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18 de setembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2014

. Os delitos imputados ao réu são os previstos nos artigos 306, 309 e 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez... de embriaguez, tipificado pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. É necessária a comprovação de que o motorista esteja... a portava no momento da abordagem, o que faz incidir tão-somente...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

, as quais totalizam o valor de R$ 3.338,52 (fl. 02). De acordo com o artigo 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: "O veículo... APREENDIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 232 E 162, V, DO CÓDIGO... por parte desta Relatora, na forma do disposto no artigo ...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade... importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no ...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trân...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos...: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar... artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar ...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qua...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º... importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º... as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penal...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção..., do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que p...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, quer quanto ao fato de que o autor foi autuado por infração à determinação contida no Código Brasileiro de Trânsito, por não ter... erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o mal ferimento dos artigos pelo acórdão... recorrido. Entretanto, no caso em apreço, o recorrente limita-se a a...

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