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24 de outubro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Peculato mediante erro de outrem

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

pelos artigos 304, caput, e 312, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos:”No mês... sendo acusados pelo crime tipificado no artigo 312, caput, c/c art. 304, caput, na forma do art. 71, do CPB.Inicialmente, no... considerados como falsos (fls. 07 e 40), da certidão cartorária...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

constatado na instrução criminal e assim, nos termos do art. 397 do CPP-Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei n... os requisitos do(s) art(s). 311 e 312 do CP-Código Penal, e concordo com o conteúdo do sobredito parecer de fl(s). 88/89 dos autos...) prisão(ões) preventiva(s) cumulada com a aplicação das ...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

: PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS – ART. 312, CAPUT E ART. 288, AMBOS DO CP – PECULATO... 1998.51.01.035066-5 CNJ : 0035066-43.1998.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : JOAO... e JOSÉ CARLOS ALETTO DE LIMA, às fls. 5882/5890, com fundamento no artigo 105, incis...

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

processual penal pela Lei 11.719/08, que acrescentou o § 2º ao artigo 399, do Código de Processo Penal, não é absoluto... apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 514, do Código de Processo Penal, caracteriza apenas nulidade... Guzzo, Emília de Souza, Paulo César e José Carlos, em suma: (i) desclassi...

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do tipo, não há que se falar em peculato, nos termos do artigo 312, caput, do Código Penal. -Precedentes jurisprudenciais... violou o art. 312 do Código Penal, bem como dissentiu de jurisprudência do TRF da 1ª Região. Contrarrazões apresentadas às fls. 1012/1017. É o Relatório. Decido.... Penal. Em suas razões recursa...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Acompanhando a orientação da Excelsa Corte... – PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS – ART.312, CAPUT E ART. 288, AMBOS DO CP – PECULATO – QUADRILHA – ART..., CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. As razões...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Cavalcante, em apertada síntese, que o v. acórdão recorrido contrariou o artigo 59 do Código Penal, pois a exasperação... fls. 5195/5208. É o relatório. Decido. De pronto, verifica-se que a suposta violação ao artigo 171, §3º do Código Penal.... Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que o v. acórdão teria viola...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

: HABEAS CORPUS. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N.º 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA... Silva Pimentel _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGOS 158 E 180 DO CÓDIGO PENAL... a emendatiolibelli prevista no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal. Dess...

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

tipificada no Art. 312, 1º, do Código Penal.Consta da peça acusatória que SUELI OKADA, servidora do INSS em São Vicente.... 312, 1º e 313-A, do Código Penal, e contra MARIA DA GRAÇA PEREIRA BARBOSA, qualificada, dando-a como incursa na conduta... caput, c/c Art. 110 1º e 2º do Código Penal).Em sede de sentença, poderá...

Pg. 408. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Incorre nas penas do art. 312 do Código Penal o funcionário público que se apropria... PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. PECULATO. ART. 312 DO CP. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO... 072/2014 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Sétima ...

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