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10 de fevereiro de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

. Também por isso a recusa no fornecimento dos dados pode configurar contravenção penal (art. 68 da Lei de Contravenções... da Lei 12.850/13 e art. 17-B da Lei 9.613/98): O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo... responsabilização pessoal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP ou art. ...

Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade

configurar contravenção penal (artigo 68 da Lei de Contravenções Penais), além de autorizar a identificação criminal (artigo 3º... de desobediência (artigo 330 do CP ou artigo 21 da Lei 12.850/13) ou prevaricação (artigo 319 do CP). Nessa perspectiva... de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo delegado ...

Andamento do Processo n. 0199299-88.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

por Delito de Prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal e demais cominações previstas em lei. Exp. Necessários... pelo descumprimento, como disposto no art. 14, inciso V e parágrafo único, do CPC, bem como da instauração de procedimento criminal... FRANCISCO CLAVIO SARAIVA NUNES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 314. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

criminal por Delito de Prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal e demais cominações previstas em lei. Exp... decisório, o que faço com fundamento no art. 537 do Código de Processo Civil. P.R.I. Fortaleza/CE, 26 de janeiro...-lo. Sem custas, em face da gratuidade judiciária e da isenção legal prevista no art...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2016

Incidência Penal : Artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro HABEAS CORPUS... por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. DECISÃO: "unanimemente, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria... pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do CP, sob pena de revog...

Pg. 2157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO PENAL: A) PAGAMEN TO DE FIANCA, NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS... COMO AUTOR DO DELITO. O ARTIGO 3 10 DA LEI PROCESSUAL PENAL DETERMINA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUT O DE PRISAO EM FLAGRANTE... PREVISTA NO ART. 31 0, PARAGRAFO UNICO, PARTE FINAL DO CODIGO DE P...

Pg. 2412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

ARTIGO 319, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL: IV - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUA NDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE..., CONFORME ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVR E-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER... A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 282, I NCISOS...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação): 830500220158260000 SP 0083050-02.2015.8.26.0000

e art. 1º , XI, primeira parte, do Decreto-Lei 201/67 ou artigos 319 e 330 do Código Penal , pelo Prefeito de Juquiá..., em tese, de crimes previstos no art. 54 da Lei 9.605/98, c.c. art. 13 do Código Penal e art. 15 , § 2º, da Lei 6.938/81... pelo Código de Processo Penal . Posto Isto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22672328920158260000 SP 2267232-89.2015.8.26.0000

do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à identificação... rogada, ratificada a liminar, inclusive no tocante às medidas do art. 319 do CP e à ocupação lícita obrigatória. V... - Pindamonhangaba - VOTO 28.439 2/6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo con...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22612422020158260000 SP 2261242-20.2015.8.26.0000

DA SILVA foram presos em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155 , § 4º , I , do Código Penal . Segundo... que a prisão cautelar subsista não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo cautelares dive...

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