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23 de outubro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Referido artigo 313-A foi incluído pela Lei 9.983/2000, que foi publicada em 17/07/2000 e entrou em vigor 90 dias após... ao tipo penal do art. 312, parágrafo 1o, do Código Penal, mas sim no art. 313-A (que, à época da consumação do crime..., ao fundamento de que os tipos penais dos artigos 313-A e 313-B do Código ...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

são mais brandas do que as previstas na capitulação denúncia (art. 312, CP). (...) (TRF5 - Segunda Turma, ACR... (deferida neste voto), é voltada a condenação pelo crime estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3o, do CP), cujas penas... delitiva do crime traçado na exordial está cabalmente comprovada na Represent...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, pelo magistrado, verifica-se que o comando do art. 311 do Código de Processo Penal tem por escopo afastar a iniciativa proativa... os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares... e III, do Código Penal. Quanto à fundamentação da custódia cautelar...

Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

). Cumpre lembrar que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência... 283/STF. AFRONTA AOS ARTS. 312 DO CP, E 386, III E VIII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA..., E 312, AMBOS DO CP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO...

Pg. 3898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, previstos no art. 312, do CP, vale dizer possibilidade de risco à... da aplicação da lei penal , acaso condenado. Não se afasta também a hipótese, em crime como tal, de o acusado vir..., à espécie, substituição da prisão, por quaisquer outras medidas cautelares pre...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de liminar. Artigos 316, 312 e 288 do Código Penal Brasileiro. Crimes de concussão, peculato e associação criminosa... e ocupação licita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP... 312 do Código Processo Penal. Writ conhecido. Ordem denegada. Acórdão 139205 - C...

Pg. 2291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, em continuação por 205 (duzentos e cinco) vezes, na forma do art. 71, combinado com art. 61, II, ―g‖, todos do Código Penal... LUCIA COSTA RIBEIRO CORRÊA, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 312, parágrafo 1º.... (assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) EDUARDO AID...

Pg. 616. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

IV, e art. 109,inciso VI, ambos do Código Penal) em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605... fls.449, como incurso nas penas do art. 27-E da Lei 6.385/76, c/c o art. 71 do Código Penal (por doze vezes... nas penas do caput no art. 312 do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo dip...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal a nove (9) meses... procedente a presente ação penal e condeno ANTONIO FELIPE DE PAULA como incurso no artigo 330 do Código Penal a três (3) meses..., somadas as penas nos termos do artigo 69 do Código Penal, com i...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

nos autos, ABSOLVENDO-O da imputação irrogada, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. P... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0248/2014 Processo 0002996-04.2013.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto...: ALLAN DOUGLAS SANTIAGO PEREIRA (OAB 280754/SP) Processo 0004530-80.201...

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