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06 de julho de 2015
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2516598201481600140 PR 0025165-98.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA NO ARTIGO 244, I E 184, I AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA.... Analisando os autos, verifica-se que a infração tipificada no artigo 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida..., pois de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que a h...

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. DO MÉRITO O art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada... do Código de Trânsito Brasileiro. No dia 08/06/2010 compareceu o interessado perante esta unidade de atendimento... das penalidades de suspensão) previstas nos art. 22 ou 23 da Resolução CONT...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, prevista no art. 244, I do Código de Trânsito Brasileiro. No dia 08/06/2010 compareceu o interessado... no sistema Prodesp. DO MÉRITO O art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro prevê: “A penalidade de suspensão do direito... 632 do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária a ser fixada, termos do artigo 461...

Pg. 1605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ao artigo 244, I, do CTB: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira... de trânsito F 26 303056 (fls. 18) e exclusão dos pontos inseridos na sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, sustentando.... Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 DESPACHO 1007507-04.2014....

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, conforme Lei Complementar Estadual 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual 161/97. Honorários advocatícios... do Auto de Infração 54290495E, haja vista o caráter administrativo da infração prevista no artigo 230, inciso XVIII..., a autoridade coatora restrinja os efeitos da penalidade da infração cap...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10075070420148260196 SP 1007507-04.2014.8.26.0196

por infração ao artigo 244, I, do CTB: “Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança...) requerendo a anulação da penalidade ocasionada pelo auto de infração de trânsito F 26 303056 (fls. 18) e exclusão... deferido pela autoridade coatora (fls. 25), nos termos do artigo 14, da Res...

Pg. 17. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/06/2015

identificados, com fundamento nos artigos 256, incisos III e VII e 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.... 17.698, de 23 de setembro de 1996, c/c o artigo 19 do Decreto . 32.598, de 15 de dezembro de 2010, RESOLVEM: Art. 1º... que lhe são atribuídas por meio da art. 211, § 1º, da Lei Complementar Distrita...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

de direção de via com sentido único (artigos 58 e 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Não bastasse... e direção (artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, dada a posição e direção em que se encontrava o motorista..., motonetas e ciclomotores constitui infração média, justamente por violar norma de ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 322025120128260344 SP 0032202-51.2012.8.26.0344

de fls. 48, cometeu infração de trânsito prevista no art. 244, II, do CTB, cuja pena é de suspensão do direito de dirigir...-se seguimento a ele, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, determinando-se a baixa dos autos. São Paulo, 25 de junho de 2015. Antonio Celso Aguilar Cortez Relator... DE JUSTIÇA DO ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 25/06/2015

de reciclagem nos termos do art. 268 , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 244... , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , por infringir o art. 244, inciso II do mesmo código.... 268 , inciso II da Lei 9.503 /97, o Código de trânsito Brasileiro , po...

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