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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 675-03.2016.8.10.0113 - Penal - 28/09/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 675-03.2016.8.10.0113 - Penal - 28/09/2016 do TJMA PROCESSO . 675-03.2016.8.10.0113 AÇÃO... acusatória se constituem na infração penal tipificada no art. 157, caput, c/c art. 14, II e art. 180, todos do CPB... dos dispostos nos art. 107 e seguintes do CPB. Há justa causa para o exercício da a...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

. Pois bem. Nos termos do artigo 496, I, do novel Código de Processo Civil (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015... implicará em crime de desobediência (art. 330, CP), ou prevaricação (art. 319, CP). Transcorrido o prazo acima.../MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA). Riachão PROCESS...

Pg. 207. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

. PROTOCOLO : 88640-38.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 541 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... AINDA INDICAR SEU ENDERECO ELETRONICO (INCISO II DO ART. 319 DO CPC/2015). PENA: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIAN IA, 22 DE SETEMBRO... APLICADAS IMEDIATAMENTE A OS PROCESSOS EM CURSO (ARTIGOS 14 E 1.0...

Pg. 992. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... CPC/2015). NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE D ESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 319... QUE A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO NA F ORMA PROP...

Pg. 993. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CPC/2015). NO QUE DIZ RESPEITO... AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE D ESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 319, VII, DO CP C/2015), VEJO... A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI...

Pg. 994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO (ART. 99, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CPC/2015). NO QUE DIZ... RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE D ESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 319, VII, DO CP C/2015), VEJO... LEI PROCESSUAL NAO RESULTARA NOS BENEFICIOS ES PERADOS. COM EFEI...

Pg. 3195. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E , AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, II E III, E 319, 4 DO MESMO E STATUTO LEGAL... AO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA..., CONCEDO A NESTOR CARVALHO JUNIOR A LIBERDADE PROVI SORIA. APLICO AINDA, AS MEDIDAS ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

do fato, o nacional ALAN GOMES MOREIRA, a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 319 e 330 do Código Penal... de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal... Penal: Art. 140 do CP. DESPACHO R.H. Defiro o pleito da querelante de fl. 57 e ...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

do bem. Nesse sentido, dispõe o art. 91 do Código Penal que constitui efeito da condenação a perda a perda em favor..., desde já, fixada cautelares insertas no artigo 319, incisos I e IV do CP, a saber: I - comparecimento bimestral à secretaria... decretada a prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP). Serve a presente...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

dos delitos do art. 163 c/c art. 129, §9º, ambos do Código Penal c/c art. 7º, I e IV da Lei 11.340/06. Encaminhados..., nos termos do art. 319, VII, do Código Penal. Oficie-se com urgência à SUSIPE para transferência imediata do agente para..., e conforme determina o art. 370, § 1º do Código de Processo Penal, INTI...

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