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02 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729413 RJ 2015/0144768-0

2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3... de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie... determina o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, observado o princípi...

Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de março de 1997, e artigo 55 , § 4º c/c artigo 56 , inciso I , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Na espécie... do Código de Defesa do Consumidor , observado o princípio da lógica do razoável. 7. Recurso improvido (fls. 266/267e... administrativas e civis no caso de desobediência, ante o disposto no artigo ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2015

se há falar em imposição de multa ao fornecedor. Ausência de violação ao art. 55, § 4º, do CDC. A decisão proferida... DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... condicionado a demonstração de um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4776677220128190001 RJ 0477667-72.2012.8.19.0001

SOBRE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À TELEMAR, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 55 , § 4º , DA LEI 8.078 /90 E AO ARTIGO 33... com essas funções (Lei 1.533 , de 31 de dezembro de 1951, artigo 1º , § 1º ), ressalvada a competência originária dos tribunais. No.../2014 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0012...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2015

8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC ), assim como do art. 33 , § 2º , do Decreto 2.181 /97, o recorrente... aos comandos dos arts. 55 , § 4º , 56 , I , e 57 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e 33 , § 2º , do Decreto 2.181 /97... administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor fu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1534627 ES 2015/0123645-5

os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor na sua gradação, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem... n. 2.181/97, combinado com os arts. 105 e 106, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor, conferem aos órgãos... em seu desfavor. 2. Afinal, devo ressaltar que, in casu, aplicam-se as dispo...

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

, III e IV, do Decreto n. 2.181/97, combinado com os arts. 105 e 106, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor na sua gradação, quais sejam, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição... do Decreto 2.181/97 e 55, § 4º, do CDC. Para tanto, sustenta "que o direito d...

Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2015

pertinentes aos arts. 33 do Decreto 2.181/97 e 55, § 4º, do CDC não foram apreciadas pela instância judicante de origem..., não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp... INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20448161420158260000 SP 2044816-14.2015.8.26.0000

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara...-14.2015.8.26.0000 Comarca: SÃO PAULO Agravante (s): TIM CELULAR S.A Agravado (s): FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR... de rito ordinário ajuizada por Tim Celular S.A. em face da Fundaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711550 SC 2015/0113227-8

DO PROCON - AFASTAMENTO - EMBARGOS INFRIGENTES DESPROVIDOS. "Na senda do art. 55, § 4o, do Código de Defesa do Consumidor... ao disposto no art. 55, § 4o, da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2o, do Decreto n. 2.181/97. Cientifico a autuada, que querendo... estabelecido pelo PROCON, o que caracteriza a infração ao disposto...

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