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25 de outubro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação: APL 11837511 PR 1183751-1 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PLACAS MODIFICADAS.CONFIGURAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO.MANUTENÇÃO.1...º, I, II e V (1º fato), art. 311 (2º fato) e no art. 304 (3º fato), todos do Código Penal, a pena de 13 (treze) anos... fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O Código P...

Apelação: APL 11758679 PR 1175867-9 (Acórdão)

artigo 180, cabeça, do Código Penal, em razão dos fatos descritos na inicial acusatória (fls. 02/04). A denúncia foi recebida... como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Fixou a pena definitiva em um (01) ano de reclusão e dez (10... a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código ...

Apelação: APL 12248576 PR 1224857-6 (Acórdão)

, CAPUT, E 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 311 DO CTB, E ARTIGO 244-B, DA LEI . 8.068/1990) ­ INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE... 311, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 244-B, da Lei . 8.068/1990, todos na forma do artigo 69, do Código Penal..., E 330, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 311 DO CTB, E ARTIGO 244-B, DA LEI ...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, Incisos I e II, e art. 311, ambos do Código Penal; e, como não..., no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova.... legal: Lei 8.666/93, art. 57, II , c/c § 2º e Lei 10.192/01, art. 2º; c)...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

. Inviabilidade. Óbice legal. Art. 44, inciso III, do Código Penal. Acerto do decisum singular. Desprovimento. O crime... e a previsibilidade do resultado, subsumindo-se o comportamento ao tipo penal previsto no artigo 302, caput, da Lei 9.503/1997, é... de serviços à comunidade ou a entidades públicas tem seu prazo es...

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, I e II e 311 c/c 69, todos do Código Penal, tendo sido, na ocasião, negado... de que, em 28/8/2014, foi proferida sentença nos autos da Ação Penal n. 0700090-41.2014.8.02.0067, condenando o recorrente à pena... na manutenção da custódia, ficando prejudicado o pedido originá...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP.... RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333... ESPECIAL 572.043 - PR (2014/0199621-0) RELATOR : MINISTRO ERICS...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de reclusão para o crime de roubo e 04 (quatro) anos para o crime do art. 311 do CP (adulteração). Afirma que as circunstâncias... do paciente, já que ausente os requisitos do art. 311 e 312 do CPP, devendo ser expedido o competente alvará de soltura...ª Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima - PE (proc. . 0001513...

Pg. 1655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006, dá-lo também como incurso no artigo 244-B da Lei 8.069/90..., do Código de Processo Penal - com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo... 311, “caput”, do Código Penal).V.U. - Advogado: Marcos Messias de Souza (...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao artigo 311, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, “caput” todos do Código Penal, e b) ABSOLVO VANIL... ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é claro ao dispor que: “O tempo de prisão provisória, de prisão...”, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Códi...

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