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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

a dependência econômica da criança e do adolescente, consideradas pela lei como pessoas em desenvolvimento (ECA, art. 6º... (restrição de liberdade) para o fim almejado (quitação da dívida alimentar)Considerando-se o disposto no art. 135 da Lei n.... 8.069, é competência do Conselho Tutelar zelar pelos direitos da cri...

Andamento do Processo n. 2134984-28.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2016 do TJSP

.Os artigos 133 e 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069, de 13-7-1990), tanto a candidatura... com os valores e o ideal de formação que devem ser repassados às crianças e adolescentes tutelados. As situações relatadas...Andamento do Processo n. 2134984-28.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -...

Pg. 925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069, de 13-7-1990), tanto a candidatura como o exercício da função... das conselheiras, para fundamentar o deferimento da liminar de tutela antecipada concedida. 4.Os artigos 133 e 135... de formação que devem ser repassados às crianças e adolescentes tutelados. As...

Recomendacao de 27 de junho de 2016 do DJRR

c, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), art. 26, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... da criança e do adolescente, definidos na Lei 8.069/90, em especial o art. 136; CONSIDERANDO que deve constar da Lei... convivência familiar e comunitária (art. 227, CF/88); CONSIDERANDO que o ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/07/2016

e do adolescente, definidos na Lei 8.069/90, em especial o art. 136; CONSIDERANDO que deve constar da Lei Orçamentária... e do Adolescente; CONSIDERANDO que o art. 135, do Estatuto da Criança e do Adolescente indica que “o exercício efetivo da função... Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701140003552001 MG

Tutelar é prevista no artigo e 135 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 135. O exercício efetivo... pela Lei 12.696, de 2012)" Prevê o art. 131, do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis: "Art. 131. O Conselho... dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei." E, ainda,...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 07/07/2016

, pelo prazo de três anos”. CONSIDERANDO que o art. 135 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) reza... e do adolescente (Lei 8.069/90), notadamente em observância ao art. 136 do referido Estatuto, REGISTRANDO, AUTUANDO... (Lei 8.069/90) disciplinam as atribuições do Conselho Tutelar, destacando...

Andamento do Processo n. 0005427-22.2015.8.22.0015 - Ação Civil Pública - 06/07/2016 do TJRO

dos direitos da criança e do adolescente. Assim, na forma do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça.../c o art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DECISÃO liminar que determinou o afastamento... individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o di...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2016

tutelar, conforme se depreende do art. 148, IV, c/c o art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. DECISÃO... pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assim, na forma do artigo 148... do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é comp...

Andamento do Processo n. 0010333-97.2015.5.15.0048 - RO - 30/06/2016 do TRT-15

da Lei 13.105 /2015, a decisão será proferida à luz da Lei 5.869 /1973. Inconformado com a r. sentença, que julgou... municipal, prevalece a Lei 1.959/1995, que não confere referidas verbas às reclamantes. A demanda versa... sobre o reconhecimento de direitos das reclamantes no exercício da função conselheiro...

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