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02 de setembro de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10012288020158260482 SP 1001228-80.2015.8.26.0482

dos autos que o impetrante foi autuado em 09/08/2014 nos termos do artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro, por conduzir..., I, do Código de Trânsito Brasileiro, no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 244. Conduzir... 169 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 3º O condutor e o pas...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado desta decisão, libere.... Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários... pelo impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (artigo 25, ...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 31/08/2015

(a) nos autos ut supra, por inobservância ao (s) artigo (s) 244 -I da Lei . 9.503 /97 ( CTB ), ocorrido no dia... Lei Complementar 369, de 22 de fevereiro de 2007, Art. 22 e seus incisos; Considerando os autos do Processo... Administrativo . 12.127/2.015, de 19.08.2015; R E S O L V E: Art. 1º - Determinar que s...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2015

, nos termos do art. 267 , VI do CPC , sem resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife.... Citado, o réu argumentou que o autor infringiu o art. 244 , I , do CTB , norma que é complementada com especificações... do Pauta de Sentenças 00260/2015 Pela presente, ficam as partes e...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

JUNIOR Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE PROCESSO 0122108-68.2009.8.17.0001 SENTENÇA FLAVIO... infringiu o art. 244, I, do CTB, norma que é complementada com especificações previstas pelo CONTRAN. Sustenta que o uso... a anulação dos citados lançamentos. Alega o autor que a lei municipal 16...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/08/2015

, quando conduzia a motocicleta de placas MCC-9643, infringindo o disposto nos artigos 175 e 244, inciso III da Lei 9.503/97... Militar Rodoviária, quando conduzia a motocicleta de placas MBZ-7301, infringido o art. 244, inciso IV da Lei 9.503/97..., conduzia a motocicleta de placas MGI-2225, infringido o art. 24...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/08/2015

04436341242 devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/97 (CTB...) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 10.01.2011, na cidade de Porto Velho/RO, conforme Auto(s..., por inobservância ao(s) artigo(s) 244-II da Lei . 9.503/97 (CTB), oc...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/08/2015

devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 165, 170 e 175 da Lei . 9.503/97 (CTB... da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 15.10.2010, no município de Jaru/RO, conforme Auto(s) de Infração de Trânsito...) 244-I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 06.12.2010, no munic...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/08/2015

, por inobservância ao(s) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 14.11.2010, no município de Ouro preto do Oeste/RO...) artigo(s) 165 da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia 12.12.2010, na cidade de Porto Velho/RO, conforme Auto(s..., por inobservância ao(s) artigo(s) 175 da Lei . 9.503/97 (CTB...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/08/2015

devidamente qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/97 (CTB... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 244-I da Lei . 9.503/97 (CTB), ocorrido no dia... qualificado (a) nos autos ut supra, por inobservância ao(s) artigo(s) 210 da Lei ...

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