Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO II, AMBOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO... artigo 33, caput, da Lei . 11.343/2006 (Lei de Drogas), tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter... por ausência de intimação do advogad...

Pg. 681. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

DE PECULATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PE RMITIDO, PREVISTOS NO ARTIGO 312, 1 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 1 4... E O CRIME PREVIST O NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03, DECLINO DA COMPETENCIA E DETE RMINO A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS... PARA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/03, ENCAMINHAR A(S) ARMA(S) DE...

Pg. 76. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

, DO CODIGO PENAL. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312 DO COD IGO PENAL PREVE PENA DE RECLUSAO DE 02 (DOIS) A 12 (DOZE) ANOS... DO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM QUA LQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILID ADE..., DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. A PENA PREVISTA NO ARTIGO 288, DO CODIGO PENA...

Pg. 1425. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

NA ESPECIE AS HIPOTESES DO ARTIGO 312, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL E, NAO HAVENDO INDICIOS DO DELITO TER SIDO CO METIDO A LUZ..., SEBASTIAO FRANC ISCO CABRAL NETO E MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART . 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL..., POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN AL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO ...

Pg. 2439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

PREVENTIVAS, CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE COMO DIREITO..., CONFORME PREC ONIZADO NO ARTIGO 312, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. CONFORME JA SE DIMENTADO DA JURISPRUDENCIA PATRIA... A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV A, FICANDO AQUELE CARACTERIZADO QUANDO O JUIZ, ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: como garantia da ordem pública... nos autos, pela prática de condutas descritas no artigo 303 ¿caput¿ da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 02... e a manifestação do Ministério Público, bem como o disposto nos artigos 362 do ...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

. 284 , em seu efeito devolutivo , com fulcro no artigo 520, inciso VII , do Código de Processo Civil, bem como as razões... a condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, I, II ou II da Lei n. 8.429/92 com a reparação integral... juntou cópia da denúncia oferecida contra o requerido por suposta prática de...

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288 , parágrafo único , 312 , 317 e 325 , todos do Código Penal e artigo 17 da Lei ... E 325 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 17 DA LEI 10.826 /03. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA...-58.2015.8.26.0000, cuja ementa é a que se segu...

Pg. 2472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 288 , parágrafo único , 312 , 317 e 325 , todos do Código Penal... e artigo 17 da Lei 10.826 /03. Que indeferiu o pedido de substituição de testemunhas arroladas na resposta preliminar... preconizados pelo § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal . Como b...

Pg. 4925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

policial pelo suposto cometimento do crime de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput , do Código Penal..., do ofício 9296/2013/GAB7/NFS/PR/PA; do parecer do MPE e da decisão do juízo da 8 Vara Penal do TJ/PA (fls. 414/420...; 422/423; 428/429, do anexo I). 4. Suspenda-se a ação penal, até julgamento final do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599181/artigo-312-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940