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16 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 3323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

da Resolução 336/89 do CONFEA, art. 1o. da Lei 6.839/80; Resolução 417/98 do CONFEA; arts. 4o., 8o. e 55 do CDC. Afirma... violação ao art. 1o. da Lei 12.016/09, sob o argumento de inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação... probatória. Aduz ofensa aos arts. 1o., 6o., 7o., 8o., 27, 33, 34, 59 e 60 da...

Pg. 317. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

de desobediência, conforme §4.º do artigo 55 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do § 2.º do artigo 33 do Decreto....°, da Lei 8.078/90 c/c o art. 33, § 2.°, do Decreto 2.181/97, havendo a sanção administrativa de multa, consoante... o disposto no art. 56, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Con...

Pg. 318. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2014

na busca de um resultado útil. Assim, a melhor leitura do § 4º, do art. 55, da Lei 8.078/90 remete à conclusão... de suas decisões. Inteligência dos artigos 55 e §§1º e 4º da Lei 8078/90 e artigos 18, inciso I, e 33, §2º do decreto federal... previstos nos artigos 338 e 138 do Código Tributário Municipal (Lei 1664/...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/09/2014

multa administrativa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor e uma vez constatado que o procedimento administrativo... permanecer nesta condição. ¿ “A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida... DE CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ¿ REJEIÇÃO ¿ ADICIO...

Pg. 697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a cobrança de multa por violação ao art. 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, no valor nominal de R$ 559.991,08... DE QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL- FUNCIONAMENTO APÓS O HORÁRIO PERMITIDODESRESPEITO À LEI 12.879/99- POLUIÇÃO SONORA MULTA DEVIDA... Cerceamento de defesa inexistente- Desnecessidade de prova p...

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

de omissão deve-se reconhecer ofensa ao arts. 9o., b da Lei 5.966/73; 3o.., II, c/c art. 7o., 8o. e 9o., § 3o. da Lei.... Já o valor da multa, ou sema, a penalidade em si mesma, conforme dito, encontra-se previsto em lei stricto sento (art... de suposta infração administrativa; com base em portaria, ao invés de respal...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

das normas previstas na Lei 8.078/90, art. 55; Lei Estadual n° . 9.192/95, art. 3o, XI e Decreto Estadual n°. 41.170/96. Não..., § 2º e ao art. 48, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A infração ao art. 20, § 2º teria ocorrido em razão... e financeira do autor. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de ...

Pg. 778. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

na forma do art. 55, parágrafo único do CDC. E Julgo extinta a execução nos termos do art. 794 I do CPC. P.R.I. Após.... Em decorrência, com base no art. 269, III do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas. Após, em sendo o caso, dada a quitação... seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em d...

Pg. 797. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

de devedor. Sem custas nos termos legais na forma do art. 55, parágrafo único do CDC. E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... - CREDICARD Audiência de conciliação designada para o dia 17/11/2014 ÀS 11:10 horas. Proc. 0437930-28.2013.8.19.0001 - ONÉLIA... acerca da penhora nos exatos termos do parágrafo primeiro do art. 475 J do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052589884 RS

MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55 , § 2º E 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 2º , 3º , X , 4.... 2.181 /97, que assim estabelece: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078 , de 1990... administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada p...

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