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31 de julho de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140124633 SC 2014.012463-3 (Acórdão)

sem viseira, infringindo o art. 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ambas as infrações de trânsito são consideradas... Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de, após o prazo..., conforme art. 282, § 1º, o Código de Trânsito Brasileiro; que na épo...

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

e 261 do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101... do Art. 244, I do CTB c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art. 16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função... do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do Art. 244, I do...

Pg. 46. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

e 261 do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo . 5101... do Art. 244, I do CTB c/c Art. 256, III e 261 do CTB e Art. 16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função... do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do Art. 244, I do...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

que lhe confere o Artigo 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , e observando o disposto no Artigo 328... de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e Considerando o que contém os incisos I e vIII, do art. 20, da Lei ... de suas funções, e Considerando o que contém os incisos I e vIII, do art...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, I , do Código de Trânsito Brasileiro ), reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar... de necessitado, nos termos do art. 1º da Lei 1.060 /50, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários... retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/07/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 244 , III da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), ocorrido no dia 22.01.2012... da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e;...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/07/2014

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9....

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/07/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito..., por inobservância ao (s) artigo (s) 165 , 175 e 244, I todos da Lei . 9.503 /97 ( CTB...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/07/2014

. 04841528606, devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 244 , I da Lei . 9.503 /97... (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 175 da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), ocorrido no dia 24.01.2012, no... V do art. 21 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o ...

Pg. 177. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

sistema de multas de trânsito. 11. Entendo, portanto, ausente o requisito da verossimilhança das alegações (art. 273..., intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 327 do CPC).P. Intime-se. Cumprase... do art. 319 do CPC.2. Sobre os efeitos da revelia, entendo por analisar sua extensã...

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