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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4067242020128050001

tipificados nos arts. 180, caput, 311 e 333, todos do Código Penal (receptação, adulteração de sinal identificador... na exasperação das penas-base de ambos os delitos. Quanto à infração penal prevista no art. 180, caput, do Código Penal.... Inexistindo outras causas modificadoras, tornam-se definitivas as reprimendas...

Apelação: APL 14620783 PR 1462078-3 (Acórdão)

do delito do art. 311, caput, do Código Penal. b) "Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa... do crime do art. 311, caput, do Código Penal, e o condenou pelo cometimento do delito do art. 157, § 2°, I, do referido Código... e 51-52 e auto de reconhecimento de pessoa de fl. 53. perfeitamente ao tip...

Andamento do Processo n. 0001020-64.2016.8.10.0049 - Processo Comum - 24/06/2016 do TJMA

tipificados nos art. 311 do CP e art. 14 da Lei n. 10.826/03, por fato praticado no dia 18/05/2016, nesta cidade... a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do que dispõe o art. 312 do CPP....O art. 316 do CPP, por sua vez, estabelece que, uma vez decretada, a prisão ...

Andamento do Processo n. 2014/0037614-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de placa de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, não se exigindo finalidade... habilitação especifica de curso superior, correspondente à licenciatura de Iº grau (art. 8º, da Lei 1.170/78). Entretanto... do Código de Ritos, ainda que a custa da violação ao principio da prestação...

Andamento do Processo n. 2016/0176294-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

e 2º, da Lei 12.850/13, e nos arts. 180, § 1º, e 311, caput, ambos do Código Penal", e que, em consulta ao sítio..., objetivando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal 0000180-61.2016.8.26.0129, Controle 8...Andamento do Processo n. 2016/0176294-2 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 2016/0138300-4 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do art. 311 do Código Penal alegando, em síntese, que a conduta do recorrido de substituir a placa original de um veículo.... Sem dúvida a conduta se enquadra, do ponto de vista meramente causal, no art. 311, caput, do Código Penal; todavia... art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identific...

Andamento do Processo n. 0000797-29.2015.8.08.0041 - 283 - 24/06/2016 do TJES

do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO PENAL Incurso nas sanções do artigo 311 do Código... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.... pelo Art. 60 do Código de Normas PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA ESTADO ...

Andamento do Processo n. 0003080-27.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 24/06/2016 do TJRO

de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nos art. 288, art. 157, § 2º, inciso I e II e art. 311, todos do CP... os fundamentos do decreto prisional. Não foram juntados documentos mínimos que permitam a compreensão plena do suposto..., circundado no parecer ministerial, com fundamento no art. 139, inciso IV,...

Andamento do Processo n. 1461610-7 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO... Penal. Apelante (1): Wilson Dias Martins. Advogado: Renata Montenegro Balan Xavier, Antonio Furquim Xavier. Apelante (2...

Andamento do Processo n. 1479319-0 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

.RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARTIGOS 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR... A CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO.... Ação Originária: 0006701-92.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apel...

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