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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

os requisitos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus... do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor , cabia ao Banco provar a regularidade dos descontos na conta corrente..., o que, repita-se, não ocorreu no caso em apreço.Por fim, t...

Andamento do Processo n. 2012/0127623-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2314) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 193733 - MS (2012/0127623-8) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ENERSUL ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E

Pg. 1088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (2314) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 193733 - MS (2012/0127623-8) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Pg. 1089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

recorrente aduz, preliminarmente, violação e contrariedade aos artigos 4º, I, 6º, III, 39, V e 55 § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a violação aos artigos 12, 13, e 18, do

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/04/2016

com o princípio da razoabilidade. Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor :”Art. 57 . A pena de multa, graduada de acordo.... Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. 1º a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004... DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE ...

Andamento do Processo n. 2016/0060360-5 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2449) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.425 - SC (2016/0060360-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE CHAPECO PROCURADOR : JAURO SABINO VON GEHLEN E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

Ministra REGINA HELENA COSTA Relatora (2449) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.425 - SC (2016/0060360-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE CHAPECO PROCURADOR : JAURO SABINO

Andamento do Processo n. 0040186-72.2015.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 19/04/2016 do TJES

16- Agravo de Instrumento Nº 0040186-72.2015.8.08.0024 VITÓRIA- 3ª VARADAFAZENDAPÚBLICAESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (a) Adriano

Pg. 110. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/04/2016

apartamento, havendo na cláusula e.2 do contrato de promessa de compra e venda menção explícita de que se tratava de princípio de pagamento. Inicialmente, informo que, por força da teoria do

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

da multa, tem-se: Art. 33 . Para os fins de aplicação da multa de que trata o artigo 57 da Lei 8.078 de 11 de setembro... que assim dispõe: “Art. 18 -inobservância das normas contidas na Lei n. 8.078 /1990 e das demais normas de defesa..., fazendo uso de seu poder de polícia, aplicou a sanção pecuniária em face do ...

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