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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Andamento do Processo n. 247503-73.2013.8.09.0156 - Inquerito - 16/06/2016 do TJGO

DE EXPE DIENTE (APOS AS 18:00 HORAS), BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FER IADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 797 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. APOS , INTIMEM-SE AS PARTES DA EXPEDICAO DA REFERIDA CARTA PRECATORIA. CUMPRA-SE. VARJAO, 13 DE JUNHO DE 2016...Andamento do Processo n. 247503-73.2013.8.09.0156 - Inquerito - 16/06...

Pg. 3302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016

DIENTE (APOS AS 18:00 HORAS), BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA E FER IADOS, COM FULCRO NO ARTIGO 797 DO CODIGO DE PROCESSO...Pg. 3302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/06/2016 AUTOS NR.:1 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO... RASSI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 129829-84.2007.8.09.0156 ( 200701298...

Andamento do Processo n. 201420600971 - Procedimento Ordinário - 06/06/2016 do TJSE

Andamento do Processo n. 201420600971 - Procedimento Ordinário - 06/06/2016 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... SARAIVA DE SOUZA OLIVEIRA, EM HORÁRIO ESPECIAL, ESPECIFICAMENTE NOS FINS DE SEMANA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 797 DO CPP...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/06/2016

, ESPECIFICAMENTE NOS FINS DE SEMANA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 797 DO CPP, NO ENDEREÇO DE FL. 104. IGUALMENTE, DEVERÁ CONSTAR NO... ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 428 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201520600534 AUTOR : M.P. RÉU : A.D.O.S....Pg. 500. Diário de...

Andamento do Processo n. 0014657-82.2007.4.04.7200 do dia 24/05/2016 do TRF-4

Andamento do Processo n. 0014657-82.2007.4.04.7200 do dia 24/05/2016 do TRF-4 00001 APELAÇÃO CRIMINAL 0014657... ou secretaria, mesmo em dia em que não haja expediente forense, porquanto válida e eficaz, a teor do art. 797 do CPP. 6.... Configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) dar aparência...

Pg. 6. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/05/2016

válida e eficaz, a teor do art. 797 do CPP. 6. A prescrição retroativa é verificada tendo como referência a pena in concreto... da Previdência Social, mediante meio fraudulento. 11. Configura o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98) dar... DA ESPECIALIDADE ENTRE OS DELITOS DO ART. 317, §1º, E ART. 313-...

Andamento do Processo n. 57564-46.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO RESTE INFRUTIFERA A INTIMA CAO PESSOAL, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE APARECIDA...Andamento do Processo n. 57564-46.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 02/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 57564... CONSTAR NO MANDADO QUE O MESMO DEVERA SER CUM PRIDO APOS AS 18 HORAS OU NO FINAL DE ...

Pg. 23. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

, COM FULCRO NO ART. 797, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO RESTE INFRUTIFERA A INTIMA CAO PESSOAL, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA... : 57564-46.2016.8.09.0002 AUTOS NR. : 99 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DONIZETT LOPES DE SOUSA ACUSADO : ADILSON...

Andamento do Processo n. 312047-02.2015.8.09.0156 - Ação Penal - 18/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312047-02.2015.8.09.0156 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA VITIMA : LUZIA ALVES DE ARAUJO OLIVEIRA ADV ACUS : 32814 GO - JULIANA SUZIELE

Pg. 3168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/04/2016

NDO DUAS VITIMAS COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EM VIA PUBLICA, SO NAO ATINGINDO A TERCEIRA VITIMA, POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SU A VONTADE. III A EXISTENCIA DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS NAO

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