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04 de agosto de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Apelação: APL 51142420148260326 SP 0005114-24.2014.8.26.0326

do Contran, que qualificou como leve infração antes classificada como gravíssima, alterando o art. 244 do CTB – Aplicação.../2015 Marcelo L Theodósio Apelação - SUSPENSÃO DIREITO DE DIRIGIR - Infração de Trânsito – Resolução n° 453/2013... retroativa por se tratar de lei mais benéfica – Admissibilidade – Observância a...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 31/07/2015

, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Artigo 244,II... do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer no Artigo 165 do mesmo diploma legal... do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97), por incorrer n...

Pg. 1121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

levantada, conduta que deixou de ser abrangida na infração prevista no artigo 244 , inciso I , do Código de Trânsito... Brasileiro , para ser incluída na hipótese do artigo 169 do mesmo Código, conforme a Resolução 453/2013 do Conselho... os efeitos do ato contra o qual se insurge o agravante, tenho como configurad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51142420148260326 SP 0005114-24.2014.8.26.0326

mais benéfica (Resolução/Contran 453). Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 244 , que: TRIBUNAL... relata que, em dezembro de 2009, foi autuado por infração ao artigo 244 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , infração... de dirigir. Excesso de velocidade. Lei 11.334, de 25 de julho de 2006, que a...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/07/2015

identificados, com fundamento nos Artigos 256, incisos III e VII e 261, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... identificados(s), com fundamento nos Arts. 256, incisos V e VII e 263 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, c/c Resolução...; c/c a Resolução 182, de 09 de setembro de 2005 do Conselho N...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2015

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código d...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/07/2015

da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no inciso II.... 22 da lei . 9.503 , de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB , e; Considerando o disposto no inciso II... 03102835371 devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2015

pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros... primeiro , 162 , incisos I, II, III, V , 165 , 232 , 244 , 306, 309 e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º. Determinar que sejam ...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se, ficando desde já autorizado os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código... do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente dirigir sem capacete o viseira erguida, com a penalidade de 7 pontos no... as respectivas liberdades e integridades, tanto física, quanto moral, nos t...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/07/2015

ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244, incisos II, 232 e 252 inciso IV Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244 incisos II Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 21.06.2012, no Município... V do art. 22 da Lei Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI,...

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