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31 de outubro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

A cautela na identificação da legítima defesa nos casos de crime de homicídio

encontra-se previsto no código penal em seu artigo 329, com o seguinte texto: Art. 329. Opor-se à execução de ato legal... das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do código penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento.... §2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das corre...

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

suposta prática dos crimes previstos no art. 329, caput, do Código Penal, e art. 14 da Lei n. 10.826/2003 – teve.../DF, 28 de outubro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (2712) RECURSO EM HABEAS CORPUS 50.443 - SP (2014...

Pg. 2614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP) Processo 1000451... PROCESSO :1003225-14.2014.8.26.0198 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 REQTE : J.P.P.A. ADVOGADO : 172209/SP..., (parágrafo 3º do art. 3º do Dec. 911/69, com a nova redação da Lei 10.931,...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Execução; bem como absolvê-la da imputação da prática do delito do art. 329 do Código Penal, nos termos do art. 386... (seis) meses de detenção, por incurso nas penas do art. 331 do Código Penal, substituída por uma restritiva de direitos..., inciso VI, do Código de Processo Penal. Não estão presentes os fundamento...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, da LCP e artigo 329, do CP.Com fulcro no art. 114, II, CP, a prescrição intercorrente não se operou, uma vez que a multa... A AÇÃO PENAL para absolver WELLINGTON CASTRO GALOCIO da acusação de cometimento dos crimes de ameaça (art. 147, CP... III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu WELLI...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

e antijurídicas estampada nos artigos 329, 330 ambos do Código Penal e artigo 14 da lei federal 10.826/2003, encontrando- se recolhido... DE PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS... OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊN...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

elencados nos arts. 140, §3º, 163, § único e 329 do Código Penal, sendo-lhe imposta pena de um ano de reclusão, oito meses... DA FORMA ABERTA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE REGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 118, INCISO I E § 1º, DA LEI N.º... anteriormente determinado, nos termos do art. 118, inciso I e § 1º, da L...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos.... Posto isto, denuncio a Vossa Excelência DANILO AURELIO CHAGAS como incurso nos artigos 329 e 331, cc/o artigo 69 do Código...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/20...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2014

11.343/06; art. 12, caput, da Lei 10826/03, e art. 330 do Código Penal, bem como para ABSOLVÊLO dos delitos capitulados..., dando-lhe prevalência, conforme preceitos estipulados no art. 42, da Lei 11.343/06. 2. Ao magistrado cabe sopesar... nos arts. 34 e 35, da Lei n. 11.343/2006, e 329 do CP, com base no art. 386...

Pg. 58. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CONSTAM NOS AUTOS DE APREENSÃO OS SEGUINTES OBJETOS: “22 PEDRINHAS DE CRACK, COM PESO... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUGNOU PELA LIBERDADE DO PACIENTE. II. NÃO É CASO..., PODERIA SER REALIZADA NO HORÁRIO MENCIONADO. REGISTRE-SE O QUE DISPÕE O ARTIGO...

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