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03 de maio de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Andamento do Processo n. 0004157-25.2014.8.26.0390 - Apelação - 02/05/2016 do TJSP

MOTOCICLETA TRANSPORTANDO PASSAGEIRO SEM O CAPACETE – ART. 244, INCISO II, DO CTB - POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO... CONSTANTE NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO TORNA INSUBSISTENTE A AUTUAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Pg. 2039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Rayner... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179... – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA – OBRIGATORIEDADE DOS ENTES ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016

Funcional 20266997-9, ... Leia-se: ..., ID Funcional 2026697-9 Id: 1953065 COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS... - CPOP, instituída pela Resolução Casa Civil 410, de 16 de novembro de 2015 e alterações, nos termos do art. 11... DE DIRIGIR , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRA...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/05/2016

DE DIRIGIR , aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do art. 244, inciso I... Docente I, Nível C, Referência 3, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75..., Referência 3, matrícula 973.901-2, vínculo 1 , de acordo ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que insti...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. CONDUTOR... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/200...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

, com fundamento nos Artigos 256 , incisos III e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182... , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho... uso de suas atribuições legais previstas nos Artigos 211 e 217 d...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

III e VII e 261 , ambos da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005... , de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256 , in...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

Carteira Nacional de Habilitação, para a efetiva execução da penalidade aplicada e; a CNH ficará retida nos respectivos autos no prazo da penalidade e somente será liberada após a conclusão do curso

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

00947548601, Infringência ao Artigo 261, §1° do CTB. TEREZINHA APARECIDA BORGES DIAS, Processo: 055-009227/2014, Registro: 00417492395, Infringência ao Artigo 261, §1° do CTB. ALESSANDRA CRISTINA

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