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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 9.394/1996, arts. 55, §§ 1º e 4º, e 105 da Lei n. 8.078/1990, 4º do Decreto n. 2181/1997, arts. 3º, 23, 30 parágrafo único... sorte não assiste à recorrente quanto aos artigos 9º da Lei n. 9.394/1996, arts. 55, §§ 1º e 4º, e 105 da Lei n. 8.078...) 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei n. 7.347/1985, art. 81, parágra...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/10/2014

a imposição da multa prevista no art. 56,I, da Lei 8.078/90. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... de nulidade é medida que se impõe, tendo em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC, inexistindo motivação legal para... E IMPROVIDO. 1 Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356145820108260053 SP 0035614-58.2010.8.26.0053

, todos do Código de Defesa do Consumidor, com imposição da sanção prevista no art. 56, inciso I, graduada na forma do art... do Consumidor, artigos 37, §§ 1º e 2º, e 39, 56, I, e 57, parágrafo único. A Portaria 26 do PROCON apenas dá publicidade..., evidentemente, a Portaria 26 expedida pelo PROCON. A autuação e...

Pg. 2575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

aos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, §2º, do Decreto 2.181/97 não foram apreciadas pela instância judicante de origem... especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 55, § 4º, do CDC; 33, § 2º... manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com...

APELAÇÃO: APL 572645820108190021 RJ 0057264-58.2010.8.19.0021

FISCAL.MULTA APLICADA PELO PROCON DE DUQUE DE CAXIAS, COM FULCRO NO ART. 55, § 4º DO CDC E ART. 33, § 2º DO DECRETO ... AO PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ORGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA... DO DECRETO 2.181/97, MAS NÃO POR DESOBEDIÊNCIA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES, A T...

Apelação: APL 10058402420148260053 SP 1005840-24.2014.8.26.0053

dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON, conforme alterada - Legalidade.../2014 Maria Laura Tavares Apelação Cível Anulatória Multa aplicada pelo PROCON/SP Infrações aos artigos 18, §1º e 55, §4º... artigo 34, I, 'b' da Portaria Normativa 26/06 bem determinada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10058402420148260053 SP 1005840-24.2014.8.26.0053

de 09/09/2010, conforme aviso de recebimento n° 60642998, infringiu artigo 55 §4° do Código de Defesa do Consumidor Lei... o atendimento à notificação de fls. 617, o que configura ofensa ao §4° do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor, sanção prevista no artigo 56, inciso I, da Lei 8.078/1990, p...

APELAÇÃO: APL 349866820078190021 RJ 0034986-68.2007.8.19.0021

, POR TER A EMPRESA DESATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 55, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C O ARTIGO 33, § 2°, DO DECRETO FEDERAL... determinações do Órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previstas nos artigos 55 parágrafo 4º da lei n....°8078/90 e artigo 33, parágrafo 2° do Decreto n.° 2181/97. Constou da decis...

Pg. 317. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

de desobediência, conforme §4.º do artigo 55 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do § 2.º do artigo 33 do Decreto... o disposto no art. 56, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que foi aplicada conforme disposições....°, da Lei 8.078/90 c/c o art. 33, § 2.°, do Decreto 2.181/97, haven...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

na busca de um resultado útil. Assim, a melhor leitura do § 4º, do art. 55, da Lei 8.078/90 remete à conclusão... de suas decisões. Inteligência dos artigos 55 e §§1º e 4º da Lei 8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, §2º do decreto federal... CODECON, SENDO ADMITIDA A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO EM CASO DE DESOBEDIÊNCI...

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