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31 de julho de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 11788760 PR 1178876-0 (Acórdão)

, c/c art. 40, III e §4º da Lei n. 11.343/2006 (fls. 40). Dra. DAYANE LIRA LOPES impetrou HC n. 1.120.383-3 em favor..., posto que esse só é possível em casos de regime aberto em situação excepcionais, conforme dispõe o artigo 318 do Código... Penal, ou em casos que não ocorra adaptação por parte da Comarca conforme it...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50242865120134040000 5024286-51.2013.404.0000

QUE REMETE AO PRAZO DE 12 ANOS PREVISTO NA LEI PENAL. O artigo 142 da Lei n.º 8.112/90 estabelece a prescrição quinquenal, para... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III,...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como condená-lo por infração ao artigo 334, 1º, c e d, c/c. o art. 71 do Código..., da acusação de infração aos artigos 288 e 333, parágrafo único, e 334, 1º, alíneas c e d, c/c art. 71, todos do Código Penal... denunciados como incursos nas penas dos artigos 317, 1º, 318,...

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

. 71, e 288, todos do Código Penal, em concurso material; 2) condenar o réu LUÍS CARLOS VICCARI nas penas do art. 318..., com fulcro no art. 386, III, do CPP; 3) condenar DEBORAH CRISTINA BUENO MURBACK nas penas do art. 318 do Código Penal... e 288, ambos do Código Penal, em concurso material e absolvê-lo do delito des...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

. II -Artigos 318 e 334 do Código Penal A materialidade dos delitos de facilitação do descaminho e de descaminho foi... da Constituição e da Lei n 9.296/96, inclusive o disposto no seu art. 6º, já que os procedimentos foram conduzidos pela...Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

ilícita promovida por Marlene, facilitando a prática de contrabando ou descaminho. Acerca do delito do art. 318 do Código.... Assim, o contrabandista responde pelo delito do art.334; o funcionário, pelo delito do art. 318. Com efeito, embora...Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

do Código Penal. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO. ART. 318 DO CP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA..., contudo, a continuidade delitiva em relação ao crime do art. 318 do Código Penal. Não obstante Marlene tenha admitido... de outros atos por parte de Luís Carlos que possam configurar o crime ...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

a configuração do delito do art. 318 do Código Penal não basta a consciência da violação do dever funcional... ser absolvida em relação à imputação de infração ao art. 318 do Código Penal. É certo que a prova dos autos sugere... do art. 318 do Código Penal para o crime do art. 319 do mesmo Código, contudo, não é possí...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

de Deborah em relação ao delito descrito no art. 318 do Código Penal, impõe-se a sua absolvição, com fundamento no art.... 386, incisos VII, do CPP. III - Art. 288 do Código Penal O crime de quadrilha se configura com a associação... determinados, com a associação de caráter estável e permanente que configura o delito...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

causa de aumento de pena em relação ao delito do art. 318 do Código Penal imputado a Luís Carlos. Por outro lado, não é... absorvida pelo tipo do art. 318 do Código Penal, como, aliás, também considerou o Ministério Público Federal... do delito do art. 333 do Código Penal, de forma que a condenação da ré Marlene é med...

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