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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Andamento do Processo n. 183520-22.2016.8.09.0051 - Despejo - 01/07/2016 do TJGO

, ART. 318 DO CP C/2015. SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR, DIZ A LEI DO INQUILINATO LEI 8.245, DE 18/10/1991: "ART. 59... DO ART. 11, PERMANECENDO NO IMOVEL PESSOAS NAO AUTORIZ ADAS POR LEI; V - A PERMANENCIA DO SUBLOCATARIO NO IMOVEL, EXTINT... NOTIFICATORIO PREVISTO NO PARAGR AFO ÚNICO DO ART. 40, SEM APRESENTACAO DE NOVA G...

Pg. 346. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2016

, ART. 318 DO CP C/2015. SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR, DIZ A LEI DO INQUILINATO LEI 8 .245, DE 18/10/1991: "ART. 59... I DO ART. 11, PERMANECENDO NO IMOVEL PESSOAS NAO AUTORIZ ADAS POR LEI; V - A PERMANENCIA DO SUBLOCATARIO NO IMOVEL... DO PRAZO NOTIFICATORIO PREVISTO NO PARAGR AFO UNICO DO ART. 40, SEM APRESENTACAO DE NO...

Pg. 6411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

de 3 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no crime do art. 318 do Código Penal (facilitação de contrabando...Pg. 6411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DE DESCAMINHO. PERDA DO CARGO... constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III,...

Pg. 14099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

o encarceramento da paciente quando presentes dois dos requisitos legais do art. 318 do Código Penal, com a redação dada pela...Pg. 14099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 Ademais, a paciente colacionou aos autos atestado médico... jurídico, da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade a...

Andamento do Processo n. 0008323-68.2001.4.01.3500 - Apelação Criminal - 30/06/2016 do TRF-1

: OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CP. AGENTES RODOVIÁRIOS... integrante do Inquérito Policial juntado aos autos com a denúncia. 4. O crime do art. 318 do CP consubstancia delito de mera... do crime previsto no art. 318 do CP - facilitação de contrabando ou ...

Pg. 544. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318... que tal prova constitui parte integrante do Inquérito Policial juntado aos autos com a denúncia. 4. O crime do art. 318 do CP.... A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 318 do C...

Andamento do Processo n. 0011210-28.2012.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP

, a fim de evitar a prática de novos delitos.A ré não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 318 do Código Penal...Andamento do Processo n. 0011210-28.2012.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSP Processo... 0011210-28.2012.8.26.0099 (090.01.2012.011210) - Ação Penal - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 0020125-97.2012.4.02.5101 - 06ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro - 29/06/2016 do TRF-2

, § 1º E ART. 318 DO CP -POLICIAL - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES. I - O afastamento cautelar do servidor público... BOLETIM: 2016000756 Mandado de Segurança Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial....” EMENTA HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CORRUPÇÃO PASSIVA -FACILITAÇÃO...

Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

de novos delitos.A ré não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 318 do Código Penal, motivo pelo qual inferido....c. artigo 297, ambos do Código Penal, em regime inicial semiaberto e sem possibilidade de recurso em liberdade..., sem o pagamento de qualquer despesa ou ônus, nos termos do art. 6º da Lei Federal...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

CONDENATÓRIA - CORRUPÇÃO PASSIVA -FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - ART. 317, § 1º E ART. 318 DO CP -POLICIAL... Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Mandado de Segurança - Processo Especial... NETO Relator 2ª Turma Especializada BOLETIM: 2016000757 Habeas Corpus Criminal...

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