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19 de janeiro de 2017
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

e as Turmas Criminais decorrência do art. 797 do Código de Processo Penal." JULGAMENTOS PAUTADOS 0 1 -HABEAS CORPUS... 5863/2016, de 19/12/2016, que alterou o artigo 1º da Resolução 33, de 07/12/2016, nos seguintes termos: " Art . 1... ORDINÁRIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL , REALIZADA EM 09 DE JANEIRO DE 2017 , SO...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

e as Turmas Criminais em decorrência do art. 797 do Código de Processo Penal. § 1º Os prazos cíveis que iniciarem... processuais penais deve observar o regramento do art. 798 do Código de Processo Penal. Art. 2º Esta Resolução entra... E Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução n.º 33, de 7 de dezembro de 2016, o qual...

Pg. 2789. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2017

NORMAL DE EXPEDIENTE (APOS AS 18:00 HORAS), BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM FULC RO NO ARTIGO 797 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. APOS, INTIMEM-SE AS PARTES DA EXPEDICAO DA REFERIDA CARTA PRECATORIA. CUMPRA-SE. VAR JAO, 15..., INCISO IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO COD IGO PENAL, RECONHECO NO PRESENTE F...

Pg. 8. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

. O art. 797 do Código de Processo Penal estabelece: '[e]xcetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para..., do Código Penal (fls. 03/05). 2. A denúncia foi recebida aos 05 de outubro de 2016 (fls. 06/07). 3. Procuração ad...'. Por sua vez, o art. 798 do Código de Processo Penal estabelece que todos os ...

Pg. 2. Vespasiano. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2017

A QUALQUER HORÁRIO, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 797 do CPP. Adv - Iracema Aparecida de Castro Simal...) : Michele Fernanda Faria AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00037 - 0049729.05.2016.8.13.0290 Réu: W.R.S. Intimação. Prazo...$ 1.500,00 - Audiência Conciliação: Dia 08/03/2017 ,Às...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/01/2017

o disposto nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Penal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razoável duração... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência privativa prevista no art. 28, I, da Lei Complementar n. 17/97; CONSIDERANDO... o permissivo legal previsto no artigo 8º da Resolução 07/...

Pg. 1295. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

e 531 do Código de Processo Penal, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 1.754 e 1.756, da CNGC. § 1º..., as audiências poderão ser realizadas a partir das 08 (oito) horas, conforme autoriza o artigo 797 do CPP. Art. 1.400. Em audiência... Processual Art. 1.399. A audiência de instrução e julgamento será realiz...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/12/2016

o disposto nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Penal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a razoável duração... do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70, da Lei Complementar n.º 17, de 23... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência privativa prevista no...

Portaria n. 5863/2016 - 19 de dezembro de 2016 do TJPA

. 798 do Código de Processo Penal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo seu conteúdo ser... 0006866-92.2016.2.00.0200; RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução 33... perante o Juízo Singular, o Tribunal Pleno, a Seção Criminal e as Turmas Cr...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2016

perante o Juízo Singular, o Tribunal Pleno, a Seção Criminal e as Turmas Criminais decorrência do art. 797 do Código de Processo...-92.2016.2.00.0200; RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno Art. 1º Alterar o artigo 1º da Resolução 33, de 7... de Processo Penal. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua p...

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