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25 de abril de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 48. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/04/2015

pela jurisprudência crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal ), mas não.... 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.167/2015 (Ex-Projeto de Lei 384/2011) Cria o Programa... Escola no Lar para alunos enfermos. A Assembleia Legislativa do Estado...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

a prática, em tese, delito previsto no art. 311 do Código Penal, praticado por JOSÉ DA SILVA BEZERRA, qualificado nos autos... da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. 6 Destarte, ocorrendo a morte do acusado, é de se reconhecer... qualificado, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, para que p...

Habeas Corpus: HC 13519190 PR 1351919-0 (Acórdão)

, 307, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva. Aduz... se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312, do Código de Processo Penal... pública, em razão da periculosidade demonstrada, e garantia de aplicação da lei p...

Habeas Corpus: HC 13518359 PR 1351835-9 (Acórdão)

do art. 304, do Código Penal. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva. Alega a impetrante que os pacientes sofrem... estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Requer, então, a revogação da cautelar. Distribuiu..., em razão da periculosidade demonstrada, e garantia de aplicação da...

Apelação: APL 12688341 PR 1268834-1 (Acórdão)

PROVIDO. 1- O delito do artigo 311 do Código Penal exige a RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1268834-1 3ª CCRIMINAL efetiva..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL - APELANTE 1 ­ MINISTÉRIO... previsto no art. 311, do Código Penal, com fulcro no art. 386, in...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58652 MG 2015/0081695-8

.c. o artigo 311, ambos do Código Penal (Processo n.º 024.14.082517-5, da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte... previsto no artigo 180 c.c. o artigo 311, ambos do Código Penal (Processo n.º 024.14.082517-5, da 4.ª Vara Criminal... da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

. 311, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/1990. Aduz a Denúncia." (...) Narra a peça informativa, que no dia... com condenação do réu Ronaldo Palhares nas penas do art. 157,§2º, I e II c/c art. 69 e art. 311, ambos do Código Penal e art. 244... e em concurso de pessoas, previsto na norma incriminadora do a...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

no art. 311 do CP e corrupção de menores tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, imputando a autoria ao acusado...-2014). CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA... e possibilitar a fuga, desta maneira o acusado responde pelo mesmo crime, nos ter...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

art. 69 e art. 311, ambos do Código Penal e art. 244-B do CP e art. 244-B da Lei 8.069/1990. Passo à dosimetria..., descrito no art. 311 do Código Penal, observo que o crime se perfaz com conduta de adulterar sinal identificador, que no.... ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOM...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

os requisitos insertos nos artigos 311, 312 e 313 ,I do Código de Processo Penal. Indiscutível a presença do requisito do art. 311... DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPIFICADO NO ART. 311 DO CP. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal se têm... TIPIFICADO NO ART. 244-B da Lei 8.069/90. Atendendo às diretrizes do art....

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