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24 de outubro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

Excesso de exação

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

PEREIRA PINHEIRO, nas penas dos crimes descritos nos arts. 288, caput, 316, caput, c/c 71, do Código Penal, nos termos do art... legislativa operada pela Lei 12.850/13. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante exprime que a estabilidade... de concussão (art. 316, do CPB). Na primeira fase de fixação da pen...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece... tributários necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo 3º daquele documento.Assento, ainda, que a Lei... que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a possibilidade de protest...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

em que alterou o artigo 1º da Lei 9.492/97, assim estabelecendo:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene... ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece atenção recente julgado... necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo 3º daquele document...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Como efeito da condenação, por força da regra do art. 91, II, b, do Código Penal, c.c. art. 63 da Lei n° 11.343/06, determino... qualificado nos autos, como incurso no art. 316, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, a pena de 04 (quatro..., declaro extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, nos ter...

Pg. 43. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, embora esta esteja presente in casu, a Súmula 231, do eg..., uma vez que ela preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, no caso, nenhuma... das hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal que estariam a a...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20853165920148260000 SP 2085316-59.2014.8.26.0000

de processo administrativo onde apurada infração a eles irrogada, tipificada nos artigos 316, “caput” e 307, do Código... cede à clara disposição legal contida no artigo 83 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar 893.../2001, com as alterações promovidas pela também complementar Lei 915/2...

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL 4 OBSERVO PER MANE CEREM... NOS PRE SSUPO STOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 6 PA SSO A GORA A ANALISAR, NOVAMENTE, OS MOTIVOS... NO ARTIGO 356, D O CODIGO PENAL 2 POSTERIORMENTE, EM MANIFESTACAO EM FA...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de liminar. Artigos 316, 312 e 288 do Código Penal Brasileiro. Crimes de concussão, peculato e associação criminosa... e ocupação licita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP... 312 do Código Processo Penal. Writ conhecido. Ordem denegada. Acórdão 139205 - C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20615698020148260000 SP 2061569-80.2014.8.26.0000

, descrito no artigo 316 , § 1º , do Código Penal , além de caracterizar o bis in idem, pois já há regras na própria Lei... como juros e penalidades cabíveis, sendo certo que se não recolhido corretamente, o formal de partilha não é expedido. Art. 1.031... sendo, portanto, atingido pelas novas regras do referido Decret...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, na parte em que alterou o artigo 1º da Lei 9.492/97, assim estabelecendo:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene... 12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece atenção... tributários necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo...

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