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25 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140388237 SC 2014.038823-7 (Decisão Monocrática)

. 18 - inobservância das normas contidas na Lei n. 8.078/1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá..., do Decreto n. 2.181/97. O Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 55, § 4º, que 'Os órgãos oficiais poderão expedir... de seu poder de polícia, aplicou a sanção pecuniária em face do contido no...

Pg. 817. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

de devedor. Sem custas nos termos legais na forma do art. 55, parágrafo único do CDC. E Julgo extinta a execução nos termos... do art. 794 I do CPC. P.R.I. Após transitada esta em julgado expeça-se mandado de pagamento no valor de R$934,37...), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB/RJ-088790) Ao credor sobre o dep...

Pg. 821. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95..., na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Proc. 0143167... do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorário...

Pg. 543. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2014

. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito..., conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem... disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Apó...

Pg. 534. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

com os parâmetros ditados pelos artigos 55 a 57 do CDC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO : Acorda... de quinze dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade do decisum... assim, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa no...

Pg. 682. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

a decisão que deixou de receber os embargos de declaração , fls. 85. Sem custas nos termos legais na forma do art. 55... pelo valor da conversão ora definido em aplicação do disposto no art. 461 parágrafo 6º do CDC c/c com art. 2º da Lei 9099... de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-s...

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

observado o que determina o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor que exige a graduação da penalidade conforme... nos termos dos do artigo 28 do referido Decreto e do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando..., na esteira da disciplina instituída pelo Código de Defesa do Consumidor incumbe à Uni...

Pg. 279. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

9.784/99. Ressalta que ao PROCON foi conferido pela Lei8.078/90 em seus artigos 105 e 106 a atribuição para..., que na fixação do valor da multa não foi observado o que determina o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor que exige... que aplicável à hipótese a disciplina do artigo 17, parágrafo 1º, Lei 3...

Pg. 641. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2014

, do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei 9099/95. Não há custas processuais, nem honorários... artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, e nos artigos 267, inciso VI c/c 295, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas... disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito em ju...

Apelacao Civel: APC 20120110349708 DF 0002270-54.2012.8.07.0018

COM A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 A 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A PROTEÇÃO EM NÍVEL CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA... Turma Cível Publicado no DJE : 21/07/2014 . Pág.: 128 - 21/7/2014 JAMES EDUARDO OLIVEIRA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO... A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, SOBRETUDO QUANTO AOS ASP...

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