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02 de abril de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/04/2015

pelo recorrente, mantendo sua condenação por infração ao disposto nos arts. 316 c/c 327, ambos do Código Penal, à pena de 3... do disposto no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil. O Colegiado procedeu ao juízo negativo de adequação..., nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, e abrir-se-á, poste...

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO (CPB), E 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO CONFORME O ART. 69 DO CPB, CONSIDERANDO... DOS CRIMES DOS ARTS. 288, PARAGRA FO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), E 17 DA LEI 10.826/03 ; B) ABSOLVO ROGERIO... RIBEIRO DA SILVA, COM BASE NO ART. 386, II E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 31/03/2015

, do Decreto 30.608, de 25 de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, R... como observar e cumprir o disposto no Art. 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Art. 5º do Decreto Estadual 30.608..., alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e te...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

ementada nestes termos: “Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006... DO DECISUM. - Pedido de reconsideração indeferido, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 8.038/90; análise do pedido... artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa impetrou habeas corpus no...

Pg. 279. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/03/2015

Policial, com viso a apurar o crime previsto no Art.316 do Código Penal, praticado por policiais civis que estiveram à... de transgressão disciplinar de quarto grau, tipificada no art.103, alínea alínea “d”, inc. IV, da Lei Estadual 12.124... instaurado um Inquérito Policial sob o 115-00040/2011, instaurado pela P...

Pg. 6058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

no art. 316, § 2º, do Código Penal não se sustenta, porque só a jurisdição penal pode identificar o crime e puni-lo... em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado... desta Corte no sentido da independência das esferas administrativa e penal, desneces...

Pg. 6061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

da prática de ato que, além de configurar crime comum previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal... legalmente previstas - de que aqui não se trata. A pena aplicada na instância administrativa com base no art. 316, § 2º..., do Código Penal não se sustenta, porque só a jurisdição penal pode ident...

Pg. 6897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

em situação de desgraça particular do ofendido – circunstância ínsita ao tipo penal do art. 316 do CP, e declarou extinta...-multa, como incursos no art. 316 do CP. A sentença condenatória foi publicada em 14/10/2005 (fl. 822). O Tribunal a quo... - FASE INTERMEDIÁRIA - AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, j, DO CP - DE...

Apelação: APL 11534288 PR 1153428-8 (Acórdão)

. VEREADOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. PARTE DO SALÁRIO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. CRIME... FORMAL. O crime capitulado no artigo 316, caput do Código Penal é formal, e consuma-se com a mera imposição do pagamento... no artigo 312, caput do Código Penal, pelo seguinte fato: "Em data não...

REPRESENTAÇÃO: Rp 477 DF 2014/0102360-0

do art. 319 do Código Penal. A extinção da punibilidade de eventual crime dessa natureza, aqui considerado apenas em tese... previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001... nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas prati...

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