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08 de fevereiro de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 305. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2016

232 do Código de Trânsito Brasileiro ao invés do artigo 162, I do mesmo diploma legal.Sem despesas processuais em razão... do instituto da confusão.Sem honorários por força do artigo 25 da Lei 12.016/09.Intime-se o Ministério Público... nos artigos 1032 e seguintes do CPC, acostando-se aos autos, caso ainda não realiz...

Pg. III. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, documentos pessoais e do veículo O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que conduzir veículo... de São Paulo (Artesp). Arremessar lixo em uma rodovia é considerado infração média pelo Código de Trânsito Brasileiro... multa de R$ 53,20, porque, segundo o artigo 232 do CTB, é uma infração leve, com trê...

Pg. III. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, documentos pessoais e do veículo O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) diz que conduzir veículo... de São Paulo (Artesp). Arremessar lixo em uma rodovia é considerado infração média pelo Código de Trânsito Brasileiro... multa de R$ 53,20, porque, segundo o artigo 232 do CTB , é uma infração leve, com ...

D

DOEPE -

Pg. 461. DOEPE DOEPE de 30/12/2015

conforme estabelecido na Resolução CONTRAN . 110/2000. Art. 2º Constituem infrações de trânsito previstas nos artigos 230..., 51851 (Art. 167); PGP3797/PE, 21/10/2015, DE6202799, 69120 (Art. 232); PGP3817/PE, 23/10/2015, DD3035460, 70301 (Art. 244... 7342 de 29.12.2015 - O Dir. Pres. do DETRAN/ PE , no uso das atrib...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/12/2015

XVII do Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , pela Lei Federal 13.154 de 30 de julho de 2015, devolvendo... que esse promova a inserção dos dados na BIN, na forma do disposto no art. 125 do Código Brasileiro de Trânsito – CTB ; § 2º... de Processos 187/DAP/DP-15. Art. 2º Agregar o referido Policial Mi...

Andamento do Processo n. 0001176-03.2015.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 22/12/2015 do TJRO

. De acordo com o art. 29 , inciso IX , do Código de Trânsito Brasileiro , o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à... e não a direita. Ainda, há de se observar as disposições do art. 32 , do Código de Trânsito Brasileiro que disciplina:“Art.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. RE...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro , o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá:“IX... ao pátio do Detran pelo Guincho, conforme TAMA 164273 e confeccionado o AI362823 (Art. 230 -V do CTB ) e AI 362824 (Art.... 232 do CTB )”, demonstrando, desse modo, a imprudência do autor, pois o veícu...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2015

da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN . 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade de multa... dos artigos 261 , § 1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO... autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0001216-58.2015.8.24.0282 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/12/2015 do TJSC

A RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGURANÇA CONCEDIDA... ventiladas, questão esta que compete ao órgão de trânsito responsável para tomar as providências cabíveis e que lá deve ser... do Detran, verifico a existência de autuação por infração prevista no a...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2015

de p. 8, observado o disposto no art. 1º , § 2º da Lei n. 5.478 /68. II - CITE-SE o executado para pagar o débito exequendo... DIAS RELAÇÃO 2712/2015 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONVALIDADA.”...

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