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17 de setembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/09/2014

prática do crime contido no artigo 319 do Código Penal, por meio da manifestação do Dr. Paulo Márcio Soares de Carvalho, Juiz... o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Atendendo ao requerimento... que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Lei n. 8.625/93 (LONMP)...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUAIS SEJAM: 1) OBRIGAÇÃO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS..., ESTADO DE SERGIPE, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER AOS QUE ESTE EDITAL VIRAM OU DELE CONHECIMENTO TIVERAM, QUE TENDO SIDO... DE 2014, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO O RÉ...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, bem como por medidas protetivas da Lei..., 11.340 de 07 de agosto de 2006. Sabe-se que a Lei especial, é de conteúdo normativo misto (regras de direito penal... DO PROCESSO Processo : 0012078-27.2012.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei ...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Posteriormente, foi decretada sua custódia preventiva. A impetrante relata... concomitantemente todos os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bastando que apenas a presença de um deles para... como estão em conformidade com os dispositivos legais (artigos 3...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além do competente bloqueio da importância correspondente aos serviços..., citem-nos, para querendo, apresentarem a sua defesa, no prazo constante do artigo 297 c/c 188 do CPC.Cumpra-se..., ficará sujeito às penalidades legais, sem prejuízo das demais sanções prev...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

do Código Penal, ou, conforme o caso, de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. (...) II – Destarte... da Lei 1060/50. IV - Assim, os RECEBO nos EFEITOS DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, conforme disposição dos artigos 500 e 520... possível. Nesse sentido, considerando que a audiência preliminar, com a nova reda...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/09/2014

, ou, conforme o caso, de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.Em situações como a presente... e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal..., conforme CERTIDÃO retro; II – O APELANTE, Fazenda Pública, é isento de custa...

Comentários ao segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

afã de identificar e punir efetivamente as condutas as ímprobas, os artigos - art. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade... a improbidade, tomando por base os preceitos da Lei 8429 de 1992. Em seguida, será examinado o principio da publicidade... dos agentes públicos. Esta observação visa contornar as dificuldades oriu...

Habeas Corpus: HBC 20140020194080 DF 0019542-47.2014.8.07.0000

de responder a ação penal em liberdade, se outras medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código Penal se revelam inadequadas. 4 Ordem denegada.... os artigos 121, § 2º, inciso V, combinado com 29 e 14, inciso II, do Código Penal. Ele participou e contribuiu para...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

de incidência dos crimes de desobediência (art. 330 do CP) e prevaricação (art. 319 do CP), podendo ensejar tanto.... dos Santos Data: 08/09/2014 Pauta de Despachos 00142/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos proce...

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