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29 de julho de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Andamento do Processo n. 0013744-51.2006.4.03.6105 - Apelação/reexame Necessário - 29/07/2016 do TRF-3

de trânsito gravíssima ao trafegar comfaróis apagados, art. 244 , IV , CTB , sendo até mesmo questionável sua habilitação para..., todavia havendo (dentre tantos) Projeto de Lei do Senado, sob 334/2008, coma proposição de regulamentar o dano moral.../REEXAME NECESSÁRIO 0013744-51.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.013...

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

a imprudência do condutor da motocicleta, que praticou infração de trânsito gravíssima ao trafegar comfaróis apagados, art.... 244, IV, CTB, sendo até mesmo questionável sua habilitação para conduzir, vez que, ao que se constata, possuía problema... mal a condição de tráfego, pois a preferência do trânsito era da moto...

Andamento do Processo n. 1009849-32.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/07/2016 do TJSP

de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN . 453/2013 de 26.09.2013 (revogou expressamente... audiência de conciliação.4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada..., infração do artigo 244, I, do CTB, por conduzir motocicleta com capacete sem ...

Pg. 3056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009... art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação.Por conseguinte, revogo a tutela... de assistentes técnicos e formularem quesitos, vindo depois os autos conclusos par...

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

de conciliação.4 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência... que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência... Inominada Indeferimento de pedido de renovação da CNH, ante a ocorrênci...

Apelação: APL 10067683320148260066 SP 1006768-33.2014.8.26.0066

ao autor de penalidade de natureza gravíssima por infração cometida em 11/02/12, violando o artigo 244, II, do CTB. Auto... A SUSPENSÃO DA CNH, APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 453/13, QUE RECLASSIFICOU A INFRAÇÃO COMO DE NATUREZA LEVE. Imputação... de exibição e apreensão de CNH firmado após a edição da Resolução 453...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/07/2016

da lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o código de Trânsito Brasileiro, o Decreto . 44 .917, de 6... de setembro de 1997, que instituiu o código de Trânsito Brasileiro, o Decreto . 44 .917, de 6 de Outubro de 2008... e Legislação de Trânsito pertinente . Art.4º A credenciada devera observar, no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20662520158260390 SP 0002066-25.2015.8.26.0390

ao rigor do artigo 148, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. Até lá, todavia, deve prevalecer o disposto no artigo § 3º...', sem lei, da norma legal do art. 148, §3.º e conspurca os objetivos propedêuticos do Código de Transito. Recurso não... pretensão do ora apelante - Inadmissibilidade do pedido Aplicação do dis...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 78111201681690000 PR 0000781-11.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

-se que o auto de infração foi aplicado com fulcro no art. 244, I do Código de Transito Brasileiro, conforme mov. 1.4... NO ART. 244, I DO CTB. INFRAÇÃO CONSIDERADA GRAVÍSSIMA À ÉPOCA DOS FATOS PELA RESOLUÇÃO CONTRAN 203/06. ADVENTO... o artigo 244, I, CTB, pois, conforme observado pela autoridade de trânsito, condu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067683320148260066 SP 1006768-33.2014.8.26.0066

), que conferiu nova redação ao artigo 218, I da Lei 9.503/97. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica..., violando o artigo 244, II, do CTB. Auto de exibição e apreensão de CNH firmado após a edição da Resolução 453/13... o reexame necessário. Lei especial que deve prevalecer em detrimento do artigo 4...

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