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27 de março de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

no art. 231, V, da Lei 9.503/97. 2. Quanto à infração autuada sob o B01.955.469-9, a mesma é de responsabilidade... encarregados do transporte de carga. 2. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe acerca da responsabilidade.... RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR.MULTA. ART. 231, V, DO CTB. LEGALIDADE...

Agravo de Instrumento: AI 13416065 PR 1341606-5 (Acórdão)

) Em se tratando de infrações idênticas (trafegar com o veículo com excesso de peso, art. 231, V, CTB) e, constando na Res. 258/07... de peso em caminhões; c) a CDA contém apenas a indicação do dispositivo legal infringido (art. 231, V, CTB), o que não é... que a infração de trânsito registrada foi "transitar c/ veícul...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2015

. 231, V, CTB) e, constando na Res. 258/07-CONTRAN - juntada pelo Agravante -, a forma de cálculo das multas por excesso... de que a Resolução 293/2004 do Conselho Federal de Enfermagem determina a contratação de profissionais de Enfermagem.... Agravante: Votorantim Cimentos Sa. Advogado: Fábio Artigas Grillo, Andre...

Apelação: APL 13198986 PR 1319898-6 (Acórdão)

da multa; d) Inexistência do fundamento legal à penalidade aplicada, pois o art. 231, inciso V do CTB encontra... a dívida ora em debate: 231, inciso V, do CTB ­ Transitar com o veículo com excesso de peso. Dessa forma, embora o apelante... que, nas infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTRAN... e para os fins previstos na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alte...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13416065 PR 1341606-5 (Acórdão)

de infrações idênticas (trafegar Agravo de Instrumento 1341606-5 com o veículo com excesso de peso, art. 231, V, CTB... do dispositivo legal infringido (art. 231 , V , CTB ), o que não é suficiente para que seja válida, pois não se vislumbra.... 231 , V , do CTB que, por seu turno, dispõe ser infração de trânsito: ...

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho... e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13198986 PR 1319898-6 (Acórdão)

à penalidade aplicada, pois o art. 231, inciso V do CTB encontra-se desprovido de vigência enquanto não houver..., inciso V, do CTB – Transitar com o veículo com excesso de peso. Apelação Cível 1.319.898-6 [f. 5] Dessa forma... que diz respeito às notificações temos que, nas infrações de trânsito, o Código de Trâns...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

desta Lei; e II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código.... 67-C do Capítulo III-A da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, produzirá efeitos: I... pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e na Lei n 9.503, de 23 ...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo... as Resoluções § 3º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404, de 12 de junho de 2012 e 299/08 do CONTRAN e o disposto na Lei 9.503... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribui...

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