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28 de junho de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Andamento do Processo n. 0713864-25.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2016 do TJDF

, conforme art. 244, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Infere-se dos autos que no dia 24/02/12, o requerente foi... autora: ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO (ART. 244, I). 1.A condução de motocicleta sem o uso de capacete... I do Código de Trânsito Brasileiro). Que se encontrava em frente à casa de seu vizi...

Pg. 396. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2016

por conduzir motocicleta sem capacete (art. 244 , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro ). Que se encontrava em frente à... e realização de curso de reciclagem para motoristas, conforme art. 244 , inciso I do Código de Trânsito Brasileiro... (período de suspensão e curso de reciclagem), nos termos do artigo 261 , ...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

Nacional de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo administrativo... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados os meios previstos para... de habilitação no Órgão de trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo administrativo 228... do artigo 268, II do Código de trânsito Brasileiro; processo administr...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

nos artigos 256, III, 261 e 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB), c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005... 256, inciso iii, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após esgotados..., 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do COntRan , após...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

, autoridade de trânsito responsável pela 15ª DRP , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de trânsito Brasileiro.../2016, por infringência ao artigo 244, inciso I do CtB; faz saber a(o) Sr(a). PABLO ANtÔNIO BeNIteS, CPF 077.125.819-40... ao artigo 218, inciso III do CtB; faz saber a(o) Sr(a). ReGIS ALMeI...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/06/2016

CataRina, através do Delegado Regional De Polícia Civil Da 14ª DRP/CiRetRan, com fundamento na Lei . 9.503, de 23/09/97.../CiRetRan , no uso de suas atribuições e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2..., que instituiu o Código de trânsito Brasileiro, Resolução . 182/...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 24/06/2016

de multas, cujo veículo, foi enquadrado no art. 328, 244, IX, 280, 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito... nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES... O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões leg...

Andamento do Processo n. 1002654-62.2016.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2016 do TJSP

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Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

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