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03 de julho de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, IV e art. 125, IV, ambos do Código Penal Militar, VOTO PELA..., com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, IV e art. 125, IV, ambos do Código Penal Militar, VOTO PELA..., “a”, do Código de Processo Penal Militar. Cumpra-se nos termos d...

Pg. 205. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

a que alude o artigo 407, com seu parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar, no que se respeitam os termos e prazos... solto,o que está inserido no artigo 270, “a”, do Código de Processo Penal Militar. Como não há irregularidades formais... está no artigo 179 do Código Penal Militar, é punido com o máximo d...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2015

. Superada a fase de resposta à acusação sem que fosse argüida nenhuma matéria prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal... determina a nova redação do Art. 531 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE pessoalmente o Acusado e as Testemunhas... arrazoar e contrarrazoar, nos termos do Art. 600, §4º do Código de Pr...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2015

as circunstâncias do art. 69 e ss do Código Penal Militar, caso o Réu seja condenado, não há circunstancias suficientes..., todos do Código Penal Militar. Denúncia recebida às fls. 103, em 19 de outubro de 2004. Da data do recebimento da denúncia... do Código Penal Militar – reclusão de 02(dois) anos a 8(oito) anos; •...

Pg. 377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2012.01.1.174350-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... intimada para manifestar-se em sede dos artigos 407 e 408, do CPPM.. 2014.01.1.152855-0 - Procedimento Ordinario...: Luciana Torres de Almeida Para conhecimento das Partes e devidas Intimaçõe...

Pg. 169. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2015

com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a adoção do interrogatório... de Oliveira Noronha - Dê-se vista às partes para os fins do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar. ADV: MARA INEZ... TAVARES - REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS-POLICIA MILITAR - Nos termos do arti...

Pg. 147. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2015

e intimado para oferecer a defesa preliminar, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal... prevalece o que prevê o artigo 255, “e”, do Código de Processo Penal Militar. Nesse âmbito, em liberdade, exsurge... dos crimes previstos nos artigos 163 e 195 do Código Penal Militar, recebo a den...

Pg. 149. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/06/2015

preliminar, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a adoção... para que apresente a defesa prévia, de acordo com o artigo 407 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal Militar... do Código Penal Militar, complementado pela inobservância do art. 9º, XII,...

Pg. 193. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/06/2015

, nos termos do artigo 407 e parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a adoção do ato..., Motorista, pai Alberto Vilaça Coutinho, mãe Albertina Farias Coutinho, como incurso nas penas do art.129, §9º do Código Penal... Epitácio Correa Reis, mãe Maria Magno Reis, como incurso nas penas do art...

Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO 2012.01.1.166319-0 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario...Pg. 496. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2015 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 15 DE JUNHO... dos arts. 407 , 408 , CPPM e da audiencia designada para o dia 02.07.2015, 13h...

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