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26 de outubro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Apelação: APL 12559992 PR 1255999-2 (Acórdão)

. A Lei Estadual 1.943/54, que trata do Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, assim dispõe a respeito... militares previstos no Decreto 5.075, de 28/12/98 ­ Código de Ética da PMPR. (...) 11. A Pesquisa Social será...; o) não ter sido arrolado como autor em Termo Circunstanciado de Infração Penal pelos c...

Apelação: APL 12516737 PR 1251673-7 (Acórdão)

e 329 ambos do Código Penal, e artigos 15 e 16, ambos da Lei 10.826/03, em razão dos seguintes fatos: 1º Fato: "No... absolver o réu do crime de ameaça e condená-lo pelos crimes previstos nos artigos 329 do Código Penal, e 15 e 16, da Lei..., ambos do Código Penal e nos artigos 15 e 16, ambos da Lei 10.826/03, t...

Agravo Regimental: AGR 1253552101 PR 1253552-1/01 (Acórdão)

como pena cominada a de detenção, de dois meses a dois anos (art. 329, do Código Penal), sendo que para as penas... artigo 9º do Código de Processo Civil nos casos em que efetivamente se tratar de réu preso. Dispõe o referido artigo no...Agravo Regimental AGR 1253552101 PR 1253552-1/01 (Acórdão) Agravo Regimental AGRA...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, como incursos nas sanções punitivas dos arts. 329, ¿caput¿ e 157 § 2º, I e II, ambos do Código Penal, pela prática delitiva.../372) " (In Código de Processo Penal Anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 2000, p. 167). No mesmo norte a jurisprudência... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONT...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão... da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC... delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal. Não há circu...

Pg. 527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

comum, ação penal para averiguar a suposta prática, por civil, dos crimes tipificados no art. 330 do Código Penal... nos arts. 329 e 331 do Código Penal, quando praticados por civis contra militares, regra que entende ser aplicável... de que "a Justiça Militar estadual não tem competência para apreciar e para julgar v...

Pg. 529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

o julgamento dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal, quando praticados por civis contra militares, regra... que entende ser aplicável também ao art. 330 do CP, ora em discussão. O Juízo Auditor, por sua vez, suscitou o presente... do que preceitua o art. 125, § 4º, da Constituição Federal, à Justiça ...

Pg. 530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

do Código Penal (crime de desobediência) e no art. 331 (desacato), contra policial militar. O douto Juízo de Direito da 1ª... o julgamento dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal, quando praticados por civis contra militares, regra..., perante a Justiça Estadual comum, ação penal para averiguar a supo...

Pg. 536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

para averiguar a suposta prática, por civil, dos crimes tipificados no art. 330 do Código Penal (crime de desobediência... Militar o julgamento dos crimes previstos nos arts. 329 e 331 do Código Penal, quando praticados por civis...), contra policial militar, e no art. 306 da Lei 9.503/97 (dirigir veículo automotor so...

Pg. 2127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de pronúncia seguinte: “(...)Ante o exposto e com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO... o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.Timbaúba, 23 de outubro de 2014. José Gilberto de Sousa - Juiz de Direito... e COM FULCRO no artigo 413 do Código de Processo Penal,...

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