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19 de abril de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já que extinta a punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV..., pelo delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já que extinta a punibilidade, conforme artigo 107..., inciso IV, do Código Penal;•Absolver o acusado, EDUARDO FRASSON DA SILVA, pelo delito descrito no artigo 233 do Código...

Pg. 441. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, A INFRAÇÃO GRAVE PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO1. ISSO IMPEDE, POR SI SÓ..., EM TESE, NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 145 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POIS COMETEU.... COMO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, O SITE DO MUNICÍPIO NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DA NORMA REFERIDA (LEI 2.780/1997...

Pg. 479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do veículo para regularização (Código de Trânsito Brasileiro, artigo. 233) . Contudo, não comprovou a agravante ter comunicado... mencionado artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, por ter a agravante optado por não transferir o veículo... de Trânsito Brasileiro, artigo 123, §1.°), sob pena de cometimento de infração administrativa punida com multa e retenção...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da infração aplicada com fundamento no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.099/95. P.R.I..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ação é improcedente. Com efeito, o artigo 1º da Lei 8.987/95 dispõe...

Pg. 658. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser exigidas do arrematante após... designada: 4.1. Fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos 685-C do CPC, nas mesmas condições... futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local...

Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser exigidas...Pg. 660. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014 nos termos dos artigos 685-C do CPC... dos interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei...

Pg. 662. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser exigidas do arrematante após... data designada: 4.1. Fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos 685-C do CPC... possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no...

Pg. 664. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

, independente de intimação. 7. Eventuais sanções administrativas decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código... de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser exigidas do arrematante após o levantamento integral dos ônus (débitos, bloqueios... DIRETA a particular, nos termos dos artigos 685-C do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 4.2...

Pg. 665. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser exigidas do arrematante após o levantamento... da Carta de Arrematação (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia, com os tributos... regularização do veículo perante o Órgão Executivo de Trânsito, inclusive do seu registro, bem como pagamento das respectivas taxas...

Pg. 667. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/04/2014

art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser exigidas do arrematante após o levantamento integral... de Arrematação (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos.... Fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos 685-C do CPC, nas mesmas condições observadas no...

ou

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