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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Andamento do Processo n. 0036-7452013 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do TJMA

legal, na form que determina o artigo 256 , II , do Código de Trânsito Brasileiro , haja vista que o autor trafegava... CRLV Comprovação, apenas, de pagamento da taxa anual - Inteligência dos artigos 133 e 232 , ambos do Código de Trânsito... de licenciamento se encontrava paga Contudo, não basta o pagamento da taxa a...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

, de pagamento da taxa anual - Inteligência dos artigos 133 e 232, ambos do Código de Trânsito Brasileiro Sentença... o artigo 256, II, do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que o autor trafegava em desacordo com o disposto no... OS PEDIDOS constantes na inicial, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código d...

Apelação: APL 15453077 PR 1545307-7 (Acórdão)

da legalidade do leilão. Vejamos. Dispõem os artigos 328 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 4º e seguintes... e despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. 2ª Câmara.... A legalidade da apreensão do veículo, em 9-2-2013, pela polícia milita...

Andamento do Processo n. 1545307-7 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

POR AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (CTB, ART. 232).ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PELO DETRAN-PR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS... LEGAIS DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO (CTB, ART. 328 E RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN, ART. 4º E SEGUINTES). AUSÊNCIA...: Camilla Scaramal de Angelo Hatti. Apelado: Departamento de Trânsito do...

Andamento do Processo n. 2011/0211421-0 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

da norma inserta no artigo 270, § 2 , da Lei . 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro — ausência de apresentação... (artigo 269, I, da Lei . 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro), a qual, por óbvio, dista da remoção (artigo 269, II... artigo 270, § 2 , da Lei . 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, o ...

Pg. 5005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. ARTIGO 232, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... o autor em infração administrativa, regularmente prevista no artigo 232, do Código de Trânsito Brasileiro.... RETENÇÃO DO VEÍCULO. ARTIGO 269, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APREENSÃO. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2016

HETERÔNOMA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 23 LEI ESTADUAL 6.149/70 AO CASO CONCRETO.2. DECRETO ESTADUAL 962/1932, NO... DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. 2.O DECRETO ESTADUAL 962/1932, NO SEU ARTIGO 3º, ALÍNEA "I..., EM QUE FIGURA COMO PARTE, ENTE PÚBLICO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A...

Andamento do Processo n. 1001708-75.2016.8.26.0077 - Apelação / Reexame Necessário - 25/08/2016 do TJSP

APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AO ART. 230 , V , E 232 DO CTB . NATUREZA..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Birigüi - Apelante: Departamento de Trânsito..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 1938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

IMEDIATA DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01, ANTE... E, POR ARRASTAMENTO, DA LEI FEDERAL 11.960/09. COM A SUCUMBÊNCIA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47706220158260664 SP 0004770-62.2015.8.26.0664

superior à estabelecida pelo art. 306 da Lei 9.053/97, mesmo antes da redação dada pela Lei 12.760/2012. Neste plano... a validade da prova da materialidade do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A autoria também é..., Legislação Penal Especial, fls.232, Código de Trânsito Brasileiro, 4a e...

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