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05 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Andamento do Processo n. 0000410-92.2014.4.02.5006 - 04/05/2016 do TRF-2

de carga, já que não encontra amparo legal para tal atribuição. O art. 24 da Lei n.º 10.233/01, em seu inciso XVII... da Lei n.º 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Tanto é..., quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Có...

Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2016

inciso VIII do art. 21 da Lei n.º 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), nas rodovias federais por ela administradas. Tanto é... as autuações lavradas, quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código...Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Andamento do Processo n. 0136418-57.2015.4.02.5001 - 03/05/2016 do TRF-2

, de 2015) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código... em sanção administrativa, conforme previsto no artigo 22, II, da Lei 13.103/2015, combinado com o artigo 231, V... (artigo 231, V, do CTB). Nesse ponto, a Lei 13.103/15 não estabeleceu, de man...

Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código..., conforme previsto no artigo 22 , II , da Lei 13.103 /2015, combinado com o artigo 231 , V , do Código de Trânsito..., conhecida como Lei dos Caminhoneiros, prevê a conversão das penalidades por violaçã...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

, XXIII , do CTB ); e (b) excesso de peso (artigo 231 , V , do CTB ). Nesse ponto, a Lei 13.103 /15 não estabeleceu... com resolução de mérito, com base no artigo 487 , inciso I , do CPC/2015 . Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º..., melhor sorte não assiste ao embargante. Vejamos. O artigo 22 da Lei 13...

Andamento do Processo n. 5001317-81.2015.4.04.7110 do dia 02/05/2016 do TRF-4

/97, art. 231, inciso V - A; Lei 10.561/02. E, estando o(a) executado(a) em lugar incerto e não sabido, fica...: Transitar com veículo com excesso de peso, admitindo tolerância quando aferido por equipamento. / Fundamento Legal: Lei 9.503...(a) nos autos da ação supracitada, a seguir transcrito: "Com base no disp...

Pg. 299. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

. / Fundamento Legal: Lei 9.503/97, art. 231, inciso V - A; Lei 10.561/02. E, estando o(a) executado(a) em lugar... atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal (art. 9º, Lei 6830/80... DO RIO GRANDE DO SUL, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente ED...

Andamento do Processo n. 2011/0217985-7 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4495) RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.393 - PR (2011/0217985-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LDA E OUTROS ADVOGADO : GILBERTO RODRIGUES BAENA

Pg. 3033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

1226/1227e): ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. MULTAS DE TRÂNSITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRANSPORTE (AET´S).

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2016

TMR TRANSPORTES LTDA -ME, 02.304.646/0001-98, 2087879, 29/09/2012; TONI CARLOS BORGES BARBOSA, 794.205.320-20, 2097203, 19/11/2012; TORRCARGO TRANSPORTES LTDA, 15.718.394/0001-95, 2095196,

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