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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Apelação: APL 10058402420148260053 SP 1005840-24.2014.8.26.0053

dos artigos 56, inciso I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON, conforme alterada - Legalidade.../2014 Maria Laura Tavares Apelação Cível Anulatória Multa aplicada pelo PROCON/SP Infrações aos artigos 18, §1º e 55, §4º... artigo 34, I, 'b' da Portaria Normativa 26/06 bem determinada...

APELAÇÃO: APL 349866820078190021 RJ 0034986-68.2007.8.19.0021

, POR TER A EMPRESA DESATENDIDO AO DISPOSTO NO ART. 55, § 4º, DA LEI 8.078/90, C/C O ARTIGO 33, § 2°, DO DECRETO FEDERAL... determinações do Órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previstas nos artigos 55 parágrafo 4º da lei n....°8078/90 e artigo 33, parágrafo 2° do Decreto n.° 2181/97. Constou da decis...

Pg. 317. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

de desobediência, conforme §4.º do artigo 55 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do § 2.º do artigo 33 do Decreto... o disposto no art. 56, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que foi aplicada conforme disposições....°, da Lei 8.078/90 c/c o art. 33, § 2.°, do Decreto 2.181/97, haven...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

na busca de um resultado útil. Assim, a melhor leitura do § 4º, do art. 55, da Lei 8.078/90 remete à conclusão... de suas decisões. Inteligência dos artigos 55 e §§1º e 4º da Lei 8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, §2º do decreto federal... CODECON, SENDO ADMITIDA A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO EM CASO DE DESOBEDIÊNCI...

Pg. 697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a cobrança de multa por violação ao art. 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, no valor nominal de R$ 559.991,08... DE QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL- FUNCIONAMENTO APÓS O HORÁRIO PERMITIDODESRESPEITO À LEI 12.879/99- POLUIÇÃO SONORA MULTA DEVIDA... Cerceamento de defesa inexistente- Desnecessidade de prova p...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

de infração n° 1394 lavrado em 04.10.2002, por "desobediência às determinações do S.N.D.C. art. 55 §4º Lei 8078/90 c/c art... sobre matérias diversas; h) a Lei 8.078/90, em seus artigos 105 e 106, conferiu ao Procon a atribuição de dirimir os conflitos..., do Código Civil vigente, iniciado em 11/1/2003 por força do di...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

. 55, §4°, da Lei 8.078/90 c/c o art. 33, § 2°, do Decreto Federal 2.187/97, ''que sujeita à sansão administrativa... e o seu valor, conforme disposições dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, da Lei 8078/80; p) foge da competência do Poder... do consumidor cabe ao PROCON aplicar as sansões de tal natureza; m) a pena d...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

no Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação... que tramitou no PROCON, sendo-lhe aplicada a multa de 4.500 UFIR por suposta violação ao art. 55, §4° da Lei 8078/90 e art. 33... encontra amparo no art.55, §4° da lei 8078/90 c/c art.33, §2° do De...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

deste órgão, infringiu o Artigo 55, §4º da Lei 8.078/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta fica..., assim o Artigo 55, §4º da Lei Federal 8.078/90 – CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica... ocorreu. Por estas condutas, a atuada infringiu a Lei Federal 8.078/90 -...

Pg. 568. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

artigo 55, § 4º, da Lei 8.078/90 e artigo 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, é nula. No mérito, sustenta que atendeu ao pedido... o relatório. Decido. O Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90 e Decreto n° 2181/97) dá à União, aos Estados... Nacional de Defesa do Consumidor, inexistindo previsão legal de multa por ...

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