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29 de março de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

grave. Assim, sustenta que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são normas de direito público, que independem... CÍVEL Processo : 0001533-19.2015.8.10.0000 Protocolo : 0106722015 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO...) consubstanciada no Auto de Infração ESA008284, conforme art. 233 do CTB,...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

suspenso, pelo prazo legal (artigo 12 da Lei 1.060/1950).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no...: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO PROCURADOR: HELIO DA SILVA MAIA NETO (OAB: 5194) O processo já estava concluso.PROCESSO N.º 34374... por ter supostamente cometido uma infração capitulada no art...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

/c art. 558, ambos do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento da pretensão dependerá da análise da existência... a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa...-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo. Tal pretens...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1657013201481600140 PR 0016570-13.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

– IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TEM... dos pontos pertinentes aos autos de infração 116100- F000522895 impostos pelo Requerido face aplicação do art. 233.... 55, caput, da Lei 9.099/95, c/c Enunciado 122 do FONAJE. Intimem-se. C...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

Dirigir, por infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 233 do CTB: “deixar de efetuar o registro... a segurança do trânsito” (CF, artigo 23, XII). Registro e licenciamento de veículos, habilitação para conduzir veículo...º, do Código de Trânsito Brasileiro. Após o cumprimento do prazo de validade da p...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

ADMINISTRATIVAS. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui infração de trânsito a inobservância...) a impossibilidade legal de o autor obter a sua CNH, vez que as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro são... do trânsito, ou que ofende as principais regras de direção” (RIZ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

, por infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 233 do CTB: “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo.... A coerência integrativa e a interdependência dos diversos institutos que compõe o Código de Trânsito Brasileiro apontam para... do trânsito”, consoante ao previsto no artigo 23, XII, da Con...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (Lei 9099/95, artigo 55). Após o trânsito... sobre a infração do artigo 233 do CTB, cometida pelo autor, consistente em “deixar de efetuar o registro de veículo no..., prevista no artigo 1º, parágrafo 3º, do CTB, transferir-se do órgão de ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo... pretendida. O órgão de trânsito do estado de Santa Catarina, em sua página da “internet”, apresenta, de forma didática... requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas p...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR... que se encontra bloqueada por ter o impetrante cometido a infração prevista no artigo 230, XVI, do Código de Trânsito... a suspensão do direito de dirigir daquele. Assim, presentes os requisitos...

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