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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 9607. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO ARTIGO 318 DO CODIGO PENAL , COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 13.257/2016. ADEMAIS A PRISAO DO MICILIAR REVELA... AS CORPUS N 351.494-SP (2016/0068407-9): () E PERCEPTIVEL QUE A A LTERACAO E ACRESCIMOS FEITOS AO ART. 318 DO CPP ENCONTRAM... DO VERBO `PODERA, NO CAPUT DO ART. 318 DO CPP, NAO DEVE SER INTERPRETADO COM ...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2017

manter o encarceramento da paciente quando presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal... de tornozeleira, na forma do art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, devendo a paciente permanecer em sua residência.... SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONI...

Pg. 9197. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

. ESTA PREVISTA NO ARTIGO 317 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, TENDO O ARTIGO 318, POR SUA VEZ, FIXADO AS HIPOTESES DE INCIDENCIA... MANTER O ENCARCERAMENTO DA PACIENTE QUANDO P RESENTES DOIS DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 318 DO CODIGO PENAL...): () E PERCEPTIVEL QUE A A LTERACAO E ACRESCIMOS FEITOS AO ART. 318 DO CPP E...

Pg. 16. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2017

as hipóteses que justificam a necessidade da prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), não existindo... aos requisitos previstos no art. 312 do CPP, tendo o decreto preventivo sido motivo na garantia da ordem pública e para a segura... aplicação da lei penal. Constam dos autos que o Requerente praticou co...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 65283120054036119 SP

da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito previsto no artigo 318, do Código Penal; rejeitar as preliminares arguidas... artigo 318 do Código Penal restou demonstrada pelo conjunto probatório. 16. O crime de facilitação de contrabando...-multa e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena priv...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

relativamente aos fatos praticados por CHUNG CHOUL LEE, quanto ao crime do artigo 334, do Código Penal, pela ocorrência..., inciso V e 110, §1º, todos do Código Penal, combinados como artigo 61 do Código de Processo Penal, nos termos do relatório... DE CONTRABANDO OU DESCAMIMNHO. ARTS. 334, "CAPUT", E 318, DO CP. QUAD...

Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

. Descabe a incidência do princípio da consunção. 15. A materialidade do crime descrito no artigo 318 do Código Penal... do Código de Processo Penal, de forma a incidir o disposto no artigo 167 do citado código. 9. O crime de descaminho não é... como elemento do crime não pode ser confundida coma culpabilidade prevista...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao delito previsto no artigo 318, do Código Penal; rejeitar..., por fundamento diverso da sentença, artigo 386, III, do Código de Processo Penal, mantenho a absolvição do réu WANG JUN...) dias-multa e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena pri...

Inteiro Teor. : 51949720164030000

. O art. 4º da lei 8.429/92 abrange em seu inteiro teor a referencia principiológica constitucional inserta no art. 37... inicial. A própria lei 8429/1992, no art. 17, § 6º, assim o prevê, in verbis: Art. 17. A ação principal, que terá o rito..., nos termos do art. 109, III, do CP, cc. Art. 23, II da Lei 8.429...

Andamento do Processo n. 2016/0329270-4 - Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., em 25.5.2016, vindo a ser denunciada como incursa nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 180 do Código Penal... e 36, da Lei 11.343/06, e 180, caput, e 311, do Código Pe...

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