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21 de dezembro de 2014
Artigo 232 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata... fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95..., em atenção aos critérios do artigo 20, § 4 , do CPC, observado o dispost...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

da multa, e demais efeitos, referentes ao auto de infração E40591073, por infringência às prescrições do artigo 239 do CTB... a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN 299/2008; mantendo-se , assim, a penalidade... interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do arti...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/12/2014

-Break. 9h50 - 12h - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT: CONCEITO, COMPOSIÇÃO... - PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB: Palestrante : Dr. Rogério Santos Toffano Pereira... OSTENSIVA, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: Palestra...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

e as formalidades exigidas pelos preceitos e normas. (in Comentários ao Código Brasileiro de Trânsito, 8ª ed., Ed. RT, 2010, p... DE SEGURANÇA - Nulidade de ato administrativo. Infração aos arts. 221, 230, incisos V, IX, XIV e 232, do Código de Transito... quanto às infrações do art. 221 e 230. Responsabilidade do Ape...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme firme... Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004. 5. A Lei...

Pg. 83. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... JUDICIÁRIA GRATUITA aos autores, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único,...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97... Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítul...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que apresente resposta à presente demanda, querendo... e Transito do Município de Maceió - SMTT - Autos : 0730660-14.2014...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

, da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º da Lei...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito..., nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobser...

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