Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 1016573-24.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em deixar de transferir o veículo no prazo de 30 dias. Requer a tutela de urgência... em seu prontuário; ocorre que referida multa se trata de infração de natureza administrativa, prevista no art. 233... do bem, não com a capacidade de dirigir inteligência dos artigos 233 ...

Andamento do Processo n. 4016921-61.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

pelas penalidades, conforme dispõe o artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro.A transferência, porém, perante o órgão de trânsito..., na forma dos artigos 267, I, e 295, II, do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi deferida liminar a fim... de infração administrativa punida com multa, prevista retenção do veíc...

Andamento do Processo n. 1003054-27.2016.8.26.0153 - Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJSP

de sua habilitação.É a síntese do necessário.Dispõe o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro:”Art. 233. Deixar de efetuar....Ainda, o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro:”Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser... de Trânsito Brasileiro. Requereu a concessão de limin...

Andamento do Processo n. 0173380-97.2015.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJCE

628871414, para os fins previstos no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Considerando os elementos... - REQUERENTE: Maria Aurenilda Pontes Moreira - REQUERIDO: SR. ADÉCIO - Departamento Estadual de Trânsito ¿ Detran - Estado... JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES DIRETOR (A) DE SECRETARIA...

Andamento do Processo n. 1004077-88.2016.8.26.0482 - Reexame Necessário - 26/08/2016 do TJSP

EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO AO ART. 233 DO CTB QUE, APESAR DE GRAVE, TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. DEIXAR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...Andamento do Processo n. 1004077-88.2016.8.26.0482 - Reexame Necessário - 2...

Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia de Freitas... ENSEJA DENUNCIAÇÃO À LIDE – ARTIGO 70 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... –INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGO...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em deixar de transferir o veículo no prazo de 30 dias. Requer... da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... à propriedade do bem, não com a capacidade de dirigir inteligência dos artigos...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

dispõe o artigo 134 , do Código de Trânsito Brasileiro .A transferência, porém, perante o órgão de trânsito se dá... portanto, o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, com base no artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo... dos artigos 267 , I , e 295 , II , do Código de Processo Civil . Na ocasião, foi...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

referente à infração do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro . Requereu a concessão de liminar para retirada... - retenção do veículo para regularização.Ainda, o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro :”Art. 148 . Os exames... da restrição oriunda do artigo 233 do CTB de sua habilitação.É a síntese do nece...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

. De acordo com o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o não cometimento de infração grave... 233 do Código de Trânsito BrasileiroRequisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.P.I. - ADV: KLEBER DARRIÊ... QUE PRATIQUE A INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 233 DO CTB. A prática da infração administrati...

×