Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/04/2015

, com fundamento nos Arts. 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182... e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL INSTRUÇÃO 225, DE 06 DE ABRIL...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/04/2015

) abaixo indentificado(s), com fundamento nos Arts. 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...), com fundamento nos Arts. 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09..., c/c Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 e 168, de 14 de d...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

, por infração ao art. 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°.AIT... de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB. RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora pública estadual IRANÁ RUFINO..., alínea “c”, da Resolução 182/05 do CONTRAN, por infração ao art. 165 do C...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

(Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios em face do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P... VIII do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo retro não elide o teor do inciso I do artigo 333, do Código... do ônus relativo à prova dos fatos constitutivos de seu direito, tal como previ...

Pg. 38. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2015

com o disposto nos Arts. 256, 261 e 265 da Lei 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c... nos Arts. 256, 261 e 265 da Lei 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Resolução 182... Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional ...

Pg. 39. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2015

de 2003, em conformidade com o disposto nos Arts. 256, 261 e 265 da Lei 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito... de maio de 2003, em conformidade com o disposto nos Arts. 256, 261 e 265 da Lei 9.503, de 23 de março de 1997... - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c Resolução 182, de 09 de sete...

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2015

: 03522734160, Artigo 261 do CTB. JOSEPH BATISTA SOARES DOMINGOS, Processo: 055-001581/2013, Registro: 04173595650, Artigo 244... de Administração da CEB Lajeado S/A, com amparo na Lei 6.404/1976, art. 142, inciso IV, e no Estatuto Social, art. 22, inciso IV...Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF d...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

, do art. 14 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Resolução n.º 009/2005 do Conselho... XI, do art. 14 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, à Resolução n.º 009/2005 do Conselho... ao disposto no inciso XI, do art. 14 da Lei 9.503/97, que instituiu o Códig...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/04/2015

figura como infrator, por infração ao art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, foi arquivado.Faz saber a CELSO... o Processo Administrativo 124/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., por infração ao art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro. E, por est...

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

DA CRIANCA EM MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR, VEZ QUE A PR OIBICAO JA SE ENCONTRA REGULAMENTADA NO ARTIGO 244, V, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE VEDA A CONDUCAO DE MENORES DE 07 (SET E) ANOS EM VEICULOS DA ESPECIE, COM AS DEVIDAS... DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. NA OPORTUNIDADE, FA CO CONSTAR A RES...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598208/artigo-244-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997