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26 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110890520 SC 2011.089052-0 (Acórdão)

, que, pelo art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, estava obrigada a prestar as informações de interesse... de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária que veio complementar... administrativas previstas no Código Consumerista, dispôs que "A ino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110890513 SC 2011.089051-3 (Acórdão)

evidente o descaso da fornecedora, que, pelo art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , estava obrigada a prestar... na Lei n. 8.078 /1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às.... ARTS. 55 , § 4º , DA LEI N. 8.078 /90, E 33, § 2º, DO DECRETO N....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 385383 ES 2013/0274848-4

e 105 do CPC e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento... de reexame probatório e reitera a violação dos arts. 103 e 105 do CPC e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Parecer..., cujo texto foi adotado pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC (...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

probatório e reitera a violação dos arts. 103 e 105 do CPC e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Parecer...). Em vista de todo o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo para negar seguimento... EM RECURSO ESPECIAL 385.383 - ES (2013/0274848-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNA...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

administrativas e civis cabíveis. E, ainda, no mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União..., do Decreto n. 2.181/97: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas... - DISCUSSÃO ACERCA DE PARTE DO IMÓVEL - INSUBSISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOC...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

. DECRETO N. 2.181/1997. “Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ‘os órgãos oficiais poderão... de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei n. 8.078... AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990 E ART. 33, § 2º DO DECRETO ...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2014

DOS ARTS. 6º, VI, 18 E 55, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 33, § 2º DO DECRETO FEDERAL 2.181/97. APLICAÇÃO.... 4, I, 6º, IV E VI, 39, V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CDC, E DOS ARTS. 26, I E IV, E 28, DO DECRETO FEDERAL 2.181... e Defesa ao Consumidor – JURDECON, à unanimidade de votos, em conhe...

APELAÇÃO: APL 118928620108190021 RJ 0011892-86.2010.8.19.0021

. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 4º DO CDC E DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/1997. VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE..., § 2º, do Decreto 2.181/87, implicando em violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. A recusa a prestar... sujeita o fornecedor às demais sanções administrativas previst...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

por este orgão de defesa do consumidor, infringindo o Artigo 55 § 4º da Lei 8078/90Código de Defesa do Consumidor... o Artigo 48 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Referida conduta é corroborada pela verossimilhança... e Defesa do Consumidor faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2014

. Assim disciplina o Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 42, Parágrafo Único: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor... nos arts. 3º, e 4º, ambos da Lei 9.870/99, 940, do CC, 55, § 4º, do CDC, e 12, da Lei 9.394/96, não foram devidamente... de custos, editada pelo poder executivo da União. É a redação ...

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