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29 de julho de 2015
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo... ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma..., qualificado nos autos no endereço acima, ou caso esteja preso, na Casa Pena...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

pela pratica do crime incurso nas sanções punitivas do arts. 129, §9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 (Lei de Violência... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): REIJJANE FERRE...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0011348-16.2012.8.14.0006 Delito: Art. 129, §9º e art. 147 do CPB Data da audiência.... ACUSADO:JULIO ALMEIDA DE MATOS. 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0000189-71.2015.8.14.0006 DESPACHO.... Ananindeua, 03 de julho de 2015. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ju...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

de autoria. A segunda raz¿o é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos... artigo 319 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2... do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a ap...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP... DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO - MANDADO DE CITAÇÃO PROV. 003/2009-CJC...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00038474020148140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR... tipificada na Lei de contravenções Penais, cuja iniciativa da ação penal é pública incondicionada, entendo...-SE. Ananindeua, 13 de julho de 2015 REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 4ª Vara Pen...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00034071720118140006... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento... de expediente, conforme preconiza o disposto no art. 797 do CPP e § 2...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2015

ao art. 41 da referida Lei 10.409/2002. 3. A análise dos autos não autoriza afastar a internacionalidade do tráfico... DO PROCESSO Processo : 0000264-13.2015.8.14.0006 Delito: Art. 129, §9º do CPB e 147 do CPB Data da audiência: 08 de Julho 2015... DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

. . TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 4ª. Vara Penal da Comarca de Ananindeua DADOS DO PROCESSO Processo : 0003591...:A. A. B. VÍTIMA:G. A. S. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0003664-48.2009.8.14.0006 Delito: Art. 157...): JOAO BRITO DE MORAES FILHO (ADVOGADO) . 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAN...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

, EM SE TRATANDO DE PROCESSO CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 797 DO CPP , CONFORME AVISO JÁ EXPOSTO NO RESPECTIVO PORTAL... NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL . ASSIM SENDO, É NECESSÁRIO QUE CONCORRAM AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA... PÚBLICO REU (S) : AGNALDO DIAS PINA ADV.: JOSE RILTON TENORIO MOURA VÍTIMA (S) : DJENA...

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