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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8063345020138120002 MS 0806334-50.2013.8.12.0002

a prática de infrações administrativas que ofendam as disposições do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. III... balizados pelo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei de n. 5.869/73) em seu artigo 20, que assim dispõe: Art. 20... DA VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM O...

Apelação: APL 14646801 PR 1464680-1 (Acórdão)

, não houve previsão normativa em relação à prescrição. A Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa... econômica do autor, em conformidade com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. (mov. 61.1). Contrarrazões pela Oi S...", III, IV e V da Lei 8.078/90). Bem como foi realizada a mesma análise no Parece...

Andamento do Processo n. 0605967-56.2014.8.04.0015 - Recurso Inominado - 24/05/2016 do TJAM

contornos precisos no Código de Defesa do Consumidor . 2. No que tange ao tema inerente à responsabilidade por defeito... do art. 55 da lei 9.099 /95. . DECISÃO: Acordam as Juízas da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... Não informado. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENI...

Pg. 365. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/05/2016

encontra contornos precisos no Código de Defesa do Consumidor. 2. No que tange ao tema inerente à responsabilidade... do art. 55 da lei 9.099/95. . DECISÃO: Acordam as Juízas da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CESTA BÁSICA. CÓDIG...

Ilegalidade da lei municipal n. 6.060/16

. ” Logo, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, certo que a mesma não foi... infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei 8.078, de 1990... de descumprimento da lei municipal e sua reincidência. Ocorre que ...

APELAÇÃO: APL 5043520058190031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA

DA CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO. Agravo retido rejeitado. O artigo 55 , do CDC , dispõe que a União, os Estados e o Distrito Federal...APELAÇÃO APL 00005043520058190031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA APELAÇÃO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 20/05... não comprovou o fato constitutivo para configurar tal dano, conf...

Andamento do Processo n. 0000504-35.2005.8.19.0031 - Apelação - 20/05/2016 do TJRJ

DA CONCESSIONÁRIA NO MUNICÍPIO. Agravo retido rejeitado. O artigo 55, do CDC, dispõe que a União, os Estados e o Distrito Federal...: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 APTE: ABRACON ASSOCIAÇÃO BRASILERIA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA... não comprovou o fato constitutivo para configurar tal dano, ...

Pg. 525. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2016

nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Cheque Especial... rejeitado. O artigo 55, do CDC, dispõe que a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente baixarão.... Enunciado 303. Declínio de competência para Câmara Cível não espe...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/05/2016

Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, por seu turno, com o intuito de integrar o Município no sistema global... de defesa do consumidor, em seu art. 55, autorizou os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta..., a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim dispondo: Art. 55. A União, ...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, por seu turno, com o intuito de integrar o Município no sistema global de defesa... no campo de defesa do consumidor, assim dispondo: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter... DE LEI 0035/16 Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Veread...

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