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13 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Apelação: APL 10283710720148260053 SP 1028371-07.2014.8.26.0053

, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusão no momento da compra de produtos, à revelia e desconhecimento... e as atribuições institucionais voltadas à defesa da coletividade de consumidores e das boas relações e práticas... de móveis e eletrodomésticos. Práticas abusivas que não podem ser chanceladas pelo...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/01/2016

art. 55, § 1º, da Lei Federal n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), contidas no inciso V do art. 3º da Lei...° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para orientar, proteger e fiscalizar as relações... Estadual 2.721, de 20 de abril de 2012; V – elaborar, revisar e atualiza...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/01/2016

, nos termos do §4º, do art. 55, da Lei Federal 8.078/90; Parágrafo único. Os bens apreendidos para o fim previsto no art. 2º..., as diretrizes básicas do conteúdo da mesma, de forma a atender o comando do §1º, do art. 60, da Lei Federal 8.078/90, bem... do Estado e consoante o disposto no art. 2º, inciso III, §2...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 159394220138150011 0015939-42.2013.815.0011

das sanções administrativas dispostas nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor . Em relação a processo... dispostas nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido, decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO... DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA LEI 4.330 /2005 PELA I...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10283710720148260053 SP 1028371-07.2014.8.26.0053

chanceladas pelo judiciário. Infração aos artigos 39, caput, e 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusão no momento..., consequentemente, a infração ao artigo 55, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; ainda subsidiariamente, (iii... a infração ao artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

DOS ARTIGOS 55, § 2º E 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 2º, 3º, X, 4º E 5º, DO DECRETO 2.181/97. O PROCON..., IV, da Lei 2.181/97. Precedentes do TJRGS. MULTA APLICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI 6.830/80. I...

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/12/2015

. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 , VIII DA LEI 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) C/C ART. 8º, § 1º E 14 DA LEI... COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/11; E ART. 699 DA LEI MUNICIPAL 5.530/81 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA... ; 39 , V E 55 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REDUÇÃO DA MULT...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/12/2015

do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 , § 2º do Dec. 2.181 /97, determina... do Consumidor -PROCON/TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 , § 2º do Dec. 2.181 /97, determina... os artigos: 55 § 4º do CDC e 33 § 2º do Decreto 2.181 /97 pode...

Andamento do Processo n. 0021292-76.2012.8.17.0000 do dia 16/12/2015 do DJPE

001. 0021292-76.2012.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0289167-4) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Agravte : Banco Bradesco S/A Advog : Wilson Sales Belchior (PE001259A) Advog : e

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2015

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de

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