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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Apelação: APL 15512233 PR 1551223-3 (Acórdão)

DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 171 , CAPUT, E ART. 311 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). - SENTENÇA CONDENATÓRIA... o direito de defesa. Diferentemente do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal , o denunciado não foi... sua cassação, conforme previsão do artigo 564 , inciso II , e, do Código de Processo Pena...

Apelação: APL 14998355 PR 1499835-5 (Acórdão)

, CAPUT, LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, aplicando-se o artigo 12, da Lei... DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉ...

Apelação: APL 15068416 PR 1506841-6 (Acórdão)

) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - ART. 311, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... Código penal comentado. 12. ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, art. 180, pp. 891,892... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO...

Apelação: APL 15142442 PR 1514244-2 (Acórdão)

do art. 155, caput do Código Penal, a uma pena corporal definitiva de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão, a ser... das formalidades relacionadas no art. 226 do Código de Processo Penal, afetas ao reconhecimento de pessoas, uma vez.... O apelante, qualificado ao mov. 1.1, foi apontado à censura penal como infrat...

Andamento do Processo n. 0000088-35.2006.8.17.0210 do dia 02/12/2016 do DJPE

dos crimes previstos nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503 /97, no art. 311 do Código Penal e no art. 1º , inciso II , da Lei 8.176... previstos no art. 311 do Código Penal e no art. 1º , inciso II , da Lei 8.176 /91 Em relação às infrações penais previstas no... art. 311 do Código Penal e no art. 1º, inciso II, da Lei 8.1...

Andamento do Processo n. 301/91 - Lei Municipal - 02/12/2016 do STJ

federais art. 4 e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 e nos artigos 126 e 127 da Lei 5.869/1973. (...)" (fls. 197/206e... dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. O que a parte...Andamento do Processo n. 301/91 - Lei Municipal - 02/12/2016 do STJ (GRIF...

Andamento do Processo n. 2016/0311513-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

a custódia em preventiva (e-STJ fls. 58/59), foi denunciado pela suposta infringência ao artigo 180, caput, e ao art. 311..., caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (denúncia às e-STJ fls. 9/13). Irresignada com o excesso de prazo... 78.863 - RS (2016/0311513-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONS...

Andamento do Processo n. 2016/0051917-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

/c o art. 14, II, e art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou. A Corte..., do Código de Processo Penal. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público local aponta violação do art. 311, caput... e II, c/c o art. 14, II, e art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Pena...

Andamento do Processo n. 2016/0241304-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

monocrática. Nas razões dos recursos especiais, os agravantes sustentam a violação do art. 59 do Código Penal (fls. 727-731 e 733... prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, às seguintes penas: a) Anderson de Souza Silva – 2...), agravando-lhe a situação pelo art. 61, I, do Código Penal. Uma ...

Andamento do Processo n. 0202096-66.2010.8.26.0547 - Crime Contra a Fé Pública - 02/12/2016 do TJSP

-66.2010.8.26.0547 - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 , CP )- Crimes contra a Fé Pública ( 108/2010 - LOCAL... MARIA) - JOSE FERNANDO MENON - Controle 271/2010 - Intimação para manifestarem-se sobre a certidão de fls. 292. (Não... AZEVEDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUBENS LEME DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

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