Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e especificamente nos art. 99 e no inciso V do art. 231, do mesmo diploma legal... de veículos com excesso de peso caracteriza infração de trânsito, de acordo com a definição prevista no art. 161 da Lei n. 9.503... mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados fo...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2014

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... V O S COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 26/2014 - UASG 390004 Processo... A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fi...

Pg. 213. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12..., e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta defesa da au...

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. O pagamento da multa poderá ser... - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código.... 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido..., do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei ...

Pg. 369. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2014

por infração prevista no art. 231, V do Código de Transito Brasileiro; foi preso, inclusive, em flagrante delito. 3... processar e julgar este feito (fl. 104-v). Parecer ministerial pela incompetência deste Juízo e remessa à Justiça Federal (fls... da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 109, inciso IV, da Ca...

Pg. 370. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2014

administrativa por infração prevista no art. 231, V do Código de Transito Brasileiro; foi preso, inclusive... da competência da Justiça Federal, consoante o disposto no art. 109, inciso IV, da Carta da República. 3. Conflito... dos policiais na verificação do atendimento à legislação de trânsito - a carga estava acima...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12... os fins previstos na Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro - CTB e d...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

da notificação de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta defesa... de 2005, Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto ...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelec...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599255/inciso-v-do-artigo-231-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997