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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2017

PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA... DE INFORMAÇÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 313-A, CAPUT, E ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS..., INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCI...

Andamento do Processo n. 2004118-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

o paciente à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 316, do Código Penal e lhe.... Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de APARECIDA que, nos autos da ação penal 0002557-85.2014.8.26.0028, condenou...Andamento do Processo n. 2004118-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/201...

Pg. 1109. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, condenou o paciente à pena de 3(três) anos de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 316, do Código Penal... por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de APARECIDA que, nos autos da ação penal 0002557-85.2014.8.26.0028... constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da 01ª Vara da Comarca ...

Andamento do Processo n. 0000064-56.2016.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2017 do TJSP

cumprida em regime aberto além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela infração ao artigo 316... do Código Penal. Substituo a pena corporal aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação...Andamento do Processo n. 0000064-56.2016.8.26.0355 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 67. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

ESTÁ a influenciar a produção das provas, o que, pela Constituição Federal (art. 5º, II) e pelos Códigos Penal (art... penal, destacando que “a simples alegação da gravidade do delito não é suficiente a sustentar decreto prisional cautelar... de setembro de 2016, sendo posteriormente denunciado por suposta prática do ...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela infração ao artigo 316 do Código Penal. Substituo a pena... dos Santos Santana - Superada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, intimem-se as partes para apresentação... do pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 14 da refe...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, todos do Código Penal; bem como artigo 2°, caput, §4º, II, c.c. o artigo 1º, §1º, ambos da Lei 12.850/2013; todos na forma....c. artigo 30, todos do Código Penal; bem como no artigo 2°, caput, §4º, II, c.c. o artigo 1º, §1º, ambos da Lei 12.850... Penal; no artigo 317, §2º; c.c. art. 62, I e art. 327, §2°, por ...

Pg. 79. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

-78.2016.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal) / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL... da Comarca da Capital Imputação (cf. sentença recorrível): Art. 316, do CP Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO...-54.2016.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral /...

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2017

que se relacione com o suposto crime previsto no art. 316 , caput, do Código Penal (Concussão), RESPONDEU QUE não escutou nada... previsto no art. 316 , caput, do Código Penal (Concussão), RESPONDEU QUE não escutou nada que se relacionasse com o crime... restaurante Viena, não conseguem afirmar com certeza a suposta p...

Pg. 71. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2017

: Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Imputação (cf. sentença recorrível): Art. 316 do CP Relator... / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0383541-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204... / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislaçã...

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