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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1061000420105170010

anos, e multa;” b) artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor: “Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir... 76, do Código de Defesa do Consumidor: “São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: (....) III..., além da afronta visceral ao art. 4.º da CLT. Assim, considerando o disposto no artig...

Andamento do Processo n. 201641001007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2016 do TJSE

EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95..., NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DO CDC POR NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA, E RESOLVO... INTERPOSTO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.09...

Pg. 2118. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2016

DOS ARTS. 3.º E O ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTS. 10, § 3.º E 37 DA RESOLUÇÃO N.º 002/05 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DESTE ESTADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95..., NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0010101-58.2016.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2016 do TJSP

tipificado até mesmo no ordenamento penal (v. arts. 66 e 67 da Lei 8.078 /90).Como se sabe, ‘o simples descumprimento... SA - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Fundamento e decido.A questão relativa à correção do polo passivo..., sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099 /95). A p...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, cujo descumprimento, em determinados casos, é tipificado até mesmo no ordenamento penal (v. arts. 66 e 67 da Lei 8.078... Cível - Compromisso - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRONICO SA - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento..., a contrario sensu). Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesa...

Pg. 332. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2016

Circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial, para o crime previsto no artigo 66, do Código de Defesa do Consumidor..., HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, o que faço com fundamento no art. 74, da Lei n. 9.099/95... cumprido, poderá ser executado no Juízo Cível, a teor do que dispõe o a...

Pg. 2569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2016

NOS ARTS. 184, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, E NO ARTI GO 66 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS DENUNCIADOS, QUANDO A UTUADOS... : AUTOS N3: 201603436744 DECISAO ANTES DE ACOLHER O PLEITO MINISTER IAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06... , COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP, REQUEREU PELA SUSPENSAO DO P ROCESSO...

Andamento do Processo n. 2016/0325761-7 - Habeas Corpus - 14/12/2016 do STJ

em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 66, caput, da Lei 8078/1990 e art.... 7º, IX, da Lei n.8137/1990, e art. 7º, IX da Lei 8137/1990. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta que ''não foram...Andamento do Processo n. 2016/0325761-7 - Habeas Corpus - 14/12/2016 do ...

Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

, caput, da Lei 8078 /1990 e art. 7º , IX , da Lei n. 8137 /1990, e art. 7º , IX da Lei 8137 /1990. Neste habeas corpus... que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 66... CORPUS 382.230 - SP (2016/0325761-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21742736520168260000 SP 2174273-65.2016.8.26.0000

de consumo, nos termos do artigo 39, inciso I e IV do Código de Defesa do Consumidor, inviável embutir determinados produtos... DO ART. 12 DA LEI 7.347/85 E ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para obter a tutela provisória... remessa de cópias ao Ministério Público com o fim de apurar eventual p...

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