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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - e CMT inciso X do art. 231 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. O pagamento..., no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Códi...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

. 231 da Lei 9.503/97 - e CMT inciso X do art. 231 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido... por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - e CMT inciso X do art... termo aditivo ao Contrato 063/2014. leia-se : 1º termo aditivo ao...

Andamento do Processo n. 2016/0264672-4 - Petição - 14/12/2016 do STJ

aos artigos 267, V, e 301, § 1º, do antigo CPC, bem como ao parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85, considerada... pelo mesmo MPF contra a mesma Brasil Kirin, com causas de pedir e pedidos idênticos; d) violação ao artigo 231, inciso V...; b) violação ao art. 16 da Lei 7.347/1985, ao se deixar de delimitar o...

Pg. 3207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

aos artigos 267, V, e 301, § 1º, do antigo CPC, bem como ao parágrafo único do art. 2º da Lei 7.347/85, considerada... pelo mesmo MPF contra a mesma Brasil Kirin, com causas de pedir e pedidos idênticos; d) violação ao artigo 231, inciso V...; b) violação ao art. 16 da Lei 7.347/1985, ao se deixar de delimitar o...

Andamento do Processo n. 0005480-45.2015.403.6100 - 09/12/2016 do TRF-3

V do artigo 231 da Lei 9.503/1997 (CTB), aplicadas até 02 (dois) anos antes de sua entrada emvigor, estão convertidas... emvista do advento, do artigo 22, inciso II, da Lei 13.103/2015, que determinou que as penalidades por violação ao inciso... na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

que as penalidades por violação ao inciso V do artigo 231 da Lei 9.503/1997 (CTB), aplicadas até 02 (dois) anos... foramconvertidas emsanções de advertência emvista do advento, do artigo 22, inciso II, da Lei 13.103/2015, que determinou..., nos termos do disposto no artigo 924, inciso II do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50651496420144047000 PR 5065149-64.2014.404.7000

de excesso de peso em caminhões que transportavam seus produtos, por infração ao artigo 231, inciso V, da Lei 9.503/97... expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... prevista no artigo 231 da Lei 9.503/97. Sustenta que as autuações são nulas, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50178458920164047100 RS 5017845-89.2016.404.7100

tolerância quando auferido por equipamento, com base na Lei 9.503, de 23/09/97, art. 231, inciso V, "f"; Lei 10.561..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

Andamento do Processo n. 0136504-28.2015.4.02.5001 - 06/12/2016 do TRF-2

V, b, do artigo 231, da Lei 9.503/97, que dispõe: Art. 231. Transitar com o veículo: [...] V - com excesso de peso... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Da alegação de inépcia da inicial A embargada alega preliminarmente a inépcia... aos artigos 231, V, c/c 257, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. No ca...

Pg. 164. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

”. O fundamento legal das CDA’s exigidas se encontra no inciso V , b , do artigo 231 , da Lei 9.503 /97, que dispõe: Art. 231... de embarcadora da carga, nos termos do artigo 257 , § 4º , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997). Da alegação..., quando nada abala a sua presunção de solidez. Infração aos...

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