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14 de fevereiro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Andamento do Processo n. 0603585-69.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2016 do TJAC

de infração de transito prevista no Código de Transito Brasileiro, o que a principio a jurisprudência entende... aos dispositivos legais artigos 244 I e artigo 165 do CTB. Narra que o processo administrativo que gerou a punição esta eivado...º da Lei n. 12.153/2009), ficando, dispensada a audiência de que cuida o art....

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23... de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro d...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 2...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09... 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 406. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 do Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, por contrariedade... provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e determinar... seja aberta oportunidade ao Município para emendar ou substituir a CDA, nos...

Pg. 56. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/01/2016

DIAS GOMES CORREG/� 1660/15 ART� 165 DO CTB 12 CORREG/� 708/15 ART244, III DO CTB 01 CORREG/� 006/16 ART244, I... 12 CORREG/� 1969/11 ART� 165 DO CTB 12 CORREG/� 398/15 ART244, III DO CTB 01 CORREG/� 1608/15 ART� 165 DO CTB 12...� 1510/15 ART� 165 DO CTB 12 CORREG/� 3298/11 ART� 165 DO CTB 12 CORRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10066765520148260066 SP 1006676-55.2014.8.26.0066

Necessário 1006676-55.2014.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que são apelantes DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO... do princípio da lei penal mais benéfica. Os recursos não merecem provimento. A Resolução do CONTRAN 453/13 revogou... o artigo 244 para o artigo 169, sendo esta de natureza leve (3 pontos). En...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2016

/SC no uso de suas atribuições e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º...-97, nos Autos do Processo Administrativo 315/2014, Artigo 261 §1º do CTB, teve sua licença para dirigir suspensa..., nos Autos do Processo Administrativo 8/2014, Artigo 244 I do CTB, teve s...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 18/01/2016

, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados os meios previstos para... registro n° 03975528754, CPF 062.302.509-42, nos Autos do Processo Administrativo 083/2014, Artigo 244 II do CTB, teve... Administrativo 125/2014, Artigo 244 III do CTB, teve sua licença para diri...

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