Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Andamento do Processo n. 0002728-10.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272-80.2015.8.17.0240, em trâmite..., § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n. 9.613/98, arts... preventiva ou a imposição de medidas cautelares do art. 319. Inicial ins...

Andamento do Processo n. 128.450 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STF

, 332 e 333 do Código Penal e artigos 38, 40, 48, 50, 64, 66, 67 e 68 da Lei n.º 9.605/95 (formação de quadrilha, corrupção... o de que sua decretação não prescinde da demonstração do prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não... passivos. A presente medida é determinada com apoio no art. 80 do Códi...

Andamento do Processo n. 2160663-30.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJSP

-se o compromisso em primeiro grau, nos termos do artigo 319, incisos I, II e IV, do Código Penal. Expeçam-se alvará..., do artigo 33, da Lei Federal 13.343/06, de sorte que, em tese, neste caso concreto, na hipótese de o paciente vir a SER... ao reconhecimento do privilégio de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de D...

Andamento do Processo n. 2160725-70.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJSP

provisória, formalizando-se o compromisso em primeiro grau, nos termos do artigo 319, incisos I, II e IV, do Código Penal..., ínsita no § 4º, do artigo 33, da Lei Federal 13.343/06, de sorte que, em tese, neste caso concreto, na hipótese... que certamente farão jus ao reconhecimento do privilégio de que trata o art...

Andamento do Processo n. 2170796-34.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJSP

). Logo, não tem condições de pagar a fiança fixada. Postula a liberdade provisória com fundamento nos artigos 321 c.c. 319... , incisos, do Código de Processo Penal . A análise sumária da impetração autoriza inferir pelo preenchimento..., vedada a ausência da Comarca em que residir sem prévia autorização judicial, nos...

Pg. 40. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

E 147, TODOS DO CODIGO PENAL. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403... GO 319, INCISO VIII, DO CODIGO PENAL, QUE TEM O INTUITO DE RESGUA RDAR O COMPARECIMENTO DOS INDICIADOS A TODOS OS ATOS... PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA Q...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2016

, arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272-80.2015.8.17.0240.... 2º, § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n. 9.613/98..., 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n. 9.613/98, a...

Pg. 1125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, nos termos do artigo 319, incisos I, II e IV, do Código Penal. Expeçam-se alvará de soltura clausulado. Processe..., formalizando-se o compromisso em primeiro grau, nos termos do artigo 319, incisos I, II e IV, do Código Penal. Expeçam...º, do artigo 33, da Lei Federal 13.343/06, de sorte que, em tese, neste caso ...

Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

que ostenta, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , o fato de o crime ter sido... da Comarca em que residir sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319 , incisos I, II e IV, do Código... condições de pagar a fiança fixada. Postula a liberdade provisória com fund...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, “caput”, ambos do Código Penal c.c. art. 24, da Lei 8.935/94, em concurso material de infrações.Passo a dosar as penas... (onze) dias-multa.a2) quanto ao crime previsto pelo artigo 319, “caput”, do Código Penal:Observando a regra do artigo 68...) dias-multa.b2) quanto ao crime previsto pelo artigo 319, “caput”, do...

×