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JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, quais sejam: 1) OBRIGAÇÃO... suficientes de autoria. A segunda raz ¿ o é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento es...

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

previsto no art. 121, § 2º, III e IV, e art. 14, II, ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006, em razão... a manutenção da prisão preventiva, à falta dos pressupostos elencados no art. 312 do Código Penal. Ressalta que não... expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a aplicação de...

Pg. 150. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2015

101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 11, IV, da Lei 8.429/92; 4º, h, da Lei 4.898/65; 319 do Código Penal...; e 5º, XIV, XXXIII, LX, da CF; além de disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), consubstanciados... de Investigação Judicial Eleitoral 2-52, que cassou os diplomas dos aut...

Teoria geral do crime: Lição 10
Teoria geral do crime: Lição 10

haverá atipicidade da conduta. FCC/TCM-GO – No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar... de outro(s) dispositivo(s) de lei constante(s) na parte g...

Teoria geral do crime: Lição 10 – Por Marcelo Pertille

haverá atipicidade da conduta. FCC/TCM-GO – No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar... de outro(s) dispositivo(s) de lei constante(s) na parte geral do Código Penal. Aqui o caso requer que a lei, para absorvê-lo... delituoso contida na lei penal. CORRETO É de se frisar que a tipicida...

Pg. 40. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 147 E 329, AMBOS DO C ODIGO PENAL E ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO-LEI N 3.688/1941... EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO JA FOI POST..., CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ...

Pg. 1974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

TADA, PRESUMIR-SE-AO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (CP C, ARTIGOS 285 E 319). APRESENTADA A CONTESTACAO...

Pg. 2597. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

O DO ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 12.4 03/11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA... ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: IV - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR CA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE... NO ARTIGO 323, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. A SSIM, A CUSTODIA CAUTELAR,...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

em liberdade, em observância ao art. 312 do CPP c/c art. 2º, § 3º, da Lei . 8.072/90, pois a gravidade do delito, que vem...” da Lei 11.343/06 à pena de DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO e PAGAMENTO DE 250 (duzentos e cinquenta) DIAS-MULTA... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0077/2015 Processo 0000239-...

Pg. 321. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11343/2006. Aduz ausência de fundamentação no decreto prisional, visto... no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, sendo possível que a pena seja inferior a quatro anos, se condenado. Por fim... da razoabilidade impunha a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319 do C...

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