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21 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 529. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

-092649) Sentença: Homologo o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique...-087929) Sentença: Assim sendo julgo improcedentes os embargos de devedor. Custas nos termos legais na forma do art. 55.../77, em favor da parte executada. P.R.I. E julgo extinta a presente execução nos termo...

Pg. 535. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

) Sentença: Assim sendo julgo improcedentes os embargos de devedor. Custas nos termos legais na forma do art. 55, parágrafo único... SILVA ARAUJO (OAB/RJ-094859) Sentença: Homologo o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95..., por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos, o a...

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

de infração n° 1394 lavrado em 04.10.2002, por "desobediência às determinações do S.N.D.C. art. 55 §4º Lei 8078/90 c/c art... sobre matérias diversas; h) a Lei 8.078/90, em seus artigos 105 e 106, conferiu ao Procon a atribuição de dirimir os conflitos..., do Código Civil vigente, iniciado em 11/1/2003 por força do di...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

. 55, §4°, da Lei 8.078/90 c/c o art. 33, § 2°, do Decreto Federal 2.187/97, ''que sujeita à sansão administrativa... do consumidor cabe ao PROCON aplicar as sansões de tal natureza; m) a pena de desobediência encontra amparo legal previsto no art... e o seu valor, conforme disposições dos arts. 56, I e 57, parágrafo ú...

Pg. 657. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do disposto no Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Artigo 267, inciso III, do Código... apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em sendo o caso. R.I. Certifique-se acerca do trânsito... do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em sendo o caso. R.I. Certifique-s...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

prevenção de danos, consoante se verifica do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos... IV, do Código de Defesa do Consumidor), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor... Público essa incumbência, seja por intermédio de sanções administrativa...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

no Código de Defesa do Consumidor. 4. A Lei n. 8.078/1990 traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação... que tramitou no PROCON, sendo-lhe aplicada a multa de 4.500 UFIR por suposta violação ao art. 55, §4° da Lei 8078/90 e art. 33... encontra amparo no art.55, §4° da lei 8078/90 c/c art.33, §2° do De...

Pg. 288. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2014

de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do art. 50 da Lei 8.078, de 1990; XX... concessionária e os tipos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto n. 2.181/97, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor... hipótese a disciplina do artigo 17, parágrafo 1º, Lei 3.3...

Pg. 516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2014

penhorada à fl. 368, em favor da executada. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95... indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55... da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2014

deste órgão, infringiu o Artigo 55, §4º da Lei 8.078/90 Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta fica..., assim o Artigo 55, §4º da Lei Federal 8.078/90 – CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Por tal conduta, fica... ocorreu. Por estas condutas, a atuada infringiu a Lei Federal 8.078/90 -...

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