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28 de agosto de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese de desconstituição do nexo causal entre a conduta do agente... ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código..., com relação ao suposto malferimento dos arts. 40, I, II, III, IV e ...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º... em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Bra...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, incis...

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DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução CONTRAN . 182... e alterações, observando o previsto na Lei 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto 40.218, de 20 de dezembro de 2013... e na Portaria SF 187, de 06.11.2008 e alterações, observan...

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DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

04254570160; Motivação infração art. 244, II, do CTB, Processo 2013080481, Portaria DP /1332/14, Prazo de suspensão 01... 04436508904; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2013076509, Portaria DP 1516 /14, Prazo de suspensão 01... (um) mês; Bruno Rafael Heleno da Silva; Renach 04068806977; Motivação ...

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Pg. 20. DOEPE DOEPE de 26/08/2014

Corporação, para atuarem na Fiscalização do Trânsito, de acordo com o § 4º, do Artigo 280, da Lei 9503, de 23... de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; Considerando que os Policiais Militares indicados foram... infração art. 244, I, do CTB, Processo 2012169164, Portaria DP 1923...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar... a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria... de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no in...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/08/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3..., devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/08/2014

da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no inciso II do artigo..., Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no inciso... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/08/2014

VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto..., por inobservância ao (s) artigo (s) 244 , II da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), o...

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