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02 de setembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 7368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

art. 311, todos na forma do art. 69, todos do Código Penal, que tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva... quilos de maconha (fl. 379) - para, com base no art. 42, da Lei 11.343/06, majorar a pena-base. Relativamente à... MOURA RIBEIRO RELATOR (3715) HABEAS CORPUS 302.869 - SP (2014/0219410-6) REL...

Pg. 7574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

tipificado no art. 155, § 4º, incisos IV e art. 311 do Código Penal. Alegando que o valor arbitrado para fiança extrapola... PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS. PRISÃO...

Pg. 7768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 7768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 regime semi-aberto, ex vi dos artigos 33 e 59 do Código Penal... Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, de ofício, concedo a ordem a fim de fixar o regime... se favoráveis as circunstâncias judiciais." Ante o exposto, com fundamento no arti...

Pg. 8168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

). INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. ADEQUAÇÃO... tipificado no art. 311 do Código Penal, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal.... PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ...

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 02/09/2014

o art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; art. 213, caput, c/c art. 224, alínea "a", (redação anterior) do CP; art... a atividade criminosa, e art. 1º da Lei n. 8.072/90. 29.c) réu JOSÉ - art. 33 c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06..., e art. 40, inciso 0,100 VI, da Lei n. 11.343/06. 30 - Nível de persuasão (...

Pg. 36. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

-69.2013.8.19.0001 Assunto: Fraudes em Certame de Interesse Público (Art. 311- a do Cp) / Crimes Praticados por Funcionários... Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0280936... DE CONFLITO DE JURISDICAO 0045759-94.2014.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes ...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

(246.01.2011.000531) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -M.R. - As alegações de fls. 70/77 não merecem... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0483/2014 Processo 0000491-02.2010.8.26.0246 (246.01.2010.000491) - Ação Penal - Procedimento...-81.2011.8.26.0246 (246.01.2011.001253) - Ação Penal - Procedimento Ord...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

oportunamente dirimidas. 2. Assim, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução.... 3. Finda a instrução, se dará oportunidade as partes para os fins do art. 402 do Código de Processo Penal e não... autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

do artigo 387 do Código de Processo Penal), razão por que mantenho decretada a prisão preventiva do sentenciado. Afinal... de autoria, e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, designo o dia 07 de novembro de 2014, às 13...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

Processo 3001011-38.2013.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - A.M.S.J. - Ao MP. - ADV... 3001035-66.2013.8.26.0396 - Procedimento Ordinário - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º..., suspendendo o curso da execução nos termos do art. 792 do CPC, até integral...

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