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26 de novembro de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Excesso de exação

§ 1º Se o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Corrupção passiva

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

, causas de aumento e diminuição. Por força do art. 69, caput, do Código Penal - concurso material- a pena total dos réus é..., para ABSOLVER o acusado WAGNER GOMES DE SOUSA, vulgo "VAVÁ", com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo... nas penas do art. 157, § 2º, incisos I, II e V c/c art. 316, na forma ...

Pg. 5121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

. 316, ambos c/c art. 69, todos do Código Penal, por ter, no período de junho/1997 até dez/1999, valendo-se da facilidade... o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro... da decisão recorrida." À vista do exposto, com fundamento no artigo 544, §...

Análise à Lei de Sonegação Fiscal (LEI 8.137/90)

. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei 2.848...° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ao afirmar:  "Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na  Lei ... Fiscal, Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 são de ação penal pública ...

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

Conservacionista (fls. 100/101), pela prática de concussão, tipificada no art. 316 do Código Penal. A descrição da conduta...ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º 0041680-73.2012.4.02.5101 (2012.51.01.041680-8), concluso em 21/07/2014 13... Ambiente fls 3922/3924)pela prática das condutas previstas nos artigos...

Pg. 341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

e FERNANDO CLARO devem responder pelo crime de concussão ( artigo 316 do Código Penal).‖ Após o oferecimento de denúncia...); Interrogatório da Ação Penal (fls. 1101/1107); Notificação prévia no PAD 02001.007295/2010-41 (fls. 1614); Solicitação... as razões do parecer jurídico (fls. 3930/3931), aplicando se a penal...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

e II, da Lei de Improbidade Administrativa) e penal (excesso de exação, cf. art. 316, § 1º, do Código Penal..., ao impetrar o mandamus, fê-lo em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 12.016/2009. De fato, objetivando...Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014 Supremo Tribunal Fede...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

.O paciente foi condenado por concussão (art. 316 do Código Penal) à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial... PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. 1. Encontrando-se a denúncia... a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. I...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

a sessão de julgamento o Exmo. Sr. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. - ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE.... 316, DO CÓDIGO PENAL). - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - IMPOSSIBILIDADE. - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO... A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTO OU...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

, que contra os Pacientes foi decretada prisão preventiva sob a imputação de cometimento do tipo penal descrito nos artigos 316 (concussão...) e artigo 288 (formação de quadrilha), do Código Penal e artigo 1º da lei 9.455/97 (tortura). O Impetrante sustenta... do exposto, com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei . 8...

Pg. 628. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código... contida na denúncia, referente à prática do injusto penal tipificado no artigo 316, do Código Penal, com fundamento no... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas. Após ...

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