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29 de maio de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Recurso Cível: 71005110895 RS

INOCORRENTES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 233 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333..., I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71005110895...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6914765201481600140 PR 0069147-65.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR... advocatícios, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95. 3. Dispositivo. Diante do exposto, decidem os Juízes... PRAZO DE 30 DIAS DO VEÍCULO. ART. 233, DO CTB. INTERPRETAÇÃO DO ART. 148, §2º, DO MESMO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2826620128260471 SP 0000282-66.2012.8.26.0471

e recomendando a retenção do veículo nos termos do artigo 233 do CTB; 2) impor ao réu a obrigação de transferir o financiamento... Paulo Registro: 2015.0000359052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0000282-66.2012.8.26.0471... COM REVISÃO 0000282-66.2012.8.26.0471 APELANTE: JULIO CÉSA...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005110895 RS

qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95: “Art. 46. O julgamento... DA MULTA DO ARTIGO 233 DO CTB . AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005110895 RS RCF 71005110895 ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 360503201481600140 PR 0003605-03.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO ENSEJANDO A CONTAGEM... o Recorrente que a infração tipificada no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem natureza meramente administrativa... ADMINISTRATIVAS. ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111671720148260451 SP 1011167-17.2014.8.26.0451

qualquer infração grave ou gravíssima. E artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro determina: “Deixar de efetuar o registro... Dirigir - Prática de infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro Deixar de registrar... Interessado: Diretor do Departamento Regional de Trânsito de P...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6914765201481600140 PR 0069147-65.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

N. 9.503 /1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH... GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI... executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123"(art. 233 do CTB ...

Apelação: APL 10111671720148260451 SP 1011167-17.2014.8.26.0451

Definitiva – Possibilidade – Infração de natureza grave disposta no artigo 233 do CTB – Infração de natureza... administrativa e dirigida ao proprietário do veículo – Pedido de habilitação na categoria "D" - Afastada a aplicação do artigo 145, inciso III do CTB. Recursos desprovidos....

Pg. 518. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicadas ao arrematante após o levantamento... da expedição da Carta de Arrematação (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia..., de registro e das características dos bens, que sejam exigidas pelos órg...

Pg. 521. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

. Tratando-se de veículos, eventuais sanções administrativas decorrentes das hipóteses previstas no art. 233 do Código... (art. 144-A, §5º do Código de Processo Penal); 3.5. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos... de Trânsito Brasileiro, somente poderão ser aplicadas ao arrematante após o levantam...

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