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20 de dezembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

e de Alcídia Ramos Brasil Ribeiro, como incurso nas sanções do artigo 213 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal... Penal ¿ Artigo 157, § 2º, incisos I e II, e art. 180, do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados: EDIELTON CHARLES... e art. 311, caput, do Código Penal. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Acusado: EDIV...

Pg. 10324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, como incurso nas sanções dos artigos 180, §§ 1º e 2º e 311 c/c 29, todos do Código Penal à pena de 9 (nove) anos.... PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PACIENTE CONDENADO... PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. AUTOS JÁ ENVIADOS. ORDEM CONHECID...

Pg. 10493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código Penal (Execução n. 01), e à pena 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pelo delito tipificado no art. 33.... Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014. Ministro Felix Fischer Relator (6919) HABEAS CORPUS 311.685 - SP (2014/0330702-6... de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniár...

Pg. 10690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

-probatório também inviabiliza o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Veja-se: PENAL... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 157, CAPUT, E 14, I... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instâ...

Pg. 10857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese... paciente. Afirma que a sentença condenatória não demonstrou nenhuma das hipóteses contidas nos arts. 311 e 312, do Código...Pg. 10857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Ante o expost...

Pg. 11213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

art. 311, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto...-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7272) HABEAS CORPUS 312.218 - SP... do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o ...

Pg. 11214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

tipificados no art. 180, § 1º, e no art. 311, ambos do Código Penal, à pena de 6 anos de reclusão, em regime prisional.... 311 do CP, pois entende se tratar de conduta já enquadrada no art. 180, caput, do mesmo diploma legal... de receptação (art. 180, § 1º, do CP). Alega, também, ter havido ocorrência de bis in idem ...

Pg. 11362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2014, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do Código... do Código de Processo Penal. Constata-se ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram... qual homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei ...

Pg. 11381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, anotada a absolvição deles quanto ao delito descrito no artigo 311 do Código... Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, vedada a possibilidade de apresentação... e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publiqu...

Pg. 11525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2013) Em idêntica toada: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA.... ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/06/2014) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ART. 311... DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DEFI...

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