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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 14877-40.2010.8.10.0001 - Ação Penal - 28/07/2016 do TJMA

. 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim... do Código Penal, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP, não sendo também o caso de o MM. Juiz...Andamento do Processo n. 14877-40.2010.8.10.0001 - Ação Penal - 28/07/201...

Andamento do Processo n. 0007448-20.2016.8.17.0000 do dia 28/07/2016 do DJPE

de 2016, como incurso nas penas do art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese... da ordem pública, nos termos do art. 311, 312, 313 e 282, §6, todos do CP. Por outro lado, sou de opinião...Andamento do Processo n. 0007448-20.2016.8.17.0000 do dia 28/07/2016 do DJPE 003. 0007...

Andamento do Processo n. 00052073620028140401 - 28/07/2016 do TJPA

Penal: Art. 157, § 2º, I e II, art. 180 e art. 311, todos todos do Código Penal. Réus: EDILVANE MONTEIRO FERREIRA (TÂNIA... nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, I,II e V e art. 288, caput c/c 69, todos do Código Penal, FRANK..., portanto, em 12 anos. O crime previsto no art. 311 do Código Penal po...

Andamento do Processo n. 0300032-21.2016.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJBA

, fundamentando o pedido nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, em razão de estarem envolvidos no homicídio...Andamento do Processo n. 0300032-21.2016.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/07/2016 do TJBA ADV: FÁBIO... luz do art. 312 do CPP, vislumbro presentes os requisitos para a decret...

Andamento do Processo n. 0005216-32.2010.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 28/07/2016 do TJBA

, o primeiro como incurso nas penas do art. 180, § 1º e 311 do Código Penal, e a segunda do art. 180, § 1º e 311 do Código... Penal, e art. 12 da Lei 10.826/03, pelo fato de - no dia 27/01/2010, por volta das 11 horas, na Avenida Maria Quitéria... pelos delitos tipificados nos artigos 180, § 1º e 311 do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0001173-93.2016.403.6106 - 28/07/2016 do TRF-3

e 311, ambos do Código Penal. Acolho o pedido formulado pelo douto membro do Ministério Público Federal às fls. 350/351... ao crime do art. 70 da Lei 4.117/62, ressalvada a regra do art. 18 do CPP.Ciência às partes dos laudos de fls. 365/372, 435/447... Judiciária de São Jose do Rio Preto 3ª Vara de São José do Rio Pr...

Andamento do Processo n. 2012.0000124-9 - Ação Penal - 28/07/2016 do TJPR

nas sanções do artigo 311 , caput, do Código Penal ." Penas Privativa de liberdade: 3 anos em regime inicial Aberto..., nos termos do artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal ." Magistrado: Flávia Braga de Castro Alves 016...Andamento do Processo n. 2012.0000124-9 - Ação Penal - 28/07/2016 do TJPR 015 2012....

Edital de Citação - 28/07/2016 do TJPR

artigo 29, ambos do Código Penal e artigo 311, caput, c/c artigo 29 do Código Penal. Dado e passado nesta Cidade e Comarca...Edital de Citação - 28/07/2016 do TJPR 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR FORO... REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Rua João Angelo Cordeiro, s/, Centro, Edifíc...

Andamento do Processo n. 2145100-93.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/07/2016 do TJSP

da prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, converteu sua prisão em flagrante... os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal e que as decisões...Andamento do Processo n. 2145100-93.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0019015-70.2012.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJSP

nos artigos 180 , 311 , caput, na forma do artigo 69 , caput, todos do Código Penal . Presentes os requisitos objetivos...Andamento do Processo n. 0019015-70.2012.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJSP Processo... 0019015-70.2012.8.26.0248 (248.01.2012.019015) - Ação Penal - Procedimento ...

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