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24 de abril de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

passiva, previstos nos artigos 299, 312 E 317 do Código Penal. Em discussão: Saber se presentes a autoria e materialidade... de Lima Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 312, do Código Penal e 1º..., dos delitos tipificados na Lei de licitações e artigos 69 e 70 do Código Penal. Tendo em vista a diplomação do indiciado no...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

os pressupostos e requisitos da prisão preventiva conforme os art. 313 c/c 312, do Código Penal. No caso em tela... e requisitos da prisão preventiva conforme os art. 313 c/c 312, do Código Penal, logo aos ora acusados cabe à mantença... art. 109, inciso IV do Código Penal Brasileiro. O profº. Tourinho Filho explica a prescrição colocando que: seu fundamento...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

PANTOJA ASSUNÇÃO como incurso no artigo 312, § 2º, do CP, pelo qual passo a fixar a pena-base, nos termos do art. 59 do CP..., não podendo se escusar à aplicação da lei penal e que o descumprimento das medidas sócio-educativas acarretará...: 00135109420118140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2014 DENUNCIADO:JOSE ARINALDO PANTOJA ASSUNCAO...

Pg. 491. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

da conduta nas sanções dos artigos 327, § 1º c/c 312, ambos do Código Penal. Outrossim, comprometo-me em apresentar... da liberação do recurso, sob pena de responder criminalmente pelo delito de desobediência, conforme disposto no artigo 330 do Código Penal. _________________________________________...

Pg. 1372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

o fato de ter sido a recorrente absolvida da imputação do crime previsto no art. 312 do Código Penal, com fundamento no... as várias infrações imputadas à recorrente e por ela não negadas, encontra-se a disposta no art. 303, LIV, da Lei 10.460... art. 386, IV, do Código de Processo Penal, vale dizer, por não existir prova suficiente para a condenação. 5. Recurso...

Pg. 13. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

-Presidente no exercício da Presidência). Plenário, 20.03.2014. EMENTA Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado... Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 711 (154) ORIGEM... e a minuta do agravo, este transparece como meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil....

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

por Dano Moral - Lojas Cem S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento... se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo... do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova, demonstrando a inexistência...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

-78.2010.8.26.0368 (368.01.2010.004057) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -JULIENE CÁSSIA... Vara 1ª. Vara Judicial)) Dr.ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE FREITAS - Juiz de Direito designado PROCESSO CRIME 16/2011... REGIS Intimação de que fora designado o dia 09 de junho de 2014, às 15:40 horas, perante a Primeira Vara Criminal...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

DA SILVA, como incurso no artigo 155 , § 4º , I do Código Penal , à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão... na data dos fatos. O réu recorrerá em liberdade. Não há falar-se na aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal... RELAÇÃO 0143/2014 Processo 0000006-19.2014.8.26.0486 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, de modo que deve o processe seguir adiante. As teses... e com fundamento no artigo 107, inciso IV (2ª hipótese), do Código Penal, DECLARO EXTINTAS AS PUNIBILIDADES dos réus Nayara Jesus... da Silva e Edir Rodrigues da Silva quanto à imputação do crime do artigo 147 do Código Penal. 3. P. R. I. C. 4. Quanto às...

ou

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