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06 de março de 2015
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

se subsume ao tipo penal descrito no artigo. 66 do CDC, e sim, apenas, em tese, no artigo 135-A do Código Penal Brasileiro. Aduz... sem efeito o aludido no art. 66, do CDC. Ao final, manifesta-se o RMP que o delito do art. 135-A do CPB seria o único... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 1º VARA DO JUIZADO E...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

PROCESSO : 0005283-92.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: FERNANDO FAVACHO MAMEDE JUNIOR VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art.66... Capitulação Penal: Art.58 da Lei 3.688/41. DESPACHO I- Encaminhem-se os bens apreendidos nos autos ao setor competente...-se às anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. e, após, arquiv...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

da prestadora de serviços UNIMED ¿ BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ¿ não se subsume ao tipo penal descrito no artigo. 66... do CDC, e sim, apenas, em tese, no artigo 135-A do Código Penal Brasileiro. Aduz ainda a Promotoria de Justiça..., alegando que ficou provada nos autos a prestação de informação, o que tor...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

Capitulação Penal: Art.66 do CDC. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 25 de fevereiro de 2015. GILDES MARIA SILVEIRA... DE ALMEIDA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art.58 da Lei 3.688/41. DESPACHO I- Encaminhem-se os bens apreendidos nos autos... CRIMINAL PROC. N. 0005010-50.2013.814.0601, art. 139 e 147 do CPB AU...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

DE TRABALHO MÉDICO ¿ não se subsume ao tipo penal descrito no artigo. 66 do CDC, e sim, apenas, em tese, no artigo 135... de informação, o que tornaria sem efeito o aludido no art. 66, do CDC. Ao final, manifesta-se o RMP que o delito do art... CARNIZELLA Capitulação Penal: 129 do CP. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

: FERNANDO FAVACHO MAMEDE JUNIOR VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art.66 do CDC. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 25...-45.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: ANDRE MAGNO DE ALMEIDA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art.58 da Lei 3.688/41. DESPACHO I... MESQUITA ( Defensor Público ? Raimundo Wilson Fialho da Rocha Cos...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

FONSECA . Incidência criminal: Art. 7 º, VI I, da Lei 8.176/1991 e art. 67, caput , da Lei 8.078/90 . SENTENÇA CRIMINAL..., caput , da Lei 8.078/90 . Oferecida a Vestibular Delitiva em 30/11/2012 que, em resumo, alega ter o denunciado contratado... no dia 10/10/2006, em seu artigo 1º, § 1º, inciso IV, designo o dia 25...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

conhecimento do recurso. Inteligência do art. 2º da Lei 9.800/90; [...] (TJ-AM - APL: 20100051644 AM 2010.005164-4, Relator... - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA - ART. 66 DO CDC -EVENTO DANOSO - ATO DA COMPRA - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - VALOR A SER... CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO(PE028219) Advog : e Outro(s) - co...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. I- Por aplicação analógica do art. 2º, da Lei 9.800... da Lei 9.800/90; [...] (TJ-AM - APL: 20100051644 AM 2010.005164-4, Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira, Data... DO ART 18, § 3º, DO CDC - VÍCIO OCULTO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - PRESTAÇÃO D...

Pg. 853. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

Administrativo, requerendo o exequente a extinção do presente feito, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80.É O BREVE RELATÓRIO... as conseqüências da sucumbência ao exeqüente, uma vez que, na hipótese, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80.Não se afiguram... quaisquer das hipóteses do 475 do Código de Processo Civil, de ...

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