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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 368. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

PODERJUDICIÁRIODOESTADODOESPÍRITOSANTO VITÓRIA-1ªVARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL,MUNICIPAL,REGISTROSPÚBLICOS,MEIO AMBIENTEESAÚDE JUIZDEDIREITO:DRºFELIPPEMONTEIROMORGADOHORTA

Pg. 376. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

149-0 28528-85.2014.8.08.0024-ProcedimentoOrdinário Requerente:RICARDOREZENDESALUMFILHO Requerido:DEPARTAMENTODETRANSITODOESPIRITOSANTODETRANES Intimoos(as)Drs(as)advogados(as) Advogado(a):2

Pg. 385. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

315-0 26362-51.2012.8.08.0024-ProcedimentoOrdinário Requerente:LAZARODEPAULAALVESSILVA Requerido:COMPANHIADETRANSPORTESURBANOSDAGRANDEVITORIACETURBGV Intimoos(as)Drs(as)advogados(as) Advogado(a):0

Pg. 387. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

os servidores titulares de cargos efetivos. Desta feita, conclui-se que a impos ibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos perdurou apenas durante o lapso temporal

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2016

§ 3º O pagamento de nova guia de arrecadação da Tarifa de Utilização da Via - TUV para Autorização Especial de Trânsito -AET substituta atenderá a diferença na quantia paga e a devedora, em função de

Andamento do Processo n. 0570973-80.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 11/12/2015 do TJBA

ADV: GABRIELA PEDREIRA FEDERICO (OAB 13009/BA)- Processo 0570973-80.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -Multas e demais Sanções - AUTOR: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA. - PROTOUR - RÉU:

Pg. 313. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

existência da AET descaberia a autuação por conta do alegado excesso de limite de tração, empreendida com base em informações lançadas na nota fiscal, como bem relatado no ofício de fls. 132/134,

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2015

de ofícios ao DETRAN, para que este permita a emissão da DUA para pagamento do Licenciamento do veículo, e à Polícia Rodoviária Federal, para suspensão das aludidas multas. À fls. 98, decisão

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/05/2015

VII - serviço emergencial de sinalização de trânsito. Art. 5º - A proibição a que se referem os arts. 1º e 3º desta lei obedecerá aos seguintes dias e horários, de acordo com a capacidade de carga

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