Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 0323084-54.2014.8.24.0023/50000 - Embargos de Declaração - 27/05/2016 do TJSC

E MATERIAIS. APLICABILIDADE, AO CASO, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... 77 e 78, XVI, da Lei 8.666/1990 e art. 476 do Código Civil, a cláusula contratual deve ser interpretada de forma... PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

ao art. 55, § 4º, do CDC. DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença... NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NCPC (DIREITO INTERTEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.... MORA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA, NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/197...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8063345020138120002 MS 0806334-50.2013.8.12.0002

quando for constatada a prática de infrações administrativas que ofendam as disposições do Código de Defesa do Consumidor Lei... VERIFICADAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO... 8.078 /90. III) Em casos tais, observado o devido processo l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3573447720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Multa administrativa imposta por violação ao art. 55, § 4º do Código de Defesa... DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 63/90, QUE APENAS DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL... funções. Aduz que incide no caso a letra do art. 18 da Lei Complementar 63/...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/05/2016

, com fundamento nos incisos III, IV do art. 4º e do parágrafo 4º do art.55 da Lei 8.078/90, bem como no parágrafo 2º do art.33..., com fundamento no art.37, Parágrafo único, da Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 c/c artigo 105, Parágrafo único... – DECON/CE 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDO...

Andamento do Processo n. 5000123-80.2014.8.26.0014 - 05/05/2016 do TJSP

8.078/90 é exemplificativo, como ensina Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva in “Código de Defesa do Consumidor... do CTN, não merece prosperar. A redação do “caput” do artigo 39 da Lei 8.078/90 bem indica que é vedada ao fornecedor... econômico do embargante. A imposição da pena de multa é feita consoante o ...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

em venda de revistas e também infração ao artigo 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor, pois não houve resposta à... abusivas, entre outras. O rol do artigo 39 da Lei 8.078/90 é exemplificativo, como ensina Jorge Alberto Quadros... o disposto no artigo 57 da Lei 8.078/90 que diz: “A pena de multa, graduada d...

Andamento do Processo n. 2014/0058854-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, estabelecidos pelo artigo 36, do Decreto Municipal 11.738/03 e pelo artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor, in... legais (art. 57 parágrafo único da Lei 8.078, de 11.09.90), será feito de acordo com a gravidade da infração, vantagem... verbis : 'Art. 36. A fixação dos valores das multas nas infrações ao C...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 33 do Decreto 2.181/97 e 55, §4º, do CDC, sob a tese... esclarecimentos acerca de reclamação formulada pelo consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa" (fl. 227e...

Pg. 69. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/05/2016

, da Lei 8.078/90. 4. Ao contrário do que alega o apelante, os honorários de sucumbência é ínfimo, a merecer majoração... em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC, inexistindo motivação legal para a imposição da multa prevista no art. 56,I... dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a a...

×