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23 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

23/01/2009 tomou ciência de que sofreu as penalidades previstas nos art. 244, I e 162 III, do CTB, conforme demonstra... e considerando o parecer do Ministério Público, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 269,I do Código..., e extinto o processo com jugamento do MÉRITO, nos termos do art. 269...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

Lei 11.382, de 2006). PROCESSO 351-25.2004.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... de agosto de 203 as infrações aos artigos 230, inciso I, 232 e 244, incisos I e II do CTB. Menciona que ao analisar... o artigo 244 do CTB, na qual estabelece que para a validade e subsistência do aut...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

VIEIRA, inscrito no CPF sob o 050.511.401-14, por cometer infração aos artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no..., por cometer infração aos artigos 230, V do Código de Trânsito Brasileiro,...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00712732. Art. 2º..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no... da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infraçã...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00817207..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código ...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO... e constante, e consoante o disposto no art. 35, da Lei . 1818, de 23 de ag...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). P.R.I.C. - ADV: SÉRGIO DA SILVA GRÉGGIO (OAB 158675/SP.... Cientifiquem-se, nos termos do art. 13, caput, da Lei 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondência com aviso... do art. 13, caput, da Lei 12.016/2009, pelo correio, mediante correspondê...

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P. R. I. C. sentença VARA DA FAZENDA. - ADV: HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB... de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. sentença VARA DA FAZENDA. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba honorária. (art. 25...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/10/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo..., devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/10/2014

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II.... 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito ...

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