Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

probatórios dos autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... SSP/SP, filho de Maria Salete de Oliveira, da acusação de ter infringido o disposto no artigo 129, §9°, do Código Penal..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cu...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2015 Processo 0000308-73.2011.8.26.0059 (059.01.2011.000308) - Crime... Contra a Administração em Geral(arts.312 a337,CP) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Victor Hugo Spargoli... ANTUNES (OAB 180044/SP), JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 14...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Anote-se. 2. Intime-se o Defensor para oferecimento de resposta no prazo de 10 dias. Int. Btu.d.s. - ADV: FERNANDO ANTONIO...(O) JUDICIAL SIMONE MARIA MATHEUS PIRES DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2015 Processo 0000256... Contra a Admin...

Pg. 1100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINICIO TEIXEIRA ROQUE JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2015 Processo 0000222...-60.2012.8.26.0094 (094.01.2012.000222) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... judiciária no valor correspondente a 100 (cem) UFESPs (alínea a, do § 9º ...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade se por outro processo... que fixo em 16 dias multa, no mínimo legal, por infração ao art. 312, § 1º, do Código Penal; b) absolver LUZIA APARECIDA FORA... previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal, concedo-lhe...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. DENUNCIADO: ARLEN MARTINS DIAS CAPITULAÇÃO: art. 312 do Código Penal . ENDEREÇO: Rua dos Mundurucus, . 2558, casa `c... contra o acusado ARLEN MARTINS DIAS , imputando-lhe a prática, em tese, do delito descrito no art. 312 do Código Penal. Notifique... DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no art. 157, caput ...

Pg. 174. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVE NTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. EXPECA-SE ALVARA..., CIRCUNSTANCIA DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE... DO CODIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. AN TE O EXPOS...

Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

JUSTIFICADOR DA PRI SAO CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DE STA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE... PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISA O PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO... A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 310, PA RAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE ...

Pg. 251. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

em julgado de sentença penal condenatória” E mais, por força do §2º, do mesmo art. 5º, e dos Decretos 592, de 06.07.92... do artigo 51 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R.I. Traipu,10 de julho... NETO, devidamente qualificados na exordial, como incurso nas sanções penais...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/01/2015

312 do Código Penal, por não constituir o fato cometido infração penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código..., e que implementou a idade mínima necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, fazendo... de Processo Penal.Custas na forma da lei. Publique-se. Regi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599181/artigo-312-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940