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22 de maio de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 1125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DESTA COMARCA. DE ACOR DO COM O QUE PRECEITUA O ART. 413, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , TENHO POR BEM MANTER A PRISAO... ENSEJAR A REVOG ACAO DA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CP P. E POR ISSO QUE TENHO POR BEM... RODRIGUES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O QUE CONSTA DOS AUTOS DESTE P...

Pg. 1917. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, DA LEI N. 8.069/90: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA... DESPACHO DE FLS. 141. E IMPU TADO A ACUSADA A PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 316, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR DEZ...: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULP AB...

Pg. 1788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

sua inscrição nos quadros da OAB indeferida, a teor do disposto no artigo 8º, inciso VI, da Lei 8.906/94, em vista... de condenação imposta no processo criminal 602.01.2004.026148-3, pelo crime de concussão, nos termos do artigo 316 c/c 29... ambos do Código Penal, estando pendentes de julgamento agravos de inst...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

-se informações à autoridade reclamada, nos termos do art. 14, I, da Lei 8.038/1990, oportunidade em que deve enviar..., 316 e 317 (peculato, concussão e corrupção passiva) do Código Penal, a Corte Especial deliberou, em 2.12.2011... que a autoridade reclamada, o cumprir ordem de prisão preventiva decretada no Inqué...

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o(s) acusado(s) também será(ão...-se as requisições necessárias. Em que pese a manifestação ministerial, revogo a prisão preventiva (art. 316, CP... veículo automotor por 06 meses, pela prática do crime descrito no art. 306, da Le...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

LIMA NETO às penas do art. 316 do Código Penal; e 2) CONDENAR o réu WALTON CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS às penas do art.... 316, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. (...) 1) QUANTO AO ACUSADO JOSÉ SOUSA LIMA NETO (...) as penas... memoriais escritos no prazo legal. Gama - DF, terça-feir...

Pg. 334. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

recentemente condenados naqueles autos pelo art. 16 da Lei 10.826/2003, que é tipo penal de conteúdo múltiplo, albergando vários verbos nucleares num só dispositivo, tanto a..., de Washington Ribeiro da Silva na forma do CP, art. 158, § 1º, c/c art. 16 da Lei 10.826/2003, e de Alessandro Dagoberto da Silva... nos mold...

Meios autônomos de impugnação

. Sendo assim, de acordo com os artigos 316, 317 e 319 do Código Penal, respectivamente, concussão é a exigência, "para si ou para..., excluindo o primeiro dia da contagem. A exceção diz respeito ao artigo 8º da lei 6.739/79, lei esta que dispõe... do artigo 495 do Código de Processo Civil, e deve também, apresentar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 310668220138260053 SP 0031066-82.2013.8.26.0053

se tem notícia do julgamento do apelo tirado da sentença penal que condenou o apelante como incurso nas penas do art. 316...-82.2013.8.26.0053 - São Paulo - VOTO 19.258 4 constitucional da separação de Poderes (art. 2º CF). Ressalte-se, por fim..., relatados e discutidos estes autos de Apelação 0031066-82.2013.8...

Pg. 1318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 316, caput, do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão... punitiva, com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Feitas... Jose Carvalho Silveira (OAB: 92285/SP) - Liberdade 0001694-10.2006.8.26.0126 (990....

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