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20 de outubro de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Prevaricação

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

). ALÉM DISSO, NÃO INCIDE O PRESENTE CASO NA PREVISÃO DO ART. 318, III, DO CP, POIS NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA QUE DESABONE... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “AUSENTE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 53, 4º, DA LEI...). ANTE A CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O REPAR...

Pg. 3766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

contra a administração pública.”). A conduta do indiciado encontra-se ainda tipificada no artigo 318 do Código Penal... ou reincidência; (...)”, todos da Lei Complementar n.º 10.098/94, e pela aplicação da pena de demissão, convertida em noventa dias... de Caxias do Sul. Assim agindo, o indiciado descumpriu deveres fu...

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

POR POLICIAIS CIVIS. ARTIGOS 148 E 318, C.C. ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO... 306,§ 2º, do Código de Processo Penal. 2. Ao tempo da prisão em flagrante delito foram adotadas providências que para..." (fl. 207). À vista do exposto, julgo prejudicado este habeas corpu...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

assim de privarem determinada pessoa de sua liberdade. 7. No tocante ao crime descrito no artigo 318 do Código Penal a pena... previstas no artigo 59 do Código Penal, diante da culpabilidade intensa, da reprovabilidade da conduta social... mínimo legal, porquanto proporcional à sanção corporal. 9. No tocante ao crime ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.” (STJ, HC 232.562/SP) “Não se vislumbra..., nos termos do que dispõe os artigos 312 e 313, III, ambos da Lei Processual Penal.” (TJMT, HC 35867/2014) “Presente... o regime inicial fechado, nos termos da interpretação conjunta dos arts. ...

Pg. 631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

, todos do Código Penal (CP) e artigo 2º, IX, da lei 1.521/51 (folhas 2.421-2.485 do Volume 7). A ação penal fora..., e artigo 318, ambos do Código Penal. Na peça acusatória, o MPF afirmou que as imputações pelos crimes de contrabando... suficiente para a configuração do primeiro (artigo 334, §1º, c e d do Código Pe...

Pg. 632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

Pg. 632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014 318 do Código Penal... contrarrazões (folha 5.429 do Volume XVI). Não obstante isso, há de se frisar o artigo 589 do Código de Processo Penal... do crime capitulado no artigo 171, §3º, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, confor...

Pg. 222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

DA SILVA CARDOSO como incursos nas penas do artigo 318, na forma do artigo 71 do código Penal, e absolver os acusados... de Justiça, embora tenha consignado que a pretensão condenatória relativa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, no... DTA-S 95003571-8 (na forma do artigo 386, V, do Código de Processo C...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), com fixação de pena em seis anos... da Silva Xavier, previsto no art. 11, I, da Lei 8429/92. Na Ação Penal 0064783-71.1996.4.02.5101, a ré foi condenada... do cometimento do delito, atualizado monetariamente). Foi decretada perda do c...

Pg. 231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), concluindo-se que o réu cometeu o delito por vinte e quatro vezes... decretada perda do cargo de auditor-fiscal, nos termos do artigo 92, I, ―a‖, do Código Penal, considerando-se incompatível..., ainda mais o simplificado, a teor do que dispõe o art. 257, I, do Regulamento A...

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