Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Andamento do Processo n. 0000502-08.2016.8.17.1560 do dia 20/01/2017 do DJPE

dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias... – DJe 18.11.2015). Os fundamentos da prisão preventiva, constantes na primeira parte do artigo 312 do Código Penal, estão... de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Cód...

Andamento do Processo n. 0004602-51.2010.8.26.0077 - Crime Contra a Administração em Geral - 20/01/2017 do TJSP

Processo 0004602-51.2010.8.26.0077 ( 077.01.2010.004602 ) - Crime Contra a Administração em Geral (arts. 312 a337,CP) -Crimes... de 05 (dias), nos termos do artigo 403, § 3º, do CPP. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP) Birigui Criminal... JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Rela...

Andamento do Processo n. 0001143-75.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/01/2017 do TJSP

em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido:”HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL... legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal... de afastar a presente ação penal, pois a denúncia pree...

Andamento do Processo n. 0003143-82.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/01/2017 do TJSP

. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU... todos os requisitos determinados pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar... de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais...

Andamento do Processo n. 0010203-03.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 20/01/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 20, da Lei 11.340/2006 e artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura... dos autos.Neste sentido:”HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO... dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, caput, do Cód...

Andamento do Processo n. 427737-85.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/01/2017 do TJGO

INSCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIGUA DOS NA SITUACAO PRATICA DE MODO A JUSTIFICAR A MODALIDADE E A EME... A QUESTAO DA ORDEM PUBLICA INDICADA NO ART. 312 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, A JUSTIFICAR, NO PRESENTE, A MANTENCA.... E O BR EVE RELATO. DECIDO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 411564-83.2016.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/01/2017 do TJGO

DA MEDIDA CAUTELAR. E PRECISO QUE OS REQU ISITOS INSCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIGUADOS NA SITU ACAO PRATICA... RESPOND E PELO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONDUTA CRIMINO SA SEM VIOLENCIA. PORQUANTO, TODA ARGUMENTACAO... AUTUADO EM FLAGR ANTE EM 15/11/2016 PELA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO A...

Andamento do Processo n. 0000750-16.2011.8.26.0584 - Crime Contra a Administração em Geral - 20/01/2017 do TJSP

da Silva , qualificado nos autos, está sendo processado por suposta infração ao artigo 330 do Código Penal, por fato... praticado em 26/02/2011. É o relatório. Decido. O artigo 330 do Código Penal estabelece, em abstrato, a pena máxima de 6 meses..., inciso IV, do Código Penal. P.R.I.C. Oportunamente arquivem-se os au...

Andamento do Processo n. 9567-26.2017.8.09.0069 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/01/2017 do TJGO

PROTETIVAS DE URGENCIA ELENCADAS NOS ARTS. 22 E 23 , DA LEI 11.340 /06. O ARTIGO 22 , DA LEI 11.340 /2006 PRECEITUA QUE: ART... DE OCORRENCIA, DO TERMO DE REQUERIMENTO PRESTADO PELA VITIMA A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 22 E 23, DA LEI... PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DO ART. 312 , C...

Andamento do Processo n. 183612-43.1999.8.09.0100 - Ação Penal - 20/01/2017 do TJGO

, APONTANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 1 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NARRA A PECA ACUSATORIA DE FLS 02/03, Q UE... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO LUIZ SER GIO ESPINDA BARACHO... DO ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DETERMINO QUE SEJA SUBM ETIDO A JULGA...

×