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23 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 2140569-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSP

de multas e despesas. Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese... aos veículos da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual...Andamento do Processo n. 2140569-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

e despesas. Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo... da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual ..., catalogada na inicial como infração culposa nos termos do art. 10 da Lei de ...

Andamento do Processo n. 1001602-16.2016.8.26.0659 - Tutela Cautelar Antecedente - 01/07/2016 do TJSP

e despesas.Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo... da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual ... ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0599/2...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

.Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo transporte... que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual 29.913/89... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0599/2016 Processo 1000336-91.2016...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5543723320148050001

com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro, assim, não se mostra possível o trânsito do veículo enquanto não estiver..., consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal . 12.016..., o Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativa...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

- cumprir e fazer cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar pertinente ao trânsito; II... e tráfego em toda a malha rodoviária estadual, conforme art. 23, III do CTB e Resoluções do CONTRAN; VI - planejar as operações... RODOVIÁRIO ESTADUAL, mencionadas na Lei 1.418, de 28 de nove...

Andamento do Processo n. 312-0 22 59-74.2007.8.08.0024 - Procedimentoordinário - 02/02/2016 do TJES

, VI, da Lei9.503/97, o transporte remunerado de pes oas e bens semo devido licenciamentoacareta,apenas...1.14 .810/MG,MEDIANTEALEIDOSRECURSOSREPETITIVOS.1.Segundo dispostonoart.231,VI,daLein.9.503/97,otransporteiregulardepas... e segurançadosconsumidores . Da mesma forma,o artigo 13,inciso I,ambosdo Decreto n. 2.181/9...

Andamento do Processo n. 343-0 - 05p -00869 / Mandado de Segurança - 02/02/2016 do TJES

emdecorênciadeexercícioregulardopoderdepolícia,estandoosagentespúblicoscumprindoseudever legal, conforme disposto no artigo 231, inciso VI, da Lei 9.503/97. É... a revogada Lei Complementar 109D97, em face da expres a vedação da repristinação, prevista no art. 2º, § 3º da Lei... de declarar a revogação do art.34...

Andamento do Processo n. 0028874-70.2013.8.08.0024 - Procedimentoordinário - 02/02/2016 do TJES

art. 231 , VII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte iregulardepas ageiroséapenadocommultaeretençãodoveículo... transporteclandestino. Deacordocomoart.231,VI,daLei9.503/97,otransporteremuneradodepes oas ebenssemodevidolicenciamentoacareta... CONDICIONADAAO PAGAMENTO DAS MULTAS VENCIDAS E DESPESASCOMREMOÇÃOEDEPÓSITO.ILÍC...

Pg. 368. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/02/2016

PODERJUDICIÁRIODOESTADODOESPÍRITOSANTO VITÓRIA-1ªVARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL,MUNICIPAL,REGISTROSPÚBLICOS,MEIO AMBIENTEESAÚDE JUIZDEDIREITO:DRºFELIPPEMONTEIROMORGADOHORTA

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