Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Andamento do Processo n. 3.982 - Inquérito - 23/09/2016 do STF

, caput , do Código de Processo Penal, ressalvada naturalmente a inviolabilidade garantida no art. 5º, XI, da Constituição... as determinações, notifiquem-se pessoalmente os denunciados para apresentação de resposta (art. 4º da Lei 8.038/1990... qualquer dia e hora é admissível para a realização, por mandado, da notifi...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

dos acusados, nos termos do art. 797, caput , do Código de Processo Penal, ressalvada naturalmente a inviolabilidade... de resposta (art. 4º da Lei 8.038/1990). Os mandados de notificação deverão ser instruídos com cópia desta decisão...: Apresentada a resposta à acusação pelo denunciado (fls. 4.034-4.084), nos termos...

Pg. 248. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016

Processo : 5290347.55.2013.8.09.0025 Ofendido(s): MARCELO KOHATSU Autor do fato(s): ELIAS RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA... de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível - ao(a) autor(a) do fato. O autor do fato deverá ser... o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do C...

Pg. 1229. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao(a) autor...(a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do CPP...Pg. 1229. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1234. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao(a) autor...(a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do CPP...Pg. 1234. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1235. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao (a) autor... (a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172 , § 2º do CPC e art. 797...Pg. 1235. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 1237. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao(a) autor...(a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do CPP...Pg. 1237. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1239. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao(a) autor...(a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do CPP...Pg. 1239. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1240. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao(a) autor...(a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do CPP...Pg. 1240. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1241. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao(a) autor...(a) pessoalmente para a audiência designada, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, §2º do CPC e art. 797 do CPP...Pg. 1241. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de ...

×