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01 de julho de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Procedimento no rito ordinário dos crimes praticados por funcionários públicos

Especial do Código Penal de 1.940, prevê um Capítulo referente aos crimes praticados por funcionários públicos..., vem expressamente destacada na norma contida no artigo 327 do Código Penal ( “considera-se funcionário público, para... afiançáveis ( e, pelo óbvio, o Código de Processo Penal, em seus artigos 321 e segui...

Pg. 1126. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N... DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, C ONSIDERO SUFICIENTE... ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA ...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA P RISAO CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. ANTE... E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTE RADO PELA LEI... , NO ENTANTO, FICAR VINCULADO A OBRIGACAO PREVIS...

Pg. 2579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

O, CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A D ECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER... PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE MODO A JUSTIFICAR SUA SEGREGACAO PREVENTIVA..., EM QUE PESE AINDA ESTAREM PRESENTE S OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO...

Pg. 2249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

. 312, c/c o art. 71 e art. 327, § 2º, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Consta da peça... pública incondicionada em que se imputa a Darciel Alves de Araújo a prática da conduta tipificada no art. 312, c/c o art. 71 e art. 327, § 2º, todos do Código Penal....Pg. 2249. Diário de Justiça do ...

Pg. 2250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

, portanto, sobre a materialidade e a autoria. A conduta do réu se subsume no art. 312, caput , do Código Penal, visto... , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 312, c/c o art. 327, § 2º e art. 71, todos do Código Penal. Passo à..., devendo incidir a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Códi...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

ser decretada atendendose os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como garantia da ordem pública ou b... que presentes dois dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de NEI... nas sanções punitivas Artigo 155 §1º e §4º do Código Penal Brasileiro....

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312 DO CP ), ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI (ART. 359-D...Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 ADVOGADO : LINDOVAL QUEIROZ ALCÂNTARA EMENTA PENAL E PROCESSO... do próprio tribunal preenche o tipo do peculato-apropriação (art. 312 , caput,...

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Monteiro quanto ao crime do art. 312 do Código Penal e declarando extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição...Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes... quanto ao art. 288 do CP. E, por unanimidade, a Corte Especial determinou o a...

Pg. 13893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dos requisitos do art. 312 do Código Penal. 6. Trata-se de investigação que desbaratou organização criminosa de elevada... criminosa voltada à prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. 3. O paciente foi...Pg. 13893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 RELATOR : MINI...

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