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29 de março de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/03/2015

Rodrigo E .Gontijo 03902246198 86209/15 3395326/14 ção 6 . 617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art . 1º da Lei 10..., nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, MASP. 1 .188 .460-8, Laís... – Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte/MG . 7º da Lei Estadual 14 . 167,...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/03/2015

WvR022458 Marca/ Alvesomni S A Finc Invest / Placa: HLk4384 Chassi: Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo... / Placa: GPS0563 Modelo: HoNDA/CG 125 FAN kS Ano Fab .:2011 Prop .: Ana Silva Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB... Prop .: vaneide Aparecida Leite Artigo 244,I do CTB/ pelo prazo de 90(noventa) dia...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/03/2015

e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, após... e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º da Resolução 182/2005 do CONTRAN... 05187418777, que tramita, em seus termos legais os Autos do P...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/03/2015

infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário,consoante o que consta no...º do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; Art. 3º PROIBIR a abertura de novo processo de habilitação... GALVÃO QUEIROZ, inscrito no CPF sob o 038.724.023-31, por cometer infração ao ar...

Pg. 85. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

- RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MOTORISTA SEM CAPACETE..., que não observou a regra de trânsito insculpida no art. 244, I, do CTB e conduziu a motocicleta sem o uso obrigatório... DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFAS...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/03/2015

como infrator, por infração ao art. 244, III do Código de Trânsito Brasileiro. E, por estar em lugar incerto e não sabido..., que o(a) mesmo(a) figura como infrator(a), como incurso ao art. 165 do CTB - Lei 9.503, de 23/09/97, restou decidido a suspensão do direito... como infrator(a), como incurso ao art. 218 III do ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/03/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, inciso I e 252, inciso IV da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.0...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/03/2015

são conferidas pelo artigo 22 e 148 , parágrafos 3º e 4º , da Lei 9.503 , de 23 de Setembro de 1997, que instituiu... das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148 , parágrafos 3º e 4º , da Lei 9.503 , de 23 de Setembro de 1997... Brasileiro (Lei 9503 /97) e no Art. 1º da Portaria 2.242/2...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

244 I, II, III, IV, V - 261 § 1º e 148 §§ 3º e 4º do CTB. REGISTRO–PORTARIA 00703064355-758-4/10 03528068689-619-1/10 97ª...–646/09 04643603882–974-0/14 00644764418–292-6/13 Defere-se o recurso, cancelando-se os pontos referentes aos artigos... SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE SOROCABA I 10ª Ciretran - Itapeti...

Pg. 136. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/03/2015

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB...) artigo(s) 244, II da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 26.08.2011, no Município de Espigão do Oeste/RO, conforme.... 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CT B, e; Considerando o dis...

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