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30 de setembro de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Prevaricação

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

POR POLICIAIS CIVIS. ARTIGOS 148 E 318, C.C. ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO... 306,§ 2º, do Código de Processo Penal. 2. Ao tempo da prisão em flagrante delito foram adotadas providências que para..." (fl. 207). À vista do exposto, julgo prejudicado este habeas corpu...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

assim de privarem determinada pessoa de sua liberdade. 7. No tocante ao crime descrito no artigo 318 do Código Penal a pena... previstas no artigo 59 do Código Penal, diante da culpabilidade intensa, da reprovabilidade da conduta social... mínimo legal, porquanto proporcional à sanção corporal. 9. No tocante ao crime ...

Pg. 631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

, todos do Código Penal (CP) e artigo 2º, IX, da lei 1.521/51 (folhas 2.421-2.485 do Volume 7). A ação penal fora..., e artigo 318, ambos do Código Penal. Na peça acusatória, o MPF afirmou que as imputações pelos crimes de contrabando... suficiente para a configuração do primeiro (artigo 334, §1º, c e d do Código Pe...

Pg. 632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

Pg. 632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014 318 do Código Penal... contrarrazões (folha 5.429 do Volume XVI). Não obstante isso, há de se frisar o artigo 589 do Código de Processo Penal... do crime capitulado no artigo 171, §3º, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, confor...

Pg. 222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

DA SILVA CARDOSO como incursos nas penas do artigo 318, na forma do artigo 71 do código Penal, e absolver os acusados... de Justiça, embora tenha consignado que a pretensão condenatória relativa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, no... DTA-S 95003571-8 (na forma do artigo 386, V, do Código de Processo C...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), com fixação de pena em seis anos... da Silva Xavier, previsto no art. 11, I, da Lei 8429/92. Na Ação Penal 0064783-71.1996.4.02.5101, a ré foi condenada... do cometimento do delito, atualizado monetariamente). Foi decretada perda do c...

Pg. 231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), concluindo-se que o réu cometeu o delito por vinte e quatro vezes... decretada perda do cargo de auditor-fiscal, nos termos do artigo 92, I, ―a‖, do Código Penal, considerando-se incompatível..., ainda mais o simplificado, a teor do que dispõe o art. 257, I, do Regulamento A...

Pg. 232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

artigo 318 do Código Penal, à pena de três anos de reclusão e dez dias multa, além de perda do cargo de auditor fiscal... abusiva de mercadorias, afastando-se dos tipos do art. 10, VII, e art. 11, I, da Lei 8429/92.... multa fixado em cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época do cometimento do crime. Foi d...

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

condenado, na seara criminal, pela prática do crime do artigo 318 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão... dias multa (artigo 318, Código Penal), além de perda do cargo de auditor fiscal. Aplica-se ao referido réu... condenado, pela prática do delito capitulado no artigo 334, §3º, do Código Penal (desca...

Pg. 240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

os fiscais, no disposto no art. 318 do CP. Trata-se de quebra da teoria monista de que trata o art. 29 do CP (STJ, REsp... se amoldam, para os particulares envolvidos na internação de mercadorias iludindo a tributação, no art. 334 do CP. Para...

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