Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que teria deixado de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta..., como afirmado na decisão que deferiu a liminar, a infração ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro..., alegando, em síntese, que o fato da existência de multa de trânsito, fundamentada ...

Pg. 913. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/02/2015

que será exigida pelo órgão competente, nos termos do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, que por sua vez deverá ser... prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo manifestação da parte... o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inc...

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, tendo... aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, e art. 5º, da Lei 9.099/95... prejuízos de ordem moral. Ora, em razão da desídia da ré, foi impost...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

- Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção necessária - A infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito... do veículo - Inaplicabilidade da restrição contida no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Apelo..., de modo que a penalidade lhe foi imputada por ser a proprietária do veículo...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/02/2015

exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital... multa prevista no art.233 do CTB - Lei Federal 9.503/97. 5.6 - Na hipótese de se tratar de SUCATA – veículo..., e atendidas às demais exigências legais (art. 123 do CTB -Lei Federal 9.503/...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/02/2015

apresentado por A. Angeloni & Cia Ltda, com base no art. 41, da Lei 9.099/95, em seu efeito meramente devolutivo, ante... Inominado, com base no art. 41 da Lei 9.099/95, em seu efeito meramente devolutivo, ante a ausência de dano irreparável (art... - HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, a decisão proferi...

Pg. 360. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2015

a habilitação de Marlon Klippel Fidelis por decorrência da infração administrativa consubstanciada no artigo 233 do CTB... e DETERMINO que tão logo certificado o trânsito em julgado efetue-se o registro de baixa e remetam-se os autos ao arquivo... FIDELIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA GUIMARÃES BASTOS COTRIM (OAB/RJ-161...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

de fevereiro de 2015) já tinha escoado o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09, que deve ser contado... que nos termos da Lei Estadual 11.608, art.4º, inciso II, a taxa judiciária preparo, passou a corresponder a 2% do valor..., o impetrante foi autuado por infração a legislação de trânsito nos te...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, guardados os limites da Lei 1060/50. Casso a liminar. Comunique... de categoria do requerente em virtude da existência de pontuação decorrente da infração ao artigo 233 do CTB, que tem... a infração do artigo 233 do CTB, de natureza grave, razão pela qua...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123. Infração: Grave; Artigo 181, XIX. Estacionar o veículo... (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I.C. - ADV: SANDRO... contra disposição legal: Artigo 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cin...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598694/artigo-233-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997