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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Andamento do Processo n. 0803020-76.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do TJAL

domiciliar, abrangendo as mulheres que tenham filhos menores de 12 anos (art. 318, III e V, do Código Penal). Veja-se: Art. 318... em prisão albergue domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318, III e V (o último inciso incluído no art. 318 do CPP pela Lei... neste artigo. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). Alerte...

Andamento do Processo n. 2016/0199707-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 23/09/2016 do STJ

Judiciária de Campinas - SP, pela prática dos crimes de contrabando e descaminho (art. 318 do Código Penal), corrupção passiva... (art. 317 do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei 8.137/1990) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal). 4..., ou seja, antes de decorrido o prazo prescricional do art. 109, II do ...

Pg. 1777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

- SP, pela prática dos crimes de contrabando e descaminho (art. 318 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317... do Código Penal c/c art. 3°, II, da Lei 8.137/1990) e formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal). 4. Considerando... ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PR...

Pg. 1778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

nas penas dos arts. 317, § 1° e 318, do Código Penal, em concurso material, absolvendo-o com base no art. 386, VII... aplicada em 13/12/2013, ou seja, antes de decorrido o prazo prescricional do art. 109, II do Código Penal c/c art. 142.../1990 c/c art. 288 do Código Penal, em razão dos mesmos fatos apurados no PAD 16...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

(o último inciso incluído no art. 318 do CPP pela Lei 13.257/2016). Compulsando os autos superficialmente, conforme.... 318, III e V, do Código Penal). Veja-se: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar.... 317 e 318, III e V ( o último inciso incluído pela Lei 13.257, de 2016) do CP...

Andamento do Processo n. 296064-66.2016.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 15/09/2016 do TJGO

EM DOMICILIAR, COM FULCRO NO ARTIGO 318, INCISO II, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO, EM SINTESE, QUE ESTA ACOMETIDO... DE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO AR TIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SI SO, NAO AUTORIZA A C ONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO... DO ARTIGO 318 DO ESTATUTO P ROCESSUAL PENAL. ORDEM P...

Andamento do Processo n. 296064-66.2016.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 15/09/2016 do TJGO

EM DOMICILIAR, COM FULCRO NO ARTIGO 318, INCISO II, DO C ODI GO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO, EM SINTESE, QUE ESTA ACOME TIDO... DE UM DOS REQUISITOS ELE NCADOS NO AR TIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SI SO, NAO AUTORIZA A C ONCESSAO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO ESTATUTO P ROCESSUAL PENAL ORDEM PARCIALM...

Andamento do Processo n. 0014873-16.2012.4.02.5101 - 15/09/2016 do TRF-2

análise, à luz do artigo 397 do Código de Processo penal, com a redação da Lei 11.719/08. Remetam-se os autos à Seção..., do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, RECEBO A DENÚNCIA em face...; art. 318 do Código Penal; art. 318 (por três vezes) c/c art. 71 do CP, e art. 3...

Pg. 839. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016

TIPIFICADO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I, II E V, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEDUZIU, ATR AVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO..., PEDIDO DE CONVERSAO DA PRISAO PREVE NTIVA EM DOMICILIAR, COM FULCRO NO ARTIGO 318, INCISO II, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL..., RESSALTO QUE O SIMPLES PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS N...

Pg. 840. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016

TIPIFICADO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I, II E V, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEDUZIU, AT R AVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PEDIDO... DE CONVERSAO DA PRISAO PRE VE NTIVA EM DOMICILIAR, COM FULCRO NO ARTIGO 318, INCISO II, DO C ODI GO DE PROCESSO PENAL..., JULGADO EM 28/06/2016, DJ E 2066 DE 12/07/2016 - DESTAQUEI). NESSE...

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