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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 0717988-17.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/08/2016 do TJDF

.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA... POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... de trânsito cometidas antes da aquisição do veículo. ...

Andamento do Processo n. 1010609-55.2016.8.26.0037 - Mandado de Segurança - 31/08/2016 do TJSP

- Intimese o representante judicial do ente público na forma do art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009.6- Com a juntada... Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza..., descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o registro d...

Pg. 2272. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... O CONDUTOR RESPONSÁVEL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 233 DO CTB QUE É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO PODE OBSTAR... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

prazo de 10 dias.5- Intimese o representante judicial do ente público na forma do art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009.6....7- Intime-se o representante judicial do ente público na forma do art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009.8- Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista... de expedição de Carteira N...

Pg. 330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016

ADMINISTRATIVA.INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97..., do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice à obtenção da CNH o cometimento de infrações graves.... 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR...

Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016

, já que a falta administrativa (art. 233 do CTB) nada tem a ver com a segurança do trânsito. Registra-se que a legislação...Pg. 331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2016 cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB... do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o tr...

Andamento do Processo n. 5006525-71.2014.4.04.7210 do dia 30/08/2016 do TRF-4

decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicadas ao arrematante... , em prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do art. 10, da Lei 10.522/02 (alterada pela Lei 10.637/02 - art. 24... do art. 10, da Lei 10.522/02 (alterada pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 0717117-84.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/08/2016 do TJDF

002331890, pertinente ao art. 233 do CTB. Em decorrência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código... de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado... praticado a infração prevista no art. 233[1] do CTB quando ainda portava...

Andamento do Processo n. 0717117-84.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/08/2016 do TJDF

002331890, pertinente ao art. 233 do CTB. Em decorrência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código... de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado... praticado a infração prevista no art. 233[1] do CTB quando ainda portava...

Andamento do Processo n. 1005995-81.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do TJSP

de habilitação, auto de imposição de penalidade por violação ao artigo 233 do CTB. Aduziu que tal penalidade tem natureza... da CNH. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo...-81.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito -...

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