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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 61043720168050000

PREVISTO NOS ARTIGOS 180 E 311 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PLEITOS DO IMPETRANTE: ALEGAÇÃO... imputado ao mesmo o crime tipificado no artigo 180 e 311 do Código Penal, bem como no artigo 33 da Lei 11.343 de 2006. 06 2.... IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADE NÃO DEMONSTRADA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 318...

Habeas Corpus: HC 14965118 PR 1496511-8 (Decisão Monocrática)

pela prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II e artigo 311, ambos do Código Penal. Alega... se houve intimação pessoal do defensor público e do paciente com relação ao decreto condenatório na Ação Penal 0005146... do réu na ação penal 2006.3237-0, uma vez que, após pedido desta Procurado...

Apelação: APL 14821708 PR 1482170-8 (Acórdão)

quanto ao delito do art. 311, do Código Penal. E, também, condenou o corréu Diego Roberto Bach pela prática dos crimes... do art. 157, § 2º, I, por duas vezes, e art. 311, ambos do Código Penal. Após a sentença, diante da demora de Everson... (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXI...

Apelação: APL 14662152 PR 1466215-2 (Acórdão)

em 07/07/2011 - Data de Publicação: DJ: 676, grifou-se). "CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL... em 03/12/2015). `APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, § 1º, E ART. 311, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA... DO PARANÁ pela prática do delito capitulado no artigo 180, caput, do Código Pen...

Apelação: APL 14397427 PR 1439742-7 (Acórdão)

artigo 311, caput, c.c. artigo 69, todos do Código Penal (mov.1.1), conforme de denúncia, in verbis: "1. Na data de 25... a placa AWS-0497. O fato praticado pelos acusados subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. 2... (artigo 180, caput do Código Penal), ambos os réus estavam sob a poss...

Apelação: APL 14285300 PR 1428530-0 (Acórdão)

, como incurso nas sanções dos artigos 16, caput, da Lei . 10.826/2003 (fato 1), e artigo 311, do Código Penal (fato 2... único, inciso IV, da Lei . 10.826/2003 (fato 1), e artigo 311, do Código Penal (fato 2). Inconformado, MAURO SIDNEI.... 10.826/2003 (fato 1), e artigo 311, do Código Penal (fato 2), em razão dos...

Andamento do Processo n. 42875-41.2014 - 25/05/2016 do TJMA

º, II, do Código Penal, em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido... Público requer a pronúncia do acusado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II do Código Penal Brasileiro (fls. 132... infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 158922-20.2016.8.09.0175 - Inquerito - 25/05/2016 do TJGO

A SUPOSTA PRATICA DO DEL ITO TIPIFICADO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO... A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE BRASILIA/DF, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2016. PLACIDINA PIRE...

Andamento do Processo n. 2016/0073935-9 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

, do Código Penal – contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na ação originária, a defesa alegou ausência... 69.011 - MG (2016/0073935-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIOGO BUENO PROCOPIO (PRESO.../2015, prisão convertida em preventiva, e denunciado pela suposta ...

Andamento do Processo n. 2016/0147578-0 - Recurso / Habeas Corpus - 25/05/2016 do STJ

de fundamentação concreta ou idônea para o decreto cautelar. Invoca o art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta..., do Código Penal. Constato que o APF esta formalmente perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código... preso em flagrante em 19.10.2015, vindo a ser denunciado como incurso no art. ...

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