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26 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Andamento do Processo n. 0002183-82.2015.403.6115 - 19/09/2016 do TRF-3

de Trânsito Brasileiro prevê, emseu artigo 231, V, o sancionamento do transporte de mercadorias comexcesso de peso, impondo... improcedente. O ilícito é administrativo e administrativa é a pena, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, V... ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do ar...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

e à cláusula de proibição de excesso. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, emseu artigo 231, V, o sancionamento..., como prevê o Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, V, ao assinalar multa, bemcomo retenção do veículo e transbordo da carga... da Lei 7.347/85.Assevera o autor que a ré (matriz e filiais) foi aut...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido... da notificação de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei... as Resoluções § 3º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404, de...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... desta notificação. Brasília, 15 de setembro de 2016. NOME DO INFRATOR, ...

Andamento do Processo n. 5001842-29.2016.4.04.7110 do dia 13/09/2016 do TRF-4

NATUREZA DA DÍVIDA: Transitar com veículo com excesso de peso (Art. 231, V, alínea A, da Lei 9503/97); Evadir..., conforme cálculo atualizado, acrescido das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução fiscal... (art. 9º, Lei 6830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro...

Pg. 699. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/09/2016

DA INSCRIÇÃO: 31/03/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: Transitar com veículo com excesso de peso (Art. 231, V, alínea "A", da Lei... 9503/97); Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização (Art. 14-A c/c Art. 26, IV da Lei 10233... das custas judiciais (art. 8º, Lei 6830/80), ou garantir a execução ...

Andamento do Processo n. 2016/0132708-8 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

. 231, V, do CTB e 22, II da Lei 13.103/2015. Aduz, em suma: O dispositivo legal anulou todas as penalidades pecuniárias... referentes a infrações por excesso de peso praticadas até 2 anos antes da entrada em vigor da Lei 13.103/2015 (ipsis...Andamento do Processo n. 2016/0132708-8 - Recurso Especial - 06/09/2016 do...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

que ocorreu violação dos arts. 231 , V , do CTB e 22 , II da Lei 13.103 /2015. Aduz, em suma: O dispositivo legal anulou... em vigor da Lei 13.103 /2015 (ipsis litteris), motivando o pedido de anulação dessas penalidades, da apelante, ocorridas... ESPECIAL 1.603.459 - SC (2016/0132708-8) RELATOR : MINISTRO HERMA...

Andamento do Processo n. 0014432-43.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2016 do TRF-3

amparada na esfera administrativa (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 231, V e parágrafo único, e artigo 270); i... anteriormente mencionados, abarcados no ora transcrito § 1º do artigo 1º da Lei 9.008/1995 - ofensa que inclusive está... cumprimento à decisão. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos d...

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

exauriente, posto que a situação estava já amparada na esfera administrativa (Código de Trânsito Brasileiro, artigo 231..., V e parágrafo único, e artigo 270); i) o agravante faz jus ao deferimento da tutela de urgência requerida, dado... cada caso de não cumprimento da determinação (fls. 215/218v). Sustenta a agravan...

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