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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 1000835-41.2015.8.26.0132 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJSP

de Justiça, a infração contida no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, não tem o condão de restringir o direito à... proceda à exclusão dos pontos na CNH do impetrante referentes à infração do artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro... em sua CNH, entendendo indevidos aqueles correspondentes à infração pre...

Andamento do Processo n. 1004756-30.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJSP

que não seja aplicada sanção administrativa em razão de pontuação referente ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro..., como determina a regra específica da Lei 12.016/09, isto é, artigo 14, parágrafo 1º. - ADV: ANDRE GUSTAVO SCARPIM BRAGA (OAB... da Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran de São Carlo...

Andamento do Processo n. 0711403-80.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 03/05/2016 do TJDF

no art. 233 da Lei n. 9.503/97, por ter deixado de efetuar o registro de seu veículo junto ao órgão executivo de trânsito... DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... DO ART. 148, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a infração contida no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, não tem..., do Código de Trânsito Brasileiro e, caso a pontuação final, após a exclusão, não ultrapassar o limite legal... condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). P.R.I. - ADV: MARCELO TREFI...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

referente ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários... do art. 4º da Lei 13.269, de 13 de abril de 2016: “A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição... Tribunal de Justiça para o reexame necessário, como determina a regra específica da Lei n°...

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2016

, prevista no art. 233 da Lei n. 9.503/97, por ter deixado de efetuar o registro de seu veículo junto ao órgão executivo... TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRA...

Andamento do Processo n. 923-58.2016.8.10.0051 - Criminal - 02/05/2016 do TJMA

de trânsito prevista no art. 233 do CTB. Assim, ante as irregularidades apontadas na documentação apresentada e não ter... da prisão em flagrante do acusado Talysson Vinícius da Conceição Santos pelo crime descrito no art. 157 do Código Penal.... 118 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, arquivem-se os a...

Andamento do Processo n. 2015/0267337-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 -CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO..., do Código de Trânsito Brasileiro. - A infração de trânsito prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE ...

Andamento do Processo n. 1001019-22.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

no art. 233, do CTB faz referência à várias hipóteses previstas no art. 123 do mesmo Código. Analisando-se detidamente... na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... de Trânsito - 1 - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, se...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

que preenchidas as exigências da Lei n.º 1.060/1.950. A retificação de registro civil tem supedâneo no art. 109 da Lei n.º 6.015... ao órgão de trânsito configura infração de trânsito prevista no art. 233 do CTB. Assim, ante as irregularidades... de restituição do veículo, nos termos do art. 118 do Código de Processo ...

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