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27 de julho de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Andamento do Processo n. 1002076-14.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 20/07/2016 do TJSP

de Trânsito Brasileiro, pois conforme boletim de ocorrência foi autuado no artigo 231, inciso V do CTB por transitar... do artigo 455 do NCPC, deverá a autora intimar sua testemunha, juntando o AR aos autos no prazo assinalado na lei... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LE...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

de Trânsito Brasileiro, pois conforme boletim de ocorrência foi autuado no artigo 231, inciso V do CTB por transitar... do artigo 455 do NCPC, deverá a autora intimar sua testemunha, juntando o AR aos autos no prazo assinalado na lei... artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0300242-57.2015.8.24.0084 - Mandado de Segurança / Liminar - 18/07/2016 do TJSC

008006-02368581SC-6823-1), que consistiu na infração ao art. 231, V, do CTB, tendo em vista a conversão desta infração... impetrada, a qual goza de isenção legal.Incabível a condenação em verba honorária (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei ...º, da Lei 12.016/2009).P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Ju...

Pg. 2054. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

na infração ao art. 231, V, do CTB, tendo em vista a conversão desta infração em advertência, nos termos do art. 22, II, da Lei n... (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei ....Incabível a condenação em verba honorária (Súmula 512 do STF ...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V , do art. 231 da Lei 9.503 /97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e da Lei 10.561 /02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503 /97 ( CTB... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97 - Cód...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12..., no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 10.233, de ...

Andamento do Processo n. 0006512-98.2016.5.15.0000 - MS - 07/07/2016 do TRT-15

, com a redação da Resolução 48999/2014, recentemente ratificado pelo art.1666 da Lei 13.10333/2015, sendo certo.... II , IV e V , 235 e 257 do CTB , Resoluções 210/2006 e 211/2006 do CONTRAN e Portaria 63/2009 e Anexos..., item 11.1.3 da NR-11, e arts. 26 , inc. II , 99 , 100 , 102 , 103 , 105 , § 3º , 23...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2016

º, 231, incs. II, IV e V, 235 e 257 do CTB, Resoluções 210/2006 e 211/2006 do CONTRAN e Portaria 63/2009... 258/2007 do CONTRAN, com a redação da Resolução 489/2014, recentemente ratificado pelo art. 16 da Lei 13.103.... da NR-31, item 11.1.3 da NR-11, e arts. 26, inc. II, 99, 100, 102, 103, 105, §3º,...

Apelação: APL 15380855 PR 1538085-5 (Acórdão)

por transitar com excesso de peso, infringindo o art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 231. Transitar...Apelação APL 15380855 PR 1538085-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1538085-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO... e discutidos os presentes autos da Apelação Cível 1538085-5, do Foro Centr...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e CONSIDERAN...

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