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26 de abril de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 251. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código... ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais devidas. ACÓRDÃO... a alegação de coisa julgada em virtude do julgamento da Ação Civil Pública 93.00...

Agravo de Instrumento: AI 12434136 PR 1243413-6 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º. DA LEI N.º 6.830/80. PRECEDENTES. REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º. DO ARTIGO 739-A DO DIPLOMA... dos embargos, porquanto a Lei n.º 6.830/80 trata de forma específica sobre a matéria. Nesse sentido, explica que os artigos 18...-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE EXECUÇÃO FISC...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2015

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTRAN... do prazo de vigência, por mais 03(três) meses a partir de 28 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 415088720138260577 SP 0041508-87.2013.8.26.0577

por tráfego de veículo com excesso de peso - Suposta infração ao artigo 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro... 6º, da Lei 11.608/03 e artigo 2º do Regimento de Custas e Emolumentos - Recurso voluntário parcialmente provido, tão... determinada pela Lei Estadual 452/74 Descabimento da aplicação da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668347 RS 2015/0043885-2

regional contrariou as disposições contida nos arts. 1º, §§ 2º, 3º, 5º, 2º, 21, VII, 99 e 231, IV e V, da Lei 9.503/97... regional contrariou as disposições contida nos arts. 1º, §§ 2º, 3º, 5º, 2º, 21, VII, 99 e 231, IV e V, da Lei 9.503/97, bem... que cortam o território desta subseção judiciária (BR's 163 e 27...

Lucas Monteiro

Lucas Monteiro -

Nova Lei dos Caminhoneiros - Lei nº 13.103/2015

, aplicadas até a data da publicação desta Lei; e  II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23... pelo disposto no art. 2o da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se as vias... com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo ...

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

que o acórdão regional contrariou as disposições contida nos arts. 1º, §§ 2º, 3º, 5º, 2º, 21, VII, 99 e 231, IV e V, da Lei... 9.503/97, bem como nos arts. 82 e 82 da Lei 10.233/2001. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo... previstas na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sob pena de...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Remanescente de serviço.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justifica...

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

no art. 231, V, da Lei 9.503/97. 2. Quanto à infração autuada sob o B01.955.469-9, a mesma é de responsabilidade... encarregados do transporte de carga. 2. A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe acerca da responsabilidade.... RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR.MULTA. ART. 231, V, DO CTB. LEGALIDADE...

Agravo de Instrumento: AI 13416065 PR 1341606-5 (Acórdão)

) Em se tratando de infrações idênticas (trafegar com o veículo com excesso de peso, art. 231, V, CTB) e, constando na Res. 258/07... de peso em caminhões; c) a CDA contém apenas a indicação do dispositivo legal infringido (art. 231, V, CTB), o que não é... que a infração de trânsito registrada foi "transitar c/ veícul...

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