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31 de março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

estabelecido no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). De tal forma que o negócio entabulado... da transferência nesse órgão de trânsito, apesar de configurarem irregularidade administrativa por força dos arts. 134 e 233... concretizou a transferência do registro do veículo perante o órgão de trân...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

, estando a hipótese em tela enquadrada no artigo 535, I, do Código de Processo Civil, acolho os presentes Embargos... de mais uma via, deverá dirigir-se ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado e apresentar a seguinte documentação... de Registro de Veículo - CRV: “Para efetuar a transferência de propriedade...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

pelas partes e homologado judicialmente, conforme art. 1065, § 1º do Código de Processo Civil. Após a homologação...). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo no estado da lide nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo... vestibular, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido...

Pg. 230. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0000342-34.2010.8.26.0075 Classe: Assunto: Procedimento..., assim como, seja determinado ao DETRAN o bloqueio do veículo gol para regularização, consoante o disposto no art. 233 do CTB. A presente ação... de indenização se funda no art. 5º, inc. X da Co...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

grave. Assim, sustenta que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são normas de direito público, que independem... CÍVEL Processo : 0001533-19.2015.8.10.0000 Protocolo : 0106722015 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...) consubstanciada no Auto de Infração ESA008284, conforme art. 233 do CTB,...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

suspenso, pelo prazo legal (artigo 12 da Lei 1.060/1950).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROCURADOR: HELIO DA SILVA MAIA NETO (OAB: 5194) O processo já estava concluso.PROCESSO N.º 34374... por ter supostamente cometido uma infração capitulada no art...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensão dependerá da análise da existência... a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa...-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo. Tal pretens...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1657013201481600140 PR 0016570-13.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

– IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TEM... dos pontos pertinentes aos autos de infração 116100- F000522895 impostos pelo Requerido face aplicação do art. 233.... 55, caput, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 122 do FONAJE. Intimem-se. C...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

Dirigir, por infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 233 do CTB: “deixar de efetuar o registro... a segurança do trânsito” (CF, artigo 23, XII). Registro e licenciamento de veículos, habilitação para conduzir veículo...º, do Código de Trânsito Brasileiro. Após o cumprimento do prazo de validade da p...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

ADMINISTRATIVAS. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui infração de trânsito a inobservância...) a impossibilidade legal de o autor obter a sua CNH, vez que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são... do trânsito, ou que ofende as principais regras de direção” (RIZ...

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