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09 de dezembro de 2016
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 4220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

com base no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro [“Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos... [artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro: “Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos... de infração [se artigo 162, inciso II ou se artigo 232 do Código de Trânsito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 398388520118260576 SP 0039838-85.2011.8.26.0576

a apresentação do documento no caso da primeira, e que ocorra a remoção dele, no da segunda (artigos 230, V e 232... Paulo Registro: 2016.0000902715 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0039838... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 0039838-85.2011.8.26.0576 Apelante: Fazenda do Estado de São...

Andamento do Processo n. 0001170-74.2016.8.10.0104 - Processo Cautelar - 05/12/2016 do TJMA

descumprimento às diversas disposições do Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , exigidos pelo Código de Trânsito BrasileiroLei . 9.503 , de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores... , II , III , V , 165 , 232 , 244 , 306 , 309 e 311 , todos da Lei 9.503 , de ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, em relação aos condutores e seus passageiros, de veículos automotores... e 311 , todos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelos condutores e passageiros de veículos automotores... e motocicletas , sem prejuízo da observância das demais normas do Código de Trânsito B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67916120148260400 SP 0006791-61.2014.8.26.0400

, da Lei n.º 9.503 /97; e não mais subsiste, desde a alteração ocorrida em 2008, o elemento do tipo “expondo a dano... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio, Legislação Penal Especial, fls. 232 , Código de Trânsito Brasileiro , 4a.... 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . A pena privativa de lib...

Andamento do Processo n. 0221546-12.2016.8.21.0001 - 29/11/2016 do TJRS

DE TRÂNSITO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). TRATA-SE DE MEDIDAADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO PELOS ARTS. 232, 164 E 162, I..., TODOS DO CTB. INICIALMENTE, O 5º DO ART. 328 DO CTB, ALTERADO PELA LEI 13.160/2015, REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES... DO ART. 271, QUE LIMITOU AS DIÁRIAS DE DEPÓSITO EM 06 (SEIS MESES), ALTER...

Pg. 139. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/11/2016

). TRATA-SE DE MEDIDAADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO PELOS ARTS. 232, 164 E 162, I, TODOS DO CTB. INICIALMENTE, O 5º DO ART. 328... DE TRÂNSITO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). COMPROVE O PROCURADOR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 112 DO CPC. 001... DA SILVA 73088/RS) X DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12683520118190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

de que o disposto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro trata de apreensão e não detenção, sendo, assim, cabível... para tanto, corretamente apreendido conforme disposto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3... aplicadas à hipótese em exame, conforme disposto no art. 231, VIII, do Código...

Andamento do Processo n. 0000122-32.2012.8.02.0011 - Procedimento Ordinário - 21/11/2016 do TJAL

do art. 232 do Código de Trânsito. Houve subsunção do fato à norma, portanto, a consequência foi legal. Por outro lado... desta demanda foi decorrência de “conduzir veículo sem documento de porte obrigatório”. De acordo com o art. 232 do Código... sem documentação obrigatória, vejamos:Art. 232 . Conduzir veículo sem o...

Pg. 235. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2016

com o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro , a retenção do veículo é consequência administrativa da ação de condutores... dos documentos descritos na norma do art. 232 do Código de Trânsito. Houve subsunção do fato à norma, portanto, a consequência foi... porque a autoridade de trânsito apenas obedeceu às normas ...

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