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18 de abril de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Inquérito policial

requisitadas, caso contrário, o não cumprimento poderá acarretar em crime de prevaricação (artigo 319 , do Código Penal... determinadas formalidades, o artigo 9º do Código de Processo Penal determina que todas as suas peças deverão ser, num só... quando da transcrição. O sigilo no inquérito policial O artigo 20 do Cód...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§ 1º e 2º, e 319). Art. 439 - Anualmente, serão alistados pelo juiz... do Tribunal do Júri – Art. 436 - Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade. Parágrafo único... de confissão religiosa; b) os farmacêuticos e as parteiras. Art. 437 -...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 cometida por SANDRO REGO ARAÚJO. Fato ocorrido no dia 02.02.2015. O Ministério...: ¿INQUÉRITO POLICIAL. ART. 1o., INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA... não seja possível, providencie a identificação criminal, na forma da lei. Determino nos ter...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

seu agravamento ou, ainda, serem decretadas suas prisões preventivas (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único..., durante o trâmite da ação penal respectiva, sem prévia comunicação ao Juízo (art. 319, IV, do CPP); d) recolhimento... penas previstas no art. 155, §4º, inciso. II, do Código Penal, as quais pa...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei n.º 8.213/1991). Caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse... ao duplo grau de jurisdição com fundamento no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.P. R. I.CPorto Velho-RO... da lide, na forma do art. 330, inciso II, do Código de processo Civil. No MÉRITO, o p...

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

de medida cautelar alternativa, como preconiza o artigo 319 do Código Penal. Assim, requereu, liminarmente, a ordem... o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/03... majorado em concurso de pessoas), todos previstos no Código Penal. Adiante, vê-...

Pg. 553. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2015

apuração de eventual prática da infração penal tipificada no artigo 319 do CP, por parte do Dr. Defensor Público..." Alvará... em plenário. Posto isso, designo o dia 08/07/2015, às 10 horas para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Intimem... com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do ...

Pg. 700. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2015

e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.” Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito... nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. c Art. 459 deste Código. Art. 442. jurado..., de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. ão isentos d...

Pg. 2521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

DIVERSAS DA PRISAO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO PENAL: A) PAGAMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO MINIMO, OU SEJA, R$ 788... A OBRIGACAO PREVISTA NO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, OU SEJA, COMPARECER... DAS MEDIDAS AC IMA IMPOSTAS, IMPOE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT...

Pg. 2586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 73900-60.2015.8.09.0132 AUTOS NR. : 69... ARTICULADOS PELO AUTOR (ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO C.P. C.). TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, COM OU SEM ESTA, CONCLUS... QUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NATUREZA: ACA O P...

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