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27 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1002361201481600440 PR 0010023-61.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

a esfera de competência reservada à União no art. 22 da Constituição. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... por ele já consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO... 8.078/90 as atividades de natureza bancária são consideradas serv...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

(Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. A controvérsia reside na possibilidade... diversa. O artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de noventa dias para reclamação pelo vício, contados... de ter declarado o débito inexistente. O artigo 42, parágrafo...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2015

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor.... O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor tem direito à repetição... do art. 42 do CDC Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispos...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

e 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC (fls. 161-172). Sem contrarrazões (fl. 264). É o relatório. O recurso... e 4º, 56, caput, I, e parágrafo único, 57, caput, e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I... os embargos de declaração. Alegou, em suma, violação aos comandos dos ar...

Pg. 577. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2015

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078... em dobro. Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta.... Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" d...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

A, B, E E PARÁGRAFO 1o. DA LEI 4.595/64 E DOS ARTS. 5o. E 55, § 1o. DA LEI 8.078/90. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO... COLETIVOS. TEMPO DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535... APELARAM - LEI MUNICIPAL 1.041/2002 -REGULAMENTA QUANTO O TEMPO DE ESP...

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

4.595/64 e nos arts. 5o. e 55, § 1o. da Lei 8.078/90 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição... permitir a exata compreensão da controvérsia". 9. Ainda que superado tal óbice, inexiste a apontada violação ao art. 535, II... implica ofensa à norma ora invocada. 10. Já os temas insertos nos arts...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

processuais, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: LUIS HENRIQUE... demanda. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 do CDC). P. R. I. Armazém Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA... o art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil. INTIME(M)-SE o(s) r...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de danos, consoante se verifica do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos... essa incumbência, seja por intermédio de sanções administrativas (artigo 55 do CDC) ou por meio da tutela jurisdicional... (artigos 83 e 84 do CDC), sempre com o escopo de evitar o dano[32]. Nas relaç...

Pg. 579. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

artigo 20 da Lei Federal 9.099/95. No caso, não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações da parte.... 42 do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95... atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV,...

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