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02 de setembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei ...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei 6...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... em afronta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 02)- Análise do Relatório de Auditoria Interna n.º 008/2014... no artigo 124, da Instrução Normativa 06, de 29 de janeiro de 1999 RESOLVE: Art...

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro, determina a suspensão do(s) direito(s) de dirigir (em) automotores, para comparecer (em) no...) relacionado(s) da decisão proferida no(s) processo(s) administrativ...

Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04... uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art... de suas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei ...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/08/2014

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Pg. 64. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/08/2014

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 492334 PE 2014/0065142-0

, I, II, III, IV e parágrafo único, 244, IV, 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil... e parágrafo único, 244, IV, 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese..., IV, 15 e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro; e 945, do Código Civil. ...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... legais, conforme elementos constantes do Memorando . 114/ 2014 – DAE/CO...

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