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30 de agosto de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

º, I e II, do Código Penal 0010 09 219271-4, fls. 25, e art. 157,§ 2º, I e II, c/c o art. 329, "caput", na forma do art... de praxe, ressalvando, todavia, o disposto no artigo. 18 do Código de Processo Penal, bem como a Súmula n° 524.do STF... artigo. 18 do Código de Processo Penal, bem como a Súmula n° 524.do STF, por...

Apelação: APL 13592697 PR 1359269-7 (Acórdão)

, mormente do dolo. Ventila a revogação tácita do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição da República... da execução o competente para julgar essa matéria. Prescreve o artigo 804 do Código de Processo Penal que "a sentença... DE FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE...

Apelação: APL 3616875 PE

por resistência (artigo 329 do Código Penal). Na folha 275 dos autos, consta aditamento à denúncia, com a finalidade exclusiva... delitiva está regulada no artigo 71 do Código Penal, in verbis: Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação... DUPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 157, §2º, I E II E 329 DO C...

Conflito de Jurisdição: CJ 13809746 PR 1380974-6 (Acórdão)

. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RÉU CITADO E QUE FIRMA TERMO... BUSS SIN foi imputada a prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal. Por se tratar de crime de menor... potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei . 9.099/95, o feito iniciou s...

Pg. 1075. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DA SILVA GUIMARAES JUNIO R, NAS PENAS DO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENA S A SEREM APLICADAS... CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUN... STANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 29 3 DO C...

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

RODRIGUE S MOREIRA COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 329, CAPUT , DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386..., DA LEI 11.343/2006) ATENTA AS DIRETRIZE S DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBSERV O QUE A NATUREZA..., III, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-L...

Pg. 130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, BEM COMO ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NA FORM... COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO D O 2, ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/12). TODA VIA, NESTES TERMOS...Pg. 130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/201...

Pg. 643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, CAPUT, 129, 9, 329 E 3 31, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. EM CUM PRIMENTO AO DISPOSTO NO... ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D E INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FL AGRANTE. O AUTO... INERENTES A ESPECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAG RANCIA PREVISTO...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

do crime tipificado no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; ABSOLVER Thiago... prática do crime tipificado no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal... e II, do Código Penal, por cinco vezes, com fundamento no art. 386, VI...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

como incurso nas sanções do art. 42, inciso I do Decreto-Lei n. 3.688/4 e do artigo 331 do Código Penal, na forma... do art. artigos 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro na forma do artigo 69 do Código Penal... supra, com base na infração do artigo 155, § 4º, incisos II, do Código Penal, ...

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