Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir.... Brasília (DF), 14 de outubro de 2014(Data do Julgamento) (6114) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 527.227 - RS (2014.../0136463-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTAD...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

negativos em sua habilitação. A parte ré descumpriu o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB Lei 9.503..., com base nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil de 2002, que deverá ser regida de acordo com as cláusulas acima... advocatícios dos respectivos patronos (artigo 21 do Código de Processo Civil)...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei 1455/76, e às demais normas... de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, observados os arts. 123, I e 1º e 233 do Código Nacional de Trânsito, ficando... por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, dentre outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções..., se incidentes, observados os arts. 123, I e 1º e 233 do Código Nacional de Trânsito, ficando o Leiloeiro Público Oficial... da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), ser...

Pg. 763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de multa, nos termos dos artigos 233 do CTB. Dessa forma, era obrigação do réu efetuar a transferência do veículo para... do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso, o recolhimento do porte de remessa e retorno e do preparo é... obrigatório e deve ocorrer nos termos do artigo 4º “caput” e seus parágr...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

praticado (aplicação da sanção de cassação da habilitação) o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “No..., e a terceira, a infração não relacionada à condução de veículo automotor (art. 233 do CTB). Assim, pede o impetrante... art. 233 do CTB. Conforme se verifica a fl. 81, a decisão administrat...

Apelação: APL 1329124620098260001 SP 0132912-46.2009.8.26.0001

do registro do veículo (art. 233 CTB). Valor que deve ser suportado pela concessionária, que deu causa à sanção. "Quantum...

Pg. 52. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2014

QUE A ÚNICA INFRAÇÃO COMETIDA É A DISPOSTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), INFRAÇÃO ESSA DE CUNHO..., NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ARROMBAMENTO E O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL PARA... E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. FICA DES...

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2014

- ART. 7º, I, DA LEI N.º 12.016/ 09) PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM 10 DIAS. INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO APENAS... COM CÓPIA DA INICIAL (ART. 7º, II, DA LEI N.º 12.016/09). APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E VOLTEM PARA SENTENÇA. CAMAQUÃ, 15... ART. 233 DO CTB TEM CUNHO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE EM SI PARA O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1329124620098260001 SP 0132912-46.2009.8.26.0001

de regularização do registro do veículo (art. 233 CTB). Valor que deve ser suportado pela concessionária, que deu causa à... previsto na legislação de trânsito, ônus que competia à concessionária, nos termos do art. 333, II, do CPC. Ressalta... que comercializou, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamen...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598694/artigo-233-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997