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28 de agosto de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 0229762-33.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 15/08/2016 do TJAM

que apresente a defesa, nas condições e no prazo do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar... em flagrante de HERNANDES MENEZES SOUTELO , com fundamento nos artigos 254 e 255, e, do Código de Processo Penal Militar... - Recebo a denúncia, dando o réu como incurso no artigo 298, “caput”, do Cód...

Andamento do Processo n. 0055199-24.2015.8.03.0001 - 15/08/2016 do TJAP

BEZERRA JÚNIOR, dê-se vista as partes para os fins dos artigos 407 e 408, ambos do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0055199-24.2015.8.03.0001 - 15/08/2016 do TJAP do processo: 0055199-24.2015.8.03.0001 Parte... PROFERIDA PELA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA ...

Pg. 48. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2016

”, do Código Penal Militar. Cite-se. Intime-se para que apresente a defesa, nas condições e no prazo do artigo 407 e parágrafo... único do Código de Processo Penal Militar, devendo o interrogatório ser realizado como ato final de instrução. Consta... e 255, “e”, do Código de Processo Penal Militar, prisão mantida no pro...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/08/2016

. Vista às partes para fins dos artigos 427 e 428, do Código de Processo Penal Militar. do processo: 0055199... Despacho: DESPACHO: Vistos, etc. Vista as partes para os fins do artigo 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar... ALBUQUERQUE BEZERRA JÚNIOR, dê-se vista as partes para os fins dos artigos 407 e 40...

Andamento do Processo n. 0244277-15.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 26/07/2016 do TJAM

, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM...Andamento do Processo n. 0244277-15.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 26/07.../2016 do TJAM ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 0244277-15...

Pg. 77. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/07/2016

-se vista às partes para os fins do artigo 427 o Código de Processo Penal Militar. ADV: JONILSON MAIA PEREIRA (OAB 7871/AM... e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)...). Pelo exposto, com base no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido e jul...

Andamento do Processo n. 0241986-08.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 20/07/2016 do TJAM

, e apresentar a defesa pelo referido réu, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0241986-08.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 20/07/2016 do TJAM ADV...: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) -Processo 0241986-08.2013.8.04.0001 ...

Pg. 61. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2016

com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar . ADV:MARCELO OLIVEIRALOPES (OAB6083/AM),ELCINETE... máxima abstrata cominada ao crime do artigo 265 combinado com o artigo 266 do Código Penal Militar é de 2 (dois) anos... , combinado com os artigos 125 , inciso VI , todos do Código Penal Militar...

Andamento do Processo n. 0227398-88.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 13/07/2016 do TJAM

, “caput”, do Código Penal Militar. Cite-se. Intime-se para que apresente a defesa, nas condições e no prazo do artigo 407... previstas no artigo 270, parágrafo único, b, do Código de Processo Penal Militar, as circunstâncias indicam a prática do crime... e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, devendo o...

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/07/2016

que apresente a defesa, nas condições e no prazo do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, devendo... MAGALHÃES JÚNIOR, com fundamento nos artigos 254 e 255, “e”, do Código de Processo Penal Militar, prisão mantida no processo... 175, parágrafo único, combinado com o artigo 209, “caput”, do ...

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