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31 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

(Lei Federal 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, XXXII... (Lei Federal 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º... do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em ...

Pg. 58. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

(periculum in mora ). O § 1º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor legitima a atuação do Procon em todo o território... Federal 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC, art. 105), estabelece... previstas nos artigos 55 a 60 do referido diploma legal, dentre e...

Pg. 612. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90...). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o Art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito e...

Pg. 615. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo... suportados. Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de...

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150310017436

. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099 /95. Sem honorários - art. 55 da Lei n. 8.078 /90.... EMENTA. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE IMPEDIDO EM VOO... INTERNACIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OB...

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.534.627 - ES (2015/0123645-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO... ESPECIAL. ARTS. 33 DO DECRETO 2.181/97 E 55, § 4º, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Tribunal de origem... não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 33 do Decreto 2...

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

, conforme regra dos arts. 2° e 46 da Lei 9.099/95. Sem honorários - art. 55 da Lei n. 8.078/90. Decisão CONHECIDO... ENTRE AS PARTES, VEZ QUE O AUTOR INFORMOU NÃO ACEITAR A PROPOSTA DE FLS. 17/18. VALORAÇÃO DOS BENS CONFORME O ART. 6º DA LEI... o art. 20 da Lei n. 9.099/95. 3. Não obstante alegado pelo réu/recorren...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

Federal. Por outro lado, os artigos 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor não determinam procedimento único para... que o objetivo do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, previsto nos artigos 105 e 106 do Código de Defesa do Consumidor... de financiamento sem juros”. Tampouco colhe a alegação de nulidad...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

, da CRFB/88 ; 12 , § 1º , I , II , 18 , 31 , 39 , V , 55 , §§ 1º e 4º e 56 , I e 57 , da Lei 8.078 /90; 12 , VI e 13 , IV... detém Poder de Polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras preconizadas pela Lei n. 8.078 /90.... 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia – ativida...

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

de importância local, a ser disciplinada pelo próprio município no interesse de seus munícipes consumidores (art. 55 , 1ª... , Lei 8.078 /90). 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo.... JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 3.346 /2003. BEBEDOURO/SP. I...

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