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24 de novembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

pela suposta prática dos crimes insertos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, e art.14 da lei n.º 10.826/2003..., encontrando-se, pois, prejudicado, conforme prescreve a lei processual penal em seu art. 659, verbis: Art. 659: Se o juiz... MAGALHÃES MELO EMENTA:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIA...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

em flagrante pela suposta prática dos crimes insertos nos artigos 180 e 311, ambos do Código Penal, e art.14 da lei n.º..., conforme prescreve a lei processual penal em seu art. 659, verbis: Art. 659: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou...Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014 ...

Pg. 4376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

encontra-se esvaído. Ante o exposto, com espeque no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 34, inciso XI..., todos do Código Penal (fls. 24-25). O pedido de revogação da prisão preventiva do paciente foi indeferido pelo Juiz singular em 24... liminar, interposto por DAVIDSON ALMEIDA SANTOS contra acórdão do Tr...

Pg. 1944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, inciso VII, do Código de Processo Penal; deram parcial provimento ao recurso de Olintino para reduzir a pena do roubo a seis...) meses de reclusão, e a pagarem cinco (5) dias/multa, no piso, por infração ao artigo 311, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso... II, ambos do Código Penal, mantida no mais a sentença, por seu...

Pg. 2002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

na inicial, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Carlos Henrique Cardoso Pereira (OAB....c. o artigo 109, VI, ambos do Código Penal, prejudicada a análise do mérito do recurso. V.U. - Advs: Sílvio Frigeri Calora (OAB... movido pelo réu LEANDRO APARECIDO RODRIGUES, para reduzir-lhe a...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, do Código de Processo Civil c.c. artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Arcará a embargante as custas e despesas..., nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c.c. artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Arcará... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 ...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de infringência ao artigo 155, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Após..., cumprindo-se o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal, ficando prejudicada à audiência designada a fls. 169... - CONTROLE 245/2008 - Vistos. 1. Nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei ...

Pg. 3260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de liberdade, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nos termos do art.387, §2º do CPP, verifico... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Publica - - Justiça Publica - Fabio Moreira Lima Junior.../SP), RAQUEL MUNIZ CAMARGO (OAB 227523/SP) Processo 0008821-61.2010.8...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

), inclusive foi condenado pela prática dos crimes previstos no arts. 33 da Lei 11.343/06, 29 e 311 do Código Penal..., nos termos do art.366 do CPP, bem como foi decretada a prisão preventiva do réu, que estava foragido desde 20/07/2008... Nacional de Mandados de Prisão. Acrescente-se que no processo de 0000739-10.2...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

único , c/c art. 311 , ambos do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 09 de agosto de 2013, por volta das 17h, foram...-o o primeiro no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal e o segundo pelos crimes elencados no art. 288 , parágrafo..., NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 33695-35.2013.8.10.0001 (367182013)...

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