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07 de julho de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação Criminal: APR 10106130016673001 MG

previsto no art. 311 do Código Penal imposta na sentença. - Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância... CÂMARA CRIMINAL 06/07/2015 - 6/7/2015 Adilson Lamounier DIREITO PENAL - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO..., nas duas fases da persecução penal, corroborada pela prova testemunhal, impõ...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

INCURSO NO ARTIGO 311, CP - ABSOLVIÇÃO - PENA-BASE E DE MULTA - REDUZIDAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - ISENÇÃO...Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015 STJ - RECURSO IMPROVIDO... - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -RECURSO DO MPE PROVIDO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - ...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, da imputação que lhe é feita na denúncia, com base no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Façam...(A) de Direito Rubens Witzel Filho RELAÇÃO 0030/2015 Processo 0000350-84.2014.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e corrupção de...

Pg. 521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

E NOS TERMOS DO ART. 126, 1, I E II DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS) DECLARO REMIDOS 10 (NOV E) DIAS DE ESTUDO... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, P ARA CONDENAR O ACUSADO UZIMAEL FRANCISCO PEREIRA JUNIOR NAS SANSO ES DO ART. 180 CAPUT DO CP E ABSOLVER DAS PENAS DO ART. 311 DO CP...Pg. 521. Seção III. Diário de J...

Pg. 985. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL, BEM COMO COM FULCRO NO ARTIGO 386, I NCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL... CAPITULADO NO ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, E CONFORME... AS DETERMINACOES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERO SER NECESSARIO E S...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

do Código Penal Brasileiro c/c Artigo 14 da lei 10.826/2003, narra a denuncia que no dia 24 de fevereiro de 2015... Santos Dias e Jonilson Araújo Silva. Crime: Artigo 180, § 1º c/c Artigo 297, Caput c/c artigo 311, Caput do Código Penal... Brasileiro c/ c Artigo 14 da lei 10.826/2003. SECRETARIA: 3ª Vara Vistos,...

Pg. 1755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

0006213-10.2015.8.26.0127, em que ele responde como incurso nos artigos 157, § 2º, inciso II, e 311, ambos do Código Penal..., e 244-B, da Lei 8.069/90. Busca o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, alegando: ausência dos requisitos...Pg. 1755. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 2797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

também como incursos no art. 311, “caput”, do Código Penal, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, mais o pagamento de 12... dias-multa, e por infração ao art. 25 do Decreto Lei 3.688/41, à pena de 2 meses e 21 dias de prisão simples..., nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: Paulo Antonio Sai...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

do artigo 322, caput, do Código de Processo Civil. Por fim requer o deferimento. Pois bem. O pedido merece prosperar... do Código de Processo Civil.RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (Agrv. 0007735-36.2013.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito... o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Códi...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

e, de ofício, mudaram o fundamento da absolvição para o artigo 386, VIII, do Código Penal. V.U. - ADV: HELIO DE JESUS...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada.... 422 do C.Processo Penal, da Lei Federal 11.689, sob pena de pre...

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