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28 de maio de 2015
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

CRIMINAL, COM FULCRO NO ART. 797 DO CPP , CONFORME AVISO JÁ EXPOSTO NO RESPECTIVO PORTAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA, LOGO, DEVE.......: PROCESSO 201320300530 ATUALIZADOS OS ANTECEDENTES (PROCESSO (S) EM ANDAMENTO, PROCESSO (S) JULGADO (S), ROL... DE SOUZA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO VÍTIMA (S) : MARIA DE FATIMA ALVE...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2015

Processo 0000021-69.2015.814.0006 Autor: Ministério Público Estadual CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 33 DA Lei 11343/06 c/c art... colhidas na fase policial. A segunda razão é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal... da prisão preventiva (Art. 312, do Código de Processo Penal). CERTI...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2015

, nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Penal, ressalvada naturalmente a inviolabilidade garantida no art. 5º... convocado para atuar neste Gabinete, a condução do presente inquérito, nos termos do art. 3º, III, da Lei 8.038/1990... pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator (art. 230-A do RISTF), por força da dele...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida... a vítima, sendo deferidos os benefícios do artigo 172, 2º, do CPC, c.c. artigos 3º e 797, ambos do CPP, e reforço policial.../84, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido...

Pg. 1144. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

, DOMIN GOS, FERIADOS, NOS TERMOS DO ART. 797, CPP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XI, DA CF/88, CONFORME ART. 797...-SE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMIN GOS, FERIADOS, NOS TERMOS DO ART. 797, CPP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO... A REGRESSAO DO REGI ME PRISIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO II,...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei penal...:R. F. G. D. ACUSADO:SEBASTIÃO ANTONIO DE MELO FILHO. DESPACHO/DECISÃO/MANDADO PROCESSO 0003594-18.2015.8.14.0006... preceituados pela Lei 11340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requi...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado a...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

NASCIMENTO. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 4ª. Vara Penal da Comarca de Ananindeua DADOS DO PROCESSO Processo : 0013584... do CPB c/c art. 7º I e II da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia, em síntese, que conforme os autos do IPL, na data de 14... O CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORM...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006... concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeu...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no...Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015 a uma violência historicamente sedimentada, a Lei ... 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei...

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