Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

os condutores abaixo que, de acordo com o Art. 263, § 1º do Código Brasileiro de Transito foram instaurados Procedimentos..., bem como o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 178/05 do CONTRAN e em especial a Portaria DETRAN/SP..., de 24-10-2014 Considerando o disposto na Lei Federal 6.575, de 30-09-...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

). Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), HERICA... necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba honorária. (art. 25 da lei 12.016/09) P. R. I. C. - ADV... desta sentença à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ , com fundamento no art. 27 da Lei Complementar 08/77. O citado Termo visa dar nova... serão demolidas por terem sido tombadas, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal 166, de 27/05/1980. Aprovo... de Almeida da Silva. Processo E-09/088/535/2014. EXONERAR , com valida...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

23/01/2009 tomou ciência de que sofreu as penalidades previstas nos art. 244, I e 162 III, do CTB, conforme demonstra... e considerando o parecer do Ministério Público, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 269,I do Código..., e extinto o processo com jugamento do MÉRITO, nos termos do art. 269...

Pg. 74. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/10/2014

o art . 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art . 28 da Lei Delegada 174/2007, nos termos do art... . 7º, § 2º, da Lei 13 .994/2001, e do art . 44 do Decreto n° 45 .902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo... rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art . 13 da Lei n...

Pg. 16. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

os artigos 22, incisos III e X, 103 e 115 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções... de Trânsito Brasileiro e a Resolução n° 231/2007, alterada pelas resoluções: 241/2007, 309/2009 e 372/2011... da jurisdição deste Departamento de Trânsito. Art. 2º O credenciamento a qu...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

doc. de pág. 12, infração do artigo 244, I, do CTB. A tese jurídica defendida na ação não vem sendo acolhida... Pereira - Vistos. Acolho o pedido da parte autora de fls. 29 e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código...Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014

artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no Auto de Infração N°. TO00704563....Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014 PROCESSO  RAZÃO SOCIAL  CNPJ OU CPF   842/14... com o art. 8, inciso II, alínea...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014

inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito Brasileiro..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, I do Código de Trânsito ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598208/artigo-244-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997