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31 de outubro de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Prevaricação

Pg. 179. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

GUARULHOS/SP EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO... cumprimento à regra de competência do artigo 70 do Código de Processo Penal. 7. O mesmo se aplica à redistribuição dos autos... do CJF3, em razão de criação de novas Varas, não enseja qualquer nulidade. ...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Penal n. 005126-31.2013.4.03.6119 pela prática do delito do art. 33 c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06... domiciliar com fundamento no inciso IV do art. 318 do Código de Processo Penal; c) prolatada a sentença e condenada a paciente.... Ainda mais diante do disposto pelo art. 318, inciso IV do Código Penal,...

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

nos arts. 288, 153, §1º-A, 318 e 319, todos do Código Penal, in verbis: [...] 2. Restou igualmente provado que, também..., com o início do processo de execução, em 6/10/2014. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990... com infração dos citados deveres, e do art. 116, VI e VIII, da Lei n. ...

Pg. 2299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, enquadrada no tipo da contravenção de exploração de jogos de azar (artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41) e/ou no do tipo do crime... de contrabando ou descaminho (artigo 334, §1º, c e d, do Código Penal). Importante dizer que tais delitos são autônomos... do crime previsto no art. 334, § 1º, ‗c‘ e ‗d‘, c/c art. 318, n/f...

Pg. 2302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

a imputação do tipo previsto no art. 318 do Código Penal, qual seja, ―facilitar, com infração de dever funcional, a prática... o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 334, § 1º, c e d, do Código Penal. Vejamos o teor de sua decisão... objetivamente ou subjetivamente ao tipo previsto no artigo 334, § 1º, c e d,...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 104027 SP 0104027-64.1995.4.03.6119

- ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - ALEGADAS...), em observância ao disposto no art. 2º do Código Penal, sendo a regra geral a de aplicação da lei penal da data do fato criminoso... do Código de Processo Penal. 7. O mesmo se aplica à redistribuição do...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - ART. 317, CAPUT E 1º, ART. 288, ART. 318 E ART. 325, CAPUT, TODOS DO CP. OPERAÇÃO FURACÃO. III... de constituição do crédito tributário por meio de presunção ou arbitramento de lucro encontra guarida no art. 26 da Lei n.º 8981/95..., art. 16 da Lei n.º 9.249/95 e arts. 1º e 25, ambo...

Pg. 212. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2014

). ALÉM DISSO, NÃO INCIDE O PRESENTE CASO NA PREVISÃO DO ART. 318, III, DO CP, POIS NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA QUE DESABONE... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “AUSENTE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 53, 4º, DA LEI...). ANTE A CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O REPAR...

Pg. 3766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

contra a administração pública.”). A conduta do indiciado encontra-se ainda tipificada no artigo 318 do Código Penal... ou reincidência; (...)”, todos da Lei Complementar n.º 10.098/94, e pela aplicação da pena de demissão, convertida em noventa dias... de Caxias do Sul. Assim agindo, o indiciado descumpriu deveres fu...

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

POR POLICIAIS CIVIS. ARTIGOS 148 E 318, C.C. ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO... 306,§ 2º, do Código de Processo Penal. 2. Ao tempo da prisão em flagrante delito foram adotadas providências que para..." (fl. 207). À vista do exposto, julgo prejudicado este habeas corpu...

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