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04 de agosto de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700371 SP 2015/0101237-8

de que o aumento de 1/3 do crime do artigo 311 do Código Penal resulta em 13 (treze) dias-multa, e não 15, como constou... do cometimento de vários outros. Com o registro de que o aumento de 1/3 do crime do artigo 311 do Código Penal resulta em 13 (treze..., e 311, ambos do Código Penal. José Wilson foi condenado à pe...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2015

da lei 9.503/97 e art. 311 do CP. E como o referido reu se encontra em lugar incerto e nao sabido, com o presente, chamoo... de Antônio Sabino de Meneses e de Maria Dias de Meneses, incurso no artigo 302, I, da Lei 9.503/97, c/c art. 29 do CP..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto virem que tramita acao ...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

a ação penal para condenar o réu Eder Pauleto Miranda pela prática do crime do art. 304 do Código Penal Brasileiro. Passo... a dosar a pena dos acusados, atenta às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e ao princípio... e de Maria de Lourdes Pauleto Miranda, preso desde 03/04/2015, pela suposta prática...

Pg. 477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

311 DO CODIGO PENAL, EFETUADA NO DIA 22.07.2 015, POR VOLTA DAS 21:00 HORAS, NESTA URBE. 02.O ARTIGO 310 DO CO DIGO... SER IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI... ESTABELECIDO NO ARTIGO 50, 3 , DA LEI DE DROGAS, DETERMINO A SERVENTIA PROCESSA...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/08/2015

, a suposta pratica do crime de lesão corporal previsto nos arts. 303, 309 e 311, todos do Código Penal, ocorrido no dia... e 311, todos do Código Penal, cujo tipo comina uma pena abstrata máxima de 02 (dois) anos de detenção e, nos termos... prescrita a pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com base nos arts. 10...

Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

previstos nos arts. 180 , 304 e 311 , todos do Código Penal , em concurso material. A prisão em flagrante foi convertida... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, nos autos do habeas corpus n.º 1405060-37.2015.8.12.0000... da segregação, pois apesar de afirmarem que existem indícios de au...

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 311, CP), por quadrilha (art. 288, CP). Consta dos autos... (receptação), 297 (falsificação de documento público), 304 (uso de documento falso) e 311 (adulteração de sinal...

Pg. 16213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. José Wilson foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado...Pg. 16213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 (9517) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 700.371 - SP (2015... PAULO EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE ...

Pg. 16214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, e, quanto ao art. 180 , caput, do Código Penal , foi julgada extinta a punibilidade em relação a Guilherme, em razão... do delito, ensejador do cometimento de vários outros. Com o registro de que o aumento de 1/3 do crime do artigo 311 do Código...-multa para o delito do artigo 180 do CP , além de 5 anos e 16 dias-mu...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

: i) CONDENAR o acusado Diógenes Pereira dos Santos, como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, às penas de 01..., nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Condeno ainda o acusado Diógenes Pereira dos Santos....A.S. como incurso no art. 150, do Código Penal, aplicando-lhe as medidas socioed...

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