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18 de janeiro de 2017
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 0013877-44.2016.8.01.0001 - Ação Penal Militar - 19/12/2016 do TJAC

processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69. Precedente do Supremo...). ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou... art. 70, II, m e n, todos do Código Penal Militar.O art. 125, § 4º da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0214699-70.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 19/12/2016 do TJAM

- VÍTMAFATO: Ana Paula Barbosa Teixeira - O prazo previsto no artigo 407 do Código de Processo Penal Militar é prazo processual... e preclusa, pois a ratificação do processo penal militar já foi o cerne das decisões deste Juízo em processos concernentes... que vise à alteração do prazo processual penal militar, até por...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/12/2016

a incidência da regra geral do CPP também no processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei ... a decretação da prisão, revogo a Prisão temporária de Wender Lima de Souza. Com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal... FEDERAL(AÇÃO PENAL 528, PLENÁRIO). ORDEM CONCEDIDA. 1....

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2016

Policial - Crimes Militares - VÍTMAFATO: Ana Paula Barbosa Teixeira - O prazo previsto no artigo 407 do Código de Processo... processual comum no processo penal militar, sendo a adoção do interrogatório como último ato de instrução uma mera tendência no... em tal sentido é inoportuna e preclusa, pois a ratificação do p...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.002697-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 14/12/2016 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.002697-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 14/12/2016 do TJDF ... do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 07/02/2017 às 14h para audiência... 2016.01.1.002697-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉR...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.137644-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 14/12/2016 do TJDF

nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 14/02/2017 às 14h...Andamento do Processo n. 2015.01.1.137644-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 14/12/2016 do TJDF ... 2015.01.1.137644-6 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT M...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2016

ELIAS COSTA PAULINO, a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem... prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 14/02... e devidas Intimações CERTIDAO 2012.01.1.144708-0 - Acao Penal Militar...

Andamento do Processo n. 0254165-76.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 07/12/2016 do TJAM

e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar... Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM) Tribunal de Justiça Seção VI...Andamento do Processo n. 0254165-76.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 07/12.../2016 do TJAM ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM) -Processo 025416...

Andamento do Processo n. 0231570-49.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 07/12/2016 do TJAM

no artigo 292 do Código de Processo Penal Militar.Nomeio-lhe como defensor o Dr. Frederico Gustavo Távora , OAB/AM ... de advogado constituído, no prazo e na forma do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0231570-49.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.016760-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 07/12/2016 do TJDF

RIBEIRO , a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar , bem...Andamento do Processo n. 2016.01.1.016760-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 07/12/2016 do TJDF ... 2016.01.1.016760-2 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO...

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