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02 de setembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

, e do art.312, todos do Código Penal e respondê-la, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares... Pro cesso: 38003320138150181 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ..., . (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) .. E para que ...

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

.c. os arts. 327, 311, § 1.º e 299, parágrafo único, todos do Código Penal. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal... (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (2783) HABEAS CORPUS 302.263 - SP (2014/0213669-0) RELATORA... de reclusão, e 15 dias-multa e 05 anos e 04 meses de reclusão, e 1...

Pg. 6474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

denunciado pela prática do crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, vindo o Juízo de 1º Grau a julgar extinta...Pg. 6474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 À vista do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do CPC c.../c art. 3º do CPP, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. I...

Pg. 6643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (fl. 1.372). Em sede de apelação criminal... prescricional, para a condenação cuja pena é maior, é de 8 anos , conforme dicção do artigo 109, IV, do Código Penal. Considerando... meses de reclusão, em regime aberto, e multa, pela prática dos cri...

Pg. 867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

DE FLAGRâNCI A. ACRESCENTOU QUE A PRISãO DO REQUERENTE NãO ENCONTRA RESPALDO N O ARTIGO 312 DO CóDIGO PENAL, E AINDA, ARGUMENTOU... PREVENTIVA, QUE SãO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ASSIM PREVê, IN VERBIS: "A RT... DE 2014, POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO AS CONDUTAS DESCRI TAS N...

Pg. 1093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

, COM SUPEDANEO N OS ARTIGOS 387, 1 C/C 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DEI XO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA... SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA RE DACAO DO 2 DO ART 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12 736...Pg. 1093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

, do Código Penal, por 16 vezes, pelas razões já expostas. Com base nos artigos 68 e 59 do Código Penal__, passo à.... Reconheço a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‗d‘, do Código Penal), apta... pela devolução integral do valor apropriado pela ré, nos termos do art.16 do Código...

Pg. 444. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

Gomes da Silva e outros por supostas infrações ao disposto nos arts. 288, 297, 304, e 312 do Código Penal, e art. 1º, V....) x MARCELO SILVA BORBOREMA x AMILCAR DIAS BORBOREMA JUNIOR x HENRY DELANO WYAT. . Processo n.º 0007985-50.2006.4.02.5001.... _____________________ Diretor(a) de Secretaria Decisão Trata-se de açã...

Pg. 446. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

como incursos no art. 312 c/c art. 269 ambos do Código Penal e Gercyr e Wilson como incursos no art. 312, § 2º do Código de Processo Penal..../154, não verifico demonstrada nenhuma das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Questões... de 2014. Assinado eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11...

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

art. 289, § 1º do Código Penal, a pena de 4 anos reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, nos autos da Ação Penal ... que até 25 de dezembro de 2013 tenham cumprido um quarto da pena. Isto posto, nos termos do art. 1º do Decreto 8.172/2013... Ricardo como incursos no art. 312 c/c art. 269 ambos do Código Penal ...

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