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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

cautelares dispostas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código Penal, ou pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II... de maio p.p, está sendo penalmente processado pela suposta infringência ao art. 157, caput, do Código Penal...Pg. 1712. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo ...

Procedimento no rito ordinário dos crimes praticados por funcionários públicos

Especial do Código Penal de 1.940, prevê um Capítulo referente aos crimes praticados por funcionários públicos..., vem expressamente destacada na norma contida no artigo 327 do Código Penal ( “considera-se funcionário público, para... afiançáveis ( e, pelo óbvio, o Código de Processo Penal, em seus artigos 321 e segui...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

RECORRIDO. SÚMULA N. 352 DO STF. ART. 318 DO CP. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DO RESULTADO MATERIAL DO DESCAMINHO. PROVA...Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N° 284 DO STF... do STJ. 5. A alegação genérica de que houve afronta à lei federal, sem indica...

Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 318 do CP é formal e consuma-se com a efetiva concreção da conduta descrita no tipo penal, vale dizer... de descaminho. Todas as alegações atinentes ao crime de descaminho são irrelevantes para a tipificação do crime previsto no art. 318...Pg. 2456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 relato. Contrapor tal...

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

no art. 222, 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.900/09.Neste sentido, tendo em vista haver... que a pena mínima cominada ao delito previsto no art. 318 do Código Penal é superior a um ano.Por fim, quanto ao corréu... da ré KARINA RIBEIRO, com fundamento no artigo 184 do Código de Processo...

Pg. 34. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015

E OUTROS(AS) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 318, DO CÓDIGO PENAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO...Pg. 34. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2015 Processo Penal, até... penal condenatória à integral confirmação. 4. O princípio da insignificância nã...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

318, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, contra GÉRSON DE SIQUEIRA; e o crime previsto no artigo 333, parágrafo único... da inicial acusatória; a nulidade das interceptações telefônicas por ofensa ao art. 5º, da Lei . 9.296/96; a degravação... do necessário. DECIDO.Verifico, nos termos do que dispõe o artigo 397...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2015

, fazendo jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inc. II, do Código Penal. Finalmente, afirma que o paciente... diversas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.Requerem, ao final, a concessão liminar do mandamus, com a expedição... superveniente de objeto, nos termos do art. 659 do Código de Proces...

Pg. 701. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

do art 71 do mesmo Código. CONDENAR O ACUSADO LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS nas penas do art. 333 do CP. 5. ABSOLVER A ACUSADA... VALDENIR LOPES ALCÂNTARA dos crimes previstos nos arts. 317, 318, 325 e 288 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP.... ABSOLVER OS ACUSADOS LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO e MARCO ANTONIO MACH...

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

SANTOS e EDUARDO MACHADO FONTE dos crimes previstos nos arts. 318 e 325 do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP... ; ABSOLVER OS ACUSADOS MÁRCIO VASCONCELOS e CLÁUDIO AUGUSTO REIS ALMEIDA do crime previsto no art. 318 do CP, com fulcro no art.... 386, VII do CPP; 16.CONDENAR O ACUSADO EDUARDO MACHADO FONTE nas penas...

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