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17 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 3097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

autorizativo, enquanto que o artigo 55 da Lei 9.605/98 tipifica o delito contra o meio-ambiente, consubstanciado... a aplicação de multas (simples ou diária), nos termos do art. 72 e respectivos parágrafos. Na Lei ambiental, da qual derivam...Pg. 3097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014 2. "O artigo 2º da Lei 8.176/91...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

/A, considerou que houve infração, por parte da reclamada, aos artigos 55, § 4 da Lei n. 8.078/90 e 33, I, § 2º do Decreto..., § 4º da Lei n. 8.078/90 e Dereto n. 2.181/97. De conseguinte, possível perceber-se que entre a data de protocolo..., inexoravelmente, a ocorrência da prescrição, nos termos da Lei Federal 9.873/99 Código de Defesa do Consumidor): “Art. 1º (...) § 1o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120168835 SC 2012.016883-5 (Acórdão)

. 2228/2007, pelo qual foi enquadrada nas penalidades do art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 33, § 2º... singular que não restaram tipificados os arts. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 e 33, I, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997... QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 4º, DO CDC OU AO ART. 33, I, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120302585 SC 2012.030258-5 (Acórdão)

da penalidade pelo atraso na apresentação da defesa, de acordo com o disposto no art. 55, § 4.º, do CDC e art. 33, § 2.º... a recorrida à penalização, nos termos do art. 55, § 4.º, do CDC. No entanto, conforme assentou o magistrado sentenciante... em Mandado de Segurança n.º 2012.030258-5, de Chapecó Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120438787 SC 2012.043878-7 (Acórdão)

e da ampla defesa, apurou-se que houve violação aos arts. 43, § 2º, e 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90, e aos arts. 13, inciso... que a instituição financeira teria violado os arts. 43, § 2º, e 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90, e os arts. 13, inciso XIII, 33, inciso... pelo Procon com fundamento no Processo Administrativo 8287/2004 e auto de infração 1664/2005. Amparo legal Lei 8078/90 artigos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120487003 SC 2012.048700-3 (Acórdão)

Municipal 54/98, fixo a multa pecuniária por infração ao art. 55, §4º da Lei 8.078/90; art. 33, I, § 2º do Decreto n. 2.181... que houve violação ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 33, inciso I, § 2º, do Decreto Federal n... Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar a competência dos PROCON's para...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70058686486 RS

investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.078, de 1990. § 2º.... prática abusiva. REQUISITOS DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS... 18º, § 1º, I, II e III, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada prática abusiva...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120861168 SC 2012.086116-8 (Acórdão)

ATENDIDA PELO FORNECEDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N... n. 8.078/1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às... à aplicação de multa à empresa Net Serviços de Comunicação S.A. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, lei...

Apelação Cível: AC 20120168835 SC 2012.016883-5 (Acórdão)

AO ART. 55, § 4º, DO CDC OU AO ART. 33, I, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO À... RECLAMADA, DA RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130718963 SC 2013.071896-3 (Acórdão)

, inciso VIII , 14 , 39 , inciso V , e 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90, e ao artigo 12 , inciso VI , do Decreto n. 2.181 /97... Código de Defesa do Consumidor , veio o Decreto 2.181 /97 no seu art. 33 , 2º , confirmar a competência dos PROCON's para... com o Decreto Municipal de Caçador-SC n. 3280 de 05/05/2005, que regulamentou o art. 57 da Lei 8078 /90 e a Lei 8656 de 21/05...

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