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20 de outubro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

. 101, INCISO VII, DA LEI FEDERAL 8.069/1990 (ECA)... TOTAL DE DESPACHOS : 3 TOTAL DE SENTENÇAS : 1 TOTAL DE PROCESSOS... DA ORDEM JUDICIAL IMPLICARÁ NO CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, CP). CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM AS RESPOSTAS..., COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, ...

Pg. 1371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

ART 317 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 319 PAR INC LEI 7209/84 ART 351 PAR 3 INC ADV (REQDO) : (24703 GO) FREDERICO... DELITO PREVISTO NO ARTIGO 317 “CAPUT” DO CóDIGO PENAL CONDENAR O ACUSADO JOÃO BATISTA DA COSTA COMO INCURSO NO DELITO... PREVISTO NO ARTIGO 351, PARáGRAFO3º DO CóDIGO PENAL ABSOLVER O ACUSADO JOÃO BATISTA ...

Pg. 1793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

COM A PRÁTICA de DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 301 E 319 DO CÓDIGO PENAL, MAS NÃO DENUNCIADA NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, EMBORA... PENAL 3 - 0002042-92.2010.4.02.5104 (2010.51.04.002042-6) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x.../DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FE...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

Penal; e art. 319 (fato 11); 146 (fato 12); 217-A (fato 13) e 150, § 2º (fato 14), do Código Penal, em razão do artigo... e 21), do Código Penal, em razão 2012.0001406-5 do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e art. 319... das sanções previstas nos art. 328 (fatos 17 e 21), do Código Penal, em razão d...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

de termo circunstanciado por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além do competente bloqueio da importância... que comprove, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuizo..., sob pena das sanções civis, penais e administrativas cabíeveis, conf...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2014

de Polícia mais próxima do Fórum, para lavratura de termo circunstanciado por delito de prevaricação (art. 319 do Código... Penal), além do competente bloqueio da importância c o r r e s p o n d e n t e a o p r o c e d i m e n t o e m q u e s t ã...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

, que as demais medidas cautelares contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento... previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2... o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Process...

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COAD -

1ª Turma recebe denúncia contra Anthony Garotinho por calúnia

no artigo 138 do Código Penal. O deputado é acusado de ter ofendido a honra de um delegado de polícia ao afirmar... público de arquivar uma investigação unicamente para atender ao interesse de aliados políticos (prevaricação artigo 319... do Código Penal), se enquadra na descrição do crime de calúnia. Observou ainda q...

1ª Turma recebe denúncia contra Anthony Garotinho por calúnia

no artigo 138 do Código Penal. O deputado é acusado de ter ofendido a honra de um delegado de polícia ao afirmar... público de arquivar uma investigação unicamente para atender ao interesse de aliados políticos (prevaricação – artigo 319... do Código Penal), se enquadra na descrição do crime de calúnia. Observou ainda...

É preciso construir uma teoria geral do Direito Sancionador

públicos. Tomemos como base o crime de prevaricação (CP, artigo 319), para o qual é prevista pena de detenção, de três meses...É preciso construir uma teoria geral do Direito Sancionador O Direito Penal estabeleceu-se no decorrer dos séculos... do Direito Penal: a pena privativa de liberdade. Essa identificação é tão ...

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