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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Andamento do Processo n. 42668-95.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 10/11/2016 do TJGO

, CONSOANTE DISPO STO NO ARTIGO 797, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO AINDA QU E CASO OFICIAL DE JUSTICA PERCEBA QUE O REU..., DO CODIGO DE PROCESO PENAL. ACREUNA , 03/11/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO...Andamento do Processo n. 42668-95.2016.8.09.0002 - Acao Penal - 10/11/2016 do TJGO NR. PROTOC...

Pg. 16. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2016

, CONSOANTE DISPO STO NO ARTIGO 797, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALTO AINDA QU E CASO OFICIAL DE JUSTICA PERCEBA..., DO CODIGO DE PROCESO PENAL. ACREUNA , 03/11/2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 35169... TADUAL, PARA QUE PROCEDA A COBRANCA DA PENA DE MULTA DO REFERIDO SENTENCIADO, NO...

Andamento do Processo n. 00259245120168140401 - 07/11/2016 do TJPA

do requerido, será decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313 , IV , do CPP , com redação dada pela Lei... MARIZA REIS GOMES, em face de DEMETRIO RIBEIRO BARBOSA JUNIOR, com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha... n. 11.340 /2006, e do art. 20 desta última lei. Apresente decisão serve como...

Andamento do Processo n. 00259418720168140401 - 07/11/2016 do TJPA

decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313 , IV , do CPP , com redação dada pela Lei n. 11.340 /2006..., em face de FLAVIO OLIVEIRA NASCIMENTO, com fulcro na Lei n.º 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha . Neste contexto..., e do art. 20 desta última lei. Apresente decisão serve como ofício e Mandado. Notif...

Andamento do Processo n. 00259262120168140401 - 07/11/2016 do TJPA

decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.340/2006... MIRANDA , em face de PABLO MALCHER SEQUEIRA, com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Neste contexto..., e do art. 20 desta última lei. Apresente decisão serve como ofício e Mandado. Notifi...

Andamento do Processo n. 00259427220168140401 - 07/11/2016 do TJPA

por parte do requerido, será decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n... PORTILHO CARDOSO SANTOS, em face de MANOEL FELIPE SANTOS DA SILVA, com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.... 11.340/2006, e do art. 20 desta última lei. Apresente decisão ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2016

por parte do requerido, será decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n... do requerido, será decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, com redação dada pela Lei n... por MICHELY MARIZA REIS GOMES, em face de DEMETRIO RIBEIRO BARBOSA ...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2016

a absolvição. Pelo exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo...(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 03/11/2016 REQUERENTE:SIATY DO SOCORRO..., com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Neste...

Pg. 1344. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2016

. de A. C. - A. do Fato: D. R. dos S. - Com base no art. 61 do Código de Processo Penal , declaro extinta a punibilidade..., que, nos termos dos artigos 66 e 92 da Lei n.º 9.099 /95, bem como do artigo 797 do CPP , a citação deve ser pessoal e pode... ), que reconheço por força do prazo fixado no art. 30 da Lei n.º 11....

Pg. 1345. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2016

que, nos termos dos artigos 66 e 92 da Lei n.º 9.099 /95, bem como do artigo 797 do CPP , a intimação deve ser pessoal e pode... em transação pelo autor do fato Matheus Godri (art. 76 da Lei n.º 9.099 /95).Sem custas.P.R.I. e, transitada em julgado... - A. do Fato: Aldo May - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099 /95...

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