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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 1200. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL. SUPERADA ESSA QUESTAO E POR NAO HAVER NULIDADE E TAMPOUC... DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O DEBITO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A CASO A RE PERMANECA... E COM INCIDENC IA DE JUROS LEGAIS DE 1% (ART. 406 DO CODIGO CIVIL)...

Pg. 1301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, aplicada uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Penal . Junta os documentos de fls. 12-21. É o relatório..., todos em concurso material: artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /13; artigo 171 , caput, c.c. o artigo 29 e 69 (por dezesseis vezes... material, todos do CP ; artigo 1º, caput, e § 2º, in...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

de prevaricação (art. 319 do Código Penal ), sem prejuízo das sanções administrativas e da multa diária fixada em R... do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , de forma a tornar definitiva a liminar deferida a fls. 40/41, para... de 48 horas, sob pena de extinção da ação nos termo do artigo 267 , parágrafo prim...

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/07/2015

ainda que, conforme o Código de Normas e o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC , aditado pela Lei 8.952 /94... o Código de Normas e o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC , aditado pela Lei 8.952 /94, pratiquei o seguinte ato... e o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC , aditado pela Lei ...

Pg. 4376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, prevaricação e advocacia administrativa ( Código Penal , artigos 316 , 317 , 319 e 321 ). Sustentam os Impetrantes... de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal “são mais do que suficiente para garantir a ordem...Pg. 4376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ...

Pg. 4378. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, em tese, dos crimes de concussão, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa ( Código Penal , artigos 316 , 317 , 319 e 321 )....Pg. 4378. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015 imputação feita... a este pelo Ministério Público Federal ( CP , artigo 344 ), ...

Pg. 4472. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, em tese, dos crimes de concussão, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa ( Código Penal , artigos 316 , 317 , 319 e 321 ).... de reclusão, no regime fechado, pela suposta prática do delito capitulado no art. 155 , § 4º , I e IV , c/c art. 70 do Código...Pg. 4472. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal ...

Pg. 4475. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de concussão, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa ( Código Penal , artigos 316 , 317 , 319 e 321.... 10), que a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal “são... (UIL), Júnior Sérgio Brandão e Paulo Vicente da Silva, além de outras medidas cautelares des...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8019254520158020000 AL 0801925-45.2015.8.02.0000

pública e à aplicação da lei penal, nos moldes do art. 312 c/c o art. 313 , ambos do Código de Processo Penal... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão... art. 35 , da Lei . 11.343 /2006; bem como que o Paciente fora notificado para aprese...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

. ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, E ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA.... Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, do CP. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal...Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015 ACÓRDÃ...

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