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31 de outubro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

DE ALMEIDA, ocorrido no dia 25 de outubro de 2014, por infringir, supostamente, o artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico... um novo crime, ainda pode ter infringido as regras contidas no inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... preventiva dos Réus, com fundamento no artigo 312, CPP." Em seguid...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, por infringir, supostamente, o artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). A Autoridade Policial representou pela... prisão preventiva, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. A situação... em exame diz respeito à suposta prática do delito capitulado no art...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem pública ou 2. Como garantia da ordem.... Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação..., conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem... do art. 312 do Código de Processo Penal, caberá prisão preventiva sempre que, havendo provas da materialidade do fato... a aplicação da lei penal Cumulativamente, há, ainda, que se atender a ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código... do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência do...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... as considerações preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal... atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem pública ou b) Como garantia... vista do que dispõem os arts. 282, 310, 312, 313 e 319 do Código de Processo ...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendose os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam... do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui... art. 319 do Código de Processo Penal. Do exposto, concedo ao flagrantado CARLOS TAVARES M...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1..., com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos...-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Pen...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem pública ou 2... até a presente data. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal... de reincidência, conforme definido no inciso I do caput do art. 64 do Códi...

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