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21 de agosto de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

e violação dos artigos 233 e 148, caput, e §3º, da Lei n. º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que o não... COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503.../1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFI...

Pg. 2286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada... quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo... de trinta dias, 3. A interpretação teleológica do art. 148, ...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/08/2014

nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182..., inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997)...

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Falta de recolhimento do preparo recursal Art. 4.º, § 5.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03 Ausência de demonstração cabal....ª ed., 02.2011, nota 10 ao art. 525, pág. 677). A Lei Estadual n.º 11.608, de 29.12.2003, dispõe sobre a taxa judiciária..., pode se beneficiar do diferimento, no moldes do art. 5º, IV, da Lei Est...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

e retenção do veículo para regularização (art. 123, §1º e. art. 233 do CTB). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... admitidas nos termos da Lei 500/74. Em contestação a Fazenda requer a extinção parcial dos autos em relação à Cleide... contratadas nos termos da Lei 500/74. Com efeito, os contratados tempor...

Reexame Necessário: REEX 236454020138260506 SP 0023645-40.2013.8.26.0506

de expedição de CNH definitiva, a despeito de cometida a infração prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro...

Apelação: APL 10003006620148260482 SP 1000300-66.2014.8.26.0482

- Descumprimento do art. 233 do CTB ? Penalidade administrativa que não obsta a expedição da carteira definitiva ? Requisitos...

Apelação Cível: AC 10702120024501001 MG

infração de trânsito de natureza grave (art. 233 do CTB) no prontuário da apelada, restando, por conseguinte, impedida... de Trânsito. 2. A teor do disposto no art. 257, § 2º, do CTB, a responsabilidade por infração decorrente de registros... segurança do trânsito, que coloquem em risco a coletividade. V.V. EMENTA: AP...

Pg. 934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

-se violação dos artigos 148, caput, e §3º e 230, V, da Lei n. º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, sobre o fundamento...-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB... quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o ar...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada pela Portaria DETRAN/SP 509, de 15 de março de 2013... que embora o vendedor não tenha cumprido o disposto no artigo 134 da Lei 9.503/1997, ele não pode ser eternamente penalizado... ser inseridas em dívida ativa e cobradas do comprador. Por fim, cons...

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