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29 de julho de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. A situação em exame diz respeito à suposta prática do delito capitulado no artigo... em flagrante em prisão preventiva de ALACY PANTOJA DE SOUSA, nos termos do art. 310, inciso II, combinado com o art. 312... de 2014 foi enviado a Câmara Municipal, o Decreto 008/2014, que Cr...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

do poder punitivo estatal justo e equilibrado. O artigo 282 do Código de Processo Penal foi recentemente alterado... que tange ao periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. De acordo com o §6º do artigo 282, a prisão...Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014 culpa, ciência do...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, Pois bem, no presente caso, o binômio necessidade-adequação...-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui... aplicável, verificase que, a teor do art. 319 do Código de Proc...

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, Pois bem, no presente caso, o binômio... à ordem pública. Presente, portanto, um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, o crime... a reparação dos danos causados pela infração penal às vítimas, nos termos do...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

suposta prática do delito capitulado no artigo 155 , §4º, I V , do Código Penal , o qual tipifica a conduta cuja prátic... comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. A situação em exame diz respeito à... AIRES, nos termos do art. 310, inciso II, combinado com o art. 312, ambos do...

Pg. 1830. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

Aparecido Oliveira Rocha para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 312, § 1º, c/c 327, ambos do Código...Pg. 1830. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do artigo 1º... da audiência ou no momento da prolação da sentença, nos termos do art. 7º, ...

Pg. 1851. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

Público Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 312... do Código Penal. Segundo consta dos autos, durante a gestão do então Prefeito de Central/BA, LEONANDES SANTANA DA SILVA...Pg. 1851. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 Numer...

Pg. 1865. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

condenar REGINALDO SOUZA GONÇALVES nas penas do art. 312, caput do Código Penal Brasileiro. (...) Assim, torno definitiva... do laudo pericial, de 03/02/2014, aplicando-se o art. 1°-F da Lei 9.494/97, que estabelece o índice oficial de remuneração...-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais ...

Pg. 2470. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

c/c 327, §1º, ambos do Código Penal, que possuem a seguinte redação: Art. 312 -Apropriar-se o funcionário público... propriamente dita, nos termos do Código Penal, artigos 107, IV, 109, V e 115, e do Código Processual Pena, artigo 61... artigo 29 e artigo 71, todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que NELS...

Pg. 2471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

com a Administração Pública, não como se fazer incidir a agravante prevista no art. 61, II, "g", do Código Penal. É que a violação... que a aplicação do art. 61, II, "g", do Código Penal importaria em vedado bis in idem. Por fim, cumpre salientar... que os crimes subseqüentes devem ser tidos como continuação do primei...

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