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31 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

de infração n° 1394 lavrado em 04.10.2002, por "desobediência às determinações do S.N.D.C. art. 55 §4º Lei 8078/90 c/c art... sobre matérias diversas; h) a Lei 8.078/90, em seus artigos 105 e 106, conferiu ao Procon a atribuição de dirimir os conflitos..., do Código Civil vigente, iniciado em 11/1/2003 por força do di...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

. 55, §4°, da Lei 8.078/90 c/c o art. 33, § 2°, do Decreto Federal 2.187/97, ''que sujeita à sansão administrativa... e o seu valor, conforme disposições dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, da Lei 8078/80; p) foge da competência do Poder... do consumidor cabe ao PROCON aplicar as sansões de tal natureza; m) a pena d...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

no Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação... que tramitou no PROCON, sendo-lhe aplicada a multa de 4.500 UFIR por suposta violação ao art. 55, §4° da Lei 8078/90 e art. 33... encontra amparo no art.55, §4° da lei 8078/90 c/c art.33, §2° do De...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

deste órgão, infringiu o Artigo 55, §4º da Lei 8.078/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta fica..., assim o Artigo 55, §4º da Lei Federal 8.078/90 – CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica... ocorreu. Por estas condutas, a atuada infringiu a Lei Federal 8.078/90 -...

Pg. 568. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

artigo 55, § 4º, da Lei 8.078/90 e artigo 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, é nula. No mérito, sustenta que atendeu ao pedido... o relatório. Decido. O Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90 e Decreto n° 2181/97) dá à União, aos Estados... Nacional de Defesa do Consumidor, inexistindo previsão legal de multa por ...

Pg. 569. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/08/2014

NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAL HIPÓTESE NÃO SE ENCONTRA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 12 E 13 DO DECRETO 2181/97... PELO PROCON. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55, § 4º DO CDC E ART. 33, § 2º DO DECRETO 2.181/97. VIOLAÇÃO A DIREITO... Ltda. ME, com fundamento no artigo 1647, III, do Código Civil. O referido a...

Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/08/2014

$ 20.602,07, aplicada pelo PROCON municipal, baseada no artigo 55, § 4º, da Lei 8.078/90 e artigo 33, § 2º, do Decreto 2.181... disposições dos artigos 56, inciso I e 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Termina por requerer a improcedência..., com base no valor da causa. Contrarrazões pela apelada, fls. 173/194. É o ...

Pg. 237. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/08/2014

DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO PROCON. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 55, § 4º DO CDC E ART. 33, § 2º... E SILVA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. ARTIGO 198 DA LEI N.º 6.015/1973. COMPETÊNCIA RECURSAL... DO CONSELHO DA MAGISTRATURA UT ARTIGO 89, § 2º DO CODJERJ, ALTERADO PELA LEI 5...

Pg. 81. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/08/2014

nos incisos III, IV do art. 4º e do parágrafo 4º do art.55 da Lei 8.078/90, bem como no parágrafo 2º do art.33, art.42 e 44... descrita, intimada da decisão Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR EDITAL DE INTIMA...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

litigantes (fls. 221-229 e 255-261) . Alegou, em suma, violação aos comandos dos arts. 18, I, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90..., por fim, ao art. 18, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que insere entre as sanções administrativas... multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990....

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