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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/08/2014

das Leis Municipais à Lei n. 12.696/2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança..., Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Erê, Município de Campo Erê...Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/08/2014 da Criança e do Muni...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; CONSIDERANDO a Promulgação da LF 12.696/2014, que altera, entre outros, o Art... Superintendência de Ribeirão Preto Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa... de licitação, declarada pela Diretora Administrativa do Detran/SP, co...

Conselho tutelar e o projeto de lei nº 3.754/2012

, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta de alteração legislativa amplia... de Conselheiro Tutelar, ao ser suprimida no art. 135 da Lei 8.069/90 a parte que lhe assegura “prisão especial, em caso de crime... acrescentar no art. 139 da Lei 8.069/90 preconiza “data unificada em ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

do presente recurso, visto que a adoção de criança indígena está prevista no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente... previstas no art. 135, I, “c” do RITJ/RO, a atrair às Câmaras Cíveis a competência recursal para o julgamento... de rescindir a decisão proferida nos autos n. 0002173-93.2010.822.0701, advinda de ...

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2014

8.069/90, com nova redação dada pela Lei 8.242, de 12.10.1991, em seu art. 132, estabelece que “em cada Município..., e que pela lei 8.069/90 (ECA) e a lei municipal 194/97 a mesma poderia se candidatar a outro cargo público ficando... dos conselheiros tutelares estão disciplinadas no Estatuto da Criança e do...

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2014

O ConselheiroTutelaré umservidorpúblicoem sentido amplo cuja função relevante (artigo 135 do ECA ) dura enquanto durar..., conquanto será ou não remunerada, a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e d) é ocupada... expressa na lei, deverá, sem exceção, levar em conta a vontade do legi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1601406 00592-2006-077-03-00-2

pelo atendimento aos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal 8069..., Estatuto da Crinaça e do Adolescente ”. Nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA), à qual se conforma a lei municipal... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - Nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA) o membr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081110007325001 MG

, segundo a Lei federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um órgão autônomo (art. 131), composto.... - A Lei 12.696/2012, que promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho... financeira e com amparo na Lei federal 8.069/90 (art. 134), achou p...

Pg. 82. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/07/2014

. 132, 135 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não é servidor público estatutário... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), não é servidor público estatutário ou empregado público nem mesmo ocupante... com a Administração Pública, desempenhando múnus público temporário de forma remu...

Pg. 64. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/07/2014

pelo trabalho prestado se a mesma estiver previamente fixada em lei municipal (art. 134 da Lei 8.069/90)' (TJPR, AC ..., que alterou o § 1º e acrescentou o § 4º, todos do artigo 4º da Lei 1.349 de 7 de julho de 2009, manteve o não pagamento..., que alterou o artigo 4º, § 1º, da Lei 1.394 de 07 de julho de 2009...

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