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30 de julho de 2014
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 2302. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

FEDERAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...Nos termos postos pelos artigos 797 e 804 do Código de Processo Penal, a concessão... A CLASSIFICAÇÃO do delito ao tipo do art. 183 da Lei 9.472/97. Assim, analisados os argumentos defensivos, não vislumbro... (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Proces...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

DADOS DO PROCESSO Processo : 0001885-95.2008.8.14.0006 Delito: Art. 147 c/c 129 § 9º CPB Data da audiência: 09... DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0005887-63.2012.8.14.0006 Delito: Art. 147 do CPB Data da audiência: 09... DE ANANINDEUA. DECISÃO ¿ MANDADO DE CITAÇÃO PROV. 003/2009-CJCI Processo 0004922-...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10..., consoante disposto no art. 396-A. Ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo... e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do pro...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

: ROSIVALDO DAS MERCES CALDAS. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 21 da LCP c/c a Lei 11.340/2006 R.h. I- Para o recebimento... qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo... horas , nos autos do Processo 0000363-85.2012.814.0006 . Ananindeua (PA), 2...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada...: Ministério Público Estadual Denunciado: JOSE ANTONIO DAS NEVES DE AL...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente..., sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado..., na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até ...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... PENAL ¿ ART. 21 da LCP c/c a Lei 11.340/2006 R.h. I- Para o rece...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à... sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV -Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... Denunciado: ALAN PATRICK DOS SANTOS GUERRA CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ARTS. 129, § ...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à... prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... Público Estadual Denunciado: ROSINEY GLEYSON GOMES CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ARTS. 129, ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não.... 397 do Código de Processo Penal. IV -Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo... FERREIRA CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ARTS. 129, § 9 e art. 147 ambos do CPB c/c a Lei ...

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