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24 de abril de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

DO VEÍCULO. ART. 233 DO CTB. - Inaplicáveis, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o bem... de qualquer nulidade a macular o negócio jurídico realizado. - o art. 233 do CTB institui o prazo de trinta dias para que o comprador proceda à transferência do veículo (e-STJ fl.399)....Pg. 3041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Brasília, 09 de abril de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO...

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

contrariou as disposições contidas nos arts. 123, § 1º, 134 e 233 da Lei n. 9.503/1997 (CTB); e 265, 275 e 283 do Código... DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. O VENDEDOR DEVE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA VENDA, IMPUTADAS AO COMPRADOR..., expressão do art. 233 c/c art. 123, inciso I, ambos do CTB" (fls. 180 e 181, e-STJ). Afirma, ainda, que "cabe à parte...

Pg. 2688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

e 233 da Lei 9.503/97, pois bem se sabe que a recorribilidade excepcional é distinta daquela revelada por simples... admitido à míngua do necessário prequestionamento dos artigos 265; 275 e 283 do Código Civil. Conforme se verifica do v... evocado pelo recorrente. No mesmo sentido: (...) Não prospera a alegação de violação do artigo artigos 123, § 1º; 134, § 2º...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

novo certificado do registro do veículo (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 123, § 1.º), sob pena de cometimento... de infração administrativa punida com multa e retenção do veículo para regularização (Código de Trânsito Brasileiro, artigo... relevantes, criou-se o registro junto ao órgão executivo de trânsito estadual. Dispõe o Código de Transito Brasileiro...

Apelação Cível: AC 70059008847 RS

do ato administrativo. Ressalva quanto à penalidade imposta pela infração ao artigo 233, CTB, na medida em que, muito embora... de transferir o veículo para o seu nome quando da aquisição em 2003, seja ao não registrar junto ao órgão de trânsito.... CABIMENTO. ART. 21, CPC. SÚMULA 306, STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Tendo a sentença reconhecido a sucumbência...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já que extinta a punibilidade, conforme artigo 107, inciso IV..., pelo delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já que extinta a punibilidade, conforme artigo 107..., inciso IV, do Código Penal;•Absolver o acusado, EDUARDO FRASSON DA SILVA, pelo delito descrito no artigo 233 do Código...

Pg. 441. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, A INFRAÇÃO GRAVE PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO1. ISSO IMPEDE, POR SI SÓ..., EM TESE, NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 145 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POIS COMETEU.... COMO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, O SITE DO MUNICÍPIO NÃO INDICA A EXISTÊNCIA DA NORMA REFERIDA (LEI 2.780/1997...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059008847 RS

Tribunal de Justiça, "o artigo 23 da Lei  8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo... infração ao artigo 233, CTB, na medida em que, muito embora apenas com a transferência debatida no feito tenha sido registrada... de infrações, inclusive de pontuação) que se verificaram após 5.7.2007, exceto a tipificada no artigo 233 do CTB...

Pg. 479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

do veículo para regularização (Código de Trânsito Brasileiro, artigo. 233) . Contudo, não comprovou a agravante ter comunicado... mencionado artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, por ter a agravante optado por não transferir o veículo... de Trânsito Brasileiro, artigo 123, §1.°), sob pena de cometimento de infração administrativa punida com multa e retenção...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da infração aplicada com fundamento no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro..., inciso VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.099/95. P.R.I..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ação é improcedente. Com efeito, o artigo 1º da Lei 8.987/95 dispõe...

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