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18 de dezembro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Recurso em Sentido Estrito: RSE 9784330 PR 978433-0 (Acórdão)

previsto no artigo 329, do Código Penal, em razão do seguinte fato delituoso descrito na exordial acusatória de fl. 02..., em obediência ao disposto no artigo 416 do Código de Processo Penal: "Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição... admissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ...

Habeas Corpus: HC 13024992 PR 1302499-2 (Decisão Monocrática)

prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 157 e 329 ambos do Código Penal. Argumenta, em síntese... preso em flagrante delito no dia 07 de março de 2014 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei n.º... art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.Sustentou que a decisão que decretou a prisão preventiva ...

Apelação: APL 10172982 PR 1017298-2 (Acórdão)

. 329, do Código Penal: Dispõe o artigo 329 do Código Penal: "Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal... - (ART. 157, §2º, I E II, C/C 70, E ART. 180, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ­ AUTORIA... (3º fato) e no artigo 329 (4º fato), todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos...

Apelação: APL 12291615 PR 1229161-5 (Acórdão)

RESTRITO COM MUNIÇÃO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL... do artigo 16 da Lei 10.826/2003 e artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. A materialidade... e artigo 329 do Código Penal (folhas 02-04), em razão do seguinte fato d...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

denunciada, indiciada como incursa nas penas dos artigos 329, § 1°, inciso I, c.c artigo 331, caput, ambos do Código Penal.... O segundo denunciado como incurso nos artigos 147, caput, c.c artigo 329, § 1°, inciso I, c.c o artigo 331, caput..., ambos do Código Penal. Consta dos autos que no dia 17.09.2004, por volta d...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

dos artigos 329, § 1°, inciso I, tendo pena de reclusão de um a três anos, c.c artigo 331, caput, ambos do Código Penal, tendo... RODRIGUES, senão vejamos: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) I - pela.... Assim prevê o Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de tra...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/12/2014

Alexandre Araújo da Silva nas penas do art. 16 da Lei n.° 10.826/03. Passo à aplicação da pena: culpabilidade mediana, não... de processo de Ação Penal 010.09.205354-4, movida pela Justiça Pública em face do (a) acusado (a) denunciado (a) pelo Promotor... de Justiça como incurso nas penas do art. 329 do CPB. Como n...

Pg. 279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329..., nos termos do artigo 520, V, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias à parte contraria para apresentar contrarrazões..., observando a ordem retratada no artigo 655 do Código de Processo ...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá... delito, por ameaça (art. 147, CP) e resistência à prisão (art. 329, CP). Alega que os prejuízos de ordem material... do art. 330, II, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, curial ressal...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 192184/SP.... Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Afasto a preliminar de iliquidez, uma vez... (artigos 1º e 6º). No Estado de São Paulo, foi editada a Lei 11.064/...

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