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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

onsiderando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria nº 361, de 27 de julho de 1999, INDEFIRO os pedidos de qualificação como

Andamento do Processo n. 1520838-1 - Apelação Cível - 25/04/2016 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1520838-1 Apelação Cível . Protocolo: 2016/70995. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2016

daqueles que incidem antes de caracterizada eventual mora), sendo insuficiente, para tanto, o mero ajuiza- mento de ação revisional, nos termos da Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça.

OI, VIVO, GVT, NET, TIM e CLARO: limitar franquia de dados na banda larga fixa fere a liberdade de expressão

As operadoras de telecomunicações — OI, VIVO, GVT, NET, e CLARO — querem limitar a franquia de dados na banda larga fixa. Nos novos contratos, quem ultrapassar a franquia terá a conexão reduzida ou

Andamento do Processo n. 00062173420158140401 - 20/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00062173420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2016

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 19/04/2016 A 19/04/2016 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00047932020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0004731-19.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 19/04/2016 do TJPA

Processo: 0004731-19.2016.8.14.0000 Distribuicao: 18/04/2016 Ação: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS PARA SUSPENDER O

Andamento do Processo n. 00003414620168140601 - 19/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00003414620168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 11/04/2016---AUTOR DO FATO:M. F. C.

Andamento do Processo n. 00147564420148140006 - 19/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00147564420148140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Ação: Inquérito Policial em: 12/11/2015 INDICIADO:JOSE NATALINO LOBATO

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2016

Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CAPITULAÇÃO - ART.121, § 2º, C/C ART. 14, II E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DO CPB -EM TRÂMITE HC Nº 0040739292015814000 - PACIENTE RUZOL GONÇALVES NETO Partes:

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