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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 1831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

por um Agente de Trânsito ou Autoridade Policial, a teor do que dispõe os artigos 232 e 270 do Código de Trânsito Brasileiro, in... verbis:Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:Infração - leve;Penalidade... razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que ...

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/04/2016

Portaria nº 001 de 03 de março de 2016 A Belª . Márcia Regina Pussoli, Delegada Regional de Polícia Civil, titular da 1ª DRPC/9ºDPC, com sede na cidade de Uberlândia, no uso de suas atribuições e na

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