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20 de dezembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 1826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, UNICO; 91 E 92, UNICO DA LEI DE LICITACOES N 8.666/1993, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 71 E 69 TODOS DO CODIGO PENAL... DE LICITACOES COMBINADOS COM OS ARTIGOS 71 E 69 TODO S DO CODIGO PENAL, EM RELACAO AO DENUNCIADO DANILO FELIX DE OLIVE IRA... 319 E 321, UNICO, COMBINADOS COM OS A RTIGOS 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ...

Pg. 237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

do artigo 1º, incisos I e II da Lei 7.960/1989, c/c o artigo 288 do Código Penal, não há que se falar em ilegalidade na adoção... criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e 288 do Código Penal), entre outros, por servidores do IBAMA e da Secretaria Estadual... ou bando (CP, artigo 288) e o decreto prisional encontra-se res...

Pg. 250. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

A prisão temporária do Paciente foi decretada nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea "I", da Lei 7.960/1989, em face..., advocacia administrativa e associação criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e 288 do Código Penal), entre outros, por servidores... elencado no inciso III (art. 1º da Lei 7.960/90 c/c art. 2...

Pg. 251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

por violação do artigo 648, inciso I, do Código Penal, em face de inexistência de justa causa para a decretação e prorrogação... criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e 288 do Código Penal), entre outros, por servidores do IBAMA e da Secretaria Estadual... os delitos ora investigados, sugerindo possível prática do crime...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

.Ao arremate, ordenando remessa de cópia dos autos capa-a-capa para o Ministério Público, nos termos do artigo 11.II, da Lei 8429.../92, para apuração do delito de improbidade administrativa, além do cometimento do crime do artigo 319 do CP...Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014 fundam...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

mais próxima do Fórum, para lavratura de Termo Circunstanciado, por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além..., e na oportunidade intime-na do teor desta decisão (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie-se a Procuradoria Geral... do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial, para que ...

Pg. 13. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

a possível prática dos delitos capitulados nos art. 319 e 330 do Código Penal Brasileiro. Expedientes Necessários Urgentes..., e com fulcro no art. 33, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do art. 267, IX do Código...: 5923/ CE) ATAS DAS SESSÕES SESSÃO ORDINÁRIA 29/2014-TJ SESSÃO D...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2014

de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Diante do exposto INDEFIRO o pedido. Intime-se. do processo... exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Há constrangimento... por uma das medidas cautelares elencadas no art. 319, do CP, a segregação preven...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2014

, sob pena de imediata comunicação do órgão competente para apuração de crime previsto no art. 319 do Código Penal...) Processo : 0151300-38.2013.5.17.0007 Reclamante: JOSE MALBAR DA SILVA Advogado Reclamante: Bethânia Alves de Assis 016175... de intimação, na forma do art. 825 da CLT, sob pena de presunção de desist...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54168 DF 2014/0318904-1

prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal e do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, a prisão... de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Penal não são insuficientes para garantir a ordem pública. 3... a delinquir. Assevera ser possível a aplicação de medidas diversas da pris...

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