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01 de setembro de 2014
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

MILITAR REU(S) : EDGARD MENEZES SILVA FILHO DESPACHO....: VISTAS À DEFESA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS ARTIGOS 407... E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, I DO CPM. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600391 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA... H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/08/2014

, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTANDO, QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL..., DESEMPREGADA, RG DE 1.424.222-22 SSP/SE, NATURAL DE JACUÍPE/BA, NASCIDA EM 21 DE AGOSTO DE 1974, FILHA DE JUVENAL... AÇÃO PENAL PROC.: 201220601367 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S)...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/08/2014

nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302, do Decreto-Lei 1002/69... o art. 7º, II da Lei n.º 11.340/06.(..) Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos....Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/08/2014

do juiz singular, com fundamento no artigo 419, também do Código de Processo Penal e em consonância com os pedidos... (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA..., encerram encargo probatório ao Órgão ministerial." - fl. 50. Ademais, a Lei Comple...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

intime-se a defesa para se manifestar nos termos do art. 407 do CPPM. Publique-se Boa Vista (RR), 30 de julho de 2014... de Lima Silva 262 - 0000216-27.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.000216-2 Réu: Rayra Souza Gomes e outros. I- Requisitem...-se os Policiais Militares JANIO e ADELMAR para audiência já designada em f...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

na Justiça Militar, apesar da especialidade da norma castrense (Código de Processo Penal Militar -Decreto-Lei 1.002/69... de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719, de 20.06.2008 devem incidir nas ações penais militares em tramitação... de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Precedente do Supremo Tribunal Federal nos au...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302, do Decreto-Lei 1002/69... prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302, do Decreto-Lei... 1002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias constituci...

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2014

, do Código de Processo Penal Militar, por meio de defensor constituído, tendo em vista a adoção do interrogatório... 6462/AM) -Processo 0213730-94.2009.8.04.0001 (001.09.213730-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares... TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0260961-83.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 136. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

aplicação do artigo 157 do Código de Processo Penal Militar. O réu não está preso e os peritos não requereram a internação... o atendimento por conflitar com o que diz o artigo 162 do Código de Processo Penal Militar, uma vez que o presente... ao crime do artigo 223 do Código Penal Militar, estando presente o Ministér...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/07/2014

, através de defensor constituído, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo... no artigo 288 do Código Penal Militar. Citemse os réus. Requisitem-se, inclusive para que ofereçam a defesa preliminar.... 162 do CPC, aditado pela Lei 8.952/94, bem como no disposto no art. ...

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