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30 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte..., "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. A parte autora pleiteia a restituição em dobro de valores... jus à pretensão de restituição dos valores em dobro. Cabe registrar que ...

Pg. 530. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte... ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal ... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pret...

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

artigo 55 , "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15... III , do Código de Processo Civil c/c com o art. 51 , caput, da Lei 9099 /95. Não há custas processuais, nem honorários... , caput, da Lei 9099 /95. Não há custas processuais, nem honorários de ad...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor... solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal ... 269 , I , do CPC . Sem custas e honorários advocatícios, conforme disp...

Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, as partes requeridas terão... do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem... E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/9...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI... defeito grave do serviço, que não tem a segurança esperada (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Diante... de Defesa do Consumidor - Direito Processual”, Ed. Saraiva, S. Paulo, 2002, p. 16 ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

e parágrafo único, 57, caput e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e §2º, 28 e 39, caput... Lei n. 8.078/90. A propósito, recentemente, o Ministro Herman Benjamin, ao analisar o REsp n. 1.415.934/SC, oriundo... do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia – atividade a...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

, nos termos do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O tema já foi.... e 8º. da Lei n.º 1.060/50. Acrescenta que inexiste nos autos fatos ou sinais que indiquem a alteração da condição... do artigo 558 do Código de Processo Civil, exige estarem presentes, inequivocamente...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/03/2015

no campo da competência comum (art. 23), e em observância ao que dispõe os arts. 55 e 60 do Código de Defesa... de que trata o inciso II do caput deste artigo terá início com a notificação do consumidor. Art. 7º - Os valores... arrecadados pela aplicação desta lei serão revertidos à Secretaria de Estado de Saúde. Art....

Pg. 2140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

. 5º, XXXII e 24, V e VIII, ambos da CF/88, e pelo art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.078/90. Precedente: STJ, ROMS .... A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista... contida no artigo 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal". Exc...

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