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01 de novembro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

Excesso de exação

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Apelação: APL 10011822 PR 1001182-2 (Acórdão)

KADRI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. QUESTÕES PRELIMINARES. 1... público: "Tendo em vista o disposto no art. 92, alínea b do Código Penal, sendo o Réu ocupante de cargo público, eis que é... Apelação Criminal 1.001.182-2 SUBSUME AO DELITO DO ART. 317 DO CP. IMPOSSIB...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

face ao excesso de exação (artigo 316, 1º, do Código Penal).Ao final, postula a autora que a alíquota da COFINS... superior a 10 (dez) anos entre a vigência da lei que modificou a alíquota da COFINS (artigo 18 da Lei 10.684/2003... equivocadamente a alíquota de 4% (quatro por cento) prevista no artigo 22, 1º, da Le...

Pg. 2245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

. PROTOCOLO : 257689-52.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 484 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE... OPORTUNIZADO AO RECONVINDO A CHANCE DE SE MANIFESTAR ACERCA DELA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 316, CP C, VISANDO RESGUARDAR...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes de ofício, por concussão, corrupção ou prevaricação (Código Penal, arts.... 316, 317, §§ 1º e 2º, e 319). Art. 439 - Anualmente, serão alistados pelo juiz-presidente do júri... os dispositivos referentes às dispensas, faltas, escusas e multas. Processo 14-90.2...

Pg. 1060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de abril de 1969. III... do apelante a 7 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão por violação ao artigo 316, caput, do Código Penal, em continuidade... contrariar texto de lei e a evidência dos autos) e III (quando se descobr...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

DE TRABALHO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE.APELANTE 07: VIVIANE SOUZA ARAUJO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS FATOS, DESCABIDA... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. LEGITIMIDADE... A CARACTERIZAR A JUSTA CAUSA, INDICANDO A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de concussão capitulado no art. 316 do Código Penal Brasileiro, com penalidade prevista de dispensa por justa causa..., do SQC-IIIQSJDC, autoriza, nos termos do art. 38, inciso VI alínea “a”, do Decreto 52.833/2008, a fruição de 15 dias... do Decreto 52.833/08, de conformidade com o inciso I, § 1º, item 1, do artigo 5...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

.c. artigo 61, II, alínea “h”, ambos do Código Penal. Passo à dosagem da pena: Atenta ao artigo 59 do Código Penal é... ou de diminuição outras. O regime de cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2.º, “c” do Código Penal...). Diante do que dispõe o artigo 44, parágrafo 2.º do Código Penal, substitui-se...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

contra a administração pública, descrito no art. 316 do Código Penal, instaurado contra o Defensor Público do Estado de Rondônia Paulo... ao procedimento previsto no art. 465 do RITJ/RO. Após, retornem os autos conclusos. Proceda-se ao necessário. Porto Velho, 28.... De acordo com os autos, Juliana Reis Soares e Julio...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

o paciente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e de concussão (art. 316 do CP); (b... TOFFOLI, v.g.): “’ HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL... dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Fed...

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