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01 de outubro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

PRELIMINAR PROCESSO: 0015483-50. 2012.814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 66 do CDC. Aos dezessete dias do mês de setembro... com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhem-se o autor do fato... impedimento objetivo de que trata a lei 9.099/95, para p...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, GILBERTO ASMAR E EDUARDO ASMAR como incursos nas penas do artigo 66, da Lei 8.078/90 e do artigo 171, “caput”, do Código Penal, ambos..., oficie-se ao Senhor Delegado de Polícia Diretor do I.I.R.G.D. para que dê cumprimento ao disposto no artigo 748, do Código..., passível de multa nos termos do artigo 265 do Códi...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

por correio, com Aviso de Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. V ? Aguardem-se os autos... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO N. 0001638-59.2014.814.0601, art. 66 do CDC AUTOR DO FATO: FLÁVIO SONODA VÍTIMA... em Secretaria a realização da Audiência Preliminar. Belém, 15 de setembro de 2...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, INC. V) E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.078/90, ART. 66). ALCANCE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. ANÁLISE DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO... MARIA DE SOUZA LEÃO EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º... do recurso ordinário previsto nos ...

Pg. 206. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014

pelo gerente de nome “Hélio”, por infração, em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste... a respeito da lide, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... o envio de cópias destes autos à Delegacia do Consumidor, requisitando a ab...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

-63.2013.814.0401, como incurso no artigo 184, § 1º do CPB, c/c artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. E como não..., como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I e II c/cx com artigo 12, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, e 91, I..., inciso V, da Lei 8.137/90, c/c art. 91, I do CP. E como não foi encontrad...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... e o Decreto n° 2314/97, quanto a Lei n° 7.678/88 e seu Decreto regulamentador n° 99.066/90, que a tratam de forma bem específica... ao consumidor como derivados da uva somente aqueles produtos que ef...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

insurgência em relação à ofensa aos arts. 6º, III, 18, § 6º, I e III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião.... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ART. 3o. DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUES...

Pg. 835. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

. 66, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.078/1990. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DIRETORES, PREVISTA NO ART. 319..."(CPC, art. 87). 2. Em face do princípio da perpetuatio jurisdiciones, consubstanciada no aludido artigo 87, do Código... - REDISTRIBUIÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 87 - APLICABILIDADE - C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061182820 RS

º; 14; 26, §2º e §3º; 27; 29; 30; 35, I; 37, §1º; 39; 43, §2º; 51; 61 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   Embargos de Declaração Décima Segunda Câmara Cível ... Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum .             ...

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