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31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 9.394/1996, arts. 55, §§ 1º e 4º, e 105 da Lei n. 8.078/1990, 4º do Decreto n. 2181/1997, arts. 3º, 23, 30 parágrafo único... sorte não assiste à recorrente quanto aos artigos 9º da Lei n. 9.394/1996, arts. 55, §§ 1º e 4º, e 105 da Lei n. 8.078...) 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei n. 7.347/1985, art. 81, parágra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4745463620128190001 RJ 0474546-36.2012.8.19.0001

, da Lei 8078/90, e art.19, do Decreto 6523/08, nos termos do art. 7º, caput, e 55, §4º, da Lei 8078/90, cumulado... e arbitramento da multa de acordo com os critérios previstos no art. 57, da Lei 8078/90. Custas e honorários... a anulação do processo administrativo e desconstituição da pena pecuniária apli...

Apelação: APL 82035520118120001 MS 0008203-55.2011.8.12.0001

, inexistindo motivação legal para a imposição da multa prevista no art. 56,I, da Lei 8.078/90...., tem-se que a declaração de nulidade é medida que se impõe, tendo em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC... CONHECIDO E PROVIDO. Verificando-se que a fundamentação do ato foi o fato da informação não ter agradado...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2014

2.181/97 e do art. 55, § 4º, do CDC, acolho os embargos com base no art. 269, I, do CPC, afirmando a nulidade da decisão..., nego seguimento ao recurso, com fundamento do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Florianópolis, 16 de outubro..., quer porque a não apresentação de defesa administrativa nada tem a ve...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/10/2014

a imposição da multa prevista no art. 56,I, da Lei 8.078/90. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... de nulidade é medida que se impõe, tendo em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC, inexistindo motivação legal para... E IMPROVIDO. 1 Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356145820108260053 SP 0035614-58.2010.8.26.0053

, todos do Código de Defesa do Consumidor, com imposição da sanção prevista no art. 56, inciso I, graduada na forma do art... do Consumidor, artigos 37, §§ 1º e 2º, e 39, 56, I, e 57, parágrafo único. A Portaria 26 do PROCON apenas dá publicidade..., evidentemente, a Portaria 26 expedida pelo PROCON. A autuação e...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2014

por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei n. 8.078/1990 e art. 33, § 2º... das sanções administrativas e civis cabíveis. E, ainda, no mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90... o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ‘os órgãos o...

Pg. 2575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

aos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, §2º, do Decreto 2.181/97 não foram apreciadas pela instância judicante de origem... especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 55, § 4º, do CDC; 33, § 2º... manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/09/2014

. 55, §4º, da Lei 8.078/90, o recorrente aduz, em suma, “[...] que a multa foi aplicada, na verdade, em face..., §4º, da Lei 8.078/90 e 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97. Aponta como paradigma o REsp 1.120.310/RN (fls. 300-319... atribuída por infração ao disposto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal – CP e no ...

APELAÇÃO: APL 572645820108190021 RJ 0057264-58.2010.8.19.0021

FISCAL.MULTA APLICADA PELO PROCON DE DUQUE DE CAXIAS, COM FULCRO NO ART. 55, § 4º DO CDC E ART. 33, § 2º DO DECRETO ... AO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ORGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA... DO DECRETO 2.181/97, MAS NÃO POR DESOBEDIÊNCIA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES, A T...

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