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04 de agosto de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 1756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

de trânsito, contudo, a última delas, “não registrar veículo no prazo de 30 dias” (art. 233, CTB), possui natureza... Espinoza (OAB: 209890/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 ... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - C...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

que envolvem as questões automotivas. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que: Art. 134. No caso... de trânsito, por infração ao art. 233 do CTB. §2º - O veículo que possuir a anotação de que trata este artigo será retido... do Direito Brasileiro: Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que ...

Transferência de veículo. A quem incumbe essa obrigação?

do veículo para o novo proprietário. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 134 : “ No caso... certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.” “Art. 233 , CTB . Deixar... de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão execu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50972220148260541 SP 0005097-22.2014.8.26.0541

determina o art. 134 do Código de Trânsito Nacional. Com isso, atualiza-se o cadastro. Impende observar que a transferência... do automóvel para regularização ( CTB , art. 233 ). Ocorre que a ré, em contestação, afirma que a transferência da propriedade... Paulo Registro: 2015.0000533273 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064704120148260066 SP 1006470-41.2014.8.26.0066

que comercializa veículo usado não a desonerará do cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito... de transferência de propriedade do veículo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI do Código... de registro do veículo (art. 123 , § 1º , CTB ), sob pena de cometim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019467120148260269 SP 1001946-71.2014.8.26.0269

, veículo passível de apreensão” (folha 17). Aludido artigo do Código de Trânsito Brasileiro dispõe tratar-se de infração...”, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; contudo, forçoso convir, cabe ao arrendador disponibilizar ao arrendatário os meios para... (art. 1º inciso I da Lei . 11.649/2008). Réu que não se des...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003512720138260008 SP 4000351-27.2013.8.26.0008

'a quo' pelo departamento de trânsito (folhas 167/176). Aludido artigo do Código de Trânsito Brasileiro dispõe tratar... a regularização do registro, nos termos dos citados artigos 123 , inciso I , e 233 , “caput”, ambos do Código de Trânsito... de penalidade atrelada à violação de regra do Código de Trânsito Apelação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70046991204 RS

de propriedade. Assim agindo, deixou o recorrido de atender ao disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não... SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). 1. Na interpretação do problemático art. 134 do Código de Trânsito..., como dispõe o artigo 134 do CTB. Precedentes jurisprudenciais. APE...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Gonçalves, no sentido de que a prática da infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar... do auto de infração; Na referida notificação consta a incidência do art. 230, V, do Código de Transito Brasileiro – CTB... DE TRÂNSITO DETRAN/MA, no intuito de obter informações referente à ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

penalidades e medidas administrativas. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui... ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas e graves... de trânsito. 2.2.2. Da adequação do caso à hipótese do artigo 280, inci...

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