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31 de julho de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

N 7.210/84, ART. 111); 3) ABSOLVER O MESMO REU JULLIARME VIEIRA MARTINS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA QUANTO AO CRIME DE RESISTENCIA (CP, ART. 329). A TENTO PARA O DISPOSTO... NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, E DE SE APLIC AR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB...

Pg. 1675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

E ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/1990 , COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , TENDO... E ARTIGO 329, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL EM DILIGENCIA CONFORME S ALIENTADO EM LINHAS VOLVIDAS (ITEM III), BEM COMO CONDENAR... FERREIRA IV.1.1. DO CRIME DE FURTO QUALIFICAD O ART. 155, 4, IV, DO CP ...

Pg. 403. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

e restrito (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, art. 2º da Lei 12.850/13, arts. 180, 329 e 330 do CP e arts. 14 e 16 da Lei 10.826... apontadas como coatoras teriam se limitado a pontuar o art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo menção, de forma... de homicídio, em concurso material (art. 69, do CP), tipificado no a...

Pg. 404. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

, os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, art. 2º da Lei 12.850/13, art. 180, 329 e 330 do Código... Penal e arts. 14 e 16 da Lei 10.286/03. Pude observar, no entanto, que a inicial destes autos é mera repetição da peça... 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Antes de apreciar o pleito...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

. 329, § 1º, todos do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 309, do Código do Trânsito... prescricional, fls. 152/153, ex vi do art. 366 do Código de Processo Penal, haja vista que o acusado José Nilton Santos... Brasileiro, e José Nilton Santos Viana por infração ao art. 157, § 2º,...

Pg. 98. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

, absolvo o réu do delito previsto no art. 329 do Código Penal, tendo em vista que não foi Quitério Clementino o responsável..., do Código Penal; art. 244-B da Lei n.° 8.069/90 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, absolvo-o dos crimes... previstos nos arts. 329 e 288, parágrafo único, do Código Pena...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, mantenho... no artigo 107, inciso IV do Código Penal. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP... com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal. - ADV: PAULO GUIMAR...

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS (art. 28, I, Lei 11.343/06). - ADV: SILVIA HELENA MARTONI Processo 0004645... pela Justiça Pública, em face de EDIVAR LEOCARDO CARMONA , e o declaro como incurso no artigo 329, “caput” do Código..., impossibilitada a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44, I d...

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. -ADV..., contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa... disposição diversa (art. 62, II, “d” da Lei 8245/91).Cientifiquem eventu...

Pg. 486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

ao disposto no artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006, artigo 329, do Código Penal e artigo 244B, da Lei n.º 8.069/06, por não..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial... existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso ...

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