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01 de setembro de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

do mesmo - art. 162, II e art. 232 do CTB, respectivamente, dirigir o veículo com CNH cassada e conduzir o veículo... de clonagem - Portaria 034/2008-DG - que assim estabelece: "Artigo 3º - O proprietário do veículo deverá protocolar...): Departamento de Transito do Estado do Paraná - Detran/pr. Advogado: Antonio M...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2015

EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ANÁLISE DO ARTIGO 4º DA LEI 1060/50 CUMULADA COM O ARTIGO 5º, LXXIV...Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2015 CONTRATO CAPITALIZAÇÃO MENSAL ARTIGO 5º DA MEDIDA... RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIG...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

pátrio. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição... imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos...: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito dest...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão p...

Pg. 102. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legisla...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2015

do documento (CTB, art. 232). De outro lado, o veículo apreendido em decorrência de penalidade será recolhido em depósito fixado..., art. 365, § 2º), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 616). Certificado... ou de difícil reparação; e c) ausência de perigo de irreversibilidade d...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/08/2015

e o Estado de Santa Catarina são isentos do pagamento das despesas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, “i”). Sem honorários... advocatícios (Lei n. 12.016/09, art. 25). Cientifiquem-se a autoridade coatora e o Estado de Santa Catarina sobre o teor... da sentença (Lei n. 12.016/09, art. 13, caput). Decisão sujeita ao ...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/08/2015

do que determina o art. 5º da Lei n. 6.575/78; e) as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa... qualquer ilegalidade na retenção do veículo, porquanto é patente o descumprimento do art. 232 do CTB. Do mesmo modo, é..., porquanto a retenção já excedeu o prazo de 90 dias a que se re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055585368 RS

com outros organismos para viabilizar a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro. É autarquia instituída pela Lei 750, de 11.08.1937... fazer cessar a infração. Art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. Aquele que está na posse do veículo... de trânsito, nos termos do art. 23, III, do CTB, sendo su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055585368 RS

com outros organismos para viabilizar a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro . É autarquia instituída pela Lei 750... a remoção do veículo para fazer cessar a infração. Art. 230 , inciso V , do Código de Trânsito Brasileiro . 6. Aquele que está... da autoridade de trânsito, nos termos do art. 23 , III , do CT...

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