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24 de abril de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

trazer mais uma contrafé, para fins de notificação da pessoa jurídica, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 3.... No mesmo prazo, o impetrante deverá, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, providenciar cópia... do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. 4. Ocorre que a Resolução 203/06 do CONTRAN foi expressamente revogada...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/04/2014

n.º 9.503 /97, Código de Trânsito Brasileiro , e a Resolução n.º 182/2005/ CONTRAN, RESOLVE: Art. 1º - Suspender... LEGAL (ARTIGO/ CÓDIGO) ART. 244 4, V (7072-1) PRAZO: 01 MÊS PROCESSO:0102700/2012 CONDUTOR: BRUNO ALEXANDRINO RIBEIRO... DO NA SCIMENT O REGISTRO/PGU:0443327522-21 CNH: 090632149-8 FUNDAMENTO LEGAL (ARTIGO/ CÓDIGO) ART 244 44, II (7048-1) PRAZO...

Pg. 86. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2014

que lhe confere o artigo 22, da Lei 127,69 . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 23/01.../ 191,54 MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do 01/02/2014 Código de Trânsito Brasileiro... do Decreto Estadual . 45 .762, de 18/01/2014 2011, e legislação de trânsito em vigor. 574,62 Art. 4º A credenciada...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

(a) no CPF sob o n° 053.122.891-67, por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período..., por infração aos artigos 165 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos Autos de Infração N°. TO00749871... ao artigo 218, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração..., por infração ao artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/04/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00658194... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00720804; Art. 2º. ORDENAR o recolhimento... pelo dispositivo legal do artigo 24, inciso X, da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, quanto à dispensa de licitação, tendo...

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 17/04/2014

com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução...); KIW8172/PE, 23/02/2014, D30429458, 7048-1(Art. 244, Inc. II); KIW9900/PE, 21/02/2014, D30417565, 5495-0(Art. 181, Inc. XII..., Inc. I); PGO0940/PE, 23/02/2014, D30243931, 7048-1(Art. 244, Inc. II); PGO0940/PE, 23/02/2014, D30243940, 6858-0(Art. 231...

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Pg. 12. DOEPE DOEPE de 17/04/2014

do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23... do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23, de 24...; Jose Lima da Costa; Renach 01653930854; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2012169542, Portaria DP 281/14...

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Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. 5. Ocorre que a Resolução 203/06 do CONTRAN... de Trânsito de São Paulo - 1. Os vencimentos mensais do autor são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei ... Akemi Sakata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Concedo os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. 2. O valor...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal . 6 .575/78... curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Estadual 6260 de 13dez73 c/c o § 3º do artigo 2º do Dec. ... 42.672 de 17jun02, artigo 197 da Resolução 4.210 de 24 abril 2012 e nos termos do artigo 2º, incisos Iv e v da Lei ...

ou

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