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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168... no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005... 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/19...

Apelação: APL 14173992 PR 1417399-2 (Acórdão)

- J. 18.02.2016) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03... RAMOS DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL ­ RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) ­ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA... PROBATÓRIA ­ ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO DA ACUSAÇÃO ­ NÃ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 174733820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

do Resp 1104775/RS, representativo da controvérsia, o qual foi submetido ao rito do art. 543-C, do CPC. 5. Ressalte... elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.... 300). Ausência dos requisitos autorizadores da medida. 3. Inteligência do ...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/05/2016

nos artigos 268 , inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... , 268 , inciso ii do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n .º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 174733820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

do parcelamento deste débito. Dispõe o art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro que "o veículo apreendido em decorrência... do processo (art. 300). Ausência dos requisitos autorizadores da medida. 3. Inteligência do artigo 262, §2º, CTB. 4... do julgamento do Resp 1104775/RS, representativo da controvérsia, o qua...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/05/2016

, MANTENDO-SE A PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 232 DO CTB.; processo :055-017922/2012, Auto de Infração : S000939907... observado o previsto no §1º do artigo 2º. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. JAYME AMORIM DE SOUSA... INSTRUÇÃO 414, DE 17 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNS...

Andamento do Processo n. 0003047-41.2015.8.22.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 16/05/2016 do TJRO

de trânsito. Salienta o requerido que os artigos 162 e 232 do CTB preveem apenas a retenção do veículo até a apresentação... administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração..., incorrendo nos atos de improbidade indicados no art. 11, caput e i...

Andamento do Processo n. 0701510-85.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 16/05/2016 do TJAL

parte autora encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161... MONTEIRO - DIEGO DA SILVA MACEDO - RÉ: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT - Autos 0701510.... Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código...

Andamento do Processo n. 0708108-55.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 16/05/2016 do TJAL

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito...: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT - Autos 0708108-55....

Andamento do Processo n. 0722413-44.2014.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 16/05/2016 do TJAL

. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... em apreender veículos, em clara afronta ao Código de Tr...

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