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06 de maio de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/05/2015

º e 3º, todos da Lei 9.605/98, e artigo 66, da Lei 8.078/90, posto que os fatos narrados não constituem crime (CPP, art.../MS) Ficam as defesas intimadas para apresentarem memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. *** RELAÇÃO 0326/2015... do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-mu...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

que abaixo assino, foi aberta a audiência nos autos de TCO capitulado no art. 66 da Lei 8.078/90, em que figura... da Dra. Sibeli Melissa Godinho Vinagre, portadora do RG 2450881/ SSP/PA a companhada pelo Dr. Roberto Cavalleiro... de Macedo Junior (OAB/ PA 13736). Aberta a audiência, a autora pediu a homologação...

HABEAS CORPUS: HC 322066 SP 2015/0093786-8

, do CP, e art. 66, do Código de Defesa do Consumidor, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial.... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelo delito inserto no art. 332, caput, do CP, e art. 66, do Código... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da ...

Pg. 6391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

. 332, caput , do CP, e art. 66, do Código de Defesa do Consumidor, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão... da República. P. e I. Brasília (DF), 24 de abril de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (4716) HABEAS CORPUS 322.066 - SP.... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685532 MG 2015/0083832-8

a parte agravante violação dos artigos 5º, II, da CF, 6º, VIII, e 64 a 66 do CDC e 125 e 333, I, do CPC, bem como dissídio.... Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 5º, II, da CF, 6º, VIII, e 64 a 66 do CDC e 125...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 685532 MG 2015/0083832-8 AGRAVO EM RECUR...

Pg. 4908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

agravante violação dos artigos 5º, II, da CF, 6º, VIII, e 64 a 66 do CDC e 125 e 333, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.... dos arts. 550 do Código Civil de 1916 e 1.238 do atual Código Civil. Alega, em síntese, que os recorridos não tiveram posse... de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (4114) A...

Apelação: APL 13543832 PR 1354383-2 (Decisão Monocrática)

no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor . A sentença2 julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo... do indébito, na forma dobrada, e ao pagamento da multa prevista no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor . A sentença... o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269 , inciso I ,...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2015

dobrada, e ao pagamento da multa prevista no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença2 julgou improcedentes..., conforme já definido em sentença, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/508. CONCLUSÃO Ante o exposto... do relator, com fundamento no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui... ao autor do fato a prática do crime de Injúria, previsto, respectivamente, no art. 140 do Código Penal, cuja ação penal.... SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, §...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de menor potencial ofensivo, capitulado no artigo 66, Caput, da Lei 8078/90, - Código do Consumidor..., nos termos do art. 53, 4º, primeira parte da Lei 9099/95. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), RENATA... que os Juizados Especiais possuem regra específica prevista no §4º do artigo 53, da Le...

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