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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 182. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/12/2016

Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto 2.181 de 20... e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, regulamentado pelo Decreto..., nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; X – Instaurar, instr...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 23/12/2016

, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal . 8.078, de 1990, e dos artigos 57... e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal . 8.078... as sanções administrativas previstas na Lei Federal . 8.078, de 1990, regu...

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/12/2016 do TJDF

do artigo 55 da Lei 8.078/90, que trata sobre o segredo industrial; III - marcar e realizar audiências de conciliação..., conforme previsão do art. 11 da Lei 4.502/2010, in verbis: "Art. 11. Os vencimentos da Carreira Atividades de Defesa.... A Gratificação de Atendimento ao Público ? GAP, instituída pela Lei ...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2016

previsão do art. 11 da Lei 4.502/2010, in verbis: Art. 11. Os vencimentos da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor... DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei... da Lei 8.078/90, que trata sobre o segredo industrial; III - marcar...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2016

previsão do art. 11 da Lei 4.502/2010, in verbis: "Art. 11. Os vencimentos da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor... da Lei 8.078/90, que trata sobre o segredo industrial; III - marcar e realizar audiências de conciliação... de Atendimento ao Público ? GAP, instituída pela Lei 2.983/2002 é estendida a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2137125620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

de desobediência encontra seu amparo legal previsto nos artigos. 55 , parágrafo 4º da Lei 8.078 /90 c/c o artigo 33... 2.181/97, in verbis: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078 , de 1990, e das demais normas... , parágrafo 2º do Decreto Federal 2.181 /97, in verbis: “Art. 55. (...) § 4º ...

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/12/2016

. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, emerge que a violação administrativa que enseja a aplicação da pena... PELO PROCON - NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEFESA ESCRITA E INFORMAÇÕES PRESTADAS... - EVENTUAL DISCORDÂNCIA SOBRE INFORMAÇÕES APRESENTADAS - INEXISTÊNCIA DE INF...

Andamento do Processo n. 0035363-35.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 01/12/2016 do TJSP

desconsiderado a infração ao art. 55, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em nada influiu no valor..., parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo com que a autora esteja devidamente abarcada pelo conceito....Houve, assim, estrita observância do disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Es...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

desconsiderado a infração ao art. 55, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em nada influiu no valor da multa... o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, pois não ofertou o serviço público de energia elétrica... responsabilidade, tendo em vista que o sistema previsto no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000

CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , emerge que a violação administrativa..., assim, o disposto no artigo 6º , inciso III , bem como artigo 55 , § 4º , ambos do Código de Defesa do Consumidor... em infração ao Código de Defesa do Consumidor . Por conseguinte, não concord...

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