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22 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pretensão, possui o seguinte teor: ?o consumidor... RESIDENCIAL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/9...

Pg. 591. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

Pg. 591. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014 Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... advocatícios, conforme disposto no artigo 55 , "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, o autor terá... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 ...

Pg. 592. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe que ?tendo mais de um autor.... Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pretensão... da condenação. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regr...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

-se de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995... em dobro a quantia paga a esse título. Cabe registrar que o parágrafo único do artigo 4...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

, mediante processo administrativo competente, decorrentes de violação aos direitos consumeristas dispostos na Lei n.º 8.078/90... artigo: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação... e que as multas fixadas tem caráter confiscatório devido à exorb...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

probatório e reitera a violação dos arts. 103 e 105 do CPC e 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Parecer...Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 321.732/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA...). Em vista de todo o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conhe...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

administrativas e civis cabíveis. E, ainda, no mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União..., do Decreto n. 2.181/97: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas... art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Após, à redistribuição. ...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

. DECRETO N. 2.181/1997. “Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que ‘os órgãos oficiais poderão... de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei n. 8.078... AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990 E ART. 33, § 2º DO DECRETO ...

Apelação: APL 12417020 PR 1241702-0 (Acórdão)

ADMINISTRATIVAS. ART. 55 E SEGUINTES DO CDC. COBRANÇA DE TAXAS CONSIDERADAS ABUSIVAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE PROVAS A JUSTIFICAR O SANCIONAMENTO ­ NÃO ACOLHIMENTO - MULTA JUSTIFICADA ­ OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... contrariamente, ao que preceitua o Decreto 2181/97, o Código de Defesa d...

Pg. 731. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2014

. Custas nos termos legais na forma do art. 55, parágrafo único do CDC. E Julgo extinta a execução nos termos do art...Pg. 731. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2014 (OAB/RJ-125212...

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