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26 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693418 MS 2015/0094434-2

prevista no art. 56, I, da Lei 8.078/90. Sustenta o agravante afronta ao art. 535 do CPC. Assevera que o Tribunal de origem... a consumidora, tem-se que a declaração de nulidade é medida que se impõe, tendo em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC..., inexistindo motivação legal para a imposição da multa previs...

Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

da multa prevista no art. 56, I, da Lei 8.078/90. Sustenta o agravante afronta ao art. 535 do CPC. Assevera... medida que se impõe, tendo em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC, inexistindo motivação legal para a imposição... que, nos termos do art. 55, § 4º, do CDC: "[...] os órgão oficiais poderão expedir n...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/05/2015

o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação... os procedimentos a serem adotados, no caso de infrações à Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislações... do Consumidor que possuam jurisdição no âmbito do Estado da Paraíba. Parágrafo...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 14/05/2015

a serem adotados, no caso de infrações à Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislações de proteção e defesa... industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações..., objetivando a defesa do consumidor; VIII – requerer colaboração e r...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21555385220148260000 SP 2155538-52.2014.8.26.0000

informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores, Art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; fiscalizar e aplicar... as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97); solicitar... fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública ...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

do Consumidor. Também não subsiste a alegação de que não houve infração ao art. 55, §4º, do CDC ou de que, mesmo se houvesse, não... E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por VIA VAREJO S.A. contra FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO... E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, em que formula pedido dec...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

, do art. 55, da Lei Federal 8.078/90; Parágrafo único. Os bens apreendidos para o fim previsto no art. 2º, § 1º, II... da presente Portaria Procon- SP, com fulcro no parágrafo único do art. 57 da Lei Federal 8.078/90, deverão ser atualizados..., as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2015

administrativas e civis cabíveis. E, ainda, no mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter... ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO... as demais questõ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2015

de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei n. 8.078/1990.... 2.181/1997. “Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ‘os órgãos oficiais poderão expedir.... 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990 E ART. 33, § 2º DO DECRETO N. 2....

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2015

administrativas e civis cabíveis. E, ainda, no mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União... ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990..., enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55...

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