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28 de junho de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 303. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/06/2016

Penal 94.00.02527-0 pelo crime previsto no art. 312 , § 1º , do Código Penal , e não sendo possível intimá-lo pessoalmente... ESPECIAL CÍVEL 2002.71.00.011947-8/RS AUTOR : ANTÔNIO HUNDERTMARCK ADVOGADO : PAULO CEZAR COUTO SCHIAVON RÉU..., retornem conclusos." PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 2006.71.00.038...

Pg. 589. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA , SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP... DA PRISAO CAUTELAR, NA FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CP P. A PRISAO PREVENTIVA E UMA MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO... A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE D O ARTIGO 310 DO CPP, DE...

Pg. 1890. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312, 313, II, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL... DELITO PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDU TA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NESTA CIDADE. (. ..) DADO O EXPOSTO..., NOS TERMOS D O ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE CONFORME REQUE ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

nos arts. 312 e 288 do Código Penal , tendo pedido na ocasião a prisão preventiva do requerido JOEL PEREIRA DOS SANTOS... o requerido JOEL PEREIRA DOS SANTOS de infringir o art. 9º , XII da Lei de Improbidade Administrativa , in verbis: ¿Constitui ato... em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ativ...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

, incursionando-o nas sanções do Art. 312, caput, c/c Art. 327, §2º, ambos do Código Penal. Em análise às peças informativas... de mérito, estribado no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para determinar que a autora UNIÃO ESPORTE CLUBE.... O Ministério Público Estadual denunciou o réu acima qualificado, incu...

Pg. 174. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2016

inaplicável ao processo eletrônico o disposto no §4º do art. 600 do Código de Processo Penal, INDEFIRO a remessa..., perante este juízo, no prazo legal (art. 600, caput, do Código de Processo Penal)....” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA... semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 312, caput, e 313-A, capu...

Pg. 568. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2016

: “Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal..., Altair de Abreu e Paulo Lima Brites, crimes descritos nos artigos 312, “caput” c/c art. 327, §2º e art. 327, §1º..., qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 306, caput, d...

Habeas Corpus: HC 14938293 PR 1493829-3 (Acórdão)

312 e 313, ambos do Código Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" (fl. 71). Pelo mesmo motivo... de inocência e o instituto da prisão preventiva: "Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão... (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAM...

Habeas Corpus: HC 13478141 PR 1347814-1 (Acórdão)

. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO ALONGAMENTO..., a paciente está sendo investigada por supostamente incorrer no crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal..., em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PE...

Apelação: APL 14101141 PR 1410114-1 (Acórdão)

. APELAÇÃO CRIME- PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DAS RÉS BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO... prática continuada dos delitos descritos no artigo 312, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 29 e 71... dos delitos descritos no artigo 312, caput, do Código Penal, combinado com o artigo ...

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