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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 678. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AS FLS. 21/24 VERIFICO QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO... RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, CON VEM SALIENTAR QUE A LEI N 12.403 /2011 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NOS AUTOS, PELA PRATICA , EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO AR...

Pg. 205. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

CAUTELAR PR EVISTA NO ARTIGO 319, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM O INT UITO DE RESGUARDAR O COMPARECIMENTO..., DO CODIGO P ENAL. INICIALMENTE, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 4, 4 DA RESOLUCAO N 53 DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, DEIXO... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 209. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARTIGO 319, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM O INTUITO D E RESGUARDAR O COMPARECIMENTO DOS INDICIADOS A TODOS OS ATOS... PREVISTAS NO ARTI GO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EMBORA TENHA HAVIDO A DECRET ACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA..., CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ADEMAIS, T...

Pg. 2764. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

JUNIOR DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOI AS (ARTIGOS 316 E 319 DO CODIGO PENAL, AMBOS COMBINADOS COM OS AR... DE GOIAS (A RTIGO 316, COMBINADO COM ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL) E OLDE MAR JOSE DA ROCHA ADVOGADO INSCRITO NA OAB/GO N... 12.031 (ARTIGO 31 6, COMBINADO COM ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL). C...

Pg. 8690. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DADA PELA LEI N 12 .403/11, NAO SE ADMITE A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NOS CRIM ES... DOS REQUISITOS PREVI STOS NA NOVA REDACAO DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CRI ME PUNIDO COM PENA PRIVATIVA..., E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS V I E VIII, DO CODIGO PENAL, E...

Pg. 8693. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

O DISPOSTO NO ART . 282, INCISOS VI E VIII DO CODIGO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECE SSARIO A FIXACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS... DOS DELITOS LHE IMPUTADOS, NOS MOLDES DO ART. 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REDUZA -SE A FIANCA A TERMO..., CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES PR EVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 3...

Pg. 9629. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO D A LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). IN CASU, EM ANALISE SUPERFICIAL... DE PROCESSO PENAL, E, AINDA, COM FORCA NOS ARTIGOS 310, II E III, E 319, 4 DO MESMO ESTATUTO L EGAL, CONCEDO A JOAO JUNIOR.... 319, INCISOS I, II, IV E V DO CODIGO PENAL): I - COMPARE CIMENTO PERIODICO EM...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

emumestabelecimento penal de administração estadual. Inteligência dos artigo 36, 1º do Código Penal e 118 da Lei 7.210/84.3... e providos.Brevemente relatado, DECIDO.Não identifiquei nenhumdos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil..., pelo crime do artigo 319 do CP, fixando-lhe o regime fechado, a...

Pg. 895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2017

DE POLICIA FEDERAL REU: APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ELEITORAL - NOTICIA CRIME - ART 319 E ART 321DO CODIGO PENAL..., em tese, de crime previsto no artigo 334 do CP INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios... de Três Rios Magistrado(a) FABIO NOBRE BUENO BRANDAO AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDI...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

, em atenção ao disposto no art. 9º, §3º, da Resolução 135/2011 1 , do referido órgão de superposição. Publique... artigo 319 do CP, pois, em troca da contratação de sua esposa – Cilene Alves de Góis – o referido servidor não teria... da Justiça PROCEDIMENTO PRELIMINAR PRÉVIO N° 519/2016 - CGJ (Protocolo de tramitaç...

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