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22 de maio de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Habeas Corpus: HC 13643688 PR 1364368-8 (Acórdão)

, dos delitos previstos nos artigos 288, 311 e 180, todos do Código Penal. Posteriormente, foi decretada sua custódia... da instrução criminal ou na aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, a impossibilidade de amparar a segregação em uma pretensa...Habeas Corpus HC 13643688 PR 1364368-8 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS ...

Apelação Criminal: APR 10056140003676001 MG

desvaloração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, necessário proceder a sua reanálise. 4) Nos termos.../05/2015 - 22/5/2015 Kárin Emmerich APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI 11.343/2006) E CRIME... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/2006)...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699485 MG 2015/0098723-3

quanto ao delito do artigo 311 do Código Penal". (fl. 247) Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram... recorrido teria contrariado os artigos 311 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, por entender... que concerne à sustentada negativa de vigência aos artigos 311 do Código Penal e 156 d...

Habeas Corpus: HC 20627378320158260000 SP 2062737-83.2015.8.26.0000

/2015 - 22/5/2015 Francisco Bruno Habeas Corpus. Arts. 180 e 311 do Código Penal . Excesso de prazo na formação da culpa...

HABEAS CORPUS: HC 324360 SP 2015/0117905-9

tipificados nos arts. 304 e 311 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Indeferido o pedido de liberdade provisória... dos delitos tipificados nos arts. 304 e 311 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Indeferido o pedido de liberdade...HABEAS CORPUS HC 324360 SP 2015/0117905-9 HABEAS CORPUS 324.360 - SP (...

Apelação: APL 12082196 PR 1208219-6 (Acórdão)

329 (2º fato), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), pela prática, em tese... do artigo 180, §1º (1º fato) e artigo 329 (2º fato), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69... prática dos crimes de receptação qualificada e resistência, previstos no ar...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

I do Código Penal. Para que haja condenação, pela prática do delito previsto no art. 311 do CP, faz-se mister a efetiva... ¿ Se a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei 12.760/12, autoriza outros meios de prova... NO ART.593, INCISO III, ALÍNEAS ¿C¿ E ¿D¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

que o paciente encontra-se preso cautelarmente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 304 e 311 do Código Penal...Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (3964) HABEAS CORPUS ... e 14 da Lei n. 10.826/2003. Indeferido o pedido de liberdade provi...

Pg. 4071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

311 do Código Penal". (fl. 247) Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em aresto assim sumariado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO... : ALISSON THALES MOURA MARTINS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 311 DO CP E 156... Reis Júnior R...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

contrariado os artigos 311 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, por entender que o acusado não poderia ter sido... de vigência aos artigos 311 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, verifica-se que pretende o recorrente... de interposição de recurso especial ou extraordinário, deve ser observ...

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