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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 41. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

. O postulante, na Ação Penal 0515336-47.2002.4.02.510, foi condenado pelo Juízo de Primeiro Grau nas sanções do artigo 318... que exclua o crime. A esse respeito são as dicções do artigo 935 do Código Civil de 2002 e dos artigos 125 e 126, da Lei ..., a E. Corte desta 2ª Regional o absolveu, com fundamento no art...

RS

Ronaldo Santos -

Estatuto do Desarmamento

de dezembro de 2003 3. DECRETO 3.665, de 20/11/2000 3. 4. Código Penal : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del... englobados na lei, extraindo-se o conceito de arma de fogo do artigo 3º, XIII do Decreto 3.665/2000: · Arma de fogo : arma.... (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) · os tribunais do...

Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

e Miguel Capo Gonçalves, pela prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 318, 319 e 333, todos do Código Penal..., arma de fogo e munições, ocasião na qual foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.../40), tendo sido tais pedidos deferidos pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do I...

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 318, 319 e 333, do Código Penal, investigados na Operação Lazuli, que os agentes... e prevaricação) e o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 – porte ilegal de arma de fogo. Consoante acima relatado, no... Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, nos termos do art. 78...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70063496756 RS

, mantenho a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ante... a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e da aplicação da l...

Pg. 3670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

e dezoito vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, tiveram decretada prisão preventiva. David Zangirolami..., todos do Código Penal, e MANOEL FERNANDO BRAUNE LANA , denunciado por infração ao art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", por cento..., denunciado por infração ao art. 318 (por cento e dezoito vezes), na ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 23393 RS 2000.71.00.023393-0

que as ilegalidades pré-processuais, relacionadas ao crime do artigo 318 do Código Penal não foram apreciadas... e administrativos favoráveis ao acusado. Pugnou, outrossim, pelo prequestionamento do tipo penal do artigo 318 do Código... do artigo 318 do Código Penal, não poderia este delito ser absorvido pelo artigo 3...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50073776020154040000 5007377-60.2015.404.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... previstos nos artigos 180, 311, 304, 334, 317, 318 e 333 do Código Penal, bem como artigo 183 da Lei n.º 9.472/97... DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 2º, C/C O 1º, §1º, DA LEI 12.850/13....

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

nos arts. 313-A, 317, 318, 332, 333 e 337, todos do Código Penal. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 14/11/2014...Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015 À vista disso, com base no artigo 659 do Código de Processo... Penal e no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 40460820158190000 RJ 0004046-08.2015.8.19.0000

DISPOSTO DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Importante retratar, que o Impetrante... na forma que delineada no disposto do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Registra... a existência de violação à garantia da aplicação da lei penal, um dos requisitos do artigo 3...

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