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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Andamento do Processo n. 1003492-87.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - 22/06/2016 do TJSP

ex lege.A presente decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.Intime... item “b” de fls. 07, desde que não existam outras infrações além daquelas atingidas pela presente decisão (artigos 232...-87.2016.8.26.0077 - Mandado de Segurança - Sistema Nacional de Trânsito - Adr...

Andamento do Processo n. 1008217-22.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

e da proporcionalidade, aplicam-se supletivamente o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 3º, III, da Resolução CONTRAN n.º... de Trânsito Brasileiro, que foi alterado pela Lei 13.160 de 25 de agosto de 2015, estabeleceu o prazo de seis meses para..., que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e entr...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

Lei 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil... do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.Intime-se por mandado o impetrado e a Fazenda Pública Estadual do teor.... Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto-lei 911/69 (redação dada pela Lei 1...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

, aplicam-se supletivamente o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 3º, III, da Resolução CONTRAN n.º 53... de Trânsito Brasileiro, que foi alterado pela Lei 13.160 de 25 de agosto de 2015, estabeleceu o prazo de seis meses para cobrança... o Código de Trânsito Brasileiro e entrou em vigor em fevereiro...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/06/2016

do Estado do Rondônia, conforme art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro ; RESOLVE: Art. 1º - A inspeção (vistorias... pelo cargo de Chefe de PAV de 1ª Categoria, CDS – 05, nos termos do art. 54, § 2º da Lei Complementar 68/92. Par ágrafo único... estampar Placas e Tarjetas de Identificação Veicular. Art. 2º - A e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 79182620108190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL 0007918-26.2010.8.19.0026 APELANTE: Departamento de Trânsito do Estado..., eis que, como sabido, a ausência deste documento de porte obrigatório implica em, segundo o artigo 232 , do CTB , além... artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Ri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 436077520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

DO VEÍCULO CORRETAMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 230, V E 232, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE... XXXVII e LIII, do artigo 5º, da Constituição da República. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... e Criminais. O art. 49, da Lei Estadual 5781/2010, prescreve matérias excluídas...

APELAÇÃO: APL 436077520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

E MULTAS. PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO CORRETAMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 230, V E 232, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.../2016 APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA. APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ VALÉRIA DACHEUX... BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ...

Andamento do Processo n. 1000533-38.2014.8.26.0070 - Apelação - 21/06/2016 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...Andamento do Processo n. 1000533-38.2014.8.26.0070 - Apelação - 21/06/2016 do TJSP 1000533-38.2014.8.26.0070... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Pg. 2136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

, DE PAGAMENTO DA TAXA ANUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SENTENÇA... DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - POR ARRASTAMENTO - DO ART. 5º, DA NORMA EM REFERÊNCIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o a...

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