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31 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 37677201381690000 PR 0000376-77.2013.8.16.9000/0 (Acórdão)

do art. 253, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em suma, que a penalidade imposta pelo artigo 233... do Código de Trânsito Brasileiro tem feição puramente administrativa, eis que está relacionada à propriedade do veículo... do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Disposi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 43395201381690000 PR 0000433-95.2013.8.16.9000/0 (Acórdão)

233 do Código de Trânsito Brasileiro tem feição puramente administrativa, eis que está relacionada à propriedade...-95.2013.8.16.9000/0 (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento .... Agravados: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ? DETRAN/PR. R...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do advento da Lei 12.810, de 15/05/2013, que acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil. Pretensão que não elide... introduzidas pela Lei n. 12.810, de 16 de maio de 2013 que editou o artigo 285-B do CPC (Art. 285-B - Nos litígios que tenham... pela parte-autora, sob as condições do art. 4º e §§, da Lei 1...

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito... E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE. A infração prevista no art 233 do CTB...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 ACERCA DA POS...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

(O) JUDICIAL JACIARA CEDRAZ CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1211/2014 ADV: ANA CRISTINA PINHO... DE TRANSITO DA BAHIA - Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador Transalvador - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO... MOREIRA RAMIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACIARA CEDRAZ CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada pela Portaria DETRAN/SP 509, de 15 de março de 2013. Nos termos... DE OFÍCIO AO DETRAN/SP para: Comunicar a venda do automóvel, nos termos do artigo 134 da Lei 9.507/1993. Cópia do documento... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

razão. O E. TJSP já entendeu que a aplicação do artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro refere-se a multas... considerada falta grave nos termos do art. 233 do CTB: “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo... de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses prev...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3537041201281601820 PR 0035370-41.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO... prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro pode ensejar o apontamento de pontos junto ao prontuário do indivíduo... pessoal deste relator que entende que a norma prevista no art....

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2265027201381600140 PR 0022650-27.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

EM PENALIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS PONTOS... DE DIRIGIR FUNDADO EM PENALIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE... da Publicação: 27/06/2012) 1 NUNES, Luiz Antonio Rízate. ?Aspectos ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 10219201381600750 PR 0000102-19.2013.8.16.0075/0 (Acórdão)

art. 233 do CTB, por ?deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias?, multas das quais não deveria...) que a infração de trânsito 116200-F000207998 consta o condutor do veículo, e que este foi notificado no auto de abordagem..., na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 3. Dispositivo. Face o expost...

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