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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Habeas Corpus: HC 15584642 PR 1558464-2 (Acórdão)

de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), a qual foi convertida em preventiva em 29.04.2016. Argumenta ilegalidade... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR ­ ART. 312 DO CP ­ LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA ­ MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA... a sua decretação. Quanto a manutenção da prisão, é de se destacar que, em r...

Portaria n. 1737/2016 - 26/08/2016 do TJRO

proporciona a qualidade de servidor, com fundamento no art. 170, I, da Lei Complementar n. 68/92 c/c artigo 312 , § 1º... , do Código Penal , com efeitos a partir da publicação desta Portaria. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Câmaras Especiais Reunidas...Portaria n. 1737/2016 - 26/08/2016 do TJRO Portaria N. ...

Andamento do Processo n. 0002658-90.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

por infração ao art. 2º, § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º... da Lei n. 9.613/98, arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272... corpus e pela extensão do aresto denegatório aos demais réus constantes da açã...

Andamento do Processo n. 0002659-75.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

por infração ao art. 2º, § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n.... 9.613/98, arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272... denegação dos habeas corpus e pela extensão do aresto denegatório aos demais r...

Andamento do Processo n. 0002660-60.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

ao art. 2º, § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n.... 9.613/98, arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272-80.2015.8.17.0240..., que declinou da competência e ordenou a redistribuição a este relator, p...

Andamento do Processo n. 0002727-25.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

por infração ao art. 2º, § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n.... 9.613/98, arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272... aos demais réus constantes da ação penal originária, como se infere dos acórdã...

Andamento do Processo n. 0002728-10.2016.8.17.0000 do dia 26/08/2016 do DJPE

, § 4º da Lei n. 12.850/03, arts. 299, 312 e 317, do Código Penal, arts. 1º, § 1º, I e II e § 4º da Lei n. 9.613/98, arts.... 89 e 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 69 do Código Penal, nos autos do Proc. n. 0000272-80.2015.8.17.0240, em trâmite...: Diretoria Criminal D E C I S Ã O Impetrou-se habeas corpus em favor de ...

Andamento do Processo n. 2016/0219372-4 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

o delito tipificado no art. 312 (por sete vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal (peculato), à pena de 5 anos... e afirma não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código... CONSTITUCIONAIS - EXORDIAL QUE NARROU OS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ATENDENDO...

Andamento do Processo n. 128.450 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STF

, 332 e 333 do Código Penal e artigos 38, 40, 48, 50, 64, 66, 67 e 68 da Lei n.º 9.605/95 (formação de quadrilha, corrupção... ELEITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 288, 312 E 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO... o de que sua decretação não prescinde da demonstração do prejuízo, conforme ...

Andamento do Processo n. 0001275-91.2008.8.26.0005 - 26/08/2016 do TJSP

(005.08.001275-7) - Crime Contra a Administração em Geral(arts.312 a337,CP) -Crimes Praticados por Particular Contra a Administração... do acusado supra, bem como a responder à acusação POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS - nova redação do artigo 396 do CPP... FATIMA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES GUALTER EDITAL DE INTI...

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