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26 de outubro de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50234315820124047000 PR 5023431-58.2012.404.7000

aferidos pelas balanças, na esteira do disposto no artigo 231, V, da Lei n.º 9.503/97, e na normatização regulamentar... eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

. 47/109 dos autos do inquérito civil público em apenso).Com efeito, a despeito da repressão imposta pelo art. 231, V..., da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no sentido de coibir-se o trânsito de veículos com sobrepeso, através... sendo possível, que seja destinada ao Fundo Federal de Defesa dos Direito...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei ... conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Bras...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... Aditivo ao Contrato 08/2014, tem por com fundamento em sua Cláusula Dé...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB..., da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, Considerando o Decreto ...

Pg. 190. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

, a despeito do caráter repressivo da regra do art. 231, V, da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no sentido... do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. II - Na hipótese, imputa-se a infração de trânsito à.... EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRANSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃ...

Pg. 191. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/10/2014

a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro." (grifei) Como se sabe, o deferimento... do art. 14 e respectivo inciso V do CPC. Intimem-se os promovidos, com urgência, via FAX, para fins de integral cumprimento... dos autos eletrônicos). Proceda a Coordenadoria da Quinta...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... ou ela foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB... previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais reg...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. O pagamento da multa poderá ser... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins pre...

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