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05 de março de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

do município de Maceió, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934, III, do Código... e dos documentos acostados, verifico que esta infração encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservân...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... na legislação específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é aplicada pela fiscalização de trânsito... as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a pen...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à... da liminar salientei que é a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas ...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

salientei que é a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 623658620138260050 SP 0062365-86.2013.8.26.0050

, mesmo sob o risco de incorrer na infração prevista no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro . E mais: nem THIAGO nem o menor... de 12 (doze) dias-multa, no piso, como incurso no artigo 180 , caput, do Código Penal , concedido o direito de apelar... luz do disposto no art. 33 , § 3º do Código Penal . Por fim, inca...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

e economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei 9.099 /95, e tendo em vista o disposto no artigo 33 do mesmo diploma... do que afirma o requerente, o veículo não foi recolhido ao pátio apenas em razão da ausência de documentos (artigo 232 do CTB... de fls. 95/97, deverá a requerida se manifestar, no prazo de cin...

Pg. 24. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/02/2015

cujo descumprimento acarreta penalidade administrativa (art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro). Demais disso, apenas sua versão... original deve ser aceita pelas autoridade rodoviárias e de transito (art. 159, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro... e autoria delitiva de fato que constituí crime, qual seja, o pre...

Pg. 224. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2015

processo 00000434-56.2009.805.0099 ( Antigo 140/2009) - AÇÃO PENAL ARTIGO 306 da Lei 9.503/97. AUTOR: O MINISTÉRIO... o descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, no particular, a violação do art. 123, § 1º, e a perpetração... da Lei 9.503/97, cometido em tese por MOISES DA SILVA PIO, no dia 22 de maio d...

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2015

art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito.... Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for... resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil. Em seguida, ca...

Pg. 123. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2015

no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que apresente respost...

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