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03 de setembro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2014

, e arts. 329 e 331 c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Narra à denúncia que: "(...) No dia 25 de setembro... de liberdade por restritiva de direito, elencados no art. 44 do Código Penal Brasileiro, desse modo, aplico a pena restritiva...) ARTIGO(S) Art. 163 § único, III e Art. 329 e 331 c/c Art. 69 ambos do...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

máximas cominadas aos delitos; afastada a competência do Juizado Especial. 21 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330, 329... E 147 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins... CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CON...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

. 329, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA, pelo fato delituoso narrado na denúncia, praticado em 14/07/2013.... Reexame de Prisão Preventiva Processo . - 00 27417-68 .201 3 .8.14.0401 Autos de : Ação Penal Denunciado(a): REGINALDO... , §2º, incisos I, II, do CPB, c/c art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

prescricional do crime em tela é de 04 (quatro) anos, consoante previa o artigo 109, do Código Penal..., nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRIÇÃO... da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, VI, do Código Penal, DECLARO E...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

últimos no art. 386, II. Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhes a pena. PARA O RÉU MÁRCIO JEAN... e grave ameaça, devendo, portanto, incidir no caso em comento as penas previstas no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II..., ambos do CP. 3. DO CRIME DE FURTO (art. 155, § 4º, IV, do CP). A materi...

Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, e por duas vezes no crime previsto no art. 329..., todos do Código Penal, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 (2760) HABEAS CORPUS 281....

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

. 157, § 2.°, I E II, E ART. 329, § 1.°, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA... 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 4. Nos termos do artigo 33, § 2.°, a, do Código Penal, fixada a pena... da individualização da pena (art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição da República). A propósito...

Pg. 6125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, foi, após após.... Ausência de nulidade do processo ante a não realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06. Precedentes....44, I, e 77, I, ambos do Código Penal. Recurso da Defesa desprovido. Nas...

Pg. 6250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal (fato I); art. 329, § 1º..., do Código Penal (fato II); art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (fato III); e art. 329, caput, do Código Penal (fato IV...); observada, entre todos, a regra do art. 69 do Código Penal (fls. 214/2...

Pg. 6251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

artigo 68 do Código Penal" (5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo da Fonseca, DJU 01.08.05, pg. 547). Supre-se a omissão.... RESISTÊNCIA SIMPLES E QUALIFICADA. ARTIGO 329, CAPUT E § 1º, DO CP. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV...Pg. 6251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014 ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO ...

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