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03 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2015

, e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, §2º e 39, caput, do Decreto 2.181/97... aos comandos dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil – CPC; 55, §§1º e 4º, 56, caput, I, e parágrafo único, 57, caput..., caput, e, parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como dos arts...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2015

conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do que dispõe o art. 55 , § 4º , do CDC...-se que desistiu de ouvi-la, nos termos do parágrafo primeiro do art. 412 do CPC . É do autor, em razão do artigo 333 , I... dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a aborda...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

de interesse do consumidor, na forma do disposto no § 4°, do art. 55, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990... - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. § 3º. A recusa, omissão ou retardamento na prestação das informações ou no envio... dos documentos requisitados, caracterizam crime de desobediência, ...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

, nos termos do art. 55, § 4º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 38. No ato da audiência, o fornecedor deverá..., nos termos do art. 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; VII - deixar de retificar, quando exigidos... de Proteção e Defesa do Consumidor; VIII - promover publicidade enganosa o...

Pg. 180. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/07/2015

DE DEFESADO CONSUMIDORART. 56 DO CDC – DESCUMPRIMENTO DANOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESADO CONSUMIDORART. 55 , § 4º... órgão competente para aplicar multa em razão de infração às normas de defesa do consumidor (art. 56 do Código de Defesa... previsto no artigo 56, parágrafo único, do Código Consumerista, gozam da ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

pela Lei 9.139, de 30.11.1995) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido... em que a empresa fornecedora descumpre algumas das determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto... 2.181/97; entretanto, no caso em comento, a multa foi fixada com base no §4º ...

Pg. 24. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 02/07/2015

como o art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90, e CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 4º, inciso XIII, do Regulamento... e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial o reconhecimento de sua vulnerabilida... DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -PROCON FORTALEZA, utilizando das prerrogativa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729413 RJ 2015/0144768-0

2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3... de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie... determina o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, observado o princípi...

Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de março de 1997, e artigo 55 , § 4º c/c artigo 56 , inciso I , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Na espécie... do Código de Defesa do Consumidor , observado o princípio da lógica do razoável. 7. Recurso improvido (fls. 266/267e... administrativas e civis no caso de desobediência, ante o disposto no artigo ...

Pg. 39. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 56 DO CDC – DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 55, §4º... vista o descumprimento da notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, §4º, do CDC) . Aspecto não atacado pela.... Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento...

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