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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 15562720118060093 CE 0001556-27.2011.8.06.0093

e ao adolescente; que por analogia, apesar de a Lei Complementar 64/90 não trazer expressamente a necessidade... se lançar à candidatura eleitoral, aplicando-se, assim, o art. 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar 64/1990... - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 132, dispõe que o conselh...

Adryelle Gomes

Adryelle Gomes -

Os Conselheiros Tutelares e o advento da Lei Federal nº 12.696, de 25/07/2012

, nos termos que segue "in verbi s": Art. 1º - Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares... ano de 2012, fora aprovada a Lei Federal 12.696, de 25/07/2012, que altero...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10009318120028220016 RO 1000931-81.2002.822.0016

exato teor do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim prevê: Lei municipal disporá sobre o local, dia... do jurado ou das pessoas convocadas pela Justiça Eleitoral. Nesta perspectiva, ainda que o art. 135 do Estatuto da Criança..., o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providênc...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/01/2016

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com redação dada pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012... expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, III, da resolução CONANDA 152/12... com o disposto na Lei 13.398 de 31 de julho de 2002 do co...

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2016

, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com redação dada pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012... nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, III, da resolução CONANDA 152/12... com o disposto na Lei 13.398 de 31 de julho de 2002 do concurso Público...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2016

as disposições previstas no art. 139, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com redação dada pela... do conselho tutelar, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º..., III, da resolução CONANDA 152/12, e o art. 3º, da Lei 15.911/13...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

as disposições previstas no art. 139, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com redação dada pela Lei... tutelar, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, III..., da resolução CONANDA 152/12, e o art. 3º, da Lei 15.911/13, que pr...

Andamento do Processo n. 0015755-94.2015.8.17.0000 do dia 21/12/2015 do DJPE

das crianças e dos adolescentes, princípio fundamental da ordem jurídica (Art. 6º e 227, CF) Art. 135. O exercício efetivo... o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei 13.046, de 2014) Parágrafo único... , c/c art. 558 do CPC . Pois bem. O art. 135 do ECA estabelece ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício..., analisando o pedido de efeito suspensivo, atenho-me aos requisitos dos artigos 527 , III , c/c art. 558 do CPC . Pois bem.... O art. 135 do ECA estabelece a presunção de idoneidade moral em favor dos conselh...

Andamento do Processo n. 156923-66.2013.8.09.0036 - Civil Pública - 17/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 156923-66.2013.8.09.0036 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV REQDO : 145163 MG - JADER SANCLER DE ALMEIDA

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