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JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Teoria geral do crime: Lição 10
Teoria geral do crime: Lição 10

haverá atipicidade da conduta. FCC/TCM-GO – No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar... de outro(s) dispositivo(s) de lei constante(s) na parte g...

Teoria geral do crime: Lição 10 – Por Marcelo Pertille

haverá atipicidade da conduta. FCC/TCM-GO – No tipo do crime descrito no art. 319 do Código Penal “Retardar, ou deixar... de outro(s) dispositivo(s) de lei constante(s) na parte geral do Código Penal. Aqui o caso requer que a lei, para absorvê-lo... delituoso contida na lei penal. CORRETO É de se frisar que a tipicida...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/05/2015

, combinado com o art. 327, caput, ambos do Código Penal, no prazo de 10 (dez) dias, alegando preliminares e tudo que interesse... o seguinte processo: Processo . 0060.13.000151-8 (Ação Penal) Réu(s): Francildo Pereira Machado e outros Estando o(a) réu..., e 396-A do Código de Processo Penal, para que ofereça, atravé...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

XIX e V do Decreto Lei n.°. 201/67, art. 90 da Lei n.°. 8666/93 e 312 do Código Penal em concurso de crime (art. 69..., do Código Penal); Clodomir Costa Rocha - art. 90 da Lei n.°. 8666/93 e 312 do Código Penal em concurso de crime (art. 69..., do Código Penal); Fábio Roberto Sampaio Mendes - art. 90 da Lei n.°. 8666/...

Habeas Corpus: HC 13601562 PR 1360156-2 (Acórdão)

da lei penal, nos termos dos arts. 311 e 313 do Código de Processo Penal. A alegação de excesso de prazo para... cautelar elencada no art. 313, inciso II do Código de Processo Penal ­ reincidência por outro crime doloso. LAUDEMIR.... POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA TAMBÉM COM BASE NO ART.313, INC. II, DO CÓDIGO ...

Habeas Corpus: HC 13219502 PR 1321950-2 (Acórdão)

­ MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ­ DECISÃO FUNDAMENTADA EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... em que esteve sob a custódia dos agentes criminosos." Com efeito, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina... condições não amparam eventual pedido de revogação de prisão preventiva fun...

Habeas Corpus: HC 13265571 PR 1326557-1 (Acórdão)

, ou seja, a saúde pública." Com efeito, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina que "A prisão preventiva poderá... amparam eventual pedido de revogação de prisão preventiva fundamentada no art. 312 do Código Penal, quando imprescindível... FUNDAMENTADA EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637776 DF 2015/0000961-4

de malferimento aos artigos 59 do Código Penal e 33, § 4º e 42, ambos da Lei 11.343/06, ao argumento... infringência aos artigos 59 do Código Penal e 33, § 4º e 42, ambos da Lei 11.343/06, afirma o suplicante..., o que caracterizaria a ocorrência de bis in idem. Entende por violados, ainda, os artigos 59 do Códi...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 627210 SP 2014/0328310-2

). Outrossim, quanto ao dissídio jurisprudencial em torno da interpretação dos artigos 305 e 312, ambos do Código Penal, com a tese... jurisprudencial em torno da interpretação dos artigos 305 e 312, ambos do Código Penal, assentando para tanto, que haveria... da interpretação dos artigos 305 e 312, ambos do Código Pen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 606734 SP 2014/0287813-4

, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal. O Tribunal de origem... aberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Pelos documentos acostados... pelo Juiz de primeiro grau como causa interruptiva da prescrição. ...

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