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26 de setembro de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 52. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

já consolidado no ordenamento jurídico pátrio, se valendo em um decreto-lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro... do pedido liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração de trânsito ...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração de trânsito... fé, consoante previsão do §3º do art. 536 do NCPC.Publique-se. Intime-se.Maceió, 15...

Pg. 67. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

. A um porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração... de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Cód...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

ordenamento jurídico pátrio, se valendo em um decreto-lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro, ferindo a repartição... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disp...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa... ordenamento jurídico pátrio, se valendo em um decreto-lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro, ferindo a repartição... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 23...

Andamento do Processo n. 0706319-21.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/09/2016 do TJAL

em um decreto-lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro, ferindo a repartição de competências constitucional. Além... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos:Art. 161. Constitui infração... , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida adminis...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2016

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... a entendimento já consolidado no ordenamento jurídico pátrio, se valendo em um decreto-lei contrário ao Código de Trânsito... do pedido liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra pr...

Andamento do Processo n. 1000254-63.2016.8.26.0076 - Mandado de Segurança - 16/09/2016 do TJSP

ao Código de Trânsito Brasileiro, uma com característica sancionatória leve, a outra grave e a outra gravíssima.A primeira..., de natureza leve, com enquadramento no art. 232 do CTB (fl. 23). Como não comunicou ao Detran, os pontos da autuação 1H... de usar cinto de segurança”, auto de infração 1H61985-2, de nature...

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

”, auto de infração 1H61764-2, de natureza leve, com enquadramento no art. 232 do CTB (fl. 23). Como não comunicou... de 03 (três) infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, uma com característica sancionatória leve, a outra grave... II, da Lei n.º 11.331/02, uma vez que se tratam de pessoas menores e beneficiária ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10348526020158260114 SP 1034852-60.2015.8.26.0114

JUDICIÁRIO São Paulo CLI placas CJD 3058, apreendido por infração aos artigos 230 , V 1 , 232 2 e 233 3 do Código de Trânsito... em 30 diárias, a termo do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe: o veículo apreendido em decorrência... dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses ...

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