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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 27204-30.2006.8.09.0051 - Ação Penal - 04/05/2016 do TJGO

FERNANDES ARAUJO COMO INCU RSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO... PENAL, E EDIVAIR GILBERTO DOS SANTOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, 1, E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69..., EM RAZAO DA PRECRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA - ARTS. 107, INC. IV, E 109, INC. V, AMBOS...

Andamento do Processo n. 2014/0099591-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

pelo delito previsto no artigo 311 do Código Penal e a condenação levada a efeito para fins de reincidência (fI. 144), diz... DE DIREITOS. ARTIGO 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição, com fundamento... do artigo 67 do Código Penal. 3. Inadmissível a fixação de regime semiaberto ...

Pg. 7195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, uma vez que o apelante vê-se processado pelo delito previsto no artigo 311 do Código Penal e a condenação levada a efeito... substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do disposto no art. 44, II e § 3°, do CP, fica... entre elas, e portanto, fica prejudicado o pedido. Ante o exp...

Pg. 1570. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

ARAUJO COMO INCU RSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL... O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA (REGIME SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO... OSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CO DIGO...

Crimes Contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público

ELETRÔNICA" PARA FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.550/2011, QUE CRIOU A FIGURA PENAL... DO ARTIGO 311-A DO DIPLOMA PUNITIVO PÁTRIO. ATIPICIDADE EVIDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA... Trata-se de artigo científico cujo principal objetivo desenvolver a aná...

Andamento do Processo n. 0394302-8 do dia 03/05/2016 do DJPE

, Lei 11.343/06), lavagem de capitais (art. 1º, Lei 9.613/98), receptação qualificada (art. 180, § 1º, Código Penal...), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, do Código Penal), e favorecimentos pessoal e real (arts... em 09/12/2014, por força de decreto preventivo expedido pela autoridade i...

Andamento do Processo n. 334663-21.2015.8.09.0107 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1 80, CAPUT, C/C ARTIGO 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM SEGUI DA, VIERAM OS AUTOS... A-SE QUE A EXORDIAL ENCONTRA-SE EM TERMOS, VALE DIZER, OS REQUISI TOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTAM PR... O SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107,...

Andamento do Processo n. 451115-90.2010.8.09.0107 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3 66 C/C ARTIGO 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO, A PRISÃO... ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LA DO, PREVE O ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312... DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 18 0, 311 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E VAN...

Andamento do Processo n. 2015/0254848-9 - Conflito de Competência - 03/05/2016 do STJ

, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador do veículo (art. 311 do Código Penal). A investigação, iniciada pela... processar e julgar o presente feito, cujo objeto, repita-se, são os delitos tipificados nos artigos 180 e 311 do Código Penal... (art. 311 do Código Penal) foram remetidos à Polícia Civil de G...

Andamento do Processo n. 2016/0118753-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

, caput e art. 157, § 2º, incisos II e III, do Código Penal. O magistrado singular recebeu a inicial acusatória e decretou... que o paciente denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela suposta prática do delito tipificado no art. 311...Andamento do Processo n. 2016/0118753-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ...

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