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29 de junho de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Andamento do Processo n. 0029597-67.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

231, V, o sancionamento do transporte de mercadorias comexcesso de peso, impondo, alémde multa, a retenção do veículo... DE INSTRUMENTO 0029597-67.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029597-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE... e, portanto, ofensiva à razoabilidade e à cláusula de proibição de exce...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

prevê, emseu artigo 231, V, o sancionamento do transporte de mercadorias comexcesso de peso, impondo, alémde multa... de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional... Federal 00160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 002994...

Andamento do Processo n. 0000394-73.2012.4.02.5115 - 23/06/2016 do TRF-2

em execução cuida de cobrança de multa, com fundamento na Lei 9.503/97, art. 231, V e Lei 10.561/02, além de enc argos legais... origem à execução fiscal - multa administrativa com fundamento nos artigos 46 da Lei 9.605/98 e 32 do Decreto 3.179... prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.9...

Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

o sucinto relatório. DECIDO. O crédito em execução cuida de cobrança de multa, com fundamento na Lei 9.503/97, art. 231, V..., providencie a Secretaria. Intime-se. Teresópolis, 17 de junho de 2016 (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006..., da Lei 6.830/80. Registre-se que, consoante previsão lega...

Pg. 905. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

”, bem como aos incisos V e X do art. 231 do CTB[..] Ademais, o número de infrações cometidas pela Ré - 36, no intervalo..., em desacordo com as leis e normas de trânsito, sobretudo com o disposto nos arts. 99 e 231, V e X do CTB.... se ajustar à lei se não houver uma intervenção judicial nesse sentido.[...] Por certo,...

Pg. 906. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

com as leis e normas de trânsito, sobretudo com o disposto nos arts. 99 e 231 , V e X , do CTB , sob pena de cominação de multa...), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347 /85. [...] À ausência de interesse de agir no julgamento... (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desemb...

Andamento do Processo n. 003913444.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TRF-1

de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. II - Na hipótese, imputa... penalidades fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei . 9.503/19 97.... 9.503/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza infraç...

Andamento do Processo n. 005880808.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TRF-1

com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. II... e impedir que novas penalidades fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei .... CONTRAN. LEI N. 9.503/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Carac...

Andamento do Processo n. 000302412.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TRF-1

administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei . 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade... - Caracteriza infração de trânsito o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n... DE TRÂNSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN...

Andamento do Processo n. 000775381.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2016 do TRF-1

com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. II - Na hipótese... que novas penalidades fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei . 9.503.... CONTRAN. LEI N. 9.503/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO...

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