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08 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Reexame Necessário: REEX 15317263 PR 1531726-3 (Acórdão)

, com fundamento no poder de polícia, conforme artigo 24, inciso VI e artigo 231, incisos VI e VIII, ambos da Lei 9.503..., por violação do disposto no artigo 231, inciso VIII, do CTB, bem como das Leis Municipais 1.989 e 1.990 de 2012. 4... a inconstitucionalidade do §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal 1.990/...

Andamento do Processo n. 2140569-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2016 do TJSP

de multas e despesas’. Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese... aos veículos da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto...Andamento do Processo n. 2140569-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo transporte de passageiros... por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual 29.913/89 nas fiscalizações... da Lei 6.830/80, de rigor a suspensão da decisão a quo. Não se p...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15317263 PR 1531726-3 (Acórdão)

, inciso VI e artigo 231 , incisos VI e VIII , ambos da Lei 9.503 /1997. O Ministério Público emitiu parecer opinando..., da Lei Municipal 1.990/12 e do inciso III, do artigo 4º, da Lei Municipal 1.989/12, por reconhecer a extrapolação... PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO. ART. 1.º, § 1.º, DA LEI MU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52334420118260114 SP 0005233-44.2011.8.26.0114

0036837-74.2011.8.26.0000, o Código de Trânsito Brasileiro só permite a aplicação da penalidade de apreensão do veículo... prática de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Faculto..., na cidade de Campinas, por ordem de autoridade policial, em virtude ...

Andamento do Processo n. 2140569-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSP

de multas e despesas. Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese... aos veículos da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual...Andamento do Processo n. 2140569-61.2016.8.26.0000 - Agravo de Instru...

Pg. 931. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

e despesas. Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo... da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual ..., catalogada na inicial como infração culposa nos termos do art. 10 da Lei de ...

Andamento do Processo n. 1001602-16.2016.8.26.0659 - Tutela Cautelar Antecedente - 01/07/2016 do TJSP

e despesas.Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo... da autora que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual ... ROSÂNGELA APARECIDA GIMENES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0599/2...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

.Além disso, tendo o CTB, de hierarquia superior, regulado, em seu art. 231, VI e VII, hipótese envolvendo transporte... que tenham por fundamento o art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 ou art. 110, IV do Decreto Estadual 29.913/89... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0599/2016 Processo 1000336-91.2016...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50075180220144047118 RS 5007518-02.2014.404.7118

ao disposto no artigo 231, VI do CTB que, repiso, dispõe que:   Art. 231. Transitar com o veículo: VI - em desacordo... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., com observância da legislação de regência (MP 2.180/2001, Código Civi...

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