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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 0244277-15.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 26/07/2016 do TJAM

, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM...Andamento do Processo n. 0244277-15.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 26/07.../2016 do TJAM ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0244277-15...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/07/2016

-se vista às partes para os fins do artigo 427 o Código de Processo Penal Militar. ADV: JONILSON MAIA PEREIRA (OAB 7871/AM... e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)...). Pelo exposto, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido e jul...

Andamento do Processo n. 0241986-08.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 20/07/2016 do TJAM

, e apresentar a defesa pelo referido réu, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0241986-08.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 20/07/2016 do TJAM ADV...: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) -Processo 0241986-08.2013.8.04.0001 ...

Pg. 61. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2016

com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar . ADV:MARCELO OLIVEIRALOPES (OAB6083/AM),ELCINETE... máxima abstrata cominada ao crime do artigo 265 combinado com o artigo 266 do Código Penal Militar é de 2 (dois) anos... , combinado com os artigos 125 , inciso VI , todos do Código Penal Militar...

Andamento do Processo n. 0227398-88.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 13/07/2016 do TJAM

, “caput”, do Código Penal Militar. Cite-se. Intime-se para que apresente a defesa, nas condições e no prazo do artigo 407... previstas no artigo 270, parágrafo único, b, do Código de Processo Penal Militar, as circunstâncias indicam a prática do crime... e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, devendo o...

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/07/2016

que apresente a defesa, nas condições e no prazo do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, devendo... MAGALHÃES JÚNIOR, com fundamento nos artigos 254 e 255, “e”, do Código de Processo Penal Militar, prisão mantida no processo... 175, parágrafo único, combinado com o artigo 209, “caput”, do ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.108117-0 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/07/2016 do TJDF

DE SOUZA BARBOSA, a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar , bem...Andamento do Processo n. 2015.01.1.108117-0 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/07/2016 do TJDF ... 2015.01.1.108117-0 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINI...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.002465-9 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/07/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2015.01.1.002465-9 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/07/2016 do TJDF ... 2015.01.1.002465-9 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... (em) na fase dos arts. 407 e 408 do CPPM, bem como o (s) intimo da audiência de instr...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.019207-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/07/2016 do TJDF

, JAKS KLAYNE ARAUJO CHAVES COSTA, a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2014.01.1.019207-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/07/2016 do TJDF ... 2014.01.1.019207-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MI...

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2016

407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 26/07/2016 às 14h para..., a se manifestar(em) na fase prevista no art. 427 do Código de Processo Penal Militar e caso não tenha requerimentos, manifeste... conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2014.01.1.08...

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