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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 1031972-49.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

por haver a parte requerente cometido a infração prevista no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.26). Afirma..., sendo que a infração prevista no artigo 233. do CTB pune o condutor por: “Deixar de efetuar o registro de veículo no... de determinar a exclusão da pontuação advinda da infração administrativa...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

a infração prevista no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro (fls.26). Afirma que a infração cometida é de cunho...-se na execução, quanto ao embargado, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que é beneficiário da justiça... (artigos 1.285 e 1.286 das NCGJ):I - sentença e acórdão, se existen...

Agravo de Instrumento: AI 21766146420168260000 SP 2176614-64.2016.8.26.0000

de infração prevista no artigo 233 do CTB , possibilitando-lhe a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva...

Andamento do Processo n. 1005439-54.2016.8.26.0053 - Reexame Necessário - 22/09/2016 do TJSP

E FOI AUTUADO NOS TERMOS DO ARTIGO 233, DO CTB (INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE) – POSSIBILIDADE – NO CASO, AFASTA...-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 148, PARÁGRAFO 3º, DO CTB, JÁ QUE A INFRAÇÃO DO ARTIGO 233 TEM CARÁTER ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES - R... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Andamento do Processo n. 0224921-02.2009.8.21.0022 - 22/09/2016 do TJRS

DA APLICABILIDADE DE TODAS AS PENALIDADES IMPOSTAS COM FULCRO NOS ARTS. 123 E 233 DO CTB, COM A FINALIDADE DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO... DE TRÂNSITO, QUE OBRIGA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM PRAZO DETERMINADO. DEFERE-SE O BLOQUEIO DE RECURSOS PELO SISTEMA BACENJUD... PARA PESSOAS DISTINTAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Pelot...

Andamento do Processo n. 1001835-15.2016.8.26.0238 - Mandado de Segurança - 22/09/2016 do TJSP

a infração prevista no art. 233 do CTB no dia 11/06/2015. Após a negativa informal, protocolou requerimento, argumentando... liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Na esteira do disposto pelo artigo 7o, inciso I, da Lei no 12.016/09... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE IBIÚNA. Aduziu, em síntese, que em 04/12/15 se dir...

Pg. 2064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

DE DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 290, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C.C. RESOLUÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: ANTONIO DE MORAIS (OAB: 137659/SP... DO ARTIGO 233, DO CTB (INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE) – POSSIBILIDADE ...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

no art. 233 do CTB no dia 11/06/2015. Após a negativa informal, protocolou requerimento, argumentando a violação.... Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Na esteira do disposto pelo artigo 7o, inciso I, da Lei no 12.016/09, notifique... executado (caput do art. 652-A do Código de Processo Civil).2. Cite-se o(a) exec...

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2016

DO ART. 26 DA LEI 6.830/ 80, SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. PUBLIQUE... EM VISTA A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SUSPENDA... DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Inteiro Teor. Apelação: APL 72333520138260053 SP 0007233-35.2013.8.26.0053

é trazida pelo art. 134 da Lei 9.503 /97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , impondo-se ao antigo... determinam os artigos 123 , § 1º , e 233 , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 123. Será obrigatória a expedição... Tribunal Inobservância das regras previstas nos artigos 123, § 1º, e 134 do Código ...

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