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01 de novembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Habeas Corpus: HC 12750544 PR 1275054-4 (Acórdão)

artigo 311, caput, artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, ambos do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/90... primário e possui residência fixa, que estão ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, que sofreu..., em concurso formal entre o 1º e 3º fato (artigo 70, caput, do Código...

Embargos de Declaração: ED 1084758201 PR 1084758-2/01 (Acórdão)

. Da mesma forma, quanto ao delito tipificado no artigo 311 do Código Penal, verifica-se que houve a mesma desproporcionalidade..., DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO... ponto em que se indicou a previsão da aplicação da detração penal ...

Embargos de Declaração: ED 1084758202 PR 1084758-2/02 (Acórdão)

. Da mesma forma, quanto ao delito tipificado no artigo 311 do Código Penal, verifica-se que houve a mesma desproporcionalidade..., DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO... ponto em que se indicou a previsão da aplicação da detração penal ...

Apelação: APL 11900839 PR 1190083-9 (Acórdão)

art. 311, caput, do Código Penal, nos seguintes termos aduzidos na exordial acusatória: "Consta dos autos que no dia 30... condenado nas penas do art. 311, caput do Código Penal, posto que surpreendido por milicianos conduzindo uma motocicleta... assim no crime tipificado no art. 311 do Código Penal. De fato, o crime ...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previsto no artigo 157, 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, artigo 180, caput, e artigo 311, todos do Código Penal... típica descrita no artigo 311 do Código Penal.Na data dos fatos, os denunciados ROBERTO e RAUL abordaram o veículo... aos Correios, conduta tipificada no artigo 157, 2º, inciso II, c/c artigo 14,...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

aos crimes tipificados nos artigos 12 da Lei 10826/2003, e artigos 311 e 180 do Código Penal.Dessa feita, encontra-se o ora... aos artigos 180, 299 (duas vezes), 304 (duas vezes) e 333 do Código Penal, e 14 da Lei n.º 10826/2003.Apesar de responder à... 289, 311 e 180 do Código Penal, tendo a autoridade policial remet...

Pg. 392. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

de Pirenópolis. O Ministério Público denunciou o paciente como incurso nas sanções dos artigos 299, 304 e 311 c/c 69... do Código Penal, sendo a peça acusatória recebida em 23.09.2014. Aduzem que resta caracterizado o constrangimento ilegal... 310 do Código de Processo Penal. Ressalta que além da segregação ser eivada...

Pg. 395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

DA LEI 10.826, C/C ARTIG O 180, CAPUT, C/C ARTIGO 311 DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 309 DA L EI 9.503/97 E C/C ARTIGO 69... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, EFETUADA NO DIA 07.10.2014, POR VOLTA DAS 20:40 HORAS, NESTA URBE. 02.NOTA S DE CULPA... PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, 1, INCISO I, C/C ARTIGO 34 , C/C ARTIGO ...

Pg. 761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, POR TER, EM TESE, PRATICADO O C RIME PREVISTO NO ART. 311 DO CODIGO PENAL. ADUZ, EM SINTESE, A AU SENCIA DAS HIPOTESES..., COMO INCURSO NA CONTRAVENCAO PENAL DE VI AS DE FATO (DEC-LEI 3 688/41, ART 21) EM RAZAO DA REINCIDENCIA, A PENA... DO ART. 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O M INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PEL...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

como incurso no art. 311 c/c art. 65, III, d, do Código Penal, e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03... da infração que lhe foi irrogada, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) dar o réu ROGÉRIO MORAES...: “Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no artigo 349-A d...

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