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26 de janeiro de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 68675520118260347 SP 0006867-55.2011.8.26.0347

, infringiria as disposições dos artigos 232 1 e 234 2 , do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 133). A conduta da ré foi ilícita.... Minoração da verba indenizatória. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, declarada inconstitucional... caso de se dar vigência à Lei 11.960 /09, pois foi declarada incons...

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

dos arts. 1º e 2º-B, ambos da Lei 9.494/97 c/c art. 7º, §2º, da Lei 12.016/09 Intimem-se. Cite-se. Brasília - DF, sexta... judicial da pessoa jurídica interessada com a cópia da inicial sem documentos (art. 7º, inciso I e II, da Lei n. 12.016/09... se abstenha de impor-lhe quaisquer penalidades, em especial as p...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

importante destacar que a infração imputada à parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas ...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art... Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depó...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar... de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), confo...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... JUDICIÁRIA GRATUITA aos autores, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único,...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência... GRATUITA ao autor, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º ...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à... Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito... administrativas indicadas em cada artigo, além das puniçõe...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97..., do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2015

impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui..., e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que apresente resposta à presente... Lei, o que fere o Princípio da Legalidade, esculpido no art. 37, caput, da C...

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