Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2015

da Lei n. 8078 /90 , razão pela qual o condeno no cumprimento de pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção... 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Transitada esta decisão em julgado, cumpra-se o determinado no Provimento ... judiciais”, previstas no artigo 59 do Código Penal , verifica-se que o r...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Proteção e solidariedade: o papel do consumidor

amigo, inabalável, disse:" Olha, o caso é de crime tipificado no artigo 66 da lei 8.078 /90. Eu chamarei e a polícia..., simplesmente disse:"Minha senhora, esta loja está violando o Código de Defesa do Consumidor por falta de informação... sou daqueles que acreditam que a lei 8.078 /90 buscou, com a proteção efetuada,...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/06/2015

, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista... ambiental ocasionado pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei ... 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° 9.294/96, que d...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/06/2015

às fls. 289-290, aduzindo que a conduta não abarca o delito previsto no art. 66, caput da Lei 8.078/90.... 66, caput, da Lei 8.078/90. Por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV comb./c..., caput da Lei 8.078/90, em virtude de comercialização de cigarros supostamente falsifi...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2015

. II) EM VEZ DE DELITO CONTRA O CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90, ART. 66). CONFRONTO ENTRE OS TIPOS PENAIS QUE REVELA, IN... previsto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, cuja competência pertence aos Juizados Especiais Criminais... DE PRODUTOS COM EMBALAGENS EM DESACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA A ...

Proteção e solidariedade: o papel do consumidor – Por Rizzatto Nunes

nenhum. Pode ir andando…” . Meu amigo, inabalável, disse: “Olha, o caso é de crime tipificado no artigo 66 da lei 8078 /90... como manda a lei – haja um exemplar do Código de Defesa do Consumidor : algo irônico, porque certamente a maior parte...; se seria ou não excessiva. Eu sou daqueles que acreditam que a lei 8078...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215262220138190209 RJ 0021526-22.2013.8.19.0209

a regra prevista no artigo 944 do Código Civil . A doutrina indica o ato ilícito, o descumprimento contratual, o ato..., caberia ao réu desconstituir o que foi alegado pelo autor, ônus conferido pelo artigo 333 , II , do Código de Processo Civil... decorrentes do ato ilícito, nos termos dos artigos 6º , VI , 14 , 39 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518413 RJ 2015/0046343-6

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INC. V) E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.078/90, ART. 66). ALCANCE... TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INC. V) E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.078/90, ART. 66). ALCANCE DA SÚMULA... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Pg. 7675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INC. V) E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.078/90, ART. 66). ALCANCE... ADMINISTRATIVO. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/90 - "negar ou deixar de fornecer..., INCISOS II E V, E ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8....

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 15/06/2015

de agrotóxicos, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista... ambiental ocasionado pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei... 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei n° ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597752/artigo-66-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990