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29 de julho de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 1055. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/07/2015

como para os fins do artigo 417 , § 2º do CPPM . Diligencie-se. 17 - 0040440-16.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar... fins do Art. 428 do CPPM (alegações escritas). 19 - 0002084-59.2007.8.08.0024 (024.07.002084-7) - Ação Penal Militar... (as) Advogado (a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: CARLOS AUGUSTO SIL...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

-80.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.006080-8 Réu: João dos Santos Moreira Intimação da defesa, nos termos do art. 422... Penal Competên. Júri 220 - 0015009-39.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.015009-8 Indiciado: ".M. e outros. Preclusa... da Silva Ação Penal 222 - 0013924-52.2011.8.23.0010 antigo: 0010.11.013924-...

Pg. 618. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2015

. CERTIDÃO 2014.01.1.038509-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: Nao Consta... das Partes e devidas Intimações INTIMAÇÃO 2014.01.1.010397-7 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... do juízo, sob pena de prosseguimento do feito sem a sua participação.. CERTIDAO...

Pg. 712. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/07/2015

-8) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: LEANDRO MENINE Réu: ANDERSON DE OLIVEIRA MADEIRA Intimo... Penal Militar - Procedimento Ordinário Réu: GERALDO PINTO FRANCISCO e outros Intimo os (as) Drs (as) advogados... de carta precatória. 7 - 0018763-32.2010.8.08.0024 (024.10.018763-2) - Ação Penal Militar...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, IV e art. 125, IV, ambos do Código Penal Militar, VOTO PELA..., com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, IV e art. 125, IV, ambos do Código Penal Militar, VOTO PELA..., “a”, do Código de Processo Penal Militar. Cumpra-se nos termos d...

Pg. 205. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/06/2015

a que alude o artigo 407, com seu parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar, no que se respeitam os termos e prazos... solto,o que está inserido no artigo 270, “a”, do Código de Processo Penal Militar. Como não há irregularidades formais... está no artigo 179 do Código Penal Militar, é punido com o máximo d...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2015

. Superada a fase de resposta à acusação sem que fosse argüida nenhuma matéria prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal... determina a nova redação do Art. 531 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE pessoalmente o Acusado e as Testemunhas... arrazoar e contrarrazoar, nos termos do Art. 600, §4º do Código de Pr...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2015

as circunstâncias do art. 69 e ss do Código Penal Militar, caso o Réu seja condenado, não há circunstancias suficientes..., todos do Código Penal Militar. Denúncia recebida às fls. 103, em 19 de outubro de 2004. Da data do recebimento da denúncia... do Código Penal Militar – reclusão de 02(dois) anos a 8(oito) anos; •...

Pg. 377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2012.01.1.174350-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... intimada para manifestar-se em sede dos artigos 407 e 408, do CPPM.. 2014.01.1.152855-0 - Procedimento Ordinario...: Luciana Torres de Almeida Para conhecimento das Partes e devidas Intimaçõe...

Pg. 169. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2015

com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, tendo em vista a adoção do interrogatório... de Oliveira Noronha - Dê-se vista às partes para os fins do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar. ADV: MARA INEZ... TAVARES - REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS-POLICIA MILITAR - Nos termos do arti...

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