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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40309736220138260114 SP 4030973-62.2013.8.26.0114

das sanções administrativas previstas na Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e dispõe sobre a fiscalização..., consoante art. 57 do código de Defesa do Consumidor e art. 28 do Decreto Federal 2.181 /97. Dispõe a lei consumerista... de multa decorrente da prática da infração administrativa descrita no artigo 5...

Pg. 219. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2016

PERANTE O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MANTEVE-SE INERTE. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 4º, DO CDC, E AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181... do medicamento indicado em favor de pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973... DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBSCURIDADE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3163928020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

, III c/c 31 da Lei 8.078/90. 1 2 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara... do consumidor. Depreende-se do teor do artigo 57 da Lei 8.078/90, que a pena de multa deverá ser imposta considerando... DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 297107220118120001 MS 0029710-72.2011.8.12.0001

a empresa Fácil Consultoria. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o art. 55 , § 4º , do CDC... do consumidor, aquele órgão houve por bem aplicar multa a apelante, tendo por fundamento violação aos artigos 4º , I e III ; 6º..., decorrente da reclamação firmada pelo consumidor Felipe de Oliveira Go...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 305768820128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO AO ARTS. 6.º, VI, 39, I E 55, §4.º, DA LEI N.º 8.078... Administrativo (fls. 12/60) por violação dos arts. 6.º, VI, 39, I e 55, §4.º, da Lei n.º 8.078/90, sendo a ele aplicada a multa..., ART. 55 DA LEI 8078/90 C/C ART. 33 §2º DO DECRETO 21818/...

APELAÇÃO: APL 305768820128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

E DA AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO AO ARTS. 6.º, VI, 39, I E 55, §4.º, DA LEI N.º 8.078/90. VALOR DA MULTA APLICADA...APELAÇÃO APL 00305768820128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL APELAÇÃO OITAVA CÂMARA CÍVEL 19/09/2016... QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ART. 85, §2.º, DO N...

Apelação: APL 15569252 PR 1556925-2 (Acórdão)

2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor.11... destacar que o PROCON detém competência punitiva assentada no art. 56, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18... devidamente fundamentada nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa...

APELAÇÃO: APL 790420068190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

's. - Verifica-se que foram observados os preceitos legais pertinentes (artigo 55, § 4º do da Lei 8.078/90 e artigos 18.... - A concessionária foi intimada em 21/03/02 para instalar a linha telefônica na residência de consumidor, no prazo de 10 dias... e 33, § 2º, do Dec. 2.181/97), bem como o devido processo legal,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 790420068190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

-se que foram observados os preceitos legais pertinentes (artigo 55, § 4º do da Lei 8.078/90 e artigos 18 e 33, § 2º, do Dec... tais esclarecimentos, percebe-se que o PROCON apenas se baseou nos artigos 55, § 4º do da Lei 8.078 /90 3 e artigos 18... e 33, § 2º, do Dec. 2.181/97 4 . 3 Art. 55, lei 8.078/90 . A ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/08/2016

sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990; IV... dos incisos I, II e VII do artigo 188 da Lei 8.989, de 1979; 4. extinção sem julgamento de mérito; VIII - aplicar...) à herança jacente de que trata o artigo 1.822 da Lei Federal 1...

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