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30 de outubro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 12748759 PR 1274875-9 (Acórdão)

de desobediência (artigo 330 do Código Penal ), prevaricação (artigo 319 do Código Penal ) e abuso de autoridade (artigo 3º , letra `j..., a qual se efetivou em 10 de março de 2010, por meio do decreto governamental 6.415. Contra o ato de sua exoneração...-se pelo arquivamento do feito, nos termos do disposto no ar...

Pg. 1992. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

NO ARTIGO 12, 1 DA LEI 11.340/06, VEZ QUE CONSTAT ADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA. ASSIM FIXO AS SEGUINTES MED IDAS... PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS A E BDA LEI 11.340/06. 1- AFASTAMENTO DO INDICIADO... DO PROCESSO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. TODAVIA, C...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro c/c as medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006...: ROBERTO PINHEIRO DAS NEVES CAP. PENAL PROVISÓRIA: Art. 129, §9º do Código Penal C/C a Lei . 11.340/2006 DECISÃO/MANDADO... DAS NEVES, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal Art. 129 §9º do ...

Pg. 643. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

, por concussão, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§ 1º e 2º, e 319). obs.dji.grau.1: Art. 316, Concussão... Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 obs.dji.grau.3: Art... 436 a 446 do Código de Processo Penal, transcritos: Ar...

Pg. 651. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

de Souza Sobreira LISTA PROVISÓRIA DE JURADOS 2015 Artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, transcritos: Art. 436... - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.931-1941..., nos mesmos termos em que o são os juízes de ofício, por concussão, corru...

Pg. 180. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

da aplicação da lei penal, diante da comprovada ineficácia das demais medias cautelares prevista no art. 319 do Código Penal... nesta audiência, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei 8.904/96, fixo os honorários advocatícios do advogado nomeado.... MARCON ROUBERT DA SILVA, foram apresentados os autos da Ação Pena...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

artigo 319, incisos I e V, do Código Penal (fls. 25/26). É o essencial. Decido. De fato, prima oculi, não se extrai... a ela imputado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER o réu VINICIUS SANTOS LEITE..., qualificado nos autos, das penas do crime do artigo 35, caput, da Lei 113...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

do procedimento, consoante no artigo 9º, parágrafo 2º, da Resolução 135/2011 do CNJ, e artigo 455 do Regimento Interno... de recorrer, nos termos do art. 10 da Resolução 135/2011, do CNJ. 5. Comunicações necessárias ao Presidente da (...), ao Dr.... (...). Na referida representação houve a acusação, em tese, de ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

, do delito de prevaricação, tipificado no artigo 319, do Código Penal. Alegou, em síntese, que há contradição... exercida sem interferir na dignidade e independência do magistrado (art. 40 da Lei Complementar 35/1973), não podendo ser... ele punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões...

Pg. 5473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, ao receber a denúncia decretou a prisão preventiva de alguns acusados e para outros aplicou as medidas cautelares previstas no artigo 319, VI e VIII, do Código de... previsto no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa). O d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz/RJ... do recorrente, em razão do exce...

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