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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/09/2016

nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar; B) que foi designado o dia 29/09/2016 às 13:45hs para...) dias, conforme previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quinta-feira, 22/09/2016 às 07... de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quinta-feira, 22/09/2016 às 17h24.. ...

Andamento do Processo n. 0234068-45.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 20/09/2016 do TJAM

, tal como consigna o artigo 407 do Código de Processo Penal Militar, em que poderão ser oferecidas exceções e alegadas...Andamento do Processo n. 0234068-45.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 20/09.../2016 do TJAM ADV: JOSÉ JÚLIO CÉSAR CORRÊA (OAB 7810/AM) -Processo 0234068-45.20...

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/09/2016

a defesa preliminar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tal como consigna o artigo 407 do Código de Processo Penal... e, com base no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal ( CP ), JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER TEX GLÓRIA... 129 , na forma do artigo 69 , todos do Código Penal Brasileiro. Eu, Sid...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.005095-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 15/09/2016 do TJDF

prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 18/10...Andamento do Processo n. 2016.01.1.005095-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 15/09/2016 do TJDF ... 2016.01.1.005095-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: CBMDF CORP...

Pg. 719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2016

nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 18/10/2016 às 14h30... 16h21... 2013.01.1.075797-2 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO... e devidas Intimações CERTIDAO 2011.01.1.184589-4 - Acao Penal Militar - ...

Andamento do Processo n. 0207708-78.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes Militares - 12/09/2016 do TJAM

exceções ou alegação de qualquer matéria de defesa (artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar... de Processo Penal, não prosperam na Justiça Militar, que adota obviamente o Código de Processo Penal Militar. A fase é para...Andamento do Processo n. 0207708-78.2013.8.04.0001 - Inquérito Policial -...

Pg. 61. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/09/2016

de qualquer matéria de defesa (artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar), não sendo pertinente... preliminar, formulada indevidamente nos moldes dos artigos 394, § 4º, 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, não... prosperam na Justiça Militar, que adota obviamente o Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.002450-5 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 09/09/2016 do TJDF

RODRIGO ESTEVAM SILVA , a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 2015.01.1.002450-5 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 09/09/2016 do TJDF ... 2015.01.1.002450-5 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINI...

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2016

(em) na fase prevista no art. 427 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, terça-feira, 06/09/2016 às 14h30... do Código de Processo Penal Militar, bem como os intimo de que foi designado o dia 15/09/2016 às 14h30 para audiência... do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, terça-feira, 06/09/2016 à...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.126631-7 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/09/2016 do TJDF

(s) AILTON FERREIRA DOS SANTOS, a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2015.01.1.126631-7 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 06/09/2016 do TJDF ... 2015.01.1.126631-7 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO...

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