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29 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/05/2015

). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 55, autorizou expressamente os Municípios, com base no interesse local... como com o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, além de amparar-se no poder de polícia municipal. No entanto... Belizário, que visa acrescer alínea “g” ao artigo 15 da Lei 7.329, de 11...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 55, autorizou expressamente os Municípios, com base no interesse local... como com o artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, além de amparar-se no poder de polícia municipal. No entanto, a mesma ordem..., que visa acrescer alínea “g” ao artigo 15 da Lei 7.329, ...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

se verifica do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI... que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código... Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, S. Paulo, 2002, 4ª ed., pág....

Pg. 640. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal ... do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pretensão, possui o seguinte teor: "o consumidor cobrado... do art. 42 do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme di...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/05/2015

que descumprirem a presente lei, nos termos do art. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º - Esta lei... de produtos e serviços." (CDC, art.6º,IV) O código de Defesa do Consumidor não deixa dúvidas no amparo ao mérito do presente... escolha do consumidor. Art. 5º - Caberá ao órgão de defesa do consu...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

disposição expressa quanto à prevenção de danos, consoante se verifica do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor... (Lei 8.078/1990): “São direitos básicos do consumidor: ...VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais... segundo momento, cabe ao Poder Público essa incumbência, seja por ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693418 MS 2015/0094434-2

prevista no art. 56, I, da Lei 8.078/90. Sustenta o agravante afronta ao art. 535 do CPC. Assevera que o Tribunal de origem..., inexistindo motivação legal para a imposição da multa prevista no art. 56, I, da Lei 8.078/90. Sustenta o agravante..., tais circunstâncias por si só não se consubstanciam em infração ao Códi...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/05/2015

; DJPB 14/07/2014; Pág. 11). (Grifei) - ¿O piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/08 refere-se à jornada..., inciso I, da Lei8.078/90. Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Ausência de prova a elidir... DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA. CONGELAMENTO DOS QUINQUÊNIOS EM VIRTU...

Pg. 1404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NA DECISÃO A QUO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO...-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil..., o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do...

Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

da multa prevista no art. 56, I, da Lei 8.078/90. Sustenta o agravante afronta ao art. 535 do CPC. Assevera... informações prestadas, tais circunstâncias por si só não se consubstanciam em infração ao Código de Defesa do Consumidor... medida que se impõe, tendo em vista a observância ao art. 55, § 4º, do CDC, inexisti...

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