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03 de agosto de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Inteiro Teor. APELACAO: APL 7751720108150181 0000775-17.2010.815.0181

que compatível com o trabalho realizado. Inaplicabilidade do art. 1º-f da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei... (CTB, art. 130, caput, c/c. Art. 232); aliada a circunstância de que foi inserida, no órgão de trânsito, que a infração... de fatos e provas. − O art. 22, §2º da Lei 8.906/94 não pode ser visto ...

Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

Civil brasileiro, nos seus artigos 927 e 186: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa... ocasionar acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida..., do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo ...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN... Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens...: a ausência de uso do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências... parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161... , VIII , da Lei . 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida admi...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

, VIII , da Lei . 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro... na legislação específica” (art. 262 , § 2º , do CTB ). 5. A retenção, medida precária, é ap...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... o porquê da insistência da autoridade coatora em apreender veículos, em clara afronta ao Código de Trânsito Brasileiro... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas ...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

ordenamento jurídico pátrio. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... da insistência da autoridade coatora em apreender veículos, em clara a...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... o porquê da insistência da autoridade coatora em apreender veículos, em c...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

judiciária gratuita e da Tutela Antecipada, previstos no art. 4º da Lei 1.060/1950 e no art. 273 do Código de Processo..., em razão do disposto no artigo 1º da Lei 9.494/1997, momento em que foi determinada a citação do réu. Devidamente... pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167);...

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