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05 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 1437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

quanto à prevenção de danos, consoante se verifica do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990... aquilo que a lei determina (a substituição do veículo mais perdas e danos, conforme opção do consumidor), tem expressão... ao Poder Público essa incumbência, seja por intermédio de sanções administ...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do valor dado à causa e do disposto no artigo 2º, parágrafo 4º da Lei Federal 12153/2009... ao do teto do JEFAZ. Assim, também para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do artigo 2º parágrafo 4º da Lei... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON - Vi...

Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

advocatícios que arbitro, com base no § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.... Nos termos do artigo 52 do Código Civil, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos... aplicáveis pelos órgãos de controle da União, Estados e Municípios, conforme a...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

, ambas sucumbentes, ao pagamento de custas e honorários, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. ADV: CÁSSIO... e no art. 51, §1º, ambos da Lei n. 9.099/1995, bem como considerando que a parte está assistida por advogado, desnecessária... a intimação pessoal do parte exequente. Diante do exposto, com fulcro ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20290501820158260000 SP 2029050-18.2015.8.26.0000

. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 315), o que acarretou a lavratura do auto de infração (fls. 316... de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) Comarca: São Paulo Voto 2760 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória. Auto... E DA DEFESA DA CIDADANIA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCO...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

extraordinário, configura obscuridade no recurso especial. Ressalta, ainda, que o art. 55, § 1º, do CDC não foi objeto... de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009, 273 do CPC e 55, § 1º, do CDC, a matéria de fundo... demanda a análise e interpretação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º d...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

vigência; na verdade, aplicou ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor e também o disposto no art. 24, V... do Consumidor, no § 1.º, do artigo 55, que prevê que "(...) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... FEDERAL. LEI ESTADUAL N.º 13.400/01. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA QUE DEVE SER...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 624061201481600440 PR 0006240-61.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

a esfera de competência reservada à União no art. 22 da Constituição. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DAS TRR/PR... consolidado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às institui...

APELAÇÃO: APL 348428920118190042 RJ 0034842-89.2011.8.19.0042

, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, verifica-se a recusa..., a vantagem auferida e a condição econômica da instituição financeira, conforme determina o artigo 57 do Código de Defesa... e civis no caso de desobediência, ante o disposto no artigo 33, § 2º, ...

Pg. 591. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2015

, nos termos dos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, o que não exclui a atuação do Banco Central... de defesa do consumidor, sempre que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores... - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, § 1º) ...

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