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18 de abril de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2015

de Setembro de 1997, que ins- 2752467/14 42712/14 364dias artigo 244 I, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a suspen... do condutor Renach II d Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .4503 de 23/09/1997), Reso- GSU-7952 A-105879046 5798280 Gravissima... artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que determ...

Pg. 19. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/04/2015

Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando das atribuições que lhe confere o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, vem... processo 0007607-2/2015, de 27 de março de 2015, RESOLVE: Art� 1º Conceder, com fundamento no Art� 132, da Lei... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DIRETORIA GERAL PORTARIA 905/2015 O Diretor Ge...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2015

(em) automotores, para comnos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 3614510/14 AA01964861 Hkk7811 16/02... AIT Placa Data/Hora com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, determina a 2117123/2013 23223/2013 361... Cleudes Adair Padilha Sette 385775540/MG com base no artigo 244 ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/04/2015

. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CT B, e; Considerando o disposto no inciso II.... 04411615425, devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 II da Lei . 9.503/97... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 II da Lei . 9.503/97 (CTB),...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/04/2015

, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 III da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 26.05.2012, no município de Ji... do art. 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61272420128260457 SP 0006127-24.2012.8.26.0457

do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. Daí porque a multa em tela fora corretamente lavrada..., com fundamento no artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja infração é classificada como de natureza... do artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro conclui-se que a infração com...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

n° 8020/2012, incurso no Art. 244, III, e 175, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado... Administrativo n° 16774/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado... no Art. 263, II, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasi...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

Administrativo n° 9622/2012, incurso no Art. 244, I, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado..., incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 03 (TRÊS) MÊSES... n° 10124/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Cód...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

Administrativo n° 17120/2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro.../2012, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 04 (QUATRO..., incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasil...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/04/2015

/2011, incurso no Art. 244, I , da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro, penalizado em 01 (UM) MÊS... Processo Administrativo n° 1997/2011, incurso no Art. 261, § 1°, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de Trânsito Brasileiro... n° 8966/2011, incurso no Art. 175, da Lei 9503 de 23/09/97, do Código de T...

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