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04 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTRAN. A part...

Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2015

. ESTANDO EM DISCUSSÃO A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA MULTA DE EXCESSO DE PESO PARA ADVERTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 22 DA LEI ... 13.103/ 15, QUE DETERMINOU ESSE BENEFÍCIO ÀS MULTAS DE EXCESSO DE PESO, PREVISTAS NO INC. V DO ART. 231 DO CÓDIGO... QUITAÇÃO E OBSERVADA A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR 012/2013...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2015

de sua circulação, mediante endosso. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei 10.931/04: “Art. 26. A Cédula de Crédito... representado.” (grifei) Outrossim, em consonância com a recomendação exarada na Circular 192/CGJ, de 1º de setembro..., nos termos da Circular 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014, devendo a Sra....

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2015

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503.../97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB.../2009, R$300,00; PERICLES G. TEIXEIRA -ME, 04.731.947/0001-23, 1216306, 28...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

e 1º a 3º, e 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres... ou entidade de metrologia legal.Art. 231. Transitar com o veículo:V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância.... (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) 1o A obrigação somente...

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

com fundamento no artigo 231 , inciso V-A , da Lei 9.503 /97 a cargo da ANTT, com vencimento em 22.09.2006, frustrada...Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015 00010 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SP No. ORIG. : 00349337220114036182 7F Vr SÃO PAULO/SP EMENTA AGRAVO. ARTIGO...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V , do art. 231 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... , do art. 231 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e da Lei 10.561 /02, tendo sido cumprido... na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulament...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código... sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 ...

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Intimem-se as partes quanto ao teor do presente decisum. ADV: FELIPE..., de sua propriedade, com excesso de peso PBT/PBTC, infringindo o art. 231, V, do CTB. Menciona que em decorrência da referida multa.... 231, V, do CTB. Não obstante, inexiste qualquer docume...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

. ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO... ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, apontado como violado no recurso especial... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONTIDA NO ARTIGO 5º DA LEI N.º 12.153/09, QU...

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