Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Apelação: APL 13387729 PR 1338772-9 (Acórdão)

) art. 55, §1º, e art. 56, I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); ii) art. 3º da Lei Municipal ... um dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Sobre os referidos direitos, valho-me... DA MULTA FIXADO DE ACORDO COM O ART. 57 DO CDC E O ART. 3º DA LEI M...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

art. 55 do Código de Defesa do Consumidor . Ante a sistemática processual trazida pela Lei 11232 /05, deixo.... Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Intime-se. Igarapava, 08 de julho... e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95. Intime-se....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 267605620128120001 MS 0026760-56.2012.8.12.0001

, inciso XXXII, e 170, inciso V, estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "Art. 55. A União..., seguindo os critérios elencados no art. 57, "caput" e parágrafo único, ambos da Lei 8.078/90Código de Proteção e Defesa.... Consoante artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, há competên...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

vigente, decorrendo o seu poder de policia das normas previstas no artigo 55 , da Lei 8.078 /90 (Art. 55. A União... parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078 , de 1990." Neste contexto, a Coordenadoria do PROCON/PR considerou que a prática... da razoabilidade e da proporcionalidade, urna vez que fixada em conformida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152688120138260053 SP 0015268-81.2013.8.26.0053

em apreço, restando aferir a razoabilidade do valor fixado. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /90... , da Lei Federal 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), em seu desfavor. Razão não assiste ao apelante. Consta...) e teve como fundamento três condutas: (i) violação ao art. 39 9, d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1435486201481600440 PR 0014354-86.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 as atividades de natureza bancária são... a defesa dos interesses dos consumidores dos serviços bancários. 6. A lei municipal n.º 5.978/01 não contraria... do art. 3º do CDC e o recorrido no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo C...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

Estadual 13.400/01 e o artigo 30 da Lei Federal 8.078/90, uma vez que o órgão de proteção ao consumidor entendeu excessivo... se baseou em acusação genérica pelo fato de não ter indicado o inciso do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor infringido... de Defesa do Consumidor, no § 1.º, do artigo 55, que prevê que...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2015

, e parágrafo único, da Lei 8.078/90; 4º, I, II, III e IV, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, §2º e 39, caput, do Decreto 2.181/97..., caput, e, parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como dos arts. 5º, caput, 18, caput, I e § 2º, 28, 33, §2º e 39, caput... do recurso especial. Com efeito, dispõe o art. 501 do Código de Pro...

Pg. 59. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/07/2015

Estadual. 6. O art. 55 do Código de Defesa do Consumidor não conferiu ao Município o amplo exercício de intervir... ANTUNES DE ABREU FILHO JULGADO EM 09/07/2015 E LIDO EM 16/07/2015 EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N.º... deflagrado em face de magistrado. Inobservância dos deveres funcionais elencados ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2015

conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do que dispõe o art. 55 , § 4º , do CDC...-se que desistiu de ouvi-la, nos termos do parágrafo primeiro do art. 412 do CPC . É do autor, em razão do artigo 333 , I... dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a aborda...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599354/artigo-55-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990