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28 de agosto de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 1174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ARTIGO 343 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C ONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS... PEREIRA DA SI LVA AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CP P: (...) NR. PROTOCOLO : 307681-86.2015.8.09.0036 AUTOS NR. : 580... COMO AS TESTEMUNHAS, CUJO ROL DE VERA SER DE...

Pg. 2301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO CP) E/OU PREVARICACAO ( ART. 319 DO CP). PROVIDENCIE COM A MAXIMA URGENCIA. COM A RESPOST... A DA INTERNACAO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, REPUTO QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO, PORTANTO, DETERMINO SEJA IN...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, estas serão divididas entre as partes (art. 26, §2º do Código de Processo Civil), com observância da regra prevista no art... por todo conteúdo da inicial, com as advertências o artigo 285 e 319 do CP, com prazo para contestação de 15 dias. - ADV: ISABELA.... Civ. 0000166-18.2013.8.26.0312 - Relator(a): Lucila Tol...

Pg. 34. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 163 UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE O AUTUAD O JA FOI POSTO EM LIBERDADE... EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DE FIANCA CRI ME ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, MED...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/08/2015

instaurado com a finalidade de apurar a possível ocorrência dos crimes previstos nos arts. 319 do Código Penal e 299... no art. 28 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal determino o arquivamentos dos autos... do Brasil, no uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de a...

Pg. 877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

ainda a desproporcionalidade da custódia, destacando que o Código de Processo Penal prevê, nos termos do artigo 319 do CP, outras medidas... previstos nos artigos 140, § 2º, 147 e 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, com alegação, em suma..., que o paciente foi autuado em flagrante, sendo-lhe imput...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

(caracterização de crime de desobediência – art. 330, do Código Penal – ou prevaricação – art. 319, do CP) e administrativas..., 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, improbidade administrativa–art. 11, inc. II, da Lei 8. 429/92), penais... como coatoras, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informaç...

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

rejeição da inicial acusatória em relação ao mencionado acusado quanto ao delito descrito n art. 319 do Código Penal , devido à.... HABEAS CORPUS. ARTS. 319 , 244 , § 1º , 254 , 305 E 324 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR... ratificados em juízo, nos exatos termos do que dispõe o artigo ...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

com a rejeição da peça acusatória em relação ao mencionado acusado quanto ao delito descrito n art. 319 do Código Penal.... Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei 8.038 /90), fase anterior ao julgamento... em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art....

Pg. 3272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

impugnada pela reclamada, poderia, em tese, sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (Prevaricação). Mantenho.... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvado o meu entendimento pessoal, não estão presentes, no caso proposto, os pressupostos da Lei ..., olvidando-se que a análise deve ser feita pela totalidade da pro...

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