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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/06/2016

art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97... como as relações de consumo (artigo 4º da Lei 8.078/90), sem prejuízo, outrossim, da observância ao princípio constitucional...”; CONSIDERANDO que os artigos 4º e 5º do Código Defesa do Consumidor prevêe...

Andamento do Processo n. 2013.078936-4 - Apelação Cível / Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSC

QUE, NOTIFICADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MANTEVE-SE INERTE. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 4º.... A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade... Especial provido.” (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Be...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2016

.”[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia... da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares.... Assim sendo e considerando a imperatividade do disposto no art. 20 do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 14820385 PR 1482038-5 (Acórdão)

§ 1º, II e III, 55 § 1º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor; artigo 46, § 1º do Decreto Federal 2181/97 e artigos... e a exigibilidade da multa aplicada administrativamente pelo órgão de defesa do consumidor. A disposição contida no artigo 273... prévio de que trata o artigo 38 da Lei sob . 6.830/80 não constit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2262082020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

dos artigos 55 e §§1º e 4º da Lei 8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, §2º do decreto federal 2.181/97. Aplicação da multa... de infração e impor multas por transgressões às regras alinhadas no 4 Código de Defesa do Consumidor. Procedimento..., os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 122013920128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

AS DETERMINAÇÕES DO S.N.D.C. ART. 55 PARAG.4° LEI 8079/90 C/C ART. 33 PARAGRAF. 2° DEC. 2181/97. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 325... prevista no art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/87, implicando em violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. 6... n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, combinada com o artigo 57 ...

Agravo de Instrumento: AI 14638876 PR 1463887-6 (Acórdão)

, aplicando sanção pecuniária por suposta infração ao art. 55, § 4º do CDC e art. 33 § 2º do Decreto 2181/97... DO ARTIGO 739-A, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL 1.272.827, JULGADO EM SEDE... RAFAEL MARINS SCHWARTZ AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.463.887-6, DE REGIÃO METROPOLITANA DE ...

Pg. 29. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/06/2016

art. 56 ,I, da Lei 8.078 /90. 3. Honorários advocatícios subumbenciais mantidos. 4. Adotando os parâmetros fixados... em vista a observância ao art. 55 , § 4º , do CDC , inexistindo motivação legal para a imposição da multa prevista no... art. 475 do CPC (art. 496 do NCPC ), não se aplicando as exceções previstas no p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 368003420118120001 MS 0036800-34.2011.8.12.0001

comparecimento em audiência não se configura infração ao mandamento contido no art. 55, § 4º, do CDC, e tampouco infração ao art... em audiência não se configura infração ao mandamento contido no art. 55, § 4º, do CDC, e tampouco infração ao art. 33, § 2º... de juros), ambos do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 702197920108120001 MS 0070219-79.2010.8.12.0001

motivação legal para a imposição da multa prevista no art. 56,I, da Lei 8.078/90. 3. Honorários advocatícios... de que a apelante teria praticado as infrações previstas nos artigos art. 4º, I e III, 6º, III e X, 22, todos do Código...-se que a declaração de nulidade é medida que se impõe, tendo em vista a observância ...

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