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28 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

e parágrafo único, 57, caput e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e §2º, 28 e 39, caput..., parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pelo exposto, não se admite o recurso..., em suma, violação aos comandos dos arts. 535, II, do Código de ...

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

o agravante a existência de violação dos arts. 20, § 4º, 86, 87, 91, 237, caput, 219, 330, I, 332, 535, do CPC; art. 6º, III, 55..., nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o REsp 1.110.578/SP. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl..., § 4º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/03/2015

na sentença, de acordo com o seu livre convencimento motivado. Nos termos do que dispõe o art. 55, §4º, do CDC... da consumidora em relação às informações prestadas, por si só, não se consubstanciam em infração ao Código de Defesa do Consumidor.... Consoante estabelece o art. 3º da Lei 6.194/74, vigente à época dos fa...

Pg. 254. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2015

da União), citando, ainda, os arts. 9º da Lei 9394/96, 55, §§ 1º e 4º e 105 da Lei 8078/90, 4º do Decreto 2181/97; 3º, 23, 30, parágrafo único e 29 da Lei 8987/95.... da União, nem de necessidade de pronunciamento expresso do art. 3º do CPC (ilegitimidade ativa do MPF e ilegitimidade passiva...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/03/2015

, com a redação pela lei 11.960/09 ao art. 1º-F da lei 9.494/97, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração.... À luz do art. 55, § 4º, percebe-se que a violação administrativa que enseja a aplicação da pena de multa prevista no... se consubstanciam em infração ao Código de Defesa do Consumidor. Po...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 4º, DA LEI 8.078/1990 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... foi apreciada pelo Tribunal de origem. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 55, § 4º, da Lei...$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por suposta violação aos arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4049338920138190001 RJ 0404933-89.2013.8.19.0001

do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL legal dos artigos 55 e 56 da Lei 8.078/90. Isso porque este órgão integra o Sistema...” e III e IV; artigo 18, §1º e artigo 39, V da Lei 8.078/90. Inexistência de nulidades no processo administrativo, bem.../STJ. 3. Em relação à contrariedade ao art. 57 do Código de Defesa do Consu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4049338920138190001 RJ 0404933-89.2013.8.19.0001

dos artigos 55 e 56 da Lei 8.078/90. Isso porque este órgão integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor..., pela inobservância aos artigos 4º, II, "d" e III e IV; artigo 18, §1º e artigo 39, V da Lei 8.078/90. Inexistência... DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. IN...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

autuado por infração ao artigo 39, inciso XII; artigo 51, inciso IV e VIII; artigo 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor... - Ônus da sucumbência - Lei 6.830/80, artigo 26 - Precedentes STJ. Desistindo a Fazenda Pública da execução, após... Gomes - Fazenda do Estado de São Paulo -FLS. 32 - Vistos. 1 - Diante do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 254823320108190021 RJ 0025482-33.2010.8.19.0021

em violação às normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, em especial às regras do art. 39, II e ainda do art. 55, § 4.... Procon. Apelação parcialmente provida. 1. Configurada a infração às normas de defesa do consumidor, pode o Poder..., a intervenção do Poder Judiciário seria apenas excepcional, sob pena...

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