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19 de abril de 2014
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 160947 Nr: 8278-32.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... da Silva Cod. Proc.: 156708 Nr: 4056-21.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL..., do CPM e ODENIR COSTA SABINO pela prática dos delitos previstos nos Arts. 209 e 223, ambos do Código Penal Militar, em razão...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

(...) com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigos 123, inc. IV, do Código Penal Militar, DECLARANDO EXTINTA..., inc. VI e art. 127, todos do Código Penal Militar, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos Acusados Alexandro...), todos do Código Penal Militar. Publicada em audiência. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Saem da presente...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2014

DE QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA[...] AÇÃO PENAL PROC.: 201320602200 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S... AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600108 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S) : MANOEL ANDRÉ... CONTÍNUO, O MM. JUIZ DE DIREITO MILITAR DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS À DEFESA EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART...

Pg. 85. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/04/2014

Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: BERILO BERNARDINO DE OLIVEIRA - Processo : 0241428... único do Código de Processo Penal Militar. Decorrido o prazo, conclusos. Certifique-se. Acerca do parecer de fls. 154..., do Código Penal Militar, determinando a formação do Conselho Especial, mediante sorteio e posse. Cite-se o réu...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2014

de Freitas Morais ESCRIVÃO(Ã): Geana Aline de Souza Oliveira Ação Penal Competên. Júri 258 - 0017271-25.2013.8.23.0010 ... Oliveira Ação Penal 259 - 0013816-52.2013.8.23.0010 antigo: 0010.13.013816-6 Réu: Aldrin Costa de Souza... DA SILVA. Requisite-se o réu. Demais expedientes necessários.II - Quanto aos réus interrogados abra-se prazo do artigo 407...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/03/2014

e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou... desta publicação (art. 4.º, § 4.º da Lei 11.419/06). Eu, Thais Fernandes Machado, Assistente Judiciário, digitei e eu Chrystiano... 0021/2014 ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/ AM) - Processo 0206601-67.2011.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/03/2014

.: 363735 Nr: 3221-91.2014.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA...-se perante o CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º... do art. 408, do CPPM. Convoquem-se os Juízes Militares e requisitem-se todos os servidores públicos, na forma da lei...

Pg. 88. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/03/2014

com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar. E para que chegue ao conhecimento... do artigo 428 do Código de Processo Penal Militar. Intimem-se. Manaus, 14 de março de de 2014. Dr. Alcides Carvalho... de vista ao defensor nomeado, para que se manifeste de acordo com o artigo 427 do Código de Processo Penal Militar. Manaus...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1110828401 PR 1110828-4/01 (Acórdão)

pela inobservância das regras contidas nos artigos 399, 400, parágrafo único, e 407, todos do Código de Processo Penal..., obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. II. As omissões alegadas... das alegações finais, em processo penal militar, "as partes podem optar por sustentá-las oralmente em plenário...

Pg. 99. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/03/2014

de seu defensor e apresentar defesa preliminar, de acordo com o artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar... 6462/ AM) - Processo 0206601-67.2011.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - OFENDIDO... de Souza -EDITAL DE CITAÇÃO Processo : 0206601-67.2011.8.04.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Acusado(s...

ou

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