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31 de agosto de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Agravo de Execução Penal: EP 13512993 PR 1351299-3 (Acórdão)

de prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318, do Código Penal e artigo 117, da Lei de Execução penal. Sustentou... do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 146-B, da Lei de Execução Penal. Asseverou que a Lei 12.258/2010... requisição para saída temporária, como estabelece o artigo 122, da Lei de Execução...

Agravo de Execução Penal: EP 13635266 PR 1363526-6 (Acórdão)

, ou os requisitos para a concessão de prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318, do Código Penal e artigo 117, da Lei de Execução..., requisitos para a aplicação do monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 146-B, da Lei de Execução Penal. Asseverou... eletrônica, não havendo requisição para saída temporária,...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

recurso especial”. Colhe-se da jurisprudência: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP... TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. QUEBRA DE SIGILO.... 352 DO STF. ART. 318 DO CP . CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DO RESULTADO MATER...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50041045220114047004 PR 5004104-52.2011.404.7004

tipificada no artigo 334 , caput , do Código Penal (com a redação anterior à vigência da Lei 13.008 /2014). 5. No... da presunção de inocência o requisito exigido pelo artigo 89 da Lei 9.099 /1995 atinente à inexistência de ação penal... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 12202020064047002 PR 0001220-20.2006.404.7002

. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL . FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... , I , A DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a presente ação... comprovadas a materialidade, a autoria, bem como o dolo dos agentes, deve ser ...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2015

e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO... dos agentes, deve ser mantida a sua condenação às penas do artigo 318 do Código Penal. 3. Pena privativa de liberdade... CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 92, I, "A" DO...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

, VIOLAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 352 DO STF. ART. 318 DO CP . CRIME FORMAL QUE PRESCINDE... de viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no art. 2º , inciso II , da Lei 9.296 /1996, esbarra no... recorrido: Não se ignora ter a Lei n.º 12.850 /2013 sido publicada no Diário...

Pg. 65. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/08/2015

-19.2014.8.04.0001, a qual lhe imputa o crime capitulado no art. Art. 121 “caput” do (a) CP , do Código Penal . O prazo de 10.../ AM) - PROCESSO 0252106-47.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO... oportuniza o art. 402 , § 3º CPP . Isto posto, designo o dia 17 de fevereir...

Pg. 3916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2015

de constrangimento ilegal. Pretendida concessão prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal... provisória Decisões que se sustentam Pleito de prisão domiciliar Custodiada que não preenche os requisitos do art. 318, III... domiciliar, com espeque no art. 318, III, do CP. Houve indefer...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21552247220158260000 SP 2155224-72.2015.8.26.0000

ilegal. Pretendida concessão prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal, pelo fato... domiciliar Custodiada que não preenche os requisitos do art. 318, III, do CPP Precedentes Indeferimento liminar. PODER... domiciliar, com espeque no art. 318, III, do CP. Houve indeferimento da pre...

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