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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Plano para prender homem traído vai custar R$ 100 mil aos cofres de SP

artigo 319 do Código Penal. Condenados no ano passado, pegaram a pena máxima prevista: um ano de detenção, que acabou... traído, seria decretada a prisão preventiva. Como se tratava de conluio entre juiz e promotor, foi aberta Ação Penal... decretou sua prisão preventiva  pelo crime de ameaça. A ordem foi prontamente ...

MP denuncia ex-prefeito e vice-prefeita de Eunápolis por crime de responsabilidade e prevaricação

, o que caracteriza ato de improbidade administrativa e crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal. MP denuncia ex..., como também pagamentos a empresas liquidados em dezembro de 2012, mesmo após ter sido afastado do cargo de prefeito... por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia pr...

Promotor que permite filho ser advogado adversário não prevarica

319 do Código Penal. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus e trancar... na contratação de seu filho advogado pela pessoa que ele acusa não comete o crime de prevaricação — previsto no artigo... uma ação penal contra uma promotora do Rio Grande do Sul. A turma seguiu voto d...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

a determinação, bem com que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art.7º, I, Lei 12.016/2009).Dê-se ciência do feito... dos autos capa-a-capa para o Ministério Público, nos termos do artigo 11.II, da Lei 8429/92, para apuração do delito... de improbidade administrativa, além do cometimento do crime do ar...

Pg. 131. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2014

de desobediência (artigo 319 do Código Penal) e possível prática de sonegação fiscal, ambos os crimes a serem investigados... pelo Ministério Público (artigo 40 do Código de Processo Penal).Publique-se e intime-se. Proc. 0068791... Executivo Conjunto n.º 02/2000 e art. 31 da Lei 3.350/99, dê-se baixa e arquivem-se. Pr...

Pg. 1473. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

infração de prevaricação, capitulada no art. 319 do CP, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal... Couto Júnior, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique... no art. 44 do Código de Processo Penal, sob pena de rejeição da queixa-crime. ADV: ...

Promotora cujo filho foi contratado como advogado de defesa não cometeu crime

319 do Código Penal) uma promotora de Justiça que deixou de advertir o investigado no processo em que atuava...Promotora cujo filho foi contratado como advogado de defesa não cometeu crime Não cometeu crime de prevaricação (artigo... trancar a ação penal. O caso é do Rio Grande do Sul. Em 2008, durante o interrogatóri...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

antecipado da lide, na forma do art.330, inciso II, do Código de Processo Civil.No MÉRITO, o pedido inicial deve ser julgado... procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 319... ou extintivo de direito do autor (art. 333,II, CPC), ônus da prova, o ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ em habeas corpus desta corte (HC 226.621/MS... DA LIBERDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL - ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DO CPP. Exige..., para tal, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença ...

Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

-se-lhe da multa diária fixada na sentença e do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), conforme sentença... INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. "Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código...-11.2006.4.01.3904 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES. TJ-SC - Agr...

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