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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1346117 SP 2011/0148943-0

condenação pelo crime do art. 318 do Código Penal (fl. 207). Registro que a circunstância de não ter ainda transitado... de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". 2.- Possibilidade... de inobservância do artigo 514 do Código de Processo Penal. No caso, have...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2014

de Processo Penal. Sustenta-se que a condenação do recorrente pelo delito do art. 318 do Código Penal deixou de observar... o reconhecimento de alegado vício procedimental na ação penal pela inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal... da ação penal pela ausência de intimação do acusado para a apresentação...

Pg. 901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

artigo 44 da Lei de Drogas, vez que declarada inconstitucional pelo STF. Acrescenta, por fim, que a Lei 11.464/07 deixou... 288-A e 349-A, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, cuja prisão foi convertida em preventiva... como porque a paciente não violou qualquer dos verbos do artigo 288-A do...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 120834 SP

do recorrente pelo delito do art. 318 do Código Penal deixou de observar o correto enquadramento da conduta (art. 334 do CP... pelo delito do art. 318 do Código Penal deixou de observar o correto enquadramento da conduta (art. 334 do CP). Por fim, afirma..., isoladamente. Dessarte, não deve ser computado, o acréscimo ...

Pg. 838. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

artigo 334 do Código, no entanto observa-se nos autos que não há provas de que o automóvel não seja mais necessário.... 288, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318, CP) e corrupção passiva (art. 317,CP), como apresentado... EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no inciso I do artigo 794 do Código de Proc...

Silvio Maciel

Silvio Maciel -

Súmula 330 do STJ: violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e ampla defesa

do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 , do Código de Processo Penal , na ação penal... imputado ao paciente crimes funcionais e não funcionais, não se aplica o art. 514 , do Código de Processo Penal , que trata... contemplada na lei justamente para permitir a discussão do regular exe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50066609020124047004 PR 5006660-90.2012.404.7004

' e §2º, do Código Penal) quanto a posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), considero que a prisão... do art. 18 do Decreto-lei n.º 1.593/1973.   A proibição será relativa quando a importação da mercadoria, em regra... que transgridem seu dever funcional, responderão esses pelo crime especial do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50014765120114047017 PR 5001476-51.2011.404.7017

. 334 do Código Penal, deve-se adotar o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei n.º 10.522... por comercializar CD's piratas.   De se salientar que o artigo 3.º, em liame com o art. 2º, ambos do Decreto-Lei n.º 399... III), cuja importação é terminantemente proibida, nos termos do art. 18 ...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

(sendo que, numa delas, também estaria incurso nos delitos tipificados nos artigos 288, 317 e 318, todos do Código Penal; no... artigo 16 c.c. o artigo 2º da Lei n.º 10.826/03 e no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97). Pois bem.Passo a DECIDIR. Com o pedido..., ressalto, com bem explicitado pelo MPF, que o requisito previs...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

de circunstâncias que autorizam a substituição do cárcere por prisão domiciliar (art. 318, II, do CP); (c) os filhos..., para seja concedido à paciente o benefício da prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP. 2. O caso é de não... do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/20...

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