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01 de setembro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 422841 RO 2013/0366787-1

de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967. ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. (...) 3. O Juízo a quo não violou o art. 386, VII, do...

Pg. 5811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e art. 299, c/c os arts. 29 e 316, todos do Código Penal. A defesa arguiu exceção... 41.394 - RN (2013/0335169-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : LUCIANO AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO... dos autos que o recorrente, junto com outros acusados, foi denunciado pela s...

Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 316 do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou o writ...Pg. 6233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 (7152) HABEAS CORPUS 302.253 - SP (2014/0212673-2) RELATORA... de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. ...

Pg. 7064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

previsto no artigo 316 do Código Penal, visto que se aproveitaram da condição de um dos acusados, agente policial, para exigir..., os demais conheciam a circunstância. Logo a elementar do tipo a todos comunica, nos termos do artigo 30 do Código Penal.... 4 - Nos termos do artigo 92, inciso I, a, do Código Penal, impõe...

Pg. 7065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

na denúncia, concluiu acertadamente que o fato praticado pela réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 316 do Código... Penal – concussão -, ao invés do crime previsto no art. 158 do mesmo diploma – extorsão. A denúncia narra os seguintes..., 620, em Candiota, os denunciados, em conjunção de vontades e comunhão...

Pg. 7066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

art. 316 do Código Penal, bem como a respectiva autoria, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa... termos do art. 383 do Código de Processo Penal, e não de mutatio libelli (art. 384 do CPP). E é pacífica...), todos do Código Penal. Como se vê, a exordial descreve, com todos os elementos indis...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

(doze) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 217-A c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal.... 44 da Lei 11.343/06, estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Habeas corpus não conhecido” (HC... de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 217-A c/c o arti...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

escritos no artigo 3º daquele documento.Assento, nesta fase, que a Lei 12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316..., na parte em que alterou o artigo 1º da Lei 9.492/97, da qual não vislumbro inconstitucionalidade.A Constituição Federal... julgamento, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. A de...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

segundo, incisos I e II, todos do Código Penal, do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e dos artigos 33, caput, e 35..., caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. WELTON PAES CARVALHO encontra-se denunciado..., do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, todos do Código Penal, d...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, do Código de Processo Penal, em relação aos crimes previstos no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343..., nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em relação ao crime previsto no artigo 16, caput, da Lei ... Penal, e no artigo 16, caput, da Lei 10.856/03, na forma ...

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