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23 de novembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

DECISÃO NÃO APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE PECULATO

) pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. Narra a denúncia que a acusada, agente...3) determinou o prosseguimento de ação penal contra funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT... da subsidiariedade do Direito Penal. A Turma julgadora, no entanto, entendeu que a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120406735 SC 2012.040673-5 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140076796 SC 2014.007679-6 (Acórdão)

das suas funções, os denominados crimes funcionais típicos (arts. 312 a 326 do Código Penal ): CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES (ARTIGO... aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal . Precedentes. 2. No caso dos autos... INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CA...

Pg. 1160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

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Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. Logo, de acordo com o disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal (com a nova redação dada pela Lei n.º 9.271/96), SUSPENDO... da fluência do prazo prescricional, na hipótese do artigo 366, do Código de Processo Penal, corresponde ao que está fixado... no artigo 109, do Código Penal, observada a pena máxima c...

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ROBERTO SIMÕES FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0453/2014 Processo 0000254-51.2014.8.26.0270... (270.01.2010.004807) - Crime Contra a Administração em Geral (arts. 312 a337, CP ) - Crimes Praticados por Particular... 0006691-79.2012.8.26.0270 (270.01.2012.006691) - Inquérito Policial - Furto - D.P.S....

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