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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Andamento do Processo n. 6111 - - Inq - 07/07/2016 do TRE-TO

) dias. Nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Penal, ressalvada apenas a inacessibilidade garantida no... do Código Eleitoral (fls. 231/236). As ações penais originárias nos Tribunais têm procedimento previsto na Lei 8.038.../90. De fato, os artigos 4º a 6º dessa lei, preveem: “Art. 4º. Apresentada a ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/07/2016

(quinze) dias. Nos termos do art. 797, caput, do Código de Processo Penal, ressalvada apenas a inacessibilidade garantida no... originárias nos Tribunais têm procedimento previsto na Lei 8.038/90. De fato, os artigos 4º a 6º dessa lei, preveem: “Art... permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art...

Andamento do Processo n. 00097066620168140006 - 30/06/2016 do TJPA

sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal . V - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada... PENAL - ART. 180, caput, do CPB. Endereço: Vinte de Fevereiro, 196, próximo a Barão de Igarapé Miri, Bairro Guamá.... III- A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia...

Andamento do Processo n. 00047433320168140097 - 30/06/2016 do TJPA

, alterou de forma substancial o Código de Processo Penal . Como é sabido, a custódia preventiva, nos termos do artigo... do Código de Processo Penal . V - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10... 312 , do Código de Processo Penal , subordina-se à existência da prova de...

Andamento do Processo n. 00095732420168140006 - 30/06/2016 do TJPA

ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código... DOS SANTOS DA COSTA, qualificado nos autos, a prática de conduta tipificada no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei... do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. V - Fica o acusado ciente de que não... qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código... o Código de Processo Penal. Como é sabido, a custódia preventiva, nos termos.....

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão... preventiva (Art. 312, do Código de Processo Penal). Ciência ao Ministério Público e à Defesa da requerente. Ananindeua... sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. V - Ficam o...

Andamento do Processo n. 247503-73.2013.8.09.0156 - Inquerito - 16/06/2016 do TJGO

DE EXPE DIENTE (APOS AS 18:00 HORAS), BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FER IADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 797 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. APOS , INTIMEM-SE AS PARTES DA EXPEDICAO DA REFERIDA CARTA PRECATORIA. CUMPRA-SE. VARJAO, 13 DE JUNHO DE 2016...Andamento do Processo n. 247503-73.2013.8.09.0156 - Inquerito - 16/06...

Pg. 3302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016

DIENTE (APOS AS 18:00 HORAS), BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FER IADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 797 DO CODIGO DE PROCESSO...Pg. 3302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016 AUTOS NR.:1 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... RASSI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 129829-84.2007.8.09.0156 ( 200701298...

Andamento do Processo n. 201420600971 - Procedimento Ordinário - 06/06/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201420600971 - Procedimento Ordinário - 06/06/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... SARAIVA DE SOUZA OLIVEIRA, EM HORÁRIO ESPECIAL, ESPECIFICAMENTE NOS FINS DE SEMANA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 797 DO CPP...

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