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19 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 17. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/11/2014

as penalidades previstas no artigo 231, inciso VI, VII e VIII do Código de Transito Brasileiro, sem prejuízo... de anulação de arrecadação conforme inciso III parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 4° - Esta Lei entra... parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 4° - Este decreto entra em vigo...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/10/2014

Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB... o inciso VI, Art. 22 da lei . 9.503, de 23.09.1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e; Considerando o disposto no... Complementar n. 369, de 22.02.2007 c/c o inciso VI, Art. 22 d...

Inteiro Teor. Petição: PET 10111116 PR 1011111-6 (Acórdão)

autorizações, os veículos não estão trafegando, tendo em vista o disposto no artigo 231 , inciso VI , do Código de Trânsito... NÃO DEMONSTRADO - SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO CONSTANTE NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO N.º 211/2006... Brasileiro ; que as combinações de veículos de carga se encontram amparada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057886483 RS

DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. (...) 2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento..., 175, 179, I, 180, 181, I e XIX, 229, 230, I a VI, 231, VI 234, 238, 239 e 253. Flagrada a infração no trânsito, a Lei... a sua devolução ao proprietário infrator, consoante disciplina o art. 2...

Pg. 4626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

E SEMI-REBOQUE DE DIMENSÕES QUE TRANSITAVAM À FRENTE. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 231, VI, DO CTB.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (5641) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.235.624 - RO (2011/0027606-2) RELATOR... ESPECIAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 418/STJ. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE ...

Pg. 4627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

Pg. 4627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014 3. O inciso VI do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro..., quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar tal decisum. Dessa forma, em homenagem... limita-se a tipificar uma conduta que, quando praticada, caracteriza uma in...

Pg. 4628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

de vigência ao art. 231 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , que assim dispõe:.... 231 , VI , do Código de Trânsito Brasileiro . Sustenta, em síntese, a responsabilidade concorrente da recorrida... de autorização especial de tráfego, por violar norma do Código de Trânsito Brasileiro , é culpado pelo acident...

Pg. 4629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

Pg. 4629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014 [...] Art. 231. Transitar com o veículo: [...] VI... a 954. Deveras, observa-se que as razões recursais, calcadas no malferimento do disposto no inciso VI do art. 231 do CTB... - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para tr...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/02/2014

, art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 1997. Art. 2º - Os caminhões, carretas e carretas bi-trem... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo de noventa dias, contados a partir da publicação desta lei... deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2013

cometido infração ao artigo 231, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro que prevê o seguinte: “Art. 231. Transitar... com veículo: VI- em desacordo com a autorização especial expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões... em Espécie - Reginaldo Ribeiro Pinto - Em obediência ao disposto na Res...

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