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21 de abril de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2014

. 114, II, do CP. Registro que as novas disposições a respeito da prescrição, incorporadas ao Código Penal por meio da Lei... da vigência da referida lei (7/10/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do CPP, aplico por analogia o art. 557, § 1º...-se prescrita, na forma retroativa. Com efeito, segundo preceitua o art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois de a sentença...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/04/2014

, da lei 9.605/98 não é de perigo abstrato, exigindo perigo concreto, com prova da materialidade. III - O art. 68 da Lei n... do Código de Defesa do Consumidor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª... dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Conforme entendimento...

Esforço concentrado pode votar tradução para o português de expressões estrangeiras

do Consumidor ( 8.078/90 ) que se refere a informações falsas ou omissão de informação relevante sobre um produto ou serviço (art... para quem descumprir a regra era de multa e detenção três meses a um ano, prevista no artigo do Código de Defesa... no projeto de lei (PL 1840/96) apresentado em 1996 pelo ex-deputado Airton Dipp (PDT-RS) que está na pauta do esforço...

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Fogos de artifício e a Lei Penal

, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei de Armas); Lei ..., de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei 9437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei de Armas); Lei ... Penais 4. Decreto-Lei 4238 5. Estatuto da Criança e do Adolescente 6. Código de Defesa do Consumidor 7. Lei de Armas 8...

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Pg. 1539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

perdão de conduta delituosa. Afinal, a conduta pode ser enquadrada no art. 66 da Lei 8.078/1990" (Rel. Juíza Federal... nas respectivas etiquetas). Com efeito, a penalidade encontra embasamento no art. 105, VIII, do Decreto-lei 37/66 e busca proteger..., consoante o disposto no art. 602, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro e art. 94, § 2º, do Decreto-Lei 37/66...

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Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/04/2014

DE JURISPRUDENCIA - INTELIGENCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (...) Dispõe o artigo 66, inciso... VIII, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação...-se submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto à incidência das normas do Código de Defesa...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 01/04/2014

pela prescrição do crime do artigo 66, c.c os artigos 75 e 76, incisos IV e V, todos da Lei 8.078/90. (…) Os apelados...°B, inciso III e V, do Código Penal, e o artigo 7º, inciso IX, c.c. o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/90... inconstitucional o artigo 273, § 1° B do Código Penal com a redação da lei 9677/98 no que tange à expressão ‘está sujeito...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662090 SP

, ambos da Lei 8.137/90, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Pela mesma sentença foi declarada..., inciso III, ambos da Lei 8.137/90, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Pela mesma sentença foi..., todos da Lei 8.078/90. (…) Os apelados foram processados pela prática dos crimes de adulteração de substância ou produto...

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Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2014

: Art. 66 da Lei n.º 8.078/1990DECISÃO:Vistos etc.Trata-se de Inquérito Policial instaurado através de portaria, após... da Lei n.º 8.078/1990, cuja pena máxima é de 1 (um) ano.Insta salientar, ainda que esta Unidade Jurisdicional, especializada.... N.º 40248-98.2013.8.10.0001 (440292013) ACUSADO(S): ODIVAN COSTA COUDERC INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) Art. 180, § 1º, c/c...

Pg. 1143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

, parágrafo único, do Código Penal, no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90 e no artigo 66, caput, da Lei 8.078/90, em face... 306, parágrafo único, do Código Penal, 7º, IX, da Lei n.º 8.137/90 e 66, caput, da Lei n.º 8.078/90 porque, segundo... do art. 44 e seu 2 do Código Penal, na redação dada pela Lei 9.714/98 (aplicável por força do art. 2, parágrafo único...

ou

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