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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 552. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

, da imputação irrogada nestes autos, com relação ao delito tipificado no art. 311, do Código Penal, na forma do art. 386, VII... no pagamento das custas processuais, eis que não é isento (consoante art. 24, I, da Lei estadual - 3.779/2009);4..., do Código de Processo Penal. ISENTO o réu Renivaldo Santiago dos Santo...

Protocolo n. 495.794/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG

0024.15.127.363-8, transitada em julgado em 15/06/2016, como incurso no art. 180 e no art. 311 do Código Penal. Sabe... prevista no art. 1º, I, e, da LC n.º 64/90. Diante do exposto, em conformidade com o art. 51, § 2º, da Resolução TSE n.º...Protocolo n. 495.794/2016 - 27/09/2016 do TRE-MG Protocolo n.º 495.794/2016 ...

Andamento do Processo n. 0000187-56.2005.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

, dando-os como incursos nas penas dos artigos 288, parágrafo único, 299 e 311, todos do Código Penal Brasileiro e artigo 10... de 05 (cinco) anos. E o tipificado no artigo 311, do Código Penal Brasileiro, tem pena máxima de 06 (seis) anos... nos artigos 288, parágrafo único, 299 e 311, todos do Código Penal Brasileiro...

Andamento do Processo n. 1585067-0 - Habeas Corpus Crime - 27/09/2016 do TJPR

com o artigo 41 do Código de Processo Penal , não havendo qualquer prejuízo a ser reconhecido neste momento. Além do que, no.... VI - Intime-se pessoalmente o Defensor Público, nos termos do artigo 156, inciso I, da Lei Complementar Estadual ... , § 4º , IV , c/c art. 14 , II , CP ) e adulteração de sinal identifica...

Andamento do Processo n. 1564878-3 - Habeas Corpus Crime - 27/09/2016 do TJPR

, DA LEI 11.343 /06, E DOS ARTS. 180 E 311 , OS DOIS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA... QUANDO O PACIENTE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO... IMPROCEDENTE.a) "Presentes os requisitos autorizadores da prisã...

Andamento do Processo n. 0002380-73.2010.8.26.0348 - Crime Contra a Fé Pública - 27/09/2016 do TJSP

MOREIRA CARDOSO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Inutilize-se o apenso de cópias. Certificado o trânsito...-73.2010.8.26.0348 (348.01.2010.002380) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP)- Crimes contra a Fé Pública... DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO KLEBER LELES DE SOUZA ESCRIVÃ(O...

Andamento do Processo n. 0018692-81.1999.8.26.0196 - Crime Contra a Fé Pública - 27/09/2016 do TJSP

-multa, no mínimo legal, como incurso no artigo 304 , c.c. o artigo 71 , caput, ambos do Código Penal , por sentença..., determino a extração de certidão da sentença, na forma do art. 164 da Lei 7210 /84, instruindo-a nos termos do item...-81.1999.8.26.0196 (196.01.1999.018692) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a ...

Andamento do Processo n. 00074088720168140043 - 27/09/2016 do TJPA

, 329, todos do Código Penal, tendo como vítima VALDETE SANTOS DO NASCIMENTO. A autoridade policial representou pela... preventiva, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. A situação em exame diz..., todos do Código Penal, que vem aterrorizando a população desta Comarca...

Andamento do Processo n. 1653797.85.2015.8.13.0024 - 27/09/2016 do TJMG

Jeferson Antonio Moreira da Silva, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II e art. 311, caput na forma doa rt. 69... Antônio Moreira da Silva Proferida sentença de condenação penal. Julgo procedente a denúncia para condenar o acusado... Bretz Pereira ESCRIVÃO(Ã) : Cláudia Cunha Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/09/2016

nos autos do processo n.º 0024.15.127.363-8, transitada em julgado em 15/06/2016, como incurso no art. 180 e no art. 311... do Código Penal. Sabe-se que, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação criminal transitada... por sentença exarada nos autos do processo n.º 0024.13.106.253-1, transitada...

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