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02 de setembro de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

-se a dívida ativa não tributária - § 2º do artigo 39 da lei 4.320/64. Multa aplicada por meio do auto de infração n. 1023, art.... 231 V do Código de Trânsito Brasileiro Proc. Adm. n. 01.1420.01268-00/2012. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais... 42 e seu parágrafo 1º - da Lei 9.099/95: Artigo 42 - O recurso se...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2015

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, te...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2015

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de ...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

por infração de trânsito, nos termos do artigo 231, V, do CTB e apresentou tempestivamente defesa prévia, conforme... artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia..., o pedido de desistência formulado pela impetrante. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 436289420118260053 SP 0043628-94.2011.8.26.0053

. 7408/85 c.c. artigo 231 , V da Lei n. 9503 /97, artigos 97 , 99 e 323 do CTB , artigos 3º e 4º da Resolução CONTRAN n... por excesso de peso, por possuir Autorização Específica AE expedida pelo próprio DER, à vista do disposto no artigo 1º da Lei n.... Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, nos termos do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50416252920144047100 RS 5041625-29.2014.404.7100

quando auferido por equipamento, com base na Lei 9.503 3, de 23/09/97, art. 231 1, inciso V-A ; Lei 10.561 1, de 13/11/02... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.... Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do art...

Pg. 459. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/08/2015

13.103/ 15, QUE DETERMINOU ESSE BENEFÍCIO ÀS MULTAS DE EXCESSO DE PESO, PREVISTAS NO INC. V DO ART. 231 DO CÓDIGO... CANCELADO AO FINAL, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 34 DA LEI N.º 9.492/97. A JURISPRUDÊNCIA... CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 3º, 2º E 3º, DO DECRETO LEI 9...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTRAN. A part...

Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

. ESTANDO EM DISCUSSÃO A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA MULTA DE EXCESSO DE PESO PARA ADVERTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 22 DA LEI ... 13.103/ 15, QUE DETERMINOU ESSE BENEFÍCIO ÀS MULTAS DE EXCESSO DE PESO, PREVISTAS NO INC. V DO ART. 231 DO CÓDIGO... QUITAÇÃO E OBSERVADA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR 012/2013...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

de sua circulação, mediante endosso. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei 10.931/04: “Art. 26. A Cédula de Crédito... representado.” (grifei) Outrossim, em consonância com a recomendação exarada na Circular 192/CGJ, de 1º de setembro..., nos termos da Circular 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, devendo a Sra....

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