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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 67. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/01/2015

audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; X – Instaurar, instruir e concluir... públicos; IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei 8.078/90. V – aprovar... de produtos e serviços, divulgando o pública e anualmente, no mínimo, nos termo...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

dos fatos, e, para isso, foi a Autora notificada para prestar esclarecimentos, nos termos autorizados pelo art. 55, § 4º..., do Código de Defesa do Consumidor, mas especificamente sobre quantos cursos teriam sido transferidos, o número de alunos.... 38/40, diante, ainda, do disposto no art. 9º, da Lei Estadual 10.1...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2015

a contento, não se há falar em imposição de multa ao fornecedor. Ausência de violação ao art. 55, § 4º, do CDC. A C Ó R D Ã... - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTADA... em desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o previsto no ...

Pg. 52. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 06/01/2015

8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; I... pelos consumidores e comparecerem às audiências de concliliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; X... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, regulamentado pelo Decreto 2.181/97; ...

Pg. 72. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 30/12/2014

e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do artigo 55, § 4º da Lei Federal 8.078/90; IX... e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei Federal 8.078/90 e os artigos 57 a 62 do Decreto Federal 2.181/97... DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUM...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

diversos (R$ 3,00 e R$ 4,35), afrontando, assim, o artigo 48 da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... em desvantagem exagerada, infringindo, dessa forma, o artigo 51, IV da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demai...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 19/12/2014

pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designa das, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal... o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44, da Lei Federal n. 8.078/90 e os arts. 57 a 62 do Decreto... DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Art. 50 - O Departamento Municipal de Proteção e De...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 346255120078190021 RJ 0034625-51.2007.8.19.0021

do Código de Defesa do Consumidor, em especial às regras do art. 39, II e ainda do art. 55, § 4º. CDC. Caracterizada.... Procon. Apelação parcialmente provida. 1. Configurada a infração às normas de defesa do consumidor, pode o Poder..., a intervenção do Poder Judiciário seria, ademais, apenas excepcional, sob pena de...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2014

pelo consumidor ao PROCON (art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90); IX - Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo... VII, do art.55 da Lei 8.078/90; VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias... – CONDECON para elaboração, revisão e atualização das normas referi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter.... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO N. 2.181/1997. “Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC... POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N....

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