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20 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. A partir... os fins previstos na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas a...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido... da notificação de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Cód...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTRAN. O pagamento... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos ...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando qu...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei ... da notificação de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231... da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10....

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

da notificação de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta defesa.../ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRAT...

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de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 11.442, de 5 de janeiro de 200...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561..., tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições ...

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por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasilei...

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