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04 de maio de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

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, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal - art. 319 do Código Penal... de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Pen...

Inteiro Teor. : 97024818

, estaria cometendo o ilícito penal tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro, isto é, Prevaricação, por deixar..., sala 501, sendo concluídos dentro do prazo regular estabelecido na Lei 6123, de 20 de julho de 1968. DOS FATOS... o desrespeito a qualquer inciso ou alínea dos artigos 193 e 194 do Estatuto d...

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NO ART. 319 DO CP, I - COMPARECIMENTO PERÍODICO EM JUÍZO, A CADA 30 (TRINTA) DIAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR... GARANTIDORAS | HABEAS CORPUS NÚMERO PROCESSO N.º 0002177-25.2016.8.10.0000 PROTOCOLO N.º 013338/2016 - VITÓRIA DO MEARIM...

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a tipificação de sua conduta nos moldes do art. 319 do CP (prevaricação). Sequer conhecia os corréus. Irresignado, aponta... tal situação. Ressalto que a ação penal só pode ser trancada quando presente, de forma indelével, uma das hipóteses do art... desta câmara, haja vista o disposto no art. 61 da Lei dos Juizados E...

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e Antonio Gomes Novoa, aplicando-lhes, todavia, diversa medida cautelar, na forma prevista no artigo 319, inciso I, do Código... Penal, ficando obrigados a comparecer perante este juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades, sob pena...(O) JUDICIAL REGIANI DE LIMA FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

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Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

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Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/05/2016

seu interesse ou sentimento pessoal que ensejasse a tipificação de sua conduta nos moldes do art. 319 do CP (prevaricação... restará oportuno a reapreciação da competência desta câmara, haja vista o disposto no art. 61 da Lei dos Juizados Especiais... internacional com a Bolívia, portanto, bem da União (art. 20, incis...

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