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23 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Apelação: APL 562855920128260562 SP 0056285-59.2012.8.26.0562

E DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPÕE-SE O BLOQUEIO DO VEÍCULO (CTB ART. 233). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..../2014 Amorim Cantuária APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO... AQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO NO CADASTRO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. 2. NÃO TENDO O ALIENANTE...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

do art. 233 do CTB. É dizer, a liberação do gravame não pode estar vinculada ao cumprimento de obrigações dissociadas..., art. 333 I), não há razão para que o banco oponha óbice para a realização da baixa no gravame. Ad argumentandum tantum... seu caráter coercitivo, conforme a previsão do art. 461 §4º do CPC e a orie...

Pg. 2507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo... Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN... Relator (2718) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 586.377 - RS (2014/0243211-7) R...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

em seu nome e respectivo CNPJ, em cumprimento ao artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, e nota fiscal de entrada. Parágrafo..., considerando o inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, que transforma o Departamento Estadual... de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlat...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir.... Brasília (DF), 14 de outubro de 2014(Data do Julgamento) (6114) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 527.227 - RS (2014.../0136463-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTAD...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

negativos em sua habilitação. A parte ré descumpriu o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB Lei 9.503..., com base nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil de 2002, que deverá ser regida de acordo com as cláusulas acima... advocatícios dos respectivos patronos (artigo 21 do Código de Processo Civil)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91515310520088260000 SP 9151531-05.2008.8.26.0000

regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97; anuncia o seu artigo 123, inciso I: “ Será obrigatória a expedição... (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 233). Não se olvida a possibilidade de o alienante/autor comunicar a venda do bem...-lo -artigos 123 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro. TRIBUNAL DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100128320078260566 SP 0010012-83.2007.8.26.0566

. Inteligência dos artigos 123, §1°, e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim 31 da Portaria n. 1.606, de 19..., reclama providência administrativa junto ao Detran, e é de se ver, no particular, o disposto no artigo 134 da Lei9.503/97... do cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do Código de ...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ao Decreto-Lei 1455/76, e às demais normas... de averbação e inspeção ambiental, se incidentes, observados os arts. 123, I e 1º e 233 do Código Nacional de Trânsito, ficando... por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, dentre outros procedimentos necessários para fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei 9.503/1997, às Resoluções..., se incidentes, observados os arts. 123, I e 1º e 233 do Código Nacional de Trânsito, ficando o Leiloeiro Público Oficial... da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), ser...

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