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02 de outubro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 9482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do crime previsto no art. 180, caput (cinco vezes) c/c 71, ambos do Código Penal e art. 311, caput, (cinco vezes) c/c art... de o paciente ter sido absolvido do crime do art. 311, caput, do Código Penal, o Tribunal de origem deixou de adequar o regime..., que foi parcialmente provida para absolver o paciente do crime ...

Pg. 10108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do art. 304; e iii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 311, todos do Código... Penal. Prescrita está a pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV e V, do Código Penal, tendo em vista o decurso... Júnior Relator (18388) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.378.336 - MG (2011/00121...

Pg. 1179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/10/2014

347825-69.2014.8.09.0123 201403478257 NATUREZA: COMUNICAçãO DE FLAGRANTE INFRAçõES: ARTS. 12 E 17 DA LEI 10.826/ 03 E ART... VEICULAR (ART. 311 DO CP). NO TA DE CULPA DOS AUTUADOS àS FLS. 19/21. AUTO DE EXIBIçãO E APREEN SãO àS FLS. 22/23. ÀS FLS...Pg. 1179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/1...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

de Urupá/RO. Assim agindo, o denunciado está incurso no art. 330, do Código Penal (1º fato), art. 311 da Lei n. 9.503/97 (2º... Fato) e art. 311, “caput” do Código Penal (3º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. Alvorada do Oeste/RO, 30... e apreensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma d...

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

como de seus familiares, a menos de 200 (duzentos) metros, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Penal em aplicação... e 311 do Código Penal, para garantia da ordem pública, no viés da reiteração delitiva, uma vez que já figura como réu... penal de 0000115-35.2014.805.0044). Ocorre que no dia 17/09/2014, em ...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

contra Uedson Alves Chagas, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, e 311, caput... art. 180 e sua absolvição pelo crime previsto no art. 311 do CP A defesa do acusado, por sua vez, em sede de alegações finais, pugnou pela absolvição ou, não sendo possível, pela.... Advogado(s): Ma...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

, devemos deixar consignado que pode o julgador, à luz do artigo 383 do Código de Processo Penal, dar aos fatos descritos... PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS A LADISLAU SPAK (ART. 580, CPP). (...) Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal..., portanto, as consequências jurídicas de seus atos. 2.2 Do crime de ...

Pg. 81. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2014

ao art. 180, §3º, do Código Penal, e ABSOLVER a conduta do art. 311 do CP. Tratando-se a receptação culposa de crime...) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 CAPUT DA LEI 9.347/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA...), entendo que a aplicação do art. 89 da Lei n.º 9.099/95 é mais benéfica ao réu. ...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.689/2008, determina expressamente que o juiz sumariante... de veículo automotor (arts. 180, § 1º, e 311, do Código Penal). Naquela ocasião, o Juízo de Direito da 1º Vara Criminal... da unificação de penas, conforme o disposto nos arts. 111 da Lei de Execu...

Pg. 921. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

0067429-43.2014.8.26.0050, em que ele responde como incurso nos artigos 311, 329 e 331, todos do Código Penal, e 62 da Lei... Sativa”, Cocaína e outros entorpecentes. Nos termos do art. 310 do vigente Código de Processo Penal, com a redação... a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja pen...

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