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JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

MPF/TO propõe 17 ações penais por fraudes no Pronaf em Paraíso do Tocantins

mediante fraude junto a instituição financeira oficial), do artigo 312, caput, (peculato) ambos do Código Penal, e do art. 1º... e gerentes do Banco do Brasil respondem pelo crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e, junto aos demais envolvidos... em cada uma das fraudes, também pelos crimes do artigo 19, p. ú...

Pg. 1697. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam... do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui.... Da liberdade do flagrantado. Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber...

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, e ao art. 59 e 62, I, ambos do Código Penal. Além disso, alega bis in idem com a ação penal 94.0000467-2, que teria sido... – ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 312 caput in fine c/c art. 29 do CP – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... legal, por razões humanitárias. 3-A pena-base deve ser fixada por cr...

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado: PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART..., TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 541 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À ALEGAÇÃO.... 312 caput in fine c/c art. 29 do CP – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA...

Pg. 166. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

deste Egrégio Tribunal, assim, ementado: PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 312 caput... de vigência aos arts. 59 e 68, do Código Penal, bem como violação ao art. 84, § 2º, da Lei 8666/93 e aos arts. 1º... e 2º, parágrafo único, do Código Penal. Por fim, sustenta divergência juris...

Pg. 167. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

ESTRITO – ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 312 caput in fine c/c art. 29 do CP – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA...: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO... o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de ...

Pg. 619. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, na qual se pleiteia a condenação da primeira Ré pela prática do crime tipificado no art. 312 c/c os arts. 29, 30 e 71, do Código Penal..., e do segundo Réu como incurso nas penas do art. 312, na forma do art. 71, ambos do CP. Conforme a Denúncia, os Réus... MARQUES ARAUJO 21000 - AÇÃO PENAL 2 - 0490424-68.2011.4.02.5...

Pg. 622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

imputa aos Réus o crime de peculato-apropriação, na modalidade tipificada no art. 312, caput, do CP da seguinte forma...: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular..., e multa. Não se trata de peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP), porqu...

Pg. 623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, o fato se amolda ao crime de peculato-furto (art. 312, §1º, do CP). E apesar de o agente do crime ter lançado mão... FALSAS DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BENEFICIO DE COMPARSAS. INTELIGENCIA DO NUCLEO DO TIPO (CP, ART. 312, PARAGRAFO 1... E FALSIDADE IDEOLOGICA. II - O NUCLEO DO TIPO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 312 DO CP ESTA...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

não preencheu os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44 do Código Penal. 7. Habeas Corpus parcialmente.... Dessa forma, a imputação correta para o crime corresponde ao fato incriminado no art. 312, §1º, do CP... ao fato para que seja enquadrado na figura do peculato culposo, previsto no art. 312, §2°, ...

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