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22 de outubro de 2014
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10440130002148001 MG

de conselheiro tutelar é prevista no artigo 135 da lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe...". E o artigo 134 da lei 8.069/90, por seu turno, confere à lei municipal a competência regulamentar, estabelecendo que a "lei... os requisitos estipulados no Estatuto da Criança e do Adolescente, e na ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2014

, afirmou que a Lei n°. 12.696/12, alterou a redação dada aos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas silenciou quanto as regras para período de transição, e que Resolução ... seletivo não pode ser realizado, pois, nos termos dos arts. 132, 134,...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2014

dos Impetrantes são fundamentadas nos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/90, com a nova redação dada pela Lei..., 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alfim, requerem, de forma liminar, a suspensão incontinenti... dos conselheiros. c) Levando em conta que a publicação da Lei Federal 12.996...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2014

redação dada pela Lei 12.696/2012, aos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/90. As informações prestadas... que quando se inscreveram para as eleições de 2009, o fizeram sob a égide da Lei 8.069/90, não modificada, que previa mandato de 03 (três) anos... Tutelares, somente começou a vigorar a partir de 25 de j...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23745420128260588 SP 0002374-54.2012.8.26.0588

, o que não é o caso da impetrante (CF, art. 38). Ou seja, como bem decidiu a i. magistrada: “A Lei Complementar n.º 64/90... como, também, pela Lei n.º 031, de 14 de dezembro de 2001 que dispõe, em seu art. 4º, §2º, que 'O cargo de Conselheiro Tutelar... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA e PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40892720138260288 SP 0004089-27.2013.8.26.0288

vigentes". A Lei 12.696/12, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei ... 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei 12.696 de 2012, observando os ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 542658620098260114 SP 0054265-86.2009.8.26.0114

do art. 64, inciso IV, da LC 444/85. Recusa administrativa não fundamentada concretamente. Direito líquido e certo... do art. 64 da LC 444/85, interpretado à luz art. 38, incisos II e III, da Constituição Federal, reconhecendo... estadual de ensino e que não contempla expressamente a matéria em discussão. Contud...

Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/08/2014

das Leis Municipais à Lei n. 12.696/2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança..., Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Erê, Município de Campo Erê...Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/08/2014 da Criança e do Muni...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; CONSIDERANDO a Promulgação da LF 12.696/2014, que altera, entre outros, o Art... Superintendência de Ribeirão Preto Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa... de licitação, declarada pela Diretora Administrativa do Detran/SP, co...

Conselho tutelar e o projeto de lei nº 3.754/2012

, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta de alteração legislativa amplia... de Conselheiro Tutelar, ao ser suprimida no art. 135 da Lei 8.069/90 a parte que lhe assegura “prisão especial, em caso de crime... acrescentar no art. 139 da Lei 8.069/90 preconiza “data unificada em ...

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