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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Andamento do Processo n. 0016578-31.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

Sentença: Vistos e etc... “Em razão do exposto, com fundamento no artigo 109, V c/c artigo 107, IV, ambos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0016578-31.2016.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00082 Processo ... no artigo 329 do C.P.B. Sem custas. Registre-se e intime-se. Decorrido o prazo ...

Andamento do Processo n. 0000448-59.2011.8.17.0350 do dia 28/07/2016 do DJPE

penal, há que ser extinta a punibilidade, a teor dos mandamentos constantes nas Leis . 9.099 /95 ( Lei dos Juizados... nos arts. 140 , 329 e 331 do Código Penal Brasileiro. Audiência preliminar e proposta de transação penal, aceita.... Destarte, consoante as prescrições constantes do Código Penal Pátrio, Lei dos Jui...

Andamento do Processo n. 0235818-61.2013.8.19.0004 - Apelação - 28/07/2016 do TJRJ

de Jefferson com a absolvição pelos artigos 180 e 329 do CP e 244B da Lei 8069/90, mantido o roubo majorado em 5 anos e 6...Andamento do Processo n. 0235818-61.2013.8.19.0004 - Apelação - 28/07/2016 do TJRJ 027. APELAÇÃO 0235818...-61.2013.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ...

Andamento do Processo n. 0185456-59.2016.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

e 35, na forma do art. 40,V da Lei 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal Cite (m...) Decisão: ... 1) Tendo em vista a presença dos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência... das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código, RECEBO A DENÚNCIA f...

Andamento do Processo n. 0001799-27.2016.403.6005 - 28/07/2016 do TRF-3

. 330 c/c 329 c/c 129, 1º, I, do Código Penal.Aduz, emsíntese, que é primário, o crime não foi cometido como emprego... art. 319 do Código de Processo Penal tambémsão inadequadas ao caso e não são convenientes à instrução criminal. Atendo..., pelo cometimento, emtese, dos delitos descritos nos arts. 33 c/c 40, I, ambos...

Andamento do Processo n. 1446426-9 - Apelação Crime - 28/07/2016 do TJPR

E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VÁLIDOS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RÉU...Andamento do Processo n. 1446426-9 - Apelação Crime - 28/07/2016 do TJPR 0013 . Processo/Prot: 1446426-9 Apelação Crime...-56.2014.8.16.0019 Ação Penal. Apelante: Maximiliano de Oliveira . Ad...

Andamento do Processo n. 1497346-5 - Apelação Crime - 28/07/2016 do TJPR

. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... IMPROCEDÊNCIA.REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM O ART. 68 DO CÓDIGO PENAL.RECURSO NÃO PROVIDO.1..., a manutenção da condenação é medida de rigor.2. Deve ser mantida a pena fixada de acordo com o art....

Edital de Intimação - 28/07/2016 do TJPR

do artigo 155, caput, e art. 329, ambos do Código Penal, e constando dos autos que o (s) réu (s) encontra (m)-se emlocal...Edital de Intimação - 28/07/2016 do TJPR EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIASFAZ SABER aos que o presente Edital virem..., tramitam os autos de Processo Crime n.º 0002323-03.2012.8.16.0077, em que o ...

Andamento do Processo n. 0064923-50.2014.8.26.0000 - Revisão Criminal - 28/07/2016 do TJSP

, condenado por tráfico de entorpecente, associação e resistência (arts. 33 “caput” e 35, ambos da Lei 11.343/06, e 329... não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual Penal... um ajuste prévio entre os réus. Assim, a condenação dos acusados pelo c...

Andamento do Processo n. 2148220-47.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/07/2016 do TJSP

de HENRIQUE BARBOSA JUSTINI, autuado em flagrante delito como incurso no artigo 306 da Lei 11.343/06, e nos artigos 329..., 331 e 333 c.c o artigo 69, todos do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte... diversas do cárcere, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal....

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