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31 de janeiro de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2015

NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES E FIRMES DA OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CÓDIGO PENAL, CONFORME DOCUMENTO AVISTÁVEL...Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2015 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA (ART. 318, DO CP... ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃ...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 23393 RS 2000.71.00.023393-0

DOS FATOS EM EXAME. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 318, CAPUT, PELO ARTIGO 317, § 1º..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Falece ao embargante interesse recursal para impugnar o acórdão a fim... do presente julgado. QUARTA SEÇÃO D.E. 21/01/2015 - 21/1/2015 SEBASTIÃO OGÊ M...

Pg. 1106. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

DO DELITO DO ARTIGO 318, CAPUT, PELO ARTIGO 317, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Falece ao embargante... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2014. 00009 EMBARGOS INFRINGENTES... E DE NULIDADE 2000.71.00.023393-0/RS RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50326819520144040000 5032681-95.2014.404.0000

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar..., 311, 317, 318, 333 e 334 do Código Penal, artigo 183 da Lei 9.472/97 e artigo 2º c/c artigo 1º, § 1º, ambos da Lei ... judiciária competente. Nesse sentido, dispõe o artigo 283 do Código ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50327632920144040000 5032763-29.2014.404.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ARTIGOS 317 E 318 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 2º, C/C O 1º, §1º, DA LEI 12.850/13. DENEGAÇÃO..., 311, 317, 318, 333 e 334, todos do Código Penal; artigo 183 da Lei ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50000766220154040000 5000076-62.2015.404.0000

DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 2º , C/C O 1º, § 1º, DA LEI 12.850 /13. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O decreto prisional está... do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403/2011, elenca as hipóteses de sua admissibilidade: Art... aos crimes de contrabando (art. 334 do Código Penal , anteriormente às modi...

HABEAS CORPUS: HC 50327632920144040000 5032763-29.2014.404.0000

E 318 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 2º, C/C O 1º, §1º, DA LEI 12.850/13. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O decreto prisional está... a instrução do processo e assegurar a aplicação da lei penal. 2. Subsistem os motivos que determinaram a decretação da prisão.... SÉTIMA TURMA D.E. 20/01/2015 - 20/1/2015 SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PENAL. ...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

dos artigos 317 e 318 do Código Penal, a apresentação espontânea não impede a decretação da prisão preventiva, mas apenas... “Douglinhas” do crime imputado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito..., e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, ou seja, não houve ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50325805820144040000 5032580-58.2014.404.0000

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... INTERROGATÓRIO POLICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DE...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50318045820144040000 5031804-58.2014.404.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... delitos previstos nos artigos 180, 311, 304, 334, 317, 318 e 333 do Código Penal, bem como artigo 183 da Lei n.º 9.472/97..., dispõe o art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...

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