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29 de agosto de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2014

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09... Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN... de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções n .º 168/200...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

, que a infração imputada ao autor encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos...: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar... artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Tran...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo... - IMPETRANTE: JOSE CICERO DA SILVA - IMPETRADO: SMTT - Superintendência...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161.... Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Códig...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1...º da Lei n.º 7115/83, salientando que caso seja constatada a inveraci...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção...” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é aplicada pela fiscalização de trânsito e consiste... as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apr...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161... O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, p...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobse...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º... a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa oc...

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