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22 de maio de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

330 que diz: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal... a conduta típica prevista no artigo 318 do CP, que tem natureza de crime funcional próprio, devendo o agente ter... resposta desde que a ação penal seja instruída por inquérito policial. Nesse sen...

Pg. 101. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/05/2015

o Instituto Penal Antônio Trindade, respectivamente, conforme preconiza o artigo 360 do CPP. ADV: JANDERSON FERNANDES..., nos termos do art. 420, I do CPP. Intime-se o Defensor constituído pelo réu, na forma do art. 370, §1º do CPP. Intimadas..., as contrarrazões recursais. Com a resposta do recorrido ou sem ela, torn...

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

do CP), divulgação de segredo (art. 153, § 1°-A, do CP) e facilitação de descaminho (art. 318 do CP); g) que, diante... DE SEGURANÇA 21.647 - DF (2015/0048630-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ADEMILSON JOSE DE SANTANA... nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX...

Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

318, c/c os artigos 69 e 29, todos do Código Penal, contra ALCIDES ANDREONI JÚNIOR, MAURO SABATINO, PAULO MARCOS DAL... nos artigos 317, 1º e artigo 318, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, contra GÉRSON DE SIQUEIRA; e o crime previsto no... artigo 333, parágrafo único, c/c os artigos 69 e 29, todos do Código Pena...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2015

, pela prática dos crimes previstos nos arts. 334 e 288, ambos do Código Penal; decreto o perdimento dos bens... (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal...) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Pen...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2015

prática do crime previsto no art. 318 do Código Penal ; fixo o valor do dia-multa em 3 (três) salários mínimos vigentes.... 318 e 288 , ambos do Código Penal ; fixo o valor do dia-multa em 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos... dos crimes previstos nos arts. 318 e 288 , ambos do Código Penal ; fixo...

Pg. 486. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2015

FERREIRA nas penas do art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) e 333, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro...) e por outras cinco vezes, também de forma continuada, e art. 318, todos do Código Penal Brasileiro, e absolvê-lo... anterior à Lei 12.850/2013) e 333, parágrafo único, todos do Código ...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

punitiva para: (A) CONDENAR LEÔNIDAS MODESTO ABREU JUNIOR como incurso nos arts. 318, caput e §1º do Código Penal..., na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 228...º do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, às penas de 4 anos, ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 04/05/2015

do delito previsto no art. 155, § 4°, incisos I e IV do Código Penal, com pena aplicada, nos termos da sentença de primeiro..., tudo fiel aos termos dos arts. 317, 318, inciso II, 319, inciso IX do CP e 140-B da Lei n° 12.258/2010, sob pena de, caso.... 169, § 1°, inciso III, do Código Penal. Participaram do julgament...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50002766720154047017 PR 5000276-67.2015.404.7017

tipificados nos artigos 180, 304, 311, 317, 318, 333 e 334, todos do Código Penal; artigo 183 da Lei 9.472/97 e artigo 2º..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

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