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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

do artigo 318, na forma do artigo 71 do código Penal, e absolver os acusados JOÃO ANTÔNIO DA SILVA FALCÃO (na forma... nas penas do artigo 334, §3º, na forma dos artigo 29 e 71, do Código Penal, bem como os acusados MARLENE BATISTA..., V, do Código de Processo Civil), ROBERTO PRATES D‘ AQUINO da imputação relativa à D...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), com fixação de pena em seis anos... daquele previsto na regra de competência, a teor do disposto nos artigos 10, VII, e 11, I, da Lei 8.429/92, por ter... da Silva Xavier, previsto no art. 11, I, da Lei 8429/92. Na Ação Penal 00647...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

-71.1996.4.02.5101, foi condenado pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), concluindo... do artigo 92, I, ―a‖, do Código Penal, considerando-se incompatível manter o condenado no quadro da Receita Federal do Brasil... que as assinaturas nas tornas guias eram falsas; (…)‖ Conf...

Pg. 232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, pela prática do crime previsto no artigo 318 do Código Penal, à pena de três anos de reclusão e dez dias multa, além... como uma liberação reiterada e manifestamente abusiva de mercadorias, afastando-se dos tipos do art. 10, VII, e art. 11, I, da Lei 8429... do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. F...

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, na seara criminal, pela prática do crime do artigo 318 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias... (artigo 318, Código Penal), além de perda do cargo de auditor fiscal. Aplica-se ao referido réu, a mesma conclusão adotada..., caput, 276, caput e §1º, 444, 450, 560 e 561 do Regulamento Adua...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

iludindo a tributação, no art. 334 do CP. Para os fiscais, no disposto no art. 318 do CP. Trata-se de quebra da teoria monista..., que, a teor do art. 255, I, do RA, somente comporta partes e peças destinadas a uso, reposição e conserto de embarcações... de que trata o art. 29 do CP (STJ, REsp. 199100046299/SP, Cercic...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

entre as figuras dos artigos 317 e 318 do Código Penal, pois, por ser o crime de facilitação de contrabando o delito fim... 69, do Código Penal; b) ABSOLVÊ-LOS da imputação relativa à infração penal definida no artigo 319, do mesmo Código... prestados nos autos da ação penal n.º 0000910-04.2011.4.03.6117, dada a relaç...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de delitos tipificados nos artigos 318, 333 e 334 do Código Penal, em relação a outros corréus, já firma a competência da Justiça... a imputação relativa ao delito tipificado no artigo 334 do Código Penal, lastreada em investigação munida de apreensão de grande..., assim, só teria lugar se o Ministério Público Federal...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

da investigação eram os de corrupção passiva - punido com reclusão - e o descrito no art. 29, 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605.../1998. 5. A Lei n.º 9.296/96 é explícita quanto ao prazo de quinze dias, bem assim quanto à renovação. No entanto... de litispendência, pois na ação penal n.º 2007.51.01.802985-5 o ora Pacie...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de ANNÍBAL e PICCINO ao menos no tocante ao delito tipificado no artigo 318 do Código Penal. Vejamos o porquê... que, por tal motivo, jamais incorra na prática de fato penalmente típico. Todas as pessoas, de qualquer credo, raça, origem... e 1.472/1.497, autos n.º 0000342-90.2008.4.03.6117). Segundo Pavini, aquele enc...

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