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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Andamento do Processo n. 0010722-14.2016.5.15.0124 - RTOrd - 10/08/2016 do TRT-15

sob análise exige relembrar que, nos moldes do art. 131 da Lei n.º 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... dispõe o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de todos os municípios, mediante lei e independente... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, defin...

Andamento do Processo n. 0010723-96.2016.5.15.0124 - RTOrd - 10/08/2016 do TRT-15

8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... do Ministério Público. (art. 139 do ECA). Lado outro, consoante dispõe o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é... dos benefícios estendidos pela Lei Federal 12.696/2012, faz jus a...

Andamento do Processo n. 0010724-81.2016.5.15.0124 - RTOrd - 10/08/2016 do TRT-15

colocada sob análise exige relembrar que, nos moldes do art. 131 da Lei n.º 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança... outro, consoante dispõe o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de todos os municípios, mediante lei... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de...

Pg. 5018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2016

colocada sob análise exige relembrar que, nos moldes do art. 131 da Lei n.º 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança... outro, consoante dispõe o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de todos os municípios, mediante lei... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de...

Pg. 5021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2016

. 131 da Lei n.º 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente.... (art. 135 do ECA). Tem-se também que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei... e a fiscalização do Ministério Público. (art. 139 do ECA). Lado outro, c...

Pg. 5023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2016

colocada sob análise exige relembrar que, nos moldes do art. 131 da Lei n.º 8.069, de 13.7.1990 - Estatuto da Criança... outro, consoante dispõe o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de todos os municípios, mediante lei... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de...

Inteiro Teor. Apelação/Reexame Necessário: REEX 50062447620138270000

do Tocantins GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA bem exprime o art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (...) a Lei... do Município de Taguatinga, cujos subsídios foram fixados por meio da Lei Municipal 193/98, alterada pela Lei... GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA APELAÇÃO CÍVEL 5006244-76.2013.827.0000 REFER...

Andamento do Processo n. 10664-14/2016 - RTOrd - 03/08/2016 do TRT-15

da função de conselheira tutelar. Com efeito, a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece..., encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. (...) Art... em seus artigos 131 e 135 que: Art. 131. O Conselho Tutelar é ór...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/08/2016

. Com efeito, a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seus artigos 131 e 135 que: Art. 131... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. (...) Art. 135. O exercício efetivo da função... com a Administração Pública, observados os termos dos arti...

Reexame Necessário-Cv: REEX 10377130014030001 MG

e transitória (art. 135 do ECA) não será, necessariamente, remunerado, a não ser que lei municipal assim disponha, razão pela... GARANTIDOS APENAS COM A LEI FEDERAL 12.696/2012 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Conselheiro Tutelar não exerce cargo público.... Apenas com o advento da Lei Federal 12.696/2012 é que ho...

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