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25 de abril de 2015
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

historicamente sedimentada, a Lei 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei penal...:R. F. G. D. ACUSADO:SEBASTIÃO ANTONIO DE MELO FILHO. DESPACHO/DECISÃO/MANDADO PROCESSO 0003594-18.2015.8.14.0006... preceituados pela Lei 11340/06. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requi...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado a...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

NASCIMENTO. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 4ª. Vara Penal da Comarca de Ananindeua DADOS DO PROCESSO Processo : 0013584... do CPB c/c art. 7º I e II da Lei 11.340/2006. Narra a denúncia, em síntese, que conforme os autos do IPL, na data de 14... O CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORM...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006... concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006), bem... FERREIRA DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeu...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no...Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015 a uma violência historicamente sedimentada, a Lei ... 11.340/2006 almeja muito mais do que a ampliação do âmbito de aplicação da lei...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código.... . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0004043-17.2010.8.14.0006 Delito: Art. 129, §9º do CPB Data da audiência... ROSA RAMOS NETO (ADVOGADO) VÍTIMA:S. P. C. DENUNCIADO:SILVIO GOMES SA...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não...-CJCI Ação Penal: Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 21 DA LEI... DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0011893-52.2013.8.14.0006 Delito: Art. 121 c...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

MACHADO CORREA, OAB/PA 14.428, para se manifestar nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, em que figura... de residência idôneo e cópia de documento de identificaç?o civil, dentre os elencados no art.2º da Lei 12.037/2009... DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2015

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta... por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGAÇÃO... REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titula...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Caso haja necessidade, fica... VIOLA CARDOSO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 11/03/2015 INDICIADO:LUIZ DE SOUSA COELHO..., na medida em que antes da audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha, ev...

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