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30 de agosto de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/08/2014

de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito... do Código de Trânsito Brasileiro, determina a suspensão do(s) direito(s) de dirigir (em) automotores, para comparecer (em) no...) relacionado(s) da decisão proferida no(s) processo(s) administrativ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 492334 PE 2014/0065142-0

, I, II, III, IV e parágrafo único, 244, IV, 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil... e parágrafo único, 244, IV, 165 e 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese..., IV, 15 e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro; e 945, do Código Civil. ...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... legais, conforme elementos constantes do Memorando . 114/ 2014 – DAE/CO...

Pg. 12. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... do CTB. JOSEMAR PEREIRA BARBOSA, Processo: 055-038278/2012, Registro: 0...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., Processo: 055-009461/2012, Registro: 00051554897, Infringência ao Artigo 218, inciso...

Pg. 14. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores cientes...: 055-030380/2011, Registro: 04692545702, Infringência ao Artigo 244 Inciso II do CTB. ALEMBERG DA SILVA MORAES, Processo...: 055-027602/2011, Registro: 03850434665, Infringência ao Artigo 244 Incis...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 492334 PE 2014/0065142-0

, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese de desconstituição do nexo causal... artigo 535 do Código de Processo Civil suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios quando contidas.... Por sua vez, com relação ao suposto malferimento dos arts. 40, I, II, III, IV...

Apelação: APL 2770920128260030 SP 0000277-09.2012.8.26.0030

do auto de infração a presunção de legitimidade Inteligência dos arts. 244, I e 280 do Código de Trânsito Brasileiro.../2014 Luís Francisco Aguilar Cortez MULTA DE TRÂNSITO Alegação de que não houve identificação do condutor não retira...

Pg. 690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de Trânsito Brasileiro, e 945 do Código Civil, bem como à tese de desconstituição do nexo causal entre a conduta do agente... ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante não cuidou de apontar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código..., com relação ao suposto malferimento dos arts. 40, I, II, III, IV e ...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

, conforme disposto nos artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º... em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Bra...

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