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21 de dezembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

das atribuições que lhe confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005..., II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), ...

Pg. 109. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

DE CASAMENTO REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIvO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art . 201 da Lei 869, de 5 .7 .1952... LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xvIII, do art . 7º, da CR/1988, combinado com a Lei 18 .879 de 27/05/2010..., de 15 de abril de 1977, e tendo em vista o disposto no artigo 167, I...

Pg. 110. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2014

, etc . . . Considerando, o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º... de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do inciso I, art . 52, da Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013, Márcia... do inciso I, artigo 52, da Lei Complementar 129, de 08 de nov...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/12/2014

das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, Notifica e torna publico, para conhecimento dos interessados... Artigo 244,ii do CTB/ pelo prazo de 30(trinta) dias: Jonatan M .G...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318111120148260053 SP 1031811-11.2014.8.26.0053

nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme o caso... Federal, artigo 5º, inciso XXXVI e a Lei de Introção ao Código Civil, artigo 6º, consagram o princípio... Necessário 1031811-11.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DEPARTAMENTO ESTADU...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

ao artigo 244, II do CTB. Na data de 02/06/2014, apresentou recurso, sendo notificado da decisão com o resultado “indeferido... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB..., restando autorizado, desde já, a valer-se da prerrogativa previs...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

562/2014. Art. 2º - Após o trânsito em julgado, arquivar o presente feito. Art. 3º - Esta Deliberação entrará... na modalidade Pregão Eletrônico 074/2014, com base no art. 49, caput da Lei Federal 8666/93, de acordo..., e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244 inciso I do CTB; correspondente...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

sem capacete, nos termos do artigo 244, I, do CTB, que dispõe: “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CIBELE PETENUCI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0516/2014 Processo 0000021... de Trânsito - DETRAN. Ao relatório de fls. 40, acrescento que em cumprimento a determ...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/12/2014

CPF sob o 058.601.391-10, por infração aos arts. 244, I, e 230, IX, do Código de Trânsito Brasileiro... por necessário, o reinício do processo de acordo com o disposto no §4º do artigo 148 do Código de Trânsito; Art. 3º Dê... com o que consta no art. 22, I, do Código de Trânsito Brasileiro; RESOLVE: Art. 1º SUSPEND...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 516909 ES 2014/0115540-2

. 535 do CPC A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito do apelo.... II - Art. 535 do CPC A suposta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 516909 ES 2014/0115540-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

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