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20 de dezembro de 2014
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada Linda Mara Pinheiro, dos crimes previstos nos arts. 66 da Lei 8.078/90, art. 7º..., incisos II e IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II da Lei 8.078/90. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito...: Fábio Júnior Velho - Réu preso: Fábio Júnior Velho - R. h. I - Nos termos ...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

único do Código Penal) e crime previsto no artigo 66, da Lei 8078/90, em face de Fábio Dutra Bertolin e Vinicius... relevante (...)”. Outrossim, melhor sorte não há quanto a suposta pratica do delito previsto no artigo 66 do Código...) - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - Rodrigo César Gomes - Nos t...

APELAÇÃO: APL 153308220128190011 RJ 0015330-82.2012.8.19.0011

criminal defensiva. Denúncia pelo art. 1º, da Lei 8176/91 e pelos arts. 66, caput e 72, ambos da Lei 8078/90, na forma... do art. 70, do CP. Sentença de parcial procedência que condenou apenas o Apelante pela prática do crime tipificado no art. 1...º, inciso I, da Lei 8176/91, à sanção final de 01 (um) ano de detenção...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

artigo 7º, inciso VII, da Lei 8137/90 e no art. 66 da Lei 8078/90, condenado, todavia, os réus nas penas do art. 184, §2º..., inciso VII, da Lei 8.137/90 e art. 66 da Lei 8.078/90. Consta nos autos a sentença condenatória (fl. 235/239... pelo Ministério Público incursos na pratica nos delitos tipificados no ar...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90... SUMARIAMENTE a acusada Elisabeth de Almeida Nunes, dos crimes previstos nos arts. 66 da Lei 8.078/90, art. 7º, incisos VII e IX..., da Lei 8.137/90, c/c art. 18, § 6º, II da Lei 8.078/90. Sem...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

Salomé Umbelino, dos crimes previstos nos arts. 66 da Lei 8.078/90, art. 7º, incisos VII e IX, da Lei 8.137/90, c/c..., dos crimes previstos nos arts. 66 da Lei 8.078/90, art. 7º, incisos II, VII e IX, da Lei 8.137/90, c/c art. 18... art. 18, § 6º, II da Lei 8.078/90. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito...

Pg. 255. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2014

. Gratuidade da assistência judiciária deferida nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Contrato de seguridade... deferido. Apuração de crime do art. 66 do CDC. Procedência parcial. RELATÓRIO ADAILTON DOS SANTOS NASCIMENTO, pessoa física...: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - Intime-se a parte Autora pa...

Pg. 6. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 10/12/2014

-instaurado Inquérito Policial para apurar o crime previsto no art. 66 do CDC - desnecessidade de ajuizamento de ação... ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 11ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 1º/8/2012 Data da Conclusão: 9/12/2014 Parte... PÚBLICO: 11ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 26/11/2013 Data da...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2014

provimento ao seu recurso apelatório para desclassificar a conduta para o disposto no art. 66 da Lei n. 8.078/90. Aduz..., IV do Código Penal c/c art. 109 do CP. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de HERMANN SANTIAGO DO NASCIMENTO.... Relatados. Decido. Cabe ressaltar que, na forma do autorizativo legal in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 138939120128190209 RJ 0013893-91.2012.8.19.0209

, , 42, 66, do CDC e do verbete da Súmula 89 deste Eg. TJRJ: A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro... de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 a partir... da sentença e com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do C...

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