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28 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Projudi - 25/08/2016 do TJGO

na Lei 9.099 /95 na execução de título extrajudicial, deve a parte promovida atender o art. 916 do Código Processo... que a medida pretendida é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei . 9.099 /95. Esta, inclusive, veda... da probidade processual, consiste no abuso do direito de demandar. O artigo 80...

Pg. 1095. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente... do Consumidor, em seu art. 55, onde estabelece a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na fiscalização... dos Municípios encontra-se estampada na Constituição Federal, em seus arts. 24, V e 30, inci...

Pg. 1097. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

do Código de Defesa do Consumidor, há competência concorrente entre os órgãos federais, estaduais e municipais para...Pg. 1097. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016 Consoante artigos 55 e 56... dos limites a ele conferidos legalmente, ou seja, uma vez constatada situação de de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 337160520138260053 SP 0033716-05.2013.8.26.0053

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8.078/90, por descumprimento ao exposto pelo artigo 5º da Lei Estadual 13.226/08..., o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, “condicionar... do recorrente, esta é expressamente prevista pelos arts. 55, 56, inciso...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 24/08/2016

do consumidor (art. 55 , § 1º , do CDC ), compromete-se a: a) disponibilizar equipe de agentes para realizar fiscalização... da legislação consumerista pertinente ao evento, visando ao atendimento das necessidades dos consumidores, ao respeito à... ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, observando-se o ar...

Andamento do Processo n. 01247188320158140000 - 23/08/2016 do TJPA

do descumprimento da legislação consumerista, conforme previsto nos artigos 55 e 56 da Lei 8.078/90. É legítima a multa fixada... de conformidade com a Lei 3.906/2002.Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código... mediante procedimento administrativo, encontra amparo no art. 57, caput...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

previsto nos artigos 55 e 56 da Lei 8.078/90. É legítima a multa fixada de conformidade com a Lei 3.906/2002.Recurso... art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação desprovida.¿ (TJ/DF, Apelação Cível, n. 20110111840157, Rel... a imposição de multa à concessionária de serviço público, por infração ao...

Embargos de Declaração: ED 1481343701 PR 1481343-7/01 (Acórdão)

atendeu aos ditames do art. 56, I, cumulado com o parágrafo único do art. 57, da Lei . 8.078/90, além de levar... e proporcionalidade, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a multa não será inferior a duzentas e não... expresso do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão de aplicabilidad...

Projudi - 22/08/2016 do TJGO

11.960 , que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, até 25.03.2015, a correção monetária e os juros de mora... do art. 59 da Lei Federal 11.101 /2005. (…) o crédito em questão tem origem na declaração judicial transitada em julgado... ao processo; além da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 3º...

Pg. 1406. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

no art. 56 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data... QUE OBSERVOU TANTO O ARTIGO 16 DO DECRETO MUNICIPAL 7.011 QUANDO O ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO... E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECRETOS MUNICIPAIS QUE TÊM POR FIN...

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