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28 de julho de 2015
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

a alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei8.069/1990(ECA), de modo que fazem jus a permanecerem pelo prazo de 04... a fumaça do bom direito, cuido em - inicialmente - transcrever o que dispõe o texto legal(Lei8.069/1990, alterada... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE OLINDA COMDACO Órgão Julgado...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

, 135 e 139 da Lei8.069/1990(ECA), de modo que fazem jus a permanecerem pelo prazo de 04(quatro) anos no mandato... da Criança e do Adolescente de Olinda RELATOR SUBSTITUTO: Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... Público para oferecimento de parecer. Cumpra-se. Recife, 14 de Julho de 2015...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 21/07/2015

, conforme disposições do Art. 135 da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal 12.696... Municipal 150 /2001, conforme disposto no Art. 132 da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei... do parágrafo único do Art. 134 da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho...

Apelação Cível: AC 10091120012918001 MG

, da Lei Complementar 64/1990, conforme a jurisprudência do colendo TSE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIROS... DE AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PR...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2015

LIMA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 12, inciso VII, da Lei Complementar Estadual 12/93, e tendo... no Art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, e na Lei 8.625/ 93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério... 24, XV e § 10, e artigo 30, II e V, e 204 da Constituição Federal, bem como o T...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2015

o artigo 133, inciso I, da Lei 8.069/90 e dos arts. 45 a 47 da Resolução 139/2010 do CONANDA, e, determino a perda... MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 133, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente é firme que, para exercer a função... POPULAR - CONSELHEIRO TUTELAR - RESOLUÇÃO 139 DO CONSELHO NACIONAL DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10091120012918001 MG

). Como cediço, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /1990), visando garantir o princípio... em eleições municipais, aplicando-se, por analogia, disposição da Lei Complementar 64 /90. 8 - O Estatuto da Criança... se lançar à candidatura eleitoral, aplicando-se, assim, o art. 1º , inciso II ,...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 02/07/2015

uso de suas atribuições legais, com base na Lei 8.069/1990, artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA , Lei Municipal 426... /2015 e decreto 088/15 : CONSIDERANDO a lei 12.696 de 25 de julho de 2012; CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal.... Outras informações pelo telefone : (0**94) 3426-4077, ou na Sala de Lici...

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/06/2015

, e ainda considerando o que preceitua os art. 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal 8.069/90, (Estatuto da Criança...Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/06/2015 LEI . 203/2015. EMENTA: Altera os artigos 4º, 5º... e do Adolescente), com as alterações introduzidas pela Lei Federal 12.696, de ...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

da Criança e do Adolescente, foi eleita para dois mandatos consecutivos de três anos. Menciona que com a alteração dos art..., devem concorrer dois requisitos legais (Lei 12.016/2009, art. 7, III), quais sejam: a) que haja relevância.... Com as alterações dos art. 132,134,135 e 139 (Lei n.º 12.696/2012), que altero...

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