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18 de abril de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso. 5. Ocorre que a Resolução 203/06 do CONTRAN... de Trânsito de São Paulo - 1. Os vencimentos mensais do autor são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei ... Akemi Sakata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Concedo os benefícios da Lei 1060/50. Anote-se. 2. O valor...

Pg. 42. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2014

de Trânsito Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal . 6 .575/78... curriculares, nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Lei Estadual 6260 de 13dez73 c/c o § 3º do artigo 2º do Dec. ... 42.672 de 17jun02, artigo 197 da Resolução 4.210 de 24 abril 2012 e nos termos do artigo 2º, incisos Iv e v da Lei ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

e de acordo com o estabelecido pela Lei . 308/91, de 17 de outubro de 2001, Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997 e resolução... com o estabelecido pela Lei . 308/91, de 17 de outubro de 2001, Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997 e resolução . 267/08..., da Resolução 182 do CONTRAN, por infração(ões) ao(s) artigo(s) art. 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, consoante...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

. 308/91, de 17 de outubro de 2001, Lei . 9.503 de 23 de setembro de 1997 e Resolução . 267/08, de 15 de fevereiro..., combinado com o que consta no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e de acordo com o estabelecido pela Lei ..., conforme artigo 16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, II do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2014

16 inc. I, da Resolução 182 do CONTRAN, por infração ao artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro, consoante... do CONTRAN, por infração ao artigo 244, V do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta no auto de infração... ao artigo 244, I e III do Código de Trânsito Brasileiro, consoante o que consta nos autos de infração N°. TO00810906...

Pg. 109. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/04/2014

da decisão proferida no processo administrativo, no qual com base no artigo 244 I do Código de Trânsito Brasileiro... proferida no processo administrativo, no qual com base no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que determinam... Punitiva Período de suspensão 2127099/2013 27231/2013 30 dias Edital de Notificação O Diretor do Departamento de Trânsito...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/04/2014

, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam.... Nos termos do art. 102, II, da Lei 4.567/2011, tem-se decisão definitiva, com o trânsito em julgado administrativo em 11... de fevereiro de 2014, com fundamento no art. 217, Parágrafo único, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011. Art...

Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/04/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23...Pg. 7. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/04/2014 Registro:04366037211, Infringência ao Artigo 244...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/04/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro..., incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores cientes... INSTRUÇÃO 255, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. O DIRETOR-GERAL INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso...

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/04/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23... Automotor aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores cientes de que a partir da notificação da imposição...

ou

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