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29 de janeiro de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 300. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

PHILLIPE SILVA DE LIMA RODRIGUES nas penas do artigo 33, § 4º c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 329 do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.... do dia: 28/01/2015 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0315431-08.2014.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... Santos Lo...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de os atos até então praticados serem havidos por inexistentes, nos termos do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo... da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal..., artigos 329 “caput” e 331. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) Pr...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

inicial semiaberto, por infração ao artigo 329 do Código Penal.” - ADV: PITTER TAM VIEIRA (OAB 192178/SP) Processo..., no prazo de 15 dias, ou efetue o pagamento de R$ 1.450,00, sob pena de execução, nos termos do artigo 475-J do Código..., julgo extinto o processo nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Proce...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. DECISÃOMANDADO... o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias... de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo ...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput... do documento de transferência do mesmo; f) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual 46.655/2002, para fins...(em) regular andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção,...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão..., § 1º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... o crime de resistência, qualificado pelo § 1º do artigo 329 do CP, penas estas ...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

vezes), artigo 331 e 329, todos do CP e ABSOLVO o réu da infração ao artigo 147 do Código Penal com fundamento no artigo..., a prática de desacato e resistência à prisão. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal... todos os crimes, ou seja, 03 meses de detenção com relação ao artig...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, em regime aberto. Ambas as penas infligidas acima ficam substituídas por duas... restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade (art. 46 do Código Penal) e interdição temporária... de direitos (art. 47, IV, Código Penal), medidas a serem especificadas pelo J...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. 59: “Vistos. Trata-se de ação penal na qual foi denunciado(a) Rafael Constantino da Costa, por infração ao artigo Art.... 309 do(a) Lei 9.503/1997 (CTB), e Artigos 329 e 331, ambos do(a) CP. O(A) denunciado(a) foi citado(a) na forma do artigo...º, IV, do Código Penal. b) CONDENAR GIULIANA CERVANTES, portadora do R.G....

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: LISA MORTENSEN (OAB 116147/SP) Processo 4016827... (590.01.2000.000093) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Joseildo Santos Alves e outro - FICA O (A) CURADOR.... Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se...

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