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25 de julho de 2014
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 136. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

aplicação do artigo 157 do Código de Processo Penal Militar. O réu não está preso e os peritos não requereram a internação... o atendimento por conflitar com o que diz o artigo 162 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que o presente... ao crime do artigo 223 do Código Penal Militar, estando presente o Ministér...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2014

, através de defensor constituído, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo... no artigo 288 do Código Penal Militar. Citemse os réus. Requisitem-se, inclusive para que ofereçam a defesa preliminar.... 162 do CPC, aditado pela Lei 8.952/94, bem como no disposto no art. ...

Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/07/2014

, nos moldes do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. Decorrido o prazo para o oferecimento da defesa... atinente ao crime do artigo 232 c/c art.70,II, "d" última figura, do Código Penal Militar. Citem-se os réus relativamente.../AM) - Processo 0206790-11.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Proced...

Pg. 147. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/07/2014

, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a adoção... 190 do Código de Processo Penal Militar. Determino à Secretaria que certifique sobre onde se encontra depositado... DA SILVA MOISÉS ARÃO DE LIMA SERRULHA Recebo a denúncia, dando os réus como incursos no artig...

Pg. 63. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/07/2014

: Lázaro da Silva Magalhães Célio Gomes Coelho Incidência Penal: Art.240 do Código Penal Militar DENÚNCIA MM Juiz... ( (OAB 7342/AM) Timóteo Martins Nunes (OAB 503/RR) SEÇÃO VII AUDITORIA MILITAR Processo 0231570-49.2011.8.04.0001... a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por esse Ju...

Pg. 149. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/07/2014

se processa a Ação Penal 0231570-49.2011.8.04.0001, em que autora a Justiça Pública Militar Estadual e acusado CELIO GOMES..., parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado...Pg. 149. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de ...

Pg. 55. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2014

preceitua o artigo 407, parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. E para que chegue ao conhecimento... MILITAR Processo 0231570-49.2011.8.04.0001 Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Acusado: CELIO GOMES COELHO... que por esse Juízo e Cartório se processa a Ação Penal 0231570-49.2011.8.04.0001, e...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/07/2014

de Processo Penal Militar. do processo: 0034316-32.2010.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte... CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR do processo: 0008060-18.2011.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ...AP, SANDRO EMILIO DE SOUSA GOMES - 539AP Despacho: Vistas as ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/07/2014

o pedido, para condenar QUELLE DAIANNE ABRANTES DA SILVA, como incursa nas penas do art. 180, caput, do Código Penal...Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 01/07/2014 do processo: 0037538-71.2011.8.03.0001 Parte Autora... a uma execução penal decorrente da condenação proferida nos autos n.º 0000108...

Pg. 474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2014

as razões e contrarrazões. Após, conclusos em sede do art. 520, CPPM.. 2012.01.1.148962-8 - Acao Penal Militar...- Após, conclusos para designação de data.. 2010.01.1.163154-8 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario.... Prazo: 10 (dez) dias, prazo sucessivo, iniciando-se pelo exequente.. 2013.01.1.00167...

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