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25 de abril de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

Catarina Oliveira de Amorim Reis Cod. Proc.: 306672 Nr: 4256-91.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE...(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 351137 Nr: 12340-13.2013.811.0042 A...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

para a Audiência de Instrução designada para a data de 23/06/2015 às 13h30.. 2014.01.1.069504-5 - Acao Penal Militar... a Audiência de Instrução designada para a data de 22/07/2015 às 13h30. . DIVERSOS 2014.01.1.075804-9 - Acao Penal Militar... - Ficam as defesas dos acusados intimadas a manifestarem-se na fase ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2015

, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, inc. IV e art. 125, inciso V ambos do Código Penal Militar..., pela suposta prática do delito descrito no artigo 305 do Código Penal Militar, acompanhando o parecer do Ministério..., conforme dispõe o Art. 33, § 2º, alínea “c” e § 3º do Código Penal. (....

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

. Oficial de Justiça o que determinam os Arts. 362 e 370 do Código de Processo Penal (citação e intimação com hora certa...: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR.... Proc.: 306672 Nr: 4256-91.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Milit...

Pg. 798. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

esta especial, os ditames do Código de Processo Penal Comum. Desta forma, mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. 7... fins do Art. 407 do CPPM. 9 - 0034468-41.2008.8.08.0024 (024.08.034468-2) - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário...: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Testemunha Autor: HERLON LUIZ A...

Pg. 799. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

SANTOS DE ABREU Réu: ALAN FERRI Para fins do Art. 407 do CPPM. 11 - 0014799-89.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar...-90.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Testemunha Autor... - Proce dime nto Ordinário Autor: ADMINISTRACAO MILITAR Réu: CARLOS AUGUSTO S...

Pg. 800. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: ERNANDI MARTINS FILHO Para fins do Art. 407 do CPPM. 16 - 0014883... do Art. 407 do CPPM. 17 - 0020946-34.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário Autor: MINISTERIO...(as) advogados(as) Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: ADILSO...

Pg. 801. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VII do Código Penal Militar. 23 - 0026146-95.2009.8.08.0024... com base nos artigos 123, IV e 125, § 1º do Código Penal Militar. 25 - 0015649-46.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar... nas sanções do art. 243, caput do CPM, passando a dosar-lhe a pena: Da análise d...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2015

tipificado no Art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 – posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. A materialidade... Faleiros da Silva Cod. Proc.: 317332 Nr: 16586-23.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM... da prescrição virtual, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c ar...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2015

do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º. 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar... AUTOS 12857-81.2014.811.0042 CÓDIGO 372098 EDITAL DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS. ESPÉCIE: AÇÃO PENAL.... Faculto à defesa a partir de agora até 48h após a sessão de instrução, opor as...

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