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17 de setembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

-63.2013.814.0401, como incurso no artigo 184, § 1º do CPB, c/c artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. E como não..., como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I e II c/cx com artigo 12, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, e 91, I..., inciso V, da Lei 8.137/90, c/c art. 91, I do CP. E como não foi encontrad...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... e o Decreto n° 2314/97, quanto a Lei n° 7.678/88 e seu Decreto regulamentador n° 99.066/90, que a tratam de forma bem específica... ao consumidor como derivados da uva somente aqueles produtos que ef...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

insurgência em relação à ofensa aos arts. 6º, III, 18, § 6º, I e III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... dos embargos de declaração, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil por ocasião.... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ART. 3o. DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUES...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70061182820 RS

º; 14; 26, §2º e §3º; 27; 29; 30; 35, I; 37, §1º; 39; 43, §2º; 51; 61 e 66 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   Embargos de Declaração Décima Segunda Câmara Cível ... Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum .             ...

Pg. 170. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/09/2014

. Cuida-se, no caso, de crime contra o consumidor, inscrito no art. 66 do CDC, imputado ao autor do fato acima nominado... de competência do juízo cível, conforme determina o art. 74 da Lei 9.099/95. Isto posto, indefiro a petição de fls. 69/70...(O) JUDICIAL ALESSANDRA MADDY FIGLIUOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 330. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2014

contra a relação de consumo, previsto no art. 66 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, punido abstratamente com pena...: Vistos, etc…, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei . 9.099/95, para que produza... com cominação de pena privativa de liberdade, não ter sido anteriormen...

Pg. 5917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Nesse sentido, confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA... espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do artigo 67 do Código Penal, sendo inadmissível... ao apelo do Ministério Público. (fls. 378 a 379). Sustenta violação a...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 136298520138190000 RJ 0013629-85.2013.8.19.0000

a oitiva das testemunhas de acusação, imputando novos delitos, qual sejam o crime previsto no artigo 66 do Código... de Defesa do Consumidor e mais um crime de estelionato tentado. Rejeição do aditamento, fundamentado na impossibilidade... à exordial. Possibilidade. Ausência de previsão legal do arquivamento implícito...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2292642220138190001 RJ 0229264-22.2013.8.19.0001

que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Em suas razões alega, em síntese..., com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória limita... afirmações de que aquela induzia e obrigava o primeiro querelado a pra...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 277362620128190209 RJ 0027736-26.2012.8.19.0209

, Arts. 171, 175 e 180, do Código Penal e Arts. 4º e 66 da Lei 8.078/90). Dessa forma, pugnou a noticiante para que fosse..., a prática do crime capitulado no Art. 41-F da Lei 10.671/2003 - atividade de cambistas. Desse modo, não há dúvida... da Capital Relatora: Juíza NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Ementa: Artigos 189...

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