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03 de março de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo... as Resoluções § 3º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404, de 12 de junho de 2012 e 299/08 do CONTRAN e o disposto na Lei 9.503... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribui...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

prevista no artigo 231, inciso V do CTB, mais onerosa à autora.Pede a antecipação de tutela para que seja impedida... notificações omitem o dispositivo legal que caracteriza a responsabilidade pela infração, indicando somente o artigo 231..., V do CTB, ou seja, sem indicar os parágrafos do artigo 257 do CTB, que permi...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12...Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015 Trânsito Brasil...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2015

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de... os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, e Deliberação..., 31/08/2014; RUTH SALETE PEREIRA, 656.073.410-20, 2609510, 23/04/2014; RVR TANSP...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 76459201381601790 PR 0000764-59.2013.8.16.0179/0 (Acórdão)

. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE LHE FOI IMPUTADA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INC. V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB... (Acórdão) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Vistos. Recurso Inominado n.º 0000764-59.2013.8.16.0179... Ganem. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE ALEGA, EM...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2015

que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito.... O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei 9.503..., de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileir...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 76459201381601790 PR 0000764-59.2013.8.16.0179/0 (Acórdão)

. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE LHE FOI IMPUTADA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INC. V DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB...-59.2013.8.16.0179/0 (Acórdão) Vistos. Recurso Inominado n.º 0000764-59.2013.8.16.0179 . Comarca: 15.º Juizado Especial da Fazenda...); QUE O PESO DA CARGA DO VEÍCULO NÃO ULTRAPASSOU AO LIM...

Apelação Cível: AC 70063122113 RS

transitar com o veículo com excesso de peso. Art. 231, V, do CTB. A combinação de caminhão-trator de três eixos... metros, ou (II) 48,5 toneladas, se o comprimento total for igual ou superior a 16 metros. Resolução n.º 210/2006... do CONTRAN e Portaria n.º 86/2006 do DENATRAN. Hipótese em que o veículo foi flagrado co...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com ex...

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