Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

STJ nega habeas corpus para motorista que adulterou a placa do veículo

da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal (CP), que prevê pena... do veículo. No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas... no artigo 311 do CP. Na votação, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que...

Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma

da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal ( CP ), que prevê pena... do veículo. No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas... no artigo 311 do CP . Na votação, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou ...

COAD

COAD -

Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma

da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal (CP), que prevê pena... do veículo. No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas... artigo 311 do CP. Na votação, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que a ...

Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma

da fraude foi autuado e responde atualmente a ação penal, com base no artigo 311 do Código Penal (CP), que prevê pena... do veículo. No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas... artigo 311 do CP. Na votação, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que a ...

Andamento do Processo n. 0012098-62.2011.8.26.0606 - Crime Contra a Fé Pública - 29/01/2016 do TJSP

-62.2011.8.26.0606 (606.01.2011.012098) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP) - Crimes contra a Fé Pública... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO ANDRADE CONCEIÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON GALVÃO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2016...

Andamento do Processo n. 36666-30.2011.8.06.0112/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE

em relação apenas ao crime tipificado no caput do artigo 180 do CP, devendo os autos prosseguir em relação ao art. 311...Andamento do Processo n. 36666-30.2011.8.06.0112/0 - Ação Penal - 29/01/2016 do DJCE 15) 36666-30.2011.8.06.0112/0... - AÇÃO PENAL VITIMA.: ANTONIO EDILBERTO GOMES DA SILVA REU.: VANNILY ANGELO DE S...

Andamento do Processo n. 1661766.54.2015.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para o fim de condenar L.O.D.S., nas iras do art. 311 e art. 307, ambos do CP..., e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 180 do CP, à luz do art. 386, VII do CPP... à pena de 03 anos e 03 meses... PAUTA : Wanderley Urbano de Souza Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 72. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

0003158-05.2016.8.19.0000 Assunto: Fraudes em Certame de Interesse Público (Art. 311- a do Cp) / Crimes Praticados... DE JURISDICAO 0023769-65.2015.8.19.0209 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem.... INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0026771-43.2015.8.19.0209 Assunto: Violência Doméstic...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, por incursos no artigo 16, “caput”, e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, c.c. o artigo 71 do Código Penal... 10.826/03, c.c. o artigo 71 do Código Penal; e mais 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime..., “caput”, do Código Penal, tudo em combinação com o artigo 69, “caput”, do Códi...

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do mandato do Prefeito. A partir de então, o feito seguiu pelo rito previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal. No..., por infração ao artigo 155, §4º, incisos I e IV, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal; JURANDIR RODRIGUES a pena de 03 (três..., ambos do Código Penal. Os acusados não preenchem os requisitos...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599300/artigo-311-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940

ou