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02 de agosto de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 31. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de maio de 2013, como incurso nos artigos 288, caput c.c. artigo 318, cc. 30, e 71, todos do Código Penal, e como não tenha... que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal 0011628-28.2012.403.6181 movida pela Justiça... do Código de Processo Penal e Súmula 366 do S. T. F., o qual será af...

Pg. 41. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

os acusados(...)RICARDO JORGE DA COSTA(...)como incursos nas penas do art. 288, c/c art.29, ambos do CPB, c/c com a Lei 9.034... (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30(um trigésimo) de salário mínimo para cada dia-multa; d) Art. 10, Lei ..., ambos do CPB; h) condenar os acusados RICARDO JORGE DA COSTA,(...),...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2015

autorizadores, nos termos dispostos no art. 318, do Código Penal. 6. É direito do apelante ao redimensionamento do quantum... :Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro Relator :Desembargador João Santana Sousa Vítima :Leana Alves... vítima, inteligência do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e...

Apelação: APL 104992014 MA 0007871-12.2006.8.10.0004

, se ausentes os requisitos autorizadores, nos termos dispostos no art. 318, do Código Penal. 6.É direito do apelante... o crime de furto (art. 155, caput, Código Penal), quando o conjunto probatório demonstra o emprego de violência e da grave... DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA SUSPEN...

Agravo de Execução Penal: EP 13482450 PR 1348245-0 (Acórdão)

de prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318, do Código Penal e artigo 117, da Lei de Execução penal. Sustentou... requisição para saída temporária, como estabelece o artigo 122, da Lei de Execução Penal, ou os requisitos para a concessão... a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 12.015/2014. Pois bem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000905420134047004 PR 5000090-54.2013.404.7004

pela prática da conduta tipificada no artigo 334, caput , do Código Penal (com a redação anterior à vigência da Lei ... anterior à vigência da Lei 13.008/2014), em combinação com os artigos 62, inciso IV, e 29, todos do Código Penal... da Lei 13.008/2014), em combinação com o artigo 62, inciso IV, também do ...

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

, p. único do CP, na forma do art 71 do mesmo Código. CONDENAR O ACUSADO LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS nas penas do art. 333... do mesmo Código; ABSOLVER O ACUSADO VALDENIR LOPES ALCÂNTARA dos crimes previstos nos arts. 317, 318, 325 e 288 do CP, com fulcro... previsto no art. 318 do CP, com fulcro no art. 386, III do CPP;...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

; CONDENAR A ACUSADA MARINILDE DE FÁTIMA RODRIGUES nas penas do art. 316 do CP, na forma do art. 29 do mesmo Código... do CP, em concurso material, ABSOLVENDO OS em relação ao art. 318 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. 9. CONDENAR... nas penas do art. 333, p. único e 334 c/c 14, II, todos do CP, na forma do ar...

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

e RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA nas penas do art. 333, p. único do CP, na forma do art 71 do mesmo Código. CONDENAR... previstos nos arts. 317, 318, 325 e 288 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ABSOLVER OS ACUSADOS LUCIANO ANDRADE... DO NASCIMENTO e MARCO ANTONIO MACHADO ROMEIRO do crime previsto no art. 318 d...

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2015

, todos do CP, na forma do art. 70 do mesmo Código, por participação na corrupção ativa do magistrado CARREIRA ALVIM. Na ação penal... ao art. 318 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. 9. CONDENAR OS ACUSADOS JAIME GARCIA DIAS e EVANDRO DA FONSECA pela...Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

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