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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Andamento do Processo n. 0004269-37.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

na CNH para a tipificada no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro de natureza leve. Condeno o requerido... ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Isento... Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Detran SP - Detran de Sorocab...

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

determinar que o requerido corrija a pontuação lançada na CNH para a tipificada no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Isento, no entanto, do pagamento das custas e despesas processuais. P... de Almeida Vicente - Vistos.Interposta a apelação, às contrarrazões (CP...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2016

e, ou, alteradas, e, ainda, em razão das recentes alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei ... 9.503, de 23 de setembro de 1997), in casu específico, aquelas constantes das palestras que vêm sendo proferidas... do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN...

Andamento do Processo n. 2867-33.2004.811.0037 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 20/07/2016 do TJMT

Brasileiro em seu art. 232 é obrigatório “conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste código... principal, nos termos do art. 475 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento.... Ademais, o art. 167 do Código Civil Brasileiro de 2002, ao contrário d...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2016

, nos termos do art. 475 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir... transitar com o caminhão e não seja impedido de exercer sua profissão, haja vista que para o Código de Trânsito Brasileiro... em seu art. 232 é obrigatório “conduzir o veículo sem os documentos de...

Andamento do Processo n. 0100618-85.2016.5.01.0018 - RTSum - 14/07/2016 do TRT-1

obrigatório (artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro). Em verdade, tendo o reclamante, no exercício das funções... Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS... em decorrência da culpa exclusiva do obreiro, pois violou o código de trâns...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/07/2016

obrigatório (artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro). Em verdade, tendo o reclamante, no exercício das funções de "motorista..., Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS... da culpa exclusiva do obreiro, pois violou o código de trânsito por...

Andamento do Processo n. 1001072-55.2016.8.26.0483 - Procedimento Comum - 12/07/2016 do TJSP

175, 230 inciso IX, 232, 162 inciso II e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, relacionadas aos autos de infração 3 B... em 10% do valor da condenação, atualizado, na forma do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ressalvados... a requerente pelos valores correspondentes às autuações de fls. 21/25, consis...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

nas infrações previstas nos artigos 175, 230 inciso IX, 232, 162 inciso II e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, relacionadas... NOGUEIRA MACHADO (OAB 105358/RJ) Processo 1000668-04.2016.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - G..., o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Códi...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/07/2016

E-09/091/714/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no artigo 1º da Lei... aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual 5.427/2009. À Secretaria de Estado... de Janeiro, com fundamento nos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, amb...

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