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07 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código..., do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta..., na BR-163/364/070-MT. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II d...

Inteiro Teor. : 24229420144025001 0002422-94.2014.4.02.5001

- ANTT. EXCESSO DE PESO. MULTA. ART. 231 , V , DO CTB . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ARTIGO 333 , I , CPC... de peso no veículo (art. 231, V) e, ainda, Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível CNJ : 0002422..., de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535 , do Código ...

Andamento do Processo n. 0006750-46.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/01/2016 do TRF-3

. 7º, inciso I da Lei n.º 10.522/2002 é expresso ao afirmar que o registro no CADIN fica suspenso como ajuizamento...). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca os princípios... e ao disposto na Lei n.º 9.784/99. Diga-se, ainda, que a alegação da autori...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. O artigo 5º, incisos LIV e LV... em razão de a impetrante ter transitado com veículo com excesso de peso, nos termos do art. 231, V, do CTB, alegando... emhonorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Apelou a ...

Andamento do Processo n. 0029020-89.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 07/01/2016 do TRF-3

o transporte de carga em volume/peso acima do permitido (artigo 231, V, da Lei 9.503/1997) por si só não afasta a atuação... administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda... pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23.09.1997, conform...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010955-91.2015.5.08.0107 - ACP - 07/01/2016 do TRT-8

permitida por lei, nos termos do art. 231, inciso V, da Lei 9.503/97. Fixa-se, com fulcro no artigo 11 da Lei da Ação Civil... e XXVIII, da Constituição da República e art. 231, inciso V, da Lei 9.503/97. Além disso, ressalta-se que o autor... por lei. A antecipação dos efeitos da tutela esta prevista no artigo ...

Pg. 887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

ou vedam o transporte de carga em volume/peso acima do permitido (artigo 231, V, da Lei 9.503/1997) por si só não afasta.... 1- Em relação aos veículos que trafegam com excesso de peso pelas vias terrestres, a Lei 9.503/1997, que instituiu.... LEI 9.503/1997. LIMITES E DIMENSÕES. INMETRO. CERTIFICAÇÃO REGULAM...

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

de fiscalização, na espécie. VI - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código...-se e intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de dezembro....429 de 03/12/2013). Pelas mesmas razões, mostra-se adequada ...

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TRT-8 -

Pg. 1693. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/01/2016

, inciso V, da Lei 9.503/97. Além disso, ressalta-se que o autor juntou autos de infrações(id 50856d0) realizado pela... , por tratar de matéria de ordem trabalhista quais sejam: artigo 7º, XXII e XXVIII, da Constituição da República e art. 231... do Trabalho Titular Decisão Processo ACP-0010955-91.2015.5.08.0...

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TRT-8 -

Pg. 1694. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/01/2016

, nos termos do art. 231, inciso V, da Lei 9.503/97. Fixa-se, com fulcro no artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública, MULTA...Pg. 1694. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/01/2016 trafegar seus caminhões com carga superior à permitida por lei... Processo RTOrd-0010971-45.2015.5.08.0107 AUTOR DINOMAR SA DA CRUZ ADVOGADO G...

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