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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Apelação: APL 10283710720148260053 SP 1028371-07.2014.8.26.0053

, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusão no momento da compra de produtos, à revelia e desconhecimento... e as atribuições institucionais voltadas à defesa da coletividade de consumidores e das boas relações e práticas... de móveis e eletrodomésticos. Práticas abusivas que não podem ser chanceladas pelo...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/01/2016

, nos termos do §4º, do art. 55, da Lei Federal 8.078/90; Parágrafo único. Os bens apreendidos para o fim previsto no art. 2º..., as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando do §1º, do art. 60, da Lei Federal 8.078/90, bem... do Estado e consoante o disposto no art. 2º, inciso III, §2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10283710720148260053 SP 1028371-07.2014.8.26.0053

chanceladas pelo judiciário. Infração aos artigos 39, caput, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusão no momento..., consequentemente, a infração ao artigo 55, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; ainda subsidiariamente, (iii... a infração ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/12/2015

. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , VIII DA LEI 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) C/C ART. 8º, § 1º E 14 DA LEI... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/11; E ART. 699 DA LEI MUNICIPAL 5.530/81 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA... ; 39 , V E 55 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REDUÇÃO DA MULT...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/12/2015

os artigos: 55 § 4º do CDC e 33 § 2º do Decreto 2.181 /97 podendo apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias... do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 , § 2º do Dec. 2.181 /97, determina... e trinta e dois centavos), por ter infringido os artigos: 4º, V, X, 6º , 14...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6000769220118120029 MS 0600076-92.2011.8.12.0029

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2015 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0600076-92.2011.8.12.0029 - Naviraí Relator – Exmo. Sr. Juiz Jairo Roberto de Quadros Apelante

Agravo Regimental: AGR 1463189501 PR 1463189-5/01 (Acórdão)

, com fundamento nos artigos 6º , III , 55 , § 4º ; 56 , I , do Código de Defesa do Consumidor ; artigos 46 , § 1º , do Decreto Federal... do Código de Processo Civil (Informativo 0526, de 25 de setembro de 2013). b) No caso, não se verifica verossimilhança... que a LEF e o art. 53 , § 4º , da Lei 8.212 /1991 foram,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8051456620158120002 MS 0805145-66.2015.8.12.0002

de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º... das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa... administrativas que ofendam as disposições do Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 2015/0297080-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

. Nos termos do que dispõe o art. 55, § 4º, do CDC, a aplicação da multa administrativa só se afigura pertinente diante... ESPECIAL 816.573 - MS (2015/0297080-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADOS : RENATO... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com ...

Pg. 1736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do que dispõe o art. 55, §4º, do CDC, a aplicação da multa administrativa... Relator (2375) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 816.573 - MS (2015/0297080-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE... Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso e...

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