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30 de setembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

por correio, com Aviso de Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. V ? Aguardem-se os autos... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO N. 0001638-59.2014.814.0601, art. 66 do CDC AUTOR DO FATO: FLÁVIO SONODA VÍTIMA... em Secretaria a realização da Audiência Preliminar. Belém, 15 de setembro de 2...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

, INC. V) E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.078/90, ART. 66). ALCANCE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. ANÁLISE DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO... MARIA DE SOUZA LEÃO EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º... do recurso ordinário previsto nos ...

Pg. 206. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014

pelo gerente de nome “Hélio”, por infração, em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste... a respeito da lide, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95... o envio de cópias destes autos à Delegacia do Consumidor, requisitando a ab...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

-63.2013.814.0401, como incurso no artigo 184, § 1º do CPB, c/c artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. E como não..., como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I e II c/cx com artigo 12, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, e 91, I..., inciso V, da Lei 8.137/90, c/c art. 91, I do CP. E como não foi encontrad...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... e o Decreto n° 2314/97, quanto a Lei n° 7.678/88 e seu Decreto regulamentador n° 99.066/90, que a tratam de forma bem específica... ao consumidor como derivados da uva somente aqueles produtos que ef...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

insurgência em relação à ofensa aos arts. 6º, III, 18, § 6º, I e III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião.... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ART. 3o. DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUES...

Pg. 835. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2014

. 66, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.078/1990. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA DOS DIRETORES, PREVISTA NO ART. 319..."(CPC, art. 87). 2. Em face do princípio da perpetuatio jurisdiciones, consubstanciada no aludido artigo 87, do Código... - REDISTRIBUIÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 87 - APLICABILIDADE - C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061182820 RS

º; 14; 26, §2º e §3º; 27; 29; 30; 35, I; 37, §1º; 39; 43, §2º; 51; 61 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   Embargos de Declaração Décima Segunda Câmara Cível ... Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum .             ...

Pg. 338. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

ao caso, sendo que por se enquadrar nos delitos previstos nos artigos 66, 67, 68 e 69 do Código de Defesa do Consumidor... deferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos 529-9/SP, ex vi do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional... pelo Conselho da Justiça Federal para os débitos judiciais.Custas não incide...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

dos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam a este caso concreto. Posto isto e do mais que consta..., o Código de Defesa do Consumidor assim estabelece em seu art. 34: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente... indevidamente. Esta solidariedade se depreende da leitura dos artigos ...

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