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JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Contratos Empresariais

, a defesa do consumidor”. A Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que veio dispor sobre a proteção do consumidor...: V. Defesa do consumidor. Em 1990, foi criado também o Código de Defesa do Consumidor, composto de 119 artigos... da atividade econômica, expresso em seu art. 170, inciso V. Com este ideário, ...

Os contratos de consumo

Federal proclama que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Lei n. 8.078/90, Código de Defesa.... Com este ideário, temos a lei 8.078 / 90, denominada de  Código de Defesa do Consumidor , a qual prescreve diversos meios.... Defesa do consumidor. Em 1990, foi criado também o Código de Defesa d...

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° 8.078/1990, ART. 190, DA LEI N° 9.279/1996, ART. 7°, II, VII E IX, DA LEI N° 8.137/1990. PROCESSO: 008287... ACUSADO: SEVERINO NEVES CORREIA ADVOGADO: DONATO ALVES DE SOUZA, OAB/PE N° 6148. ART. 180, § 2°, DO CP, ART. 66, DA LEI N...: Defensoria Pública ART. 306, da Lei 9.503/97 PROCESSO: 0007311-69.2015.8.17.0001 (P...

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66 DA LEI N 8.078/90 C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PE NAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ENTRE A ULT IMA.... POR OUTRO LADO, QUANTO A CONDUTA ELENCADA NO ARTIGO 66 DA LEI N 8.078/90, A PENA ATINGIRIA O PATAMAR MINIMO LE GAL DE 6 MESES... EM DESFAVOR DE ENIVALDO CARLOS DA SILVA , JA QUALIFICADO, POR INFRAC...

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/05/2015

a prática, em tese, de conduta que se amoldaria, em tese, àquela descrita no art. 66, caput, da Lei n. 8.078/1990... extinta a punibilidade dos fatos imputados ao autor, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e determino... 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 397, I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1206430320088260100 SP 0120643-03.2008.8.26.0100

que carência não precisaria haver. A regra do artigo 14 do Código do Consumidor (lei 8078 /90) segue pela mesma linha... e Lei 8.078 , de 11/9/90, artigos 14 e 17 ). De fato, “o dano moral, se não é verdadeiramente dano suscetível de fixação... a fazer, das consequências da celebração. Em clara e direta afronta ao ...

Apelação: APL 12548859 PR 1254885-9 (Acórdão)

(LEI 8.078/1990). IDENTIFICA-SE, NO CASO, A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PORQUANTO NÃO É... e 66 da Lei 8.078/90). Dessa forma, pugnou a noticiante para que fosse expedido mandado de busca e apreensão, a fim... contra as marcas, previstos nos artigos 189, inciso I, da Lei 9.279/96." T...

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Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2015

-a como incurso nas sanções previstas pelo artigo 184 §2º do Código Penal comb./c artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor... do débito tributário. E conforme preceitua o artigo 9º da Lei 10.684/2003: Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado..., referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.1...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2015

. 6º da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor o consumidor tem direito à informação clara, precisa e suficiente... nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir...-fé, inerente a qualquer ato jurídico, fere várias disposições do Código ...

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