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01 de fevereiro de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Penalidade - multa.

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

Brasileiro, e observando o disposto no Artigo 328 do citado diploma legal, a Lei Federal 6.575/78, a Lei Estadual 14.937... de Minas Gerais - DETRAN/ MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22, inciso i, do Código de Trânsito...04646304 501-00 03/11/2014 22:40 Artigo 244,i do CTB pelo prazo de 30(trin...

Pg. 28. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE... a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, nos termo...

Pg. 28. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04..., no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE... a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 1 (um) mês, nos termo...

Pg. 978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código...: LEONARDO ZINEZZI MACHADO SANTOS Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo 1017674.... 26), quando vigorava a Resolução CONTRAN 203/06, que dispunha: ... Art. 3º ...

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

- Mandado de Segurança - Infração de trânsito - Art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal 11.334/2006... e 25.08.2013 por conduzir motocicleta sem o uso d viseiras, nos termos do art. 244, do CTB Resolução do CONTRAN . 453... com a viseira do capacete levantada ou sem óculos de proteção foi abrandada,...

Pg. 1273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

como penalidade para o não cumprimento de suas disposições as sanções previstas nos incisos I e II do artigo 244 do Código... sobre os interesses econômicos menos significantes. Imperioso destacar que a Lei 8.989/95 é mais abrangente e beneficia aquelas... de seu representante legal (redação dada pela Lei 10.690...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, conforme previsto no artigo 244, inciso I, do CTB. Todavia, relata que com o advento da Resolução Contran 453/2013... de viseiras, nos termos do art. 244, do CTB - Resolução do CONTRAN . 453/2013 de 26.09.2013 (revogou expressamente... de que realmente o art. 9º, do Decreto-Lei 406/68, realmente não foi revog...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o não cumprimento de suas disposições as sanções previstas nos incisos I e II do artigo 244 do Código de Trânsito... da regra do artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal e da norma do artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Alterada..., sem se restringir ao Código Penal. Ademais, a retroatividade da lei pen...

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

se justifica em função da Lei Complementar Estadual 1.010/2007, por meio de seu artigo 36, haver transferido à nova..., do artigo 7º, da Lei 12.016/2009. Após, ao MP e conclusos. Intime-se. São Vicente, 28 de janeiro de 2015. FÁBIO... pelo artigo 244, inciso I, do CTB não enseja a aplicação da penalidade de susp...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/01/2015

de 395(trezentos e noventa e cinco dias: Brunno P.de Miranda 04125129389 74339/143132650/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97.../14 Queila D .A .Gorgulho 02890276687 74542/143448600/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo 60 (sessenta... 63445/143190317/14 Artigo 259 da Lei 9 .503/97 do CTB/ pelo prazo 30...

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