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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

COAD

COAD -

Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação

dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa irregular de licitação (artigo 89 da Lei de Licitações – Lei... que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade... disso, teria deixado de exigir licitação fora das hipóteses previstas em l...

Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação

dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa irregular de licitação (artigo 89 da Lei de Licitações – Lei... que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade específica... disso, teria deixado de exigir licitação fora das hipóteses pre...

Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação

dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal ) e dispensa irregular de licitação (artigo 89 da Lei de Licitações – Lei... que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações , deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade... disso, teria deixado de exigir licitação fora das hipóteses previstas em...

Andamento do Processo n. 1492344-1 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

prática, em tese, dos delitos dos artigos 90, da Lei 8.666/1993 (1º fato); bem como artigo 312, caput, na forma dos artigos..., com agravante de exercer comando, individual ou coletivo, na organização, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 12.850... 29 e 71, todos do Código Penal (5º a 130º fatos). Alega o impetrant...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11.... 312 do Código Penal. De fato, existem provas da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao requerente... de uma ação penal. Por regra, devese primeiramente aplicar as demais med...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

FURTA-SE AO CUMPR IMENTO DA LEI. DESTA FORMA, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO... DISPOSTO DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, EM RELACAO AO DENUNCIADO. A SUSPENSAO DO CURSO DO PROCESSO... , FORCOSA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO INVESTIGADO, HAJA VISTA A PRESENCA DO...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, cientificando-se a parte autora a respeito do teor do § 1º do art. 343 do Código de Processo Civil. Intimese. - ADV: KARINA... ( 453.01.2012.003380 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - L.C.S. e outro - Vistos.Nos termos da cota retro... - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. ...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

como incurso no artigo 312, “caput”, c.c. o artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 03 anos de reclusão e 15 dias-multa... RELAÇÃO 0018/2016 Processo 0001868-17.2012.8.26.0576 ( 576.01.2012.001868 ) - Ação Penal - Procedimento Sumário..., do artigo 89 da Lei 9.099/95, o processo movido contra ROGÉRIO LOPES CABE...

Pg. 2652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

,como incursos no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto... a presente ação penal e CONDENO ELIAS FERNANDES SOARES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 312, §1º, do Código...) dias multas; como incurso no art. 312, caput, do Código Pen...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do flagranteado, com base no art. 312 e art. 313 I, todos do Código Penal".... intimada, para, no prazo de lei se manifestar sobre a certidão negativa de penhora do Srº oficial de justiça, fls. 35. FINAL...: ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte requerente intimada, para, no prazo de lei se manifestar sobre as certidões negat...

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