Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de trânsito, conforme dispões o art. 241 do Código de Trânsito Brasileiro (Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro... em função das súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da LEI 12.016/2009 “Não cabem, no processo de mandado de segurança... regulamentada pelo Contran.(Incluído pela Lei 13.154, de 2015)A juri...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... a expedição da CNH da impetrante em razão do cometimento de infração tipificada no artigo 233 do Código de Trânsito... Brasileiro:”Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de tri...

[Modelo] Impugnação a Contestação

nos arts. 124, 128 e 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). § 7o As multas, gravames... de prequestionamento, não se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei 9.503/97 (Código... de Trânsito Brasileiro). 4. Recurso especial conhecido em parte e, ...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

que a mencionada infração se refere ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro que tem natureza administrativa e não... ENDEMIAS - RESOLUÇÃO 218/97 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - NÃO É PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE - ART. 37, XVI... e a própria Lei Municipal 5975/10 (artigo 44), o cargo de Especialista...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

pelo impetrante do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro Infração meramente administrativa que não pode ser utilizada para... os fins do artigo 148, §3º do CTB Precedentes do C. STJ Sentença Mantida Reexame necessário improvido. (AC 0021382... decorrente da infração prevista no artigo 233 do CTB, desde que pree...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

lavrado o AIT 3E065075-5, por infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem. Não juntou o requerente...), com observância da fase processual pertinente (código 116 - 100%).2) Após, ante a certidão de trânsito em julgado... de conciliação.03) Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

da transferência do veículo ao adquirente, observando-se o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único... e observando-se o disposto no inciso II do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo II - Do Licenciamento... do Código de Trânsito Brasileiro, excetuando-se os casos previstos nos par...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 13/01/2017

de Trânsito – RENAINF e, multas de trânsito, principalmente a multa disposta no Art. 233 do CTB, de competência..., copeira, para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC, SSP e GEAPO/São José. Objeto do Aditivo: Prorrogação... e consulta das multas de trânsito de competência administrativa da contratante, comp...

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF. INCIDÊNCIA... a concessão -Art. 13, inc. III, da Lei Estadual 13.296/2008 que...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

do feito, até porque o objeto da ação esgotar-se-ia com a medida. Ressalto, ainda, o proibitivo do artigo 1º. da Lei 9494/97...-lhe cópia da petição inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07..., II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009).Servirá o presente c...

×