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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 396. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

Civil e 319 e 330 do Código Penal Brasileiro; c. por fim, seja concluído o longo e penoso processo de registro sindical... do Trabalho e Emprego, sob pena de aplicação das sanções penais contidas nos arts. 461 § 5º do Código de Processo Civil e 319... e 330 do Código Penal Brasileiro; 3. alternativamente, requer seja ...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2014

da medida segregativa por outras medidas previstas em lei (artigo 319, do CPP). Analisando os autos, entende.... 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art... sendo indicada a substituição da cautelar segregativa por qualquer outra medida previ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2014

desimportante lembrar que o descumprimento de decisão judicial sujeita o agente às penas dos arts. 319 e 330, ambos do Código... Penal, in verbis:- PrevaricaçãoArt. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo... cumprir a ordem judicial.Não é a toa que o art. 12 da Lei n. 1.079/50 (...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

cautelares contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento esse que restou... positivado no CPP, no art. 282, § 6°, com redação introduzida pela Lei 12.403/11. Diante do exposto, substituo a prisão... preventiva do acusado VICTOR RAFAEL VIEIRA ALMEIDA por outras medidas cautelare...

Pg. 35. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

os crimes tipificados nos arts. 312 (duas vezes) e 319 c/c art. 69, todos do Código Penal. Consta da exordial acusatória..., INFÂNCIA E JUVENTUDE COMARCA DE CAPIM GROSSO/BA VARA CRIME JURI, EXECUÇÃO PENAL E INF. E JUVENTUDE JUIZ DE DIREITO...-64.2000.805.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Procurador ...

Pg. 826. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

de petição como garantia constitucional. Recusa a configurar, em tese, o crime previsto no art. 319 do Código Penal. III... concessão de auxílio-acidente (inciso I e II, art 104, Decreto 3048/99), desde que o segurado se enquadre nas hipóteses... do § 1ºdo art 18 da Lei de Benefícios (segurado empregado, avulso ou "se...

Pg. 828. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

. Direito de petição como garantia constitucional. Recusa a configurar, em tese, o crime previsto no art. 319 do Código Penal.... NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 2.º, 128 E 471-I DO CÓDIGO DE PROCESSO... no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC -, bem co...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

mais próxima do Fórum, para lavratura de termo circunstanciado por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além... circunstanciado por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além do competente bloqueio da importância... ordenamento jurídico (arts. 461 e 461-A, do CPC), sem prejuízo da possibilid...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

Depol mais próxima do Fórum, para lavratura de Termo Circunstanciado, por delito de prevaricação (art. 319 do Código... art. 11, II, da Lei 8.429/1992. Cumpra-se, com urgência, pelo oficial de plantão. Intimação da Parte Autora JUIZ... presentes os requisitos do art. 4º da Lei n. 1.060/50, DEFIRO a gratuidade da justi...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

mais próxima do Fórum, para lavratura de Termo Circunstanciado, por delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), além... do art. 4º da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Cite...-o das sanções civis, penais e administrativas que poderão ser aplicadas cumulati...

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