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31 de janeiro de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

, c/c art. 66, ambos do CDC, que independe de prova do erro ou má-fé; f) a inversão dos ônus sucumbenciais. Requer..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1219061-7, de Região Metropolitana de Londrina - Foro Central... e Pedido de Exibição Incidental de Documento, 0067293-41.2011.8.16.0014, que ...

Troco de 1 (um) centavo

Troco de 1 (um) centavo O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 66 diz: “fazer afirmação falsa ou enganosa... em que o consumidor, parte mais frágil da relação de consumo, sai em desvantagem, ou por não ter o conhecimento da Lei... até mesmo ser considerado como “enriquecimento ilícito” conforme dispõe o artigo...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

, § 1º, e 288 do CPB, e WEI CHEN, também qualificado, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 66 da Lei 8.078/90... da Lei 8.078/90, artigo 190 da Lei 9.279/96, artigo 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90 e artigos 175, 180... cerceamento de defesa, pois a norma do artigo 7º, incisos II, VII e ...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

qualificados, foram denunciados pelo MP como incursos nas penas do artigo 66 da Lei 8.078/90, artigo 190 da Lei 9.279/96... qualificado, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 66 da Lei 8.078/90, artigo 190 da Lei 9.279/96, artigo 7º..., artigo 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90 e artigo...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2015

da prova. Veja-se a lição do referido autor, in verbis: "Finalmente, a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código... de inversão do önus da prova prevista no artigo 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. De acordo com o referido dispositivo... de Proteção do Consumidor, em seu artigo 66, VIII, permite a inversão ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/01/2015

ECONÔMICA (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, INC. VII) EM VEZ DE DELITO CONTRA O CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90, ART. 66). CONFRONTO... se a conduta perpetrada se subsume ao crime previsto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, cuja competência...-lo, pois a infração prevista na Lei n. 8.137/90, além de posterior, se reve...

Pg. 1643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DO CODIGO PENAL EC/C ART. 66 DA LEI N 8.078/90. CONS TATO QUE OS CRIMES POSSUEM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANO S.... 66 DA LEI N8.072/90. COM O COMUNICADO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 03/36. A AUTORIDAD E POLICIAL DEIXOU DE ARBITRAR... DEVE SER APLICADA. CONSIDERANDO QUE A NOVA REDACAO DO ART. 310 DO CODIGO DE...

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de Nazaré Fernandes Miranda. Outros dados: cel. 11 98423-4575, por infração ao(s) artigo(s): Art. 66 “caput” do(a) LEI 8.078... das Graças Araujo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m..., tels. 11 98628-9332 e 3044-3225, Jardim Santa Margarida - CEP 04930-315...

Pg. 521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

GONCALVES E ROGERIO GONC ALVES, PARA APURACAO DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 66 DA LEI N 8. 078/90, QUE TEM POR NATUREZA... ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. S ENDO ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 47 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL, DEFIRO O PARECER... DE OLIVEIRA ANGELO , DECORRENTE DE PR OCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURACAO ...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

AUTOS. Cumpram-se os itens 2.21.9.3, I, 11, III, IV, e V, 2.21.9.4. e 2.21.9.4.1, todos do Código de Normas. Advs. JULIANO... art. 5 , § So, da Lei 6.194/74 é para recebimento do seguro OPVAT na esfera administrativa. Na esfera judicial... monocrática, art. 557, caput, do CPC. AÇÄO COM PRETENSÃO /NDENIZATÓRIA. SEGURO ...

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