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31 de outubro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Inteiro Teor. Apelação: APL 85311620128260597 SP 0008531-16.2012.8.26.0597

. Descumprimento do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. IPVA cobrado em nome da proprietária anterior... (fls. 92/105), aduzindo que a autora não cumpriu o determinado no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; afirma... do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “No caso de...

Pg. 204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. Brasília, 16 de outubro de 2014(data do julgamento). (244) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 541.865 - RS (2014.../0161982-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CT...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. VIII, da Lei 9.099/95 e art. 686, par. 3º, do CPC. Providencie, finalmente, cálculo atualizado para o dia do leilão... Civil). Fica dispensada a publicação do edital em jornal local, nos termos do artigo 52, inc. VIII, da Lei 9.099/95... do(a) devedor(a) e/ou indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 37677201381690000 PR 0000376-77.2013.8.16.9000/0 (Acórdão)

do art. 253, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em suma, que a penalidade imposta pelo artigo 233... do Código de Trânsito Brasileiro tem feição puramente administrativa, eis que está relacionada à propriedade do veículo... do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Disposi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 43395201381690000 PR 0000433-95.2013.8.16.9000/0 (Acórdão)

233 do Código de Trânsito Brasileiro tem feição puramente administrativa, eis que está relacionada à propriedade...-95.2013.8.16.9000/0 (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento .... Agravados: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ? DETRAN/PR. R...

Pg. 1511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do advento da Lei 12.810, de 15/05/2013, que acrescentou o art. 285-B ao Código de Processo Civil. Pretensão que não elide... introduzidas pela Lei n. 12.810, de 16 de maio de 2013 que editou o artigo 285-B do CPC (Art. 285-B - Nos litígios que tenham... pela parte-autora, sob as condições do art. 4º e §§, da Lei 1...

Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito... E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE. A infração prevista no art 233 do CTB...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 ACERCA DA POS...

Pg. 114. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

(O) JUDICIAL JACIARA CEDRAZ CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1211/2014 ADV: ANA CRISTINA PINHO... DE TRANSITO DA BAHIA - Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador Transalvador - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO... MOREIRA RAMIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACIARA CEDRAZ CARNEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada pela Portaria DETRAN/SP 509, de 15 de março de 2013. Nos termos... DE OFÍCIO AO DETRAN/SP para: Comunicar a venda do automóvel, nos termos do artigo 134 da Lei 9.507/1993. Cópia do documento... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

razão. O E. TJSP já entendeu que a aplicação do artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro refere-se a multas... considerada falta grave nos termos do art. 233 do CTB: “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo... de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses prev...

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