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28 de agosto de 2016
Artigo 244 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações:

Infração - média;

Penalidade - multa.

VIII - transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2o do art. 139-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.2009, de 2009)

IX - efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas: (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Infração - grave; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Penalidade - multa; (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização. (Incluído pela Lei nº 12.2009, de 2009)

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente. (Incluído pela Lei nº 10.517, de 2002)

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DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 26/08/2016

, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução CONTRAN . 182/05 NOTIFICA, aos condutores... Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA DP 6852 de 25.08.2016 – O Dir. Pres. do DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições..., inscrito no registro RENACH sob o 021.995.542-25/PE, com fundamento...

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DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 26/08/2016

da Lei Federal 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo...Pg. 14. DOEPE DOEPE de 26/08/2016 MARQUES DA SILVA, 03103167930, 2016.124331, 7030-2, Art. 244, Inc. I; RICARDO... HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 04244150987, 2016.125738, 7030-2, Art. 244, Inc. I; RICAR...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/08/2016

disposto nos artigos 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho..., 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/...

Pg. 43. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/08/2016

CORREG/� 2669/16 165 DO CTB 12 CORREG/� 891/16 244, II DO CTB 01 CORREG/� 662/16 244, II DO CTB 01 CORREG/� 2100.../16 244, II DO CTB 01 CORREG/� 1624/16 175 DO CTB 01 CORREG/� 1527/16 244, I DO CTB 01 CORREG/� 1929/16 165 DO CTB... VINICIUS TEODORO DE AZEVEDO YTALO BARRETO DA SILVA YTALO BARRETO DA SILV...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2016

prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN 182... o constante no Proc. Administrativo n° E12/040/459/2016; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito... Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar Agentes para lavrar ...

Andamento do Processo n. 0000097-77.2014.8.18.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJPI

narrados. Assim, dispõe a norma em debate, qual seja, o art. 302, § 1º, I e III do Código de Trânsito Brasileiro, ora... e previsto no tipo objetivo do mencionado art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro . Assim, não é possível considerar... , DA LEI 9.503 /97, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENT...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

das atribuições previstas no art. 2°, da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010, Considerando... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Aplicar... legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 5....

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

das atribuições previstas no art. 2°, da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5879/2010, Considerando... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Aplicar a penalidade... legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c ...

Pg. 28. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/08/2016

de Trânsito do Acre - DETRAN/ACRE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art� 22 da Lei � 9�503, de 23... de dezembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto no art� 263, §1º, do CTB, quanto às.../AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art�...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/08/2016

SUSCITANDO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 302, DA LEI 9.503/97, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO..., qual seja, o art. 302, §1º, I e III do Código de Trânsito Brasileiro, ora transcrito: Art. 302. Praticar homicídio culposo... do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é possível considerar a al...

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