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22 de dezembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

COAD

COAD -

Mantida condenação de ex-deputada estadual do ES por peculato

, em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No julgamento de apelação, o Tribunal... com qualidade funcional exigida pelo tipo penal previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato). Para o ministro, a quebra.... Ao recorrer ao Supremo, sustentou que a qualidade de agente político é eleme...

Justiça Federal em Vitória da Conquista condena servidor dos Correios por improbidade

da unidade e ocultar o ato ilícito anterior. O MPF denunciou o requerido como incurso nas penas do art. 312 do Código... enriquecimento ilícito e lesão ao erário, postulando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei n.º..., o funcionário teria incorrido nas sanções previstas na Lei 8.429/92, po...

Justiça Federal determina busca e apreensão de documentos na Sesau

indevida de licitação (art. 89), peculato (art. 312 do Código Penal) e associação criminosa (art. 228 do Código Penal). Dentre... a materialidade das práticas dos crimes de fraude em licitação (art. 90 da Lei de Licitações), dispensa e inexigibilidade... que totalizam mais de 58 milhões de reais. Da análise da nota té...

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

40, inciso I, da Lei 11.343/06; artigo 317, 1º do Código Penal; artigo 342, 1º do Código Penal, delitos em sede... (artigo 70 do Código Penal) com o delito de tráfico de drogas (artigo 33, cumulado com o artigo 40, inciso I, da Lei ... com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06; artigo 317, 1º do Código Penal...

Pg. 10423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, § 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, e ao art. 312, caput, c/c o art. 71, caput, ambos do Código Penal, tendo sido... determinada a suspensão do exercício das funções públicas por eles exercidas, sem prejuízo de suas remunerações, na forma do art. 319, inc. VI, do Código de Processo Penal.... Público Federal. Publiq...

Pg. 10857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese... paciente. Afirma que a sentença condenatória não demonstrou nenhuma das hipóteses contidas nos arts. 311 e 312, do Código...Pg. 10857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Ante o expost...

Pg. 11340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 312 do Código Penal e art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998. O mandado de prisão foi cumprido em 8/10/2014... provisória com a decretação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal... da Comarca de Naviraí/MS pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º,...

Pg. 1337. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O CUMPRIMENTO DA PENA.DETRACAO DA PENA.O 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12... OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES D A PRISAO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, SENDO QUE, NESTE FEITO... DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, 2. E 3. DO CODIGO PENAL, DEIX...

Pg. 1046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

MIRABETE, NO SEU FESTEJADO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 6A. EDICAO, ATLAS, FLS. 414, E CABIVEL A DECRETACAO..., GUILHERME DE SOUZA. CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRE TADO, SAO PAULO, EDITORA RT, 2004, P.564) DESTA FEITA, NO CASO VE RTENTE... E A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIE NTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLIC...

Pg. 2998. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO ARTIGO 310 DA LEI 12.403/2011. IN CASU, VERIFICO Q UE A AUTUADA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELO CRIME PREVISTO DA INFRAC AO PENAL... DEFINIDA NO ARTIGO 121, INCISO II, DO CODIGO PENAL, PUNI DOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA DE 30 (TRINTA) ANOS.... CONFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART. 310, II, D O CODIGO DE PR...

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