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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/12/2016

. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, emerge que a violação administrativa que enseja a aplicação da pena... PELO PROCON - NÃO COMPARECIMENTO DA EMPRESA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEFESA ESCRITA E INFORMAÇÕES PRESTADAS... - EVENTUAL DISCORDÂNCIA SOBRE INFORMAÇÕES APRESENTADAS - INEXISTÊNCIA DE INF...

Andamento do Processo n. 2012/0261775-1 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

ao art. 55 da Lei 8.078/90, afirma o recorrente que o INMETRO não compõe os órgãos competentes para impor sanções... da infração (violação do art. 2o. da Lei 9.784/99), e à suposta ofensa ao postulado da boa-fé (art. 4 da Lei 8.078/90... nos arts. 18 e 19 da Lei 8.078/90, no tocante à sua suposta ilegitimidade passiva...

Andamento do Processo n. 0035363-35.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 01/12/2016 do TJSP

), o fato de se ter desconsiderado a infração ao art. 55 , parágrafo 4º , do Código de Defesa do Consumidor , em nada...-se, portanto, que a autora violou o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , pois não ofertou o serviço público... no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor , a pena de multa aplica...

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

. 18 e 19 da Lei 8.078/90, no tocante à sua suposta ilegitimidade passiva, considerando o recebimento de alguns produtos... reservados à Fazenda Pública (art. 9o., parágrafo único, da Lei 9.933/99), sendo, portanto, indiscutível a sua legitimidade... da indústria previamente embalados e pré-medidos, fato incontroverso ...

Pg. 2935. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

e pelas cobranças. 9. Em relação à alegada negativa de vigência ao art. 55 da Lei 8.078 /90, afirma o recorrente que o INMETRO não... qualquer ofensa aos arts. 18 e 19 da Lei 8.078 /90, por ser a recorrente parte legítima para responder pelas autuações... compõe os órgãos competentes para impor sanções administrativas...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

desconsiderado a infração ao art. 55, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em nada influiu no valor da multa... o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, pois não ofertou o serviço público de energia elétrica... responsabilidade, tendo em vista que o sistema previsto no Código de Defesa do C...

Pg. 1346. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

observância do devido processo legal, nos termos dos artigos 55 , 56 e 57 da Lei 8.078 /90. Concomitantemente, constitui... de sua Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, detém a princípio legitimidade para fiscalizar e controlar o mercado... de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em Tribunal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000

CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , emerge que a violação administrativa..., assim, o disposto no artigo 6º , inciso III , bem como artigo 55 , § 4º , ambos do Código de Defesa do Consumidor... em infração ao Código de Defesa do Consumidor . Por conseguinte, não concord...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10270968620158260053 SP 1027096-86.2015.8.26.0053

aos artigos 39 e 48 da Lei Federal 8.078/90 - Condutas irregulares consistentes em promover a cobrança no valor de R... de multa pelo réu, em razão de infringência aos artigos 39 e 48 da Lei Federal 8.078/90. Aduz a requerente ter demonstrado... autuada pela ré por infringir o disposto nos artigos 39 e 48 da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000

DE INFRAÇÃO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , emerge...Agravo de Instrumento AI 14113019020168120000 MS 1411301-90.2016.8.12.0000 Agravo de Instrumento 2ª Câmara Cível 30/11.../2016 - 30/11/2016 Juiz Jairo Roberto de Quadros E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENT...

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