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29 de julho de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, pois o ato administrativo impugnado - auto de infração de trânsito com fundamento no artigo 232 do CTB - goza de presunção... na pauta de audiências, redesigno a audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO desta Comarca para o dia 23 de setembro de 2014, às 09... (em) o pagamento da dívida apontada pelo credor, nos termos do a...

Pg. 177. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

sistema de multas de trânsito. 11. Entendo, portanto, ausente o requisito da verossimilhança das alegações (art. 273..., intime-se o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 327 do CPC).P. Intime-se. Cumprase... do art. 319 do CPC.2. Sobre os efeitos da revelia, entendo por analisar sua extensã...

Pg. 663. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, V, e 232 do Código de Trânsito Brasileiro. IV - A constrição judicial dos veículos penhorados nos autos de Ação...:00 1077. ACÓRDÃO :1467772014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 de Maio de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO... | Recursos | Agravos | Agravo de Instrumento 0543702013 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: ARTÉC...

Pg. 637. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

a conduta inserta no artigo 232, da Lei 9.503/97. Aduz, ainda, que o direito do agravado exigir as multas decaiu, uma vez..., parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97: “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida... foram erroneamente tipificadas no artigo 187, do Código de Trâns...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

escudados nos artigos 230, incisos IV e V, e 232, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevêm para tais... as normas do Código Brasileiro de Trânsito atinentes tanto à regularidade do próprio veículo como também de seu condutor... de outros encargos previstos na legislação específica (artigo 262, § 2º,...

Pg. 1637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

habilitada. Dispõem os artigos 162 e 232, ambos do CTB: “Art. 162. Dirigir veículo: [...] V - com validade da Carteira...; [...] “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade... sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, Lei ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2014

nas infrações previstas nos artigos 230, I e 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (conduzir veículo sem os documentos... ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DALEI N.º 8.437/92.... Isso porque, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2014

no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito.... Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for... E PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2014 ADV: EMANUEL COSTA...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2014

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro, fere a repartição constitucional de competências. A duas porque, neste ato... n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2014

para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei n.º 9.503/97... se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a permanência do veículo..., parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/...

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