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22 de agosto de 2014
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

do CPP combinado com art.22 da lei 11.340/06, determino ao réu as seguintes medidas: 1-Afastamento do lar; 2- Proibição... de 2014. Reijjane Ferreira de Oliveira Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua 1 PROCESSO... PERES (ADVOGADO) VÍTIMA:D. S. M. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Proces...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código... Mendonça CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 121, §2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II todos do CPB R.h. I- Para o recebimento... configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 d...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

o delito previsto no artigo 312 (peculato), combinado com o artigo 71 (crime continuado), ambos do Código Penal. À folha... é admissível para a realização, por mandado, da notificação do acusado, nos termos do art. 797, caput, do Código... de Processo Penal, ressalvada naturalmente a inviolabilidade garantida no art. ...

Pg. 160. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2014

do acusado, nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Penal, ressalvada naturalmente a inviolabilidade garantida... de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), cominado com a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código... prevista no art. 61, II, h, do Código Penal (“ter o agente cometido o cri...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2014

, da notificação do acusado, nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Penal, ressalvada naturalmente a inviolabilidade..., sem que se possa cogitar de absolutamente nenhuma das hipóteses do art. 76 do Código de Processo Penal, não havendo... admissível para a realização, por mandado, da notificação do acusa...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2014

recolhido no Presídio Estadual Metropolitano II, com fundamento no Artigo 316, do Código de Processo Penal, lhe impondo... DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0003012-23.2012.8.14.0006 Delito: Art. 129 § 9º do CPB Data da audiência: 24... Processo : 0014807-89.2013.8.14.0006 Delito: Art. 129 § 9º do CPB Data...

Pg. 496. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2014

, às 15:20horas, devendo o réu ser intimado com os favores do art. 172 do CPC e 797 do CPP, observando-se, se for o caso... em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o art. 31 da Lei 3350, conforme o caso..." Proc. 0002073...-142336) Despacho: À defesa para o oferecimento de suas alegações finais. Expediente ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, § 9º, do CPB, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 Partes: Ministério Público x ROBSON MACEDO CAMPOS (Adv... DADOS DO PROCESSO Processo : 0000921-86.2014.8.14.0006 Delito: Art. 129 §9 do CPB Data da audiência: 21 de Julho de 2014... DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0005118-53.2009.8.14.0006...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

:JOAO CARLOS PEREIRA. TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0001673-29.2012.8.14.0006 Delito: Art. 129 §9 do CPB... Viera PROCESSO: 00016732920128140006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/07/2014 VÍTIMA:D. P. S. ACUSADO.... PROCESSO: 00081812020148140006 Ação: Medidas Protetivas de urgência (L...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente... MARTINS CONCEICAO. TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0001311-27.2012.8.14.0006 Delito: Art. 129 § 9º CPB... contra a mulher, prevista no art. 7º, da Lei 11.340/2006. O Min...

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