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21 de outubro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Os perigos da adulteração de sinal identificador de veículo automotor

do Código Penal, com pena de reclusão de até seis anos, que sustenta o seguinte: “ Art. 311 - Adulterar ou remarcar número... uma ilicitude administrativa. Todavia, engana-se quem pensa assim. Referida conduta se coaduna com a prevista no art. 311... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). S...

Pg. 6069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO... dos Santos, como incurso no artigo 16 da Lei 10.826/2003, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias-multa, nos termos..., do Código Penal, que "os efeitos de que trata este artigo não são a...

Pg. 433. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

art. 311, c/c art. 69, todos do Código Penal, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação do denunciado... consignadas aos delitos do art. 180, caput c/c art. 311, c/c art. 69 do Código Penal. A defesa do acusado, por seu turno, requer... estabelecidos no artigo 50 da Lei 8.069/90, DEFIRO o presente pedid...

Pg. 434. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, do Código Penal) A materialidade e a autoria restaram amplamente... art. 311, c/c art. 69, todos do Código Penal. Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo... previsto no art. 311 do Código Penal, fixo-lhe a pena base, privativa de liberdade, em 3 (três) ...

Pg. 435. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

previsto no art. 311 do Código Penal, fixo-lhe a pena definitiva, privativa de liberdade, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses..., prejudicada a análise do sursis penal (Art. 77 do CP), razão pela qual deixo de proceder a suspensão da pena. Deixo... viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuç...

Pg. 1281. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e ao artigo 383 do Código de Processo Penal, pois a emendatio libelli só é permitida quando da prolação da sentença..., o estabelecido nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, consigno haver indicativos acerca da prática... do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

penhoráveis, conclusos para suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, com baixa..., parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, sob a acusação de que no dia 02 de abril de 2014, por volta de 22:10... previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03, p...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

dos presentes autos de inquérito policial, por falta de condição de procedibilidade, nos termos do art. 88, da Lei ... sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa referemse ao mérito... pelo Governo Federal), nos termos do art. 265, do Código de Processo Pena...

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

qualificados, por incursos art. 157, par. 2o, II, do Código Penal, a cumprirem em estabelecimento adequado, cada qual, a pena... IMPROCEDENTE a ação penal e absolvo DIEGO MARCIANO, já qualificado, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... a punibilidade de DUSCILENE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS, com fund...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

. Assim, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho..., ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11719/08), mantenho o recebimento da denúncia e designo... 1598/07. Vistos. Ante a decisão proferida pelo Colendo Supe...

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