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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA PARCIAL. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. TESE VENCIDA PARA ABSOLVER OS EMBARGANTES... que no episódio criminoso objeto da divergência no julgamento originário (art. 609, parágrafo único do Código de Processo... BOLETIM: 173730 XXXVII - EMBARGOS INFRIGENTES E DE NUL. 2009.51....

Andamento do Processo n. 217867-21.2016.8.09.0168 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 27/06/2016 do TJGO

JUSTIFI CADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO... ERTATIS FUNDADO EM UM DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUAIS SEJAM..., POSTO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 0001333-47.2012.4.02.5117 - 27/06/2016 do TRF-2

. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO... ( 2012.51.17.001333-9 ) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 316 DO CP...

Pg. 49. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIG O 329 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO C ODIGO DE PROCESSO... PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. CIENTIFIQUE-SE O INDICIADO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO... PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE P ROCESS...

Pg. 1591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM... CAPITULADO NO ART 171 §3º, 297, 304 e 347 DO CP. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16... NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MAR...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, conforme publicação de 05-07-2012), por violação ao disposto no artigo 316 “caput”, c. c. o artigo 29, ambos do Código... Penal (concussão), bem como aos deveres previstos nos incisos III, XIII e XIV, do artigo 241, da Lei 10.261/68, a pena....L.T, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei Federal n 6.514, de 22-1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70070052535 RS

do artigo 70 , caput , ambos do Código Penal , do artigo 180 , caput , do Código Penal , e do artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90... pratica de crimes do artigo 316 do Código Penal , dentre outros. A decisão é de autoria deste magistrado, autos do processo... e VIII, por duas vezes, na forma do artigo 14 , inciso II , co...

Andamento do Processo n. 2012/0125412-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STJ

previstos no art. 109 do Código Penal, bem como a Lei n. 8.112/1990, que se refere aos servidores públicos federais. Conclui... e 316 do Código Penal, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso V, do Código... do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c 14, II, do Código P...

Andamento do Processo n. 2016/0177411-3 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, inciso II, (por duas vezes), c.c. o artigo 316 e artigo 29, todos do Código Penal - Processo n.º 0027.14.033.436-1, da 3.ª... do artigo 312, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. (...)" Sobreveio decisao em 25.7.2015... que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Cód...

Andamento do Processo n. 1051823-12.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reintegração - 24/06/2016 do TJSP

tipificado no art. 316, do Código Penal. Ao que consta em sede de procedimento administrativo disciplinar foi-lhe oportunizada... art. 300 do CPC.Com efeito, a tutela pretendida pela parte autora necessita de ampla dilação probatória, eis que o autor... JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREIT...

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