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20 de setembro de 2014
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

ao Curso de Reciclagem e aprovação na avaliação: Condutor CNH n° Portaria PA/PCnet Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB... 59717/14 3183494/14 José v. da Silva 01950266300 59721/14 3183521/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo....de Oliveira 03205035717 58682/14 2085590/13 Artigo 259 da Lei 9 .50...

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB...) dias: José F. da Fonseca04903277435 50603/14 3028064/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo de 20(vinte...°, da Constituição do Estado, combinado com o art . 28 da Lei Delegada 174/...

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DOEPE -

Pg. 10. DOEPE DOEPE de 19/09/2014

256, III, 261 e 265 da Lei Federal n° 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º e art. 17 da Resolução CONTRAN . 182/05..., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA DP 3518 de 17.09.2014 – O Diretor Presidente.../PE, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA DP 3519 de 17.09.2014 – O Di...

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 19/09/2014

Coutinho; Renach 02796449960; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo 2012168828, Portaria DP 2234/14, Prazo... (doze) meses; João Bezerra de Vasconcelos Neto; Renach 01762530884; Motivação infração art. 244, I, do CTB, Processo ... Batista dos Santos; Renach 00446463890; Motivação infração art. 244, I, ...

Apelação: APL 141843820068260361 SP 0014184-38.2006.8.26.0361

Inteligência do art. 244, IV, do CTB Ação desacolhida Recurso improvido. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Condenação nos ônus processuais.../2014 Caio Marcelo Mendes de Oliveira ACIDENTE DE TRANSITO Responsabilidade civil Motocicleta atingida por outro veículo...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam esses condutores... aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997... DE OLIVEIRA MACHADO,Processo: 055-016698/2012, Registro: 00303525393, Infringência ao Artigo 165 do CTB. Art. 2º Esta Instrução.... O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, inte...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

aos condutores abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... abaixo identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro... e 160 do CTB. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua pub...

Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014

, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; como consequência, ficam... identificados, com fundamento nos artigos 256, Inciso s III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997...Pg. 21. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/09/2014 ...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

-se as informações da autoridade coatora no prazo de 10 dias. Nos termos do disposto no artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta... do requerente. Conforme se verifica nos autos, o requerente foi multado po...

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