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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 00051998020128140401 - 24/06/2016 do TJPA

e artigo 66 da lei 8.078/90. FINALIDADE: INTIMAR, no endereço abaixo fornecido, e INQUIRIR, perante vosso juízo deprecado... - EDILSON DA CONCEICAO VINAGRE (ADVOGADO) VITIMA:C. M. S. L. PROMOTOR:1º PJ-CONSUMIDOR. CARTA PRECATÓRIA, expedida a (o) Exmo... MESSALA DA COSTA HAICK e como VÍTIMA (s): C.M.S.L., em virtude da...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

capitulado no artigo 171 do CPB e artigo 66 da lei 8.078/90. FINALIDADE: INTIMAR, no endereço abaixo fornecido, e INQUIRIR..., com base no art. 386, III, do CPP. A defesa, em alegações finais de fls. 235/236, seguindo entendimento ministerial, requereu... de Carta Precatória 00002725520158140049, em que foram ouvid...

Andamento do Processo n. 0008360-40.2013.8.26.0010 - Outros Feitos não Especificados - Crimes Contra a Ordem Econômica (combustíveis) - 23/06/2016 do TJSP

, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, julgo extinta... a punibilidade do Réu em relação a este delito; II absolvo o Réu dos crimes a ele imputados (artigo 1º, inciso I, da Lei ... para condenar o réu PAULO RODRIGUES DOS SANTOS como incurso no artigo ...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

:I reconheço a existência da prescrição em abstrato para o crime tipificado no artigo 66 , caput, da Lei 8.078 /1990... ( Código de Defesa do Consumidor ) e, com fulcro no artigo 107 , IV , do Código Penal , julgo extinta a punibilidade do Réu... em relação a este delito; II absolvo o Réu dos crimes a ele imputados ...

Andamento do Processo n. 2015/0055533-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

da Lei 8.078 /1990Código de Defesa do Consumidor . Não bastasse, defende a ilegalidade da medida, sob o argumento... artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor e mais um crime de estelionato tentado. Rejeição do aditamento, fundamentado... constitucional, o recorrente alega a violação dos artigos 384 , 569 e 619 d...

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

de acusação, imputando novos delitos, qual sejam o crime previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor... de previsão legal do arquivamento implícito, pois o artigo 18 do Código de Processo Penal e a Súmula 524 do Supremo.... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (4414) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 67...

Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

exercitada, incluindo, neste processo, imputação inédita, referente à prática do crime previsto no art. 66 da Lei 8.078/1990 –...Pg. 6150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016 novos delitos. O próprio artigo 569 do Código de Processo..., o recorrente alega a violação dos artigos 384, 569 e 619 do CPP e art. ...

Andamento do Processo n. 0008854-90.2015.8.21.0003 - 21/06/2016 do TJRS

. 60 E ART. 69, TODOS DA LEI 9.605/1998, BEM COMO ART. 66, LEI 8.078/1990, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL... A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU C. N.V., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO ART. 50, I E II, DA LEI 6.766/1979, ART. 39, ART.... 54, PAR.2º, V, LEI 9605/98), NA FORMA DO ART. 386, VII, CPP. O RÉU PODE...

Pg. 13. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2016

9.605/1998, BEM COMO ART. 66, LEI 8.078/1990, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SENDO-LHE APLICADA..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244 - B DA LEI N.º 8.069/ 90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHES PENAS....V., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO ART. 50, I E II, DA LEI 6...

Andamento do Processo n. 312132-28.2015.8.09.0175 - Inquerito - 17/06/2016 do TJGO

DE OCORRENCIA NO QUAL FOI NOTICIAD A A PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 66 DA LEI N. 8.078 /90. N O ENTANTO, OS AUTOS... AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL . ENCAMINHA DOS OS AUTOS A AUTORIDADE POLICIAL CONSTATOU-SE JA EXISTIR...

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