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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

APELAÇÃO: APL 348428920118190042 RJ 0034842-89.2011.8.19.0042

, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, verifica-se a recusa..., a vantagem auferida e a condição econômica da instituição financeira, conforme determina o artigo 57 do Código de Defesa... e civis no caso de desobediência, ante o disposto no artigo 33, § 2º, ...

Pg. 255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. 1. As matérias pertinentes aos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ARTS. 55, § 4º, DO CDC E 33, § 2º, DO DECRETO... do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Co...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/02/2015

º, 56 e 57 da Lei 8.078/90; 33, §2º, do Decreto 2.181/97; 33 do Decreto Municipal n. 6.904/99 (fls. 221-238). Contrarrazões (fls. 242-258)....-se do recurso especial apresentado e do acórdão recorrido que a discussão envolve a observância à Lei Estadual 6.606/89... apresentado e do acórdão recorrido que a discussão ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/02/2015

Civil -CPC, 55, §§ 1º e 4º, 56, caput, I, e 57, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC... especial, assim explicitou: [...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no... transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente de a ...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2015

constará informação que não coaduna com a realidade. Ademais, com base nos arts. 31, 55, § 4º, e 56, do Código de Defesa..., com as informações da agravante, proporcionaria ao consumidor final do produto o risco de não ter acesso a uma gama de informações... do Consumidor, o produto deve apresentar informações correta...

Apelação: APL 386151720118260053 SP 0038615-17.2011.8.26.0053

aos artigos 18, §1º, e 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor Regularidade do procedimento administrativo que culminou...Apelação APL 00386151720118260053 SP 0038615-17.2011.8.26.0053 Apelação 4ª Câmara de Direito Público 05/02/2015 - 5/2... na aplicação da sanção, tendo sido ofertada ampla oportunidade de defesa e...

Apelação: APL 129864120118260053 SP 0012986-41.2011.8.26.0053

, V e 55, §4º, do CDC Pretensão inicial do banco voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 1.160... Impossibilidade Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao Código de Defesa do Consumidor...Apelação APL 00129864120118260053 SP 0012986-41.2011.8.26.0053 Apelação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 348428920118190042 RJ 0034842-89.2011.8.19.0042

do Consumidor) - tem previsão expressa no artigo 55, § 4º e 56, I, da Lei 8.078/90 c/c artigo 33, § 2º do Decreto 2.181/97...º, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa... também encontra previsão no artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, am...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 348428920118190042 RJ 0034842-89.2011.8.19.0042

(Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) - tem previsão expressa no artigo 55, § 4º e 56, I, da Lei 8.078/90 c/c... o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990.. § 2º A recusa à prestação.../1997. 1. Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que "O...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/02/2015

legislação consumerista, infringindo, dessa forma, o Artigo 55, Parágrafo 4º, da Lei Federal 8.078/90- Código de Proteção... Lei, infringindo, assim, o artigo 39 “caput” da Lei Federal 8.078/90Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6... referida Lei, infringindo, assim, o artigo 39 “caput” da Lei Federal 8.0...

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