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02 de março de 2015
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/02/2015

do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei . 8.069/90); CONSIDERANDO que as crianças e os adolescentes gozam de todos os direitos..., e art.26, XXII, da Lei Complementar Estadual 72, de 12 de dezembro de 2008, formula a seguinte RECOMENDAÇÃO... do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito às crianças e adoles...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/02/2015

, I e art. 135, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, mostra-se imprescindível a apuração da idoneidade moral..., da Lei 8.625/93 e na Resolução 007/2010, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, no Manual... das crianças e adolescentes; CONSIDERANDO ainda as regras pertinentes para fins...

Apelação: APL 12918246 PR 1291824-6 (Acórdão)

ou afastasse expressamente esta possibilidade, a exemplo da Lei Complementar . 64/90, em seu art. 1º, inciso II, alínea... do interesse público deve preponderar sobre a licença remunerada prevista no artigo 68 da Lei Municipal . 787/2006.../PR, de lavratura da Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura: ...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/01/2015

que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal 8069/90Estatuto da Criança e do Adolescente , Resolução 152...: RECOMENDAR: A Lei Federal 12.696/12 de 25 de Julho de 2012 alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança... de 2015, conforme as disposições previstas na Lei 12.696/12 que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12918246 PR 1291824-6 (Acórdão)

da Lei Complementar . 64/90, em seu art. 1º, inciso II, alínea “L”, que estabelece o direito a licença remunerada... da Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura: “(...) a Lei Complementar 64/90 restringiu o direito à licença... com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "A Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15389320115050251 BA 0001538-93.2011.5.05.0251

e do Adolescente (Lei 8.069/90). Mantida a decisão de improcedência da ação.   Ante o exposto, votei no sentido de declarar... de Conselheira Tutelar, tendo sido contratada por meio de eleição. Nos termos do art.135 do Estatuto da Criança... por norma geral federal (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sua remun...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15397820115050251 BA 0001539-78.2011.5.05.0251

de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (definição do art. 131 da Lei n.º 8.069 , de 13 de julho... de 1990). Declarado relevante pelo art. 135 da Lei n.º 8.069 , de 2009, o exercício do munus de conselheiro tutelar é... e o Adolescente, cujas atribuições estão elencadas no art. 136 da Lei n...

Pg. 86. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

em caso de crime comum, até julgamento definitivo, consoante artigo 135 da Lei Federal 8.069 de 1990. § 2º Constará... do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei Federal 8.069, de 1990. Art 18..., conforme artigo 91 da Lei Federal 8.069, de 1990; X – proceder à inscrição ...

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

é prevista no artigo e 135 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente: "O exercício efetivo da função..., em caso de crime comum, até o julgamento definitivo." Prevê o art. 131 do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. ...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/12/2014

dos direitos da criança e do adolescente do município de Maraã (artigo 136, I a XI, da Lei Federal 8.069/90), nos termos... da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90) e desta Lei. Art. 25 - Poderá haver mais de um Conselho tutelar no... da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em ...

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