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21 de dezembro de 2014
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

é prevista no artigo e 135 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente: "O exercício efetivo da função..., em caso de crime comum, até o julgamento definitivo." Prevê o art. 131 do Estatuto da Criança e Adolescente, in verbis... pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. ...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/12/2014

dos direitos da criança e do adolescente do município de Maraã (artigo 136, I a XI, da Lei Federal 8.069/90), nos termos... da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90) e desta Lei. Art. 25 - Poderá haver mais de um Conselho tutelar no... da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em ...

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2014

aos limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069/90) e desta Lei. Art. 16º.... 260, da lei 8.069, de 13/07/90; III – valores provenientes das multas previstas no art. 214 da lei 8.069, de 13/07..., da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V,...

Pg. 77. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/11/2014

governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, conforme artigo 91 da Lei Federal 8.069, de 1990; X – proceder à..., consoante artigo 135 da Lei Federal 8.069 de 1990. § 2º - Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos..., nos termos do artigo 139 da Lei Federal 8.069, de 1990. Art....

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2014

. Exercício de 2015 a 2025. Considerando a Lei Federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Considerando... a Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012 que altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069/90 para dispor.../SECRETARIA LEI 90/1990 Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos...

Pg. 3. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 12/11/2014

135 da Lei Federal 8.069 de 1990. § 2º Constará da lei orçamentária municipal a previsão de recursos necessários..., sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, nos termos do artigo 139 da Lei Federal 8.069, de 1990..., com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos ...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/11/2014

dos direitos da criança e do adolescente no Município de Fonte Boa (artigo 136, I a XI da Lei Federal 8.069/90... ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal 8.069/90; III – expor a criança ou adolescente a risco...), nos termos da Lei n º 8.069/90, Título V, Capítulo I e Disposições Ge...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/11/2014

da Lei Federal 8.069/90; III – expor a criança ou adolescente a risco ou pressão física ou psíquica; IV – portar... Município de Fonte Boa (artigo 136, I a XI da Lei Federal 8.069/90), nos termos da Lei n º 8.069/90, Título V, Capítulo I... à criança e ao adolescente; Art. 5º. O CMDCA manterá uma secretaria gera...

Pg. 31. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 07/11/2014

os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º As disposições da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou... do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, § 1º, incisos I a IV, da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028785920148260269 SP 1002878-59.2014.8.26.0269

, pp.82) O artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o cargo de conselheiro tutelar é honorífico...: Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção... Paulo Registro: 2014.0000692004 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

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