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06 de julho de 2015
Artigo 233 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.

Apelação: APL 10188759420148260071 SP 1018875-94.2014.8.26.0071

. A prática da infração descrita no art. 233 do CTB não tem o condão de impedir a mudança pretendida. Infração administrativa...

Pg. 226. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

impede que a ele seja concedida a CNH definitiva. De acordo com o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito acerca da transferência, desatendendo, como visto, as prescrições do artigo 134 do CTB . No caso em apreço, a própria... da norma de trânsito que fixa um período de “prova” para obtenção ...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

imposta pelo art. 233 do CTB . (Agravo de instrumento 0168591- 42.2011.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Público Rel. Des... pública, vez que fora autuado por infração grave, constando em seu prontuário uma multa (artigo 233 do CTB ), de natureza.... Julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 301 , inciso ...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

que recaem sobre o bem. O Código de Trânsito Brasileiro contém expressa disciplina no tocante ao registro perante o DETRAN... com multa e apreensão do bem (art. 233 do CTB). Ou seja, a obrigação que a lei impõe ao antigo proprietário (art. 134) não... Silva de Souza Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

de Justiça de Rondônia, com juros de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil. Neste sentido os autos ..., sob pena de infração grave, punida com multa e apreensão do bem (art. 233 do CTB), ou seja, a obrigação que a lei impõe... do titular do domínio, para que dele possam exigir, diretamente, os débito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159098920148260482 SP 1015909-89.2014.8.26.0482

DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO... artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto... Brasileiro, vez que a infração do art. 230, V, do Código de Transito Brasileiro se...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1657013201481600141 PR 0016570-13.2014.8.16.0014/1 (Acórdão)

AUTORA ? ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TEM NATUREZA MERAMENTE... aplicação do art. 233 do CTB, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão anulatória nos seguintes termos: ?Na espécie sub... da infração prevista no art. 233 do CTB. Ao assim agir, o Recorrente ofen...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

que a constitucionalidade do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro já foi consolidada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça...: “Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 134, do Código Nacional de Trânsito. Transferência de veículo que deve ser... punida com multa, prevista retenção do veículo para reg...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, que corre o risco de ter seu veículo apreendido, nos termos dos artigos 233 e 273, II, do Código de Trânsito Brasileiro... o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ... que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, nos ...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, tem o prazo de trinta dias para proceder à transferência do veículo para seu nome, sob pena... de outros bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Int. - ADV: ALRENICI.... 13, § 3º, I, da Lei 12.153/2009, sob pena de prosseguimento da e...

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