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26 de julho de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 113. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300 de 04... O Diretor Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso da...

Pg. 113. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/07/2016

DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300 de 04... O Diretor Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS-DETRAN/AL, no uso da...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2016

; e CONSIDERANDO que o art. 49 da Lei 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores.... Luis Cláudio de Santana Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme... de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição d...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/07/2016

nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após esgotados... e com fundamento nos Artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c Art. 10 § 2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN... - Santa Catarina , no uso de suas atribuições e com fundamento nos...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

em exame, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 01... Processo 2016-105-000380-009-005080960-06 AIT C144472601 PLACA Gxq-1974/M...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50023104720128270000

culposo na direção de veículo automotor, descrito artigo 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (por duas vezes..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.244ICÓDIGO... de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime tipificado no...

Pg. 29. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/07/2016

, conferidas pelo art. 22, da Lei � 9�503, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... legais, conferidas pelo art. 22 da Lei � 9�503, de 23 de dezembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro� CONSIDERANDO que através da ...

Pg. 35. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 22/07/2016

conferidas pelo art� 6º da Lei 1�908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto 041, de 02 de janeiro... 244, II DO CTB 01 FRANCISCO OSMAR F� PARENTE CORREG/� 1058/16 244, I DO CTB 01 GETULIO JULIO DE ABREU JUNIOR CORREG/...� 1550/15 244, II DO CTB 01 GILIARD LIMA DE CASTRO CORREG/� 8...

Andamento do Processo n. 1007699-20.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TJSP

artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro.Dispõem os parágrafos 2º a 4º, do referido artigo:”§ 2º. Ao candidato... dirigir.Já a Notificação de Autuação de fls. 21 indica que o impetrante foi autuado nos termos deo artigo 244, II...-20.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - DIALESON CL...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro.Dispõem os parágrafos 2º a 4º, do referido artigo:”§2º. Ao candidato aprovado... a CNH, deverá cumprir os requisitos previstos no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro.Dispõem os parágrafos 2º... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - Ante o exposto, julgo o processo, com...

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