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01 de outubro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2014

n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2014

da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo... da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II do artigo..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2014

n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II..., devidamente qualificado(a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s)...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/09/2014

. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II..., por inobservância ao(s) artigo(s) 244, II da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido...

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 27/09/2014

nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c o art. 10, §2º e o art. 19 da Resolução CONTRAN ... de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei . 23, de 24 de maio de 1969... submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art...

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 27/09/2014

04623307403; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2013085355, Portaria DP 2043/14, Prazo de suspensão 01... de suspensão 12 (doze) meses; Elias Tavares da Silva; Renach 02218941494; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo ... Ferreira de Souza; Renach 01845447236; Motivação infração art. 244,...

Pg. 70. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2014

o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e considerando... das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei . 9 .503, de 23 de ...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/09/2014

, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997),Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho..., de 23 de dezembro de 2011, exonera, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869 de 05 de julho de 1952... de Estado de Educação, nos termos do artigo 244, inciso I, da Lei Estadual 869/52...

Apelação: APL 37400820118260510 SP 0003740-08.2011.8.26.0510

da penalidade prevista no art. 244, inciso I, do CTB - Inadmissibilidade - Não há nos autos prova hábil de presunção... improcedentes os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil mantida - Recurso improvido.... - Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito ? Alegação ...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/09/2014

o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9...

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