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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50064632620128270000

artigo 22 da Lei 11.340/2006. Prescreve o inciso III, do art. 313 do Código de Processo Penal. Verbis: ESTADO DO TOCANTINS... no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de Jesiel... imputadas as condutas descritas no art. 129, § 9º do Código Penal c/c...

A Audiência de Custódia e o papel dos jogadores no Processo Penal
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provar os requisitos do artigo 312, do Código Penal, quais sejam: Que o acusado oferece risco à Ordem Pública ou Ordem... brasileira tem passado por severas modificações, não some...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50050403120128270000

impetrado. A ordem impetrada deve ser denegada . Com efeito, o Código de Processo Penal, autoriza em seu artigo 312.... 250 “caput” e art. 288, todos do código penal quando pernoitava com sua irmã na casa de alguns conhecidos no dia.... 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, II; art. 157, § 2º, I e II; art. 250 “ca...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50052420820128270000

de praticar o crime tipificado no art. 312 do Código Penal, em adversidade a decisão que manteve a sua prisão cautelar... contida na decisão hostilizada não satisfaz os requisitos legais estatuídos no art. 312 do Código Processual Penal. A prisão...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. TIPO PENAL: ART. 312 DO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063983120128270000

preventiva, vez que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, em liminar, busca a concessão de salvo conduto... a decretação da prisão temporária quando presentes os requisitos da Lei 7.960/89. 2. O não cumprimento do mandado de prisão... se confunde com a prisão preventiva (art. 312, CP) 1 . Portan...

XX Exame de Ordem - 2ª Parte - Liberdade Provisória

do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código Penal . XI. FUNDAMENTO LEGAL Arts. 310... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código..., nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . A nossa Cons...

Andamento do Processo n. 0013156-74.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/07/2016 do TRF-3

, sustentando que alémde não estarempresentes os requisitos do art. 312 do Código Penal, temendereço certo, profissão... art. 312 do Código de Processo Penal, asseguramao paciente o direito de responder ao processo originário emliberdade... ou a substituição da prisão preventiva por uma das cautelares previstas no art....

Andamento do Processo n. 0000259-17.2016.805.0261 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJBA

(s) prevista no(s) art(s). 311 e 312, por duas vezes, do Código Penal Brasileiro. Sobre a denúncia, importa anotar... verbis: EMENTA: Ação penal. Inexigência de licitação (art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93). Desmembramento... de ofensa ao art. 48 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o...

Andamento do Processo n. 2016507-80.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

, art. 304, art. 312, § 1º, todos do Código Penal e art. 89, Parágrafo único, art. 90 e art. 92, todos da Lei 8.666/1993... RAMOS, MARIA APARECIDA DUARTE e WILSON MAKOTO YOSHIDA, apenas da acusação de infração ao art. 312, § 1º, do Código Penal..., que por decisao de 20.05.2016, foram absolvidos sumariamente, com am...

Andamento do Processo n. 2179182-87.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

e LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA, por infração aos art. 288, art. 299, art. 304, art. 312, § 1º, todos do Código Penal e art... YOSHIDA, apenas da acusação de infração ao art. 312, § 1º, do Código Penal. A empresa SPE CONTINENTAL EMPREENDIMENTO.... 89, Parágrafo único, art. 90 e art. 92, todos da Lei 8.666/1993 (fls...

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