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03 de setembro de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Apelação Cível: AC 70059743849 RS

a infração de trânsito prevista no artigo 233 do CTB, que por ter natureza administrativa, não há necessidade... Eduardo Uhlein APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. INFRAÇÃO AO ARTIGO 233 DO CTB. DESCONSTITUIÇÃO... de penalidade de trânsito julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, todavia, em 06.11.14. Não bastasse, ele foi irregularmente multado por pretensa violação do art. 233 do Código de Trânsito... da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 130 do Código de Processo Civil, tratando... de testemunhas (Código de Processo Civil, art. 330, inciso I). A ação é ...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

, e o art. 233, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, determinam o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência de veículo junto ao órgão de trânsito correspondente, o... os artigos 1º, 5º, 6º, e 205 da Constituição Federal, bem como o art. 6º. da Lei de Introdução do Código Civil.Face à.... Assevera que o art. 2º....

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

233, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da transferência... previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei ... 23 da Lei 12.016/09, in verbis:Art. 23. O direito de requerer mandado de se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141101120148260482 SP 1014110-11.2014.8.26.0482

, prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro Deixar de registrar o veículo no prazo de 30 dias... o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.”.(Grifei). E o artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro..., disposta no artigo 230, V do CTB. Por proêmio, o artigo 148, §§ 3º e 4º do CTB prevê: “...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de Trânsito Brasileiro . Veja-se que o art. 233 , do CTB , dispõe que constitui infração grave passível de multa... Santos - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 , da Lei ... de propriedade, tal qual, aliás, consta expressamente da pesquisa de fls. 27, qu...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4.711, de 29... art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e substitui o comprovante de transferência da propriedade previsto no art... referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuiçõe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40083939420138260451 SP 4008393-94.2013.8.26.0451

a data da comunicação, conforme determina o art. 134 do Código de Trânsito Nacional. Com isso, atualiza-se o cadastro... com multa e retenção do automóvel para regularização (CTB, art. 233). Não há, nos autos, comprovação de obediência à... Paulo Registro: 2015.0000635092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40010838320138260565 SP 4001083-83.2013.8.26.0565

a desonerará do cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro .... suscitadas. É cediço que, a teor do que dispõe o art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , cabia à autora a prova..., não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046946420148260564 SP 1004694-64.2014.8.26.0564

veículo usado não a desonerará do cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro”. Tem... pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, conforme determina o art. 134 do Código de Trânsito Nacional... para regularização (CTB, art. 233). Não há provas de que t...

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