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23 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/02/2014

, art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 1997. Art. 2º - Os caminhões, carretas e carretas bi-trem... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º - No prazo máximo de noventa dias, contados a partir da publicação desta lei... deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 4.893/2014 Dispõe...

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2013

cometido infração ao artigo 231, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro que prevê o seguinte: “Art. 231. Transitar... com veículo: VI- em desacordo com a autorização especial expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões... em Espécie - Reginaldo Ribeiro Pinto - Em obediência ao disposto na Resolução 127 de 15/03/2011 do Conselho Nacional...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056839251 RS

, 231, VI e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.             É o relatório. VOTOS Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas... administrativa.             Pretende o prequestionamento dos artigos 188, 930 e 945 do Código Civil e artigos 162, I... obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052220548 RS

.               No mesmo sentido, o art. 229 do Código de Trânsito Brasileiro 1   determina que a utilização de aparelho... do Decreto-lei   3.688/41:   Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:         I – com gritaria... de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal prevêem a possibilidade de retenção do veículo para a hipótese sub judice...

Apelação Cível: AC 70052428695 RS

, 180, 181, I e XIX, 229, 230, I a VI, 231, VI 234, 238, 239 e 253. Flagrada a infração no trânsito, a Lei prevê para...-O Código de Trânsito Brasileiro, dentre as medidas administrativas a serem impostas pela autoridade, prevê a remoção.../9/2013 Genaro José Baroni Borges APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "a" do artigo 16 da Resolução CONTRAN . 182... ao curso de reciclagem -Portaria 386/13 - P.A. 361/13. De 23-7-2013 Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97... - Portaria 388/13 - P.A. 363/13. Com fundamento nos artigos 256 III, 261 da Lei 9.503/97 e inciso I, alínea "b" do artigo...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/09/2013

9.503, de 23 de setembro de 1997, artigo 21, incisos I, V, XIII e XIV c/c com artigo 280, § 4º; RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR... conferidas pelo art. 42, § 1º, inciso IV da Constituição do Estado do Tocantins c/c com a Lei Estadual n.º 2.732, de 4... c/c com o art. 67 da Lei 8.666/93 e o ATO n.º 313-Nm, de 25 de fevereiro de 2013 RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2012

do artigo 280 da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, resolve: Artigo 1º - Ficam... do Decreto 29.913, de 12/05/89, bem como nas decorrentes dos incisos VI a VIII do artigo 231 da Lei 9.503, de 23/09/97... 29.912 e 29.913, de 12/05/89, bem como nas previstas nos incisos VI a VIII do artigo 231 da Lei 9.053, de 23/9/97. (5.2...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2012

ou ineficiente), e no art. 231, VI (transitar veículo em desacordo com autorização especial ou com esta vencida...), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Há no documento, inclusive, a menção aos autos de infração lavrados ( 726807, 726808... a segurança e REVOGO a liminar; sem condenação em honorários (art. 26, Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV JOÃO BATISTA PALIM OAB...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9030 SC 2006.72.00.009030-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 30/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.00.009030-7/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA ...

ou

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