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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Direito Penal (d)e guerra: parte III (a antecipação do risco)
Direito Penal (d)e guerra: parte III (a antecipação do risco)

République française de ce protocole. [2] No mesmo sentido, o art. 318 bis do Código Penal espanhol, após redação conferida...). Neste contexto, se uma lei é transgredida, o dano ...

Andamento do Processo n. 00023432620168140136 - 03/05/2016 do TJPA

do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada...-se que a alteração e acréscimos realizados ao art. 318 do CPP encontram pautado no principal objetivo da Lei n. 13.257....Além disso a novel legislação, modificou o art. 318 CPP, alterando o inc...

Andamento do Processo n. 2014/0344747-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

preventivamente por suposta infração aos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código..., 288, 318 E 325, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR... previstos no art. 312 do CPP, não possuindo o decreto prisional fu...

Andamento do Processo n. 2015/0087957-6 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 317, § 1º, 288, 318 E 325, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 2015/0087957-6 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (2939) HABEAS CORPUS 321.483 - SP (2015... e a prova da materialidade delitiva, pressupostos necessários para a manut...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

quando presentes os requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais... estabelecidos neste artigo. Denote-se que a alteração e acréscimos realizados ao art. 318 do CPP encontram pautado no... com o Estatuto da Criança e do Adolescente.Além disso a novel legislação, ...

Pg. 7085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, fica sem objeto o pedido contido na inicial. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 317, § 1º, 288, 318... E 325, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECID...

Pg. 7098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

o pedido contido na inicial. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 317 , § 1º , 288 , 318 E 325 , CAPUT..., NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES... DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EX...

Pg. 13. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/05/2016

da nova redação do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. 225... art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 62, I, e 63 do CP), com aquela de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses... de reclusão pelo delito de associação para o tráfico internacional de drogas ...

Pg. 24. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/05/2016

permite a decretação da prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal... por outras medidas cautelares, previstas na nova redação dos arts. 318 e 319 do Código Penal, tendo em vista a necessidade..., sobre o disposto no artigo 1º, da Lei 12.736/2012, não é o caso de ...

Andamento do Processo n. 0500073-15.2015.4.02.5102 - 29/04/2016 do TRF-2

penal do art. 288 do CP sofreu alteração com a edição da lei n. 12.850/2013, é necessário comparar as duas redações... foi considerada a causa de aumento da redação anterior do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. 2. Entretanto... do artigo 288 do Código Penal. 4. Fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos,...

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