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04 de maio de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 2016.01.1.005102-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 04/05/2016 do TJDF

(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 19...Andamento do Processo n. 2016.01.1.005102-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 04/05/2016 do TJDF ... 2016.01.1.005102-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

) JACQUES MARTINIANE AIRES DE ALENCAR a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo... e devidas Intimações 2014.01.1.124256-4 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s... Torres Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2016.01.1.00510...

Andamento do Processo n. 0200605-20.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 11/04/2016 do TJAM

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM), JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) - Processo 0200605- 20.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADA: Maria

Pg. 129. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/04/2016

esta secretaria, considerando a Portaria de nº 03/2015 e em cumprimento à decisão judicial, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 0053332-93.2015.8.03.0001 - 07/04/2016 do TJAP

Nº do processo: 0053332-93.2015.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: VICTOR VIANA RIBEIRO Advogado (a): GIRLAINY BRENDA SANTOS DE PAULA - 2893AP Rotinas

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/04/2016

de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade (artigo 43, IV, do Código Penal), no período da pena aplicada, devendo o local e condições ser fixados pelo Juízo das Execuções

Andamento do Processo n. 0211120-12.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Militares - 31/03/2016 do TJAM

ADV: JAMMES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 10038/AM), NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES (OAB 397A/RN), OTÁVIO ARAÚJO NETO (OAB 10189/AM) - Processo 0211120-12.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do

Andamento do Processo n. 0210996-29.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 29/03/2016 do TJAM

ADV: EULER BARRETO CARNEIRO (OAB 4762/AM), FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM), JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM), MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 9848/AM), MAURÍCIO FERNANDES DE

Pg. 86. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/03/2016

mesmo não alegue desconhecimento, mandou expedir o presente edital, considerado publicado no Diário da Justiça Eletrônico em data posterior a esta. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Manaus,

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