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08 de fevereiro de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

que se quer possuía os dados, não cumprindo, assim, o disposto no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, que tem a seguinte... 267, VIII, do Código de Processo Civil. Cobrese a devolução do mandado copiado às fls. 19/20. Certifique-se o trânsito... Guimarães move em face de Antonio Luiz Ribeiro, nos termos do a...

Apelação: APL 14228825 PR 1422882-5 (Acórdão)

demonstrado; f) o artigo 134 do Código de Trânsito citado na sentença se refere claramente à responsabilidade solidária...-SE PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DO SUPERIOR... o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I , do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 489571820138260506 SP 0048957-18.2013.8.26.0506

em seu prontuário a prática de infração tipificada no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro durante o período permissionário... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74897420148260624 SP 0007489-74.2014.8.26.0624

de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no artigo 123...” (artigo 233 , do CTB ), quando a transferência do automóvel para o seu nome teria sido corretamente realizada. A r... com lustro nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil . 7. Vale aqui o ...

Apelação: APL 489571820138260506 SP 0048957-18.2013.8.26.0506

meramente administrativa (Art. 233 CTB ), não relacionada à capacidade de conduzir veículos com segurança na via pública...) – Aplicação do disposto no art. 148 , §§ 3º e 4º , do CTB – Decisório que não merece subsistir – Infração de natureza... – Inaplicabilidade do § 3º do art. 148 do CTB , que se refere apenas à ap...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 100029120145080001 0010002-91.2014.5.08.0001

, considerandose o disposto no art. 123 da Lei 9.503/97. Vejamos os autos. 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO... simples tradição, a teor do artigo 1.267 do Código Civil em vigor. No caso de veículo automotor, a propriedade..., o próprio CTB prevê sanção para os envolvidos no negócio (art. 134 e 233 do CTB), ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20044292020168260000 SP 2004429-20.2016.8.26.0000

, uma vez que o art.233 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê como infração grave o fato de deixar... PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH... Tribunal de Justiça. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art.148, par.3º, exige...

Reexame Necessário: REEX 14452498 PR 1445249-8 (Acórdão)

imediatas."(Destacou-se) Nesse sentido, ao dispor sobre as infrações de trânsito, a Lei 9.503 /97 ( CTB ) capitula no.... AUSÊNCIA DE CRV. INEXISTÊNCIA DE DIREIRTO LÍQUIDO E CERTO. ARTS. 123 E 233 DA LEI 9.503 /97 ( CTB ). PREVISÃO... de Registro de Veículo ­ CRV em nome do impetrante. Com efeito, o Código de Tr...

Apelação: APL 14282038 PR 1428203-8 (Acórdão)

suspensas em relação ao autor, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1060/50." Deixou de aplicar o reexame necessário... da demanda teve registrado em seu prontuário o auto de infração 116100-F001006968 por infringência ao art. 233 do CTB... DO AUTOR PELA INFRAÇÃO DO ART. 233 DO CTB (DEIXAR DE REGISTRAR VEÍCULO EM 30...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

réu, deveria proceder à transferência no prazo estabelecido no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe..., com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém... e que repare os danos causados. O art. 927 do Código civil dispõe que q...

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