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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

§ 2º Se o crime é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Andamento do Processo n. 2016/0144289-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

, inciso IX da Lei 8.137/1990, tendo a sua punibilidade sido extinta quanto ao ilícito do artigo 66 da Lei 8.078/1990..., inciso IV e V, todos da Lei 8.078/1990, 7º, inciso IX, combinado com o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/1990... do artigo 273 do Código Penal, ou no artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/1990 o...

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Penal, 66, combinado com os artigos 75 e 76, inciso IV e V, todos da Lei 8.078/1990, 7º, inciso IX, combinado... quanto ao ilícito do artigo 66 da Lei 8.078/1990. Inconformado, o Ministério Público apelou, tendo o recurso sido parcialmente... com o artigo 12, inciso III, ambos da Lei 8.137/1990. Sobreveio sentença na ...

Andamento do Processo n. 0005035-92.2011.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal - Sociedade que Exercia - 24/05/2016 do TRF-2

EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF ¿ ART. 16 DA LEI 7.492/86 E ART. 66 DA LEI 8.078/90... da Lei 7.492/86, em face do 1º réu e dos crimes do art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 66 da Lei 8.078/90, em face do 2º réu... nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal, fixando as em reclusão de 1 ...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/05/2016

, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista do fitopatologista Ivan... 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor quando da veiculação de entrevista do engenheiro agrônomo Mário Afonso Jung... pela infringência às normas dispostas no § 4º do art. 220 da Constituição ...

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 24/05/2016

n° 9.294/96, que dispõe acerca da propaganda de agrotóxicos, e nos arts. 66, 67 e 68 da Lei 8.078/90, Código... § 4º do art. 220 da Constituição Federal, no art. 8º da Lei 7.802/89, regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, na Lei... VALDEZ: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Por...

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2016

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF ¿ ART. 16 DA LEI 7.492/86 E ART. 66 DA LEI 8.078/90 - SOCIEDADE.../86, em face do 1º réu e dos crimes do art. 16 da Lei 7.492/86 e art. 66 da Lei 8.078/90, em face do 2º réu... autorizado ao órgão revisor não conhecer do recurso, na forma do art. 932, III do...

Apelação: APL 123711320058260554 SP 0012371-13.2005.8.26.0554

, "a", da Lei n.º 8.137/90 - Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e publicação... do fato ao tipo penal – Desclassificação para o delito do art. 66, do CDC, inviável – Condenação mantida – Pena - Majoração... de preço de combustível em prejuízo ao consumidor - Preliminar de n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123711320058260554 SP 0012371-13.2005.8.26.0554

Consumidor 6 . O fato descrito na denúncia se amolda ao tipo penal do art. art. 7º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/90... do art. 7º, inciso IV, alínea 'a', da Lei n.º 8.137/90; reduziram a pena em observância à Súmula n.º 444, do STJ e, diante... Súmula 444 do STJ Pena no piso tornada definitiva Prescrição do crime do ar...

Andamento do Processo n. 0050130-21.2015.8.17.0001 do dia 17/05/2016 do DJPE

nos artigo 66 c/c art 75, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A denúncia foi recebida, tacitamente, em 08.05.2002 (fl... em 01.07.2003 e o prazo correspondente para prescrição do crime previsto artigo 66 da Lei 8078/90 ocorre em quatro anos... que pretende produzir (art. 396, parágrafo único, do CPP, com as al...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2016

dos crimes previstos nos artigo 66 c/c art 75, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A denúncia foi recebida, tacitamente... ao Processo 0050130-21.2015.8.17.0001 , ofertando defesa preliminar, através de advogado, podendo na resposta arguir... as provas que pretende produzir (art. 396, parágrafo único, do CPP, ...

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