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01 de abril de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

-se as partes por Oficial de Justiça, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 25 de fevereiro de 2015. GILDES...-18.2011.8.14.0601 DENUNCIADO: FERNANDO BRUNO DOS SANTOS SILVA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343/06. DESPACHO... MAMEDE JUNIOR VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art.6...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, dos crimes previstos nos artigos 66 e 67, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o conteúdo do Boletim...-se, com as advertências do artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ANA MARIA... e, em consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269,...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/03/2015

de informação contido nos art.6º, III, art.8º, art.14, 37, §3º, e art.66, todos do Código de Defesa do Consumidor... CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. Ainda que se deva, em princípio, dar interpretação favorável ao consumidor adquirente... – RECURSO INTELEGIVEL – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – NÃO VULNERAÇÃO DOS ARTIG...

Pg. 536. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2015

previsto no art. 66, da Lei 8.078/90, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Havendo nos autos...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

porque vislumbrou conduta que hostilizou o tipo inserto no artigo 184, §2º do Código Penal comb./c artigo 66 do CDC... estes autos de Processo Crime registrado sob o 000 1976 - 84 .20 11 .814.0401 , em que é autor o Ministério Público... , já qualificado no auto, dando como incurso nas sanções previstas pelo artigo...

Apelação: APL 12583189 PR 1258318-9 (Acórdão)

1100, Santo Antônio da Platina-PR, como incurso nas sanções dos artigos 66 da Lei 8.078/90 e art. 1º, inciso I, da Lei... o descrito no artigo 66, da Lei 8.078/90 (CDC), pois em momento algum o Apelante réu procedeu a aquisição e/ou revendeu..., ou, subsidiariamente, a desclassificação deste delito para o tipifi...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2015

Fundamento: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - Capitulação: art. 184 §2º do CPB e art. 66 caput da Lei 8078/90 e art. 7º VII da Lei 8137/90... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 33 da Lei 11.343/06. Partes... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: ...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/03/2015

. Inobstante dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, anoto que se trata de Termo Circunstanciado... de Ocorrência, visando apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 66 do CDC, em tese, cometido pelo Representante... da sentença (fls. 171-72,175-76 e 183-86), e também da reclamada bu...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

nas penas do art. 66 da Lei n.º 8.078/90. Na via estreita do presente remédio, em que a cognição é sumária, somente... a fase executiva tramitar nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o efeito suspensivo parcial...-se ao Juízo de 1º grau, solicitando, ainda, informações apenas sobre o cump...

Habeas Corpus: HC 3702538 PE

175 e 180, § 1º, ambos do Código Penal, artigo 66, da Lei 8.078/1990, artigo 190, da Lei 9.279/1996 e artigo 7º...), artigo 66 da Lei 8.078/90 (fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza..., incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/1990. Narra o impetrante, todavia, que no dia 05 de s...

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