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29 de setembro de 2016
Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação: APL 6161099820138040001 AM 0616109-98.2013.8.04.0001

relevante (cf. Artigos 132 e 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8.069/1991), trata-se de atribuição... Estatuto (art. 131 da Lei 8069 /90). Trata-se de particular em colaboração com o poder público, que exerce aquela função..., que alterou o § 1º e acrescentou o § 4º, todos do artigo 4º da Lei 1.3...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/09/2016

. 131 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não... de advertência, prevista no art. 153 da Lei Complementar Estadual 12/93; impedido (s): Antônio de Pádua Ferreira Linhares..., inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93, no art. 27, parágr...

Andamento do Processo n. 001/2016 Aos Senhores Conselheiros Tutelares de Oeiras - 08 de setembro de 2016 do TJPI

indisponíveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente... que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente , "O Conselho Tutelar é órgão permanente...; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90,...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, "O Conselho Tutelar... da criança e do adolescente , definidos nesta Lei"; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 132 do ECA, "Em cada Município... Estadual 12, de 18/12/1993, bem como fazendo uso da faculdade prev...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional... e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária..., da Lei Complementar Federal 75/93, no art. 27, parágrafo único, incis...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não..., inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93... de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público"; CONSIDERANDO ainda que...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança... da Infância e Juventude, como se vê dos artigos 95, 236 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 236... de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente ,...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente , "O Conselho Tutelar é órgão... dos artigos 95 , 236 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , in verbis: Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação... , combinado com o art. 6º , inciso XX , da Lei Complementar Federal 75 /...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069/90... Público e o Juiz da Infância e Juventude, como se vê dos artigos 95, 236 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in... Complementar Federal 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/09/2016

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 131 da Lei 8.069/90... Público e o Juiz da Infância e Juventude, como se vê dos artigos 95, 236 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Complementar Federal 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso...

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