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07 de julho de 2015
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 1646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Intimem-se as partes quanto ao teor do presente decisum. ADV: FELIPE..., de sua propriedade, com excesso de peso PBT/PBTC, infringindo o art. 231, V, do CTB. Menciona que em decorrência da referida multa.... 231, V, do CTB. Não obstante, inexiste qualquer docume...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

. ARTIGO 6º, INCISO I, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO... ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001, apontado como violado no recurso especial... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONTIDA NO ARTIGO 5º DA LEI N.º 12.153/09, QU...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/06/2015

, por ser líquido, certo e exigível, nos termos do disposto nos artigos 24 da Lei 8.906/94 e 585, inciso V do CPC. Vejamos... custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei ... sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra ...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2015

nos termos do inciso V , do art. 231 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e da Lei n... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito... LIMANA, 052.645.659-02, 1720585, 12/08/2010; CLODOALDO DE SOUZA, 758.146.769-49, 185...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/06/2015

tributária - § 2º do artigo 39 da lei 4.320/64. Multa aplicada por meio do auto de infração n. 1023, art. 231 V do Código... Do RICMS Aprovado pelo Decreto 8321/98. Penalidade: Artigo 77-Iv- “J” Da Lei N.º 688/96. Acrescentado pela Lei 2340/10. SEDE... incerto e não sabido. FINALIDADE: Nos termos do artigo 231, II do ...

Pg. 3523. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/06/2015

por infração à norma do art. 231 , V , da Lei . 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) não guarda identidade..., no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347 /85... da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , inciso XXXV ). III - O col...

Agravo de Instrumento: AI 13019695 PR 1301969-5 (Decisão Monocrática)

, foram apresentados Embargos à Execução visando demonstrar a absoluta ilegalidade dos valores em cobrança; que o art. 231, V... 0005524-96.2014.8.16.0185 (sequência 59 - em 23/04/2015), a qual concluiu pela higidez da ação executiva, devendo... visando demonstrar a absoluta ilegalidade dos valores em cobrança; que ...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2015

de São Paulo. Segundo inteligência de fls. 10, a multa foi aplicada com fundamento legal do art. 231, inciso X..., inciso V, do CTB, configurando-se, portanto, instituto distinto da Capacidade Máxima de Tração (CMT), já que este é... de 0,5% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a r...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2015

dos valores em cobrança; que o art. 231, V do CTB não se revela válido como base legal para o preenchimento dos requisitos... sentença nos autos de Embargos à Execução 0005524-96.2014.8.16.0185 (sequência 59 - em 23/04/2015), a qual concluiu pela..., item n. 2). Incidiu, Peticionário, assim, nas condutas de litigân...

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2015

ao disposto no artigo 231, inciso V, da Lei n.º 9.503/97, consistindo a descrição da ocorrência em transitar com o mesmo veículo... autuada com base no artigo 231, inciso X, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), por transitar... elencado, verifico que nenhuma das condutas praticadas foi enquadrada...

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