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28 de fevereiro de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

nos artigos 157, § 2º, incisos I e II; 180; 288 e 311, todos do Código Penal (roubo qualificado, receptação, associação criminosa... previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II; 180; 288 e 311, todos do Código Penal, caso em que, se for condenado...Pg. 211. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/...

Pg. 273. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, disposto nos artigos 180 e 311..., ambos do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, devendo ser mantido o édito... - Exclui-se da dosimetria da pena a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, ...

Pg. 1299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

: 16:20 HORAS PROTOCOLO N 104986-51.2014.809. 0175 (201401049863) INFRACAO PENAL: ARTIGOS 309 E 311, AMBOS DA L EI 9503.../97 E ARTIGO 329, CAPUT, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: MARIA CRISTINA... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEFERSON OLIVEIRA BRITO VITIMA : COLETIVIDA...

Pg. 2290. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

COMO INCURSO NAS SAN COES DO ARTIGO 311, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO... 201403090615, EM APENSO, NOS AUTOS DA PRESENTE ACAO PENAL, APOS, ARQUIVEM-SE, COM BAIXO, O INCIDENTE. DILIGENCI.... PROTOCOLO : 112468-60.2014.8.09.0107 AUTOS NR. : 301 NATUREZA : ACAO P...

Pg. 230. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

de suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 180 e 311, todos do Código Penal. Compulsando os autos, em que pese... DE OLIVEIRA RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0062/2015 ADV: VINICIUS PASSOS DE FARIA (OAB 27353/BA), CARLOS... Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - AUTOR...

Pg. 241. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

I e II, e art. 311 c/c art. 69 todos do CP, quando no dia 29/06/2012, no bairro do Imbuí, nesta Capital, surpreendeu... denúncia contra o acusado pelo suposto cometimento dos crime disposto no art. 157, §2º, incisos I e II, e art. 311 c/c... art. 69 todos do CP e contra Deivisson de Melo Viana pelo suposto cometimento...

Pg. 154. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

provisoriamente tipificados no art. 14 da Lei n. 10 826/03 e art. 311 do Código Penal. O Ministério Público opinou pelo indeferimento... do averiguado não encontra óbice na nova redação do art. 313, do Código de Processo Penal, que exige, para a decretação... inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas n...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

pelos seus atos, prejudicando a instrução criminal e a aplicação da Lei penal em caso de condenação, determinando a expedição... Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. I, procedo a remessa dos presentes... DE PRISÃO PREVENTIVA PROCESSO CRIMINAL N.º0019751-79.2014.8.14.0401 C...

Pg. 1353. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

fechado, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/06, sem o direito de apelar em liberdade. Alega a ilustre impetrante... incursão nos arts. 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. Afirma que o paciente é presumidamente pobre e que não... penal 0007229-77.2014.8.26.0565, em que está sendo acusado da prática de...

Pg. 1361. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

/2003 e o art. 311, do Código Penal (Nota de culpa fls. 17). Ao que consta, trafegava em via pública, com motocicleta... afiançável. Ao que se verifica, o paciente foi preso em flagrante em 16/01/2015 por suposta infração ao art. 342, do Código Penal... de fevereiro p.p., está sendo acusado por suposta infringência ao ...

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