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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Editais de Proclamas 1º Ofício - 28/09/2016 do TJBA

, Corrupção ou Prevaricação (código Penal, Arts.316, 317, §§ 1º e 2º, e 319).Obs.dji.grau.1: Art.316, Concussão, Art.317... em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - Cp - Dl-002.848-1940 Obs.dji.grau.3: Art.10... 436 a 446 do Código de Processo Penal, Transcritos: Art.436 - os Jurados Serão Esco...

Andamento do Processo n. 201600703045 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TJSE

ADMINISTRATIVAMENTE PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA TAMBÉM COMO CRIME DE CONCUSSÃO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO DO ART. 29..., § 1º DA LEI 4.364/2001 - CONTAGEM DE PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL, CONSOANTE ART. 109, INCISO III DO CP - MANUTENÇÃO...

Pg. 5940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

do crime tipificado no art. 316, na forma do art. 71 do Código Penal, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade... Grau decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado de praticar os crimes previstos no art. 316, na forma do art.... 71, e no art. 288, ambos do Código Penal (e-STJ fl. 87/92). Irresignada, a...

Pg. 552. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

ou prevaricação (Código Penal, arts. 316, 317, §§ 1º e 2º, e 319). obs.dji.grau.1: Art. 316, Concussão, Art. 317, §§ 1º e 2º... - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código....dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL...

Pg. 561. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 obs.dji.grau.3: Art. 10, Introdução ao Código de Processo Penal - DL... da Bahia Lista Provisória de Jurados 2017 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES Artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal... criminalmente, nos mesmos termos em que o são os juízes de ofí...

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

. 79, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLÁVIO DOS SANTOS LEITE, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal... da defesa preliminar, nos termos do que prescrevem os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Após, conclusos... a absolvição sumária dos acusados, em nenhuma das alternativas elencadas no ...

Pg. 54. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

do artigo 429 , § 1º , do Código de Processo Penal , que serão submetidos a julgamento no mês de OUTUBRO/2016... Réu: Julio Fernando Apolinario Teles (solto) Imputação: Artigo 121 , § 2º , inciso I e IV , e art. 316 , ambos do CP... estabelecida pelo artigo 429 do referido Estatuto, ficando os senhores advogados intim...

Pg. 54. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/09/2016

, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982, com suas alterações posteriores..., com fundamento no que dispõem os Artigos 6º e 243, da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982, com suas alterações... e 316 do Código Penal, com manifestação da Corregedoria Geral da Po...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2016

ART. 316 DO CÓDIGO PENAL APLICAÇÃO DO ART. 29, § 1º DA LEI 4.364/2001 - CONTAGEM DE PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL..., CONSOANTE ART. 109, INCISO III DO CP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS...

Andamento do Processo n. 0000790-50.2013.8.17.0140 do dia 27/09/2016 do DJPE

.g. art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa) e penal (excesso de exação, cf. art. 316, § 1º... de exação, cf. art. 316, § 1º, do Código Penal)- tal e qual a prática de apreensões de mercadorias como meio coercitivo... de poder), civil (v.g. art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei de Impr...

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