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18 de dezembro de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 564405 PR 2014/0190908-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 564405 PR 2014/0190908-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 564.405 - PR (2014/0190908-0... oferecida em seu desfavor, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288; 317, § 1º; 318; 319; 320 e 325, c/c... o art. 5º, LXXVIII, da CF e o art. 386, IV e V, do CPP. Obtempera que, sem u...

Pg. 4911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

a denúncia oferecida em seu desfavor, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 288; 317, § 1º; 318; 319; 320... do especial feriu o art. 5º, LXXVIII, da CF e o art. 386, IV e V, do CPP. Obtempera que, sem uma decisão absolutória, o ora... do processo, que é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1112703 AM 2007/0250213-3

, c/c o art. 304; 317, caput e § 1º, e 318, ambos c/c o art. 327, § 2º, todos do Código Penal; e 1º, V e § 4º, da Lei n... de MARISTELA SANTOS DE ARAÚJO LOPES, relativamente ao delito do art. 288 do Código Penal, deixo, por conseguinte, de apreciar... disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declar...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, ambos do CP, tendo em vista que, relativamente ao delito de facilitação do contrabando (art. 318 do CP), na fixação... com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados: PENAL. HABEAS CORPUS... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014) ADMINIS...

Pg. 5599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

Maristela Santos de Araújo Lopes 10.4.1 Foi a ré Maristela condenada pelos seguintes crimes: [...] Crime do art. 318 do CP...: pena-base - 06 anos + 1/3 (§ 2º do art. 327 do CP) = 08 anos; multa final: 360 dias-muita, cada dia-muita R$100,00... antes visto em toda a sua história (mais de 36 anos, desde o Decreto 288/6...

Pg. 5600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

todos os crimes, assim fixando-as, para o: [...] Crime do art. 318 do CP: pena-base - 04 anos e 09 (nove) + 1/3... condenado pelos seguintes crimes: [...] Crime do art. 318 do CP: pena-base - 04 anos + 1/3 (§ 2º do art. 327 do CP) = 08 anos... (um terço) -§ 2º do art. 327 = 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses; multa em...

Pg. 5601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, assim fixando-as, para o: [...] Crime do art. 318 do CP: pena-base - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses + 1/3 (um terço) - § 2º... voltado para o crime organizado e a lavagem de dinheiro sujo. Facilitou o contrabando e desafiou o leio Zona Franca... do art. 327 = 06 (seis) anos; multa em 111 (cento e onze) dias multa...

INQUÉRITO: Inq 982 DF 2013/0383205-0

(art. 318 do CP) é figura penal destacada do próprio descaminho, em exceção à teoria monista, praticado normalmente... participação em falsidade ideológica (art. 299 do CP) ou supressão fraudulenta de tributo (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990... (art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/1990), a depender da comprovação do dolo, ...

Pg. 721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

, bem como a liberação de mercadorias. 4. O crime de facilitação de descaminho (art. 318 do CP) é figura penal destacada... do CP) ou supressão fraudulenta de tributo (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990). 3. Pode caracterizar autoria... ou participação no crime de descaminho (art. 334 do CP) ou fraude para supressão de ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50312806120144040000 5031280-61.2014.404.0000

do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... nos artigos 180, 311, 304, 334, 317, 318 e 333 do Código Penal, bem como artigo 183 da Lei n.º 9.472/97 e, ainda, artigo 2º c/c... praticado os crimes do artigo 334 do Código Penal e do artigo 2...

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