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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Apelação: APL 15065473 PR 1506547-3 (Acórdão)

aberto e sem viseira, conduta essa tipificada no artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro. Em virtude disso, a ele foram... nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso." Por sua vez..., o mencionado artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que cabe...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 451250201481601840 PR 0004512-50.2014.8.16.0184/0 (Acórdão)

e equânime a fim de atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95). Consta... a tal data, o autor recebeu a notificação acerca do cometimento do tipo da infração de trânsito previsto no art. 244, III... Geronasso e Fernando Swain Ganem. Curitiba, 01 de Setembro de 201...

Andamento do Processo n. 2098406-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

TIPIFICADA NO ART. 244, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ESTAR O “PASSAGEIRO USANDO CAPACETE ABERTO SEM VISEIRA...Andamento do Processo n. 2098406-66.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP 2098406..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. -...

Pg. 88. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2016

de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de outubro de 2007... legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no ...

Pg. 88. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/09/2016

de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao decreto n.º 3775 de 24 de outubro de 2007... legais, atendendo o disposto no inciso V, alíneas a e b do art. 14, da lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997... DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no ...

Pg. 1977. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

DE TRÂNSITO - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.HIPÓTESE EM QUE A CONDUTA DO AGRAVANTE FOI TIPIFICADA NO ART. 244, II..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR ESTAR O “PASSAGEIRO USANDO CAPACETE ABERTO SEM VISEIRA OU ÓCULOS DE PROTEÇÃO”.NÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Agravo de Instrumento: AI 20984066620168260000 SP 2098406-66.2016.8.26.0000

DE TUTELA. Hipótese em que a conduta do agravante foi tipificada no art. 244, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por estar... Público 22/09/2016 - 22/9/2016 Camargo Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PLEITO DE ANTECIPAÇÃO...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução ... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23... o ARQUIVAMENTO do feito, amparado no art. 215, inciso I, c/c o ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

), com fundamento nos Artigos 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução 182, de 09..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/09/2016

, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional..., de 23 de setembro de 1997; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos Artigos 256, i...

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