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30 de março de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

. ART. 121, CAPUT E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORDEM... em flagrante em preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP. - Condições... fls. 62/64 INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, com ful...

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

por exclusão dos incisos dos referidos artigos. O crime imputado aos acusados está previsto no Artigo 311 do Código Penal... . Tais fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei... Federal 12.403/2011. Também não vislumbro o preenchimento das hipótese...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

das 21h, por infringirem, supostamente, o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). A Autoridade Policial..., nos últimos cinco anos, o que dispõe o art. 176, parágrafo 4ª, da Lei 9.099/95. Juiz de Direito (Dr. Marcio Bittencourt... preventiva, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos ...

Pg. 5457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

artigo 308, todos do Código Penal, bem como no artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa... de fundamentação. Reitera não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... no artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c o artigo 14, inciso II (cinco v...

Pg. 6795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

e 311 do Código Penal (fls. 1/3). Finda a instrução, foi condenado – como incurso no art. 311 do Código Penal – à pena de 3... - CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI... da Lei 10.826/03), nos termos expostos pelo Magistrado de piso, co...

Pg. 2249. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

entendo que ainda subsistem os requisitos do (s) art (s). 311 e 312 do CP - Código Penal . Por isso, indefiro o (s...)-se, e em seguida, encaminhem-se os autos à Superior Instância nos termos do art. 583 , inciso II , do CPP - Código de Processo Penal... RODRIGUES Vítima: VALDEMIR SANTOS DE LIMA R.H. – Decisão. 1 Reex...

Pg. 997. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO.... VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PEN A DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO DE PENAL... PENAL, E ABSOLVE-LO PELO CRIME DE ADULTE RACAO DE SINAL IDENTIFICADOR ...

Pg. 1106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

; E ARTIGO 311, CAPUT , TODOS C/C AR T. 69, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO... PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NO S MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES... DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 297, CAPUT , C/C ARTIGO 29, CAPUT ;...

Pg. 1112. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DE DEFESA P RELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N... 201400146652 NATUR EZA.......................: ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL E O UTROS AUTORA... RODRIGUES DE OLIVEIRA , IMPUTADOS A ELES A PRATICA DA FIGU RA TIPICA DESCRITA NO ART. 180, CAPUT ...

Pg. 709. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DO DELITO TIPIF ICADO NO ART. 311, CAPUT DO CP. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI..., CONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRAMENTE, INEXISTE M, AO MENOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS ATE... A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTA R A APLICACAO DA LEI PENAL....

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