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30 de julho de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Apelação Cível: AC 10145130248480002 MG

- AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ART. 233 - INFRAÇÃO GRAVE - NATUREZA ADMINISTRATIVA - CIRCUNSTÂNCIA... INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 148, § 3º... - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PRECEDENTES DO STJ. - Na esteira do entendime...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

. 302, caput, da Lei 9.503/97 do CTB c/c art. 70 do CPB. Alegada inexistência de provas para embasar um decreto... o recorrente violação aos artigos 43, 59, e 65, III, "d", do CP, e artigo 233 da Lei 9.503/97, arguindo a absolvição do ora... os embargos de declaração opostos. O acórdão 125.866, objeto do presente...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 20 da Lei 9.099/1995). Embora se verifique plausibilidade... efetuado no prazo máximo de 30 dias (art. 233 do CTB), devendo o comprador responsabilizar-se pelos prejuízos..., com resolução de MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.Após o trânsito em julgado d...

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

do art. 18 da Lei 9.099/95). ADV: LEONARDO BORBA (OAB 28184/SC) Processo 0000656-04.2014.8.24.0072 (072.14.000656-9... inicial (art. 14 da Lei 9.099/95), cite-se e intimem-se as partes para comparecerem em audiência de conciliação... julgamento de plano (§ 1º do art. 18 da Lei 9.099/95). ADV: ROBERTO CARLOS V...

Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

do Código de Trânsito Brasileiro que determina: Institui o Código de Trânsito Brasileiro- (Lei 9.503 de 23 de Setembro... de 1997). "Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito....SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI 9.289/96. C...

Apelação: APL 484451620128260071 SP 0048445-16.2012.8.26.0071

º, do CTB, pela imputação de infração de natureza grave de acordo com o art. 233 do CTB, uma vez que deixou de registrar.../2014 Venicio Salles Apelação ação ordinária autora que teve a permissão para dirigir cassada nos termos do art. 148, §3... o seu veículo no prazo de 30 (trinta) dias junto ao órgão executivo de tr...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, REsp 1.251.331... de 30 dias (art. 123, par. 1º. e 233 do CTB). E de qualquer modo, se foi a ré quem deu causa ao atraso na regularização... do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Intuitivos, ademai...

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

de Carteira Nacional de Habilitação CNH por conta de infração de trânsito contida no artigo 233 do Código de Trânsito... Brasileiro. Alega que a Autoridade de Trânsito impediu a expedição de sua CNH definitiva, pois é portadora de documento... concluído, tendo em vista que a figura jurídica do espólio extingue-se com ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130686934 SC 2013.068693-4 (Acórdão)

, nos termos do art. 123, I e § 1º e do art. 233, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis : Art. 123. Será... de trânsito (art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Ao proprietário anterior, por sua vez, incumbe... de trânsito a transferência de propriedade, nos termos do artigo 134 do Código de T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130248480002 MG

DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR... - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ART. 233 - INFRAÇÃO GRAVE - NATUREZA ADMINISTRATIVA - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA... DE SEGURANÇA - ART.148, §§3º E 4º DO CTB (LEI 9.503/97) - INTERPRETAÇ...

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