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07 de fevereiro de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

, rel. Juiz LEANDRO PASSIG MENDES, j. em 24.09.2015). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI ... processuais (Lei 9.099/95, art. 87)..” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO.... SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA ...

Andamento do Processo n. 0002554-32.2015.8.17.0001 do dia 18/01/2016 do DJPE

8.137 /90; art. 175, inciso I, do CPB e no art. 66 , caput, da Lei 8.078 /90, todos em concurso material (art. 69... Barbosa de Lima, qualificado à fl. 02 dos autos, como incurso nas penas do art. 7º , incisos II , VII e IX , da Lei ... Samuel Barbosa de Lima incurso nas penas do art. 7º , II , da Lei 8.137 /90 e...

Inteiro Teor. Conflito Negativo de Competência: 10029725020048220501 RO 1002972-50.2004.822.0501

, de crimes contra a relação de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 66 e 71) e do delito de sonegação... fiscal (art. 1º, Lei n. 8.137). O procedimento investigatório foi instaurado na Delegacia Especializada em Crimes... previstas no art. 76 do CPP, o que não se verifica entre os crimes contra a...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/01/2016

, 39 , V da Lei 8.078 /90, e artigo 12, VI, 13 , VI do Decreto 2.181 /97, podendo apresentar recurso no prazo de 10...), por ter infringido os artigos: 06 , 14 , 34 , 39 , 42 e 66 do CDC e 12, VI, 13, IV do Decreto 2.181/97 e IN 003/2008... do Consumidor -PROCON/ TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Andamento do Processo n. 0203802-67.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra as Relações de Consumo - 18/12/2015 do TJAM

Brasil S/A - S E N T E N Ç A Foi lavrado o TCO, com a finalidade de apurar o delito tipificado no art. 66 da Lei n.º... 8.078 /90, supostamente praticado por Ianca Pereira Ferro - Telefônica Brasil S/A contra Lindomar Fereira Marques. Fato... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO CAIO CÉSAR CATUNDA DE ...

Pg. 321. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2015

, com a finalidade de apurar o delito tipificado no art. 66 da Lei n.º 8.078 /90, supostamente praticado por Ianca...(O) JUDICIAL ALESSANDRA MADDY FIGLIUOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2015 ADV: HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO....C.S.M. e outro - S E N T E N Ç A Foi lavrado o TCO, com a finalidade d...

Andamento do Processo n. 2013/0203716-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(4873) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.613 - PR (2013/0203716-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APARECIDA CLARO DE MELLO ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO VIVIAN ZAMBRIM E OUTRO (S)

Pg. 5849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

1. Em se tratando de seguro contratual, o prazo para a segurada exercer a respectiva pretensão é de um ano, nos termos do inciso II do parágrafo, primeiro, do art. 206 do Código Civil. 2. A contagem

Pg. 472. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu LUCIANO SILVA DOS SANTOS, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, ,

Andamento do Processo n. 315489-54.2014.8.09.0012 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 15/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 315489-54.2014.8.09.0012 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : MARLY CARDOSO XAVIER LEAL SUELI APARECIDA DOS SANTOS CARDOSO ALEXSANDRA VIEIRA DOS

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