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30 de setembro de 2014
Artigo 797 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica... DE AUDIÊNCIA. DADOS DO PROCESSO Processo : 0008353-93.2013.8.14.0006 Delito: Art. 157 do CPB c/c 244-B do ECA Data... PENAL ¿ ART. 129, § 9 e art. 147 ambos do CPB c/c a Lei 11.340/2006 R.h. I-...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente..., CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 129, § 9 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas... Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão ...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo.... . PROCESSO: 0002934-30.1996.8.14.0006 DENUNCIADOS: SEBASTIÃO GONÇALVES e MARIA SILVA FERREIRA BAHIA Cap. Penal Art. 121 § 2º... de homicídio doloso, na forma descrita no art. 121 § 2º inciso IV ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

COSTA VÍTIMA:L. M. G. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0016321-77.2013.8.14.0006 Delito: Art. 14 da Lei... : 0008220-85.2012.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções Penais c/c Lei 11.340/06 Data da audiência: 22... MASCARENHAS (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo ...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00087736920118140006 PROCESSO ANTIGO: null... Titular da 11ª Vara Penal Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00102404920128140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO... . REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ju íza de Direito Titular da 11ª Vara Penal Comarca...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

: REIJJANE FERREIRA OLIVEIRA DADOS DO PROCESSO Processo : 0008319-55.2012.814.0006 Delito: Art. 147 do CPB, com redação da Lei... DO PROCESSO Processo : 0012809-23.2012.814.0006 Delito: Art. 147 do CPB, com redação da Lei 11.340/06 Data da audiência... ANDRADE CAVALCANTE CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 147 do CPB e art. 2...

Pg. 814. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

DE 2014, AS 08:45 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9.099/95.INTIMEMSE A AUTORA DO FATO E A OFENDIDA, ADVERTINDO... UTEIS, MAS OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INC. XI, DA CF/88. CONFORME O ART.797, DO CPP. GOIANIA 25 DE JUNHO... OLEGARIO ADV REQTE : 7867 GO - JUCELIO FLEURY JUNIOR DESPACHO : DESIGNO AUDIENC...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

DADOS DO PROCESSO Processo : 0004437-08.2011.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções penais Data da audiência... e seu Advogado. No presente caso é possível a suspensão condicional do processo porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06...: Ministério Público Estadual Denunciado: JONES BATISTA CAVALCANTE CAPITU...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

preenche os requisitos para suspensão condicional do processual prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995, designo o dia 18/03... VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO Vistos hoje. Considerando a Defesa de fls. 09/10 e o disposto no art. 397.... REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 11ª Vara Pe...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2014

capitulado no artigo 147 do CPB c/c A Lei 11.340/2006, tendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R$724,00... com ou sem fiança e a Lei processual penal - art. 350- predica que nos casos em que couber fiança, verificando o juiz, ser... DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 11ª. Vara Penal da Comarca de Ananinde...

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