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24 de abril de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

respectivamente nos artigos 319 e 316, ambos do Código Penal, e no artigo 4º, alínea "a", da Lei 4.898/65, enquanto a denúncia.... Sustenta, em síntese, que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 158, § 1º, do Código Penal, no..., em tese, do crime de extorsão, capitulado no artigo 158, § 1º, do Código Penal (fls. 17/21). A exordial acusatória foi...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são totalmente desfavoráveis, entretanto, a conduta de Enilson.... 71 do Código Penal, pois não foram individualizadas pela acusação as diversas condutas alegadas, as quais não foram... quantificadas. Tanto que o Ministério Público sequer especificou em quantas vezes o acusado teria incidido no art. 316...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1017408801 PR 1017408-8/01 (Acórdão)

. ­ APELAÇÃO CRIMINAL. ­ DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). ­ ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE... no artigo 619, do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso..., Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.955) Emerge...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

ameaça é elementar do crime tipificado no art. 158 do Código Penal. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio... de extorsão (art. 158, CP) diferencia-se da concussão (art. 316, do CP), conquanto o primeiro é crime contra o patrimônio... na Rodovia BR316, Rua AZ de Ouro, 06, Bairro de Levilândia, Ananindeua/PA. Intimem-se as tes temunhas arroladas...

Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, em tese, das condutas delituosas tipificadas nos arts. 288 e 316, na forma do art. 29, todos do Código Penal, tendo...-se. Brasília, 10 de abril de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (8306) HABEAS CORPUS 292.414 - RJ (2014/0082081-4... de JOSE CARLOS DA SILVA DIAS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (HC n.º...

Pg. 171. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de concussão suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 316 do Código Penal... E PROCESSUAL PENAL. ART. 316 DO CP. CONCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA... a determinação contida no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, segundo a qual deve ele demonstrar...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

DE DECLARAÇÃO. - APELAÇÃO CRIMINAL. - DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO... de Processo Penal, o apelante LUIZ CESAR TREVISAN da imputação do artigo 138, do Código Penal, e declarar, de ofício..., a extinção de sua punibilidade em relação aos delitos dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, em virtude...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, do delito previsto no art. 316 do Código Penal e após a instrução criminal, vez que o paciente havia sido condenado... ensejadores do art. 312 do Código de Processo Penal; b)- apesar de o paciente ter sido condenado no regime semiaberto... penal da peça inaugural para um crime mais grave, qual seja, peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Sustenta...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

dos Tribunais Superiores, o princípio da legalidade e a previsão específica do § 1º do artigo 316 do Código Penal Brasileiro... órgão, para que, à vista do disposto no caput do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92 , adote as medidas preventivas..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209. No mesmo sentido o artigo 209...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

e 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal – tiveram a custódia convertida em preventiva... n. 4000402-74.2013.8.04.0000. Consta dos autos que os pacientes – presos em flagrante como incursos nos arts. 148, 316...

ou

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