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20 de abril de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva é medida... em prisão preventiva, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403... no artigo 319, do Código de Processo Penal, com alterações da nova legislação. Trouxe à colação julgados a respeito...

Pg. 1343. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, cometeria o crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do Código Penal (TRF1: HC 0040238-13.2011.4.01.0000/BA, Olindo... crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. A primeira objeção para se ter como violado o art. 330... DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM JUDICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

pelos princípios e normas estabelecidos pela Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Assim, é a inteligência do art. 14..., na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da revelia, presumemse aceitos como verdadeiros... os fatos articulados na inicial (art. 319, do CP), conforme expressa advertência constante na carta de citação.Abreve análise...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

delitivas previstas nos artigos 319, caput, e 305, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (Processo 0000020... da Consolação, 2.333, 11º. andar, Cerqueira César/SP, Capital, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979... instrutória, estando aberto o prazo de 07 dias, para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS conforme preconiza o artigo 112...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal... do artigo 461, § § 4° e 5° do Código de Processo Civil e ainda, bem como sob pena de responsabilização civil, criminal... à parte Requerente para manifestação em 10 (dez) dias.DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.Em razão da revelia..., presumemse aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 319, do CP), conforme expressa advertência... pretendida, conforme prevê o artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2014

, na forma do art. 269, inc. I do CPC.6. Deixo de aplicar a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista... ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso II, do Código de Processo... aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 319, do CP), conforme expressa advertência constante...

Pg. 669. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, CAPUT, E 40, I, DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFISSÃO. AUTORIA... imputem aos policiais a prática de verdadeiro crime de prevaricação, previsto no art. 319, CP, não trazem aos autos... MELLO, julgado em 14/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2013)DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGOS 33...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, tudo nos termos do artigo 135, inciso III do CTN e o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6830/80. Anote-se. 2. Após... de declaração, posto que tempestivos, e os provejo para esclarecer que, em razão do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97... e da materialidade do crime de prevaricação (art. 319 do CP). No mais, diante do retorno da carta precatória de citação (fls. 55/59...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

do servidor, com fundamento no artigo 92, I "b" do Código Penal. O servidor apelou e este Sodalício manteve na íntegra... DO VOTO DO RELATOR." Constata-se que o artigo 92, I, do Código Penal estabeleceu a perda do cargo, função pública ou mandato... do Código Penal). Argumento de que a pena já estava extinta desde Julho de 2.010 (a demissão se deu em Dezembro...

ou

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