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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2016

º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 33, §2º DO DECRETO 2.181/97; E DA SÚMULA 03 DA JURDECON. RECONHECIMENTO... do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, em conhecer da remessa de ofício oriunda... PROBLEMA NÃO SANADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO REJE...

Andamento do Processo n. 0106-000.437-0 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TJRN

das Disposições Constitucionais Transitórias, foi edita a lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor... na lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências". Para... ambos do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: "Art. 55. A União, ...

Pg. 808. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2016

Transitórias, foi edita a lei 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, procedeu-se à... ao art. 55, §4º e 56 do CDC, art. 33, §2º do Decreto Federal 2.181/97 e art. 4º, § 1 e § 2º da Lei Estadual 8.059... - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 8.078...

Pg. 809. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2016

de novembro de 2009, alegando o descumprimento do Código de defesa do Consumidor e do Decreto 2.181/97, conforme documento... industrial. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes... autor da ação a audiência de reclamação, tendo sido enquadrada tal condu...

Andamento do Processo n. 2014/0053345-0 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

de Defesa do Consumidor, dentre eles o PROCON, nos moldes do art. 55 , parágrafo 4o. , da Lei n. 8.078 /90 e do art. 4o... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . TRIBUNAL DE ORIGEM REDUZIU O VALOR DA MULTA COM BASE NO PRINCÍPIO... ao Código de Defesa do Consumidor . 9. No mérito, insurge-se o Reco...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

, parágrafo 4o., da Lei n. 8.078/90 e do art. 4o. do Decreto n. 2.181/97. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A decisão... exercido pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dentre eles o PROCON, nos moldes do art. 55... dos dispositivos violados. 4. Entretanto, tem-se por justa e razoável ...

Pg. 113. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2016

.REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §2º, DO CPC/15. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, 30, 31 E 55, § 4º, DO CDC.... PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181... de infrações às normas de defesa ao consumidor.Imperioso ponde...

Andamento do Processo n. 2015/0191496-5 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

, e 57, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; 4º, I, II e III, 5º, 18, I e § 2º, 28 e 39 do Decreto n. 2.181/97; e 535... único da Lei n. 8.078/90 e 4º, I, II e III, 5º, 18, I e § 2º, 28 e 39 do Decreto n. 2.181/97. No ponto, o Tribunal... entendimento consolidado no sentido de que "a sanção administrativa prevista no a...

Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

. 55, §§ 1º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único, e 57, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; 4º, I, II e III, 5º... dos arts. 55, §§ 1º e 4º, 56, caput, I e parágrafo único, e 57, caput e parágrafo único da Lei n. 8.078/90 e 4º, I, II e III... de que "a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Def...

Andamento do Processo n. 1015407-11.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 11/08/2016 do TJSP

. A autuação por infração ao Art. 55, §4º, do CDC também deve ser mantida (não apresentar 30 (trinta) notas fiscais... - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.Trata-se de ação anulatória de débito com pedido de concessão.... A autora foi autuada por infringir o Art. 20, §2º do CDC (propiciar a exposição ...

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