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19 de janeiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

regularmente intimado para tanto. II - Por força dos arts. 55, § 1º, 56, I, e 105, todos do Código de Defesa do Consumidor... (Lei n.º 8.078/90), bem como dos arts. 4º, IV, 5º e 18, I, todos do Decreto n.º 2.181/97, encontra-se o PROCON legitimado à... com base no Código de Defesa do Consumidor, verifico que o órgão c...

Pg. 1533. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

Capítulo VII, atinente aos artigos 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, onde se encontram as infrações... 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto; (...). Possui o PROCON competência para processar... administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua comp...

Pg. 341. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, nos termos dos artigos 55, 56 e 57 da Lei 8.078/90. Concomitantemente, constitui regra geral indiscutível que não cabe... de urgência. De início, cumpre reconhecer que o Município, atuando por intermédio de sua Coordenadoria de Proteção e Defesa... do Consumidor, detém a princípio legitimidade para fiscalizar e contr...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, de 1999, combinados comos artigos 6º, 31, 37 e 55 da Lei 8.078 de 1990 (fls. 89/101). A impetrante manifestou... indicação expressa de qualquer irregularidade; vi) o ato coator não encontra amparo nemmesmo na Lei 8.078/1990..., previsto no art. 53 da Lei 9.789/99, ante o descumprimento da Lei de Defesa do Consu...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

que a ação é improcedente, uma vez que a autora feriu o disposto no artigo 39, caput, da Lei 8.078/90. Insistiu... e Distrito Federal (art. 24, inciso V da CF e artigo 55 do CDC).O PROCON , instituído pela Lei 9.192/95, se constitui... da autora se encontra tipificada no artigo 39 caput da Lei 8.078/90 que pr...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

, I, da Lei 8.078/90, por entender o PROCON que a conduta da empresa violou o artigo 6º, inciso II, bem como o artigo... TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DEVIDAMENTE... valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em consonância com o disposto no a...

Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

Cível – Doc. 04), em que busca a revisão das cláusulas contratuais que sejam, à luz do código de defesa do consumidor... o novo diploma de ritos, em seu artigo 55, dá-se a conexão de ‘2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido...Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/01/2017

, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está... Das Disposições Gerais Art. 33. As práticas infrativas às norm...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50001270520174040000 5000127-05.2017.404.0000

/99 , artigo 41 da Lei 5991/73, o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 75 da lei 6360/76... de dispositivo de lei, prevista no art. 485, V, do CPC/73 e no Novo Código de Processo Civil no art. 966, V ( V - violar... rescindenda, ao assim decidir, violou a norma jurídica do princípio da relevância públ...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50001270520174040000 5000127-05.2017.404.0000

/73, o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 75 da lei 6360/76. Como consequência do princípio- garantia... do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 75 da lei 6360/76. Como consequência do princípio- garantia da relevância... do princípio da relevância pública, os artigos 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/9...

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