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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 2016/0062828-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO... no trânsito ou a coletividade, bens jurídicos tutelados pelo art. 148, § 3º, da Lei 9.503/1997. Eis os precedentes... interpretação teleológica ao art. 148, § 3 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 4310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ao art. 148, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que referida norma foi editada com a finalidade de preservar..., aqueles que pretendem tal desiderato, obedecer a todos os regramentos do Código de Trânsito. 2. A teor do disposto no art. 257... (art. 233 do CTB) no prontuário da impetrante, restando, por cons...

Pg. 4311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

não foi rebatida nos fundamentos do recurso especial. 3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito... jurídicos tutelados pelo art. 148, § 3º, da Lei 9.503/1997. Eis os precedentes: TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. OMISSÃO.... ARTIGOS 22 E 256 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Os órgãos julgadores nã...

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR... relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB" (fl. 134). 2. O art. 148, § 3º... de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsi...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada... quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo efetuado no prazo... de trinta dias, 3. A interpretação teleológica do art. 148, ...

Reexame Necessário: REEX 14833675 PR 1483367-5 (Acórdão)

(fl. 97), comprovar que os serviços foram efetivamente contratados, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código... de causalidade entre ambos. Sobre o tema, dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação... III E VI, DO CÓDIGO DE Apelação Cível 1.483.367-5 fls. 2DEFESA DO CONSUMID...

Apelação: APL 14971852 PR 1497185-2 (Acórdão)

, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II.... ART.206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Apelação Cível 1.497.185-2 - fls. 2....INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. Apelação Cível 1.497.185-2...

Apelação: APL 10066412820158260077 SP 1006641-28.2015.8.26.0077

atingida em 12 (doze) meses, para efeito de suspensão do direito de dirigir, a infração do art. 233, do CTB – registro..., fazendo incidir o art. 261, §1º, do CTB. Jurisprudência invocada pelo autor que trata de outra hipótese, inaplicável...

Andamento do Processo n. 1003597-19.2016.8.26.0286 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP

, infração prevista no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da inicial que a autora apresentou defesa... de Trânsito responsável pela unidade do Poupa Tempo desta comarca. Alega, em síntese, que é permissionária de habilitação... do corrente ano, caso completasse o período de um ano sem cometer infração...

Andamento do Processo n. 1019124-42.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

durante os últimos doze meses”.A conduta prevista no artigo 233 da Lei 9.503/1997 é considerada infração grave. A norma....Nos termos do artigo 145 da Lei 9.503/1997, “Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte...(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA CRISTINA ...

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