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27 de março de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, e artigo 312, ambos do Código Penal, em concurso material. Consta na peça acusatória que o acusado CHESTERTON GONÇALVES... Pereira Carvalho em crimes previstos nos artigos 157 e 288, ambos do Código Penal, a quantia de R$ 620,00 (seiscentos... (dez) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.18...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

em face do acusado CHESTERTON GONÇALVES MESSIAS quanto ao crime do artigo 312 do Código Penal. Já quanto ao delito... previsto no artigo 297, §1º, o Parquet pugnou pela absolvição do réu, em face da aplicação do princípio da consunção. A defesa...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, condeno o acusado CHESTERTON GONÇALVES MESSIAS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 312 do Código Penal. Passo... E DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 12º DA LEI 1.060/50. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO...: DJ: 420) Já no que se refere à imputação ao acusado do cr...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015

da União APELADO : (Os mesmos) EMENTA PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TERMO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO... delitiva a máximo de dois terços, previsto no art. 71 do Código Penal. 5. ...

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem pública ou 2. Como garantia da ordem econômica ou 3... disciplinado pela Lei 11.343/06, com as alteraç¿es introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal , segundo... no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/03/2015

DESPACHO incurso o réu -art. 155,§ 4º, IV, do Código Penal, Complementar 64/1990, devendo ser inserida a do lançamento... de inelegibilidade, o tipo penal em que foi incurso o réu, art.312,”caput”,c/c 327, § 2º, do Código Penal, enquadra-se no art..., o tipo penal em que foi enquadra-se nas hipóteses previstas no a...

Pg. 2362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

DOS SANTOS EM PREVEN TIVA, FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DO CP P. CIENTIFIQUE-SE O MP. EXPECA... : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 310, II, DO CPP, CONVERTO A PR ISAO EM FLAGRANTE DE MARCOS VINICIUS MARTINS...-SE O COMPETENTE MANDADO, ANOTANDOSE O PRAZO DE VALIDADE DE 12 (DOZE) ANOS. OFICIE-...

Pg. 1308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

prática dos crimes tipificados nos artigos 312 e 328, ambos do Código Penal, e artigo 16, da Lei 10.826/03, e, convertida... que deve ser objeto de recurso específico que é o Agravo em Execução, como dispõe taxativamente o artigo 197 da Lei ... menos para que se decida sobre qualquer benefício ou alteração de reg...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, inciso I, do Código de Processo Penal, façam-se as anotações de praxe, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal... subir nos próprios autos (art. 583, II, do CPP). Intime-se o acusado para apresentação de suas contrarrazões, no prazo...-38.2009.8.26.0038 (038.01.2009.006443) - Crime Contra a Administração em Geral(a...

Pg. 1693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

. 33, caput, cumulado com art. 40, III, da Lei 11.343/06; Condenar THAÍS DE LORENA PEIXOTO, qualificada nos autos, à..., da Lei 11.343/06. Por fim, ABSOLVO, com fundamento o art. 386, VII, do CPP, RONALDO DONIZETI DOS SANTOS e THAÍS... DE LORENA PEIXOTO, qualificados nos autos, da imputação de cometimento de crim...

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