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31 de julho de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140421410 SC 2014.042141-0 (Acórdão)

) e resistência (art. 329 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). Alega a ocorrência de ilegalidade na custódia, por excesso... DA LEI PENAL. A GRAVIDADE DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM... CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, QUE É REINCIDEN...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140365916 SC 2014.036591-6 (Acórdão)

grave. No mesmo sentido, leciona Renato Marcão: O inciso I do art. 118 da Lei de Execução Penal determina a regressão pela... PELO REEDUCANDO (ART. 306 DO CTB E ARTS. 329 E 330 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO..., I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130814715 SC 2013.081471-5 (Decisão Monocrática)

de 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. Compulsando... art. 117, itens I a IV ( Código Penal Comentado . 7. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 326/327). Fixada referida... deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA (ARTS. 147...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

Titular da 10ª Vara Criminal de Belém 1 PROCESSO: 00116566620108140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/07... condenação dos acusados nas penas do art. 180, caput, c/c art. 329, caput, c/c art. 69, todos do CP. A denúncia foi..., ou seja, a extinção da punibilidade do fato pelo decurso do tempo. Ao ver...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

tipiificado no artigo 1 29 CAPUT , do Código Penal. O procedimento a ser aplicado é o da Lei 9.099/95, por se tratar de crime... tipiificado no artigo 1 29 CAPUT , do Código Penal. O procedimento a ser aplicado é o da Lei 9.099/95, por se tratar de crime... Público aos denunciados a prática do crime tipificado no arti...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

PROVIMENTO AO RECURSO, para estabelecer o regime prisional semiaberto para o crime do art. 329 do Código Penal, na forma... a imputação para o tipo do art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal, redimensionar as penas do Apelante para 06 meses...Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Pg. 1599. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

o art. 29, do Código Penal. O seu falecimento se encontra comprovado na f. 422. De conseguinte, decretolhe a extinção... de punibilidade, nos exatos termos do Código Penal, artigo 107, inciso I. Baixas, anotações e comunicações necessárias...-se o acusado ELMO TIMM por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos tempos...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

do artigo 329, caput, do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, à vista do disposto nos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal..., na forma do art. 33, parágrafo segundo, alínea c do Código Penal. O réu não faz jus à aplicação do disposto nos artigos 44 e 77..., do Código Penal, em razão da reincidência reconhecida. Com o...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, inciso VI do C.P.C e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei ... do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Transitado...Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

punitiva em relação aos delitos previstos nos artigos 329 e 233, ambos do Código Penal, razão pela qual julgo extinto... a transação penal e julgo extinta a punibilidade de Celso Benetti, qualificado nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84..., parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Feitas as anotações e comuni...

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