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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

o artigo 135 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) que “O exercício efetivo da função conselheiro.... Todavia, no seu art. 13, § 1º, alínea d, dispõe a referida Lei que “Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança..., mediante resolução específica, observadas as disposições contidas ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2016

Ementa número 7 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONTRATO DE TRABALHO CANCELADO REGISTRO CRIMINAL DANO MORAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO

Andamento do Processo n. 0081777-58.2014.5.22.0105 - AI - 07/04/2016 do TRT-22

Processo Nº AI-0081777-58.2014.5.22.0105 Relator ARNALDO BOSON PAES AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ESPERANTINA - PI ADVOGADO LENNA MARIA BARBOSA DE SOUSA (OAB: 7185/PI) ADVOGADO

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/04/2016

O valor da alçada é fixado no momento da propositura da ação e corresponde ao quantum atribuído à causa pela parte autora, consoante disposto na Súmula nº 71 do C. TST. Assim, considerando que o

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/04/2016

Recomendação Eleitoral nº. 001/2016 O Ministério Público Eleitoral , por intermédio de sua presentante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos VI e IX, da

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2016

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. No caso em apreço, a decisão agravada foi proferida no dia 10/03/2016 (fl. 114) e o presente Agravo de

Andamento do Processo n. 0011566-24.2014.5.15.0062 - RO - 21/03/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011566-24.2014.5.15.0062 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE SIMONE NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB: 111877/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE LINS ADVOGADO JOSE AUGUSTO

Pg. 6220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2016

Inconformada com a r. sentença de ID d64a36, prolatada pelo Exmo. Juiz do Trabalho Luiz Antonio Zanqueta, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente a reclamante. Afirma que sua

Protocolo n. 162933 / 2014 - Apelação - 29/02/2016 do TJMT

Apelação 162933/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 162933 / 2014. Julgamento: 23/02/2016. APELANTE(S) -ERISEU RIBAS TRINDADE (Advs: Dr. FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO),

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/02/2016

COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 154146 / 2014. Julgamento: 23/02/2016. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC. ESTADO),

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