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31 de março de 2015
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso III. O Policial solicitou a documentação do veículo, em cumprimento..., nos termos do art. 76, da Lei 9.099/95. Ainda, Rogério Monteiro de Oliveira ingressou com ação de indenização, por danos... ao disposto no art. 232, do CTB. Neste contexto, agiu no estrito cumprim...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trâns...

Pg. 39. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida... que a infração imputada à impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes... termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer ...

Pg. 40. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

ordenamento jurídico pátrio. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere... liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... o porquê da insistência da autoridade coatora em apreender veículos, em cla...

Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a permanê...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida..., do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capít...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade... art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito..., em clara afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recente...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito..., em clara afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competênc...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... afronta ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in... contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constituc...

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... ordenamento jurídico pátrio. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art...

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