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28 de agosto de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

ausência de condição para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395 , I e II , do Código de Processo Penal ...". P..., com amparo no artigo 107 , IV , do Código Penal ...". P.R.I. Boa Vista, RR, 25 de agosto de 2015. Juiz MARCELO MAZUR Nenhum... nestes Autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão puni...

APELAÇÃO: AP 405220127030303 RS

APELAÇÃO AP 00000405220127030303 RS APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. Data da Publicação: 26/08/2015 Vol...; 439, "e". CP - ART. 33, § 2º, "c". MILITARES, FURTO QUALIFICADO, INTERIOR ALO...

Pg. 607. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/08/2015

-5) - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDADE Indiciado: MILITARES ESTADUAIS LOTADOS NO 11 BPM...-SE por lista para os fins do artigo 407 do CPPM. Intimado o advogado declinado pelo acusado SAULO PEREIRA COELHO.... Diligencie-se. 16 - 0015207-85.2011.8.08.0024 (024.11.015207-1) - Ação Penal Mili...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/08/2015

artigo 386, II, do Código de Processo Penal; condenar MOACIR DOS SANTOS ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, às..., inciso II, do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa...-78.2014.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA ...

HABEAS CORPUS: HC 1108420157000000 MS

-07.2009.7.12.0012, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. STM - SÚMULA 15. LOBÃO, CÉLIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR..., PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEI 11.719/2008. ESPECIALIDADE RITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, SÚMULA 15 STM... PROCESSUAL PENAL MILITAR - ART. 302. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRE...

HABEAS CORPUS: HC 1056220157000000 MS

§ 2º; 399, § 2º; 400; 401; 402; 403; 404; 405. LEI 11.343/2006 - ARTIGO 57. LEI 8.038/1990 - ARTIGO 7°. DECRETO 678/1992... PROCESSUAL PENAL MILITAR - ART. 302. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. É vedada... a esse regramento específico, consolida seus aspectos diferenciais. Ass...

Pg. 936. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

RODRIGUES Para fins do Art. 407 do CPPM. 3 - 0045340-76.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Vítima... o pedido de vista (fls. 165), pelo prazo de cinco dias. 2 - 0042448-29.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento... 417, § 2º do CPPM. Diligencie-se. 4 - 0013771-23.2013.8.08.0024 - A...

Pg. 937. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/07/2015

o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. 6 - 0011216-62.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... MALTA Advogado (a): 16782/ES - WEBSON BODEVAN OLIVEIRA Réu: NILSON EDSON DA SILVA JUNIOR Para fins do Art. 407 do CPPM... . 7 - 0006848-44.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento ...

Pg. 1055. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/07/2015

como para os fins do artigo 417 , § 2º do CPPM . Diligencie-se. 17 - 0040440-16.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar... fins do Art. 428 do CPPM (alegações escritas). 19 - 0002084-59.2007.8.08.0024 (024.07.002084-7) - Ação Penal Militar... (as) Advogado (a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: CARLOS AUGUSTO SIL...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

-80.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.006080-8 Réu: João dos Santos Moreira Intimação da defesa, nos termos do art. 422... Penal Competên. Júri 220 - 0015009-39.2012.8.23.0010 antigo: 0010.12.015009-8 Indiciado: ".M. e outros. Preclusa... da Silva Ação Penal 222 - 0013924-52.2011.8.23.0010 antigo: 0010.11.013924-...

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