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25 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

razão. O E. TJSP já entendeu que a aplicação do artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro refere-se a multas... considerada falta grave nos termos do art. 233 do CTB: “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo... de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses prev...

Pg. 706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente o não conhecimento... controvérsia, ao definir que a infração tipificada no art. 233 do CTB, embora ostente natureza grave, é uma punição... relacionada à segurança no trânsito, ou seja, à condução do veículo, já ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7126463201381600140 PR 0071264-63.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

administrativas previstas no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro e por não se cuidarem de ilícitos administrativos... dos pontos afetos à infração de trânsito prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro não permitem... administrativas afetas ao disposto no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6357043201381600140 PR 0063570-43.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA..., do Código de Trânsito Brasileiro Pretende que seja reformada a decisão em virtude da disposição do art. 233, do Código... que a norma prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4304455201381600140 PR 0043044-55.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR... de Trânsito Brasileiro Pretende que seja reformada a decisão em virtude da disposição do art. 233, do Código... prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, quando descumprida, enseja a a...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2140578201381600140 PR 0021405-78.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO.... A) Da natureza da multa administrativa prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro: A questão apresentada... do posicionamento pessoal deste relator que entende que a norma prev...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3430008201281600140 PR 0034300-08.2012.8.16.0014/0 (Acórdão)

. A atividade realizada e normatizada pelo art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro não tem qualquer relação com a atividade.... ART. 233, DO CTB. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, §2º, DO MESMO DIPLOMA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO..., que recebeu através da tradição, para o seu nome junto ao Departamen...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 8106685201381600140 PR 0081066-85.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE..., do Código de Trânsito Brasileiro P 2 Pretende que seja reformada a decisão em virtude da disposição do art. 233, do Código... que a norma prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, q...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6965897201381600140 PR 0069658-97.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É..., do Código de Trânsito Brasileiro P 2 Pretende que seja reformada a decisão em virtude da disposição do art. 233... que entende que a norma prevista no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 126565201281690000 PR 0001265-65.2012.8.16.9000/0 (Acórdão)

realizada e normatizada pelo art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro não tem qualquer relação com a atividade... DE TRANSFERENCIA NO PRAZO DE 30 DIAS DO VEÍCULO. ART. 233, DO CTB. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, §2º, DO MESMO DIPLOMA. SITUAÇÃO... através da tradição, para o seu nome junto ao Departamento de Trânsito, no...

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