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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 229146-04.2016.8.09.0168 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

PELA AUTORIDADE POLICIAL (FLS.12/13), MEDIDA CAUTELAR PREVI STA NO ARTIGO 319, INCISO VIII, DO CÓDIGO PENAL, QUE TEM..., EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENA L. INICIALMENTE, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 4, 4 DA RESOLUCAO N... AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CON...

Andamento do Processo n. 00034420320168140501 - 30/06/2016 do TJPA

por conversão, pelas seguintes medidas cautelares, o que faço com lastro no art. 319 do Código Penal c/c e art. 20 da Lei ... - CR Mosqueiro Advogada: Dra. Susana Azevedo Silva Crime: Art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340... 0003442-03.2016.8.14.0501 Ação Penal - Violência Doméstica - Lei Maria...

Andamento do Processo n. 0003693-02.2011.403.6106 - 30/06/2016 do TRF-3

máxima entre 240 e 360 dias (Cod. 776) emrelação aos crimes tipificados nos artigos 203, 302 e 319, todos do Código Penal... de São Jose do Rio Preto 4ª Vara de São José do Rio Preto Expediente 2373 Ação Penal - Procedimento Ordinario... precatória distribuída naquele Juízo sob 0000878-30.2016.8.26.0400, para qu...

Andamento do Processo n. 0003891-56.2013.403.6110 - 30/06/2016 do TRF-3

do 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, coma nova redação dada pela Lei 11.690/08.Após o trânsito emjulgado... na data do fato (Dezembro de 2010), como incurso no artigo 304 do Código Penal comas penas previstas no artigo 297...-lhe a prática do delito tipificado no artigo 297 cumulado como 304 do Código P...

Andamento do Processo n. 1552085-7 - Habeas Corpus Crime - 30/06/2016 do TJPR

, ambos do Código Penal, tendo sua prisão sido, posteriormente, convertida em preventiva.Ressalta que a decisão atacada não... cautelares previstas no art. 319 do CP poderá, com suficiência, garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta..., DJe 09/11/2015). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS (...) DECRETO...

Andamento do Processo n. 19648-35.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/06/2016 do TJMT

. 319 do Código Penal ), além de remeter os autos ao Ministério Público para apuração de DELITO DE IMPROBIDADE..., penais e administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme art. 139 do NCPC e o Provimento 56... ADMINISTRATIVA, previsto no art. 11 , II , da Lei 8.429 /1992.Intimem-se. Cumpra-se, co...

Andamento do Processo n. 38010-85.2015.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 30/06/2016 do TJMT

mais próxima do Fórum, para lavratura de Termo Circunstanciado, por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal ), além..., penais e administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme art. 139 do NCPC e o Provimento 56/2008... de efetivação do juiz pelo art. 139 , IV , do NCPC , independenteme...

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2016

OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, ORIENTANDO-ME PELOS DITAMES DA NECESSIDADE... NOS AUTOS, PELA PRA TICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENA L. INICIALMENTE, ANTE O QUE PREVE... 312 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO JA F...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2016

, pelas seguintes medidas cautelares, o que faço com lastro no art. 319 do Código Penal c/c e art. 20 da Lei 11.340/2006... Advogada: Dra. Susana Azevedo Silva Crime: Art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006 Vítima: Sônia... do art. 129, § 9º do Código Penal c/c as disposições da Lei 11.34...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

tipificados nos artigos 203, 302 e 319, todos do Código Penal.Tendo emvista a manifestação favorável do Ministério Público Federal... do artigo 402 do Código de Processo Penal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 0007845-93.2011.403.6106 - JUSTICA... apresentação de memoriais, nos termos do artigo 403 do Código de ...

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