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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 0241988-75.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 30/06/2016 do TJAM

único do Código de Processo Penal Militar. Decorrido o prazo, conclusos para imediato prosseguimento. Maurício Fernandes...Andamento do Processo n. 0241988-75.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 30/06/2016 do TJAM ADV...: MAURÍCIO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 7783/ AM) - Processo 0241988-75.2013.8.04...

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/06/2016

. 121 § 2º, I c/c Art. 14, II ambos do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370... do Código de Processo Penal Militar. Decorrido o prazo, conclusos para imediato prosseguimento. Maurício Fernandes de Almeida..., “e”, todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto...

Andamento do Processo n. 0225547-14.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança - 23/06/2016 do TJAM

como intimado para oferecer a defesa, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo... artigo 270, parágrafo único, a, do Código de Processo Penal Militar, concedo o benefício da liberdade provisória... do crime previsto no artigo 179 do Código Penal Militar, recebo a denúncia...

Pg. 175. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2016

- Dê-se vista às partes para os fins do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar . Ademar Feitoza Ramos (OAB 1465/AM... c/c Art. 29 , ambos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPB, o MM... Ferreira - Havendo o réu sido denunciado por cometimento do crime previsto...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.019448-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 20/06/2016 do TJDF

CAVALCANTE, a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo...Andamento do Processo n. 2015.01.1.019448-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 20/06/2016 do TJDF ... 2015.01.1.019448-8 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MP...

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2016

prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 19/07... do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quarta-feira, 15/06/2016 às 16h38.. 2015.01.1.019448-8 - Acao Penal... e devidas Intimações DESPACHO 2012.01.1.034388-6 - Acao Penal Milit...

Andamento do Processo n. 201620600107 - Procedimento Ordinário - 08/06/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201620600107 - Procedimento Ordinário - 08/06/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... FERNANDES - OAB: 3762-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 407 DO CPPM. Cartórios do 1º...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2016

FERNANDES - OAB: 3762-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 407 DO CPPM. AÇÃO PENAL... 69 DO CP. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620600019 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : LINDENBERG BRASIL... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OUVIDA DE TESTEMUNHAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ...

Andamento do Processo n. 0037432-70.2015.8.03.0001 - 02/06/2016 do TJAP

nos termos dos artigos 407 e 408 do CPPM. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR...Andamento do Processo n. 0037432-70.2015.8.03.0001 - 02/06/2016 do TJAP do processo: 0037432-70.2015.8.03.0001 Parte...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/06/2016

manifestação da DEFESA nos termos dos artigos 407 e 408 do CPPM. do processo: 0044187-81.2013.8.03.0001 Parte Autora... - 539AP Sentença: ISTO POSTO, com a competência definitiva no artigo 588, do Código de Processo Penal e 125, inciso VII... e seu § 1º, c/c o artigo 133, todos do Código Penal Militar, DECLARO exti...

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