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28 de fevereiro de 2015
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

. : 01040276419954036119 6 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - FACILITAÇÃO...Pg. 558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015 00006 APELAÇÃO CRIMINAL ... de fevereiro de 2015. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 12769/...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150009561 SC 2015.000956-1 (Acórdão)

, em tese, do delito previsto no art. 121 , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal e a sua prisão preventiva, decretada... E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA AMEAÇA À VÍTIMA...-24.2014.8.24.0007, pela suposta prática do delito previsto no art. 121 , c/...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/02/2015

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 318 E 334, §1º, "B", DO CP. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FACILITAÇÃO... DELITIVAS NEGATIVAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92 DO CÓDIGO... ENTRE O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ SOBRE O VALOR DA INSIGN...

Pg. 1300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

domiciliar prevista no art. 318, III, do Código Penal. Requer-se, liminarmente e no mérito, a a conversão da prisão preventiva...

Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

, 333 e 337, todos do Código Penal. A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 14/11/2014. Inconformada, a Defesa... de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência (4141) HABEAS CORPUS 313.519 - SP (2015... do habeas corpus n.º 0032508-86.2014.4.03.0000, indeferiu o pedido de limina...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

pelos crimes previstos nos artigos 313-A, 337, 317, 318 e 332, todos do Código Penal. 3.A defesa impetrou habeas corpus no... DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO... de 13.10.14). 8.Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/...

Pg. 1427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

. 313-A, 337, 317, 333, 318 e 332, todos do Código Penal. Irresignados, impetraram habeas corpus junto ao Tribunal.... Afirma, também, que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta... a substituição das prisões preventivas por alguma das medidas cautelar previstas no art. 31...

Pg. 9403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

do art. 318, III, do Código Penal, ao fundamento de que o paciente é pai de criança menor de 6 anos. Ao final, pleiteia... elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, já que a decisão de prisão preventiva baseou-se apenas na gravidade... Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2014. MINISTR...

HABEAS CORPUS: HC 125904 SP

denunciada pelos crimes previstos nos artigos 313-A, 337, 317, 318 e 332, todos do Código Penal. 3. A defesa impetrou habeas..., 318 e 332, todos do Código Penal. 3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MO...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2015

NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES E FIRMES DA OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CÓDIGO PENAL, CONFORME DOCUMENTO AVISTÁVEL...Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2015 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA (ART. 318, DO CP... ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃ...

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