Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Habeas Corpus: HC 20561674720168260000 SP 2056167-47.2016.8.26.0000

E COM RESIDÊNCIA FIXA, AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGUNDO ARGUMENTO... NO ART. 157 , § 2º , I E II , E ARTIGO 329 , AMBOS DO CP . NATUREZA GRAVE DO DELITO DE ROUBO BIQUALIFICADO QUE, POR SI... SÓ, DÁ CONTA DA CONVENIÊNCIA DA MANTENÇA DO SUPLICANTE NO CÁRCERE. – INTELIGÊNCIA DO...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15245926 PR 1524592-6 (Acórdão)

do crime tipificados no artigo 306, caput, da Lei . 9.503/97. Conforme estabelece o inciso I, do artigo 593, do Código... de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, caput, da Lei . 9.503/97, aduzindo para tanto que o referido ilícito penal é... AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE T...

Habeas Corpus: HC 15623622 PR 1562362-2 (Acórdão)

os delitos de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal), de resistência (artigo 329, caput, e § 2º, do Código.... CRIMES DE RESISTÊNCIA, DE DESACATO E DE LESÃO CORPORAL (ARTS. 329, 331 E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO... Penal) e de desacato (artigo 331 do Código Penal); b)-o Ministério Público ...

Apelação: APL 14748520 PR 1474852-0 (Acórdão)

DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 14 E 16, PARAGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART.329..., inciso I; artigo 304 cumulado com o artigo 297; e, artigo 288 todos do Código Penal; Adelaide Inês Alves os delito... previstos no artigo 171, caput, cumulado com os artigos 14, inciso lI, e ...

Apelação: APL 15551087 PR 1555108-7 (Acórdão)

de Identidade RG 9.178.709-1 SSP/PR, pela prática do delito de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, em razão... DE DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA...). Não vislumbrando qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do ...

Apelação: APL 15250569 PR 1525056-9 (Acórdão)

° 9.503/97 e artigos 329 e 331 do Código Penal, os quais possuem as seguintes redações: Art. 306. Conduzir veículo automotor... DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, RESISTÊNCIA E DESACATO ­ SENTENÇA CONDENATÓRIA (ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 E ARTIGOS 329 E 331.../97 e artigos 329 e 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fa...

Apelação: APL 14977167 PR 1497716-7 (Acórdão)

, caput e artigo 329, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, da referida Lei. Tornou definitiva a pena do réu..., ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, da referida Lei. Tornou definitiva a pena do réu MAURÍCIO CAETANO em dez (10.... 129) E RESISTÊNCIA (ART. 329) AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO...

Apelação: APL 15350113 PR 1535011-3 (Acórdão)

AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 306 , CAPUT, DA LEI N.º 9.503 /97 E ARTS. 329 , CAPUT, E 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.... A partir da vigência da Lei 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , pode-se constatar... da vigência da Lei 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de...

Andamento do Processo n. 0020769-32.2010.8.17.0001 do dia 29/09/2016 do DJPE

(art. 329 do Código Penal Brasileiro). Sentença citra petita. Nulidade. II - Preliminar acolhida. Decisão unânime. ACÓRDÃO... Julgado em : 23/08/2016 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 299, ART. 180, CAPUT..., DUAS VEZES E ART. 329, TODOS DO CPB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELI...

Andamento do Processo n. 00115108720168140000 - 29/09/2016 do TJPA

. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29 , § 1º , INCISO III , C/C O § 4º, INCISO I, DA LEI 9.605 /98... BITAR HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0011510-87.2016.8.14.0000 IMPETRANTE... delitiva tipificada nos arts. 329 e 330 , do CP , requerendo o trancame...

×