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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Inteiro Teor. Apelação: APL 3921031820128050001

permite a imputação do fato previsto no tipo legal do art. 316, caput, do Código Penal (concussão), razão pela..., enquadrando-os nas sanções do crime previsto no art. 157 do Código Penal (roubo simples). Segundo a inicial acusatória, no... de pessoas), na forma do art. 70 (concurso formal), ambos do Código Penal, fix...

Andamento do Processo n. 2143708-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/07/2016 do TJSP

a dívida, tipificando conduta criminal ( Código Penal , § 1º , do art. 316 ). Com tais argumentos, pede a atribuição..., o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e a Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabelecem...Andamento do Processo n. 2143708-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Pg. 1093. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, ainda que efetivamente exista a dívida, tipificando conduta criminal (Código Penal, § 1º, do art. 316). Com tais argumentos, pede...). Por outro lado, o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional e a Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... 33055/2016-1 juntado. Por fim, pede o efeito su...

Andamento do Processo n. 005716782.2015.4.01.0000 - Conflito de Competência - 21/07/2016 do TRF-1

EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE. PROVIMENTO COGER N. 52 E ART. 25 DA LEI N. 10.259... mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART.... 316, DO CP. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃ...

Pg. 2987. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

de Justiça, em caso semelhante: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316, DO CP. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS...Pg. 2987. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016 3. A redistribuição..., pois, em casos tais, o referido princípio deve ser interpretado em conjunto com o p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 94373120158050000

DOS ARTIGOS 350 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , 316 , 158 , § 1º E 288 , § ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 4º , ALÍNEA H, DA LEI... DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-a C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . I- Alegação de configuração de excesso de prazo... do delito previsto no art. 217-A c/c art. 71 , caput, todos do Códig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3532673920138050001

. A pena aplicada na instância administrativa com base no art. 316, § 2º, do Código Penal não se sustenta, porque só... e com os artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Argumentou que no processo administrativo é nulo porque julgado... o artigo 20, parágrafo 1º da Lei 12.016/09, determinei a sua inclusão em pauta pa...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50280885220164040000 5028088-52.2016.404.0000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... PENAL. DELITO DO ARTIGO 33 C/C O ARTIGO 40, I, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...

Andamento do Processo n. 00000153920058140037 - 20/07/2016 do TJPA

prevista no art. 28 do Código de Processo Penal, o qual autoriza o juiz a submeter o pedido de arquivamento de inquérito... dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos... do artigo 109, III, do Código Penal, alcançado em julho de 2013. 3- Irrec...

Andamento do Processo n. 0007697-71.2004.4.01.3200 - Apelação Criminal - 20/07/2016 do TRF-1

. DOSIMETRIA ADEQUADA. 1. A denúncia atribuiu ao réu o crime de concussão (art. 316, caput, do Código Penal), afirmando...Andamento do Processo n. 0007697-71.2004.4.01.3200 - Apelação Criminal - 20/07/2016 do TRF-1 Numeração Única: 0007697... FEDERAL PROCURADOR : SILVIO PETTENGILL NETO APELADO : OS MESMOS E M E N T A P...

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