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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Andamento do Processo n. 7015550-02.2015.8.22.0001 - Embargos de Terceiro - 30/06/2016 do TJRO

procedeu a transferência do bem perante o órgão competente, inclusive prevista em lei (art. 233 do CTB). Desse modo, não...Andamento do Processo n. 7015550-02.2015.8.22.0001 - Embargos de Terceiro - 30/06/2016 do TJRO Processo : 7015550...

Andamento do Processo n. 0705252-28.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2016 do TJDF

as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei n... (art. 233 do CTB) e uma das condições para a conquista da CNH definitiva é de que o condutor não tenha cometido nenhuma... e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da ...

Andamento do Processo n. 0705252-28.2015.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/06/2016 do TJDF

as pessoas acima qualificadas, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei n... (art. 233 do CTB) e uma das condições para a conquista da CNH definitiva é de que o condutor não tenha cometido nenhuma... e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2016

perante o órgão competente, inclusive prevista em lei (art. 233 do CTB). Desse modo, não se mostra razoável... Tributário lançado através do Auto de Infração de 010377708 lavrado em 12/08/2004. Infringência: Art. 119 do RICMS...-Decreto 8321/98. Penalidade: Artigo 79-II, Lei 688/96. FINALIDADE: CITAR NORTE SUL DIST...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO... administrativa (“Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado”. Art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro... expedição de Carteira Nacional de Habilitação, por conta de infraçã...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR... licenciado”. Art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro) e, que a época da infração o veículo já havia sido vendido... ou gravíssima ou reincidência em infração média.Nos termos do § 3º, do ar...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

(Protocolo CPA 2016/57045-SPI), pela imprensa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535... da prática da infração prevista no art. 233 do CTB, com a concessão da habilitação definitiva, extinguindo-se o processo... do artigo 485, inciso I e IV do Código de Processo Civil. Condeno a par...

Pg. 3428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades (Código de Trânsito Brasileiro - art. 134). Art. 134. No caso... o relatório. Fundamento e decido. O julgamento é no estado, conforme o disposto no art. 355, II, do Código de Processo... do veículo para regularização (CTB, art. 233). Assim, cabia ao réu ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/06/2016

e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita..., sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95). DECIDO Promovo... a sua carteira nacional de habilitação definitiva, já que a infra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20899970420168260000 SP 2089997-04.2016.8.26.0000

o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO O § 3º, do art. 148 do Código de Trânsito... de alterar a categoria da CNH. Possibilidade. A prática da infração descrita no art. 233 do CTB não tem o condão de impedir... de Instrumento 2089997-04.2016.8.26.0000, da Comarca de Itápolis, em qu...

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