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28 de janeiro de 2015
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

:MOISES PRUDENTE DOS SANTOS. 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0016414-0620148140006 REQUERIDO: MOISÉS... de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito... de aplicação da lei penal ou do que a judicialização dos conflitos dom...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

de autoria. A segunda raz ¿ o é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica... do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu..., mediante dados concretos constante nos autos, que as demais medidas ca...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... Público Estadual. Denunciado: GENILSON DOS SANTOS CRAVEIRO CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 140 e 163 do CPB c/c Lei 11.340/06 R... esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver proce...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal... prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... DA SILVA VÍTIMA:J. Q. L. . 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROC...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV...: Ministério Público Estadual. Denunciado: JOSE MURILO DO VALE MELO CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 129 §9 do CPB c/c Lei... esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até fina...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

¿ o é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem... da manutenção da prisão preventiva (Art. 312, do Código de Processo Penal). Cientifique-se o Ministério Público e a defesa... testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (im...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento esse que restou positivado no CPP, no art. 282, § 6... do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem...:S. C. S. L. . PROCESSO 0000435-6720158140006 DESPACHO/DECISÃO ¿ MANDADO...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2015

deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006... concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... processo de 0009621-51.2014.8.14.0006 para desentranhamento da peça corre...

Pg. 865. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2015

MARQUES DE BRITO INCIDENCIA: ART. 138 DO CODIGO PENAL DESPACHO NAO OBSERVO A INCOMPETENCIA ARGUIDA (F.198), MESM... DO ART. 797, CPP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XI, DA CF/88, CONFORME ART. 797, DO CPP. GOIANIA, 18 D... ================================================================================ TRIBU...

Pg. 1040. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2015

AOS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS, NOS TERMOS DO ART. 797, CPP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XI, DA CF/88..., CONFORME ART. 797, DO CPP. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. OSVALDO REZEND E SILVA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 265917...

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