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23 de novembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/11/2014

da CNH, conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244 , I do Código de Trânsito... artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante... 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ,...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/11/2014

do CONTRAN, por infração ao artigo 244 , I do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no Auto de Infração . TO... ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no Auto de Infração . TO00751245. Art. 2º..., por infração aos artigos 165 e 176 , I do Código de Trânsito Brasile...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de Trânsito Brasileiro, por infração de trânsito que ocasionaria a imediata abertura do processo de Suspensão, artigo 244... LTDA em face da PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 267 III do Código de Processo... da suspensão de sua CNH. Tratase de prova documental e preexistente ...

Pg. 44. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

sem capacete de segurança. Aplicação do art. 244 do CTB. Ilegalidade na apreensão do veículo. Motocicleta que deveria ter sido... possível. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser... de que somente nos casos expressamente autorizados pelo Código se...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I e II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N..., por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00850742.... I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 162, ...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

, por infração ao artigo 244, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00790375. Art..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro.... I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00760403. Art. 2º... 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°....

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00718270. Art.... I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00631243..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 175 do Código de Tr...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/11/2014

no CPF sob o 025.547.131-97 por cometer infração aos artigos 244, I do Código de Trânsito Brasileiro..., por infração ao artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00844103. Art... ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de In...

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