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JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Emprego de força e uso de algemas na atividade policial

objetivamente pelos atos do servidor. Ressalte-se que o art. 234 do Código de Processo Penal Militar postula que "o emprego..., a Lei n. 11.689 /08 alterou o teor do art. 474 do CPP , prevendo em seu § 3º que não "se permitirá o uso de algemas no... a ordem de prisão, a depender do caso concreto, comete crime de Resis...

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "D", DO CODIGO PENAL, EIS QUE O REU CONFESSOU. NO ENTA NTO, CURVO-ME A INTELIGENCIA... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDAD E, POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITO (ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIG O PENAL..., CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CO...

Registro de atos infracionais justifica prisão preventiva, julga STJ

329 do Código Penal). Em seguida, o juiz de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva... na lei como crime ou contravenção penal, pratica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um ato infracional. Apesar... prática dos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo (artigo 303...

Habeas Corpus: HC 13155536 PR 1315553-6 (Acórdão)

. 329, caput, todos do Código Penal, e artigos 14 e 15, caput, ambos da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material. Dizem... art. 14, inc. II, por duas vezes, todos do Código Penal e artigos 14 e 15, caput, da Lei n.º 10.826/2003. Consta... previsto no art. 412 do Código de Processo Penal deve ser rigorosamente observad...

Apelação: APL 13137172 PR 1313717-2 (Acórdão)

de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, salvo... de Processo Penal, c.c. art. 26, caput, do Código Penal. Aplicou-lhe medida de segurança de acordo com o art. 96, inc. I..., do Código Penal, pelo prazo previsto no art. 97, § 1.º, do Código Pena...

Apelação: APL 12724559 PR 1272455-9 (Acórdão)

o disposto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 329 do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826/03. A persecução... penal contido no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante... no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do p...

Apelação: APL 12476985 PR 1247698-5 (Acórdão)

DE SOUZA PINHEIROS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 MÊS E 15 DIAS... DE PESSOAS E FALSA IDENTIDADE - ARTIGO 157, §2º, INCISO II E ARTIGO 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO... julgados: "APELAÇÕES CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E V...

Apelação: APL 12645960 PR 1264596-0 (Acórdão)

, onde lhe foi imputado a prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, e 329, ambos do Código Penal, além... do crime positivado no artigo 329, do Código penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do delito tipificado no artigo 15, da Lei 10.826/03, em razão dos fato...

Pg. 1299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

/97 E ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: MARIA CRISTINA...: 16:20 HORAS PROTOCOLO N 104986-51.2014.809. 0175 (201401049863) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 309 E 311, AMBOS DA L EI 9503... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFERSON OLIVEIRA BRITO VITIMA : COLETIVIDA...

Pg. 1300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIG O 306 DO CODIGO DE TRANSITO E ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL. O FLAGR ANTE... ES TA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO NA FORMA D O ARTIGO 362, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N...:00 HORAS. CITE-SE O A CUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) ...

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