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25 de julho de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

CRIME: ART. 66 da lei 8.078/90 INDICIADO (S): RODRIGO DA COSTA CONCEIÇÃO V ÍTIMA: O ESTADO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO... da Lei 8.078/90 , sendo realmente competente a Vara privativa para processamento de crimes contra o consumidor e ordem... DA COSTA CONCEIÇÃO , em tese, é contra as relações de consumo, ou seja, vi...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, em tese, é contra as relações de consumo, ou seja, violação de direito do consumidor , artigo 66 da Lei 8.078/90... DE IMCOMPETÊNCIA PROCESSO . 0012727-34.2013 .814.0401 INQUÉRITO POLICIAL ORIGEM: Delegacia do Guamá CRIME: ART. 66... da lei 8.078/90 INDICIADO (S): RODRIGO DA COSTA CONCEIÇÃO V ÍTIMA: O ESTADO DECI...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, ou seja, violação de direito do consumidor , artigo 66 da Lei 8.078/90 , sendo realmente competente a Vara privativa...-34.2013 .814.0401 INQUÉRITO POLICIAL ORIGEM: Delegacia do Guamá CRIME: ART. 66 da lei 8.078/90 INDICIADO (S): RODRIGO... e associação ao tráfico, condutas estas prevista nos artigo 33 e 35 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130415641 SC 2013.041564-1 (Acórdão)

ou consumidor, com previsão no artigo 66, da Lei 8.078/90, no procedimento de reembolso do seguro DPVAT por parte... ESTIPULADO NO ARTIGO 593, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQÜÍDIO LEGAL. ADEMAIS... e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público pro...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

contrato de adesão; aplicação dos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor e expedição de ofício ao Ministério... EXECUÇÃO - Locação - Dívida já paga - Imposição da sanção do artigo 1.531 do Código Civil (artigo 940, do Código Civil de 2002... 1.531 do Código Civil (art. 940, do Código Civil de 2002), deve se...

Pg. 211. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). O Ministério Público em parecer às fls 55/56 opinou pelo arquivamento do feito... do Ministério Público Estadual, instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 66 do Código... nos arts. 302 e 303 do Código de Transito Brasileiro (lei 9.503/97) praticad...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2014

. Processo: 0001638.2014.8.14.0601. AUTOR DO FATO: FLÁVIO SONODA VÍTIMA: C.R.S.D.S. CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 66 da Lei 8.078... do fato, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 01 de julho de 2014... com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995; Belém, 01 de julho de 2014. GILDE...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

infração descrita no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor por parte da empresa “Street Serviços de Manutenção LTDA... fls. 23, restando a elucidação da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 66 da Lei n. 8.078 /90. A paciente...: 317675/SP) - FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA (OAB: 169277/SP) - CEP 01501-900, ...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIZAEL DE MORAIS, portador do RG ... Ltda e outros -Por r. sentença de 15/05/2014, com relação à imputação da prática do delito do artigo 66, caput, da Lei..., porque não há receio de ocorrência de dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2014

nos autos, das sanções do art. 7.º, IX, da Lei n.° 8137/90 c.c. art. 66, caput, da Lei n.º 8078/90 (Crime contra a relação... época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990... da Silva Carmo, qualificado nos autos, por infringir o art. 157, § ...

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