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01 de fevereiro de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Apelação: APL 40050295220138260019 SP 4005029-52.2013.8.26.0019

de auto de infração e imposição de multa, por suposto descumprimento pelo autor do artigo 233 do CTB. Infração não cometida...

Pg. 831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida (periculum in mora). Com efeito, expressa o art. 13, da Lei Estadual n.º... os previstos na Lei n.º 12.016/09, ou seja, quando for relevante o fundamento (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder....” De acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional, as norma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40050295220138260019 SP 4005029-52.2013.8.26.0019

de multa por descumprimento ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de que não foi realizado... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não infringiu o artigo 233 do Código de Processo Civil... pelo autor do artigo 233 do CTB. Infração não cometida pelo autor, que registrou...

Pg. 155. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRAVATAÍ, 22 DE JANEIRO DE 2015 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ NOTA DE EXPEDIENTE 23... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO... DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84377020128260564 SP 0008437-70.2012.8.26.0564

, do Código de Trânsito Brasileiro, a mudança do nome no registro de trânsito é providência que cabe ao comprador , no... que justifique a inversão do ônus da prova. Alegação de descumprimento do disposto no art. 123, inciso I, §1º, do Código... de Trânsito Brasileiro. Não verificada. Responsabilidade do comprador de t...

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

prazo de 30 dias contados da data da aquisição do bem, sob pena de multa (art. 233 do CTB). O Código de Trânsito... Brasileiro, em seu art. 123, I, § 1º e a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), em seu art. 129, item 7º, dispõem...(a) ciente: Flávia Vanessa Maia Nogueira. RICARDO ANTONIO DE PLATO Juiz Relator...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

na inicial para condenar o réu: 1) ao recolhimento da multa estabelecida no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo... a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decr...

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

dos arts. 1º e 2º-B, ambos da Lei 9.494/97 c/c art. 7º, §2º, da Lei 12.016/09 Intimem-se. Cite-se. Brasília - DF, sexta... judicial da pessoa jurídica interessada com a cópia da inicial sem documentos (art. 7º, inciso I e II, da Lei n. 12.016/09... se abstenha de impor-lhe quaisquer penalidades, em especial as p...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

efetuar a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa...) comunicar ao Juiz a quo; d) cumprir o disposto no inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime... do CRV, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimen...

Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2015

SUSPENSA, CONTUDO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. R. INTIMEM-SE. ATUALIZE-SE O CÁLCULO PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV..., OU MESMO DO PRÓPRIO MP, JULGO BOAS E VALIOSAS AS CONTAS PRESTADAS PELO SÍNDICO. 2) OUTROSSIM, A TEOR DO ART. 67 DO DECR. LEI 7.661/45... O TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (ARTS. 230, V, 130,...

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