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02 de abril de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Habeas Corpus: HC 13354695 PR 1335469-5 (Acórdão)

, subsidiariamente, pugnam pela substituição do cárcere por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código Penal... com violência contra pessoa (artigo 121, caput, do Código Penal). Tais circunstâncias conduzem à conclusão inequívoca... teórica aos fundamentos descritos no art. 312 do Código de Processo P...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/04/2015

144 do Código Penal, prevê o procesamento e julgamento na forma dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, cuja competência é... previsto no artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. II.CONDENAR Adeilson Gonçalves Santos, qualificado...(a), à pena de 09 (nove) meses de detenção, como incurso nas sanções d...

Apelação: APL 11313289 PR 1131328-9 (Acórdão)

de Ação Penal 2012.12197-0, que o condenou como incurso na sanção prevista no artigo 319, do Código Penal Militar. Calcada... preestabelecido e à ocasião disponível para esse fim" (fls. 05/06). Dispõe o artigo 319, do Código Penal Militar: "Art. 319... de prevaricação, tal qual o define o art. 319 do Código Penal (...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, o que por si só, já se constritui crime de desobediência à ordem legal e prevaricação, nos termos dos arts. 319 e 330, do Código... de dezembro de 2015.O senhor perito já tem costume de não cumprir decisão deste juízo, dentro do prazo legal... Penal Brasileiro.Entendo ser de bom alvitre antes de tomar qualquer medida...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

, ART. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. (1) CARTA ANÔNIMA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE TAL ELEMENTO DOS AUTOS. TEMA JÁ ENFRENTADO... de utilização dessa prova no processo penal. Vejamos: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137/90... alegou que a comissão parlamentar de inquérito decretou, indevidamente...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

permanecer preso, com aplicação das medidas previstas no art. 319-I- III-IV-V-VI do Código de Processo Penal (redação... Denunciado incurso nos arts. 121-§2º-I c/c 14-II (fato 1) e art. 147 c/c 71 (fatos 2 a 5), do Código Penal. -- 2 HC ...". Argumentando, então, com a possibilidade de estipulação de medidas diversa...

Pg. 6464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares do artigo 319 do Código Penal... pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é..., da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, motivos est...

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO PENAL: A ) PAGAMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE R$ 260 (DUZENTOS E SESSENTA RE AIS) PARA ASSEGURAR... INDICATIVAS DE SUA PERICULOSIDADE (CPP, ART. 326); B) PROIB ICAO DE SE MUDAR DO ENDERECO ONDE RESIDE, SEM PREVIA... COMO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRESC RITO NOS ARTIGOS...

Pg. 2484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CóDIGO PROCESSO CIV IL. EXPEÇA-SE AINDA OFíCIO AO SERASA PARA QUE CUMPRA A PRESENTE D ECISãO... VIII , DA LEI FEDERAL 8.078/90, DEVENDO A Ré JUNTAR AOS AUTOS A NOT IFICAçãO EXPEDIDA ACERCA DA NEGATIVAçãO EM NOME..., PESSOALMENTE, PARA CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO D E 60 (SESSENTA) DIAS, ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/03/2015

do delito de prevaricação e falsidade ideológica, previstos no artigo 319 e 299, respectivamente, do Código Penal... e seu parágrafo único, incs. I e IV e art. 80 da Lei Federal 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional... atendidas, qualquer que seja a natureza do atendimento ( art. 2º da Lei 808...

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