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25 de outubro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

8.137/90 e/ou artigo 66 da Lei 8.078/90, que teria sido cometido por Arquimedes Camporeze, representante legal da empresa... a queixa crime com fulcro no art 395, II do CPP, cc art 107, V, CP. TJ aos 08/11/10 (Defesa) e 28/10/10 (MP). - ADV....L.S. - Extinta a punibilidade nos termos do artigo 76, §3º, da Lei 9.099/95...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de direito cabíveis na espécie, bem como a condenação criminal nos termos do artigo 66 da Lei 8.078/90.A inicial veio... com os rendimentos da aposentadoria, nos termos do artigo 30 e 35, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, bem... e vinte e dois centavos), atualizados com juros e correção monetária, nos termos...

Pg. 965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA... supostamente atribuíveis aos Recorrentes, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo... do habeas corpus. 6. A receptação qualificada, prevista no § 1.º...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

denunciado como incurso nas penas do Art. 66 da Lei 8.078/90 , o(ª) Sr(ª). VALDEMIR DOS SANTOS NUNES ( brasileiro..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, conforme redação do art. 396 do Código..., será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal, nos termos do a...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/10/2014

da autoria delitiva, por infração em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste ainda no referido... a respeito da lide, Julgo Extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. ADV... Delegacia do Consumidor, requisitando a abertura do procedimen...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2014

(a): Fabiano Zanella Duarte, OAB/MA 7.061-A Conclusão de decisão de fls. 141-143– ...Desta forma, embora relevante... a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando a norma constante do art. 649... da Rocha Advogado (a): Emerson Carvalho Cardoso, OAB/MA 9.571 Despach...

Os organismos geneticamente modificados e o Princípio da Precaução: tutela jurídica e a polêmica em torno de sua comercialização

”. Mais especificamente, no que tange a rotulagem há previsão legal nos artigos 8º, 9º, 10, 31 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... e a qualidade dos recursos ambientais. Ainda como forma de preservação do meio ambiente a Lei 6.938/81, em seu artigo 9º... Ambientais (Lei 9605/98, artigo 54, parágrafo terceiro) ...

Pg. 908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

/90; 66 da Lei 8.078/90 e 299 e 273, “caput” e § 1º, ambos do Código Penal, porque a empresa “Oscar Iskin & Cia Ltda... adotado atende o disposto no § 1º do art. 9º da lei 8.038/90. Assim sendo, indefiro o presente pleito. Int. São Paulo... com o intuito de apurar eventual prática dos crimes previstos nos artigos 1º, 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40080427320138260564 SP 4008042-73.2013.8.26.0564

de crime contra o consumidor (artigos 66 e 76 do Código de Defesa do Consumidor ); j) a inversão do ônus da prova, para... e da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor , que autorizam a revisão contratual e a declaração de nulidade... consumidor residencial - Sentença de improcedência com fundamento no ...

Pg. 5841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

conduta típica, segundo o art. 66 do CDC. Embora o laudo seja inconclusivo acerca de se o produto estava estragado... da obrigação de informar o consumidor. A falta das informações coloca o consumidor em risco e, no caso, muitos são os indícios... que demonstram que a conduta omissiva redundou no mal-estar que afligiu...

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