Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

lavrado quanto ao crime imputado no art. 209 do Código Penal Militar”, mas o juiz da causa teria “recebido o flagrante no... da 11ª Vara Especializada em Justiça Militar da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (Código 359300), que converteu... de concessão de liberdade provisória prevista no Código de Processo M...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

. Proc.: 345122 Nr: 5477-41.2013.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª... do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei 11.719/2008, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro... societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2012.01.1.148962-8 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... Militar a presente ação penal militar e dos termos da denúncia. 6. Intimem-se os acusados para acompanharem o processo... a decretação de prisão nos autos 2014.01.1.026359-6 - Inquérito Polici...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/09/2014

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/09/2014 do processo: 0009372-24.2014.8.03.0001 Parte Autora...-se o necessário. do processo: 0013784-95.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré..., apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS. do processo: 0023622-62.2014.8.03.0001 ...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2014

MILITAR REU(S) : EDGARD MENEZES SILVA FILHO DESPACHO....: VISTAS À DEFESA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS ARTIGOS 407... E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, I DO CPM. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600391 AUTOR(ES) : JUSTICA PUBLICA... H. PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/08/2014

, §2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTANDO, QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL..., DESEMPREGADA, RG DE 1.424.222-22 SSP/SE, NATURAL DE JACUÍPE/BA, NASCIDA EM 21 DE AGOSTO DE 1974, FILHA DE JUVENAL... AÇÃO PENAL PROC.: 201220601367 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S)...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/08/2014

nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento do previsto no art. 302, do Decreto-Lei 1002/69... o art. 7º, II da Lei n.º 11.340/06.(..) Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos....Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/08/2014

do juiz singular, com fundamento no artigo 419, também do Código de Processo Penal e em consonância com os pedidos... (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR PARTE AUTORA..., encerram encargo probatório ao Órgão ministerial." - fl. 50. Ademais, a Lei Comple...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

intime-se a defesa para se manifestar nos termos do art. 407 do CPPM. Publique-se Boa Vista (RR), 30 de julho de 2014... de Lima Silva 262 - 0000216-27.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.000216-2 Réu: Rayra Souza Gomes e outros. I- Requisitem...-se os Policiais Militares JANIO e ADELMAR para audiência já designada em f...

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

na Justiça Militar, apesar da especialidade da norma castrense (Código de Processo Penal Militar -Decreto-Lei 1.002/69... de Processo Penal, alterado pela Lei 11.719, de 20.06.2008 devem incidir nas ações penais militares em tramitação... de Direito (CRFB, art. 1º, caput). Precedente do Supremo Tribunal Federal nos au...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598086/artigo-407-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969