Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 44. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 14/04/2015

de produtos e serviços, divulgando o, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto 2.181/97; IX... e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; X - instaurar... do Consumidor - Lei 8.078/90, regulamentado pelo Decreto 2.181/97; ...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

pelo Procon/SP por suposta violação ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de não ter prestado..., artigo 269 do Código de Processo Civil, para afastar a taxa de juros de mora fixada pela Lei Estadual 13.918/09 (0,13... retro referido deverá ser corrigido e acrescidos de juros de mora, nos ...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

das regras fixadas pela Lei 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; Art. 34. O consumidor... impostos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas consumeristas veio garantida pelos artigos 55 e seguintes daquele... do termo), mas destina-se, especialmente, à defesa e orientação de con...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 10/04/2015

pelos consumidores, conforme § 4º do art. 55, da Lei Federal n. 8.078, de 1990; VI - fiscalizar e aplicar as sanções... SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 56-C. À Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, compete: I - planejar... administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

art. 57 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 2º No auto de apreensão ou de inutilização, além dos requisitos já... industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990. § 1º A recusa à prestação das informações... previstas na Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decret...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/03/2015

de interesse do consumidor descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º, Lei 8.078/90); 31... (parágrafo único do art. 33, Lei 8.078/90, acrescido pela Lei Federal 11.800/2008); 6. promover publicidade de produto... do consumidor (art. 50, parágrafo único, Lei 8.078/90); 5. deixar de for...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

e parágrafo único, 57, caput e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e §2º, 28 e 39, caput..., parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pelo exposto, não se admite o recurso..., em suma, violação aos comandos dos arts. 535, II, do Código de ...

Apelação: APL 10133127620148260053 SP 1013312-76.2014.8.26.0053

descrita no artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90) Dosimetria prevista na Portaria... Possível a aplicação de sanção por infração às normas do Código de Defesa de Consumidor com base na Portaria Procon n.º 26.../2006, com vistas a quantificar a sanção de acordo com os parâmetros fixados ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 467070 MS 2014/0016100-8

a existência de violação dos arts. 20, § 4º, 86, 87, 91, 237, caput, 219, 330, I, 332, 535, do CPC; art. 6º, III, 55, § 4º..., 330, I, 332, 535, do CPC; art. 6º, III, 55, § 4º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera a existência... e de cumprir as formalidades exigidas pelo artigo 541, parágrafo único, do...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

o agravante a existência de violação dos arts. 20, § 4º, 86, 87, 91, 237, caput, 219, 330, I, 332, 535, do CPC; art. 6º, III, 55..., nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578/SP. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl..., § 4º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599170/paragrafo-4-artigo-55-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990