Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 2014/0307930-3 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

, do Código Penal. As penas foram substituídas por restritivas de direito. Em seu recurso especial, alegou contrariedade ao art... (exigência de vantagem ilícita de assessor administrativo de vereador); ao art. 59 do Código Penal, porque o montante... traduz maltrato aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. 2. ...

Andamento do Processo n. 1369633-0 - Apelação Crime - 24/05/2016 do TJPR

ARTIGO 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça Emerson Chibiaqui Divisão de Processo Crime... AO DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PARA... DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇAO RETROATIVA.REDAÇÃO A...

Andamento do Processo n. 0003516-43.2010.8.26.0595 - Mandado de Segurança - 24/05/2016 do TJSP

. 316 do Código Penal, de modo que não encaminharei peças ao Ministério Público, o que, a propósito, não impede... - Prefeito Municipal da Estancia de Serra Negra - Vistos.O art. 940 do Código Civil não pode ser aplicado ao caso em exame...-se sobre a petição de fls. 428/431 e documentos que a acompanham.No mais, não v...

Andamento do Processo n. 0005668-85.2015.5.15.0000 - AR - 24/05/2016 do TRT-15

-se, se mantida em definitivo a condenação, os efeitos do artigo 92, inciso I, do Código Penal (perda do cargo, função pública... rescisória e, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários ora... que a ela foram concedidos nesta rescisória e, nos termos do artigo 1...

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, por infração ao art. 316, caput, do Código Penal. As penas foram substituídas... administrativo de vereador); ao art. 59 do Código Penal, porque o montante do prejuízo ao erário e ao particular seria... elementar do tipo de concussão; bem como aos art. 155 e 386, I e VII,...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

/431 e documentos que a acompanham.No mais, não vislumbro, em tese, a prática do crime previsto no art. 316 do Código..., com fundamento no art. 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Defiro, desde já, a expedição de alvarás, conforme... da Estancia de Serra Negra - Vistos.O art. 940 do Código Civil não pode ser...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2016

ARTIGO 12, CAPUT DA LEI N.º 10.826/03 - 1. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA IMPOSTA... DOS ARTIGOS 109, INCISO V, CC ARTIGO 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 0008 . Processo/Prot: 1382365-5... DE MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIM...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

ao recurso, impondo-se, se mantida em definitivo a condenação, os efeitos do artigo 92, inciso I, do Código Penal (perda.... Na acepção do inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, documento novo apto a ensejar a desconstituição do julgado... da presente rescisória nas hipóteses previstas nos incisos IV, V...

Andamento do Processo n. 382745-03.2012.8.09.0006 - Inquerito - 23/05/2016 do TJGO

TERIAM O CORRIDO NO ANO DE 1998. QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 333, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL BRASILEIRO..., PELA PRESCRICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA C/C ARTIGO 115, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO...-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM O FIM DE APURAR A SUPOSTA PRATICA DO...

Andamento do Processo n. 2016/0137023-0 - Habeas Corpus - 23/05/2016 do STJ

artigo 288, parágrafo único, e art. 316, do Código Penal. Na origem, em contato com a unidade jurisdicional em 16/5/2016... de situação prevista no artigo 302, do Código de Processo Penal. Ou, a revogação da prisão preventiva, medida decretada... os requisitos, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Ale...

×