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04 de março de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 953. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/02/2015

DE ABREU Réu: GILMARA HEMERLY PANCOTO ROHR Para fins do Art. 407 do CPPM. 11 - 0048485-43.2012.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar... Indiciado: JOSELINO MALAQUIAS Para fins do Art. 407 do CPPM. 13 - 0045971-20.2012.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce...Pg. 953. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de ...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/02/2015

do crime de receptação, com amparo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal; e para 2. absolver o Réu RONALDO DA CRUZ... da acusação de cometimento do crime em tela, com amparo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal...". P.R.I. Boa... em tela, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal....

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/02/2015

, da Constituição da República c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º. 8.457/92 (Código de Organização da Justiça Militar....: 387607 Nr: 1683-41.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA.... 79, ambos do Código Penal Militar Vistos, etc. Trata-se de denúncia dist...

Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2010.01.1.234937-8 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta . CERTIDAO 2014.01.1.124260-3 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... (fl. 371), sendo certo, ainda, que nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º...

Pg. 554. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2015

do Art. 427 do CPPM.. 2013.01.1.114990-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv..., ITEM 3). DECISAO 2013.01.1.178659-2 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s... Chaveiro Filho,Juiz de Direito Substituto. DECISÃO 2012.01.1.122383-3 - Ac...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/02/2015

trimestre de 2014, nos termos do Art. 21 da Lei 8.457/1992 – COJM ,e considerando que os Membros que compuseram o Conselho... Catarina Oliveira de Amorim Reis Cod. Proc.: 387595 Nr: 1671-27.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... Reis Cod. Proc.: 387607 Nr: 1683-41.2015.811.0042 AÇÃO: Processo C...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/02/2015

e do Devido Processo Legal, ambos amparados pelo Art. 531 do C.P.P. (Lei 11.719/2008).Publicada em audiência,Partes... deste Processo Crime Militar 17479-09/2014 – COD. 376127 até sentença final, nos termos do § Único Art. 160 do C.../08/2014,tendo lhe sido imputada a conduta tipificada no Art. 187 do Código Pen...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/02/2015

: Julio do Rosario Barbosa Pacheco INTIMAÇÃO da defesa do réu para fins do art. 407 do CPPM. Advogado(a): Robério... Penal 212 - 0215959-69.2009.8.23.0010 antigo: 0010.09.215959-8 Réu: Weslen Magalhaes Alexandre Audiência de INSTRUÇÃO... designada para o dia 26/05/2015 às 09:00 horas. Nenhum advogado cadastrado. Açã...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2015

/2015 às 14h29. Yeda Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta. 2014.01.1.153082-8 - Acao Penal Militar... manifestar-se em sede dos artigos 407 e 408, do CPPM. Caso apresentada petição pelo acusado, venhamme os autos conclusos.... Brasília - DF, quinta-feira, 05/02/2015 às 14h18. Yeda Maria Morales Sánchez,...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 06/02/2015

do Código de Processo Penal Militar. Na forma do art. 428 do CPPM, vieram os memoriais de folhas 172/176, da acusação e 177... em epígrafe, pela prática dos crimes tipificados nos art's. 209 e 222, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar, fato acontecido... FINAIS CUSTAS: Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas ...

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