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01 de março de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele... inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, o...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2015

, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração N°. TO00813919; Art. 2º. ORDENAR..., inciso IV, da Constituição do Estado, Considerando o disposto no art. 4º, II, da Lei ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2015

, alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00856664; Art. 2º. ORDENAR..., por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o q...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2015

244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00808117; Art. 2º. ORDENAR... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito B...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2015

ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00824869; Art. 2º..., alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2015

, alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... e quatro) pontos em sua CNH, nos termos do artigo 261, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), imposta pela... 043.466.651-43, por cometer infração ao artigo175do Código de Trânsito Brasileiro,...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/02/2015

-02, por cometer infração ao artigo 244, IIdo Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º permissionário, consoante... com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º. Dê-se ciência ao interessado, aos agentes de trânsito... MARTINS DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF sob o 949.935.131-00, po...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/02/2015

, por cometer infração ao artigo 244, III do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º permissionário... FERREIRA SILVA, inscrito no CPF sob o 041.840.641-32, por cometer infração ao artigo165 do Código de Trânsito Brasileiro... sob o 044.606.711-31, por cometer infração ao artigo175 do Código de Trânsit...

Pg. 114. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/02/2015

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II.../c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ...

Pg. 115. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/02/2015

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, inciso I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 15.05.2012, no Município... do art. 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI...

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