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05 de março de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

denunciado em setembro de 2007, como incurso nas penas dos arts. 316 e 325, §2° do Código Penal Brasileiro, falta que acarretou... - ao pleito de indenização por licença-prêmio não gozada, consoante dicção do art. 113, da Lei n° 6123/68. 3 - Aclaratórios... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos...

Pg. 985. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

dos objetivos escritos no artigo 3º daquele documento.Assento, ainda, que a Lei 12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316... na decisão de fls. 58/59, o protesto de CDA encontra respaldo na Lei 12.767/12, na parte em que alterou o artigo 1º da Lei ... legislativa promovida pela Lei 12.767/12 versa tamb...

Meios autônomos de impugnação no Processo Civil Brasileiro

no Código Penal dentre os arts. 319, 316 e 317. Para ser possível a ação rescisória, portanto, é necessário que a conduta... a correição parcial é prevista no artigo 93 do Decreto-lei Complementar n.3, de 27 de agosto de 1969. Nenhuma outra lei.... Enquanto as hipóteses de cabimento da ação rescisória são discriminada...

Apelação: APL 12617019 PR 1261701-9 (Acórdão)

) e artigo 250, § 1º, inciso II, alínea `a' c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (2º fato), em razão dos seguintes... o concurso material (art. 69 do Código Penal), a pena restou fixada em definitivo em 07 (sete) anos de reclusão e 138... S. Galliano Daros - J. 14.02.2013)[destacou-se] "APELAÇÃO CRIMINAL. CONC...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de configuração do crime do art. 316, § 1º, do Código Penal, alegando que esta condiciona o cumprimento ao art. 34 do Decreto-lei n... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO LEI N. 3.365/41. 1. A agravante requer a reforma.... 3.365/41 a comprovação da exigibilidade do tributo pelo agravante....

Pg. 498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

municipal, sob pena de configuração do crime do art. 316, § 1º, do Código Penal, alegando que esta condiciona... 8 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 34 DO DECRETO LEI N. 3.365/41. 1... o cumprimento ao art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41 a comprovação da exigibilidade do ...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/03/2015

DE ITAGUATINS-TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 5000023-97.2006.827.2724 – VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 171 C.C. ARTIGO 71... DE ARAGUAÍNA-TO REFERENTE: AÇÃO PENAL 5000144-77.2009.827.2706 – 1ª VARA CRIMINAL TIPO PENAL: ART. 121, §2º, II, III E IV, TODOS DO CP E LEI 8.072/90 APELANTE: DARLEY BARROS DE SOUSA... ORIGEM: ...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

art. 316, caput, c/c art. 29, ambos do CP e ao último acusado, os crimes do art. 158, §1º e § 3º e do art. 328, parágrafo... único, c/c art. 71, também da Lei Substantiva, tendo como lastro o inquérito policial incluso aos autos. Narra... de cumprir o inciso III do art. 15 da CF/88. P.R.I. ADV: DÉBORA CRISTINA BISPO D...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

do art. 316, caput, c/c art. 29 todos do CP, acrescentando-se para o denunciado Roberto Carlos as penas do art. 158, caput... dos acusados (fls. 643/655). Cópia do Procedimento Administrativo Disciplinar 0511120007666, às fls. 766/1006... da denúncia por inepta em razão da falta de condições da ação e a decretação ...

Pg. 264. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

pelo artigo 68, caput, do Código Penal, passando a realizar uma só análise das circunstâncias judiciais para todos os três.... 316, caput, c/c o art. 29, ambos do CP, e ainda ROBERTO CARLOS SILVA DE SANTANA nas penas do art. 158, caput, c/c art... art.158, § 1º e § 3º do CP, pois o crime de extorsão foi cometido somen...

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