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01 de agosto de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130565575 SC 2013.056557-5 (Acórdão)

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CONCUSSÃO (ART. 316, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO NOMEADO... artigo 316, caput , c/c artigo 327, caput , por duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme... dos fatos por infração ao art. 316, do Código Penal. O apelante restou conde...

Pg. 148. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/08/2014

, afirmando, em suma, não o ter reconhecido como autor da infração penal que lhe está sendo imputada (artigo 316 do Código Penal... desta Corte, cuja ementa estampa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE RÉ. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP... ordinário. Abra-se vista para contrarrazões. Intimem-se. 00006...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

foi denunciado como incurso nos arts. 316 e 288, ambos do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva... de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício (1772) RECURSO EM HABEAS CORPUS 49.120 - RJ (2014... de fundamentação concreta a decisão que decretou a custódia, a defesa impetrou ord...

Pg. 10322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, do Código Penal. Pluralidade de réus. Questão de ordem. Revelia que se decreta com fulcro no artigo 367 do Código de Processo..., inciso II, do Código de Processo Penal. Imputações tipificadas no artigo 316 do Código Penal. Concussão. Condenação... pela prática dos crimes previstos nos arts. 316 e 288, ambos do Códig...

Pg. 10330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

do crime de concussão – art. 316 do Código Penal -, praticado pelos policiais militares que abordaram o acusado... Penal, por unanimidade, os desembargadores entendem o seguinte: Considerando as diretrizes previstas no art. 59 do Código... aplicáveis à espécie. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas...

Pg. 10803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 316, caput, do Código Penal. O Órgão Especial... PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, DA LEI 8.038/90 E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2... de competência originária do Tribunal - Peça que atende aos requisitos do art...

Pg. 1066. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

do recorrente pelo crime do artigo 316 do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.418/06, “valerá para todos os recursos.... ORDEM DENEGADA. 1. A notificação prévia estabelecida no artigo 514 do Códi...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

formulado na exordial. Diante do exposto, ante a perda do objeto com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo...-se pessoalmente o Defensor Público, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. V.... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 316...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

§1 do CP, que lhe foi imputado, fundamentando a absolvição no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Procedam... a condenação de Edno Gonçalves de Moura e Jocelino Lopes Leite nas sanções punitivas do art 316 c/c art 158,§1 do CP... , e de Paulo Sergio da Silva Cardoso pelas sanções punitivas do art 157 do CP c/c...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

formulado na exordial. Diante do exposto, ante a perda do objeto com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo...-se pessoalmente o Defensor Público, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. V.... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 316...

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