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21 de agosto de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 2853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

dos fatos, é aplicável ao caso o disposto nos art. 109 e 110, do Código Penal, antes da nova redação dada pela Lei 12.234/10... do crime previsto no art. 312, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 02 (dois... ESPECIAL 252.217 - ES (2014/0124485-6) RELATOR : MINISTRO GILSON...

Pg. 3762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, bem como no art.... 35, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, em concurso material, à pena de 19 (dezenove) anos...; e, o segundo, como incuso no art. 35, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei n...

Pg. 6615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 312, do Código Penal, em decorrência dos fatos que foram objeto de investigação policial, deflagrada sob a denominação...-08.2013.404.7000, pela prática dos crimes previstos no art. 90, da Lei n. 8.666/90, art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98, e art...-38.2013.404.000/PR. Consta dos autos que o Paciente foi preso preventiv...

Pg. 6937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, todos do Código Penal. Noticia o impetrante que teria sido violado o princípio da isonomia e o disposto no art. 580... procedente a Ação Penal n.º 2001452-62.1999.8.22.0000, para condenar o paciente à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses... COSTA Ministra (8249) HABEAS CORPUS 300.666 - RO (2014/0192062-6) RELA...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

preventiva, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. A situação em exame... diz respeito à suposta prática do delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). A concessão... GUTHIERRY MELO DO COUTO JUNIOR, nos termos do art. 310, inciso II, combina...

Pg. 1029. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE na forma do art. 107, inciso IV do Código Penal. Sem custas. Dê... de descumprimento ( art. 273, § 3º, CPC ), até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ) . Adoto o procedimento da Lei...-me os autos conclusos. É o breve relatório. II -FUNDAMENTAÇÃO Visa...

Pg. 571. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

. 312 do Código Penal; 2) Determinar a citação dos denunciados, via carta precatória, para ciência do recebimento... : (...)II. Esse o quadro, por vislumbrar justa causa para o exercício da ação penal, concluo por: 1) Receber a denúncia... em face de JAIR BARROS LIMA, WALDEMIR JOSÉ PADILHO SILVA e ENERI RONSONI pela pr...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1423316 SP 2013/0263749-4

NO ART. 312, CAPUT, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... anterior com trânsito em julgado, nos termos do artigo 63 do Código Penal, além de outros requisitos (art. 64, I e II, do CP... caput do art. 180 do Código Penal às condutas previstas no § 1º do refer...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 512697 MG 2014/0108077-2

condenado pela prática do delito tipificado no art. 312, § 1º, do CP, a pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses... . COLABORAÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 37 DA LEI 11.343⁄2006... EM RECURSO ESPECIAL 512.697 - MG (2014⁄0108077-2)   RELATOR : MINISTRO MOURA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282593 RR 2013/0381777-7

nos arts. 171 e 312 do Código Penal, no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137⁄1990, bem assim no art. 1º, incisos V e VI... artigo 62, inciso I, do Código Penal, agravo a pena-base fixada para o art. 312 em 1⁄3, passando a dosá-la em 05 (cinco... pelo crime do art. 312 do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão e 1...

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