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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Correção das questões de penal e processo penal da prova da OAB
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doméstica e autoriza a incidência da Lei 11.340 /06. D) ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível... em flagrante delito pela suposta prática do crime de rece...

Andamento do Processo n. 0002364-83.2011.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 00589773520158140085 - 26/07/2016 do TJPA

) . Processo . 0060976-23.2015.814.0085 Ação Penal - Artigo 319, do CPB e 89, da Lei 8.666/93 Réu: JOSÉ ERNANDES BRITO DA SILVA... a culpa por presunção. 3. O crime do inciso XIV do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 é delito de mão própria. Logo, somente é... pátria, senão vejamos: PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93...

Andamento do Processo n. 00609762320158140085 - 26/07/2016 do TJPA

Artigo 319, do Código Penal e, por consequência, declaro extinta a punibilidade, nos moldes do Art. 107, IV c/c Art. 109...-23.2015.814.0085 Ação Penal - Artigo 319, do CPB e 89, da Lei 8.666/93 Réu: JOSÉ ERNANDES BRITO DA SILVA Vítima: O ESTADO..., IV, todos do Código Penal. 2.2. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 89, ...

Andamento do Processo n. 0003592-59.2011.403.6107 - 26/07/2016 do TRF-3

nos artigos 39, 66 e 67, da Lei 9.605/98 c.c. art. 29 do Código Penal; art. 288, caput, art. 312, 1º, e 319, caput... previstas no artigo 39 da Lei 9.605/98, c.c. art. 29 do Código Penal; e art. 288 do Código Penal;1.4. RIVALDO ALVES... DOS SANTOS JÚNIOR , incurso nas sanções penais previstas no artigo 39 da Lei...

Andamento do Processo n. 2144624-55.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJSP

de homicídio tentado, art. 121, § 2º, c.c. art. 14, II, do Código Penal (CP), contra IRANILDO LAVINA FERREIRA. Alega...Andamento do Processo n. 2144624-55.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJSP 2144624-55.2016.8.26.0000... que o paciente não causa perigo à ordem pública, a ordem econômica e nem se furt...

Andamento do Processo n. 1001028-11.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

art. 319, II, do CP, devendo a autora, ainda, informar seu endereço eletrônico e de seu advogado com base no...Andamento do Processo n. 1001028-11.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP Processo 1001028... mesmo dispositivo legal.Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0500114-48.2016.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

do crime previsto no art. 304 c/c 297 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, em razão de o denunciado... criminoso, estando preenchidos os pressupostos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, entendeu... Criminais (FAC) às fls. 72/74, contendo duas anotações: uma condenação ...

Aviso - 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina 135274 - 26/07/2016 do TJPI

DO NASCIMENTO SILVA e mantenho a medida cautelar de monitoração eletrônica, com fulcro no art. 319, inciso IX, do CP. Cumpra...Aviso - 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri de Teresina 135274 - 26/07/2016 do TJPI 12.54. AVISO - 1ª VARA DO TRIBUNAL... da comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, INTIMA, nos termos...

Andamento do Processo n. 0001199-45.2016.4.05.8302 - 26/07/2016 do TRF-5

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... das medidas substitutivas à prisão previstas no art. 319 do Código Penal. Na sequência, o Ministério Público Federal opinou... nos moldes da fase judicial. O art. 306 do CPP, com a redação dada pela...

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