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20 de outubro de 2014
Artigo 329 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência

Apelação Criminal: APR 10456120013176001 MG

à execução de ato legal por agente estatal competente, escorreita sua condenação pelo crime do artigo 329 do Código... Penal. 3. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa é a revisão da análise do artigo 59 do CP.... Presentes os requisitos do artigo 77 do CP, imperiosa, ex officio, a concess...

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

previstos nos arts. 180, caput, 157, § 2º, I, II e V, c/c 29 e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 7...Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 (7632) HABEAS CORPUS 306.589 - SP (2014/0262575-0) RELATOR... modificar o decreto condenatório, pois não constitui sucedâneo do recur...

Pg. 5746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, todos do Código Penal, além de 2 meses e 10 dias de detenção, pelo crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal...), e de 1 ano e 2 meses, pelo art. 244-B do ECA, tudo na forma do artigo 69, do Código Penal. Irresignada com a sentença... de reconhecer a confissão parcial como circunstância atenuante, previs...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

Estadual, pela infração no artigo 28 da Lei 11.343/06 e art. 329 do Código Penal. Assim, fica este citado para para... em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, c/c... de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.8...

Pg. 687. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

previsto no art. 157, § 2º, inciso I e II, c/c art. 71, caput, art. 329, todos do Código Penal, art. 244-B da Lei 8.069/90... sob o 0305796-43.2014.8.05.0146, com fundamento no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação dada pela... 10.826/03, sendo preso em flagrante no dia 11 de Outubro de 2014...

Pg. 695. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

Constituição Federal e artigos 106 e 107 do ECA, bem como pelo art. 304 do Código de Processo Penal, em analogia... (art. 302, do Código de Processo Penal), sendo promovida a oitiva do condutor e testemunhas, reduzidas em termos... Código de Processo Penal. Inclusive, aplicável ao caso o art. 310, I, II, e III, do CPP...

Pg. 1610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

artigo 35, da Lei 11.343/06, com apoio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) readequar a conduta... da prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo..., a prestação pecuniária do art. 329, do Código Penal, mantendose, no ma...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. São Paulo, 14... (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CAMARGO... Penal, artigos 329 “caput” e 331. Intimese. São Paulo, 27 de agosto de 2014. -...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: FABIO ARDUINO PORTALUPPI... Paulo. Cumpra-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código... excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (ar...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. -ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP) Processo 1041352... (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. - ADV: TONIA ANDREA...-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do a...

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