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08 de julho de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis... ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências c...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade... lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. Dois, porque restringe... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos ...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida... Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Ar...

Pg. 95. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. Dois... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... em apreender veículos, em clara afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em ...

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro... do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa...

Pg. 115. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... flagrantemente o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual prevê como penalidade para o transporte... de multa. Argumenta que tal apreensão fora fundamentada nos artigos 1º e 2º do...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código d...

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar... perceber que a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, leciona que a simples afirmação, em petição inic...

Pg. 124. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Super...

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161... afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pe...

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