Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 346. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/08/2016

, do crime previsto no art. 66 da Lei 8.078 /90, art. 7º , incisoVII e IX, da Lei 8.137 /90, c/c art. 18 , § 6º , II... da Lei 8.078 /90.Sem custas.Destrua-se os objetos apreendidos.P. R. I. ADV: SAMUEL SILVA (OAB 22211/SC) Processo....Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado Nelson João Canto...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, 31 e 66 , todos do Código de Defesa do Consumidor . Por tais razões, de rigor a procedência de tal pedido... de 24 meses - Inteligência do art. 30, ‘caput’ e § 1º, da Lei 9.656 /98 - Contraprestação que passa a ser devida.... Essa informação não foi expressamente fornecida ao consumidor (confira folhas 31/32), co...

Andamento do Processo n. 00003414620168140601 - 23/08/2016 do TJPA

DA COSTA VÍTIMA: G. R. B. C. Capitulação Penal: Art. 66 da Lei 8.078/90. DESPACHO Retornem os autos ao Ministério Público...---AUTOR DO FATO:M. F. C. VITIMA:G. R. B. C. . PROCESSO : 0000341-46.2016.8.14.0601 AUTOR DO FATO: MAURICIO FERNANDES...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

-46.2016.8.14.0601 AUTOR DO FATO: MAURICIO FERNANDES DA COSTA VÍTIMA: G. R. B. C. Capitulação Penal: Art. 66 da Lei 8.078...) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 12... pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 12 de agosto de 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21686720128260191 SP 0002168-67.2012.8.26.0191

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE JUSTA..., e pagamento de 10 dias-multa, no piso, por infração à norma penal contida no art. 180, § 1º, do Código Penal. A pena privativa... desclassificação para o delito previsto no art. 180, caput, do C...

Andamento do Processo n. 00066090219978140401 - 22/08/2016 do TJPA

SOBRINHO, qualificado nos autos, pelas sanções punitivas do art. 171 do CP c/c Art. 66 da Lei 8.078/90. Narra.../2009, despacho determinou citação do réu para apresentar defesa preliminar na forma do art. 396-A do CPP, Lei 11719...:L. S. P. COATOR:IPN. 043/97 - DECON PROMOTOR:1. PROMOTOR JUSTIÇA - CONSUMIDOR. Pr...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2016

. 66 da Lei 8.078/90. Narra a exordial acusatória, que em 06/12/1994, João Brito Sobrinho, vendeu linha telefônica... do art. 396-A do CPP, Lei 11719/2008. O que o réu, em 21/05/2010, cumpriu, apresentando defesa preliminar, fl. 198... de apelações interpostos pela Acusação e pela Defesa, ora Apelantes, nos termo...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2016

da Lei 8.078/90 pela prescrição, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.Por fim, no que toca ao crime de falsidade... artigo 107, I, do Código Penal.Outrossim, em relação ao delitos previstos nos artigos 66, 67 c/c artigo 76, II..., todos da Lei 8.078/1990 imputados aos denunciados Graciane Wisnieski, Marivone Wi...

Andamento do Processo n. 0011795-42.2015.5.15.0096 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-15

, de um a cinco anos, e multa;"b) artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor :"Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir... (art. 7º. I), não prevendo qualquer tipo de subterfúgio para o capital. Nunca é demais lembrar que os artigos 2º e 3º... de 15 minutos antes do início das horas extras, nos termos do art. 384 ...

Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2016

, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa;" b) artigo 66 do Código de Defesa... desonesto e desprovido de qualquer senso de ética, além de constituir crime: a) artigo 171 do Código Penal: "Obter, para... os consumidores; que a mentira consistia em dizer que os planos não ...

×