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30 de maio de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13327181 PR 1332718-1 (Acórdão)

o juiz ao artigo 366 do Código de Processo Penal, para efeito de decretação da suspensão do processo e do curso...", art.163, inciso III e art. 329, "caput", todos do Código Penal, em concurso material. Desacato, dano e resistência... do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 155...

Habeas Corpus: HC 20810786020158260000 SP 2081078-60.2015.8.26.0000

/2015 - 29/5/2015 Francisco Bruno Habeas Corpus. Arts. 147, 329, 330 e 331, todos do Código Penal. Conversão da prisão...

Apelação: APL 12733685 PR 1273368-5 (Acórdão)

sanções do art. 333, do Código Penal, e art. 28 da Lei n° 11.343/06. Para o delito do art. 333, do Código Penal, fixou a pena... de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal, estabelece que: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem... Maejima, Unânime, J. 26.07.2012). "APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIMES DE RES...

Apelação: APL 13038629 PR 1303862-9 (Acórdão)

artigo 329, § 1º, do Código Penal: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou Ameaça... de condenar o acusado Valdair Primo da Silva pela prática do crime previsto no artigo 329, § 1º, do Código Penal, fixando... DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CP) ­ RECURSO DA DEFESA ­ PLEITO AB...

Apelação: APL 12860832 PR 1286083-2 (Acórdão)

, previsto em lei especial (Lei 10.826/03) e sem correspondência no Código Penal Militar, em local sujeito à..., Unânime, J. 26.07.2012). "APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330... art. 9º do Código Penal Militar, a despeito da condição militar de uma das vít...

Apelação: APL 12376653 PR 1237665-3 (Acórdão)

previstos no art. 65, caput, da Lei 9605/08 (1º e 2º fatos), e art. 329, caput, do Código Penal (4º fato), sendo mantida... Penal (1º fato); art. 65, caput, da Lei 9605/98, art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, e art. 147... do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal (2º fato); art....

Agravo de Execução Penal: EP 13397007 PR 1339700-7 (Acórdão)

329, do Código Penal (processo criminal 11263-32.2011 - carta de guia do item 3.3). Em 15 de março de 2010..., do Código Penal (processo criminal 2008.1411-4 - carta de guia do item 3.1); - 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão..., em regime fechado, como incurso no artigo 157, §2º, incisos I e II, e artig...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

seus legais e jurídicos efeitos.O Código de Processo Penal em seu art. 310, com nova redação dada pela Lei . 12.403 de maio... a apuração do crime de desobediência (CPP, artigo 40), com espeque no artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, MAJORO... constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e V do Código de Processo Penal, qual seja: 1. Pagamento...¿o previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: 1. Pagamento de fiança no valor de R$ 788,00 a fim de garantir... a necessidade da manutenção da aplicação da lei penal. É o sucinto relat...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, devendo cumprir as obrigaç¿es e sanç¿es previstas no artigo 327 e parágrafo único do artigo 329 do Código Penal Brasileiro... ordem pública, à instruç¿o criminal e aplicaç¿o da lei penal na soltura do paciente. ISTO POSTO, na forma do art. 316... imputado ao acusado. 2 Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do ...

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