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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP..., 156 e 386, II, do CPP e do art. 29, § 1º, do CP , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária... a presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito sub...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

, inciso III, do Código Penal. 2. Não há qualquer contrariedade dos artigos 33 e 44 do CP ao se fixar o regime aberto... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUBSTITUIÇÃO... de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), não há o requisito...

Andamento do Processo n. 00988741120158140040 - 26/08/2016 do TJPA

. 316 do Código Penal. No dia 11 de abril de 2016, o Ministério Público Federal opôs Exceção de Incompetência do Juízo...Andamento do Processo n. 00988741120158140040 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO : 00988741120158140040 ACUSADOS: JOAO... como indiciados os agentes João Gualberto da Cunha e Silva e Marinaldo Benevides...

Andamento do Processo n. 0010196-48.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

, que alterou o artigo 1º da Lei 9.429 /1997, no sentido da validade do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, na linha... genérica de excesso de exação (art. 316 , § 1º , CP ) aventada pela agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO... DE INSTRUMENTO 0010196-48.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00...

Andamento do Processo n. 2016/0219533-9 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

do art. 92 do Código Penal e do Decreto-Lei n. 201/1967 pressupõem condenação definitiva, com o trânsito em julgado... e 327, § 2º, ambos do Código Penal, com a decretação da perda do mandado eletivo, nos termos do art. 92, I, do referido...Andamento do Processo n. 2016/0219533-9 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ (4...

Andamento do Processo n. 1532049-5 - Apelação Crime - 26/08/2016 do TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO (ART. 316... DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.VEREADORA QUE EXIGIA PARTE DO SALÁRIO DE SUA ASSESSORA. AUTORIA E MATERIALIDADE.... Ação Originária: 0000613-58.2014.8.16.0147 Ação Penal. Apelante: Adeli...

Pg. 6342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, ambos do Código Penal, com a decretação da perda do mandado eletivo, nos termos do art. 92, I, do referido Codex. Na ocasião, foi..., por isso, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça de que as penas acessórias do art. 92 do Código Penal... e do Decreto-Lei n. 201/1967 pressupõem condenação def...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

cometimento do delito do art. 316 do Código Penal. No dia 11 de abril de 2016, o Ministério Público Federal opôs Exceção... DE PARAUAPEBAS PROCESSO : 00001385520158140040 EDITAL - DOC: 20160324855097 EDITAL DE CITAÇÃO Autos: Ação Penal - Infringência... do Art. 360 c/c 309 ambos da Lei 9.503/97. Autor da denúncia: M...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

albergado pela lei afigura-se descabida a alegação genérica de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP) aventada pela... apenas, de forma genérica, a lei e respectivo decreto executivo, semreferência à norma específica para lastrear..., assim, o princípio da legalidade, vício que não é superado pelo artigo 21, § 2º, do ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

do item 6.13.2 do Código de Normas e do art. 578 do Código de Processo Penal , entende-se por termo de recurso... ao delito previsto no artigo 330 , "caput", do Código Penal (FATO 02), nos termos acima definidos. EMENTA: HABEAS CORPUS... a manifestação inequívoca do réu, que é intimado pessoalmente, e deseja recorrer ...

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