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23 de abril de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/04/2014

dos artigos 311 § 1º e 180 § 1º, todos do Código Penal, nos autos do Processo 0231 04 030821-6 (0308216-84.2004.813.0231... Penal 1-07.2013.6.13.0083 Recorrente: Vera Lúcia Kelmer Rajão Procuradores: Clemilda Mary de Almeida Fernandes OAB/MG.... Em sede de juízo de retratação, previsto nos §§ 6º e 7º do art. 267 do Código Eleitoral, manifesto-me pela manutenção...

Pg. 832. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

POSTERIOR ADITAMENTO DA DENúNCIA E, QUIçá, A APLICAçãO DA LEI PENAL, EIS QUE VEM UTILIZANDO DE ARTIMA NHAS PARA NãO SER..., ART 307 E ART 311 C/C ART 69, TODOS DO CP PASSO à DOSAGEM DA PENA: I – EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO: ATENDENDO à... DO CóDIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO à CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA...

Pg. 835. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

) E ART 307 (09 MESES DE DETENçãO), TODOS DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO RESULTANDO NA PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRêS... IMPOSTAS AOS CRIMES DO ART 157,PARáGRAFO 2º,INCISOS I E II (09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSãO), ART 311 (04 ANOS DE RECLUSãO..., COM A NOVA REDAçãO DADA PELA LEI 12 736/12 - “O TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA, DE PRISãO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNAçãO, NO...

Pg. 4939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, razoável seria a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante dessas... em flagrante, no dia 9/11/2013, pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 129, 157, § 2º, II, 311 e 344..., todos do Código Penal, custódia esta convertida em preventiva em 10/11/2013 (fls. 88/89). Em 19/11/2013, o Juízo da Vara...

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

do crime previsto no art. 311 do Código Penal. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, ao receber o auto de prisão... III, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, CONCEDO liberdade provisória... do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais militares, em ato contínuo à prisão, procedido...

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. Nos termos do artigo 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei 12403/12, a prisão na fase inquisitorial somente... e inativos (artigo 89 da Lei 9099/95 e Provimento 07/2010) referentes aos acusados. Regularize o cartório a numeração... e autuado em flagrante delito como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11343/06. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante...

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

em absolvição sumária do denunciado. 2.Em prosseguimento, designo audiência de instrução e julgamento (art. 400 e ss. do Código... da Silva Ortega REQDA : J.A.L.S. VARA:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1002592-55.2014.8.26.0019 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 042.2013/000184-7, dirigi-me ao endereço...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de fls.621, que recebeu a denúncia. 3. Designo para audiência... PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) OF : 258/2014 - Bebedouro AUTOR : J.P. REQDO : D.D. VARA:2ª VARA PROCESSO :0003377...-69.2014.8.26.0072 CLASSE :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) OF : 257/2014 - Bebedouro AUTOR : J.P...

Pg. 1582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, da Lei n.º 9.099/95, decido. De fato, reza o art. 30, II, do Decreto Estadual 29.913/89 que é assegurado ao usuário... do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica o vencido, desde logo, advertido que, com o trânsito em julgado, deverá efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena... ANTONIO JOSE SOARES DE SOUZA, portador do RG.: 12756813, o que faço com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

artigo 382 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos... (Lei 10.826/2003) - Do Sistema Nacional de Armas - Thiago Henrique Gomes Feitosa e outro - NC: Nomeado defensor dativo...) Processo 0001589-09.2011.8.26.0142 (142.01.2011.001589) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes contra a Fé...

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