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01 de setembro de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 4077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do conteúdo alcóolico, prevista no já revogado art. 66, III, 'a', do Decreto n.º 2.314/97, não autorizava a empresa... de Defesa do Consumidor. 9. O reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte... a direitos difusos dos consumidores, mesmo porque, sendo referidos direitos me...

Pg. 1964. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

nos arts. 66 da Lei 8.078/90, 7º da Lei 8.137/90, 1º da Lei 9.613/90 e 288 do Código Penal. Consta dos autos que o MM. Juiz..., durante toda a tramitação do inquérito e eventual ação penal, conforme artigo 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal, sob pena... 2174428-05.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Pe...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

da Lei 8.078/90. Acostada às fls. 158 veio manifestação do representante do Ministério Público, pugnando pela declaração... Vistos etc. Autos de Execução de Pena formalmente em ordem. Guia de execução conforme o art. 106, Lei 7.210/84...) DA PARTE REQUERIDA: Tania Ap. Silva Almeida Prado Processo . 2459-89.2010.811....

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

e decido. Compulsando os autos, nota-se que o réu foi denunciado nas penas do art. 66 da lei 8.078/90, o qual prevê... pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. Com efeito, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal, aos crimes.... Assim, nos termos do art. 110 do Código Penal, operou-se o instituto da ...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

-se em infração penal prevista no artigo 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e no artigo 171, caput do Código... de ensino (art. 11, IV); CONSIDERANDO que o artigo 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que os sistemas..., eficiência, legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF; CON...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

educacional por instituição não credenciada constitui-se também em infração penal prevista no artigo 66 da Lei 8.078/90 (Código... de prestabilidade, conforme preceitua o §2º do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que a conduta... de Defesa do Consumidor), e no artigo 171, caput do Código Penal (...

Pg. 536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2015

201403154893 NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR ENCIA INFRACAO: ARTIGO 66 DA LEI N 8.078/90 AUTOR DO FATO: ROMARI... GONCALVES E ROGERIO GONCALVES A FIM DE APURAR A CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 66 DA LEI N 8.078/90, QUE TEM... TO NO ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/06 PARA AQUELE PREVISTO NO A RT. 28, CAPUT...

Pg. 2820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

DA LEI N 8.078/90. REALIZADA AUDIENCIA A FL. 20, O AUTOR DO FATO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO DO PROC ESSO PELO PRAZO...-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO D E OCORRENCIA EM FACE DE EDNALDO SANTOS SOUZA, PARA APURACAO DO DE LITO PREVISTO NO ARTIGO 66... DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL. DA ANA LISE DOS AUTOS OBSERV...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

: CLARO EMPRESA E NICHOLAS CASTRO LEAL VÍTIMA: M.A.C.S. Capitulação Penal: Art. 66 da Lei 8.078/90 DECISÃO Vistos, etc...) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 19...)-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vitima(s), com aviso de recebimento pessoal, d...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2015

/12/1951, art. 66, do CDC e arts. 168, do CP o que faço forte nos artigos 107, IV c/c 109, IV e V, ambos do Código Penal... nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal. Em análise aos requisitos da Lei 9.099/95, verifica-se que o acusado faz...: “Defiro o requerimento da defesa de fls. 146 e redesigno a audiênc...

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