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02 de setembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da custódia cautelar por medida substitutiva do art. 319 do CPP. Segundo informações prestadas pelo juiz singular (fls. 147/155... por medida cautelar prevista no inciso VII do art. 319 do CP, consubstanciada "na internação provisória da acusada em hospital...Pg. 7592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (3...

Pg. 7731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 288, caput, 299 c/c art. 312, § 1º, arts. 316, 317, § 1º e 319, todos do Código Penal, arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06... e art. 14 da Lei 10.826/2003. Requerida a liberdade provisória, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito. Inconformada... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INE...

Pg. 454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

da possibilidade de incidência na conduta descrita nos artigos 319 e 330 do Código Penal. Cumprido, dê-se vista à parte... apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa (artigo 11, II, da Lei 8.429/92), bem como verificação...) dias. Nada requerido, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl.3...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Penal, RECEBO a denúncia de fls. 1D/4D, dando DANIEL CARLOS MORAIS como incurso no Art. 319 caput e Art. 305 , na forma... do art.69, caput todos do Código Penal, até mesmo porque os elementos contidos no inquérito policial revelam indícios... - Vistos. 1.Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese con...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

de prevaricação (art.319 do Código Penal), além de remeter os autos ao Ministério Público para apuração de delito de improbidade... causa extintiva das obrigações denominada confusão (art. 381, CC/02). Sem custas, nos termos da Lei Estadual . 7.603... das obrigações denominada confusão (art. 381, CC/02). Sem custas,...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento esse que restou positivado no CPP... o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva... do acusado PAULO SÉRGIO SANTOS ALEXANDRIA, por outras medidas cautelares diversas da pri...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

. PENAL PROVISÓRIA: Art. 147 ¿caput¿ do Código Penal C/C a Lei . 11.340/2006 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PLANTÃO A autoridade... a prática do ilícito penal Art. 147 ¿caput¿ do Código Penal C/C a Lei . 11.340/2006 Pela análise do auto de prisão..., mediante dados concretos constante nos autos, que as demais medidas caute...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

Rubson Evandro Machado da Cunha, pela capitulação penal prevista no art.302 da Lei 9.503/97. Instado a se manifestar..., nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê-se ciência ao MP. Ananindeua-PA, 25 de agosto... do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 STF. Dê-se ciência ao M...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

de prevaricação ou desobediência (Código Penal, artigos 319 e 330); b) ser oficiado ao órgão disciplinar competente para... policial para a apuração de eventual crime de prevaricação ou desobediência (Código Penal, artigos 319 e 330); b) ser...), com fundamento no art. 37, inciso VIII da instituição Federal, Decreto n...

Inteiro Teor. Habilitação: 12383638 PR 1238363-8 (Acórdão)

EM PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... em flagrante no dia 21 de fevereiro de 2014, pela prática, em tese, do delito descrito no caput do art. 33 da Lei n.º 11. 343/2006... os requisitos e fundamentos exigidos pelo art. 312 do Código de Process...

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