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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva... contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento esse que restou positivado no CPP...:JORGE PEREIRA DOS SANTOS. TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0000135-13.2...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

DE ANANINDEUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACUSADO: MARCELO DA SILVA COSTA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 1 29 do CPB c/c a Lei ... INTERLOCUTÓRIA ACUSADO: EDSON MOREIRA GOMES CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 129 c/c 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 Tendo em vista... CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 1 40 c/c 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Estadual Denunciado: NONATO PEREIRA DE SOUSA CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129 DO CPB C/C Art. 7º , I DA LEI 11.340/2006. R.h. I... PENAL: Art. 129 c/c 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 Tendo em vista a procuração de fl.23, cite-se o acusad o VAGNER... Estadual Denunciado: JORGE MONTEIRO DA CRUZ CAPITULAÇÃO PENAL ¿ AR...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 61802820128260223 SP 0006180-28.2012.8.26.0223

, 797, 800, parágrafo 3º, e 801, do Código de Processo Penal - Subsistência dos requisitos que embasaram a decretação... se desincumbiria de promover o encerramento da instrução criminal opportuno tempore ? Atribuições previstas nos artigos 251, 791...

Pg. 776. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... DA SILVA CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 21 C/C Art. 5º DA LEI 11.340/2006. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz... 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Caso haja necessidade, fica...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

(ADVOGADO) VÍTIMA:V. M. B. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0008385-98.2013.8.14.0006 Delito: Art. 217... capitulado no artigo 147 do CPB c/c A Lei 11.340/2006, tendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R... mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança e a...

Pg. 793. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não... CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 129, § 9º do CPB c/c Lei 11.340/2006 . PENA MÁXIMA COMINADA: 3 ANOS Tendo em vista a certidão.... . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0012744-91.2013...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à... e de Sebastião Silva Santos CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 147 do CPB c/ c a Lei 11.340/2006, atualmente custodiado...- A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requi...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0014514-2220138140006 DESPACHO À Secretaria a fim de que cumpra.... ACUSADO:DIEGO WANDERLEY CASTRO SANCHES. 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO 0016739-1520138140006 DESPACHO... AZEVEDO ARAUJO (DEFENSOR) . 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação... de autoria. A segunda raz ¿ o é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica... concretos constante nos autos, que as demais medidas cautelares contempl...

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