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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 2014/0058854-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, estabelecidos pelo artigo 36, do Decreto Municipal 11.738/03 e pelo artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, in... legais (art. 57 parágrafo único da Lei 8.078, de 11.09.90), será feito de acordo com a gravidade da infração, vantagem... verbis : 'Art. 36. A fixação dos valores das multas nas infrações ao C...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 33 do Decreto 2.181/97 e 55, §4º, do CDC, sob a tese... esclarecimentos acerca de reclamação formulada pelo consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa" (fl. 227e...

Andamento do Processo n. 2012/0127623-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2314) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 193733 - MS (2012/0127623-8) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E

Pg. 1088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2314) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 193733 - MS (2012/0127623-8) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Pg. 1089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

recorrente aduz, preliminarmente, violação e contrariedade aos artigos 4º, I, 6º, III, 39, V e 55 § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a violação aos artigos 12, 13, e 18, do

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/04/2016

com o princípio da razoabilidade. Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor :”Art. 57 . A pena de multa, graduada de acordo... DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA AO ART. 55 , § 4º , DO CDC E ART.... Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. 1º a...

Andamento do Processo n. 2016/0060360-5 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2449) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.425 - SC (2016/0060360-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE CHAPECO PROCURADOR : JAURO SABINO VON GEHLEN E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora (2449) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.425 - SC (2016/0060360-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE CHAPECO PROCURADOR : JAURO SABINO

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

da multa, tem-se: Art. 33 . Para os fins de aplicação da multa de que trata o artigo 57 da Lei 8.078 de 11 de setembro..., fazendo uso de seu poder de polícia, aplicou a sanção pecuniária em face do contido no art. 55 , § 4º da Lei 8078 /90... que assim dispõe: “Art. 18 -inobservância das normas contidas na Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0004445-86.2015.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2016 do TJMA

[ QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012469/2016 - SÃO LUÍS/MA NÚMERO ÚNICO: 0002029-14.2016.8.10.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO CEMAR ADVOGADOS: Dr.ª Luana Oliveira

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