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27 de abril de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

, do Código Penal Brasileiro, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, mantém o paciente no regime de custódia antecipada, decorrente do flagrante... a supressão de instância. II - Prenhe de fundamentação a decisão que, alicerçada nas condições autorizadoras do art. 312....

Pg. 50. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. EXPECA... DO CÓDIGO PENAL , ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A EDUARDO CASTRO DE OLIVEI RA... DOS DEVER ES CONSTANTES DOS ARTIGOS 327 E 328 , AMBOS DO CÓDIGO DE...

Pg. 383. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO CODIGO... (ART. 312, SEG. PARTE, CP P), EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS COMMISI DELICTI, CALCADO NA PROVA DO CRIME E EM INDICIOS... OU POSSIBILIDADE CONCRETA DE FRUSTR ACAO DA APLICACAO DA LEI PENAL, EM CONTIN...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do pagamento integral da dívida, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil, ficando... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0095/2015 Processo 0000077-21.2014.8.26.0583 - Auto de Prisão em Flagrante... (OAB 324592/SP) Processo 0004542-10.2004.8.26.0491 (491.01.2004.004542...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

-réu Samuel, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, expedindo...-se o competente mandado de prisão em seu desfavor. Sem prejuízo, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/2006, notifique... pelo MP. Sem prejuízo, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, int...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

sendo processado como incurso nas penas do artigo 333, caput, do Código Penal, porque, em 10 de junho... APARECIDA ANDRADE (OAB 265540/SP) Processo 0002022-32.2015.8.26.0543 - Carta Precatória Criminal - Oitiva ( 0002196.... Fls: 15/16: CIENTIFICANDO-SE O DR ADALBERTO TADEU GALVÃO JUNIOR = OAB 278.629, DE QUE FOR...

Pg. 1287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

testemunhas, devendo o rol ser apresentado até dez dias antes da audiência, conforme o artigo 407 “caput”, do Código... - Rural (Art. 48/51) - Armando Pereira da Silva - INSS -Vistos. F. 327/335: à réplica. Intime-se. - ADV: VERA SIMONIA...) Processo 0001643-65.2014.8.26.0563 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, do delito tipificado no art. 155 , § 4º , inciso I e IV , do Código Penal . Sustenta o requerente, em síntese, não haver... o mesmo denunciado como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso I e IV , do Código Penal , juntamente com o outro denunciado... artigo 619 do Código de Processo Penal , sendo que a inexistência do...

Pg. 2913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

de liberdade, por infração ao disposto no art. 35, caput, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; e JOSE SANTANA JÚNIOR à..., por infração ao disposto no art. 35, caput, e art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. Diante do quantum da pena... do cumprimento da pena privativa, por infração ao disposto no art. 3...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2015

como pelo auto de prisão em flagrante delito, impõe-se a condenação pelo delito tipificado no art. 312 do Código Penal. 3... art. 10, da Lei 12.016/2009, o recurso cabível contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, a inicial.... Antiga redação do art. 174 do CtTN Não tendo a exequente comprovado a ocorrênc...

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