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20 de dezembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

pelo autor não estaria de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, sendo essa a causa de impossibilidade para... ao comprador providenciar a transferência no órgão de trânsito, ex vi do art. 123 c/c 233 do CTB. A comunicação... naquele Estado, não conseguiu realizar a transferência do veículo para esta p...

Pg. 926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, a ocorrência de violação ao art. 97 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n.º 10, sob o fundamento de que o acórdão... Vinculante . 10, editada pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a incidência dos artigos 233 e 148, § 3º do CTB... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN RS, co...

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do art. 233 do CTB, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. 2... a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula.... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃ...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a liminar, ausentes os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009: a Administração Pública e seus agentes gozam....C. - D.D.C.J.S. - Vistos. 1 - Concedo a gratuidade judiciária ao impetrante (Lei 1.060/50). Anote-se. 2 Indefiro... e legitimidade - Prática de infração administrativa grave, prevista no ar...

Apelação: APL 30001385820138260357 SP 3000138-58.2013.8.26.0357

, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Configurada a infração ao artigo 233 do CTB Sentença mantida Recurso não provido..../2014 Manoel Ribeiro MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO Pretensão de anulação de autuação por infração à legislação... de trânsito e restituição da respectiva pontuação na Carteira Nacional d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001385820138260357 SP 3000138-58.2013.8.26.0357

artigo 123, inciso I e §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Configurada a infração ao artigo 233 do CTB Sentença... na efetivação da expedição do novo CRV, de modo que devida a multa por infração ao artigo 233 do Código de Trânsito...) reconheceu ter ocorrido a decadência do direito do impetrante, por inobservâ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 511008 RS 2014/0102908-8

, ou seja reincidente em infração média (art. 148, § 32, do CTB). No caso, o autor praticou a infração de trânsito prevista no artigo 233... violações aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, da Lei 9.503/97. É o relatório. Decido. O acórdão, ora combatido, ao decidir... dizem violações aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, da ...

Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

dizem violações aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, da Lei 9.503/97. É o relatório. Decido...., ou seja reincidente em infração média (art. 148, § 32, do CTB). No caso, o autor praticou a infração de trânsito prevista no artigo...Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014 (3317) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Pg. 2294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB. 2. A decisão impugnada.... POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência... desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora ...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2014

DE SEGURANÇA - DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233, CTB... CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB impõe... relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infra...

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