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31 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

- PROCON, alegando ter sido autuada a pagar multa por infração ao artigo 39, III e V, do Código de Defesa do Consumidor... autuada, ainda, pela violação do art. 43, parágrafo 2º, do Código de defesa do consumidor, por ter deixado de comunicar... do consumidor, mas alega que isto não configura a infração do artigo 39, ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

-lhes a morte; CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a União, os Estados..., inciso IV e art. 7º, § 2º, inciso II, da Resolução 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional.../2015 TRANSPORTE ESCOLAR – ART. 11, INCISO VI, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO N...

Pg. 67. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/01/2015

públicos; IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da lei 8.078/90. V – aprovar... de produtos e serviços, divulgando o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90 e dos arts. 57 a 6... audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º d...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 528445201481600440 PR 0005284-45.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

de competência reservada à União no art. 22 da Constituição . 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso consoante... Enunciado da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o art. 3º , § 2º , da Lei 8.078... se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e o reclamant...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, do Código de Defesa do Consumidor, mas especificamente sobre quantos cursos teriam sido transferidos, o número de alunos.... 38/40, diante, ainda, do disposto no art. 9º, da Lei Estadual 10.177/1998. Quanto à... quando da citação. Houve emenda da inicial para ficar no polo passivo a Fundação de Proteção e Defesa d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2143060720088190001 RJ 0214306-07.2008.8.19.0001

, IX, da Lei 3.350/99; entretanto o § 1º do mesmo artigo ressalta que a isenção prevista neste artigo não dispensa...-se preconizada expressamente no art. 17, IX, da Lei 3.350/99, que autoriza que este o faça somente ao final da demanda caso... ao ressarcimento da taxa judiciária. 5. Recurso ao qual se nega segui...

APELAÇÃO: APL 22082947220118190021 RJ 2208294-72.2011.8.19.0021

, por infração do artigo 55, da Lei 8.078, de 1990 e dos arts. 2º e 33, do Decreto 2.181, de 1997. Inexistência de nulidades... apelada. Empresa autuada pelo Programa de Defesa do Consumidor (PROCON), com a imposição de multa administrativa... Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de apli...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

de seus serviços. Sendo assim, em razão do quanto dispõe o Código de Defesa do Consumidor, enfraquece-se ainda mais a tese... da embargante, ante a competência atribuída para que a Municipalidade atue em prol do bem-estar do consumidor:Art. 55.... 6.830/80. Custas indevidas (art. 7º da Lei 9.289/96). Ante a sucumbê...

Pg. 723. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2015

de isenção de custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento... na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais a exceção da procuração.... Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do dispost...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 13/01/2015

do disposto no § 4º do Art. 55 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações... acompanhar o cumprimento do TAC. Art. 7º Com base na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e legislação correlata... DA FISCALIZAÇÃO Art. 11. A fiscalização das relações de consumo de que trata a ...

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