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24 de abril de 2014
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a vigorar com a nova redação, vide o artigo 1º, in verbis: Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: ¿ Art. 132 . Em cada Município... alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os artigos 132 e 134, os quais passaram...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe acerca dos Conselhos Tutelares; Considerando... o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto 5.491, de 2005, sob pena... (sessenta) dias que antecederem o seu vencimento, consoante o disposto no § 7º do art. 52 da Lei 8.069, de 1990. Art. 4º...

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Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

de três anos, cuja função precípua é o serviço público relevante (Cf. artigo 132 e artigo 135 do Estatuto da Criança... pelos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e por membros efetivos... e suplentes do Fórum de Debates (artigo 27 da Lei municipal 3.473/1992, redação da Lei municipal 3.979/1995) (fls. 412/419...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2014

dos direitos estabelecidos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei Federal 8.069/90. O Conselheiro Tutelar... aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme Lei Federal 8.069... são conferidas pela Lei 8069/90- ECA, considerando a deliberação e aprovação dada na ordinária de 10/02/2014, torna...

Pg. 11. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 26/03/2014

e do Adolescente, conforme determinação do artigo 214 da Lei Federal n.º8.069/90. CLÁSULA NONA - Não havendo pagamento da multa..., em condições de liberdade e dignidade (artigo 3º, da Lei nº8069/90); CONSIDERANDO ser dever da família, da comunidade... e juventude (art.4º, § único, da Lei nº8069/90); CONSIDERANDO ser diretriz da política de atendimento dos direitos...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2014

COM PEDIDO DE LIMINAR em face da PRESIDENTE DO CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... em sentido amplo, cuja função relevante (artigo 135 do ECA) perdura pelo tempo de seu mandato de três anos, renovável... de Segurança - Sistema Remuneratório e Benefícios - Presidente do Cmdca Conselho Municipal dos Direitos da Criança...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057202046 RS

, nos seguintes termos: Art. 1o Os arts. 132 , 134 , 135 e 139 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido concebido pela Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, para... com as disposições previstas no Art. 139 da Lei 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) com redação dada...

Pg. 24. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/02/2014

/2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos... dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardino. Objeto: averiguar a adequação das Leis Municipais à Lei n. 12.696..., Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saltinho, Município de Santa Terezinha do Progresso...

CDH aprova exigência de curso para conselheiros tutelares

mediante cursos para o desempenho da função de conselheiro, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990... Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. O relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), destacou a relevância... da função de conselheiro tutelar, reconhecida expressamente no artigo 135 do ECA, mas optou por fazer algumas alterações...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055241764 RS

DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ART-131 DO ECA), ATRAVES DE CONSELHEIROS QUE APRESENTEM IDONEIDADE MORAL (ART-135 DO ECA... do artigo 133, I, do Estatuto Criança e do Adolescente, e à vista do conteúdo da prova testemunhal e documental, mostra... dos direitos da criança e do adolescente, consoante o art. 131 do ECA.             Deste modo, a bem lançada sentença...

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