Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). P.R.I.C. - ADV: SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO (OAB 158675/SP.... Cientifiquem-se, nos termos do art. 13, caput, da Lei 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondência com aviso... do art. 13, caput, da Lei 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondê...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P. R. I. C. sentença VARA DA FAZENDA. - ADV: HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB... de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. sentença VARA DA FAZENDA. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba honorária. (art. 25...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Município... da autora. A Lei Municipal 6.213/2004 agasalha bem o presente caso. Confira-se: “Art. 1º: Ficam isentos do pagamento... qual, deixo de designar audiência de conciliação. 4 - Considerando que o artigo 7º,...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

) Processo(s) Administrativo(s) de Pontuação, no(s) qual(s) com base no artigo 261 parágrafo 1º do Código de Trânsito.../05/CONTRAN, pois incorreram na infração ao artigo 165 do CTB, cujo auto de infração de trânsito (AIT) está relacionado... do feito nos termos do artigo 15 da Resolução 182/05/CONTRAN, pois incorreram...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997... previsto no art . 302 e 303 da Lei 9.503/97, do Código de Trânsi...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho.../MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 15:07 fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com 10:10 fulcro no artigo 282...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/10/2014

o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; o Decreto 45... da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358 de 31..., conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

PEREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o 031.117.301-23, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... de janeiro de 2011, combinado com o que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsit...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração N... o disposto no § 2º, do art. 51, da Lei 1560, de 05 de abril de 2008 e...

Apelação: APL 21822820108260189 SP 0002182-28.2010.8.26.0189

/10/2014 Hugo Crepaldi APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO Sentença que julgou... improcedente a ação (art. 269, I, CPC) por considerar o acidente resultado da culpa exclusiva da vítima Retorno... irregular em rodovia promovido pela vítima fatal do acidente, filho da autora (a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598208/artigo-244-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997