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31 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

das atribuições previstas na Resolução 6 .617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art . 1º da Lei 10 .520, de 17 de Julho... de 2002, do inciso ‘I’ do Art . 7º da Lei Estadual 14 .167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto 44 .786, de 18... na avaliação: Condutor CNH n° Portaria PA/PCnet Artigo 244,III d...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

. Art.4º A credenciada devera observar, no que couber, a regra definida na Lei Estadual . 19 .999, de 31 de dezembro... 03393722429 61857/14 3010979/14 Artigo 244,I do CTB/ pelo prazo de 30( trinta) dias: Bruna E . viana 04479851104 60970/14 3027893... .de Paula 05054746436 60354/14 3051519/14 Artigo 244,v do CTB/ ...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

previsto no artigo 244, inciso I, do CTB. 3. Todavia, relata que com o advento da Resolução Contran 453/2013... ao mandado 344.2014/037944-0 dirigi-me ao endereço retro,no dia 17 de setembro,as 10.30 hrs,quando Citei e Intimei... os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. 2. Trata-se de ação ordinária, onde ale...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00808097. Art. 2º.... I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00749920... BARROS, inscrito no CPF sob o 045.252.731-78, por cometer infração aos artigos 244, III do Código de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N° TO00748723. Art. 2º. ORDENAR... FEITOSA, inscrito no CPF sob o 029.366.981-38, por cometer infração aos artigos 186, II do Código de Trânsito Brasileiro... por necessário, o reinício do processo de acordo com o dispost...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

, por cometer infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante... infração aos artigos 230, XI do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período permissionário, consoante o que consta no Auto... do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 3º. Dê-se ciência ao inter...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/10/2014

de Habilitação da condutora referida acima, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro..., o reinício do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito. Art. 4º. Dê-se ciência...-91, por cometer infração ao artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/10/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando...(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 21.04.2012, no Município... do art. 21 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/10/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei ...

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