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05 de março de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 1234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

mais enquadrada no artigo 244, I do CTB e que interpôs recurso administrativo, ainda pendente de julgamento (fls.34/38 e 56...-se, com urgência, ao Douto Magistrado “a quo”. Comprove o Agravante o cumprimento do disposto no art. 526, do Código de Processo... Civil; Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Pro...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

/7112/2014 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto 42.843, de 16.02.2011.... PROCESSO E-23/001/312/2015 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEAP, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, ID..., RG 65.126, para a SEGOV/Projeto Lei Seca. PROCESSO E-15/001/444/2015 - AUTORIZ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/03/2015

processo administrativo E12/041/236/2014, e CONSIDERANDO que nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro... da disposição do art. 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendose , assim, a penalidade de multa..., e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 244, inciso I do CTB; cor...

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

de condutor por suposta violação ao artigo 244, I, do CTB. Alega que existe processo administrativo pendente e que não pode... de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10... artigo 557, “caput”, do Código de Processo Civil. Baixem-se os autos. S...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 04/03/2015

-se: ...por inobservância ao(s) artigo(s) 244, III da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 16.04.2012, no Município de Pimenta Bueno/RO... de 22.01.2015. Onde se lê: ...por inobservância ao(s) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 16.04.2012, no... conferidas pela Lei Complementar n. 369, de 22.02...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 220319820138260344 SP 0022031-98.2013.8.26.0344

de condutor por suposta violação ao artigo 244 , I , do CTB . Alega que existe processo administrativo pendente e que não... a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.' E o artigo 19 da referida resolução assim dispõe: 'Mantida..., sob as penas da lei. § 1º Encerrado o prazo previsto no caput deste a...

Pg. 347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

, início na forma do artigo 16, inciso I, da Resolução 182/05-Contran.conforme art. 261 do Código de Transito Brasileiro...; Acerca da suspensão do direito de dirigir, disciplina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 261. A penalidade... deste ter cometido a infração de trânsito disciplinada no art.244, I...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/03/2015

CPF sob o 033.768.991-18, por cometer infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período... infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário, consoante o que consta no... 000.031.631-80, por cometer infração ao artigo181, XI do Código de Tr...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/03/2015

sob o 025.634.801-40, por cometer infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º... 024.009.761-04, por cometer infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, durante o período º: permissionário... CARDOSO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o 047.481.391-61, por comet...

Pg. 305. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 27/02/2015

figura como infrator, por infração ao art. 244, III do Código de Trânsito Brasileiro. E, por estar em lugar incerto e não.../2015, onde figura como infrator, por infração ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. E, por estar em lugar... ao art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro. E, por estar em lugar...

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