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16 de setembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

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, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no inciso II... n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 ...

Pg. 299. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/09/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito..., por inobservância ao (s) artigo (s) 244 , II da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), oc...

Pg. 303. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/09/2014

c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando.... 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Conside...

Pg. 304. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/09/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto... n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 244 , I da Lei...

Pg. 305. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 12/09/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 244 , II ambos da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), ocorrido no dia 24.01.2012, no... . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o...

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DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 09/09/2014

de Araujo; Renach 02220727137; Motivação infração art. 244, I do CTB, Processo 2013026328, Portaria DP 983/14, Prazo... 02137090604 Motivação infração art. 244, IV do CTB, Processo 2013012279, Portaria DP 1443/14, Prazo de suspensão 01 (um) mês...; Renach 01158860707 Motivação infração art. 244, I do CTB, Proces...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2014

que propiciem a implementação dos dispositivos da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito..., por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO... do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infraçã...

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