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24 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 569366 RS 2014/0213175-2

dos ditames do artigo 2º, da Resolução 210/06 c/c o artigo 231, inciso V, do CTB" (fl. 956e). Defende... como "a necessidade de imediata suspensão da aplicação dos ditames do artigo 2º, da Resolução 210/06 c/c o artigo 231, inciso...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 569366 RS 2014/0213175-2 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

dos ditames do artigo 2º, da Resolução 210/06 c/c o artigo 231, inciso V, do CTB" (fl. 956e). Defende, ainda, a ocorrência..., e o agravante deixa de impugnar todos eles, o agravo em recurso especial é inviável (STJ, Súmula 182). Agravo...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

a impetrante que foi notificada acerca do cometimento da infração de trânsito tipificada no artigo 231, V, do Código de trânsito... e o contraditório. 2. O artigo 156 da Lei 8.112/90 assegura ao servidor público o ato de acompanhar o processo administrativo...Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45887120128260053 SP 0004588-71.2012.8.26.0053

é pretendida nos autos foram impostas à requerente com fundamento no art. 231 , V do CTB , cuja previsão é a seguinte...: Art. 231. Transitar com o veículo: V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido... Paulo Registro: 2015.0000326703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674155 RS 2015/0049171-0

tara. Sustenta a agravante afronta aos arts. 231, inc. V, e 257, § 4º, do CTB, além de divergência jurisprudencial. Pugna... se considera a carga somada à tara. Sustenta a agravante afronta aos arts. 231, inc. V, e 257, § 4º, do CTB, além... prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92. (...) 5. Embargos de declaração ...

Pg. 26. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/05/2015

, a qual “regulamenta os artigos 231, X, e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos... Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF, artigo 22, XI). 2. Lei estadual... nunc, da Lei n.º 10.553, de 11 de maio de 2000, do Estado de São Paulo”. (A...

Pg. 2484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

à tara. Sustenta a agravante afronta aos arts. 231, inc. V, e 257, § 4º, do CTB, além de divergência jurisprudencial...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523910 SP 2014/0103576-5

nos seus tanques, porquanto na época não existia regulamentação dos incisos V e X, do artigo 231, do CTB; não existia a Resolução... não existia regulamentação dos incisos V e X, do artigo 231, do CTB; não existia a Resolução 258/2007." (e-STJ fls. 1946... - Excesso de Peso - Infrações aplicadas nos moldes do artigo 2...

Pg. 1968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

nos seus tanques, porquanto na época não existia regulamentação dos incisos V e X, do artigo 231, do CTB; não existia a Resolução... - Excesso de Peso - Infrações aplicadas nos moldes do artigo 231, V e X do Código de Trânsito Brasileiro - Possibilidade... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRI...

Pg. 547. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

, com fixação de multa diária.O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97, artigo 231, inciso V) prevê, em caso... julgamento no estado em que se encontra, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do CPC. Diante de partes legítimas... da Lei 7.347/85.Em caso de eventual recurso, poderá o Tribunal, aplicar a regra ...

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