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01 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337515 SC 2014.033751-5 (Acórdão)

ao PROCON e aos arts. 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90 c/c o art. 33 , I , § 2º , do Decreto n. 2.181 /97, sob o fundamento... decidiu por autuar a empresa de telefonia celular por infração ao art. 55 , § 4º, do Código de Defesa ao Consumidor... competência punitiva assentada no art. 56 do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140388237 SC 2014.038823-7 (Decisão Monocrática)

, do Decreto n. 2.181/97. O Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 55, § 4º, que 'Os órgãos oficiais poderão expedir.... 18 - inobservância das normas contidas na Lei n. 8.078/1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá... de seu poder de polícia, aplicou a sanção pecuniária em face do contido no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108999220018020001 AL 0010899-92.2001.8.02.0001

do §4º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor.   Nesse particular, é no mínimo estranho imaginar que um órgão... da defesa dos interesses dos consumidores, conforme se extrai da leitura do §4º do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor... do art. 55, § 4º, do CDC, se inclui no rol de atribuições legais dos...

Pg. 104. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2014

, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis". (grifo nosso) O artigo 55, § 4º, do Código de Defesa... ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078/90. AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DEVIDAMENTE LAVRADOS. MULTA... de multa por desobediência também encontra previsão no artigo 56, inciso I, ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

). Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, e violação aos comandos do art. 55, § 4º, do Código de Defesa.... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal... do Consumidor e do art. 33,§ 2º, do Decreto n. 2.181/97 (fls. 365-373). Sem contrarraz...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2014

em face do contido no art. 55, § 4º do CDC e no art. 31, inciso I, § 2º, do Decreto n. 2.181/97. O Código de Defesa... n. 8.078/1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às... do Consumidor prevê no art. 55, § 4º, que ‘Os órgãos oficiais poderão expedir not...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20120552025 SC 2012.055202-5 (Acórdão)

incidiu em omissão quanto ao disposto nos arts. 39, V, 51, IV, 55, §§ 1º e 4º, 56, caput , I, e parágrafo único, 57, caput...-se, ainda que implicitamente, devidamente prequestionados os arts. 39, V, 51, IV, 55, §§ 1º e 4º, 56, caput , I, e parágrafo único.... ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130676610 SC 2013.067661-0 (Acórdão)

§ 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante não ter comparecido a uma audiência e ter... do Consumidor - SNDC, e estabelecendo as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa... de sanções administrativas, in verbis : "Art. 33. As práticas infrativ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/06/2014

§ 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações..., que tem por objetivo disciplinar os procedimentos a serem adotados, no caso de infrações à Lei Federal 8.078, de 11... de setembro de 1990, e legislações de proteção e defesa do consumidor, bem ...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/05/2014

de Defesa do Consumidor a que se referem o art. 105 da Lei Federal de n° 8.078 de 1990 e o Decreto Federal de n° 2.181 de 20.... 55 da Lei Federal n° 8.078, de 1990; VIII - orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não... - desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo nos termo...

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