Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 798. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

esta especial, os ditames do Código de Processo Penal Comum. Desta forma, mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. 7... fins do Art. 407 do CPPM. 9 - 0034468-41.2008.8.08.0024 (024.08.034468-2) - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário...: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Testemunha Autor: HERLON LUIZ A...

Pg. 799. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

SANTOS DE ABREU Réu: ALAN FERRI Para fins do Art. 407 do CPPM. 11 - 0014799-89.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar...-90.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO MILITAR Testemunha Autor... - Proce dime nto Ordinário Autor: ADMINISTRACAO MILITAR Réu: CARLOS AUGUSTO S...

Pg. 800. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: ERNANDI MARTINS FILHO Para fins do Art. 407 do CPPM. 16 - 0014883... do Art. 407 do CPPM. 17 - 0020946-34.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário Autor: MINISTERIO...(as) advogados(as) Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR Réu: ADILSO...

Pg. 801. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VII do Código Penal Militar. 23 - 0026146-95.2009.8.08.0024... com base nos artigos 123, IV e 125, § 1º do Código Penal Militar. 25 - 0015649-46.2014.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar... nas sanções do art. 243, caput do CPM, passando a dosar-lhe a pena: Da análise d...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2015

tipificado no Art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 – posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. A materialidade... Faleiros da Silva Cod. Proc.: 317332 Nr: 16586-23.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM... da prescrição virtual, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c ar...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2015

do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º. 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar... AUTOS 12857-81.2014.811.0042 CÓDIGO 372098 EDITAL DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS. ESPÉCIE: AÇÃO PENAL.... Faculto à defesa a partir de agora até 48h após a sessão de instrução, opor as...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2015

, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n.º 8.072/90, a fim de que ele seja, oportunamente, submetido ao julgamento....: 400471 Nr: 4679-12.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA..., do Código de Processo Penal, o réu SEBASTIÃO VIENO DE SOUZA, vulgo “Tolenti...

Pg. 917. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/03/2015

tomar ciência do despacho: A defesa, apesar de devidamente intimada para os fins do artigo 407 disso, expeça-se carta...-22.2013.8.08.0024 - Ação Pe nal M ilitar - Proce dime nto Ordinário Autor: CORREGEDORIA GERAL POLICIA MILITAR ESTADO ES Réu...: HUMBERTO CURBANI JUNIOR Para tomar ciência do despacho: A defesa, apes...

Pg. 919. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/03/2015

: A defesa, apesar de devidamente intimada para os fins do artigo 407 do CPPM, manteve-se silente. Diante disso, expeça-se carta... para oitiva das testemunhas de defesa, quedou-se inerte. Diante disso, abra-se vistas às partes para os fins do artigo 427..., intimem-se as partes para os fins dos artigo 427 do CPPM. Int...

Pg. 921. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/03/2015

DE FREITAS PEREIRA Para fins do Art. 407 do CPPM. 21 - 0028529-07.2013.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Procedimento..., passando a dosar-lhe a pena: Da análise do art. 69 do CPM, não há como deixar de concluir ser o delito de extravio... de cumprimento da reprimenda será o aberto. Atento às disposições do art. 606 do...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598086/artigo-407-do-decreto-lei-n-1002-de-21-de-outubro-de-1969