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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 0000258-19.2013.805.0170 - Termo Circunstanciado - 06/12/2016 do TJBA

: "Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado visando a apuração do crime previsto no art. 66 do Código de Defesa... do Consumidor , de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9099 /95, supostamente praticado por KIROL SILVA DUARTE... SILVA DUARTE , referente às aludidas condutas delituosas, nos termos do ar...

Pg. 390. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/12/2016

art. 66 do Código de Defesa do Consumidor , de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9099 /95, supostamente... FRANCISCA ROSA PEREIRA (...) Isto posto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 150 do Código Penal... e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107 , IV,...

Andamento do Processo n. 2014/0092848-5 - Habeas Corpus - 30/11/2016 do STJ

em relação ao crime descrito no art. 66 da Lei n. 8.078/90, por prever uma elementar típica especializante em relação... do título da imputação, modificando a capitulação jurídica do art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90 para o art. 66 da Lei n. 8.078... entre o mencionado tipo penal e o art. 66, da Lei n. 8.078/90. Todavi...

Pg. 5819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

que o delito previsto no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90 é especial em relação ao crime descrito no art. 66 da Lei n. 8.078/90... narrativa da acusação (art. 7º, VII, da Lei 8.137/90), inviabilizando, assim, a aplicação institutos previstos na Lei 9.099/90... Tribunal de Justiça – STJ (HC n. 43078, de relatoria da Mi...

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

a capitulação jurídica do art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90 para o art. 66 da Lei n. 8.078/90, aplicando-se, em conseqüência... vítimas indetermináveis, deve incidir o tipo penal previsto no art. 65, da Lei n. 8078/90, porquanto a coletividade... no crime descrito no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90 exige resultado nat...

Pg. 5821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

existente entre o mencionado tipo penal e o art. 66, da Lei n. 8.078/90. Todavia, os embargos foram rejeitados...: (...) De outra parte, o tribunal entendeu que o crime do art. 7º, inciso VII, da Lei 8.137/1990 não demanda... a natureza formal do crime do art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/90, teria deixado de enfrentar...

Andamento do Processo n. 2015/0271573-9 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ

sobre a natureza e a característica de serviço por ele oferecido e prestado referente à segurança privada (art. 66 do Código...Andamento do Processo n. 2015/0271573-9 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ (2708) HABEAS CORPUS 339.761 - SP (2015... de Defesa do Consumidor)à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusã...

Andamento do Processo n. 2016/0309359-4 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ

nos artigos 66, caput da Lei 8078/90 e artigo 7º, inciso IX da Lei 8137/90. Segundo consta dos autos, no dia dos fatos... dos arts. 66, caput, da Lei n. 8.078/1990 e 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus..., do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12...

Andamento do Processo n. 2016/0309632-4 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ

, por suposta infração aos arts. 66, caput, da Lei n. 8.078/1990 e 7º, IX, da Lei n. 8137/1990 (e-STJ, fls. 119-121...Andamento do Processo n. 2016/0309632-4 - Habeas Corpus - 29/11/2016 do STJ (2859) HABEAS CORPUS 379.956 - SP (2016... a gravidade abstrata do delito"; e) "o paciente não ostenta quaisquer das hipóte...

Andamento do Processo n. 0214582-59.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJCE

, da Lei 8137/90; Artigo 66, da Lei 8078/90 e Artigo 175, do CPB, além do Artigo 288 e 69, também do CPB , nos autos..., Inciso I, Artigo 190, Inciso I, e Artigo 195, Inciso III, todos da Lei 9279/96; ainda, Artigo 1º, Incisos I e III... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 36...

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