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30 de maio de 2016
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 01362139020158140076 - 19/05/2016 do TJPA

de conselheira, o que seria vedado pela Lei . 8069/90, em seu art. 132; II - verificou-se a existência da seguinte... do país, modificando as regras dos arts. 132, 134, 135 e 139, da Lei . 8069/90; II - em 27.01.2015, foi publicada no diário... tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei 8.069, de 1990, com re...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2016

de escolha em data unificada em todas as cidades do país, modificando as regras dos arts. 132, 134, 135 e 139, da Lei . 8069/90... de violação ao principio da legalidade; II - o art. 132, da Lei . 8069/90, previa a reeleição ao cargo de conselheiro tutelar... de condições com os demais candidatos; VII - o art. 134...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2016

espécie. Ocorre que, em julho de 2012, sobreveio a Lei 12.696/2012, a qual alterou diversos artigos do Estatuto... conforme previsto no art. 139 da Lei 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei 12.696 de 2012, observando os seguintes..., 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi estabelecido...

Pg. 1327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/05/2016

e do Adolescente - Lei 8.069/90, in verbis: "Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito... do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei 12.696 de 2012... dos Conselhos Tutelares da capital, com fundamento no disposto na Lei 8.069/...

Andamento do Processo n. 0003845-37.2014.8.26.0491 - Apelação / Reexame Necessário - 13/05/2016 do TJSP

CONSTITUCIONAL, DESDE JULHO DE 2012 – INADMISSIBILIDADE – ARTS. 132 , 134 , 135 E 139 DA LEI N. 8.069 /90, COM REDAÇÃO...Andamento do Processo n. 0003845-37.2014.8.26.0491 - Apelação / Reexame Necessário - 13/05/2016 do TJSP 0003845... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 1763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DESDE JULHO DE 2012 – INADMISSIBILIDADE – ARTS. 132, 134, 135 E 139 DA LEI N. 8.069...Pg. 1763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016 0003647..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. -...

Inteiro Teor. : 5057218

relevante”, nos termos do artigo 135 da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, o que afasta a idéia de atribuição de remuneração.... Transferência de recursos do FUNDEF para outras contas correntes, em desacordo com os artigos 2º e 3º da Lei 9.424/94... na remuneração do Magistério do mínimo de 60% dos recursos do FU...

Andamento do Processo n. 1000089-58.2016.8.26.0450 - Procedimento Ordinário - 03/05/2016 do TJSP

o artigo 135 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) que “O exercício efetivo da função conselheiro... Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas na Lei 8069 /90, na Resolução 170..., por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133 , inciso I ,...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

o artigo 135 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) que “O exercício efetivo da função conselheiro.... Todavia, no seu art. 13, § 1º, alínea d, dispõe a referida Lei que “Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança..., mediante resolução específica, observadas as disposições contidas ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2016

Ementa número 7 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONTRATO DE TRABALHO CANCELADO REGISTRO CRIMINAL DANO MORAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO

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