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18 de abril de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Juiz condena quatro por irregularidades no Programa do Leite

) os acusados cometeram, de forma continuada (art. 71 do código Penal), nos meses de fevereiro a dezembro de 2002, o crime... de peculato, nos termos previstos no artigo 312, do código Penal, combinado como artigo 71 do mesmo Código Penal. Para o Juiz..., cometeu o crime contra as finanças públicas previsto no artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 71...

Pg. 500. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

Gama Cirilo e Gilberto Américo da Silva Lacerda, acusados do crime descrito no art. 312, caput, do Código Penal... artigo 11, VI da lei 8429. Tem como possíveis sanções o ressarcimento integral do dano causado ao Erário bem como pagamento... mencionado (fl. 338). Cosmo Clementino de Luna foi citado e interrogado, antes da vigência da Lei 11.719/2008 (fls. 450...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

pela prática do delito previsto pelo artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal. Considerando a condição... do Estado, para o fim de condenar o réu FÁBIO JOSÉ TOMAZ DE SOUZA pela prática do delito previsto pelo artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei Federal n. 11.343/06.... (...) Com 015 fundamento no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei Federal n. 8.906/94, em razão da atuação dativa, arbitro...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

PAULINO, com fundamento nos artigos 312 e 313, todos do Código Penal." Dispositivo: "Ante o exposto, INDEFIRO o presente..., previsto no art. 329, do Código Penal, nos moldes do art. 107, inciso IV, do referido diploma e CONDENÁ-LO..., da acusação do crime descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, 02(duas) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. (Controle 1229/2011) - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP... do artigo 396 do Código de Processo Penal. Ademais, no mesmo prazo, fica intimada a regularizar a representação processual... do processo e, com fundamento no artigo 123 do Código de Processo Penal, declaro a liberação para venda em leilão...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ) ALEGADA FALTA... em regime semiaberto, por infração ao artigo 129 , § 9º , ambos do Código Penal , concedida a benesse prevista no artigo 77... 129 , parágrafo 9o , do Código Penal , concedida a benesse prevista no artigo 77 , do Código Penal , nos termos acima...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 402 do Código de Processo penal , serão realizados os debates orais na própria audiência ( CPP , art. 403 ), devendo.... Fundamento e Decido. O réu é funcionário público, nos termos do art. 327 do Código Penal , visto que exerce cargo... que se certifica. Deste modo, emerge clara a prática de delito previsto no artigo 299 do Código Penal , ante a falsa...

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o crime previsto no artigo 312 do Código Penal , 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa; para o crime previsto... nos artigos 312 , 299 c.c. parágrafo único e artigo 293 , V , § 1º , I , todos do Código Penal . Considerando... no artigo 299 do Código Penal , 2 (dois) anos de reclusão e vinte dias multa; para o delito previsto no artigo 293, V...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da declaração de pobreza Gratuidade judicial confere-se aos efetivamente necessitados, segundo o artigo 1° da Lei n° 1.060/50... acostada a fl.215. Ademais, nos termos do Comunicado 105/2010, desde 1º de dezembro de 2010 que os endereços dos eleitores... Processo 0001407-48.2011.8.26.0263 (263.01.2011.001407) - Crime Contra a Administração em Geral(arts.312 a337,CP) - Crimes...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a sua forma simples, por ter infringido o art. 155, “caput”, do Código Penal, na forma do § 2º desse mesmo artigo, CONDENO... nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 40), citado, na forma do art. 396 e seguintes...”, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, CONDENO o réu Vitor Roberto Gomes (RG 47914553-2/SSP-SP e...

ou

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