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26 de novembro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140514540 SC 2014.051454-0 (Acórdão)

de liberdade de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 329, caput , do Código Penal (fls. 128... e algemas para contê-lo, deve ser mantida a condenação pelo delito descrito no art. 329 do Código Penal. Nessa trilha... necessário o uso de força e algemas para contê-lo, deve ser mantida a c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140807957 SC 2014.080795-7 (Acórdão)

QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... E IV, C/C ART. 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Pe...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

do Código Penal em concurso material (CP, artigo 69) com o delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Acusado...) com o delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Acusado: EDILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, em união... conhecimento que o critério para redução da pena não decorre da culpabilidade do ag...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.403/2011. Também não vislumbro... em concurso material (CP, artigo 69) com o delito previsto no artigo 329 do Código Penal. Feita essa ressalva deve ser... no artigo 329 do Código Penal . Tais fatos não se inserem nos casos elencados n...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

-32.2014.8.14.0003. Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 129 do Código Penal c/c artigo 7º da Lei Federal 11.340/2006. Preso.... Artigo 329 c/c 331 ambos do Código Penal. Preso: NEDSON COITINHO CAMPOS, brasileiro, solteiro, mototaxista, portador...: 0004688-44.2014.814.0003. Ação Penal ¿ Art. 33 da Lei Federal 11....

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

Brasileiro e dos artigos 329 e 331, do Código Penal figurando como vítima O Estado. Assim, fica este(a) devidamente... o Ministério Público Estadual, pela infração do(s) artigo 331 do Código Penal. Assim, fica este citado para responder... da Ação Penal 0012649-31.2012.8.12.0110, em que lhe move o Ministerio Public...

Pg. 1009. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

A INCLUSAO DA CAPITULACAO DO ART. 329 DO CODIGO PENAL. INTIME-SE O AUTOR DO FATO, NOS ENDER ECOS OU TELEFONES... A RESSALVA DO ART. 68 DA LEI 9.099/95. NOTIFIQUE-SE O MINISTERI O PUBLICO. CUMPRA-SE . GOIANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014... HORAS , COM A RESSALVA DO ART. 68 DA LEI 9.099/95. N OTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLIC...

Pg. 2402. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DA ACOES DELITIVAS PREVISTAS NOS ART IGOS 129 9, 329 E 311 C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO... DE LESAO CORPORAL (ART. 129 9 DO CODIGO PENAL), DES ACATO (ART. 331, CP) E RESISTENCIA(ART. 329, CP), SUPOSTAMENTE PR... OU DE HOSPITALIDADE: PENA - DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS. ART. 3...

Pg. 2403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, PORTANTO, NAS SANCOES DO ARTIGO 129 9, ART. 329 E ART. 331 C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL, POIS A AGRE SSAO FOI PRATICADA..., COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 129 9, ART. 329 E ART. 331, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA... DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68, DO CODIGO PEN...

Pg. 2404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

PENAL. QUANTO AO CRIME D ESCRITO NO ART. 329, CAPUT, CP: VERIFICO QUE O ACUSADO AGIU COM C ULPABILIDADE REPROVAVEL, VEZ... DE PENA. PARA O CU MPRIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DA ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33, DO CODIGO.... PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, NOS ...

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