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23 de outubro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

Lei 11.382, de 2006). PROCESSO 351-25.2004.8.10.0051 – 1ª Vara AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... de agosto de 203 as infrações aos artigos 230, inciso I, 232 e 244, incisos I e II do CTB. Menciona que ao analisar...: A matéria comporta julgamento antecipado da lide. A norma prescrita no art. 330,...

Pg. 992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Pg. 992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014 artigo 1º da Lei 9.494... de sua natureza” e, por arrastamento, essas mesmas expressões constantes no art. 1°-F da lei n. 9.494/1997, alterado pelo art... infração ao artigo 230, V do CTB (Art. 230. Conduzir o veículo: V - ...

Pg. 1051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

. 186 e 188 do Código Civil/2002 e 232 do CTB não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula... Brasileiro de Trânsito, por não ter consigo, na ocasião, documento de porte obrigatório, qual seja o comprovante... em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... legal que rege a matéria, qual seja, o art. 35, §§ 1º e 6º da Lei Municipal 5.828/2009: Art. 35. A aposentadoria... e cinco) por cento da aposentadoria por invalidez prevista no artigo 45 da Lei 8.213...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência...º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 71...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia... O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos ...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei n.º 9.503/97, sujeita à... Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no ...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme jurisprudência desta Corte, destacando..., rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. 5. A Lei 8.437/92, em seu art. 4º,...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa..., e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte impetrada para que apresente resposta à presente... específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é ap...

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa... à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161.... Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito dest...

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