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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 204. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

); artigos 81, 82, 110 e 117 , todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.º... do Código de Defesa do Consumidor. As irregularidades dos itens c), d) e e) tipificam em tese o crime previsto no artigo 66... 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); artigo 186 d...

Edital de Intimação - 26/07/2016 do TJRN

QUALIFICADA E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO... do réu nas penas do art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro e art. 12 da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69.../2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) E REC...

Pg. 1040. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/07/2016

QUALIFICADA E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO... com as condutas supostamente atribuíveis aos Recorrentes, vêse que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código... defesa, de reconhecimento da receptação em sua modalidade culposa, uma vez ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10877681620158260100 SP 1087768-16.2015.8.26.0100

do art. 192, § 3º da CF/88, mas também o Decreto 22.626/33 e a Lei 8078/90; (9) que não há que se falar que a lei 4.595/64... permitidos em lei. O Código de Defesa do Consumidor impõe, tão-somente, que"as cláusulas que implicarem limitação de direito... CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Aplicação do Código de Defes...

Pg. 205. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional.... As irregularidades dos itens c), d) e e) tipificam em tese o crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor... Paulo. A irregularidade do item b) tipifica em tese o crime prev...

Andamento do Processo n. 2143251-86.2016.8.26.0000 - Petição - 22/07/2016 do TJSP

e art. 71, em seus “capitis” da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que recomenda: “... Art. 42. Na cobrança.... 66, em seus “capitis” do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que regula: “... Art. 12. O fabricante, o produtor... de direito no Código de Defesa do Consumidor, 1999, p. 200). O abuso de direito...

Pg. 427. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

objetiva, clara e precisa, contido no art. 12 e art. 66, em seus “capitis” do Código de Proteção e Defesa do Consumidor..., deste E. Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. artigo 219, caput, do NCPC.... 50 - -Autos 1000442-19.2014.8.26.0229 - Ação de Imissão...

Apelação: APL 14780108 PR 1478010-8 (Acórdão)

da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor; c)- que percebe-se a nítida barreira existente entre o Requerente... e o Banco, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, na situação em foco, faz-se por obrigatória a inversão do ônus... Cível . 1.478.010-8 fls. 5 mais benéfica ao consumidor (art. 47, CDC); k)...

Andamento do Processo n. 0900027-23.2016.8.24.0011 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Falsidade Ideológica - 15/07/2016 do TJSC

de falsidade ideológica e das infrações previstas no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 7º, VII, da Lei .... 8.137/90.O Ministério Público, por sua vez, considerou que os fatos narrados na mencionada representação não... da representação. Todavia, não obstante o artigo 5º, inciso II, do CPP est...

Andamento do Processo n. 0900028-08.2016.8.24.0011 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Falsidade Ideológica - 15/07/2016 do TJSC

ideológica e das infrações previstas no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 7º, VII, da Lei . 8.137/90....Todavia, não obstante o artigo 5º, inciso II, do CPP estabeleça que o inquérito policial possa ser instaurado a partir... de Justiça de Santa Catarina Código de Normas da Corregedoria-geral ...

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