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23 de abril de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

mencionara que o Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 232 e 262, § 2º, exige o pagamento, para a restituição..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/2004), e apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze..., desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Bom...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... de Transporte e Trânsito do Municipio de Maceió/AL - Autos : 0708857-72.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:MARIA... às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97... se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo...); transitar com veículo que possa ocasionar acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo sem os documentos...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

, VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê...

Pg. 15. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir... Municipal de Transportes e Trânsito de maceió - AL - Processo : 0702591-69.2014.8.02.0001 Classe do Processo: Mandado...

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei n.º 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida... Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia e responsabilidade do órgão... 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83, salientando que caso seja constatada a inveracidade da declaração de pobreza...

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... está expressamente disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS - Sistema Único de Saúde (artigos 6?, I, d, 9?, III, e 18... termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2014

art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS - Sistema Único de Saúde (artigos 6°, I, d, 9°, III, e 18, I e V... de Transporte e Trânsito - SMTT - Processo : 0707783-80.2014.8.02.0001 Classe do Processo: Procedimento Ordinário Autor:CLARA...

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