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02 de outubro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

(artigo 133 combinado com o artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro). 6. Embora o transporte rodoviário... fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999, observado o prazo... ao excerto da petição inicial (segundo parágrafo da fl. 03 do da exordial – ID n.º 97...

Apelação: APL 193592020138260053 SP 0019359-20.2013.8.26.0053

ao disposto no art. 232 do Código de Transito Brasileiro (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório...

Pg. 844. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2014

APREENDIDO POR INFRACAO DE TRANSITO ART 162 E ART 232 DO CTB E QUE AS DIARIAS ATE A PRESENTE DATA FICAM NO VALOR DE RS... DA SILVA DESPACHO : AUTOS 201304180314 DESPACHO DIANTE DA TENTATIVA INFRUTíFERA D E PENHORA ON LINE (FLS. 96/99... NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC, COM A DEV IDA BAIXA NO CARTóRIO DISTRIBUID...

Pg. 238. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/09/2014

, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM..., CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI 3350/99. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 76 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., pois a Lei n.º 3350/99 determina a isenção do pagamento de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060356789 RS

previstas nos arts. 244 , inc. I e 232 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , (...). O Auto de Infração de Trânsito... os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil , segundo o qual: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar..., se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada ...

Pg. 6065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

o que dispõe o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro: (...) Não há, portanto, qualquer ilicitude no proceder do DETRAN...: A autuação por infração de trânsito, com base no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorreu em 17/06/2010... as notificações enviadas. Era sua obrigação comunicar ao DETRAN a alter...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN... no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuan...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97... se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo... nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da L...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos...: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito ...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração.... 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... e art.1º da Lei n.º 7115/83, salientando que caso seja constatada a inveraci...

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