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27 de agosto de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 3897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, não sendo adequadas no caso concreto as medidas previstas no art. 319 do CP, já que insuficientes para garantir a ordem... anos, admissível é a prisão preventiva em se tratando de reincidente (art. 313, inciso II do CPP). O investigado...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

, nos termos do que prevê o art. 10, da Lei n. 7.347/85. Demonstra, ainda, a possível responsabilidade do Paciente no delito..., quando era prefeito ele teria praticado o crime previsto no artigo 10 da lei 7347/85, por não ter respondido a ofício... artigo 10, lei 7437/85, uma vez que o documento solicitado fora entreg...

Pg. 2356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

investigação sobre eventual cometimento de delito inserto no art. 319 do Código Penal pelo inspetor de polícia ALOIR DE FARIA... o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se à Autoridade Policial... DE CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO CP (ADVOGADO: RJ999999 - SE...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em causa própria) se está imputando a esta magistrada a prática do delito previsto no artigo 319 do Código Penal... CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 010.2014/010206-0 dirigi-me ao endereço... POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado ...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2014

do Código Penal, ou, conforme o caso, de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.Em situações como a presente... o caso, de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. (...) II – Destarte, INTIMEM-SE os REQUERIDOS para... e/ou qualquer outro que assim agir, poderá incorrer na prática do crime de...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/08/2014

, caput, e 129, II, da CF/ 88, no art. 4º, 9º, 10 e 11 da Lei 8. 429/92, etc. e CONSIDERANDO que o art. 127 e 129..., conforme art. 132 e 133 da Lei Complementar 13/94, será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade... Código Civil, arts. 62 e ss.; e na Lei Complementar Estadual n°. 12/93, art. ...

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

e 319 do Código Penal e ao art. 3º, J, da Lei 4.898/1965. Afirma abuso de autoridade da juíza da causa onde postulava... da República, tendo em vista o não pagamento do preparo, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil. Sustenta... de São Paulo que não admitiu seu Recurso Especial, interposto com fulcro no art. ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2014

Vivekananda Meireles, que pugnou pelo prosseguimento do feito, seguindo-se os trâmites do art. 7º e seguintes da Lei ... do art. 600, § 4° do Código de Processo Penal. COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... possível prática do crime tipificado no artigo 157 § 2 º, Inciso I do Código P...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

falsamente fato definido como crime pelo art. 319 do Código Penal (prevaricação), em razão de suposta atuação "em conluio..., todos do Código Penal (fls. 305/307). Pois bem. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o trancamento..., de manifesta ausência de justa causa para o seu prosseguimento. N...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

de fiança, com fulcro nos artigos 321, c/c. art. 319, VIII, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal. Intime... prevista no artigo 319, VIII do Código Penal, bem como ao comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de quebramento..., §9º, 163, parágrafo único, III , e 331, “caput”, c/c. art. 69, todos do C...

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