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01 de setembro de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de Trânsito Brasileiro . Veja-se que o art. 233 , do CTB , dispõe que constitui infração grave passível de multa... Santos - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , da Lei ... de propriedade, tal qual, aliás, consta expressamente da pesquisa de fls. 27, qu...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4.711, de 29... art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e substitui o comprovante de transferência da propriedade previsto no art... referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuiçõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40053138420138260302 SP 4005313-84.2013.8.26.0302

DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR... especificadas no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro e que devem ser observadas pelo condutor. 2. A anotação no prontuário... dirigir, não atendendo, assim, os requisitos dispostos no artigo 148,...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150366359001 MG

DE NATUREZA GRAVE DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DEIXAR DE EFETUAR... de Trânsito Brasileiro . - A infração de trânsito prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro , consubstanciada no... REFORMADA. - Existindo nos autos os requisitos autorizadores ...

Pg. 770. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

”, pois, nos termos dos artigos 19 , inciso IX e 125 , do Código de Trânsito Brasileiro , tal competência é do DENATRAN. Presentes... do ato infracional do art. 233 do CTB na somatória de pontos que culminará em suspensão do direito de dirigir do agravante.... Requer, assim, a concessão do efeito ativo do presente recu...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

dos artigos 123, inciso I, § 1° e 233, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tem o prazo de trinta dias para proceder à... em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais..., III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10990127320148260100 SP 1099012-73.2014.8.26.0100

. O artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe tratar-se de infração grave, sujeita à imposição de multa e retenção... desse quadro, a relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), mercê... a transferência da propriedade. Tanto é assim que a Lei 11.649/2008, em s...

Agravo: AGV 70065774937 RS

NACIONAL DE TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. ART. 233 DO CTB. EXPEDIÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. 1.... 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, apenas as infrações relativas à condução do veículo e condizentes... com a segurança no trânsito são aptas a obstar a expedição da CNH, de so...

Apelação: APL 140433620138260664 SP 0014043-36.2013.8.26.0664

(CRLV) – Infração ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro – Multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação... da entrega do CRLV – Incabível a pretensão da autora em transferir os pontos decorrentes de infração de trânsito para... outra habilitação – Infração possui caráter pessoal - Aplicação do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140433620138260664 SP 0014043-36.2013.8.26.0664

na infração ao artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro Multa e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH... Certificado de Registro e Licenciamento de Transferência do Veículo (CRLV) Infração ao artigo 233, do Código de Trânsito... do artigo 20, §4º, do CPC, , divididos igualmente entre as partes, ressal...

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