Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.A norma estabeleceu que cada... dos requisitos previstos no art. 133 da Lei 8.069, de 1990;c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo... dos candidatos pela Lei 8.069, de 1990, e pela legislação local corre...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

se adequaram às disposições dos artigos 132 a 135 do ECA.Além disso, também não vêm cumprindo a Resolução 170 do CONANDA.../MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 17/06/2015 às 11:30 horas, para... revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 2...

Pg. 98. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

. 132, 134, 135 e 139 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) às alterações efetuadas... organizada e às entidades de atendimento arroladas pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º. A proteção...” e “d”, e artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, da Lei 8069/90, ...

Apelação: APL 12646547 PR 1264654-7 (Acórdão)

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) LEI N. 8.069/90 - PROIBIÇÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS... do Estatuto da Criança e do Adolescente, exegese do art. 152 do ECA. 2. Dentro do microssistema de proteção a crianças... de natureza administrativa e a pena estabelecida é de multa." (In: Comentários a...

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, nos termos do artigo 135 do ECA. Art... ou estabilidade. Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente fixará, por Resolução, ouvido o Conselho... Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12646547 PR 1264654-7 (Acórdão)

ADMINISTRATIVA - ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) LEI N. 8.069 /90 - PROIBIÇÃO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA..., confira-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 152 DO ECA... geral não previsto no próprio procedimento especial do Estatuto d...

Pg. 56. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/04/2015

1.191/2005 em especial o Art. 3°; Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei 12.696/2012 – Altera os art..., disciplinado pela Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional.... 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/1990 para dispor sobre os Con...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2015

do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, o art. 135, também do Estatuto... Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012. Por sua vez, o art. 134 do Es...

Pg. 132. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/04/2015

do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela... sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, o art. 135, também do Estatuto... pela Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012. Por sua vez, o art. 134 ...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/04/2015

Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução 170/2014 do Conselho Nacional... de 2015. Considerando a Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Considerando a Lei Federal 12.696... de 25 de julho de 2012 que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.06...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597855/artigo-135-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990