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28 de novembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140782435 SC 2014.078243-5 (Acórdão)

(ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06... previstos no artigo 312 do Código de Processo. Alegam, para tanto, que o fato de o paciente ser irmão de dois homens...), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, consistente no cumprimento do despacho exarado na ação penal n.º 105/2005. Em síntese, diz o Impetrante que ocupa... em setembro do mesmo ano, acusando o Impetrante da prática da conduta típica descrita no art. 312, do CP. Informa... judicial exarada na ação penal n.º 105/2005, que transitou em julgado na Comarca de...

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(cinco vezes) e 317, na forma dos artigos 69 e 71 do Código Penal, e o segundo apelante nas penas do art. 333... inicial de cumprimento será, portanto, o aberto, por força do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Entende-se preenchidos... os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, tal como observado...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e na valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 6. Recurso da defesa improvido e recurso... CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. ART. 312 DO CP. SERVIDOR DO INSS. DEFICIÊNCIA..., além de sustentar que a denúncia contrariava as normas dos ar...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

-probatório, com a necessária reapreciação da prova. Com relação ao delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei ... de condenação por prática do crime de peculato (art. 312 do CP). Não houve nenhum tipo de acusação recíproca... neste ponto passa, necessariamente, pela análise do acervo fáticoprobatório, inv...

Pg. 750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

na forma do artigo 71 e artigo 288, todos do Código Penal e os dois últimos nos mesmos dispositivos legais na forma... dos artigos 29 e 30 do Código Penal. Manifestação ministerial em fls. 1662/1663 pelo prosseguimento do feito. É o breve relato...129375 - THIAGO FRANCO LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃ...

Pg. 751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do feito em relação ao crime descrito no artigo 312 do Código Penal. Desta forma prossegue o presente feito em relação à... que a pena máxima cominada ao delito do artigo 312 do CP é de 12 anos e que segundo o artigo 109, inciso II do Código... apuração de suposta prática pelos acusados do crime previsto no artigo 312...

Pg. 1989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

-lhes a prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02/12/2013, conforme decisão... de justa causa para a ação penal, rechaçou o mérito da acusação e disse que o fato era atípico. Por fim, a defesa requereu... falta de justa causa para a ação penal, rechaçou o mérito da acusação e ...

Pg. 1074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

Pg. 1074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028/90.... SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI ... para interposição de agravo previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 di...

Pg. 363. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

artigo 312, § 1º, c/c artigos 29 e 30, todos do Código Penal. Sustenta que a autoridade coatora determinou a expedição... e seguintes do Código de Processo Penal, a presente ordem de 'Habeas Corpus', com pedido de liminar, em favor de JEAN... penal 200904957424, junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos, pel...

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