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28 de maio de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

xvII, da CF/1988, c/c o § 2º do art . 2º da Lei 18 .879, de 27/08/2010, ao 144 .716-8, FErNANDA CAMPOS JuNGEr, DAD-4..., da CF/1988, c/c o § 2º do art .2º da Lei 18 .879, de 27/08/2010, ao 164 .946-6, rAFAELA ALvES MACHADO, ASPM-1A..., nos termos do art .7º, inciso xvII, da CF/1988, c/c o § 2º do art .2º da L...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°.TO00820328. Art. 2º ORDENAR..., alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante.... 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos..., do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que co...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta..., do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de in...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta..., alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante..., do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infraçã...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração... da CNH, conforme art. 16, inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°.TO... da CNH, conforme art. 16, inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... da CNH, conforme art. 16, inc. I, alínea “a”, da Resolução ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... 182 do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração... de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de in...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/05/2015

“a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos... da CNH, conforme art. 16, inc. I, alínea “a”, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao art. 175, do Código de Trânsito... da CNH, conforme art. 16, inc. I, alínea “a”, da Resolução 1...

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