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06 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

pela Lei 9.139, de 30.11.1995) Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido... em que a empresa fornecedora descumpre algumas das determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto... e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (Incluído pela ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729413 RJ 2015/0144768-0

2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3... de março de 1997, e artigo 55, § 4º c/c artigo 56, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie... determina o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, observado o princípi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 717404 CE 2015/0123660-8

. 253, e-STJ). No Recurso Especial, o agravante alega que ocorreu violação do art. 55 da CDC, sob o argumento.... Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem... Especial, o agravante alega que ocorreu violação do art. 55 da CDC, sob ...

Pg. 6302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

violação do art. 55 da CDC, sob o argumento de que "a normatização de segurança e consumo é tema que transcende... da verba honorária advocatícia, em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3 e 4 , do CPC. VI - Remessa oficial e apelação... DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 7.102/1983. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que ...

Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de março de 1997, e artigo 55 , § 4º c/c artigo 56 , inciso I , ambos do Código de Defesa do Consumidor . 3. Na espécie... do Código de Defesa do Consumidor , observado o princípio da lógica do razoável. 7. Recurso improvido (fls. 266/267e... administrativas e civis no caso de desobediência, ante o disposto no artigo ...

Pg. 1631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI a efetiva prevenção... de sanções administrativas (artigo 55 do CDC) ou por meio da tutela jurisdicional (artigos 83 e 84 do CDC), sempre... aos consumidores são recorrentes, não se vislumbrando indícios de alterações n...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

, da Lei 2.181/97. Precedentes do TJRGS. MULTA APLICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... criação de regras de Direito do Consumidor e a inconstitucionalidade do art. 41 e anexo I, do Decreto 90/2010... do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público, por infração ao ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 943991201481600440 PR 0009439-91.2014.8.16.0044/0 (Decisão Monocrática)

da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 as atividades... reservada à União no art. 22 da Constituição. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso consoante Enunciado.... Portanto, visa regular a defesa dos interesses dos consumidores dos ...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI a efetiva prevenção e reparação... ou a intervalos de segundos.” (cf. Luiz Paulo da Silva Araújo in “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Direito.... Nas relações de consumo há disposição expressa quanto à prevenção de dano...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/06/2015

condicionado a demonstração de um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. II. Não ocorrendo no... se há falar em imposição de multa ao fornecedor. Ausência de violação ao art. 55, § 4º, do CDC. A decisão proferida... DE VÍCIOS - MERO INCONRFORMISMO DO AUTOR - IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA...

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