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24 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Andamento do Processo n. 0007581-89.2014.403.6100 - 16/05/2016 do TRF-3

tipificada no art. 231, V, do CTB.Por fim, assevera que foi efetuada inscrição no SERASA, referente a estes autos... cabíveis emseu banco de dados quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso... de infração constantes da relação de fs. 49/87, exceto os autos de 1912415...

Andamento do Processo n. 0002183-82.2015.403.6115 - 16/05/2016 do TRF-3

por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade coma tutela...). Pelas mesmas razões, mostra-se adequada a via processual eleita. V - Ademais, as reiteradas ocorrências que colocama... da jurisdição (CF, art. 5, inciso XXXV), sendo notória a existência de...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

emdecorrência da infração tipificada no art. 231, V, do CTB.Por fim, assevera que foi efetuada inscrição no SERASA, referente... do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, bemcomo se abstenha de inscrevê-lo na dívida ativa e de ajuizar ação... ao aos autos de infração constantes da relação de fs. 49/87, ...

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

de fiscalização, na espécie. VI - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código... de apurações, mormente emface do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5, inciso XXXV), sendo notória...-partidária, emrazão de representação de vereadores e outros. 5. A n...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta.... FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Artigo 8º, inciso I à IV, da Lei . 11.483, de 31/05/2007... nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTRAN. O...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/05/2016

RODOVIÁRIO ESTADUAL, mencionadas na Lei 1.418, de 28 de novembro de 2003; XXVI - julgar, através de sua Comissão... 494/2011, ambas do DENATRAN, c/c Resolução 191/2006, do CONTRAN, que regulamentam o artigo 320 do CTB; §1º Caso...) e XXII; 231, IV, V, VI, VII, VIII e X; 237; 239; 245; 248 e 278 c/c 209 do CTB, n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 234662220094036100 SP 0023466-22.2009.4.03.6100

9.503, de 23 de setembro de 1997: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto... de 30 dias para a expedição de notificação da autuação, conforme determina o artigo 282 Lei 9.503/97. 5. Portanto, no... dias para a expedição de notificação da autuação, conforme determina o a...

Andamento do Processo n. 0000410-92.2014.4.02.5006 - 04/05/2016 do TRF-2

de carga, já que não encontra amparo legal para tal atribuição. O art. 24 da Lei n.º 10.233/01, em seu inciso XVII... da Lei n.º 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Tanto é..., quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Có...

Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2016

inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Tanto é... as autuações lavradas, quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código...Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Andamento do Processo n. 0136418-57.2015.4.02.5001 - 03/05/2016 do TRF-2

, de 2015) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código... em sanção administrativa, conforme previsto no artigo 22, II, da Lei 13.103/2015, combinado com o artigo 231, V... (artigo 231, V, do CTB). Nesse ponto, a Lei 13.103/15 não estabeleceu, de man...

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