Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 1615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999... A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO CONFIRMADA E AGRAVO DESPROVIDO. Esta Corte, à luz do art. 258 do RISTJ, admite a interposição... ("DOMINUS LITIS"). IRRECUSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRID...

Pg. 2224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

, vejamos:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 316, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ARTIGO 312, MATERIALIDADE..., concomitantemente, pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, relativos à... Processo : 0000550-21.2014.8.17.1500 Natureza da Ação: DIVÓRCIO Art. 316. O ...

OAB 2ª Fase Penal

art.285); quadrilha ou bando (art.288, todos do Código Penal); genocídio (art.1º, 2º, 3º da Lei 2.889/56), tráfico... (art.157, §2.º, I, do Código Penal)? Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ 174, foi... referidos no artigo 41 do Código Penal. Qual a diferença entre perdão judicial ...

Apelação: APL 44226420078260554 SP 0004422-64.2007.8.26.0554

- 27/8/2015 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 316, "CAPUT", C.C. O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SEGUROS E AMPARADOS... pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância e são suficientes para em...

Pg. 3820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, na forma do art. 69, todos do Código Penal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio... liminar, interposto por ROBERTO KELLY VIDINHA, preso preventivamente por suposta infração aos arts. 288 e 316 c/c o art. 71..., nos termos do art. 319 do CPP. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 195/197) e p...

Pg. 3821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, preso preventivamente por suposta infração aos arts. 288 e 316 c/c o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal..., seja substituída a custódia cautelar por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal... manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 221/224). É...

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

o art. 71, na forma do art. 69, todos do Código Penal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio...). Sobreveio pedido de desistência do presente habeas corpus. É o relatório. Conforme requerido, e nos moldes do art. 34... CONVOCADO DO TJ/PE) Relator (3737) HABEAS CORPUS 291.222 - RJ (2014/...

Pg. 601. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

terminado, ao contrário do que preconiza o art. 10 do Código de Processo Penal : Art. 10. O inquérito deverá terminar no... 03/11/2008) Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP ) E CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP... de 2015, e, até a presente data, não foi ofertada a denúncia, em clara v...

Pg. 52. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

foi condenado à pena 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 316 do Código Penal, motivo... criminosa. 20. Acerca da prescrição da pretensão executória, dispõe o Código Penal: "[...] Art. 110 - A prescrição... com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da co...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

Penal. Artigos 312, 316 e 317 do Código Penal (peculato, concussão e corrupção passiva). 3. Afastamento do cargo... do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROV...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598813/artigo-316-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940