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04 de dezembro de 2016
Artigo 407 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 407. Após o interrogatório e dentro em quarenta e oito horas, o acusado poderá opor as exceções de suspeição do juiz, procurador ou escrivão, de incompetência do juízo, de litispendência ou de coisa julgada, as quais serão processadas de acôrdo com o Título XII, Capítulo I, Seções I a IV do Livro I, no que fôr aplicável.

Matéria de defesa

Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.

Exceções opostas pelo procurador militar

Andamento do Processo n. 2015.01.1.098798-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - 30/11/2016 do TJDF

) GUTEMBERG FERREIRA DOS PASSOS a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2015.01.1.098798-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - 30/11/2016 do TJDF ... 2015.01.1.098798-6 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO P...

Pg. 614. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2016

previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, segunda-feira, 21/11/2016 às 17h26.. ...) GUTEMBERG FERREIRA DOS PASSOS a se manifestar(em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar.... Brasília - DF, segunda-feira, 21/11/2016 às 17h19.. 2013.01.1.075797-2...

Andamento do Processo n. 0227712-10.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Militares - 28/11/2016 do TJAM

mencionado para que o faça, no prazo e nas condições do art. 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 0227712-10.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Militares - 28/11/2016... do TJAM ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/ AM) - Processo 0227712-10....

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/11/2016

do Código de Processo Penal Militar .Sem prejuízo da iniciativa da defesa fixo audiência de inquirição das testemunhas... adotado no Código de Processo Penal Militar , que não é modificado pela mera adoção do interrogatório como último ato...) -Processo 0227712-10.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - C...

Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016

, a se manifestar(em): a) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar; b) de que foi designado... e devidas Intimações 2015.01.1.103172-9 - Acao Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s...Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/11/2016 Aud...

Pg. 175. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

previsto no artigo 223, do Código Penal Militar. DESPACHO 1: Vistos, etc. RECEBO A DENÚNCIA, haja vista que preenchidos..., da Constituição Federal c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º. 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União e regula...(A): Bruno D'Oliveira Marques Cod. Proc.: 347289 Nr: 7989-94.2013.811.0042...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.052537-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 22/11/2016 do TJDF

GREGORIO DA CUNHA , a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Processo Penal Militar...Andamento do Processo n. 2016.01.1.052537-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - 22/11/2016 do TJDF ... 2016.01.1.052537-4 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉR...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2016

previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar . Brasília - DF, terça-feira, 08/11/2016 às 15h34.. ... previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar . Brasília - DF, sexta-feira, 18/11/2016 às 13h54.. ... DA CUNHA, a se manifestar (em) na fase prevista nos artigos 407 e 408 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0223535-27.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 21/11/2016 do TJAM

preliminar pelo réu no prazo do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar , salvo escusa legal...Andamento do Processo n. 0223535-27.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 21/11.../2016 do TJAM ADV: GAMAL SWAMI DE ABREU (OAB 9106/AM) - Processo 0223535-27.2016....

Andamento do Processo n. 0235995-85.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 21/11/2016 do TJAM

do artigo 407 e parágrafo único do Código de Processo Penal Militar , salvo escusa legal.Intimem-se. Certifique-se...Andamento do Processo n. 0235995-85.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 21/11.../2016 do TJAM ADV: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 9848/AM) - Processo 023...

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