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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

Paulo, aos 07 de agosto de 2015. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial -Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GILBERTO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0061274-50.2007.8.08.0024 - Apelação ⁄ Reexame Necessário - 29/04/2016 do TJES

da imputação da prática, pelo apelante, dos delitos previstos nos artigos 329 , 330 e 331 do Código Penal (delitos... transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei 6.368 ⁄76, revogada pela Lei... e não possui tal artigo, é bem provável que a referência seja a artigo 3...

Andamento do Processo n. 0001343-11.2015.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJRO

; artigo 306 , § 2º , todos do Código de Trânsito Brasileiro ; artigo 329 , caput, do Código Penal ; artigo 147 , caput... de detenção para infração do artigo 331 , caput, do Código Penal .Por serem cinco infrações, as penas se somam (art. 69... e artigo 331 , caput, ambos do Código Penal .PRIMEIRO FATONo dia 02 de abr...

Andamento do Processo n. 1017988-96.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 29/04/2016 do TJSP

. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS... (trinta) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.São P...

Andamento do Processo n. 0009088-78.2015.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra o Patrimônio - 29/04/2016 do TJSP

meses de detenção, por praticar o delito previsto no artigo 329, “caput”, na forma do artigo 69, do Código Penal, em regime... artigo 157, § 2o, incisos I e II, c.c. artigo 29, por duas vezes cc artigo 29, do Código Penal, e à pena de (02) dois... inicial fechado, nos termos do artigo 33, da mesma Lei. - ADV: DR. JOSÉ...

Andamento do Processo n. 2016.0001.002935-6 - Habeas Corpus - 13 de abril de 2016 do TJPI

de fogo e munição, previstos no art. 329, do CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 14, da Lei 10.826/03... e julgar a Ação Penal 98562008. 3. No que tange ao território ou foro, a norma geral é a do art. 70, do CPP... da infração. 14. Acerca do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição,...

Andamento do Processo n. 1000803-13.2016.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput... - Vistos etc. Face ao contido no parágrafo 3ª, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo ao exequente os benefícios... para garantir a execução, seguindo o processo na forma do ...

Andamento do Processo n. 1000805-80.2016.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331... garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras... de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 1000807-50.2016.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329... - Vistos etc. Face ao contido no parágrafo 3ª, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo ao exequente... quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 83...

Andamento do Processo n. 1000813-57.2016.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP) Promissão Cível 1ª Vara Judicial... ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código...) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, d...

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