Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

. . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do DETRAN/MG, datada..., etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, prevista no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, alterando-a para a sanção de natureza leve prevista no art. 169...) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente...), em cumprimento ao § 4, art. 2º da Lei 12.153/2009.Aguarde-se o prazo para...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

de págs. 06/07, infrações do artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, por “conduzir veículo com capacete... motocicleta sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN . 453/2013 de 26.09.2013 (revogou..., razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.04) Consideran...

Pg. 104. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/01/2017

disposto nos artigos 244, 165, 175 e 218, III do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções ..., conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9503 de 23/09/1997), Resoluções 168/04... em exame, conforme disposto nos artigos 268 II do Código de Trânsito Brasileir...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.4. Ocorre que a Resolução 203/06 do CONTRAN foi expressamente revogada..., nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V , do Código de Processo Civil.À requerente para contrarrazões... o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, devendo...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência... em 24.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN . 453/2013... autuado pelo fato descrito no documento de pág. 05, infração do...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima... qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe... de designar audiência de conciliação.04) Considerando que o artigo 7º, ...

Pg. 42. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/01/2017

das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5.879... Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010, RESOLVE: Art. 1º - Ficam Notificados... Protocolo 289934 PORTARIA 12/2016 - GDP O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO...

Pg. 42. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/01/2017

das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5.879/2010... Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010, RESOLVE: Art. 1º - Ficam Notificados... Protocolo 289934 PORTARIA 12/2016 - GDP O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTA...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/01/2017

, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17... de trânsito o processo administrativo 294/2016 por infringência do art. 244 * I do CTB; JOAO TOMAZ DE SOUZA, portador... 47408448934, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrati...

×