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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/12/2016

. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, emerge que a violação administrativa que enseja a aplicação da pena... PELO PROCON - NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEFESA ESCRITA E INFORMAÇÕES PRESTADAS... - EVENTUAL DISCORDÂNCIA SOBRE INFORMAÇÕES APRESENTADAS - INEXISTÊNCIA DE INF...

Andamento do Processo n. 0035363-35.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 01/12/2016 do TJSP

desconsiderado a infração ao art. 55, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em nada influiu no valor..., parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, fazendo com que a autora esteja devidamente abarcada pelo conceito....Houve, assim, estrita observância do disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Es...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

desconsiderado a infração ao art. 55, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em nada influiu no valor da multa... o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, pois não ofertou o serviço público de energia elétrica... responsabilidade, tendo em vista que o sistema previsto no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000

CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , emerge que a violação administrativa..., assim, o disposto no artigo 6º , inciso III , bem como artigo 55 , § 4º , ambos do Código de Defesa do Consumidor... em infração ao Código de Defesa do Consumidor . Por conseguinte, não concord...

Agravo de Instrumento: AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000

DE INFRAÇÃO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , emerge...Agravo de Instrumento AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000 Agravo de Instrumento 2ª Câmara Cível 30/11.../2016 - 30/11/2016 Juiz Jairo Roberto de Quadros E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENT...

Apelação: APL 107426720108080024

como um eventual acordo, motivo pelo qual a sanção administrativa deve ser mantida, nos termos dos artigos 55, §4º da Lei ...º e 4º da Instrução de Serviço do Procon 019⁄2008, sendo certo que o Apelante não apresentou, naquela oportunidade...Apelação APL 00107426720108080024 Apelação QUARTA CÂMARA CÍVEL 24/11/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8084612420148120002 MS 0808461-24.2014.8.12.0002

. 11/59 - foi multada administrativamente, em conformidade aos "artigos 30 e 35, 48 e 55 , § 4º da Lei 8.078/1990 c/c arts... aos "artigos 30 e 35, 48 e 55 , § 4º da Lei 8.078/1990 c/c arts. 13, VI e XVI, 33, § 2º do Decreto Federal 2181/1997 c/c... o previsto no artigo 57, parágrafo único, do Código de Proteção e Defe...

Apelação: APL 15912297 PR 1591229-7 (Acórdão)

estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078, de 1990." Além de tal fato, é de se consignar pelo caráter pedagógico... nos artigos 6º, IV e V, 39, II, III, VIII, parágrafo único, 42, parágrafo único, 55, §1º e §4º, do CDC; art. 46, §1º... violou as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Ap...

Apelação: APL 15872123 PR 1587212-3 (Acórdão)

a ausência de violação ao art. 55, §4º do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 26 do Decreto Municipal 449/98... e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078... valor de R$ 16.000,00, por incursão no disposto nos artigos 6º, III, IV e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8367073320148120001 MS 0836707-33.2014.8.12.0001

do § 11 do artigo 85 . 4 - Nos casos em que a Fazenda Pública for parte no processo, a majoração da verba honorária em sede... as regras previstas no art. 55 , § 4º , do CDC , bem como no art. 33 , § 2º , do Decreto n. 2.181 /97, as quais dispõe..., nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779, de 11.11.2...

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