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25 de abril de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta... instância (Lei n. 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado e decorrido o prazo de quinze dias, sem que haja cumprimento... que reiteradamente foi sustentado no édito condenatório que a conduta ti...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, por violação ao artigo 316, caput, do Código Penal. Presentes os requisitos dos artigos 43 a 45 do CP, substituo a privação... a teor do art. 12 da Lei 1.060/50.Não havendo prejuízos à vítima, descabe aplicação do art. 387, inciso IV, do Código... as respectivas quitações plenas. Para a hipótese prevista no art. 4...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

dos delitos previstos nos artigos 316 (concussão) c/c 327 (conceito de funcionário público), ambos do Código Penal. Destaca... cautelares constantes no art. 319 do Código de Processo Penal; b) considerando-se que o paciente reside no distrito da culpa....: Laertes Ferreira Gomes - Unânime -- J. 21.11.2013) "PENAL. HAB...

Pg. 527. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/04/2015

como incurso nas sanções do art. 316, § 2 , do CP, 12 vezes, em continuidade delitiva, e para condenar a acusada Ana Maria... Cortez nas penas do art. 317, § 1 , do CP, 15 vezes, em continuidade delitiva. Outrossim, absolvo os acusados Calvert... Magno de Albuquerque Muniz, Francisco Pereira da Silva e Damião Marques ...

Habeas Corpus de ofício - Falta de justa causa - Violação ilegal do domicílio - Prisão preventiva - Ordem pública - Excesso prazal

denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do artigo 33 da Lei . 11.343/2006 (fls. 14/16). Eis um sucinto... na residência da paciente ocorreu de forma ilegal, conforme o teor do artigo 157, caput, do Código de Processo Penal, bem... o recurso de apelação (art. 593, II do Código de Processo Penal). A ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58335 PE 2015/0077057-6

. Portanto, configuradas também estão as elementares do tipo penal do art. 316 do Código Penal. [...] Conforme deflui...-se estes do próprio cargo de Vereador que exercem. Portanto, configuradas também estão as elementares do tipo penal do art. 316... do Código Penal. [...] Conforme deflui das investigações policiais, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13058514 PR 1305851-4 (Acórdão)

como incurso nas sanções dos artigos 316 e 328, do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso... AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA PARA O APELANTE..., passa a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juro...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, por infração ao art. 316, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva... (DF), 20 de abril de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (3913) HABEAS CORPUS 179.745 - SP (2010/0131533-6) RELATOR... de direitos (fls. 18/35). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou prov...

Pg. 4603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

as elementares do tipo penal do art. 316 do Código Penal. [...] Conforme deflui das investigações policiais, observa... aprovar o projeto de lei que autorizava o município a contrair um empréstimo no valor de R$250.000.000,00 (duzentos...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

do art. 29, Art. 316, caput, na forma do art. 29 e art. 180, caput, todos do Código Penal. Como não tenha sido possível..., do Decreto n. 6.488/08, e absolve-lo quanto aos crimes previstos no artigo 311, da Lei 9503/1997 e artigo 331, do Código... na norma incriminadora dos artigos 306, § 1º, c/c artigo 298, III, ambo...

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