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02 de outubro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Pg. 7337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

do Código Penal, a saber: os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. Quanto ao crime de resistência (artigo 329... o delito de porte de arma de uso restrito (artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03), fixando a pena-base acima do mínimo... de sete circunstâncias judicias entre as oito existentes no artigo 59 ...

Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

restrito (artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03), redimensiona-se a dosagem penal do recorrente, mantendo apenas.... PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS... CONCRETA. ELEMENTARES DO TIPO. NULIDADE. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 171 D...

Pg. 7343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, QUINTA TURMA, DJe 05/11/2013) Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 329 E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II... do Código Penal, em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, o entendimento..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABEL...

Pg. 7345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a pena mínima prevista no artigo 329 do Código Penal, de 2 meses de detenção, e o aumento realizado pelas instâncias..., consoante o previsto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem expedida de ofício... do que dispunha o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, em sua antiga...

Pg. 7346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

a punibilidade do recorrente quanto ao crime de resistência (artigo 329 do Código Penal), conforme disciplina o art. 107..., combinado com o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal (antiga redação), razão pela qual deve ser declarada extinta..., inciso IV, do Código Penal e nos termos do que determina o art. 61 do ...

Pg. 7347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

que tange ao delito do artigo 329 do Código Penal, e restabelecer a pena definitiva do recorrente em 3 anos e 6 meses... de reclusão , quanto ao crime do artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 e para fixar o regime inicial semi-aberto... DOS SANTOS em relação ao delito de resistência (art. 329 do CP), em face da pr...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/10/2014

art. 10 da Lei 9.437/97 e arts. 129, caput, e 329, ambos do Código Penal Brasileiro. Segundo consta no inquérito... ao indiciado, possuem as seguintes penas máximas previstas em abstrato: Porte ilegal de arma de fogo Art. 10 da Lei 9.437/97... um, isoladamente. Desse modo, compulsando os autos, observa-se que, e...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2014

, artigo 329 e artigo 331 todos do Código Penal. Com isso, vislumbro que o limite necessários de pena privativa de liberdade... aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: a prova... na Travessa Arnaldo Moraes, s/, Aningal, nesta cidade de Alenquer/...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65 INCISO III, ALINEA "d", DO CÓDIGO PENAL. 1- Para efeitos de competência... o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7- Recurso desprovido. Em suas razões... seria do Juizado Especial Criminal; (ii) ofensa ao art. 59 ...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/10/2014

Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu como incurso nos artigos 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B... a Impetrante que a Paciente foi presa preventivamente pela prática, em tese, do injusto penal descrito nos artigos 147, 150... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE...

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