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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2016

/97 - RECURSO NÃO PROVIDO. A intelecção vindicada pelos artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor é no sentido... nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, com a redação dada... o norte traçado no art. 31 da Lei 11.945/09, que indica o enquadramento...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 27/06/2016

art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 33, § 2º do Decreto Federal 2.181/97... como as relações de consumo (artigo 4º da Lei 8.078/90), sem prejuízo, outrossim, da observância ao princípio constitucional... que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXII, prevê que o Estado pr...

Andamento do Processo n. 0000504-35.2005.8.19.0031 - Apelação - 24/06/2016 do TJRJ

DA CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO. Agravo retido rejeitado. O artigo 55, do CDC, dispõe que a União, os Estados e o Distrito...: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 APTE: ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILERIA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA... autora não comprovou o fato constitutivo para configurar tal dano, c...

Andamento do Processo n. 0000129-02.2016.8.26.0242 - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro Adalberto Gabellini X Estofados Rafaela - 24/06/2016 do TJSP

advocatícios, ante o disposto no art. 55 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal... deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual 11.608/03, artigo 4º, incisos I e II, e calculado em duas etapas.... A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa (dispensado quando da pr...

Pg. 501. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2016

PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LOJA DA CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO. Agravo retido rejeitado. O artigo 55, do CDC, dispõe que a União... pelo artigo 333, I, do CPC, dessa forma, inexiste qualquer dever da parte ré indenizar aos consumidores. Desprovimento... INTERNO NO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE I...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

advocatícios, ante o disposto no art. 55 do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal... que determina a citação (artigo 18 da Lei 9099/95 e art. 250 do CPC/15 ) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal... de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo co...

APELAÇÃO: APL 130605720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

DE NULIDADE. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 56 E 57... NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. ARTIGO 33, §2º, IN FINE DO DECRETO 2181/97...APELAÇÃO APL 00130605720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11...

Andamento do Processo n. 2012/0096537-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NEGADO (fls. 377). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 392.... 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA ...

Andamento do Processo n. 2013.078936-4 - Apelação Cível / Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSC

QUE, NOTIFICADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MANTEVE-SE INERTE. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 4º.... A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade... Especial provido.” (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Be...

Pg. 2177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

de crédito a consumidor sem solicitação prévia, por configurar prática comercial abusiva, nos termos do art. 39, III do CDC. A propósito:... opostos foram rejeitados (fls. 392/400). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre, a Recorrente aponta ofensa ao art. 535, II do CPC.... único, 55, §§ 1o. e 3o., 56, I, 57 do CDC, 6o. da...

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