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01 de setembro de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido... com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei... conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 ...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231... da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503... CONTRAN 404, de 12 de junho de 2012 e 299/08 do CONTRAN e o disposto n...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12... os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02..., tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2014

que diz respeito à afirmação de que a aplicação da multa prevista no artigo 231, inciso V, do CTB somente seria possível... de peso que permitisse a aplicação da penalidade de forma proporcional, conforme estipulado no artigo 231, inciso V, do CTB... de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das pe...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12... e para os fins previstos na Lei 9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro - ...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 -Código ...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei... conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12... A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561... de suas atribuições e para os fins previstos nos arts. 20, inciso II, 22, e 24, inciso IV, da Lei 10.233, de 5..., tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.50...

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