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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 241570320158050000

prática do delito previsto no artigo 157 do Código Penal. Sustenta a ilegalidade da custódia, por afirmar que a decisão... relaxamento da prisão do paciente, substituída por medidas cautelares alternativas (Art. 319, incisos I e IV, do CP). Ratificação... a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , ...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/05/2016

de inquérito policial para apuração da prática, em tese, do delito de peculato, tipificado no art. 319 do Código Penal , imputado..., do Regimento Interno, e no art. 54, caput, da Constituição do Estado. (– À Mesa da Assembleia.) 2.508/2016... Comissão de Segurança Pública.) 4.737/2016, da Comissão de Segurança ...

Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/05/2016

e instauração de inquérito policial para apuração da prática, em tese, do delito de peculato, tipificado no art. 319... do Código Penal , imputado aos Srs. Gilmar Oliveira da Silva, diretor do Presídio de Nova Serrana, e Wellington Marques Costa...Pg. 33. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 26/05...

Violência doméstica e famíliar contra a mulher

o Ministério Publico. Conforme reza o artigo 16º da referida lei, com a alteração da lei dada pelo o STF, a ação passou a ser Ação... policial o crime de prevaricação que é o não cumprimento das obrigações que lhe são inerentes. Previsto no artigo 319 do CP...Violencia domestica e familiar contra a mulher Recentes alt...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10396120168050000

, a não observação dos arts. 310, 319 e 282, § 6º, todos do Código Penal, a falta de fundamentação da decisão que decretou... desde a data de 06 de janeiro de 2016, pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343 de 2006... que os Pacientes estão sendo denunciados em razão de suposta prática do...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9183320168050000

em razão da prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal Brasileiro (Latrocínio). Verifica... comissi delicti e do periculum libertatis, além da constatação dos critérios objetivos do art. 313 do Código de processo Penal..., todos do Código Penal, a falta de fundamentação da decisão que dec...

Habeas Corpus: HC 241570320158050000

monocrática, com o consequente relaxamento da prisão do paciente, substituída por medidas cautelares alternativas (Art. 319... Osvaldo de Almeida Bomfim Ementa: Habeas Corpus liberatório. Art. 157 , do CP . Prisão em flagrante ocorrida em 08.08.2015.... PLEITO DE LIMINAR sob alegação de carência de fundamento do decre...

Andamento do Processo n. 2016/0144971-9 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

art. 319 do Código Penal poderá, com suficiência, garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta... diversas da prisão expostas no artigo 319 do Código de Processo Penal... cautelar, a teor do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Infere-se que nenhuma das medidas cautelares previstas no...

Andamento do Processo n. 178250-54.2016.8.09.0168 - Flagrante - 25/05/2016 do TJGO

ARB ITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTI GO 319, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM... NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180 DO CODIGO P ENAL. ANALISANDO O AUTO DE PRISAO... OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRIS AO EM FLAGRANTE EM PREVENT...

Andamento do Processo n. 00024037720168140401 - 25/05/2016 do TJPA

de sua PRISÃO EM FLAGRANTE pelo cometimento dos crimes previstos nos Arts. 319 e 330 do Código Penal . Junte-se ao ofício...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/05... da solicitação contida no Ofício n.º 023/2016-DRFRC/DRCO/PC/PA, data...

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