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08 de fevereiro de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Apelação: APL 596977020128260053 SP 0059697-70.2012.8.26.0053

Moleiro, da imputação de se encontrar incurso nas sanções do artigo 316, caput, do Código Penal (concussão... e Paulo Roberto Moleiro, por infração ao art. 316, do Código Penal, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa...), com fundamento no artigo 386, inciso VI e inciso VII, do Código de Processo Penal. ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

quando aquela não dispuser de forma diversa, por força do art.12 do Código Penal. Para melhor elucidação do tema, trago à... o crime. 3. No caso dos autos, o crime se subsume ao tipo penal do art. 242, § 2º, incisos I, II e III, do Código Penal...) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela ...

Pg. 94. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

Pg. 94. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016 do art.72, da Lei 13.407/2003 - Código... DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art.5º, inciso I, da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011...012.984-1-0, com fundamento no art.104, inc. I c/c art.105 da Lei 12.124/199...

Inteiro Teor. Apelação: APL 596977020128260053 SP 0059697-70.2012.8.26.0053

do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429/92, c.c. art. 80 , inciso III , da LC 207 /79, art. 316 e 109, inciso III... Júnior e Paulo Roberto Moleiro, da imputação de se encontrar incurso nas sanções do artigo 316 , caput, do Código Penal... condenar Sérgio Oseas Júnior e Paulo Roberto Moleiro, por infração ao art. ...

Habeas Corpus: HC 14436527 PR 1443652-7 (Decisão Monocrática)

. Sendo assim, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de Luis Fernando Pereira da Silva... em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal. 1.1. Narra o impetrante..., bem como aos arts. 304, 306, 310 e 316, todos do Código ...

Apelação: APL 14349972 PR 1434997-2 (Acórdão)

E PROVIDO.8 7 APELAÇÃO CRIME - DELITO DE CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA... o acusado Glauber Lopes Araújo da prática da contravenção penal (art. 65 LCP), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP..., cuja sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando...

Apelação: APL 14381663 PR 1438166-3 (Acórdão)

prática do crime descrito no artigo 316, caput, do Código Penal por 22 (vinte e duas) vezes, em continuidade delitiva, fixando... de seu mérito. Como visto, o apelante foi condenado pelo delito de concussão, previsto no artigo 316, do Código penal... na Rua Álvaro Ferreira da Luz, 150, Jardim Luiz de Sá, Londrina/P...

Andamento do Processo n. 0000091-12.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2016 do TRF-3

preventiva, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal . O fumus commissi delicti, consistente em prova..., o quanto segue: a) o paciente foi denunciado pela prática do delito do art. 316 , c.c. o art. 327 (três vezes) e do art. 171... , § 3º , todos do Código Penal ; b) embora o Juízo a quo tenha indeferido o p...

Pg. 3227. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2016

, NAS SANCOES DO ART. 316, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUENCIA, C OM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08) . GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. DONIZETE MARTINS... ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CR...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 12/01/2016

DOS ARTIGOS 316 DO CÓDIGO PENAL E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1 -Concussão - Crime formal. - O crime de concussão é... antecipada do paciente deve estar amoldado às situações específicas contidas no artigo 302 do Código de Processo Penal. No... às 22:40 horas (fls. 21). Portanto, se não houve perseguição ao indic...

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