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29 de novembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392559 RN 2013/0248681-9

) Estabelece o artigo 92, inciso I, do Código Penal que: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei... PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4... de reclusão, com amparo na alínea "b" do inciso I do artigo 92 do ...

HABEAS CORPUS: HC 310028 GO 2014/0310793-3

autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca, por fim, o princípio da presunção de inocência. Pugna... do art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca, por fim, o princípio da presunção de inocência. Pugna..., caput, ambos do Código Penal. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresig...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492619 DF 2014/0287836-1

que concedeu o indulto pleno ao crime comum (artigo 311 do Código Penal) em favor do sentenciado, com base no Decreto 7.873... nem viola o artigo 76 do Código Penal. 2. O artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012, estabelece expressamente... estabelecido pelo artigo 7° do Decreto 7.873/2012 e artigo 76 d...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, conforme redação dada pela Lei.... Recebo a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não..., conforme § 2º, do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 4. Junte-se ...

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

o arquivamento do Inquérito Policial em relação ao acusado, no tocante ao crime descrito no artigo 311 do Código Penal... e de São Paulo, conforme requerido no item 3, da quota ministerial de fls. 83/84.4. Nos termos do artigo 50, 3º, da Lei ... (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06.2. Requisitem-se as ...

Pg. 4958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

76 do Código Penal. 2. O artigo 7º, parágrafo único, do Decreto 7.873/2012, estabelece expressamente que o indulto... conhecido e não provido para manter decisão que concedeu o indulto pleno ao crime comum (artigo 311 do Código Penal) em favor... EM FAVOR DO SENTENCIADO. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 7....

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada... os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca, por fim, o... estipulados pela lei penal para a prática de determinados atos não podem ser examinados de forma rígida, impondo....

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL... em bis in idem em razão do enquadramento da conduta do recorrente no § 3º do artigo 171 do Código Penal ("§ 3º - A pena... reduzida para 1 ano, 3 meses e 15 dias e, com a aplicação da majorante previs...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

e FERNANDO RATIER LOPES, já qualificados nos autos, o que faço com arrimo no artigo 386, V, do Código de Processo Penal... de exame pericial da acusada.” *** RELAÇÃO 0706/2014 Processo 0034351-98.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento... nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do art. ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

do artigo 311, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s), pelo presente fica(m..., Ação Penal - Procedimento Ordinário, feito n. 0001715-83.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306, c/c art. 309... do artigo. 155” caput “, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu...

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