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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 318 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Prevaricação

Andamento do Processo n. 0500539-89.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJAL

, com base no art. 318, do Código Penal Brasileiro. Em sede de alegações finais, o Ministério Público ratificou os termos... narrados coadunam com o tipo penal disposto no artigo157, § 2º, I, II e V,do Código Penal,vejamos: Art. 157-Subtrair coisa..., I e II e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

pela prisão domiciliar, com base no art. 318, do Código Penal Brasileiro. Em sede de alegações finais, o Ministério Público... positis, os fatos narrados coadunam com o tipo penal disposto no artigo157, §2º, I, II e V,do Código Penal,vejamos: Art.157... o concurso de duas ou mais pessoas; O tipo previsto no art.157 do...

Protocolo n. 127699 / 2015 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJMT

, 288 E 318 DO CÓDIGO PENAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR OS FATOS CONTROVERTIDOS – REQUISITOS... EXAMINADORA DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 e 16 da Lei n. 10.826/2013..., consubstanciados nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2013 (Posse irregul...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2016

DO CANDIDATO EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 e 16 da Lei n. 10.826/2013, 288 E 318 DO CÓDIGO... PENAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR OS FATOS CONTROVERTIDOS – REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO... nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2013 (Posse irregular de arma de fog...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 24030520158050000

, notadamente quando presente um dos requisitos legais do art. 318 do Código Penal, afigura-se temerária, não havendo nos autos... – CARACTERIZADA E COMPROVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 318, II, DO CPP. 1 O Impetrante Brígido Nunes de Rezende Neto...]. Assim, verifico presente o requisito de substituição ...

Andamento do Processo n. 0802990-44.2009.4.02.5101 - 19/07/2016 do TRF-2

de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) e corrupção passiva... artigo 333, parágrafo único (corrupção ativa majorada), na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, e a ALBERTO THOMAZ... GONÇALVES a prática do crime descrito no artigo 317, § 1º (corrupção...

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

), na forma do artigo 14 , II , e do artigo 29 , caput, todos do Código Penal . Segundo o MPF, desde pelo menos dezembro... 334 do Código Penal ), facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal ), corrupção ativa (artigo... , alíneas c e d (contrabando ou descaminho) do Código Penal e do artigo 22...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70069787026 RS

da denunciada quando presentes os requisitos legais do artigo 318 do Código Penal. Ademais, a prisão domiciliar revela... de menores (art. 244-B da Lei . 8.069/1990). A peça incoatora está redigida nos seguintes termos, verbis (fls. 02/06...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70069787026 RS ARPM 7006978...

Andamento do Processo n. 9387-55.2016.811.0015 - Liberdade - 14/07/2016 do TJMT

DOS SANTOS não logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no artigo 318, inciso II, do Código Penal, sobretudo.... Fundamento e decido. Analisando o presente pedido, verifico que o pedido não merece ser acolhido. O Código de Processo Penal..., em seu artigo 318 estabelece que o juiz poderá substituir a prisão p...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2016

DOS SANTOS não logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no artigo 318, inciso II, do Código Penal, sobretudo.... 46), como incurso nas penas do artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 129, §9º, todos do Código Penal.... Fundamento e decido. Analisando o presente pedido, verifico que o pedido ...

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