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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

MPMS requisita a instauração de Processo Disciplinar contra Vereadora

da parlamentar, pela prática do crime de concussão (artigo 316 do Código Penal), que se processa pelo Juízo da Comarca... criminalmente pela prática de crimes contra a Administração Pública (crime de concussão art. 316 do Código Penal... prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, com o afastamento...

Pg. 633. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/09/2014

Federal. Endereços dos executados: Júlio de Castilhos, 636, Centro, Três Passos - RS;Rua Campos Vergueiro, 316, CP 41..., Santa Inês, Três Passos - RS. DESCRIÇÃO DOS BENS: Agitador de tintas, 03 velocidades, série 5088-05, valor de R...$ 11.000,00; 01 Dosador de tintas manual - Harbil, série 06nsc8015797, valor ...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

DENEGADA. 1. (...). 2. O delito de facilitação de contrabando ou descaminho (artigo 318 do Código Penal), em razão...-se de facilitação ao contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal, na medida em que restou comprovado nos autos... a prática do delito tipificado no artigo 334, 1º, c e d, do Código ...

Pg. 1502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. O tipo penal descrito no artigo 316 do Código Penal está assim transcrito, in verbis: Art. 316. Exigir, para si... o caso de ser enquandrado no artigo 316 ou 322 do Código penal. É que a lei não exclui o servidor público do delito do artigo... a qual os fatos se subsumiriam ao tipo penal descrito no artigo 316 do Cód...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

em desfavor de VALMIR ANTONIO AMARAL, pelo cometimento, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 316, caput e art..., como incurso nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade foi... no parágrafo anterior, julgo que o réu não preenche os requisitos subje...

Pg. 2915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

aberto, ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, bem como à perda do cargo público, como incurso no art. 316 do Código Penal... da comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Penal n.º 142/2008, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial... de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (1886) HABEAS CORPUS 302.121 -...

Pg. 1033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/09/2014

ME PARECER DE FLS 59/62 E O QUE CABE RELATAR PASSO A DECIDIR DE ACORDO COM O ART 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLIC ACAO DA LEI PENAL (ART 312, 1 PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO... OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAC AO DA PRISAO CAUTELAR, COM FUNDAME...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

do art. 61, II, “g” do Código Penal, o que resultou na pena de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias... (art. 316 do CP), na forma continuada (art. 71 do CP), e de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, da Lei 9.313/98..., diante do óbice previsto no art. 44, I, do Código Penal. 7. Neste habeas corpus, ...

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Enfermeiro municipal não pode cobrar para acompanhar paciente

pacientes em remoções para outros hospitais longe de sua cidade comete o crime de concussão, tipificado no artigo 316... , do Código Penal . Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio... Gran... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-06/enfe...

Enfermeiro do serviço público não pode cobrar para acompanhar paciente

artigo 316, do Código Penal. Com este entendimento, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça... registrado boletim de ocorrência na Polícia. A Promotoria a denunciou como incursa nas penas do artigo 316, caput... , do Código Penal: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,...

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