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26 de maio de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de Distribuição de Mandados para realização do ato, observado que para a restituição do veículo o Código de Trânsito Brasileiro.... 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4) Após o trânsito em julgado, já anotado o desfecho pelo SAJ, arquivem... em frente). Arquivem-se os autos, nos termos do art. 791, inc. III,...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de trânsito incumba ao novo proprietário, a teor do disposto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é... DI CARLO (OAB 177493/SP) Processo 1001376-47.2015.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - R.... 133), cuja ausência implica a retenção do veículo até que o documento seja apresent...

Pg. 5422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

impostas por ocorrência de irregularidades constantes dos incisos X e XII do Artigo 230 e do Artigo 232 do Código..., do Código Nacional de Trânsito: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) X - com equipamento obrigatório em desacordo...; Já o artigo 232 do CNT, assim prescreve: Art. 232. Conduzir veículo sem os documento...

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constituc...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... jurídico pátrio. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VI...

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for... de uso do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo..., sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicada...

Pg. 53. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula... penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das p...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à... lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. Dois, porque restringe... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes t...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa ocasionar... acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (art. 232), até... autoridade coatora extrapola os seus limites impostos pela Lei, o que fere o ...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida..., do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previst...

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