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31 de maio de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 0032783-62.2015.8.03.0001 - 17/05/2016 do TJAP

do réu, Dr. Sandro Emílio de Sousa Gomes, nos termos dos artigos 407 e 408, ambos do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0032783-62.2015.8.03.0001 - 17/05/2016 do TJAP do processo: 0032783-62.2015.8.03.0001 Parte.... JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/05/2016

Emílio de Sousa Gomes, nos termos dos artigos 407 e 408, ambos do Código de Processo Penal Militar. 5ª VARA CRIMINAL..., aplicando por analogia a regra do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Código de Processo... o mais que dos autos consta, aplicando por analogia a regra do artigo 2...

Andamento do Processo n. 0247528-41.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 13/05/2016 do TJAM

preliminar, em conformidade com o art. 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, não há óbice...Andamento do Processo n. 0247528-41.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 13/05.../2016 do TJAM ADV: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) -Processo 0247528-41.2012.8.04....

Pg. 200. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/05/2016

com o art. 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, não há óbice ao andamento do feito. Como ficaram... pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 319, 222, “caput”, 303, “caput”, e 305 do Código Penal Militar. O Ministério público... dos artigos 319 e 222, “caput”, ambos do Código Penal Milita...

Andamento do Processo n. 0241994-82.2013.8.04.0001 - Petição - Crimes Militares - 12/05/2016 do TJAM

o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, deixando se apenas de realizar o interrogatório, de modo...Andamento do Processo n. 0241994-82.2013.8.04.0001 - Petição - Crimes Militares - 12/05/2016 do TJAM ADV: ITAMAR BRITO... GONÇALVES (OAB 9684/AM) -Processo 0241994-82.2013.8.04.0001 - Petição ...

Pg. 128. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2016

de defesa prévia, é o que prevê o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, deixando se apenas... as ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS ESCRITOS, disposto no Art. 403, § 3º do Código de Processo Penal Brasileiro NO PRAZO... Pública move contra Wellington Cavalcante Pinheiro, por infração Ar...

Andamento do Processo n. 0216725-12.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Peculato - 06/05/2016 do TJAM

, nos moldes do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. Intimemse. José Júlio César Corrêa (OAB...Andamento do Processo n. 0216725-12.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Peculato - 06/05/2016 do TJAM... ADV: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) - Processo 0216725-12.2011.8.0...

Pg. 107. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/05/2016

a defesa preliminar, nos moldes do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar . Intimemse. José Júlio César Corrêa (OAB 7810/AM)... RELAÇÃO 0196/2016 ADV: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) - Processo 0216725-12.2011.8.04.0001 - Ação Penal... 6355/AM) -Processo 0246827-75.2015.8.04.0001 - A...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.005102-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 04/05/2016 do TJDF

(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 19...Andamento do Processo n. 2016.01.1.005102-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 04/05/2016 do TJDF ... 2016.01.1.005102-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

) JACQUES MARTINIANE AIRES DE ALENCAR a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo... e devidas Intimações 2014.01.1.124256-4 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s... Torres Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2016.01.1.00510...

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