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30 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

administrativa, na medida em que, nesta hipótese, inexiste infração ao art. 55, § 4º, do CDC (TJSC, Apelação n. 0303119... APRESENTAÇÃO DE DEFESA À RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DESTE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... Medeiros, j. 17-4-2013)(AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorg...

Andamento do Processo n. 0800312-25.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação - 21/07/2016 do TJRN

, portanto, da infração ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97... 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, procedeu-se à edição do Decreto 2.181, de 20... gerais de aplicação das sanções administrativas previstas n...

Pg. 833. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

, portanto, da infração ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 33, § 2º do Decreto Federal ... de aplicação das sanções administrativas previstas na lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861.../90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, proced...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1313988120118260100 SP 0131398-81.2011.8.26.0100

administrativo. Prescreve o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor "Art.39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços..., nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a realização de tal cobrança irregular, repita..., conforme os critérios definidos no artigo 57 do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 405308720108120001 MS 0040530-87.2010.8.12.0001

do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas... e estaduais. Sobre a questão, a Lei 8.078/90, que aborda a proteção ao consumidor, estabelece: Tribunal de Justiça... a imposição de multa em seu inciso I, caso haja inobservância das normas...

Agravo de Instrumento: AI 14673764 PR 1467376-4 (Acórdão)

º. do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 33, §3º. do Decreto n.º 2.181/97, poderia o órgão fiscalizador acionar... é assegurado nos termos dos artigos 6º., inciso III, 46 e 52 do Código e Defesa do Consumidor. Nesse contexto, impende... do artigo 1º., §1º. da Lei n.º 9.873/99, eis que o processo administrativo ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/06/2016

art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97... como as relações de consumo (artigo 4º da Lei 8.078/90), sem prejuízo, outrossim, da observância ao princípio constitucional...”; CONSIDERANDO que os artigos 4º e 5º do Código Defesa do Consumidor prevêe...

Andamento do Processo n. 2013.078936-4 - Apelação Cível / Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSC

QUE, NOTIFICADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MANTEVE-SE INERTE. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 4º.... A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade... Especial provido.” (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Be...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

.”[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares.... Assim sendo e considerando a imperatividade do disposto no art. 20 do Código d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14673764 PR 1467376-4 (Acórdão)

artigo 55, §4º. do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 33, §3º. do Decreto n.º 2.181/97, poderia o órgão..., que lhe é assegurado nos termos dos artigos 6º., inciso III, 46 e 52 do Código e Defesa do Consumidor. Agravo de Instrumento... CIVIL 1973 E NO Agravo de Instrumento n.º 1.467.376-4 ARTIGO 300 DO NOVO CO...

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