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30 de janeiro de 2015
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/01/2015

que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente , Resolução 152...: RECOMENDAR: A Lei Federal 12.696/12 de 25 de Julho de 2012 alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança... de 2015, conforme as disposições previstas na Lei 12.696/12 que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15389320115050251 BA 0001538-93.2011.5.05.0251

e do Adolescente (Lei 8.069/90). Mantida a decisão de improcedência da ação.   Ante o exposto, votei no sentido de declarar... de Conselheira Tutelar, tendo sido contratada por meio de eleição. Nos termos do art.135 do Estatuto da Criança... por norma geral federal (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sua remun...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15397820115050251 BA 0001539-78.2011.5.05.0251

de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (definição do art. 131 da Lei n.º 8.069 , de 13 de julho... de 1990). Declarado relevante pelo art. 135 da Lei n.º 8.069 , de 2009, o exercício do munus de conselheiro tutelar é... e o Adolescente, cujas atribuições estão elencadas no art. 136 da Lei n...

Pg. 86. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

em caso de crime comum, até julgamento definitivo, consoante artigo 135 da Lei Federal 8.069 de 1990. § 2º Constará... do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei Federal 8.069, de 1990. Art 18..., conforme artigo 91 da Lei Federal 8.069, de 1990; X – proceder à inscrição ...

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

é prevista no artigo e 135 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente: "O exercício efetivo da função..., em caso de crime comum, até o julgamento definitivo." Prevê o art. 131 do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. ...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/12/2014

dos direitos da criança e do adolescente do município de Maraã (artigo 136, I a XI, da Lei Federal 8.069/90), nos termos... da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90) e desta Lei. Art. 25 - Poderá haver mais de um Conselho tutelar no... da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em ...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2014

aos limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90) e desta Lei. Art. 16º.... 260, da lei 8.069, de 13/07/90; III – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da lei 8.069, de 13/07..., da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V,...

Pg. 77. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/11/2014

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, conforme artigo 91 da Lei Federal 8.069, de 1990; X – proceder à..., consoante artigo 135 da Lei Federal 8.069 de 1990. § 2º - Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos..., nos termos do artigo 139 da Lei Federal 8.069, de 1990. Art....

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2014

. Exercício de 2015 a 2025. Considerando a Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Considerando... a Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012 que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/90 para dispor.../SECRETARIA LEI 90/1990 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos...

Pg. 3. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 12/11/2014

135 da Lei Federal 8.069 de 1990. § 2º Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários..., sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei Federal 8.069, de 1990..., com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos ...

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