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29 de novembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 1437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, caput e § 3º, 233, do CTB, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a lei não faz distinção entre quais infrações... grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação... Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsi...

Pg. 1438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 -CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO.... EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ... de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmul...

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97.... 233 do CTB" (fl. 134). 2. O art. 148, § 3º, do CTB dispõe que "...

Pg. 1440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

previstas no art. 123" (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele... de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses.... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (986) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 578.777 - SP (20...

Pg. 534. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

e honorários advocatícios em dez por cento do valor dado à causa, suspendendo sua exigibilidade na forma do art. 12 da lei .... SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Código Brasileiro de Trânsito reconhece ser de responsabilidade do antigo... da transferência foi aplicada a multa prevista no art. 233 do CTB. Dian...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 274930-S000020666 ? Infração do art. 208..., inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a seguir transcrevemos: - 116100-E002480742 ? Infração... ? Infração tipificada pelo art. 167, do mesmo código: - 274930-S000032990 ? Art....

Pg. 405. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2014

em nome de terceiro e não procurou regularizar, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que estabelece...-os como incurso nas sanções dos artigos 180, §§ 1º e 2º, 29 e 304, todos do Código Penal - CP. Consta na denúncia, em suma... (Djalma). 8. O advogado do réu Djalma foi multado por abandono injustificado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22108138320148260000 SP 2210813-83.2014.8.26.0000

de seu veículo, incorreu no art. 233 do CTB, e ficou sujeito a novo processo de formação (fls. 8/10). Sobreveio r..., do art. Agravo de Instrumento 2210813-83.2014.8.26.0000 - São Paulo - DM 23.003-AI 2/5 Poder Judiciário Tribunal.... Assim, inviável a reapreciação da questão, consoante o disposto no artigo 473, do...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1402376201481600210 PR 0014023-76.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

de dirigir do reclamante/recorrente: - 274930-H000100171 – Infração do art. 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., inciso VI do mesmo código: - 274930-L000053270 – Infração do art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB... DO DETRAN. VALIDADE. ARTIGO 123 DO CTB. a) O artigo 213 do Códi...

Pg. 1167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da habilitação decorrente do art. 233 do CTB, tendo em vista a necessidade de renovação de sua habilitação. É dessa...-se ao mérito da causa principal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 640.128/RS, Rel..., o que torna o recurso prejudicado, nos termos no art. 557 do CPC....

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