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31 de julho de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Gonçalves, no sentido de que a prática da infração prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar... do auto de infração; Na referida notificação consta a incidência do art. 230, V, do Código de Transito Brasileiro – CTB... DE TRÂNSITO DETRAN/MA, no intuito de obter informações referente à ...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

penalidades e medidas administrativas. De acordo com o artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “constitui... ao Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 396). Às infrações gravíssimas e graves... de trânsito. 2.2.2. Da adequação do caso à hipótese do artigo 280, inci...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

dos diversos institutos que compõe o Código de Trânsito Brasileiro apontam para a relevância sócio-jurídica... de todos eles para “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito”, consoante ao previsto no artigo 23... de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipótes...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, reflexos sociais negativos, já com base no precedente do STJ, da propositada prática da infração descrita no artigo 233... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. 3.1. Das demais disposições judiciais. Sem condenação do sucumbente... ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdiç...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

suficientes. Aludindo ao disposto no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro e invocando o beneplácito do Código de Defesa... com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. E pela preclusão lógica..., certifique-se o trânsito em julgado. Custas na forma da lei. Transita...

As consequências jurídicas da transferência de propriedade do veículo
As consequências jurídicas da transferência de propriedade do veículo

do antigo proprietário. Da redação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro- Lei 9.503/97, observa-se que: ``no... retido para regularização, conforme dispõe o artigo 233 do...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

encontra-se irregular junto ao DETRAN, razão pela qual incide o disposto no art.233 do Código de Trânsito Brasileiro... com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Comunique-se e intime-se. Curitiba, 10 de julho de 2015. João..., estabelece o artigo 273 do Código de Processo Civil a necessidade de ob...

Venda de veículo sem efetivação da transferência: dor de cabeça à vista!
Venda de veículo sem efetivação da transferência: dor de cabeça à vista!

de tal procedimento, conforme preleciona o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Vejamos: CTB... do veículo. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê q...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A ação é procedente. Com efeito, acerca.... Prevê, ainda, o art. 233 do CTB: “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao órgão... executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração ...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2015

aplicada com fundamento no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro e autorizar, se preenchidos os demais requisitos... devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto... lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de...

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