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30 de agosto de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150535262 São José 2015.053526-2

, do Código de Processo Penal . Por fim, defendeu a possibilidade de aplicação das medidas cautelares preconizadas no artigo... 319 da Legislação Processual Penal (fls. 2-14). É o relatório. Inicialmente, destaco que, conforme o artigo 659 do Código... do Código de Processo Penal , aplico por analogia o artigo 557 , c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20150535279 São José 2015.053527-9

da Legislação Processual Penal (fls. 2-10). É o relatório. Inicialmente, destaco que, conforme o artigo 659 do Código de Processo... Penal, aplico por analogia o artigo 557, caput , do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo prejudicado... suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 157, § 2°, I, I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21759982620158260000 SP 2175998-26.2015.8.26.0000

, na forma do 69, todos do CP. Requer o impetrante o trancamento da ação penal, quando ao delito do art. 311, do CP..., apenas no tocante ao último crime (art. 311 do CP) Materialidade e indícios suficientes de autoria presentes PODER JUDICIÁRIO..., pela prática dos delitos do arts. 244-B da Lei 8069/90; 155, §4º, I e ...

Revisão Criminal: RVCR 13226981 PR 1322698-1 (Acórdão)

prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 311, ambos do Código Penal, às penas de 08 (oito... taxativamente previstas no art. 621 do código de processo penal, a jurisprudência pátria vêm admitindo a possibilidade... qualquer violação aos critérios previstos nos artigos 59 e 68 do Código Pe...

Apelação Criminal: APR 10446100006100001 MG

a sua adulteração o tipo penal previsto no art.311 do Código Penal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

dos artigos 304, 311 e 180, §3º, CP, com prisão convertida em preventiva. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores... Processo : 0007735-12.2015.8.10.0000 Protocolo : 0419872015 PACIENTE: CARLEILSON CUNHA VIEIRA, ADVOGADO(A): JANETE MATOS... preso em flagrante em junho/2014, pela suposta prática do crime d...

Pg. 5519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

e, em 7.5.2013, denunciado como incurso nos arts. 157, § 2º, I e II, e 311, ambos do Código Penal; arts. 12 e 14 da Lei n.º... 10.826/03 e 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do estatuto penal. Sua prisão foi relaxada em 10.4.2013... assim fundamentado: Cabe observar ainda que o ilícito do adulteração de si...

Pg. 2050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

. 180, caput, e 311, do Código Penal, em razão da motocicleta apreendida, que não foi submetida à perícia... em que foi oferecida, pois preenchidos os requisitos legais. 2- Em vista da edição da Lei 11.719/08, que alterou a sistema... processual penal, pela atual redação do art. 396 e 396-A/CPP: a) Cite(m)-se os(as)...

Pg. 254. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

a falsificação. 4. O tipo penal previsto no art. 311, do Código Penal é claro ao definir como sujeito ativo do delito... matéria no Supremo Tribunal Federal, o entendimento permanece no sentido de que o artigo 28 da Lei 11.343/06 permanece... provimento ao recurso do Samuel Rocha Pulqueiro e dar provimento ao recurso ...

Pg. 1920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, ao artigo 157 e artigo 340 do Código Penal, além do artigo 16 da Lei 10.826/2003. Informa que até o presente momento não... dos delitos previstos nos artigos 288, caput, 311, caput e 29, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e condenado à... com outro infrator o qual foi absolvido pelo decreto conde...

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