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26 de abril de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

JUNTO AO DETRAN - MULTAS APÓS ALIENAÇÃO - PORTARIA DETRAN N.º 1.606/05 -ART.134 CTB- RECURSO NÃO PROVIDO. Não respeitadas... artigo 475J, §5º, do CPC, ou seja, para que o credor das verbas sucumbenciais se manifestasse em termos de prosseguimento..., suspendendo o curso do processo, nos termos do artigo 791, III do CP...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... de infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixar de registrar o veículo no prazo...º, do art. 148, do Código de Trânsito Brasileiro, “a Carteira ...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/04/2015

no item anterior, a multa prevista no art. 233 do CTB deverá ser arcada pela ré: "Art. 233. Deixar de efetuar... o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123... ao autor e, conseqüentemente, declarou ser de propriedade da ré o salvado...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682197 RS 2015/0061107-0

aos arts. 148, caput, e § 3º, e 233 do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender que, nos termos dos referidos dispositivos... do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender que, nos termos dos referidos dispositivos, praticada infração de natureza grave... do art. 233 do CTB, pois de natureza administrativa, não rela...

Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

o agravante, em recurso especial, ofensa aos arts. 148, caput, e § 3º, e 233 do Código de Trânsito Brasileiro, ao defender... a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o agravo. Quanto aos artigos de lei...Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 EMENTA ADMIN...

Pg. 2452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do art. 233 do CTB, pois de natureza... da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração...Pg. 2452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 POSSIBILIDADE. A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683354 MG 2015/0063174-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 683354 MG 2015/0063174-5 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 683.354 - MG (2015/0063174-5... - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETIVADA - EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO... que se impõe, ante a exigência do CTB. O agravante alega violação dos arts. 535, II, d...

Pg. 1717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

, 148, § 3º, 233 e 282, § 1º, do CTB. Busca demonstrar a regularidade da cobrança da multa. Decido. Não ocorre contrariedade... ao art. 535, inc. II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame..., DJ 16/8/1999, p. 36) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, i...

Pg. 325. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

havia sido concedida a permissão para Dirigir. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito... do mérito, com esteio no art. 267, VI, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. Tiago Fontes Moretto Juiz... do mérito, com esteio no art. 267, VI, do CPC. Transitada em julgado, arquive...

Apelação: APL 57297320138260156 SP 0005729-73.2013.8.26.0156

/2015 Ana Liarte MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROVISÓRIA Descumprimento do art. 233 do CTB Autor que deixou de efetivar... o registro do veículo dentro do prazo legal de 30 dias Infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do CTB - Penalidade... Cancelamento de sua Permissão para dirigir, com fulcro no artigo 148, § ...

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