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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Parecer - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher com dois filhos menores de 12 anos

da República) e a lei processual penal aplica-se imediatamente (art. 2º . Do Código de Processo Penal : tempus regit actum... prática de três crimes de concussão (art. 316 do Código Penal ). O Ministro Sepúlveda Pertence, relator do processo, concedeu..., a prisão domiciliar, de acordo com o teor do art. 318 , V , do ...

Andamento do Processo n. 16159-86.2011.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 29/04/2016 do TRF-1

citar o seguinte entendimento jurisprudencial: PENAL. APELAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÁTICA... do Código Penal, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra... contra Raimundo Nonato Oliveira da Cruz , qualificado na peça acusatória, dand...

Pg. 5249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e 316 do Código Penal , sendo este equivocadamente posto em liberdade pela Justiça Estadual em 24/7/2009. Consta... que em 13/3/2009 foi decretada a prisão preventiva do recorrente em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 288..., em que pese o decreto de prisão preventiva na sentença, motivo pelo qual, em ...

Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

preventiva do recorrente em razão da prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 316 do Código Penal... se discute mais o encarceramento sob o enfoque do art. 312 do Código de Processo Penal , que é o que pretende o impetrante...Pg. 5252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Extrai-se dos autos que em 13/...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

- artigos 316 , e 317 , caput, do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados: ÁL VARO ROBERTO DE ARAG?O SOUZA (Adv.... Logo, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO: DA MATERIALIDADE E AUTORIA CRIME DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL (CONCUSS...?O) Acerca da tipificaç?o do delito de concuss?o, disp?e o art. 316 do Cód...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, descrita na Denúncia e apurada nos autos, amolda-se ao delito de concuss?o previsto no art. 316 do Código Penal . Conforme...?o passiva. No caso, para a caracterizaç?o do delito do art. 316 do Código Penal , basta o temor genérico... nos artigo 317 do Código Penal , impondo-se a absolviç?o com base no inciso VII do a...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

o como incurso nas sanções do artigo 316 , caput, do Código Penal . Em sua peça acusatória, narra o representante do Parquet... prática do crime descrito no artigo 316 , do Código Penal . Segundo a denúncia, os fatos delitivos ocorreram da seguinte... previsto no art. 304 do Código Penal , nos termos do art. 386 , V ,...

Pg. 25. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

. Oportuno citar o seguinte entendimento jurisprudencial: PENAL. APELAÇÃO. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS.... 316 do CP, a manutenção da sentença absolutória é medida que impõe , com fundamento no art. 386 , inciso VI , do CPP . 3... e 259). Percebe-se que esta, apesar de narrar no inquérito com detalhe...

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016 art. 316 do Código Penal... de liberdade Subsistentes os pressupostos alinhados no artigo 44 do Código Penal , cuja atual redação foi dada pela Lei 9.714... , com base no art. 386 , II , do Código de Processo Penal . Publique-se...

Pg. 501. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de

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