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02 de setembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 5917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Nesse sentido, confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA... espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do artigo 67 do Código Penal, sendo inadmissível... ao apelo do Ministério Público. (fls. 378 a 379). Sustenta violação a...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 2292642220138190001 RJ 0229264-22.2013.8.19.0001

que rejeitou a queixa-crime, com fulcro no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Em suas razões alega, em síntese..., com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória limita... afirmações de que aquela induzia e obrigava o primeiro querelado a pra...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 277362620128190209 RJ 0027736-26.2012.8.19.0209

, Arts. 171, 175 e 180, do Código Penal e Arts. 4º e 66 da Lei 8.078/90). Dessa forma, pugnou a noticiante para que fosse..., a prática do crime capitulado no Art. 41-F da Lei 10.671/2003 - atividade de cambistas. Desse modo, não há dúvida... da Capital Relatora: Juíza NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE Ementa: Artigos 189...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 285208 SP 2013/0415477-2

. A propósito:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME DO ART. 66 DO CÓDIGO DE DEFESA... sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa... de exercer a ampla defesa. No que tange ao delito do artigo 311 do Código Penal,...

Pg. 342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/08/2014

que violam os direitos dos consumidores (artigos 6º, III e IV; 37, § 1º; 39, III e IV; e 66 da Lei 8.078 de 1990), de forma... por longo período, pelos constrangimentos das práticas contrárias à lei 8.078 de 1990 e pelas humilhações derivadas... ao poder de direção da empregadora exercido de maneira abusiva (art. 187 ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 66, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (TJ-PR - ACR: 1616268 PR... art. 7º, inc. II da Lei 8.137/90, que assim estabelece: “Constitui crime contra as relações de consumo: vender...:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - LEI 8.137/90, ...

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide. Precedentes. 3... de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 66 do CDC. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento...Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014 A propósito: ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

.Nesse diapasão, o supramencionado dispositivo, bem como o art. 66 do CDC tem o objetivo de proteger o consumidor de afirmação... AMORIM Inquérito Policial n.º 15672-41.2013.8.10.0001Vítima: ColetividadeTipo penal: Art. 54, caput, da Lei 9.605/1998... penal, tendo em vista a falta de comprovação de elemento material...

Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

Público em 30/07/2014, para que se considere o réu como incurso no Art 66, do Código de Defesa do Consumidor; 2...Pg. 1279. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014 testemunha(s...(s). 4. Intime-se a Defesa. Ciência ao M. Público. São Paulo, 25 de julho de 2014. - ...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do Código Penal (falsificação de documento particular) bem como o ilícito penal previsto no artigo 66 da Lei n. 8.078/90, porém.... 66 da Lei n. 8.078/90. Sofreu abalo moral diante da falta de informação, do não fornecimento da cópia do contrato..., que, em 14/03/2008, celebrou com o requerido contrato de crédito dire...

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