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02 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, o autor praticou a infração de trânsito prevista no artigo 233 do CTB. Entretanto, de acordo com a jurisprudência do STJ... EM RECURSO ESPECIAL 540.452 - RS (2014/0159488-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN RS PROCURADOR : R...

Pg. 4592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, da Lei 9.503/1997, sob o argumento de que a distinção estabelecida pelo Tribunal de origem... da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro" . b... ESPECIAL 546.908 - RS (2014/0171323-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BE...

Pg. 4593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

agravante alega ofensa aos arts. 148, § 3º, e 233 da Lei 9.503/1997, além de divergência jurisprudencial. Defende, em suma... por descumprimento do artigo 233 do CTB ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa... que desproveu o Agravo em Recurso Especial. Este foi interposto contra ...

Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233... somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro do veículo... o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 4. Desse modo...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor... estão relacionados no artigo 535 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir... e com pedido de antecipação de tutela.Inicialmente, cumpre assentar que...

Pg. 940. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

do bem e desta decisão. Quanto a mutla prevista no artigo 233 do CTB a parte autora deve arcar com a mesma, que deverá...: Veículo (ônibus) de placa KNC-0051;UF: RJ; Mercedes Bens/ Marco Polo Sênior; Renavam 824477804; ano/modelo 2004/2004...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

a penalidade imposta a ela (art. 233 do CTB), decorrente do Auto de Infração . ESA 240535, determinando ao réu, Departamento..., sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 267, inc. I c/c art. 295, inc. I e parágrafo único, inc. I, todos do Código de Processo... do mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV do CPC.Tr...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, designo o dia 06 de novembro de 2014, às 13:35 horas, intimando... cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 475, J, do Código..., nos termos dos artigos 134 e 233 do CTB. O réu deveria, ao ...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO, na forma do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro..., regulamentada pela Portaria DETRAN/SP 509, de 15 de março de 2013. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, providencie a...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

perante o DETRAN/SP. É certo que o vendedor não cumpriu a obrigação de que trata o artigo 134 da Lei 9.503/1997: “No caso... artigo 134 da Lei 9.503/1997, ele não pode ser eternamente penalizado pela sua desídia. Também não pode indefinidamente... ficar aguardando a retenção do veículo para regularização, na for...

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