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26 de maio de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

/001/521/2015 Leia-se: PROCESSO E-15/001/523/2015 Id: 1837119 ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRATO DA ATA..., da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo... da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

que a infração prevista no artigo 244, I, da Lei 9.503/97 foi cometida por terceiro adquirente da moto. Em razões recursais de fls... e conseqüente antecipação da respectiva tutela." A Lei 8080/90 que regulamentou o SUS, enfatizou no seu art. 2º... de convênio, tendo ainda, os Estados e Municípios verbas orçamen...

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2015

o autor da infração administrativa prevista no artigo 244, inciso I, da Lei 9.503/97. Compulsando os autos, observa... automóvel. Nesse sentido, trago à colação a jurisprudência do C.STJ, verbis: ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART...-se que fora aplicada em desfavor do agravante a penalidade prevista no artig...

Pg. 58. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/05/2015

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II..., por inobservância ao(s) artigo(s) 244 I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorri...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/05/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 230 IX, 230 X, 244 I da...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/05/2015

supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 V da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 20.12.2012, no Município... do art. 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código... de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo...

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

para todos os efeitos (artigo 282, § 1º, do CTB). Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação... a presunção legal que fosse a condutora do veículo que lhe pertence. LF 9.503/97, art. 257, §§ 3º e 7º. A infração deverá... indicada. Na hipótese dos autos, comprovou a ré o regular cumprimen...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

, com fundamento na Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005... 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro c/ com a Resolução 182/2005 do CONTRAN e PORTARIA N.º 388... nacional de habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artig...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

Nacional de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo 244,I do Código de Transito Brasileiro, Notifica... de trânsito) por infringência ao artigo 244,I do Código de Transito Brasileiro, Notifica e faz saber que, EDER BRESSAN portador... de Habilitação no órgão de trânsito) por infringência ao artigo...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/05/2015

Administrativo 97/2014, onde figura como infrator, por infração ao art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, foi... 439/2014, onde figura como infrator, por infração ao art. 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, foi arquivado... Administrativo 308/2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218...

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