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27 de abril de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 14489520148260655 SP 0001448-95.2014.8.26.0655

o sentido dos §§ 2º e 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas... Atribuição de pontuação ao condutor do veículo por infração ao artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... a regra prevista no artigo 257, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A medida li...

Apelação: APL 84264920138260453 SP 0008426-49.2013.8.26.0453

do veículo devidamente regularizado. Intelecção dos arts. 133, 230, inciso V e 232 do Código de Trânsito Brasileiro. Ato.../2015 Oswaldo Luiz Palu APELAÇÃO CÍVEL. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito c.c. Danos materiais. Autor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30126738320138260562 SP 3012673-83.2013.8.26.0562

apreendido e removido para pátio Violação ao disposto no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo... do disposto no art. 5º da Lei 6.575 /78 - Matéria já analisada pelo STJ, nos moldes do art. 543-C do CPC . Decisão.... 162 , I e art. 232 do CTB (falta de licenciamento obrigatório, dirigir sem Ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84264920138260453 SP 0008426-49.2013.8.26.0453

, inciso V e 232 do Código de Trânsito Brasileiro. Ato administrativo eivado de legalidade. Manutenção da sentença... define o Código de Trânsito Brasileiro em seu anexo 'I', “é o procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário... que a taxa de licenciamento se encontrava paga Contudo, não basta o pagamento d...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2015

que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito.... 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualq...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2015

. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161... coatora em apreender veículos, em clara afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, ...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2015

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula... ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constit...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2015

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à... com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a permanência do veículo em depósito...: a ausência de uso do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do c...

Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2015

proprietário do veículo, conforme previsão do art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que deverá ser paga pelo autor para... administrativa prevista no art. 232 do CTB. Evidentemente tal situação gerou abalo na esfera íntima do contribuinte, que só não... do pagamento), a teor do art. 398 do Código Civil (Súm...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/04/2015

a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção...” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é aplicada pela fiscalização de trânsito e consiste... de Trânsito Brasileiro, que prevê a permanência do veículo em depósito, so...

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