Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 105. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

ANDRE SCHEID, DA IMPUTACAO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART.180, CAPUT, E ART.304, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL... II, COMBINADO COM ARTIGO 12, I, TODOS DA LEI N° 8.137/90, E COM ART.71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART.386, INCISO III... A CONDENACAO NAS SANCOES DO ART.16, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, E ART.12 DA LEI N° 10.826/03, SUBSTITUIDA POR DUAS...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

com o artigo 33 do Código Penal. b) para o 2º fato – art.311, caput do CP: em 3 (três) anos e 02 (dois) meses... e DIEMERSON CRISTIANO ALVES FREITAS, como incursos nas penas do artigo 311, caput , do Código Penal (2º fato). Resta dosar... Pública, como incurso nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso IV do Código Penal, fundamentando a decisão...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, nos termos do art. 400/ 531 do Código de Processo Penal , para o dia 21 de maio de 2014, às 15:40 horas. Intimem-se os réus...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Reinaldo Passarelli - - Clemente Marques Rodrigues - Vistos... e, assim, será analisada em sentença. Não estando presentes, portanto, as hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I, II e V, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, absolvendo... como incurso nas penas do artigo 213, parágrafo primeiro, do Código Penal. Fixo a pena derradeira e motivada ao réu... Penal. E extingo a punibilidade de Jarbas Medeiros da Silva, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal (certidão...

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e JORGE DE ALMEIDA MACHADO, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Indefiro o requerido... (270.01.2010.000288) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Justiça Pública - Alaise Ida Campos Morais...(O) JUDICIAL JOSÉ ROBERTO SIMÕES FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0136/2014 Processo 0000663...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - José Carlos de Carvalho Junior - Vistos, etc... - Inquirição de Testemunha ( 3001243-33.2013.8.26.0531 - VARA UNICA DE SANTA ADELIA) - Justiça Pública - J.R.P... número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional ...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

) dias., observando os dispostos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. - ADV: RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB..., inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado... do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação... quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de recebimento.... Nos termos da do Art. 56 da Lei 11.343/06, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 de JUNHO de 2014 ÀS 13...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0086/2014 Processo 0061670-25.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - O.M.B... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0087/2014 Processo 0062709-57.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - L.T.S... previstos na Lei n. 9.099/95 aos crimes previstos na Lei n. 11.340/06, ante o disposto no artigo 41, o qual guarda...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343... da Criança e Adolescente, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu está... de serviço a comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, que será realizado à razão de 1 (uma) hora de tarefa...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599300/artigo-311-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940