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29 de julho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

artigo 138, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, pois descumpriu o disposto no artigo 233 do mesmo estatuto... 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015... Tribunal Federal, Ag. no RE 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello:”O caráte...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É...°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF... a conversão pretendida.O artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de Segurança Impedimento de expedição de CNH definitiva Descumprimento pelo impetrante do art. 233 do Código de Trânsito... Brasileiro Infração meramente administrativa que não pode ser utilizada para os fins do artigo 148, §3º do CTB Precedentes... da lei.Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos...

Andamento do Processo n. 1001360-25.2016.8.26.0120 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 28/07/2016 do TJSP

ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DEIXAR DE REGISTRAR O VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS). 1. Nos termos do artigo... DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO, NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É..., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUI...

Andamento do Processo n. 1001411-60.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

/2015, incidindo então na infração prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro . Aduz, por sua vez, que em razão...-60.2016.8.26.0306 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - FABIANA PAIVA DAS NEVES - Vistos.1) Fl. 23: Recebo... efetivamente incidido na infração de trânsito apontada, questionan...

Andamento do Processo n. 1025612-98.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 28/07/2016 do TJSP

) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... que se encontra bloqueada por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro... gerado em razão da infração prevista no artigo 233 do CTB (Infr...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DEIXAR DE REGISTRAR O VEÍCULO... ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, § 3°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97... de infração de natureza grave, prevista no artigo 233 do Código de...

Pg. 1321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

sobre sua permissão para dirigir, para que possa obter sua habilitação definitiva Infração do art. 233 do CTB... Multa de Trânsito - Pretensão da impetrante de obter sua habilitação definitiva Infração do art. 230 , V , do CTB... necessário, dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.01...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

regularizados apenas no dia 22/07/2015, incidindo então na infração prevista no art. 233 do Código de Transito Brasileiro... dias, sob pena de extinção, com fundamento no art.485, inc.III, do Código de Processo Civil.A presente decisão... - Renato Felix da Silva - Vistos. Fl.14/15: Considerando o que dispõe o Art. 334...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... que se encontra bloqueada por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro... a aplicação do disposto no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95 q...

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