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21 de abril de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1112703 AM 2007/0250213-3

que a agravante foi condenada pela prática dos crimes dos arts. 288, 318, 317, 299, c/c o art. 304, do Código Penal e do art... quanto aos delitos dos arts. 317, 299, c/c o art. 304, do Código Penal e do art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98. A decisão ora agravada.... Quanto ao delito remanescente do art. 318 do Código Pena...

Pg. 5244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, 299, c/c o art. 304, do Código Penal e do art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98 (fls. 148/150). A apelação criminal foi... Penal, pela prescrição da pretensão punitiva. Quanto ao delito remanescente do art. 318 do Código Penal (facilitação... parcialmente provida para absolvê-la quanto aos delitos dos arts. 317, 299, c/c o ...

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

de MARISTELA SANTOS DE ARAÚJO LOPES, relativamente ao delito do art. 318 do Código Penal, deixo, por conseguinte, de apreciar... o art. 110, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que o aresto já transitou em julgado para a acusação. Considerando... as teses a ele relacionadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34...

Pg. 1669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

dos crimes capitulados nos arts. 318 e 313-A, ambos do Código Penal. Preliminarmente, os impetrantes pleiteiam a extensão..., desde logo, a preliminar suscitada pelos impetrantes, em atenção à norma contida no art. 580 do Código de Processo Penal, vez que o caso é... da 2ª Vara Federal de Dourados/MS que, nos autos do...

Pg. 1670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

pública, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, em razão da suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 318... que, nos autos do processo 0002233-93.2014.403.6002 , decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem... e 313-A, ambos do Código Penal. Preliminarmente, os impetrantes pleite...

Pg. 797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

subsumida ao tipo penal do art. 36 da Lei 11343/06, c/c art. 29 do CP. Explico. A norma do art. 36 da Lei 11343/06 veio... de contrabando (art. 318 do CP). Na hipótese do art. 36 da Lei 11343/06, apenas aquele que efetivamente financia – fornecendo..., sendo certo que, caso não houvesse a norma penal incriminadora aut...

Pg. 41. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

. O postulante, na Ação Penal 0515336-47.2002.4.02.510, foi condenado pelo Juízo de Primeiro Grau nas sanções do artigo 318... que exclua o crime. A esse respeito são as dicções do artigo 935 do Código Civil de 2002 e dos artigos 125 e 126, da Lei ..., a E. Corte desta 2ª Regional o absolveu, com fundamento no art...

Estatuto do Desarmamento

de dezembro de 2003 3. DECRETO 3.665, de 20/11/2000 3. 4. Código Penal : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del... englobados na lei, extraindo-se o conceito de arma de fogo do artigo 3º, XIII do Decreto 3.665/2000: · Arma de fogo : arma.... (Redação dada pela Lei 11.501, de 2007) · os tribunais do...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136422 PR 2014/0253821-3

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 334, § 1.º, INCISO D, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DA LEI N.º... Rosa e Miguel Capo Gonçalves, pela prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 318, 319 e 333, todos do Código Penal.... 316, 317, 318, 319 e 333, do Código Penal, investigados na Operação Laz...

Pg. 1186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

e Miguel Capo Gonçalves, pela prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 318, 319 e 333, todos do Código Penal..., arma de fogo e munições, ocasião na qual foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.../40), tendo sido tais pedidos deferidos pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do I...

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