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28 de maio de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168... no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/19...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 67107220148260575 SP 0006710-72.2014.8.26.0575

a multa, o que não afronta o disposto no artigo 291, do Código de Trânsito Brasileiro, e nem o artigo 6º, da Lei... das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito... motocicleta sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB Resoluçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82745220148260457 SP 0008274-52.2014.8.26.0457

prevista no artigo 244, inciso I, c.c. o artigo 291, ambos do CTB (Lei n.º 9.503/97), portanto, a Resolução CONTRAN n.º... nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso. (...)” Ou seja, a norma então vigente... as infrações cometidas pelos impetrantes no artigo 169 do Código de Trân...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 882404201481600440 PR 0008824-04.2014.8.16.0044/0 (Acórdão)

DE MULTA IMPOSTA NO ARTIGO 244, I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO IMPOSTA..., foi autuada pelo cometimento da infração de trânsito capitulada no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro (auto... do Código de Trânsito Brasileiro não excepciona categorias ao impor a pen...

Reexame Necessário: REEX 67107220148260575 SP 0006710-72.2014.8.26.0575

ao artigo 244, inciso II, do CTB, em razão da revogação da Resolução CONTRAN n.º 203/06 pela n.º 453/13, cassando... Público 25/05/2016 - 25/5/2016 Ponte Neto MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RES. CONTRAN 203/06 E 453/13... (sua liberdade de locomoção proporcionada pelo direito de dirigir) – Inexistência ...

Apelação: APL 82745220148260457 SP 0008274-52.2014.8.26.0457

a nulidade de multas aplicadas aos impetrantes, no ano de 2013, por infração ao art. 244 , I , do CTB (conduzir motocicletas.../2016 Ponte Neto MANDADO DE SEGURANÇA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RES. CONTRAN 203/06 E 453/13 – Pretensão objetivando... da revogação da Res. CONTRAN n.º 203/06 pela n.º 453/13, bem como a nuli...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016 /09.” (AgRg... ao art. 244 , III , do CTB , que consiste em “Conduzir motocicleta fazendo malabarismo;”, pois a condição negativa diz.... 23 DA LEI N. 12.016 /09, NÃO INCIDENTE EM SE TRATANDO DE AÇÃO MANDAMENTAL...

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/autor foi autuada por infringir o artigo 244 , II , do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: Art. 244. Conduzir... prevista no artigo 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prolatada a r. sentença fls. 52/55 , cujo relatório se adota... a conclusão do curso de reciclagem, de acordo com o artigo 261 , §...

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