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04 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

ESPECIAL. ARTS. 33 DO DECRETO 2.181/97 E 55, § 4º, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem... não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 33 do Decreto 2.181/97 e 55, § 4º, do CDC, tampouco foram...) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.534.627 - ES (2015/0123645-5) RELATOR : MI...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

, da CRFB/88 ; 12 , § 1º , I , II , 18 , 31 , 39 , V , 55 , §§ 1º e 4º e 56 , I e 57 , da Lei 8.078 /90; 12 , VI e 13 , IV..., portanto, os requisitos indispensáveis ao reconhecimento do dissídio, nos moldes do art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo... detém Poder de Polícia para impor multas decorrentes d...

Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

. 333, inciso II, do CPC, 47 e 55, §§ 3º e 4º do CDC. Em suma, alega que o acórdão recorrido omitiu-se sobre o ônus...Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015 O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105... recurso especial, alega a parte violação dos seguintes artigos: a) 535, incisos I...

Pg. 24. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/08/2015

administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97); XII – Solicitar o concurso... as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei 8.078/90. V – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios... e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos ar...

Pg. 93. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

DO CONSUMIDORART. 56 DO CDC – DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 55, §4º, DO CDC... o descumprimento da notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, §4º, do CDC) . Aspecto não atacado pela parte.... Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento p...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2015

, e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, §2º e 39, caput, do Decreto 2.181/97... aos comandos dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil – CPC; 55, §§1º e 4º, 56, caput, I, e parágrafo único, 57, caput..., caput, e, parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como dos arts...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2015

conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do que dispõe o art. 55 , § 4º , do CDC...-se que desistiu de ouvi-la, nos termos do parágrafo primeiro do art. 412 do CPC . É do autor, em razão do artigo 333 , I... dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a aborda...

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

de interesse do consumidor, na forma do disposto no § 4°, do art. 55, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990... - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. § 3º. A recusa, omissão ou retardamento na prestação das informações ou no envio... dos documentos requisitados, caracterizam crime de desobediência, ...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2015

, nos termos do art. 55, § 4º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 38. No ato da audiência, o fornecedor deverá..., nos termos do art. 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; VII - deixar de retificar, quando exigidos... de Proteção e Defesa do Consumidor; VIII - promover publicidade enganosa o...

Pg. 180. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/07/2015

DE DEFESADO CONSUMIDORART. 56 DO CDC – DESCUMPRIMENTO DANOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESADO CONSUMIDORART. 55 , § 4º... órgão competente para aplicar multa em razão de infração às normas de defesa do consumidor (art. 56 do Código de Defesa... previsto no artigo 56, parágrafo único, do Código Consumerista, gozam da ...

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