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JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, nos termos do parág. único do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação que foi dada pela Lei 11.719/08. - ADV..., qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 316 “caput”, c.c. o art. 29, “caput”, ambos do Código.... Nos termos do art. 92 inciso I letra “a” do Código Penal, fica decret...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/01/2015

os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, não há dizê-la inepta... E 64, TODOS DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS RESPEITADOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.... - A Lei 9.784/ 99 ao estabelecer, no seu art. 60, a possibilidade d...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2015

quais forem as funções que exerça.” O art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009, prevê a possibilidade de “que se suspenda o ato... da inicial com documentos, para, querendo, em até 10 (dez) dias, apresentar as informações, nos termos do art. 7.º, I, da Lei n.º..., enviandolhe cópia da inicial sem documentos, para, queren...

EMBARGOS DE DECLARACAO EM HABEAS CORPUS: HCED 771054 SP

QUANTO AOS PEDIDOS REFERENTES AO CRIME DE CONCUSSÃO IMPUTADO AO EMBARGANTE (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). 2. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.... INTELIGÊNCIA DO ART. 275, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. 4. OMISSÃO SANADA. 5. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/01/2015

IMPUTADO AO EMBARGANTE (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). 2. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 3. MATÉRIA... SOBRE A QUAL A EG. CORTE, SENDO INCOMPETENTE, NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, II, DO CÓDIGO... CORPUS 7710-54.2014.6.26.0000 - CLASSE 16 EMBARGANTE(S): E. R....

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

, inciso II do Código de Processo Penal, o denunciado RUY VIDA LEAL pela prática do delito previsto no art. 316, caput..., do Código Penal; b) CONDENAR o denunciado RUY VIDA LEAL como incursos nas sanções do art. 171, caput, e artigo 317, caput, c....c. o art. 69, todos do Código Penal." Penas Privativa de liberdade: 2...

Habeas Corpus: HC 13035693 PR 1303569-3 (Acórdão)

de 08 anos com relação ao delito do artigo 316 do Código Penal, 03 anos para o delito do artigo 288 do mesmo Codex e 08... do Código de Processo Penal que tratam da prisão preventiva. Pelo artigo 312 do Código de Processo Penal a prisão preventiva... anos para o delito do artigo 1º da Lei 9455/97. Além da observância ...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12405324 PR 1240532-4 (Acórdão)

, em tese, dos crimes previstos nos artigos 288, § único, 316, caput, 344, 146, § único, 299, §único c/c art. 29 e 69... todos do Código Penal. No curso da ação penal, o Ministério Público pleiteou informações sobre o motivo da concessão... Correicional CORREIÇÃO PARCIAL 1.240.532-4, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE M...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

do artigo 316 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos nos exatos termos da denúncia:“No período... o acusado pela prática descrita no artigo 316 do Código Penal, por 26 vezes.A Defesa manifestou às fls. 75/85, pleiteando... do delito tipificado no artigo 316 do Código Penal.Presentes as condições ...

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