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31 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Apelação Cível: AC 70063122113 RS

transitar com o veículo com excesso de peso. Art. 231, V, do CTB. A combinação de caminhão-trator de três eixos... metros, ou (II) 48,5 toneladas, se o comprimento total for igual ou superior a 16 metros. Resolução n.º 210/2006... do CONTRAN e Portaria n.º 86/2006 do DENATRAN. Hipótese em que o veículo foi flagrado co...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com ex...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei... 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. A partir... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei n...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. O pagamento... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063122113 RS

, em 30 de junho de 2009, pela prática da infração prevista no artigo 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... de peso. Art. 231, V, do CTB. A combinação de caminhão-trator de três eixos com semi-reboque de três eixos terá Peso Bruto... , se o comprimento total for igual ou superior a 16 metros. No caso, o Ap...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

infrações legais inseridas no artigo 231, V, do CTB. Ao final, requer a autora a desconstituição do crédito tributário... Paulo, e a instalação, como 1ª Vara-Gabinete desse Juizado, de uma Vara Federal, criada pela Lei 10.772/2003.II... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.I - O Provimento 253, de 14 de janeiro de 2005, ...

Pg. 32. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

de peso dos veículos, com espeque no art. 231, V, a, da Lei 9503/97. Alega: ilegitimidade da ANTT para a imposição... de 2015 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal... - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERR...

Pg. 218. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

-se a infração prevista no artigo 231, inciso V, da Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Conforme relatado... algumas definições previstas na Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, necessárias ao completo esclarecimento da matéria...., a autora insurge-se quanto ao enquadramento de sua con...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

nos veículos encarregados do transporte de carga. 2. A Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ) dispõe acerca... DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. MULTA. ART. 231 , V , DO CTB . LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2015

de infração a empresa infratora consta na qualidade de EMBARCADORA da mercadoria. Os incisos V e X, do artigo 231... do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelecem como infração de trânsito:Art. 231. Transitar com o veículo... o CNPJ da empresa autora. Com relação ao auto de infração 0019512953 (tra...

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