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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 1001420-54.2016.8.26.0069 - Mandado de Segurança - 06/12/2016 do TJSP

3C-097145-7), descrita no artigo 233 do CTB deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, junto... de seus consectários legais.Ocorre que o ato da autoridade apontada como coatora se deu baseado no Código de Trânsito... Brasileiro , em seu art. 148 , § 3º. Desse modo, ante a previsão legal da med...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

em seu prontuário infração de trânsito de natureza administrativa (Infração 3C-097145-7), descrita no artigo 233 do CTB deixar... prevista no art. 334 do NCPC , a ser realizada no CEJUSC DE BASTOS/SP (Rua Shigueru Shida, 41 - Jardim Hikari - Bastos/SP... e devolução dos valores pagos), emendando a petição, em 15...

Andamento do Processo n. 1038562-43.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 05/12/2016 do TJSP

de CNH pela autora.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: MARISA MITIYO... a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil..., para determinar que a ré desconsidere a restrição imposta pela infração ...

Andamento do Processo n. 1053397-36.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 05/12/2016 do TJSP

.tjsp.jus.br/cpo/pg/ open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal ..., que a infração descrita no artigo 233 do CTB, se trata de um ilícito administrativo, sem relevo para mensurar a incapacidade... 11.419 de 19.12.2006.6 -Servirá o presente, por cópia digitada, c...

Andamento do Processo n. 1005255-44.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

prevista no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro , consistente em deixar de transferir o veículo no prazo de 30..., não com a capacidade de dirigir inteligência dos artigos 233 e 148 , § 3º , do CTB liminar concedida - decisão...-se a pontuação decorrente da infração descrita no artigo 233 do CTB , e desde que at...

Andamento do Processo n. 1008175-70.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

que a infração do artigo 233 do CTB não seja considerada para efeitos de somatória de pontos para suspensão do direito de dirigir... da autora. Oficie-se ao impetrado, para cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, ficando deferida... ALESSANDRA MALHEIROS SANTO FARIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rela...

Andamento do Processo n. 1020655-54.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

de que a autuação com fundamento no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro , constante do documento de fls. 26, não... , § 1º , da Lei 12.016 /09, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior... de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN SP - Isto posto, JULGO PROCEDENTE ...

Andamento do Processo n. 1005365-13.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 05/12/2016 do TJSP

que não seja aplicada sanção administrativa em razão de pontuação referente ao artigo 233 do Código de Trânsito... necessário, como determina a regra específica da Lei 12.016 /09, isto é, artigo 14 , parágrafo 1º.P I - ADV: ANDRE GUSTAVO... (a) da Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran de São Carlos - - Depa...

Andamento do Processo n. 0009894-10.2015.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2016 do TJSP

ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38 , Lei 9.099 /95.A ação é... aplicada por infração ao artigo 233 do CTB , datada de 29.10.2015 (fls. 19), código INFRAEST/RENAINF 08754704030... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 ...

Andamento do Processo n. 1004781-14.2016.8.26.0220 - Procedimento Comum - 05/12/2016 do TJSP

da infração prevista no art. 233 do CTB , registrado em seu prontuário e renove sua CNH provisória em CNH definitiva até... Estadual de Trânsito - Detran/sp - Vistos.Defiro justiça gratuita à autora. Anote-se.Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... predominante quanto ao tema é de que a infração cometida pela autora ...

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