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22 de maio de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 470. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2013.01.1.005410-0 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... Substituta . 2014.01.1.133570-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s... de Direito Substituta . DESPACHO 2014.01.1.049943-5 - Acao Penal Militar - Pr...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/05/2015

de cometimento do crime de roubo narrado no sétimo fato da denúncia, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... de associação em quadrilha narrado no nono fato da denúncia, com amparo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal..., com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; e pa...

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/05/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações INTIMAÇÃO 2012.01.1.048388-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... DIVERSOS 2012.01.1.166327-0 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO... Sánchez Juíza de Direito Substituta . INTIMAÇÃO 2010.01....

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/05/2015

o artigo 27, inciso I, da Lei n.º. 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços...-07.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal..., nos termos do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal c/c o arti...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2015

Sánchez,Juíza de Direito Substituta . INTIMAÇÃO 2012.01.1.192136-4 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... Intimações CERTIDÃO 2014.01.1.149250-0 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF...Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2015 2000...

Pg. 650. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/05/2015

Sánchez,Juíza de Direito Substituta . 2013.01.1.001670-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO...,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.150241-2 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO... Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta . 2013.01.1.178659-2 -...

Apelação: APL 11741492 PR 1174149-2 (Acórdão)

. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA QUE, POR REITERADAS VEZES, EXIGIU O PAGAMENTO... art. 316 do Código Penal, às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, assim como a 48 dias-multa...) APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). - SEN...

Pg. 561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

ao que estabelece a Constituição Federal, e, na forma preconizada pelos artigos 69 e 58 ambos do Código Penal Militar, passo à... - Fica a Defesa intimada para fins do Art. 428 do CPPM.. 2014.01.1.073201-4 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario... MARTINS. INTIMAÇÃO - Fica a Defesa intimada para os fins do A...

Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015

Pg. 562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2015 2013.01.1.086975-2 - Acao Penal Militar...034265 - MARCELO ALMEIDA ALVES. INTIMAÇÃO - Fica a Defesa intimada para fins do Art. 428 do CPPM.. DECISAO ... 2013.01.1.001670-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s)...

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/2015

conhecimento das Partes e devidas Intimações INTIMAÇÃO 2013.01.1.150558-4 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario..., manifestar-se em sede dos artigos 407 e 408, do CPPM, nos termos da decisão de fl. 134, em especial, item 9. 5. Fica intimada...Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/04/201...

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