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05 de agosto de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

pelo artigo 184 , § 2º do Código Penal c/c artigo 66 do CDC , pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça... pública incondicionada proposta conta ALAN SILVA DE SOUZA, nos termos do artigo 184 , § 2º do Código Penal c/c artigo 66... nas sanções punitivas do artigo 184 , § 2º do Código Penal , que dispõ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

no autos, dando-os como incurso nas sanções previstas pelo artigo 184, § 1º e 2º do Código Penal e art. 66 do CDC... DO CPB E ART. 66 DO CDC SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal.... A Defesa apresentou alegações finais argumentando a inépcia da inicial por ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/08/2015

, por incidência comportamental prevista nos Artigos 282 do CP e 66 da Lei 8.078/90, que comportam pena de: detenção de seis meses... 0006774-26.2012.814.0401 Réu: AGRIPINO DE JUCÁ BASTOS FILHO. Incidência criminal: Artigo 282 do CP e artigo 66 da Lei... 8.078/90. SENTENÇA 1. Relatório Cuidam estes autos de ação ...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 31/07/2015

perante a curadoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Santa Luzia, Dra. Raquel Fernanda Caetano Corrêa Couy, no uso... e no artigo 66 do CDC (Banda Gasparzinho) denúncia de divergência entre valor ofertado pelo site da empresa Calçados Di... Processo Administrativo n. MPMG 0245.14.000281-8, instaurado para apurar ...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 66 , incisos VII e VIII, CDC ), sempre em mente... que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 655 do C.P.C. (Art. 655. A penhora observará... EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO...

Pg. 1350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2015

ENIVALDO CARLOS DA SILVA, JA QUALIFICADO, DA PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 7, IX, DA LEI 8.137/90 C /C O ARTIGO 66... DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB A FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II, D... O CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-...

Apelação: APL 13780428 PR 1378042-8 (Acórdão)

DE CONSUMO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO 2. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO... simples, nos termos da fundamentação, notadamente art. 66 do CDC; 3 Logo, o apelante não pode agora, em sede recursal... do art. 5º, caput, da MP 2.170- 36/2001, declarando sua constitucionalidad...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 184, §2º do CPB e art. 66, caput da Lei 8.078/90 e art. 7º, VII da Lei... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Capit: art.33 caput e art.35/Lei 11.343/06. Proc...: DISTRIBUIDO Fundamento: Capitulação: art. 157, §2º, II CPB. Em apenso au...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2015

da Lei 8078/90 e art. 7º VII da Lei 8137/90 Partes: APELANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO: RAIMUNDO NONATO... CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: Cap: Art. 33 da Lei 11.343/06. Partes: APELADO: JUSTICA... CRIMINAL ISOLADA Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

de falsidade ideológica (art. 299, caput, e parágrafo único do Código Penal) e crime previsto no artigo 66, da Lei ... não há quanto a suposta pratica do delito previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, conforme... de acompanhamento especializado, nos termos do artigo 3º, parágrafo único,...

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