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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Russomanno ainda deve ressarcir erário por contrato fraudulento, diz MPF

do crime previsto no artigo 312 do Código Penal não implicou a emissão de qualquer juízo de valor a respeito da moralidade...

MPF/DF opina em favor da continuação de ação popular contra Celso Russomano

, ainda, que “a decisão mediante a qual o réu foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal não... ato de improbidade administrativa”. Caso seja condenado na ação popular, Russomano deverá, de acordo com a Lei 4.717...

MPF/DF opina em favor da continuação de ação popular contra Celso Russomano

, ainda, que “a decisão mediante a qual o réu foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal não... ato de improbidade administrativa”. Caso seja condenado na ação popular, Russomano deverá, de acordo com a Lei 4.717...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35096 TRAMANDAÍ - RS

Código Penal (arts. 312 a 359), os constantes no Decreto-Lei n° 201/67164, na Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93165), na Lei... 8.137/90 c.c. o art. 71 do Código Penal. Inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC 64/90. Crime contra a administração... previstos nos artigos 289 a 311 do Código Penal; os crimes contra a ...

Habeas Corpus: HC 70070031331 RS

DE QUADRILHA OU BANDO - ART. 288, CAPUT , DO CP (NA FORMA DA LEI 9.034/95). PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT , DO CP.... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO... POR ESTA CÂMARA. Havendo imputações vagas, dando ensejo à persecução penal inju...

Apelação: APL 15137354 PR 1513735-4 (Acórdão)

e regulamentar"Ponderou que em assim agindo os denunciados incorreram nas sanções do artigo 14 , da Lei 10.826 /2003... de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido na forma do artigo 49 , § 2º , do Código Penal... vigente à época dos fatos, corrigido na forma do artigo 49 , § 2º , ...

Ação Penal: AP 12802903 PR 1280290-3 (Acórdão)

. Não por outro motivo o Código de Processo Penal (arts. 10 e 46), a Lei 8.038/90 (art. 1º) e o Regimento Interno..., tipificado no artigo 312 do Código Penal. I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua Subprocuradora-Geral..., nos termos do art. 312, caput, do Código Penal, c/c art. 327, §2º, a...

Andamento do Processo n. 0601797-94.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2016 do TSE

(art. 312 do Código Penal ) e corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ); c) o paciente éacusado de utilizar... contra o paciente em 11.9.2016 pelos crimes do art. 299 do Código Eleitoral e dos arts. 312 e 317 do Código Penal ; f... denunciado pela prática dos crimes descritos nos arts. 288 , 312 e 317 do Cód...

Andamento do Processo n. 0014804-28.2007.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJRO

da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 312, caput, c/c 71, do Código Penal..., o código civil dispõe que: “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato... o acima disposto, bem como a previsão do artigo 372, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0003597-13.2013.8.22.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/09/2016 do TJRO

de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança” (art.23, inc.I, da Lei 8.429/92). De acordo com Marcelo... fiscal, concorrendo para o ato de improbidade, nos termos do artigo 3º da Lei 8.429/92. Informa o MP que Mauri Soares... condenados nas sanções previstas no art. 12, II da Lei 8.429/92. Com a inicia...

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