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25 de janeiro de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12486814 PR 1248681-4 (Acórdão)

PINTO DE ALMEIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NO ART. 319 , INCISOS I , II , III... ensejou a interposição de denúncia-crime pelo crime previsto no art. 319 , caput, e 325, § 2º, ambos do CP (fls. 04/11..., nos termos do art. 319 , incisos I , II , III , IV e VI , do CPP . Contr...

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015 RMOS DO ART. 319 DO CODIGO PENAL... TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO PENAL: A) PROIBICAO DE SE MUDAR DO ENDERECO ONDE RESIDE, SEM PREVIA ATUALIZACAO... DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, IMPOE A DECRET ACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME 4 DO ART. 282 DO...

Pg. 1502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

Pg. 1502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015 OS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO PENAL... A DENUNCIA OFERECIDA AS FLS. 02/04, POIS RESTARAM PREENCHI DOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA... DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS, IMPOE A D ECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONF...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao art. 147 do Código Penal . Dê-se ciência às vítimas. Ao advogado, que atuou pela assistência judiciária, fixo...) dias de detenção e a pagar 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, por infração ao art. 330 do Código Penal . Em razão... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2015 Processo 0000083-08.2012.8...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/01/2015

a ordem pública e aplicação da lei penal. Diante do exposto INDEFIRO o pedido. Intime-se. do processo: 0035594... nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art.155, §§1° e 4°, inciso III do Código Penal Brasileiro. Segundo a peça... deferimento. O indiciado foi preso pela prática, em tese, do crime previ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER... de autoria. A segunda raz ¿ o é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica..., mediante dados concretos constante nos autos, que as demais medidas cautel...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, bem como por medidas protetivas da Lei 11.340/2006, quais sejam: 1... o processo, sem resolução do mérito, com fun damento no art. 267, inciso VI , do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos... do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/c Lei 1.060/50 (benefícios da ju...

Pg. 51. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

POLICIAL, MEDIDA CAUTELAR PREVISTA N O ARTIGO 319, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM O INTUITO DE RESGUARDAR.... NOS TERMO S DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM QUALQUER FASE DO P ROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA... A PUNIBILIDADE, DEVERA DEC LARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

e 461-A do CPC, improbidade administrativa - art. 11, inc. II, da Lei 8.429/92), penais (caracterização de crime... de desobediência - art. 330, do CP - ou prevaricação - art. 319, do CP) e administrativas. Concomitantemente, INTIMEM..., nos termos do art. 269, I do CPC. Processo sem custas e honorários, ex vi das Súm...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal). Intimem-se, pessoalmente. Cumpra-se com urgência, nesta data..., determinando a remessa dos autos à referida Corte, nos moldes do previsto no artigo 113, § 2º, do CPC. Intimação da Parte..., que se encontra vinculada junto ao Banco do Brasil S/A - Ag. . 3.834-2,...

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