Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Andamento do Processo n. 0005480-45.2015.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

V do artigo 231 da Lei 9.503/1997 (CTB), aplicadas até 02 (dois) anos antes de sua entrada emvigor, estão convertidas... emvista do advento, do artigo 22, inciso II, da Lei 13.103/2015, que determinou que as penalidades por violação ao inciso... na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

que as penalidades por violação ao inciso V do artigo 231 da Lei 9.503/1997 (CTB), aplicadas até 02 (dois) anos... foramconvertidas emsanções de advertência emvista do advento, do artigo 22, inciso II, da Lei 13.103/2015, que determinou..., nos termos do disposto no artigo 924, inciso II do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0136504-28.2015.4.02.5001 - 06/12/2016 do TRF-2

V, b, do artigo 231, da Lei 9.503/97, que dispõe: Art. 231. Transitar com o veículo: [...] V - com excesso de peso... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Da alegação de inépcia da inicial A embargada alega preliminarmente a inépcia... aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. No ca...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

”. O fundamento legal das CDA’s exigidas se encontra no inciso V , b , do artigo 231 , da Lei 9.503 /97, que dispõe: Art. 231... de embarcadora da carga, nos termos do artigo 257 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997). Da alegação..., quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos...

Andamento do Processo n. 2015/0185153-4 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

de imposição de multa além das sanções já previstas na via administrativa para o transporte com excesso de peso (art. 231, V..., da Lei n. 9.503/97). Por certo, eventual deferimento do pedido veiculado na exordial de imposição de obrigação de não fazer...Andamento do Processo n. 2015/0185153-4 - Recurso Especial - 05/...

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

para o transporte com excesso de peso (art. 231, V, da Lei n. 9.503/97). Por certo, eventual deferimento do pedido...

Pg. 1876. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2016

em decorrência de excesso de peso verificado pela fiscalização nos veículos encarregados do transporte de carga. 2. A Lei 9.503... juntados pela ANTT e não impugnados pela parte autora, é possível verificar que a infração discutida é a do art. 231 , V... , do CTB (fls. 70 e 88): art. 231. Transitar com o veículo: V...

Andamento do Processo n. 0060975-61.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TRF-1

do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. II - Na hipótese, imputa-se a infração... DE CARGA. EXCESSO DE PESO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503/1997... Público Federal e o DNIT requerem, com base no artigo 1º, IV, da Lei n. 7347/...

Pg. 189. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

infração de trânsito o transporte de carga com excesso de peso, nos termos do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503/1997... POR DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL. CONTRAN. LEI N. 9.503/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Caracteriza... diária pelo descumprimento da ordem judicial. 7. Confira-se, a propósito, a eme...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109559120155080107 0010955-91.2015.5.08.0107

do art. 231, inciso V, da Lei 9.503/97, sob pena de multa (astreintes) por descumprimento (por cada transporte... por lei, nos termos do art. 231, inciso V, da Lei 9.503/97, sob pena de multa por descumprimento (por cada transporte... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010955-91.2015.5.08.01...

×