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17 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2014

pelo consumidor ao PROCON (art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90); IX - Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo... VII, do art.55 da Lei 8.078/90; VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias... – CONDECON para elaboração, revisão e atualização das normas referi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter.... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO N. 2.181/1997. “Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC... POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N....

Pg. 3. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/12/2014

de interesse do consumidor, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990; IX... de competência municipal previstas na Lei Federal 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor; XI - buscar...- recursos provenientes das sanções pecuniárias previstas na Lei Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423562 SC 2014.042356-2 (Acórdão)

§ 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor , em razão de a agravante não ter comparecido a uma audiência e ter... de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor , veio o Decreto 2.181 /97 no seu art. 33... da ora apelada, por entender que houve violação aos arts. 22 , caput...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120770018 SC 2012.077001-8 (Acórdão)

º, III, X; 20, II, § 2º; 51, II da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, combinado com o artigo 14, II, "a"; 14, III..., com fulcro nos arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/90 e no art. 13, V, do Decreto 2.181/97, verbis: Art... Auto de Infração e pela aplicação da pena de multa, baseado na Lei Fe...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

. E, ainda, no mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal... SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990 E ART. 33... a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128923 SC 2014.012892-3 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR, por ter infringindo a reclamada os artigos 39, incisos IV e V, 42, parágrafo único, e 46 da Lei n. 8.078/90 - CDC..., sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante..., e estabelecendo as normas gerais de aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402843 SC 2014.040284-3 (Acórdão)

excessiva; (...) Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei 8.078, de 1990... das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar...." Ainda, conforme o disposto no caput do artigo 18 do Código ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140363462 SC 2014.036346-2 (Acórdão)

, sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante... previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar a competência dos PROCON... das determinações constantes no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110890520 SC 2011.089052-0 (Acórdão)

, que, pelo art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, estava obrigada a prestar as informações de interesse... de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária que veio complementar... administrativas previstas no Código Consumerista, dispôs que "A ino...

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