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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

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Andamento do Processo n. 2016/0320627-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0322341-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 0068345-91.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0001096-71.2008.4.01.3309 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0008453-41.2009.4.01.3900 - Apelação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 988 - Ação Penal - 09/12/2016 do STF

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