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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Andamento do Processo n. 0001572-64.2016.815.0251 - Acao Penal - 23/01/2017 do TJPB

e 140 dias multas.Absolvido pelo crime do art.311 do CP,uma vez que não ha prova suficiente para condenar. Notas de Foro... Patos 1A. VARA DE PATOS NF 002/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0001572-64.2016.815.0251 - Acao Penal - 23/01/2017 do TJPB 030...

Andamento do Processo n. 29422220168150011 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJPB

, Campina Grande , incurso no art. 180, caput, art 311, ambos do CP e art 244-B da Lei 8069/90, atualmente em lugar incerto...Andamento do Processo n. 29422220168150011 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJPB COMARCA DE CAMPINA GRANDE . 3A CRIME/CG.... EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 10 DIAS Processo: 29422220168150011 ...

Andamento do Processo n. 00003212420178140018 - 23/01/2017 do TJPA

Pública, em razão da inexistência nesta Comarca, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal... prisão preventiva, no que tange ao periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 do CP. A situação em exame... policial apontam aquele como sendo o sujeito ativo da infração penal (CPP, art. 312,...

Andamento do Processo n. 00000616620178140043 - 23/01/2017 do TJPA

, todos Código Penal Brasileiro (CPB). Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja... entender ser inadequada a tipificação no tipo penal de rixa (artigo 137, CPB). Passo a manifestar-me sobre a possibilidade... delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 ...

Andamento do Processo n. 00000616620178140043 - 23/01/2017 do TJPA

, todos Código Penal Brasileiro (CPB). Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja... entender ser inadequada a tipificação no tipo penal de rixa (artigo 137, CPB). Passo a manifestar-me sobre a possibilidade... delicti e o periculum libertatis, nos termos dos artigos 311 e 312 ...

Andamento do Processo n. 350781-68.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/01/2017 do TJGO

E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS.1. Não é contaminado...) : 9383/GO -GIANCARLO VAZ VENTO 14367/GO -GLADSTONE DE JESUS LIMA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180, § 1º...

Andamento do Processo n. 380225-49.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 23/01/2017 do TJGO

I E II, C/C ARTIGO 180, C/C ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06, TODOS C/C... ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. 1. Não... - Evidenciados os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a ev...

Andamento do Processo n. 0000852-63.2011.8.17.0980 do dia 23/01/2017 do DJPE

nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 311 do Código Penal e art. 309 do CTB, por fato supostamente... penal do acusado JOSÉ ISRAEL DE LIMA pelas condutas previstas no art. 311 do Código Penal e art. 309 do CTB, por fato... prescreveu no dia 05.01.2016. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 107, inciso I...

Andamento do Processo n. 0000632-21.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/01/2017 do TJBA

presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto.../2016, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71; art. 180; art. 288 e art. 311... do Código Penal. A autoridade policial representou pela prisão preven...

Andamento do Processo n. 0308285-71.2012.8.05.0001 - Apelação - 23/01/2017 do TJBA

, AMBOS DO CP, E ART. 14 DA LEI 10.826/03)- SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PEÇAACUSATÓRIA, CONDENANDO...), penas de 10 (dez) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, e, pelo segundo (art. 14 da Lei 10.826/03), 01 (um) ano... de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), sem que ho...

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