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22 de dezembro de 2014
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 1574. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

: MARIA DO SOCORRO PEIXOTO FERREIRA INCIDENCIA: ART. 14 0 E 147 DO CODIGO PENAL DESPACHO DIANTE DA RATIFICACAO DA REPRESE... A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO LUIZ CARLOS DOS SANTOS, NOS TERMOS D O ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL... A RAUJO SIMONE GOMES DA SILVA VITIMA : ANGELA MARIA PEREIRA DOS SAN TOS...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0002095-04.2012.8.14.0006 Delito: Art. 147 do CPB Data da audiência: 09..., CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Fica autorizada..., conforme preconiza o disposto no artigo 797 do CPP e §2 do artigo 172 do CPC, por anal...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código... sofrida pela vítima. Assim, a lei 11.340/06 ao tratar das medidas protetivas objetiva a proteção da mulher que se encontra... extinto o processo cautelar com resolução do mérito com fundamento no...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0002374-87.2012.8.14.0006 Delito: Art. 147 e Art. 129, §9º do CPB Data... PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal... DE OLIVEIRA Ju íza de Direito Titular da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua PROCESSO:...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00112639320138140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR..., fora do horário de expediente, inclusive sábado, domingo e feriados, conforme preconiza o disposto no artigo 797 do CPP... DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente... DA SILVA VÍTIMA:R. C. R. P. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0001975-24.2013.8.14.0006 Delito: Art. 147... e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006, atualmente custodiado ______________________ R.h. I- Para... do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez... ¿ MANDADO DE CITAÇÃO PROV. 003/2009-CJCI URGENTE ¿ RÉU PRESO Ação Pena...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

, SE NECESSÁRIO, CONFORME AUTORIZA O ART.797 DO CPP E 172, §2º DO CPC APLICADOS POR ANALOGIA. SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO... Juiz de Direito titular da 4ª Vara Penal de Ananindeua PROCESSO: 00150884520138140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO..., se necessário, fora do horário de expediente, inclusive sábado, domingo e ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2014

o disposto no artigo 797 do CPP e §2 do artigo 172 do CPC, por analogia. Havendo manifestaç¿o de qualquer das partes junte... . REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00097436420148140006... e feriados, conforme preconiza o disposto no artigo 797 do CPP e §2 d...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2014

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/12/2014 conforme preconiza o disposto no artigo 797 do CPP e §2... DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua. PROCESSO: 00162221020138140006 PROCESSO ANTIGO: null... artigo 797 do CPP e §2 do artigo 172 do CPC, por analogia. Havendo mani...

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