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28 de julho de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 177. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

sistema de multas de trânsito. 11. Entendo, portanto, ausente o requisito da verossimilhança das alegações (art. 273..., intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 327 do CPC).P. Intime-se. Cumprase... do art. 319 do CPC.2. Sobre os efeitos da revelia, entendo por analisar sua extensã...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... ao Curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artig...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C... de reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09... e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II ...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

o presente mandado de segurança, denegando, portanto, a ordem postulada. Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016... autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência... antecipada. Não é caso de concessão. Foi a autor autuada pela infração art...

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DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 24/07/2014

legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503... da Seção III da Lei Ordinária Federal 9.605 (Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998; RESOLVE: Art. 1º - Tornar... a Lei 12.506/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual 26.951/2004. RESOL...

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DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 24/07/2014

. 244 do CTB; JOAO RICARDO BARBOSA MORAES , Renach: 045.762.211-23, Processo 2014.004675, Infração: Art. 244 do CTB..., Infração: Art. 244 do CTB; MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA , Renach: 041.760.885-23, Processo 2013.078192, Infração...: Art. 244 do CTB; RAIMUNDO LUIZ DA SILVA ROSAS , Renach: 005.427.489-23, Pr...

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Pg. 10. DOEPE DOEPE de 24/07/2014

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 24/07/2014 SANTOS ASSUNCAO , Renach: 045.775.099-45, Processo 2013.163849, Infração: Art. 244... TRAVASSO , Renach: 006.037.112-49, Processo 2013.162293, Infração: Art. 244 do CTB; ROBERVAL PAULINO DA SILVA, Renach... 2013.166652, Infração: Art. 244 do CTB; ROSANGELIS PEREIRA SOARES , Renac...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/07/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo 3º... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/ 97 (CTB), ocorrido no dia 27.07.2009, no Município... do art. 21 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2014

do art. 17 da Lei 8.652/2014, a elaboração de ato, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão... DE JANEIRO DE 2014 PROCESSO E-12/001/179/2014 Onde se lê:...José Carlos dos Santos, RG 59.590... Leia-se:...José... CHEFE DE 25 DE MARÇO DE 2014 PROCESSO E-06/001/20/2014 Onde se lê:...disp...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/07/2014

nos artigos 268, inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos artigos 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004... nos artigos 268, ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503...

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