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JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Maria Cabral

Maria Cabral -

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se caracteriza como publicidade enganosa, prevista no § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, e também caracteriza... o crime de publicidade enganosa prevista no art. 67 e o crime de informação falsa ou enganosa tipificada no art. 66... 7962/13, Art. 5º, caput, afirma também que é necessário que o fornece...

Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

precedentes: ?PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE DEFESA...Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais PAUTA... as peças e documentos por elas apresentados na fase recursal, na forma disci...

HABEAS CORPUS: HC 309150 PA 2014/0298266-9

, denunciado por infração aos arts. 171, caput, e 288, ambos do Código Penal, e aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8.078..., e aos arts. 66 e 67 da Lei n. 8.078, de 1990, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de liberdade... DJ 18/11/2014 - 18/11/2014 Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO T...

Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. 66 e 67 da Lei n. 8.078, de 1990, teve a sua prisão preventiva decretada. Rejeitado o pedido de liberdade provisória...Pg. 4857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 Relator (2724) HABEAS CORPUS 309.150 - PA (2014/0298266-9... - RELATÓRIO : JAMES FERREIRA PYLES , denunciado por infração aos arts. 171, ca...

Pg. 3068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

ART 66 PAR INC LEI 8137/90 ART 7 PAR INC IX VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS ( JUIZ 1.../CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : MILTON MESSIAS FERREIRA NOME DA MAE : LEIDINA DUARTE DOS SANTOS INFRACOES : LEI 8078/90..., OBSERVE O DILIGENTE ESCRIVãO AS DETERMINAçõES ELENCADAS NO ART. 202, DA L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 240613320118260003 SP 0024061-33.2011.8.26.0003

: art. 5º, incisos V, X, XXXV; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 14 e 66, do CDC; Código Civil; Código de Processo Civil... e outros aplicáveis à espécie. É o Relatório. Verifico que não há no Acórdão qualquer dos vícios apontados no art. 535, do Código... de Declaração 0024061-33.2011.8.26.0003/50000, da Comarca de São Pau...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014

desclassificar a conduta remanescente para a violação ao disposto no art. 66 da Lei n. 8.078/90. ACÓRDÃO.... 66 da Lei n. 8.078/90 que se identifica na conduta remanescente, pois o produto não tinha as características... OBJETIVAMENTE CRIADO PELA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 66 DO CDC. 1. Incongruência de tip...

Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

, XV, XVI, § 1º, incisos I, II III e 66 do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a nulidade do acórdão por não haver...Pg. 4732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014 (7422) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 173.514 - SP (2012...-se à análise do especial. Sem razão a recorrente. De início, quanto ao artigo 535 do...

Pg. 105. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11/2014

do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da Execução nos termos do Art. 53, § 4º da Lei 9.099/95... TECNOLOGIA LTDA. e outro - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se, no caso, de crime contra o consumidor, inscrito no art. 66 do CDC...Pg. 105. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/11/2014

Capitulação: Art. 66 da Lei 8.078/90 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e três (23) dia do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze... representação, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando... nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls....

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