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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Andamento do Processo n. 2009/0120989-0 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

tipificados nos artigos 317, § Iº, e 318, combinados com os artigos 70 e 71, todos do Código Penal, em concurso..., ficaram estabelecidas as seguintes penas aos réus condenados pela prática do delito descrito no artigo 318 do Código Penal... material com o crime descrito no artigo 288, do Código Penal. Na sentença, o ...

Pg. 5993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

317, § Iº, e 318, combinados com os artigos 70 e 71, todos do Código Penal e absolvido da prática do crime de formação..., combinados com os artigos 70 e 71, todos do Código Penal, em concurso material com o crime descrito no artigo 288, do Código..., com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (b...

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

as seguintes penas aos réus condenados pela prática do delito descrito no artigo 318 do Código Penal: - Marco Roberto Sousa: 03... Henrique Soares Mourão , que foi absolvido, o acórdão transitou em julgado no dia 19/07/2013 (fl. 9740 dos autos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21372663920168260000 SP 2137266-39.2016.8.26.0000

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940... a decretação da prisão preventiva, todos descritos na primeira parte ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21391267520168260000 SP 2139126-75.2016.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Processo Penal , a saber: como garantia da ordem..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I ,...

Andamento do Processo n. 0008775-97.2016.8.17.0000 do dia 22/08/2016 do DJPE

. 11.343 /06, além de inépcia da inicial, no tocante ao delito tipificado no art. 35 , da Lei . 11.343 /06... da Vara 1ª Vara da Comarca de Bezerros, no âmbito da ação penal . 0000934-84.2016.8.17.0280. Consta dos autos..., a desclassificação do delito imputado ao paciente Leonaldo Joaquim da Silva, para a condu...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

a conduta tipificada no art. 28 da Lei . 11.343/06, além de inépcia da inicial, no tocante ao delito tipificado no art.... 35, da Lei . 11.343/06. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva das pacientes BRUNA e DIANA..., pela prisão domiciliar, por preencherem os requisitos do art. 318, inciso...

Andamento do Processo n. 0025643-33.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 18/08/2016 do TRF-1

DE ORCRIM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRECÁRIO ESTADO... preventiva, decretada em desfavor do ora paciente, pelo recolhimento domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código... tratado no âmbito do sistema médico prisional, razão pela qual resta desat...

Pg. 3349. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2016

. CONSTITUIÇÃO DE ORCRIM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE PRECÁRIO... judicial – artigos 155 e 394 e seguintes do Código de Processo Penal . 6. O pretendido trancamento da ação penal mostra... em sua expressão do direito de provar os fatos em juízo, assegura...

Andamento do Processo n. 0004394-40.2015.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2016 do TJSP

do artigo 318, V, do Código Penal (páginas 375/380).O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido... presentes, ainda, os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, e indefiro o pedido de prisão... mãe da menor Beatriz de Freitas Trevizo, que conta com 6 (seis) anos de idade e que a L...

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