Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Apelação Criminal: APR 10396100015645001 MG

nos arts. 147, 155, § 4º, I, II e IV e 329, todos do Código Penal. Tal histór ico dá conta da personalidade francamente... ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), outra por homicídio culposo (art. 121, § 4º do CPB... CÂMARA CRIMINAL 24/04/2015 - 24/4/2015 Walter Luiz APELAÇÃO CRIMINAL - FUR...

Apelação Criminal: APR 20100310255249

por disposição expressa do artigo 329, parágrafo 2º, do Código Penal. 9. Recurso desprovido.... pelo autor na inicial. Apenas, na forma do artigo 367, do Código Penal, “o processo seguirá sem a presença do acusado... de procedibilidade da ação penal no crime de lesão corporal leve e também no de lesão corporal culposa...

Habeas Corpus: HC 13358804 PR 1335880-4 (Acórdão)

DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE NEGATIVA.... RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO HC 1. 335.880-4 ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, I E II, E ART.329, CAPUT, NA FORMA DO A...

Apelação: APL 12688341 PR 1268834-1 (Acórdão)

PROVIDO. 1- O delito do artigo 311 do Código Penal exige a RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1268834-1 3ª CCRIMINAL efetiva..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL - APELANTE 1 ­ MINISTÉRIO..., § único, inciso III e art. 331, c/c art. 69, todos do Código Pen...

HABEAS CORPUS: HC 321376 MT 2015/0086980-9

tipificados nos artigos 359, 331 e 329 do Código Penal, de tal modo que a somatória das penas máximas cominadas nos respectivos... traz a lume a prática, em juízo de cognição superficial, dos crimes tipificados nos artigos 359, 331 e 329 do Código Penal... em flagrante (12/2/2015) pela suposta prática dos crimes previ...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2015

punitiva de orsem a Condenar o Reu nas sancoes do Art. 33, caput, c/c o Art. 40, III, ambos da lei 11.343/2006 e Art.349.... Condeno os demais Reus nas penas do Art.33, Lei 11.343/06 c/c o 40, III, desta lei 01346 Processo: 0004726-36.2007.815.0371... DE SOUSA/PB NF 040/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao ...

Pg. 1941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

(ART. 329, D O CODIGO PENAL) A CULPABILIDADE DO SENTENCIADO ESTA DEVIDAMENTE C OMPROVADA NOS AUTOS. ERA IMPUTAVEL A EPOCA..., CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AS DIRETRIZ ES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL PASSO... A DOSAGEM DA PENA. I . DO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C AR...

Pg. 1942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, DEPOIS REPRIMENDA PREVISTA NO ARTIGO 329, DO MESMO CODE X. POR FIM, NA FORMA DO ARTIGO 44, II DO CODIGO PENAL... A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PRE VISTA NO ART. 61, I DO CODIGO PENAL CONSTANTE DA REINCIDENCIA, RA ZAO PELA QUAL ELEVO A PENA BASE... DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO CRIME, NOS TERMOS DO ...

Pg. 1966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

-O COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 329, CAPUT, E ARTIGO 331, AMBOS DO CODIGO PENAL, FATOS OCORRIDOS... DESCRITO NO ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL E DETENCAO DE 02 (DOIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS, AO PASSO QU E AO CRIME... EM 13.02.201 1. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. PRECEITUA O ARTIGO 61 DO CODIG O DE...

Pg. 1983. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

ILICITO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, LEI 11.343/2006 ANALISAD AS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. I DO CRIME DE RESISTENCIA ART. 329, CAPUT, DO CP... PREVISTA NO ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL E, AINDA, CON...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597668/artigo-329-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940