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01 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Inteiro Teor. Apelação: APL 72125020098260360 SP 0007212-50.2009.8.26.0360

de infração e nega violação da norma do artigo 231, inciso V, do CTB, mormente em virtude do agente autuador enquadrar... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil Sentença mantida Recurso improvido.” (Apelação Cível 0001874... financeira e administrativa (Decreto-lei 16.546, de 26/12/1946), enfim, a...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... legal ou ela foi indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97... os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e dema...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei .../CPF, AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO KLEINTUR LTDA., 91.501.866/0001-31, 773294, 23/01/2008... 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50234315820124047000 PR 5023431-58.2012.404.7000

aferidos pelas balanças, na esteira do disposto no artigo 231, V, da Lei n.º 9.503/97, e na normatização regulamentar... eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

. 47/109 dos autos do inquérito civil público em apenso).Com efeito, a despeito da repressão imposta pelo art. 231, V..., da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no sentido de coibir-se o trânsito de veículos com sobrepeso, através... sendo possível, que seja destinada ao Fundo Federal de Defesa dos Direito...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei ... conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Bras...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... Aditivo ao Contrato 08/2014, tem por com fundamento em sua Cláusula Dé...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB..., da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, Considerando o Decreto ...

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