Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 7489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, alega a parte agravante violação dos artigos 82, § 2º, e 125, II, do Código de Processo Civil, 945 do Código Civil e 244..., IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima, que trafegava...

Andamento do Processo n. 0006056-65.2015.8.26.0247 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJSP

-se dos autos que o impetrante teve suspenso seu direito de dirigir em razão de ter violado o disposto no art. 244 , II... MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487 , inciso I... BAPTISTA - DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIAL DE TRÂNSITO DO MUNOCIPIO DE ILHABELA - - ...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

.Considerando que o artigo 1.238, do Novo Código Civil, reduziu o prazo da usucapião extraordinária de 20 (artigo 550, C.C de 1916...) para 15 anos, aplicase a norma do artigo 2.028, que determina que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos..., tal propriedade foi transmitida aos Municípios, como é o caso...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/12/2016

do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril... Protocolo 286271 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) PORTARIA . 2354/2016-GDP O Diretor Presidente... de 2002, c/c Decreto 5.879, de 22 de abril de 2010, RESOLVE: Art. 1º -...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/12/2016

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002... previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/12/2016

do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril... Protocolo 286271 . . Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN) PORTARIA . 2354/2016-GDP O Diretor Presidente... de 2002, c/c Decreto 5.879, de 22 de abril de 2010, RESOLVE: Art. 1º -...

Pg. 19. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/12/2016

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002... previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10176749520148260482 SP 1017674-95.2014.8.26.0482

do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. ... Posteriormente, essa resolução foi revogada pela Resolução CONTRAN... Brasileira, 1990, I/157. 2 “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 3 AC 1001881-48.2016.8.26.0482, Rel... O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução implica...

Andamento do Processo n. 0001170-74.2016.8.10.0104 - Processo Cautelar - 05/12/2016 do TJMA

descumprimento às diversas disposições do Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , exigidos pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores... , II , III , V , 165 , 232 , 244 , 306 , 309 e 311 , todos da Lei 9.503 , de ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros, de veículos automotores... e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelos condutores e passageiros de veículos automotores... e motocicletas , sem prejuízo da observância das demais normas do Código de Trânsito B...

×