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09 de fevereiro de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50038986020154047210 SC 5003898-60.2015.404.7210

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50060973920114047002 PR 5006097-39.2011.404.7002

previstos no art. 1º , inciso X , do Decreto n.º 1655 /95; no art. 301 , do Código de Processo Penal e no art. 116... o artigo 318 do Código Penal , mantendo-se inalterados os fatos criminosos descritos na exordial". Em seguida, o réu... sentido: (1) condenar PAULO ROVANI, pela prática do delito previsto no artigo 334...

Pg. 72. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2016

a sua defesa. Além disso, não fora(m) oferecido(s) documentos e justificações, consoante oportuniza o art. 402, §3º CPP...-se o representante ministerial. As audiências de instrução preliminar estão sendo gravadas, conforme recomenda o art. 405 do CPP...-52.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídi...

Agravo de Execução Penal: EP 13577896 PR 1357789-6 (Acórdão)

e artigo 318, do Código Penal. Com relação à ausência de vagas, destaca que o entendimento jurisprudencial é no sentido...-se, merece provimento. De acordo com o que dispõe o artigo 146-B da Lei de Execução Penal, inserido pela Lei Federal . 12.258... às hipóteses estabelecidas no artigo 146-B, da Lei de Execução Pe...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50461801520154040000 5046180-15.2015.404.0000

, 317 , 318 , 333 e 334 , todos do Código Penal ; artigo 183 da Lei 9.472 /97; e artigo 2º c/c artigo 1º , § 1º... a materialidade quanto ao crime do art. 334-A do Código Penal , bem como do art. 2º c/c art. 1º , § 1º da Lei n.º 12.850 /13... em relação aos crimes de contrabando (art. 334 do Código Penal , anterior...

Andamento do Processo n. 0010794-93.2010.403.6181 - 12/01/2016 do TRF-3

: artigo 288 , artigo 317 , artigo 318 e artigo 334 , 1º , alínea c, todos do Código Penal ; c) Julio César de Almeida...: artigo 288 e artigo 334 , 1º , alínea c, ambos do Código Penal , bemcomartigo 16 da Lei 10.826 /03; d) Rolando de Lamare... quanto aos delitos de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal ) e f...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

: artigo 288, artigo 317, artigo 318 e artigo 334, 1º, alínea c, todos do Código Penal; c) Julio César de Almeida: artigo 288... e artigo 334, 1º, alínea c, ambos do Código Penal, bemcomartigo 16 da Lei 10.826/03; d) Rolando de Lamare: artigo 288... passiva (artigo 317 do Código Penal) e facilitação de descaminho (arti...

Pg. 288. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

, de forma continuada (art. 71) e por outras cinco vezes, também de forma continuada, e art. 318, todos do Código Penal... MARTINS nas penas dos arts. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) e 333, parágrafo único, todos do Código Penal... DIAS DOS SANTOS CORREIA nas penas do art. 288 (redação anterior à Lei 12....

Andamento do Processo n. 0231011-53.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 08/01/2016 do TJAM

Andamento do Processo n. 0231011-53.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 08/01/2016... do TJAM ADV: RENAN LOURENÇO BARBARÁ (OAB 7035/AM) -Processo 0231011-53.2015.8.04.0001 -Ação Penal de Competência... DOMICILIAR em favor de RENAN LOURENÇO BARBARÁ a ser cumprida em sua residência lo...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2016

comparecido para o ato (art. 367, primeira parte do CPP), o que resultou na ocasião a decretação de sua revelia, intime-o(s...: Intime-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como o acusado(s), nos termos do art.... Intime-se o(a) (s) Defensor(a)(es) constituído(s) pelo ré(u)(s), na ...

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