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04 de agosto de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 203. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

a segurado, mormente a partir da Lei 9.983/00, é considerado funcionário público para efeitos penais e, ao efetuar... do temor que a autoridade inspira, não podendo mais se tratar de exigência no sentido que lhe empresta o artigo 316... do Código Penal, o que implica na ausência de um dos elementos integrantes do t...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

prática dos crimes previstos nos arts. 316 , 317 , 332 e 333 , todos do Código Penal . Condutas praticadas, em tese..., nos termos do artigo 109 , III , do Código Penal , alcançado em julho de 2013. 3.- Irrecusabilidade do pedido de arquivamento..., parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ra...

Pg. 13446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 316, caput , c/c art. 71..., ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, negado o direito... DO TJ/PE) Relator (8389) HABEAS CORPUS 312.134 - SP (2014/0335300-6)...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

a incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos previstos no art. 316, "caput", do Código Penal, por duas vezes... a incompetência deste Juízo para processar e julgar os delitos previstos no art. 316, "caput", do Código Penal, por duas... os delitos previstos no art. 316, "caput", do Código Penal, por d...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

, das penas do artigo 1º, §2º c/c o §4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (5º fato), com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código..., §2º c/c o §4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (5º fato), com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal... do artigo 1º, §2º c/c o §4º, inciso I, da Lei 9.455/97 (5º...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

à pena de 08 (oito) anos de reclusão, por infração ao art.316, caput, do Código Penal e ao art. 14, c/c o art. 20..., da Lei 10.826/2003, cuja sentença transitou em julgado em 10.04.2012. A par disso, com fulcro no art.256-I do RITJPE..., sendo proferida apenas decisão terminativa restrita apenas a decretar a extin...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do mínimo legal e, desta forma, o prazo prescricional a ser observado, é o previsto no artigo 109, IV do Código Penal, em 08... da punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta..., julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VERNEI ANTONIO DE FREITAS , no...

Pg. 26. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

vezes (vítimas Marco Antônio de Amorim Brandão e Obille Master Pereira) e artigo 316 c/c artigo 29, todos do Código.../131), julgo extinta a presente execução nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, isento...Pg. 26. Betim. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015 - ...

Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

a sua decretação Ante o exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316 do Código Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO... no art. 120, caput, do Código de Processo Penal DEFIRO o pedido formulado no que tange à motocicleta descrita linhas...Pg. 407. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN d...

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. Quanto ao crime previsto no artigo 317, caput, do Código PenalEm homenagem ao princípio da legalidade (art. 5º , XXXIX... e, por dez vezes, no artigo 317 , caput, ambos do Código Penal em face de José Ernesto Galbiatti, brasileiro, casado... artigo 317 , caput, c.c. o artigo 29 , ambos do Código Penal por três vezes ...

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