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18 de setembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

exigências do art. 514 do CPC, o que leva ao seu não conhecimento. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA... ADMINISTRATIVA. ARTIGO 148, § 3 , CTB. DESNECESSIDADE DO PSDD. O detentor da permissão para dirigir está sujeito... a condição resolutiva, qual seja, não praticar no período de um ano, as infraçõ...

Pg. 2398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

contrariedade ao recurso. Deverá a agravante comprovar o cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo... da r. decisão agravada, nos termos do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. Determino, porém, a intimação.... Deverá o agravante comprovar o cumprimento do disposto no art. 526 do Código d...

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N.9.503/1997 - CÓDIGO... de Permissão para Dirigir - Prática de infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito... dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no ar...

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO).... o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Art. 230, X, do Código de Trânsito Brasileiro). De acordo..., do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, “a Carteira Nacional de Habilitação se...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixar de registrar o veículo... a Permissão para Dirigir. Contudo, há de se interpretar sistematicamente a Lei 9.503/97 (CTB), que representou... de Carteira Nacional de Habilitação, por conta de infração ao art. 230, X, do Cód...

Pg. 102. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

E CONFIGUROU-SE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 233 DO CTB. EM RAZÃO DISSO, LHE FOI NEGADA A EXPEDIÇÃO DA CNH... DA PERSONALIDADE. EM FACE DO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO... ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 156/1.14.0002872-2 (CNJ 0008834-62.20...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

. 1. Preliminar afastada. 2. A infração prevista no art. 233 do CTB - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo..., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II... Relatora (7568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 524.849 - RS (2014/0131486-2...

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

apontam negativa de vigência aos arts. 148, caput , e § 2°, e 233, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento... da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário... de que a "distinção entre infração de trânsito cometida na qualidade de propriet...

Pg. 3223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando... com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988. 5... Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração ...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

que acompanham a coisa móvel, nos termos do artigo 233 do Código Civil. Na espécie, os documentos necessários à transferência... seu nome. Com a revelia, presumem-se incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo do Código de Processo... (artigo 481 do Código Civil). E, mais, até o momento da tradiç...

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