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28 de janeiro de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

I e II, e no artigo 311, caput, ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826/03. Compulsando os documentos.... Nos termos do que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal ¿ conforme a Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 ¿ entendo... porque perfeita e legalmente formalizada. Nos termos do que dispõe o artigo 3...

Pg. 1933. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

da ação penal, fl(s). 249/249v dos autos, entendo que ainda subsistem os requisitos do(s) art(s). 311 e 312 do CP-Código.... 397 do CPP-Código de Processo Penal, com a nova redação da Lei n.0 11.719/2008, indefiro o pedido de absolvição/não..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001512-05...

Pg. 1706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DA IMPUTACAO DESCRI TA NO ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONDENA-LO... COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 180 E 304, AMBOS, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. NESSA QUADRA... AOS SENTENCIADOS, A TEOR DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. ARTIG O 1...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/01/2015

tipificado no art. 311 do Código Penal. Nada mais, arquivem-se os presentes autos...., nascido aos 21/04/1989 em Aquidauana/MS, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal em 02 (dois) anos de reclusão... de Oliveira, como incurso no art. 180, caput do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de re...

Pg. 1016. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matão..., parágrafo único, 180, caput (por duas vezes), e 311, todos do Código Penal e nos artigos 14, caput, e 16, parágrafo único....-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo, 23.1.2015. Roberto Solimene r...

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, caput, bem como no art. 311, caput, sendo os dois crimes na forma dos artigos 29, caput e 69, caput, todos do CP, à..., a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado..., incisos I e II da Lei 9.503/97. Tendo em vista a folha de antecedentes...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei 9.09/95... dos fatos, como incurso no artigo 231-A, §2º, IV e § 3º do Código Penal. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade.... Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, a teor do ar...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

não permitem a absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porque ausentes as hipóteses... pela Defesa não permitem a absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porque ausentes... do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia04 de fevereiro de 2.015, às...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, nos termos do Art. 53, parágrafo 4.º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de COBRANÇA sob n.º 0000012... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0021/2015 Processo 0000053-46.2012.8.26.0200 (200.01.2012.000053) - Ação Penal... de R$ 13,30, no código 206-2 da guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP, no prazo de 1...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

durante a prática criminosa e, nesse contexto, com fundamento no artigo 63, da Lei 11.343/06, DECRETO a PERDA, EM FAVOR... do nome do réu no rol dos culpados, uma vez que o artigo 393, II, do Código de Processo Penal foi expressamente revogado... pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do...

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