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27 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5543723320148050001

com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, assim, não se mostra possível o trânsito do veículo enquanto não estiver..., consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016..., o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativa...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

- cumprir e fazer cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar pertinente ao trânsito; II... e tráfego em toda a malha rodoviária estadual, conforme art. 23, III do CTB e Resoluções do CONTRAN; VI - planejar as operações... RODOVIÁRIO ESTADUAL, mencionadas na Lei 1.418, de 28 de nove...

Andamento do Processo n. 312-0 22 59-74.2007.8.08.0024 - Procedimentoordinário - 02/02/2016 do TJES

, VI, da Lei9.503/97, o transporte remunerado de pes oas e bens semo devido licenciamentoacareta,apenas...1.14 .810/MG,MEDIANTEALEIDOSRECURSOSREPETITIVOS.1.Segundo dispostonoart.231,VI,daLein.9.503/97,otransporteiregulardepas... e segurançadosconsumidores . Da mesma forma,o artigo 13,inciso I,ambosdo Decreto n. 2.181/9...

Andamento do Processo n. 343-0 - 05p -00869 / Mandado de Segurança - 02/02/2016 do TJES

emdecorênciadeexercícioregulardopoderdepolícia,estandoosagentespúblicoscumprindoseudever legal, conforme disposto no artigo 231, inciso VI, da Lei 9.503/97. É... a revogada Lei Complementar 109D97, em face da expres a vedação da repristinação, prevista no art. 2º, § 3º da Lei... de declarar a revogação do art.34...

Andamento do Processo n. 0028874-70.2013.8.08.0024 - Procedimentoordinário - 02/02/2016 do TJES

art. 231 , VII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte iregulardepas ageiroséapenadocommultaeretençãodoveículo... transporteclandestino. Deacordocomoart.231,VI,daLei9.503/97,otransporteremuneradodepes oas ebenssemodevidolicenciamentoacareta... CONDICIONADAAO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESASCOMREMOÇÃOEDEPÓSITO.ILÍC...

Pg. 368. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

PODERJUDICIÁRIODOESTADODOESPÍRITOSANTO VITÓRIA-1ªVARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL,MUNICIPAL,REGISTROSPÚBLICOS,MEIO AMBIENTEESAÚDE JUIZDEDIREITO:DRºFELIPPEMONTEIROMORGADOHORTA

Pg. 376. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

149-0 28528-85.2014.8.08.0024-ProcedimentoOrdinário Requerente:RICARDOREZENDESALUMFILHO Requerido:DEPARTAMENTODETRANSITODOESPIRITOSANTODETRANES Intimoos(as)Drs(as)advogados(as) Advogado(a):2

Pg. 385. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

315-0 26362-51.2012.8.08.0024-ProcedimentoOrdinário Requerente:LAZARODEPAULAALVESSILVA Requerido:COMPANHIADETRANSPORTESURBANOSDAGRANDEVITORIACETURBGV Intimoos(as)Drs(as)advogados(as) Advogado(a):0

Pg. 387. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

os servidores titulares de cargos efetivos. Desta feita, conclui-se que a impos ibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos perdurou apenas durante o lapso temporal

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2016

§ 3º O pagamento de nova guia de arrecadação da Tarifa de Utilização da Via - TUV para Autorização Especial de Trânsito -AET substituta atenderá a diferença na quantia paga e a devedora, em função de

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