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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1601406 00592-2006-077-03-00-2

pelo atendimento aos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8069..., Estatuto da Crinaça e do Adolescente ”. Nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA), à qual se conforma a lei municipal... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA) o membr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081110007325001 MG

, segundo a Lei federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão autônomo (art. 131), composto.... - A Lei 12.696/2012, que promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho... financeira e com amparo na Lei federal 8.069/90 (art. 134), achou p...

Pg. 82. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

. 132, 135 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não é servidor público estatutário... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não é servidor público estatutário ou empregado público nem mesmo ocupante... com a Administração Pública, desempenhando múnus público temporário de forma remu...

Pg. 64. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/07/2014

pelo trabalho prestado se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (art. 134 da Lei 8.069/90)' (TJPR, AC ..., que alterou o § 1º e acrescentou o § 4º, todos do artigo 4º da Lei 1.349 de 7 de julho de 2009, manteve o não pagamento..., que alterou o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.394 de 07 de julho de 2009...

Pg. 1003. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2014

Tutelar em todo o território nacional, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei 8.069, de 1990, com redação dada... e outro - Com permissão do artigo 162, § 4º, do CPC e do Provimento...

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/07/2014

prestado se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (art. 134 da Lei 8.069/90)' (TJPR, AC 113079200 (9346... n. 1.479, de 8 de julho de 2010, que alterou o § 1º e acrescentou o § 4º, todos do artigo 4º da Lei 1.349 de 7... com suas atividades normais. (Conselhos e fundos no estatuto da criança e do a...

Pg. 75. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/07/2014

se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (art. 134 da Lei 8.069/90)' (TJPR, AC 113079200 (9346), Des... SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA - ARTIGOS 131 A 135 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... Municipal n. 1.479, de 8 de julho de 2010, que alterou o § 1º e acresc...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/07/2014

pelo trabalho prestado se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (art. 134 da Lei 8.069/90)' (TJPR, AC 113079200... E 13º SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA - ARTIGOS 131 A 135 DO ESTATUTO.... "O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que Lei munic...

Pg. 79. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/07/2014

previamente fixada em lei municipal (art. 134 da Lei 8.069/90)' (TJPR, AC 113079200 (9346), Des. Antonio Lopes de Noronha... - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA - ARTIGOS 131 A 135 DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE -MÚNUS... de julho de 2010, que alterou o § 1º e acrescentou o § 4º, todos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10284110012473001 MG

a municipalização deste atendimento. A função de Conselheiro Tutelar é prevista no artigo 135 da Lei 8.069/90, Estatuto... da distribuição do trabalho interno do Conselho Tutelar. O art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente estabelece que Lei..., da forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. APEL...

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