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24 de abril de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 319 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Condescendência criminosa

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, o qual ficará sujeito às medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código Penal . Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor... causará transtorno à instrução processual ou se furtará a eventual aplicação da lei penal, deverá ser colocado... a prisão preventiva de PEDRO BATISTA DA COSTA , o qual ficará sujeito às medidas cautelares previstas no art. 319, I...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

, DA LEI 10.826/2003). APLICADA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (FIANÇA) NOS TERMOS DO ART. 319, INC. VIII, C.C. COM O ART. 325, INC. II, AMBOS DO CP. DECISÃO..., capituladas nos artigos 241-A, 241-B e 241-C, todos da Lei 8.069/90, e a existência de provas indenes da materialidade... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, a medida extrema da segregação cautelar não é incompatível...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

respectivamente nos artigos 319 e 316, ambos do Código Penal, e no artigo 4º, alínea "a", da Lei 4.898/65, enquanto a denúncia.... Sustenta, em síntese, que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 158, § 1º, do Código Penal, no..., em tese, do crime de extorsão, capitulado no artigo 158, § 1º, do Código Penal (fls. 17/21). A exordial acusatória foi...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

, a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a conversão... em tela, supostamente, cometido pelo paciente permite, a teor do disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal.../116). Pesa contra o paciente, em tese, a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Sustenta...

Pg. 1554. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

em protocolizar o requerimento pode configurar o crime previsto no art. 319 do Código Penal. Por fim, cumpre ressaltar... do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas... e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade Caso deseje recorrer, cientifique...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2014

, como incursos no art. 90, caput, da Lei 8.666/93 c/c o art. 29, do Código Penal.Passo doravante à dosimetria da pena, dentro.... DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 E 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL... qualificados, das imputações do art. 90, caput, da Lei 8.666/93, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

do Código Penal, ou, conforme o caso, de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.(...) II – Inobstante, a fim..., nos termos da Lei 1.060/50.Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA. Intimação das Partes JUIZ(A): Mirko Vincenzo... artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE, ora EXCEPTO, nas CUSTAS...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/04/2014

por nenhuma das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CP, a mantença da prisão mostra-se como único meio de garantir... a ordem pública, além de ser conveniente à instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal. Se não bastasse... pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do CP. O pedido veio instruído com cópia...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

na inicial (art. 319, do CP), conforme expressa advertência constante na carta de citação. Entretanto, a presunção não é... o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil JULGO..., alegando, em síntese, que na data de 20 de dezembro próximo passado, ao tentar realizar compra de mercadorias...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

-culpabilidade. 2. A elevação na pena pelo julgamento desfavorável de algumas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal...) anos e 1 (um) mês de reclusão pelo crime do art. 299 do Código Penal; 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão dada à..., devem os efeitos da decisão ser a ele extendidos, por força do art. 580 do Código de Processo Penal, pois o acórdão local...

ou

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