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19 de dezembro de 2014
Inciso V do Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... indeferida ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução... na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e dema...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de ...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB...: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição brasileira... ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9...

Pg. 363. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória... - Com vistas no que dispõe o artigo 11 da lei . 7.347/85, a antecipação da tutela de urgência se impõe, na espécie..., cabíveis na espécie (CPC, artigo 14, inciso V e respectivo parágrafo únic...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

suspensivo ativo ao recurso. Denota-se que a DER/PR propôs a Execução Fiscal, por infração ao inciso V, artigo 231 do CTB... Sindicato, consoante externado à fl. 15. 4 V - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 557 e art. 267, inciso VI... de cálculo, haja vista que o valor a pagar está estabelecido em lei. Art...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/12/2014

com fundamento no art. 231, V, do CTB. Aduz a Requerente que o DETRAN emitiu o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento... de acordo com o artigo 1º da Lei 13.280/2001, não pode apresentar planilha de reajuste com fundamento em leis... corrigida de acordo com o artigo 1º da Lei 13.280/2001, ou seja, de forma anu...

Pg. 725. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2014

- A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não... p.874 de 23/03/2012). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMOCO ANALISTA CLÍNICO. VAGA DE TÉCNICO... decêndio legal. Intime-se o agravado, nos termos e para as finalidades do ...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... ou não conhecida, tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os f...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, e Deliberação ANTT n° 182..., e da Lei n 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

. (Incluído pela Lei 10.561, de 13.11.2002)Por sua vez, a infração praticada pelo autor está descrita no art. 231 do Código... de Trânsito Brasileiro:Art. 231. Transitar com o veículo:[...]V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância... do excesso de peso foram impostas as multas de R$ 308,57 e R$ 127,...

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