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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Habeas Corpus: HC 15219006 PR 1521900-6 (Acórdão)

DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 318, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.257... DOMICILIAR. DESCABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. CABIMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 318, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... do art. 318 do Código de Processo Penal, basta que a investigada ou a ré...

Andamento do Processo n. 134.130 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STF

de idade. O que autoriza a aplicação da regra do art. 318 do Código Penal: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão... PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA... (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 352.238 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIS...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

de uma criança com 2 anos de idade. O que autoriza a aplicação da regra do art. 318 do Código Penal: “Art. 318. Poderá o juiz... DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO... nos artigos 2º, § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013 (integrar org...

Andamento do Processo n. 0004628-33.2016.8.17.1130 do dia 27/05/2016 do DJPE

dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela... dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). É salutar destacar... perceptível que a alteração e acréscimos feitos ao art. 318 do CPP encontram su...

Pg. 1614. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

quando presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais... a prisão domiciliar revela-se adequada para evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, CPP), diante... Corpus 351.494 - SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, 14/03/2016) No ...

Habeas Corpus: HC 14954791 PR 1495479-1 (Acórdão)

DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (ARTIGO 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PACIENTE ALVEJADO... (ARTIGO 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - PACIENTE ALVEJADO POR DOIS TIROS NA EMPREITADA CRIMINOSA - INFORMAÇÕES... Substituta em 2º Grau ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA1 HABEAS CORPUS - ...

Andamento do Processo n. 0000311-35.2015.805.0265 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2016 do TJBA

judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão para o delito do art... contribuído para o delito. Assim sopesadas as circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59 do Código Penal c/c da Lei...-LHES o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto ...

Andamento do Processo n. 0000447-35.2013.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI 6.830/1980 C/C ART. 1º A, DA Lei 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO... e do Decreto 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei 8.177/91, que dispôs, em seu art. 9º, acerca da incidência da TRD.... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 40 DA LEI 6.830/80. I. Conforme reiterad...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

de que trata o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão para o delito do art. 33... o disposto no art. 318, inc. V do Código Penal por ausência, nos autos, de certidão de nascimento de filhos menores... com os artigos 49 e 68 do Código Penal e o valor unitário há que guardar conformid...

Pg. 708. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

implica na reintegração ao cargo, de que tratam os Artigos 41, § 2º, CRFB/1988 e 28 da Lei 8.112/1990 mas, tão-somente... prolatado em ação criminal, foi condenado pela prática do delito do Artigo 318, c/c Artigos 71 e 92, I..., a, todos do Código Penal, com perda do cargo público, convolada, mediante decisão do Ju...

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