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30 de junho de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. O artigo 544, § 4º, do Código... DA INSURGÊNCIA. 1. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo... do Código Penal, motivo pelo qual a prescrição da pretensão executór...

HABEAS CORPUS: HC 194519 SC 2011/0007764-0

indícios dela derivados (art. 5º, IV e LVI, da CRFB e art. 157, do Código de Processo Penal) (fl. 29). O pedido liminar foi... os supostos indícios dela derivados (art. 5º, IV e LVI, da CRFB e art. 157, do Código de Processo Penal) (fl. 29). O pedido... DALRI, denunciado como incurso nas sanções do art. 316 do CP, con...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60724 SP 2015/0144126-4

do artigo 316 c.c. o artigo 327, ambos do Código Penal. Com relação ao delito de estelionato, o Ministério Público Federal... do art. 316 c/c art. 327, ambos do Código Penal (nove vezes), do art. 171, § 3°, do Código Penal (cinco vezes), do art... e artigo 316 c/c artigo 327, todos do Código Penal, cujas penas máximas...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

, não havendo qualquer alteração fático-jurídica da situação prisional dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP... de Direito Titular Comarca de Ourilândia do Norte Processo 0000062-17.2003.8.14.0116 Natureza: Ação Penal Denunciados: José... diretamente em sua conta. Neste passo, pugnou pela condenação do primeiro a...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

, previsto no artigo 312 do Código Penal, o agente público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel... ao patrimônio particular. A esse respeito, o artigo 312 do Código Penal, em seu caput, quando se refere ao valor... do artigo 68 do Código Penal, examino as operadoras do artigo 59 do mesmo diplo...

Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

nos crimes do art. 316 c/c art. 327, ambos do Código Penal (nove vezes), do art. 171, § 3°, do Código Penal (cinco vezes...), do art. 299, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 125 c/c artigo 13, § 2°, alíneas "a", "b" e "c..., parágrafo único e artigo 316 c/c artigo 327, todos do Código Penal, cujas penas máxi...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

316 c.c. o artigo 327, ambos do Código Penal . Com relação ao delito de estelionato, o Ministério Público Federal descreve... obrigação para o referido sistema, incorrendo também no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal . Por fim, revela... , em 12.08.2005 ocorreu a morte do feto. Assim, conforme a denúncia, o ...

Pg. 6465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

de JÚLIO CESAR DALRI, denunciado como incurso nas sanções do art. 316 do CP, contra acórdão prolatado pelo Tribunal... ao presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília..., 19 de junho de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5341) HABEAS CORPU...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

, do Código de Processo Penal) (fl. 29). O pedido liminar foi indeferido (fls. 162/163). Com informações (fls. 170/181; 197... art. 316, caput, do CP, por 4 vezes, na forma do art. 69 do CP , nos termos do art. 286, inciso II e V, do CPP. Desse...Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015 Afirma a impetra...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

do Ministério Público. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO... PENAL DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA... de crimes cometidos, via de regra, na clandestinidade, como é o caso d...

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