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01 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Taquaritinga. Fundamento Legal: artigo 57 inciso II da Lei 8666/93. Data de Assinatura: 30/06/2014. (SICON - 30/07/2014) 380918... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. O pagamento... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fi...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12... os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02..., tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, por infração ao art. 231, V, da Lei 9.503/97, impondo a correlata multa com fulcro no art. 257, § 4º, do Código... quando ausentes os requisitos do artigo 535 do CPC. 6. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos... julgado. São Paulo, 24 de julho de 2014. CARLOS MUTA Desembargador F...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2014

, em que consta como condutora infratora, capitulada no inciso V do art. 231 do CTB. Ademais, conforme já evidenciado pelo Juízo... o princípio da transcendência, pelo qual não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte (parágrafo 1º do artigo... 249 e parágrafo único do artigo 250, ambos do CPC e artigo...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido..., do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resoluçã...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V , do art. 231 da Lei 9.503..., 60.755.519/0001-01, 2183407-2, 20/08/2013, R$95,77; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0001-18, 2183587-1, 23/08/2013, R... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97 - Código de ...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo...: Alínea "b" do inciso I e ÷1º do art. 65 da Lei 8.666/93. Valor Total: R$4.546.709,00. Fonte: 100000000 - 2014NE800580.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, § 1º, VI, da Lei 8.666, de 21.06.1993....

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149... e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Bra...

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