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01 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 651. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

execução da 2ª ré, e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem custas nos termos legais na forma do art.... 55, parágrafo único do CDC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor de R$2.117,69... horas, tendo em vista o depósito de fls. 90. Não havendo manifestação...

Pg. 675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2014

. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Expeça... do parágrafo único do art. 42 do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal..., instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/07/2014

desobediência deles às normas consumeristas, sem sucesso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê extenso rol... em sua repressão pela via adequada (diga-se, administrativa -5 consoante art. 55 e seguintes do CDC ) não possuem... perante o consumidor).” Nesse mesmo sentido, recente artigo do Juiz Gervásio Prot...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337515 SC 2014.033751-5 (Acórdão)

ao PROCON e aos arts. 55 , § 4º , da Lei n. 8.078 /90 c/c o art. 33 , I , § 2º , do Decreto n. 2.181 /97, sob o fundamento... decidiu por autuar a empresa de telefonia celular por infração ao art. 55 , § 4º, do Código de Defesa ao Consumidor... competência punitiva assentada no art. 56 do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 659. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

o parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099 /1995, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269 , III do CPC . Publique... do que dispõe o parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.099 /1995, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269 , III do CPC... único do artigo 22 da Lei 9.099 /1995, JULGANDO EXTINTO O PR...

Pg. 674. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

em parte os embargos de devedor. Custas nos termos legais na forma do art. 55 , parágrafo único do CDC . P.R.I. Após...

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/07/2014

no artigo 55 , "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimemse. Brasília... . Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 ,"caput"da Lei Federal 9.099 /95. Após o trânsito..., conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. 52 , IV , da Lei 9.099...

Pg. 691. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

na forma do art. 55, parágrafo único do CDC. P.R.I. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento no valor de R... o em muro , sem ônus para a consumidora no prazo de prazo de 15 dias sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas....(Portaria 01/2005 - Atos Ordinatórios) Proc. 0064229-73.2014.8....

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

único do art. 42 do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n... de 1% ao mês da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei... com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140388237 SC 2014.038823-7 (Decisão Monocrática)

. 18 - inobservância das normas contidas na Lei n. 8.078/1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá..., do Decreto n. 2.181/97. O Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 55, § 4º, que 'Os órgãos oficiais poderão expedir... de seu poder de polícia, aplicou a sanção pecuniária em face do contido no...

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