e um mês de reclusão. A confissão, no...

Pg. 26. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/04/2014

os requisitos descritos no art. 44, III, do Código Penal. Ademais, a pena relativa ao outro delito foi superior a quatro anos..., da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), à pena final de 4 (quatro) anos e 1..., em razão da resistência conseguiu fugir, de modo que, a rigor, haveria de se aplicar o disposto no par. 1º, do art. 329...

Pg. 350. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

PÚBLICO, PARA ABSOLVER OS RÉUS DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA, SENDO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 329, ART. 330... do dia: 16/04/2014 Ação Penal - Procedimento Sumário Proc. 0025664-97.2011.8.19.0210 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... E ART. 331, TODOS DO CP, EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 386, III DO CPP E, EM RELAÇÃO ART. 129 DO CP, EXTINTO...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, ou multa. “Texto extraído do Código Penal , artigos 329 “caput” e - ADV: JUVENTINA FREIRE DE LIMA (OAB 261353/SP) Processo... DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. DECIDO. Compulsando os autos... caso. Resta evidente, pois, que a finalidade da Lei 12.153/10 e do Provimento acima mencionado, é a proteção...

ou

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