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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 2016/0322398-8 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, E ART. 319 DO CP. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. OFENSA À...Andamento do Processo n. 2016/0322398-8 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ (4067) HABEAS CORPUS 381.635 - PA (2016... do Pará, que recebeu a denúncia na Ação Penal n. 0083746-71.2015.8.14.0000 e...

Andamento do Processo n. 001082335.2014.4.01.3700 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

E OUTROS (AS) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 7.347/85. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATIPICIDADE... DA CONDUTA. ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. 1. O art. 10 da Lei 7.347/85 tipifica a recusa... ou do Ministério da Educação. 5. A conduta descrita na denúncia não se ...

Andamento do Processo n. 0001096-71.2008.4.01.3309 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

, PELOS CRIMES DO ARTIGO 319 DO MESMO CÓDIGO E 17 DA LEI N. 7.492/1986. PRESCRIÇÃO DECRETADA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 319... PELO CRIME DO ARTIGO 312, § 1º, COMBINADO COM OS ARTIGOS 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM ASSIM, QUANTO A UM DOS RÉUS... artífice e executor, com aumento da pena-base e da proporção resultan...

Andamento do Processo n. 0001113-88.2016.8.06.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 09/12/2016 do DJCE

do provimento jurisdicional aqui perseguido, e, por tais razões, com fundamento no art. 319, II e VI, do Código Penal..., cumulado com art. 177 do Regimento Interno deste Tribunal, defiro a liminar pleiteada para determinar o afastamento de J...

Andamento do Processo n. 0001147-38.2016.8.03.0003 - 09/12/2016 do TJAP

o pleito o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática, em tese, do crime tipificado nos art. 33 , da Lei... em aberto nos autos da execução penal 000508-54.2015.8.03.0003, em trâmite na Comarca de Macapá. Em que pese... cautelares elencadas no art. 319 do CP , a mantença da prisão mostra-se como único m...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Relator... a ordem impetrada, para substituir o decreto prisional pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CP, inclusive... da Justiça Militar do Maranhão Incidência Penal : Artigos 195 e 303, § 2º, ambos ...

Pg. 8828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

: ERIVANDO OLIVEIRA AMARAL EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, E ART. 319 DO CP. AFASTAMENTO... CORPUS 381.635 - PA (2016/0322398-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IVAN LIMA DE MELLO... coatora o Tribunal de Justiça do Pará, que recebeu a denúncia na Ação Penal n....

Pg. 442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 719 E SEGUINTE S DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C AS NORMAS PREVISTAS NA LEI N 6. 858/1980... E DECRETO N 85.845 DE 1981. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 1, CAPUT , DA LEI N 6.858/1980 C/C O ART. 5 DO DECRETO N 85.845/198 1..., ART. 1.845 DO CODIGO CIVIL E ARTS. 319, II, E 721, AMBOS DO CP...

Pg. 324. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

MARANHAO E OUTROS(AS) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 7.347/85. NULIDADE NÃO VERIFICADA.... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 397, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. 1. O art. 10 da Lei 7.347/85 tipifica... ou do Ministério da Educação. 5. A conduta descrita na denúncia não se s...

Pg. 373. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

ASSIM, QUANTO A UM DOS RÉUS, PELOS CRIMES DO ARTIGO 319 DO MESMO CÓDIGO E 17 DA LEI N. 7.492/1986. PRESCRIÇÃO DECRETADA.... PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 312, § 1º, COMBINADO COM OS ARTIGOS 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM... PARA O DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL, QUANTO A UM DOS RÉUS; ABSOLVIÇÃO DO OU...

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