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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140455349 SC 2014.045534-9 (Acórdão)

pela suposta prática, em tese, de delitos tipificados no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal (por três vezes...), em concurso com os arts. 311 e 180, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal (por cinco vezes). Noticia a impetrante... E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A pris...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140399120 SC 2014.039912-0 (Acórdão)

14 da Lei n. 10.826/03; e artigos 180, caput , e 311, caput , ambos do Código Penal. Segundo informou o impetrante... O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL...), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT , DO CÓDIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140359982 SC 2014.035998-2 (Acórdão)

dos fatos, por violação ao artigo 180, caput, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06.... Decreto, ainda, a perda do cargo de policial militar, nos termos do art. 92, I, "b" do Código Penal, tendo em conta... à prática dos delitos previstos nos artigos 297, caput e 311, caput, ambos do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140052820 SC 2014.005282-0 (Acórdão)

PREJUÍZO AO CONTEÚDO INVESTIGATIVO. - O art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação fornecida pela Lei.... AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º E 7º, DA LEI.... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO C...

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor: 20722856920148260000 SP 2072285-69.2014.8.26.0000

Corpus" Adulteração de sinal identificador de veículo automotor Art. 311 do CP Pedido de trancamento da ação penal Análise...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o prazo fixado no art. 109 do Código penal para que o Estado exercitasse a sua pretensão punitiva, fulminada pela..., devolva-se. Oeiras, 29/07/2014 JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito Processo 0000383-15.2014.8.14.0036 Ação Penal... AZEVEDO FARIAS, pelo contravenção do art. 311 CP. Com base nas conclusões da i...

Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

, parágrafo único, 180 e 311, todos do Código Penal e art. 14, c/c art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Irresignada...Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 Presidente em exercício (1859) RECURSO EM HABEAS CORPUS ... de fundamentos do decreto prisional, a presença de requisitos favoráve...

Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

que o paciente foi preso em flagrante, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos previstos nos art. 311 do Código Penal e art. 14... da Lei n.º 10.826/03. Pleiteada a liberdade provisória, esta restou indeferida. Na presente impetração, o paciente... CORPUS 298.267 - SP (2014/0160998-0) RELATOR : MINISTRO ROGER...

Pg. 2753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 168, § 1º, III e 311, ambos do Código Penal, e art. 28, da Lei n.º...Pg. 2753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014 (2295) HABEAS CORPUS 298.548 - MG (2014/0165878-6) RELATOR...

Pg. 10202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

único, 311 e 347 - por duas vezes -, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Inicialmente esclarece a impetrante... em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Nos termos do artigo 105... que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet...

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