Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 7802 00657-2002-000-03-40-5

uma decisão ou ordem judicial, em tese, a sua conduta traduz em crime de prevaricação, tipificado pelo artigo 319 do Código... atribuir, em tese, e obliquamente, a prática de crime artigo 319/CPB é aqui categoricamente rechaçada, por infundada, leviana...Inteiro Teor. ACAO REGRESSIVA: ARG 7802 00657-2002-000-03-40-5 A...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 15206 00894-2006-000-03-00-5

legais e semânticos, no tocante aos termos apontados: prevaricação, concussão e corrupção. O artigo 319 do Código Penal... apontado, na inicial, o inciso do artigo 485 do CPC. Ao revés, ele apontou vários incisos: I, III, V e VIII (f. 07). Também... expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. No...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

decretá-la fundamentadamente (art. 92 do Código Penal). O fato de servidores públicos que, aproveitando... da pena privativa de liberdade em restritivas de direito prevista no art. 33 do Código Penal. A perda de função pública... de interesses pessoais em detrimento à lei. O crime de prevaricação constitui ilícito pen...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

do delito. O crime previsto no art. 333 do Código Penal – corrupção ativa, consuma-se no momento em que infrator oferece... o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, a mais de uma conduta... à lei. O crime de prevaricação constitui ilícito penal formal, consum...

Pg. 162. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2014

2009.0028.0102-1/0 (número único: 33-59.2009.8.06.0154/0), por infração ao delito tipificado no art.319 do Código Penal..., conforme prevê o Art.9º, inc. III, da Lei 13.441/2004. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA... confere o art.5º, inciso I, da Lei Complementar 98, de 13 de ju...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140279828 SC 2014.027982-8 (Acórdão)

DO TIPO DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL QUE É IRRELEVANTE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. FUNÇÕES DIFERENTES PARA... 319 c/c 71, ambos do Código Penal e, ainda, por infração ao disposto no artigo 312, caput , também do Estatuto... de Processo Penal. Decretada, outrossim, a perda do cargo, nos termos do art. 92...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242865120134040000 5024286-51.2013.404.0000

, 319, 320 e 325, combinados com artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Em que pese o Ministério Público Federal ter... QUE REMETE AO PRAZO DE 12 ANOS PREVISTO NA LEI PENAL. O artigo 142 da Lei n.º 8.112/90 estabelece a prescrição quinquenal, para... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014

a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão ( art 319 do CP)motivo por que não se há falar em seu cabimento...Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2014 Relação de Publicação do Sistema de Informatização... do Cartório Criminal Comarca de Assis Chateaubriand Vara Criminal - Rel...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2014

das sanções civis, administrativas e penais (caracterização de crime de desobediência - art. 330, do Código Penal... (código 103470). Intime-se o exequente para, em dez dias, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo... valor a causa, sob pena de indeferimento da petição inicial com fulcro no artigo 284, ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, Excelência, tal conduta se subsume ao tipo penal do art. 330 do CP, e não, data máxima vênia, ao do art. 319 do CP... os seus efeitos depois de esgotada a possibilidade de transação penal, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/95, este Órgão..., se necessário ( art. 74, Lei 9099/95 ). E nos termos do Parágrafo Único do ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598500/artigo-319-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940