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02 de setembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. I. Em que pese a multa por descumprimento do artigo 233 do CTB ser infração grave, há se considerar que tem natureza... Relator (1580) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 546.908 - RS (2014/0171323-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN...

Pg. 2610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

por descumprimento do artigo 233 do Código Brasileiro de Trânsito, por não ter sido efetuado o registro de transferência... aos arts. 148, § 3º, e 233 da Lei 9.503/1997, além de divergência jurisprudencial. Defende, em suma, que, "se o legislador... do que dispõe o art. 148, §30, do Código Brasileiro de Trânsito, a sa...

Agravo: AGV 70060346145 RS

. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ENTREGA DE CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. A norma prevista no art. 233 do CTB tem... se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo 70060346145, Primeira...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/200...

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123” (art. 233 do CTB), possa impedir a expedição de Carteira Nacional... do § 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para... da existência de prontuário de infração de trânsito, perfazendo a soma...

Apelação: APL 18154120138260369 SP 0001815-41.2013.8.26.0369

prevista no art. 233, do CTB. Possibilidade de obtenção de CNH definitiva. Segurança concedida corretamente em primeiro... com a segurança do trânsito. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos....

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

º da Lei n° 10.816/2009 e art. 18, inciso XIII, da Lei 11.468/2011, ambas do Município de Londrina. É de rigor..., o que faço com esteio no artigo 501 do Código de Processo Civil, determinando, via de consequência, o seu arquivamento. 3... prevista no artigo 233 do CTB. Distribuído o recurso inicialmente à 7ª. Câmar...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

a obrigação de que trata o artigo 134 da Lei 9.503/1997: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo... também não cumpriu seu dever legal, visto que o artigo 123, § 1º, da lei 9.503/1997 disciplina: “No caso de transferência... artigo 134 da Lei 9.503/1997, ele não pode ser eternamente pe...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

º da Lei n° 10.816/2009 e art. 18, inciso XIII, da Lei 11.468/2011, ambas do Município de Londrina. É de rigor..., o que faço com esteio no artigo 501 do Código de Processo Civil, determinando, via de consequência, o seu arquivamento. 3... prevista no artigo 233 do CTB. Distribuído o recurso inicialmente à 7ª. Câmar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060974797 RS

em conta o disposto na Lei n. 13.471/2010, excluídas as despesas elencadas no artigo 6º, alínea c e incisos, da Lei . 8.121.... A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Lei 13.471, de 23 de junho de 2010. Isenção que não... ALOYSIO HILGERT , brasileiro, casado, aposentado, residente na Rua ...

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