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02 de setembro de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

de aguardar o julgamento em liberdade, por estarem ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código Penal.... DISTRIBUIÇÃO : 16482-45.2015.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Inquérito Policial INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... às fls. 167/172: "[...] Ante o exposto, nos termos do artigo 413 do Código de Proc...

Pg. 69. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

A QUALQUER M OMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR D A PRISAO CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL... ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312). NO CUMPR IMENTO DO MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM MODERACAO, - O OFI... DO CRIME, CIRCUNSTANCIA DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIAD...

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

PREVENTIVA DO ACUSADO ERICK FERR EIRA DA SILVA, POSTO QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP P, BEM COMO RELAXO... 526/2015-NR. PROTOCOLO : 240980-76.2015.8.09.0026 AUTOS NR. : 260 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ENILDO VIANA DA CUNHA...) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 403, 3, DO CPP. APOS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PA...

Pg. 1455. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, E, PELA DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 E 312 DO CODIGO PENAL ( FLS. 341). PRECEITUA O ARTIGO 366... DO ARTIGO 366 E 312 DO CODIGO PENAL (FL S. 80). PRECEITUA O ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE S E O ACUSADO... PREVENT IVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312. EM RELACAO AO ACUSADO CITADO PO...

Pg. 1705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE AMEACA E DANO, TIPI FIC ADOS NOS ARTIGOS 147 E 163, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RESPE CTIV AMENTE, EM FACE DA SUA EX... ELE (ART 312 DO CPP), SENDO A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PR ESENTES NO ARTIGO 319 DO CPP, IMPERIOSAS JUNTO... E MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITO...

Pg. 2436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

PENAL NOS MOLDES DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO PENAL. CONTUDO, O REQUERENTE COMP ARECEU AOS AUTOS E INFORMOU SEU ATUAL... AOS ATOS PROCESSUAIS, PODERA ESTE JUIZO DECRETAR NOVAMENTE A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIG O 312 DO CODIGO... ART. 217-A, 1, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 09/36....

Pg. 2447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL NOS MOLDES DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO PENAL CONTUDO, O REQUERENTE COMP ARECEU... DO ARTIG O 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL JUNTE-SE COPIA DESTE DECI SUM N OS AUTOS EM APENSO CIENCIA AO REPRESENTANTE... ART 217-A, 1, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS 09/36 I...

Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DA APLICACAO DA LEI PENAL NOS MOLDES DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO PENAL CONTUDO, O REQUERENTE COMP ARECEU AOS AUTOS... O 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL JUNTE-SE COPIA DESTE DECI SUM N OS AUTOS EM APENSO CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL..., A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, A GA R ANTIA DA FUTURA APLICACAO ...

Pg. 2660. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III... ADMITIDA SE ATENDIDOS CERTOS REQUISITOS. VEJAMOS REFERIDO ARTIGO: "ART. 313. NOS TERMOS DO AR T. 312 DESTE CODIGO, SERA... NTIVA (ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). O AUTUADO E PRIMA RIO, CONFORME S...

Pg. 2664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DA MEDIDA " NO QUE SE REFERE AO INSTITUTO DA FIANCA, A NOVA LEI ALTEROU O ART IGO 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QU... NOS ARTIGO S 140 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFI CO QUE NAO SE TRATA DE HIPOTESE DE MANUTENCAO... DA CONSTRICAO CAUTE LAR, NAO ESTANDO PRESENTES OS MOTI VOS ENSEJADORES DA...

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