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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

/c art. 311 e 69, do Código Penal. O inquérito policial teve início mediante prisão em flagrante homologado e convertido... o exposto, REJEITO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, por falta de justa causa para a ação penal, com base no art... os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, s...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

. N. . Processo . 0016320-92.2013.814.0006 Ação Penal ¿ Artigo 180, caput, e art. 311, do Código Penal Acusados... METROPOLITANO I ¿ PEM I; pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em face da conduta a seguir... a caracterização do delito tipificado no artigo 180, caput, do código penal,...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

, como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. ABSOLVENDOOS quanto ao crime previsto no art. 311, caput... e de acordo com os critérios previstos no Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL Relativamente ao crime..., do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código d...

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

DA SILVA TORRES, qualificados às fls. 06 e 07, pela prática, em tese, dos crimes do art. 33 e 35, da Lei 11.343/06... que nos termos do mesmo artigo, em seu inciso I, do Código de Processo Penal, somente será admitida a decretação da prisão.../ CUMPRIMENTO: DE LEI PROCESSO: 0002243-73.2009.814.0005 JUÍZO DEPRECA...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

art. 55, da Lei 9.605/98, art.288, do CPB, tendo sido decretada a prisão preventiva no dia 18.08.2014. Alega, em resumo... do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... a aplicação da lei penal, além da prova da materialidade e indícios sufic...

Pg. 289. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

. Relata que o paciente teria sido acusado do envolvimento na prática do crime tipificado no artigo 311 do Código Penal... por não estarem de forma alguma caracterizados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e além disso... Vieira e que se refere à mesma ação penal de que tratam os presentes autos. O...

Pg. 284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

/06; ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10 826/03; E ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA... E AINDA, O ABSOLVO DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 16, PARáGRAFO úNICO, INCISO IV, DA LEI 10 826/03, E ARTIGO 311... FORMULADO NA DENúNCIA E CONDENO MARCELO XAVIER DE MATOS NETO, COMO INCURSO ...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORDEM PÚBLICA. REITERADA ATIVIDADE DELITIVA... preventiva decretada no dia 13 de maio de 2009, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §2º do Código Penal... nos Tribunais Estaduais e Superiores: PROCESSUAL. PENAL. RECUR...

Pg. 216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

(028.01.2008.004338) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Fabricio Augusto Pereira da Silva - Roselito... - 1. Para audiência nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95, em relação a ré Maria Aparecida Pasin Corrente Pereira... Processo 0001211-70.2012.8.26.0028 (028.01.2012.001211) - Ação Penal - P...

Pg. 1992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Int... art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa referem-se ao mérito da ação, caso em que serão objeto de deliberação oportuna. Em prosseguimento,..., do Código de Processo ...

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