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03 de dezembro de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Andamento do Processo n. 2013/0373670-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

e artigo 136, da Lei Complementar Estadual 011/993: Art. 112. Os membros do Ministério Público como agentes políticos... tipificado no artigo 316, caput, combinado com o artigo 29 do Código Penal, isto é, concussão, em concurso de agentes... do artigo 316 do Código Penal, é necessário que, nesse âmbito, seja profer...

Andamento do Processo n. 2016/0061515-3 - Pet / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

por infringência ao artigo 316 do Código Penal. Quando do julgamento do writ, em 28/6/2016, foi concedido de ofício o regime...Andamento do Processo n. 2016/0061515-3 - Pet / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ (6325) PET no HABEAS CORPUS ... EM REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0247136-9 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

nas sanções dos arts. 288 e 316, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado..., alega-se ofensa aos artigos 316 e 327, ambos do Código Penal, pois na época dos fatos não era policial civil, tampouco...-se contrariedade ao artigo 80 do Código de Processo Penal, porquanto a co...

Andamento do Processo n. 2016/0294279-3 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, (fl.29) A propósito, o artigo 316 do Código Penal prescreve: [...] Exigir, para si ou para outrem, direta... DO DECRETO-LEI N. 227/1967. SÚMULA 211 DO STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ... haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática ...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, voltada â apuração da prática do crime tipificado no artigo 316, caput, combinado com o artigo 29 do Código Penal, isto é... por ele â hipótese prevista pelo caput do artigo 316 do Código Penal, é necessário que, nesse âmbito, seja proferida decisão... preliminar de suspensão do processo, com base no artigo 64 do Cód...

Pg. 8255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

por infringência ao artigo 316 do Código Penal. Quando do julgamento do writ, em 28/6/2016, foi concedido de ofício o regime.... Publique-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (6325) PET no HABEAS CORPUS 350.925...

Pg. 8949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

dos autos que o agravante foi condenado nas sanções dos arts. 288 e 316, ambos do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos... , nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno... (6556) RECURSO ESPECIAL 1.485.780 - SP (2014/0247136-9) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 8950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

nos arts. 316, caput, dc art. 288, ambos do Código Penal, uma vez que se associou a outras pessoas para, na condição... especial apontou-se contrariedade ao artigo 80 do Código de Processo Penal, porquanto a conduta criminosa imputada... de entorpecentes, portanto, atrai a competência residual estadual daqueles, nos t...

Pg. 8951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de se exigir dinheiro em troca de silêncio acerca do tráfico de drogas. Nos termos do artigo 30 do Código Penal, "Não.... Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 04/02/2002) D'outra parte, alega-se ofensa aos artigos 316 e 327..., ambos do Código Penal, pois na época dos fatos não era policial civil, tampou...

Pg. 9040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Antônio Ribeiro de Souza, (fl.29) A propósito, o artigo 316 do Código Penal prescreve: [...] Exigir, para si ou para... quatrocentos e oitenta e seis e cinqüenta centavos), no dia 08/07/2011, da empresa AJA OLIVEIRA E CIA [...] (fls. 14/16..., que não seria apto para a manutenção do decreto condenatório, o que não se ...

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