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01 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Andamento do Processo n. 1475060-6 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TJPR

, sendo originais de fábrica e respeitam as determinações de carga, de modo que não houve infração ao artigo 231, inciso V do Código.../A E OUTRO contra a decisão interlocutória (fls. 20/23-TJ) que nos autos de ação declaratória ajuizada em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO... os padrões ou licenciamento dos fabricantes ...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2016

, de modo que não houve infração ao artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Alegam que as autuações não são... o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, para o cálculo de juros e correção monetária. Defende que os honorários..., alegando ofensa à Lei Federal n.º 9.637/98, à Lei Municipal n.º 9.226/97 e ao Esta...

Andamento do Processo n. 0009824-69.2015.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

propósito de fugir à fiscalização. De conseguinte, sua conduta tipifica a infração prevista no art. 231, V do Código.../23):1) Que a requerida seja condenada emobrigação de não fazer no sentido de que se abstenha de dar saída a veículos.... JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA BEL. BENEDITO TADEU DE ALMEIDA DIRETOR DE SECRETARIA ...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

tipifica a infração prevista no art. 231, V do Código de Trânsito Brasileiro c.c. art. 257, caput e 4º do mesmo diploma...Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016 Expediente 10849 ACAO....A, por meio da qual postula, emsede de liminar (fls. 02/23):1)Que a requerida...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12111720115050133 BA 0001211-17.2011.5.05.0133

transportado era superior ao permitido. Havia, assim, o cometimento frequente da infração prevista no inciso V do art. 231... o inciso III na sua Súmula 219, cristalizando o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios. JSL S... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTEST...

Andamento do Processo n. 0015264-31.2015.403.6105 - 25/08/2016 do TRF-3

de peso caracteriza-se infração administrativa prevista no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro -CTB... de proibição de excesso. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, emseu artigo 231, V, o sancionamento do transporte..., ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, a teor do que dispõe o art....

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, de modo que a situação combatida pelo Parquet (suposta... prevê, emseu artigo 231, V, o sancionamento do transporte de mercadorias comexcesso de peso, impondo, alémde multa... provisória de urgência.Conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil/...

Andamento do Processo n. 0136433-26.2015.4.02.5001 - 19/08/2016 do TRF-2

Decreto 8.433, de 2015) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997... 22, II, da Lei 13.103/2015, combinado com o artigo 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro. A inicial veio...) excesso de peso (artigo 231, V, do CTB). Nesse ponto, a Lei 13.103/15 n...

Pg. 284. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2016

do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos... das multas em sanção administrativa, conforme previsto no artigo 22, II, da Lei 13.103/2015, combinado com o artigo 231, V... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no...

Andamento do Processo n. 0000935-50.2012.4.01.3817 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TRF-1

. CABIMENTO. I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei . 9.503/1997 (Código de Trânsito...$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento..., ainda, violação e negativa de vigência ao art. 231, V, do Código de T...

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