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25 de maio de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 518. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicadas ao arrematante após o levantamento... da expedição da Carta de Arrematação (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia..., de registro e das características dos bens, que sejam exigidas pelos órg...

Pg. 521. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

. Tratando-se de veículos, eventuais sanções administrativas decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código... (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos... de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicadas ao arrematante após o levantam...

Pg. 523. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

sanções administrativas decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente... de trânsito, bem como com os serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos eventualmente... autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos 685-C e seguinte...

Pg. 525. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

-se de veículos, eventuais sanções administrativas decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito... Brasileiro, somente poderão ser aplicadas ao arrematante após o levantamento integral dos ônus (débitos, bloqueios, gravames... de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no lo...

Pg. 527. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

sanções administrativas decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão... publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Obs.: Os bens não arrematados em hasta pública, até a segunda... de qualquer valor que não seja preço vil, a qual será avaliada pelo Ju...

Pg. 528. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicadas a... do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, inclusive do seu registro, bem como pagamento das respectivas taxas; 2.3... da Carta de Arrematação (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia, com os tribu...

Pg. 1769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

fica sujeito a apreensão (artigos 123, inciso I, § 1° e 233, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). No caso... 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências..., observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único,...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo. Tal pretensão encontra amparo no artigo 527, III, c/c art... de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo.... 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensão d...

Apelação Cível: APC 20140610033916

transferência no órgão de trânsito (art. 123 c/c 233 do CTB). Cabe ao alienante, no entanto, a obrigação de fornecer... equitativa do juiz, nos exatos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Aparte não possui interesse recursal... DO ART. 20, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. ...

Apelação: APL 12520135 PR 1252013-5 (Acórdão)

a transferência do veículo contratado. Na realidade, como bem observou o juízo a quo, ainda que o Código de Trânsito Brasileiro..., o artigo 405 do Código Civil. Cita-se: "Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Destaca... ­ INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADO - DESRESPEITO AO ARTIGO 233 DO CTB...

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