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18 de janeiro de 2017
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

APELAÇÃO: APL 1762981020128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA A APRECIAÇÃO DA QUAESTIO - ART.44 DA LEI ESTADUAL N°6.956-2015 - ART.52 DO NCPC... - HIPÓTESE QUE RECLAMAVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CNH - ART.232 DO CTB - CORRETA A SENTENÇA.../2016 - 16/12/2016 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE...

Andamento do Processo n. 0176298-10.2012.8.19.0004 - Apelação - 16/12/2016 do TJRJ

A APRECIAÇÃO DA QUAESTIO - ART. 44 DA LEI ESTADUAL 6.956-2015 - ART. 52 DO NCPC -HIPÓTESE QUE RECLAMAVA A MERA RETENÇÃO... DO VEÍCULO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CNH - ART. 232 DO CTB - CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA VINDICADA PARA...: 0176298-10.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00567115 - APELANTE: DEPAR...

Pg. 509. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2016

- ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 12.112/2009 C/C 273 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA -EXISTÊNCIA DE DEMANDA RENOVATÓRIA... PARA A APRECIAÇÃO DA QUAESTIO - ART.44 DA LEI ESTADUAL N°6.956-2015 - ART.52 DO NCPC -HIPÓTESE QUE RECLAMAVA A MERA... RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CNH - ART.232 DO CTB - CORRETA A SE...

Andamento do Processo n. 1052274-03.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - 15/12/2016 do TJSP

do veículo, o que, por sua vez, exige o pagamento dos débitos incidentes ao veículo, conforme artigo 131, § 2º, do Código... de Trânsito Brasileiro, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade Impetrada... com licenciamento atrasado, dívida de IPVA e multas - Legalidade do ato que...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

, o que, por sua vez, exige o pagamento dos débitos incidentes ao veículo, conforme artigo 131, §2º, do Código de Transito Brasileiro, não... atrasado, dívida de IPVA e multas - Legalidade do ato que determinou a retenção do bem (CTB, art. 232) - Liberação condicionada... - Falta de registro e licenciamento - Documento...

Apelação: APL 14797772 PR 1479777-2 (Acórdão)

inclu- ídas no veículo em qualquer lugar do país. O art. 128, do Código de Trânsito Nacional, prevê que "não será expe.../09 do CONTRAN e do artigo 7º, da Porta- ria 371/09 do DETRAN: "Resolução 320/09 do CONTRAN: "Art. 9º Após... ADMINISTRATIVA JUNTO AO DETRAN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 320/2009 DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1762981020128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL

-10.2012.8.19.0004 não estar o motorista portando a CNH (art. 232 da Lei9503/97). Alega que a apreensão se deu a despeito... autora para fazer constar o dispositivo 232 do Código de Trânsito Brasileiro ao invés do artigo 162, I do mesmo diploma.../2012, por não estar o motorista portando a CNH (art. 232 da Lei9...

Andamento do Processo n. 1029839-91.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2016 do TJSP

].A multa foi tipificada com base no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro [“Conduzir veículo sem os documentos de porte... tipificada na legislação [artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo sem os documentos de porte... e a tipificação constante do auto de infração [se artigo 162, inciso II...

Pg. 4220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

com base no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro [“Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos... [artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos... de infração [se artigo 162, inciso II ou se artigo 232 do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 398388520118260576 SP 0039838-85.2011.8.26.0576

a apresentação do documento no caso da primeira, e que ocorra a remoção dele, no da segunda (artigos 230, V e 232... Paulo Registro: 2016.0000902715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0039838... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0039838-85.2011.8.26.0576 Apelante: Fazenda do Estado de São...

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