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22 de agosto de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Inteiro Teor. Habilitação: 12386051 PR 1238605-1 (Acórdão)

policial. É o que se entende do artigo 311 do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial..., posteriormente denunciado como incurso no artigo 180 e 311, ambos do Código Penal. Sob o fundamento de garantir... DELITO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENT...

Inteiro Teor. Habilitação: 12428992 PR 1242899-2 (Acórdão)

E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL... pelos crimes previstos nos artigos 180, 311 e 288, parágrafo único, do Código Penal, alegando estar sofrendo coação ilegal pela... prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos. 180, 288, p...

Pg. 811. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

NA DENúNCIA PARA CONDENá-LO NAS SANçõES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/2006 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL... AS DETERMINAçõES DO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI 11 343/06, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA... C/C ARTIGO 69, DO CóDIGO PENAL E ABSOLVê-LO DAS SANçõES PREVISTAS NO ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

:E. A. . TERMO DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0002802-72.2012.814.0005. Tipificação: Art. 1º, inciso V e XI, do Decreto...-Lei 201/67 c/c o art. 89 da Lei Federal 8.666/94. Autor: Ministério Público. Acusado(a/s): Erivando Amaral. Data... DO PROCESSO: Autos : 0000219-50.2011.814.0005. Tipificação: ...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

-31.2013.814.0005. Tipificação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor: Ministério Público Estadual (2ª Promotoria). Acusado... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1.651, bairro: São...: 0000219-50.2011.814.0005. Tipificação: Art. 180, art. 311, art. 297...

Pg. 58. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

) e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do Código Penal. Ocorre que, de acordo... Gabinete Des.Otávio Leão Praxedes Habeas Corpus n.º 0802693-05.2014.8.02.0000 Câmara Criminal Relator:Des. Otávio Leão... da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prá...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei 9.426-96... de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, consistente na suposta... à redação típica do crime em tela, previsto no artigo 311, caput, do Códi...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

.C.S.R. e outro - Intima-se a defesa da ré Luana Cristina da Silva Rodrigues do despacho de folha 68. Nos termos do artigo 55 da Lei ... pelo artigo 342, parágrafo primeiro, do Código Penal. Tendo em vista o quantum de pena e o regime fixados, bem... de 2014, às 14:15 horas, nos termos do artigo 57, da Lei 11.343/...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

por este Juízo, eis que, insurge o exequente requerendo a extinção do feito nos termos do disposto no art. 26 da Lei 6830/80... 0463/2014 Processo 0000326-81.2012.8.26.0246 (246.01.2012.000326) - Crime Contra a Fé Pública (arts.289 a 311,CP.../2014, às 13:40h, para ter lugar o cumprimento de carta precatória na ...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Oficie-se ao Juízo... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0003686-09.2012.8.26.0445 - Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro... determinação das NSCGJ, artigo 152. Servirá o presente despacho, por cópia d...

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