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24 de agosto de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

das atribuições previstas no art. 2°, da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010, Considerando... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Aplicar... legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 5....

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

das atribuições previstas no art. 2°, da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010, Considerando... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Aplicar a penalidade... legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c ...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/08/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1287813201481600440 PR 0012878-13.2014.8.16.0044/0 (Acórdão)

. Pois bem. Relativo a emissão da CNH, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 148: Art. 148. Os exames...? elencada no artigo 244, I CTB; e ?conduzir veículo em mau estado de conservação? elencada no artigo 230, XVIII, CTB..., XVIII e 244, I do CTB, que assim dispõe: Art. 230. Conduzir o veículo: XVIII - em...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 725565201481600440 PR 0007255-65.2014.8.16.0044/0 (Acórdão)

das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito... de fato foi autuado em 10/04/2013 por infringir o artigo 244, II, CTB, pois, conforme observado pela autoridade de trânsito... em 25.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso de viseiras, n...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3415814201481601820 PR 0034158-14.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

e em 12/03/2013 por infringir o artigo 244 , I , CTB , pois, conforme observado pela autoridade de trânsito, conduzia... do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso [...].? Ou seja, a norma então vigente classificava como gravíssima... sem o capacete. À época do cometimento da infração vigorava a Resolução CONT...

Andamento do Processo n. 8474-65.2015.8.06.0171/0 - Procedimento Ordinário - 22/08/2016 do DJCE

( 76727528) em desfavor do autor, pela suposta prática do tipo previsto no artigo 244 -II, do CTB . Contudo, o autor... de Trânsito ofereceu defesa argumentando a regularidade da autuação do autor, postulando pela improcedência do pedido (fls. 20/23... equívoco por parte do agente de trânsito que lavrou o auto de in...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/08/2016

, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997... De POLÍCia De PaLHOÇa , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art... III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/08/2016

nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados... responsável pela 5ª DRP , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c... do Processo Administrativo DR05 369/2015, Artigo 244, II do CTB, n...

Pg. 653. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2016

de trânsito que lavrou o auto de infração 76727528, pois não teria incidido na hipótese legal insculpida no artigo 244-II... a inicial que um agente da Autarquia Municipal de Trânsito emitiu auto de infração de trânsito ( 76727528) em desfavor... do autor, pela suposta prática do tipo previsto no artigo 244-II, d...

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