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20 de setembro de 2014
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

: REIJJANE FERREIRA OLIVEIRA DADOS DO PROCESSO Processo : 0008319-55.2012.814.0006 Delito: Art. 147 do CPB, com redação da Lei... DO PROCESSO Processo : 0012809-23.2012.814.0006 Delito: Art. 147 do CPB, com redação da Lei 11.340/06 Data da audiência... ANDRADE CAVALCANTE CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 147 do CPB e art. 2...

Pg. 814. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DE 2014, AS 08:45 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95.INTIMEMSE A AUTORA DO FATO E A OFENDIDA, ADVERTINDO... UTEIS, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INC. XI, DA CF/88. CONFORME O ART.797, DO CPP. GOIANIA 25 DE JUNHO... OLEGARIO ADV REQTE : 7867 GO - JUCELIO FLEURY JUNIOR DESPACHO : DESIGNO AUDIENC...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

DADOS DO PROCESSO Processo : 0004437-08.2011.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções penais Data da audiência... e seu Advogado. No presente caso é possível a suspensão condicional do processo porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06...: Ministério Público Estadual Denunciado: JONES BATISTA CAVALCANTE CAPITU...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

preenche os requisitos para suspensão condicional do processual prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, designo o dia 18/03... VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO Vistos hoje. Considerando a Defesa de fls. 09/10 e o disposto no art. 397.... REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 11ª Vara Pe...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

capitulado no artigo 147 do CPB c/c A Lei 11.340/2006, tendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R$724,00... com ou sem fiança e a Lei processual penal - art. 350- predica que nos casos em que couber fiança, verificando o juiz, ser... DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 11ª. Vara Penal da Comarca de Ananinde...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz exerce... de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2014

prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129, § 9 e art. 147 ambos do CPB c/c a Lei 11.340/2006, atualmente custodiado R.h. I- Para... RICARDO DA SILVA QUERELANTE:LUANDA DA SILVA WANZELLER MAIA. TERMO DE AUDIÊNCIA DAD...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2014

, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente..., com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/c Lei... Penal em que esteja custodiado, para se ver processado ...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação... Estadual Denunciado: TELHAN MARCIO TELES MIRANDA CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129, § 9 e art. 147 ambos do CPB c/c a Lei 11.340... DE SOUZA (ADVOGADO) . 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PR...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

PENAL ¿ ART. 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 Endereço: Conjunto Paar, Quadra 74, Rua Barcarena, 20, Bairro Paar... historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei penal...Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014 EXPEDIENTE, ...

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