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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8019875120168020000 AL 0801987-51.2016.8.02.0000

desde 26/11/2015, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2°, I, II, e 311, ambos do Código Penal, c./c.... art. 12, da Lei 10.826/03 e art. 2º, § 2°, da Lei 12.850/13. Em síntese, os Impetrantes argumentaram que os Pacientes.... Otávio Leão Praxedes HABEAS CORPUS N.º 0801987-51.2016.8.02.0000 REL...

Habeas Corpus: HC 15653819 PR 1565381-9 (Acórdão)

este previsto dentre as hipóteses autorizadoras da medida, regulamentadas no art. 312 , do Código de Processo Penal . A prisão..., ou para assegurar a aplicação da HABEAS CORPUS 1565381-9 3ª CCRIMINAL lei penal, quando houver prova da existência... decretada como forma de garantir a ordem pública, pressuposto este ...

Habeas Corpus: HC 15473400 PR 1547340-0 (Acórdão)

condenado pelas sanções previstas no art. 157, § 2º, I e II, e art. 311, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa.... INTELIGÊNCIA DO ART. 565, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. A intimação por edital decorreu, exclusivamente... as medidas cautelares teria o conhecimento da intimação. Ad...

Habeas Corpus: HC 15586717 PR 1558671-7 (Acórdão)

DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343 /06, E ART. 16 , IV , DA LEI 10.826... EVIDENCIADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do C...

Apelação: APL 15232054 PR 1523205-4 (Acórdão)

­ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ­ MATERIALIDADE..., condenando o réu nas sanções previstas no art. 311, caput, do Código Penal (1º fato), às penas 03 (três) anos de reclusão..., razão pela qual deve ser condenado às penas do art. 157, § 2º, ...

Apelação: APL 14789696 PR 1478969-6 (Acórdão)

, e art. 311, ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, sob regime... pelo cometimento do crime do art. 180, caput, do Código Penal, bem como o absolveu da imputação quanto ao delito do art. 311, daquele..., para acobertar crime anterior, como roubos e furtos. pela prá...

Apelação: APL 13663799 PR 1366379-9 (Acórdão)

: - ABSOLVER o acusado GILMAR ESTEVAM ROSA, já qualificado, da imputação prevista no art. 311, caput, do Código Penal... ROSA foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, ambos do Código..., com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; - CONDE...

Apelação: APL 14777229 PR 1477722-9 (Acórdão)

influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." (art. 566 do Código de Processo Penal).Cód... com o disposto no art. 68 do Código Penal, representa a respostaCód. 1.07.030 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná estatal... e nove) dias-multa, pelos crimes do art. 157, § 2º, incisos I, II e V (duas ve...

Apelação: APL 15254158 PR 1525415-8 (Acórdão)

, caput, do Código Penal. De resto, foi absolvido da prática do crime previsto no art. 311 do referido codex... do objeto do delito sustenta sua condenação nas sanções do art. 1 180, caput, do Código Penal. Apelação conhecida e não..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cód. 1.07.030 T...

Andamento do Processo n. 0002691-84.2013.8.10.0031 - Recurso Especial Cível - 31/08/2016 do TJMA

material com o artigo 311, todos do Código Penal. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido... Penal e, também, ao artigo 156 do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou...). Em sede de recurso especial, é apontado como malferido o artigo333, I, do Cód...

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