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27 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Andamento do Processo n. 9008775-27.2016.8.21.0001 - 26/09/2016 do TJRS

ART. 55, CAPUT PRIMEIRA PARTE DA LEI 9099/ 95. DECISÕES:NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA... DA DECADÊNCIA, FORTE NO ART 487, II, DO CPC, C/C ART. 26, II E 1º, DO CDC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, FACE AO DISPOSTO NO... DE JUIZADOS ESPECIAIS, NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 ...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/09/2016

, COM FULCRO NO ARTIGO 109, INC. I, DA CF/88, C/C ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/ 95. COM O TRÂNSITO, BAIXE-SE. 9000372.... SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, FACE AO DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT PRIMEIRA PARTE DA LEI 9099/ 95. DECISÕES:NOS TERMOS DO ART.../A (FÁBIO RIVELLI 297608/SP) 1) O ART. 54 DA LEI 9.099/95 DISPÕE ...

Andamento do Processo n. 0000262-97.2016.815.0000 - Apelação - 21/09/2016 do TJPB

. 55 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . “O vereador, por morar onde moram seus eleitores e viver o seu dia... DA LEI MUNICIPAL 4845 /2009. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. - Seguindo o entendimento sedimentado no âmbito..., mas, sobretudo, acerca da proibição específica contida na Lei Municipal 4845 /...

Andamento do Processo n. 2013/0109702-8 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

LEGAL DA MULTA APLICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA... perante órgão de defesa do consumidor, tem como antecedente lógico o reconhecimento de conduta lesiva vinculada ao vício... do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividad...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/09/2016

e controlar o mercado de consumo, visando sempre ao bem estar do consumidor, consoante determina o art. 55 , § 1º , do Código... as exações realizadas de forma ilegal. - In casu, as gratificações oriundas do art. 57, VII, da Lei Complementar Estadual 58... verbas passaram a ser previstas como propter laborem. - Seg...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

motivada, nos estritos termos da legislação que exige determinada forma dos atos do Estado, notadamente o art. 50, da Lei... os fundamentos normativos de sua autoridade (a exemplo dos artigos 30, 35, 55 e 57 do CDC; bem como os artigos 22 e 24 a 28... a cumprimento da obrigação assumida em acordo extrajudicial. Em tod...

Andamento do Processo n. 2010/0230100-3 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

de serviços ou comercialização de produtos'. A suposta violação ao parágrafo 3º, do artigo 55, da Lei 8.078/90 de fato não... - Artigos 18, § 6º, I e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Multa fixada nos termos do artigo 57 - Inexistência... do Estado de São Paulo, assim ementado: "CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - A...

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

anulatória de auto de infração e multa - Artigos 18, § 6º, I e 31 do Código de Defesa do Consumidor - Multa fixada... constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - Ação... E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCURADOR : VALTER FARID ANTÔNIO JUNIOR E ...

Pg. 3110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

comissão a atribuições referentes aos detalhes operacionais da cadeia de serviços ou comercialização de produtos'. A suposta violação ao paragrafo 3º, do artigo 55, da Lei 8.078/90 de fato..., quer pelo seu conteúdo. A norma reguladora foi baixada para dar eficácia ao Código de Defesa do Consumidor, estando prevista.....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40309736220138260114 SP 4030973-62.2013.8.26.0114

das sanções administrativas previstas na Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, e dispõe sobre a fiscalização..., consoante art. 57 do código de Defesa do Consumidor e art. 28 do Decreto Federal 2.181 /97. Dispõe a lei consumerista... de multa decorrente da prática da infração administrativa descrita no artigo 5...

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