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26 de novembro de 2014
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 1167. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

da habilitação decorrente do art. 233 do CTB, tendo em vista a necessidade de renovação de sua habilitação. É dessa...-se ao mérito da causa principal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 640.128/RS, Rel..., o que torna o recurso prejudicado, nos termos no art. 557 do CPC....

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 582293 RS 2014/0235644-6

a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro... definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Referida temática encontra-se afetada à.... 233 e 148, caput e § 3º, do CTB, visto que a distinção entre infração d...

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

articulados na inicial, por força do artigo 319 do Código de Processo Civil . Ademais, conforme o vasto diálogo entre o autor... regularizar o bem poupando o autor, inclusive, de ser incurso na penalidade prevista no art. 233 do C.T.B. Diante... - - ANDRÉ MAURÍCIO BARIONI - ME (Amigão Motos) - VISTOS. Dispensado o rel...

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro . Referida temática encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento..., a agravante alega violação dos arts. 233 e 148 , § 3º , do CTB , visto que a distinção entre infração de trânsito... especial, fundamentado no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140311308 SC 2014.031130-8 (Acórdão)

, cuja interpretação teleológica do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro induz. Quanto ao benefício da justiça gratuita, afirmou... estar ausente o fumus boni iuris . Posi bem. O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a emissão... COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091037520148260405 SP 1009103-75.2014.8.26.0405

administrativa, sem ligação direta com segurança no trânsito Razoabilidade Ordem concedida. Ratificação da sentença (artigo..., violando o disposto no art. 233, do CTB Pretensão voltada à declaração de ausência de tipicidade da conduta que ensejou... registrado no prazo legal Hipótese dos autos que se subsume perfeita...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de suspensão de exigibilidade, na forma do art. 12, Lei n. 1.060/50. 2. Portanto, aguarde-se eventual manifestação da parte..., prevista no art. 233 do CTB, motivo pelo qual deve arcar com as consequências de sua atitude debochada e ilegal às normas...: Intime-se a parte executada para pagamento na forma do art. 475-J...

Pg. 488. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

002025871, em razão de suposta violação ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Alega o autor que o auto... condutor no momento da infração. Todavia, o prazo descrito no § 7º do art. 257 do Código de Transito Brasileiro é meramente... inicial, ficando demonstrado seu interesse na devida transferência. Ace...

Pg. 406. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2014

DE VARA ÚNICA - Processo !101-27.2007.8.06.0106/0 - Natureza da Ação: ART. 233 DO CTB - CRIME – Autor(a)(es)/Requerente(s... artigo 107, inciso IV, do Código Penal , DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JOSÉ MONTEIRO DA SILVA , pelos crimes... 4051-91.2014.8.06.0108 , requerida por ANA VALÉRIA GOMES DE FREITAS, b...

Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

. O agravante alega violação dos arts. 148, §§ 2º, 3º, e 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Decido. O fundamento...Pg. 1879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 (1096) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 607.806 - MG (2014... "a" do permissivo constitucional em oposição a acórdão que reconheceu ilegalidade em a...

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