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24 de novembro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei 2.848...° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ao afirmar:  "Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na  Lei ... Fiscal, Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 são de ação penal pública ...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL.... BALIZA TEMPORAL PARA O PRAZO PRESCRICIONAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130469761 SC 2013.046976-1 (Acórdão)

do art. 316 do CP às serventias extrajudiciais; e c) reconhecimento da atipicidade da conduta em face do princípio... do art. 535 do Código de Processo Civil, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte... respeito à decisão que reconheceu a materialidade e autoria da acusada, em r...

O descaminho, a insignificância e as posições divergentes do STF e do STJ - Quem está com a razão? Claus Roxin

, todos do Código Penal; art. 1º, caput, c. C. O § 4º, do mesmo artigo, da Lei n.º 9.613/98; e art. 1º, inciso I, da Lei n.º...: constituição do crédito fiscal. 1 - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei ... DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 83 DA LEI N.º 9...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

se amolda ao art. 384, do Código de Processo Penal, hipótese que doutrina denomina de "Mutatio libelli", que no dizer de Nucci... aquele previsto no art. 383, do Código de Processo Penal, doutrinariamente chamado de "emendatio libelli". Mais uma vez... o Ministério Público tenha capitulado os fatos narrados na denúnci...

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

a sua prisão em flagrante." Tal conduta subsume-se no tipo penal de nomen iuris de concussão (artigo 316 do Código... administrativa. Com efeito, suas condutas ofendem as disposições do art. 316 do Código Penal , in verbis: "Art. 316... 8.429 /92, devendo ser sancionado com as penalidades previstas no artigo 12 , inci...

Pg. 11. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2014

CORPUS. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", E 4º, ALÍNEA "H... em sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.034/2010). 4. Ordem... desta Seção Judiciária pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único...

Pg. 800. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 316 do Código Penal. Passo à fixação..., em consequência, ABSOLVO-OS SUMARIAMENTE, nos termos do art. 397, IV, do CPP. Ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem... PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLIC...

D

DJMG -

Pg. 25. EDITAIS. DJMG DJMG de 20/11/2014

, Belo Horizonte/MG, incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, por crime... Brugnara Battestim, Juíza de Direito. CONTAGEM COMARCA DE CONTAGEM - JUSTIÇA GRATUITA (ART. 22 DA LEI 6830/8 1ª VARA... Art. 306 ambos da Lei 9503/97, por crime praticado em 29/11/2013, sendo o presente...

Sentença arbitral

for comprovada a prática dos crimes previstos nos artigos 316, 317 ou 319 do Código Penal: “Art. 316 - Exigir, para si...º do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 31 da Lei de Arbitragem denomina a decisão do árbitro como sentença..., seja por convenção das partes, nos termos do artigo 23 da Lei de Arbitragem: ...

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