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09 de fevereiro de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2016

pelos réus no prazo do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, salvo escusa legal. Intimem... Penal Militar, o que fez com base no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar. P. R. I. Manaus-AM, 12... 6462/AM) -Processo 0222474-39.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Pg. 685. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

: Intime-se a Defesa para fins do art. 407 do CPPM. 5 - 0052007-44.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento... do despacho: Intime-se a Defesa para fins do art. 417, § 2º do CPPM. 4 - 0006691-37.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar... Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Réu...

Andamento do Processo n. 0243071-97.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 17/12/2015 do TJAM

ADV: ROSEMI FERREIRA DA SILVA (OAB 4983/AM) - Processo 0243071-97.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: ALEXANDRE DA SILVA SALAZAR - Como o réu compareceu

Andamento do Processo n. 0235924-78.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 17/12/2015 do TJAM

ADV: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM), MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 9848/ AM), MAURÍCIO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 7783/AM), MICHELLEN DE LIMA ALVES (OAB 10367/AM) - Processo

Pg. 279. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2015

Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM) TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA LÊDO GONÇALVES

Pg. 209. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/12/2015

Militares - VÍTMAFATO: A.G.C.S. - ACUSADO: C.F.F.S. -O prazo previsto no artigo 407 do Código de Processo Penal Militar... no processo penal militar, sendo a adoção do interrogatório como último ato de instrução uma mera tendência no sentido... inoportuna e preclusa, pois a ratificação do processo penal militar já foi...

CORREIÇÃO PARCIAL: CP 1302220157050005 PR

PENAL MILITAR - CORREIÇÃO PARCIAL. Data da Publicação: 07/12/2015 Vol: Veículo: DJE - 7/12/2015 CPM ARTS. 53 ; 80 ; 303... , § 2º CPPM ARTS. 407 ; 427 ; 430 ; 498 , a. RISTM ART. 152 , § 1º. CF ARTS. 5º , LIV , LV . CAPITÃO EXÉRCITO, PECULATO... do art. 427 do CPPM , visto que nos termos do art. 407 , parágrafo único ...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 07/12/2015

ao Recurso em Sentido Estrito, por considerar as condutas narradas na inicial atípicas no âmbito do Código Penal Militar.... 427 do CPPM, visto que nos termos do art. 407, parágrafo único, do CPPM, qualquer exceção ou alegação feita pela defesa... do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV), e do Contraditório e Am...

Andamento do Processo n. 0231150-05.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 04/12/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 0231150-05.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 04/12... preliminar completamente despiciendas. Deve a defesa atentar para o que expõe o artigo 407 e parágrafo único do Código... de Processo Penal Militar, alem do que as peculiaridades do processo penal mili...

Pg. 184. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/12/2015

completamente despiciendas. Deve a defesa atentar para o que expõe o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal... da Polícia Militar do Amazonas, o que faço com base no artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar. O feito prossegue... Militar, alem do que as peculiaridades do processo penal militar nã...

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