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23 de outubro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

Excesso de exação

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1° Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 43. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, embora esta esteja presente in casu, a Súmula 231, do eg..., uma vez que ela preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, no caso, nenhuma... das hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal que estariam a a...

Pg. 146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL 4 OBSERVO PER MANE CEREM... NOS PRE SSUPO STOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 6 PA SSO A GORA A ANALISAR, NOVAMENTE, OS MOTIVOS... NO ARTIGO 356, D O CODIGO PENAL 2 POSTERIORMENTE, EM MANIFESTACAO EM FA...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de liminar. Artigos 316, 312 e 288 do Código Penal Brasileiro. Crimes de concussão, peculato e associação criminosa... e ocupação licita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP... 312 do Código Processo Penal. Writ conhecido. Ordem denegada. Acórdão 139205 - C...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, na parte em que alterou o artigo 1º da Lei 9.492/97, assim estabelecendo:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene... 12.767/12 não ofende as normas dos artigos 316, 1º, do Código Penal e 187 do Código Civil.Nesse sentido, merece atenção... tributários necessários para o cumprimento dos objetivos escritos no artigo...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

documento de fls. 30, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, a fim..., inciso I (motivo torpe), c/c artigo 29, ambos do Código Penal, bem como LUCAS OLIVEIRA DE BESSA, vulgo “Lucas Bessa... artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa d...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014 do artigo 13 da Lei 12.016/09.Proceda... do crime de excesso de exação (artigo 316, §1º, do CP), conforme manifestação do Ministério Público, fls. 81... contidos no caput do artigo 520, do Código de Processo Civil. Dê-se vista à parte contrária para...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

,§ 2°, I e IV, 288, 316, respectivamente, do Código Penal. Em decorrência, o imputado foi demitido a bem do serviço público... com os artigos 145, parágrafo único e art. 152 da Lei Federal 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Federais; b) a suposta... e a consequente reintegraç?o ao cargo anteriormente ocupado, des...

Pg. 5599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

nos arts. 316, caput, e 147, do Código Penal, sendo a custódia convertida em preventiva. No presente writ, sustenta... dos requisitos autorizadores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer, inclusive em sede de liminar... a impetrante ausência de fundamentação idônea no decreto constritivo, visto que n...

QUATRO SÃO CONDENADOS POR TENTAR OBTER VANTAGEM DEVIDO À FUNÇÃO PÚBLICA

e a autoria dos delitos previsto no artigo 316 do Código Penal, que relata o crime de concussão, que consiste em exigir, para si... entre dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 contra um advogado. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público... decretada a perda dos cargos após concluído o processo, quan...

Pg. 299. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

), todos do Código Penal. Entretanto, de acordo com a Defesa, o Paciente está sofrendo nítido constrangimento ilegal... n.º 0803613-76.2014.8.02.0000 Corrupção passiva Câmara Criminal Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Paciente : Antônio.../2014, o Paciente teve decretada prisão temporária pelo prazo de 05 (cinco) dias,...

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