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26 de novembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21524630520148260000 SP 2152463-05.2014.8.26.0000

Rodoviária, que o autuou pela infração contida no artigo 232 do CTB (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório... “(...) Não estão presentes os requisitos legais do artigo 273 do Código de Processo Civil , pois não há verossimilhança... de Instrumento 2152463-05.2014.8.26.0000, da Comarca de Bananal, ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/11/2014

, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no inciso II..., de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de T...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... (art. 461, §3º, CPC). Nessa hipótese, ainda, o Código faculta ao Juiz impor ex officio multa diária, ou providência... do CPC, sob pena de indeferimento a petição inicial com base no art. 295, VI do CPC...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83... específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é aplic...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar.... Ademais, é importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão ...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no ...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que ap...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que apresente resposta à presente demanda, querendo, no... penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2014

que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503... termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da leg...

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