Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 198. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

penas do art. 316 do Código Penal; fixadas, respectivamente, após aplicada a detração pelo fato de encontraremse os réus..., querendo, oferecer contra-razões, no prazo da lei. Dê-se posterior vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem-me... os autos conclusos para apreciação do pedido. Rio de Janeiro, 11 de dez...

Pg. 200. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, a condenação de ambos amparou-se na existência de elementos concretos que confirmam a prática do delito do art. 316 do Código... de pena, dado o regime inicial fixado: o fechado. Estão mantidos presos cautelarmente (art. 312 e 313, I do Código de Processo... Penal, pressuposta a condição de policiais federais no exer...

Pg. 1489. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DAR A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICIADO COMPARECER... COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PR OVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTI VA, COM BASE NO ART..., POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEG...

Pg. 1490. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, AINDA, PARA RESGUAR DAR A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL, A MEDIDA CAUTELAR D IVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICIADO..., COM BASE NO ART 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TA MBEM... ECONOMICA, PO R CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA AS...

Pg. 221. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

artigo 319 do Código de Processo Penal, nestes termos que destaco: "(...) Cuida-se de pedido de revogação da prisão... nos arts. 316 e 317, ambos do Código Penal brasileiro... que, com elas, o requerente não colocará em risco a ordem pública, ou o curso de eventual ação penal, sob pena, por óbvio, de ser decretada...

Pg. 237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

do artigo 1º, incisos I e II da Lei 7.960/1989, c/c o artigo 288 do Código Penal, não há que se falar em ilegalidade na adoção... criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e 288 do Código Penal), entre outros, por servidores do IBAMA e da Secretaria Estadual... ou bando (CP, artigo 288) e o decreto prisional encontra-se res...

Pg. 250. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

A prisão temporária do Paciente foi decretada nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea "I", da Lei 7.960/1989, em face..., advocacia administrativa e associação criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e 288 do Código Penal), entre outros, por servidores... elencado no inciso III (art. 1º da Lei 7.960/90 c/c art. 2...

Pg. 251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

por violação do artigo 648, inciso I, do Código Penal, em face de inexistência de justa causa para a decretação e prorrogação... criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e 288 do Código Penal), entre outros, por servidores do IBAMA e da Secretaria Estadual... os delitos ora investigados, sugerindo possível prática do crime...

Pg. 1934. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

artigo 288, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal. I - Recebo a Denúncia porque entendo que foram... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que inexistem quaisquer das causas de rejeição referidas no... denunciados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina por tere...

HABEAS CORPUS: HC 124884 RJ

). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Min. TEORI ZAVASCKI Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART.... 288 DO CP) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO... do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorre no caso...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598813/artigo-316-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940