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30 de setembro de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 192. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

RAMOS Art. 66 da Lei 8.078 /90 - Fazer afirmação falsa sobre natureza, preço de produtos ou serviços... Proc...-6 - DANIEL CERQUEIRA DASSIÊ, EDSON MOREIRA CARNEIRO Art. 4º da Lei 1.521 /51 - Usura pecuniária ou real Proc.... 2002.802.009449-3 - JOÃO BATISTA DA SILVA Art. 42 do Decreto-lei 3.688 /41 - Pertubar alguém, ...

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

de Defesa do Consumidor, consoante determina o artigo 40 do Código de Processo Penal, princi-palmente porque nas fls. 118..., como também ao Ministério Público Criminal para aferir even-tuais crimes previstos nos artigos 66 e 67, ambos do Código...) [cf. os rtigos 536 e seus parágrafos do novo Código de Processo Civil...

Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

MENDES SALES Art. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer afirmação falsa sobre natureza, preço de produtos ou serviços... Proc.... 2002.800.099225-8 - SIMONE RAMOS DA SILVA Defesa do consumidor Proc. 2002.800.062460-9 - ITAVEMA CONCESSIONÁRIA DE VEICULOS...

Pg. 150. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.111214-0 - ELIO RICARDO PRADO BATISTA Proc. 2002.800.114260-0 - CECILIA DE TAL Art. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer..., RENATO CRUZ LEITE Art. 67 do Decreto-lei 3.688/41 - Inumação ou exumação de cadáver Proc. 2002.800.124496-1 - PAULO CESAR... SILVA, NAURA LIANE DE OLIVEIRA ADE Defesa do consumidor Proc. 2002.80...

Pg. 236. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.105089-3 - CYNTHIA IRAMY FERREIRA FREIRE Proc. 2002.800.105850-8 - SILVIA NOBRE GONÇALVES - ART. 66 DA LEI 8078/90..., CARLOS VINICIUS DOS SANTOS BRANDÃO ART. 66 DA LEI 8078/90 E ART. 147 DO CP Proc. 2002.800.112019-6 - CATIA MONTEIRO.... 2002.800.140446-0 - CRISTIANNE CATHARINA DAS NEVES MACHADO Art. 15 da ...

Pg. 245. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- ALCIDES CARDOSO DE PÁDOA NETO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (OAB/RJ-062056)) Art. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer... DO HIPERMERCADO EXTRA Proc. 2002.800.106093-0 - ALEX RAFAEL DE SOUZA - REP. LEGAL DO RDC SUPERMERCADOS LTDA Art. 68 do Decreto-lei... 3.688/41 - Recusar dados à autoridade sobre ... Proc. 2002.800....

Pg. 281. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DOS SANTOS FIGUEIREDO Proc. 2002.800.121541-9 - KATHLEEN GLAUCI VENUTE VIANNA Art. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer afirmação... - JOSÉ CARLOS BÉRGAMO DO BONFIM REGIONAL DA LEOPOLDINA 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso... - LUCIANO DE OLIVEIRA BARBOSA Proc. 2002.800.136772-4 - MILIANE DE FREITAS FUR...

Pg. 366. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.138773-5 - LUCY ROCHA X MARCELO FERREIRA LIMA Proc. 2002.800.138997-5 - RENATO DA SILVA Art. 66 da Lei 8.078.../90 - Fazer afirmação falsa sobre natureza, preço de produtos ou serviços... Proc. 2002.800.072989-4 -Art. 68 do Decreto... MARTINS Defesa do consumidor Proc. 2002.800.035185-0 - MOISÉIS DA SILVA Pr...

Pg. 384. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

DOS SANTOS Art. 66 da Lei 8.078/90 - Fazer afirmação falsa sobre natureza, preço de produtos ou serviços... Proc... DE PETRÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve Proc. 2000.817.000111-0 (43542000... ANTONIO MAYWORM, ANDRE LUIS DE SOUZA, DANIELA PEREIRA DE SOUZA COMARCA DE SÃO G...

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

como pugnou que o juízo seja garantido de acordo com a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830 /80. Decido. Dispõe... o artigo 11 da Lei 6.830 /80 que: “Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá a seguinte ordem: I - dinheiro; II... feita no interesse do credor e de obediência aos artigos 9º e 11 , da ...

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