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22 de julho de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, Excelência, tal conduta se subsume ao tipo penal do art. 330 do CP, e não, data máxima vênia, ao do art. 319 do CP... os seus efeitos depois de esgotada a possibilidade de transação penal, nos termos do art. 79 da Lei 9.099/95, este Órgão..., se necessário ( art. 74, Lei 9099/95 ). E nos termos do Parágrafo Único do ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

artigo 319 do Código Penal.(...) II – Destarte, INTIMEM-SE os REQUERIDOS para que cumpram IMEDIATAMENTE e INTEGRALMENTE... do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, ou, conforme o caso, de prevaricação, previsto no...Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014 ADVOGA...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2014

ABAIXO RESUMIDA, CONSIGNANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO PENAL CIVIL. RESUMO DA INICIAL: O AUTOR...-SE AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, O QUE DEVERÁ SER...Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/20...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2014

do CPC, fazendo constar do mandado citatório às advertências do art.285 e 319, ambos, do Código de Processo Civil... - REQUERENTE: FAGNER ARAUJO FERREIRA - REQUERIDO: ESTADO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., por crime de prevaricação(art.319, do CP), e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140421960 SC 2014.042196-0 (Acórdão)

CONJUNTA DO ARTIGO 312 E DO § 1º DO ART. 387 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO... nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 e no artigo 180 , caput, do Código Penal . O interessado Valdemar França foi... dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . - A quantidade...

Pg. 220. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2014

com a norma inserta no artigo 319 na forma da norma insculpida no artigo 69 todos do Código Penal.... da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal.... O art. 397 do Código de Processo Penal permite que o magistrado, neste momento processual, a...

Pg. 234. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, c/c art. 319 do CPC ). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum..., presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (Artigo 285 , c. c. Artigo 319 , ambos do CP Civil...Pg. 234. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Tribunal de Justiça do Piauí acolhe denúncia contra prefeito de Piripiri

(três vezes), art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei 201/67 e art. 344 também do CP. Já o superintendente de transportes... oferecida pelo Ministério Público, o prefeito Odival Andrade é acusado dos crimes previstos nos tipos do art. 319 do CP... Benedito Guido da Silva é acusado do crime capitulado no art. 319 do CP (tr...

Inteiro Teor. Notícia-Crime: 5978920108020000 AL 0000597-89.2010.8.02.0000

que tal ocorrência proporcionou constrangimento ilegal e prevaricação à luz dos artigos 146 e 319 do Código Penal, haja... (Constrangimento Ilegal) e 319 (Prevaricação), ambos do Código Penal.                           No dia 02 de outubro... o que nos conduz para o seu acatamento ante a inexistência de crime, afastan...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

prática criminosa, o que faz com que ela n?o atenda as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, notadamente...Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014 a narraç?o típica que a lei conferiu ao fato... no intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, última parte, CP). ...

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