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29 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50045812920128270000

na forma lei - artigo 55 da Lei 8.078/90 - não havendo vedação que seja substituído por decreto estadual ou municipal... aplicar multa por infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos... previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria não é nova e sobre ela ...

Andamento do Processo n. 0537181-38.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 27/07/2016 do TJBA

mencionar que o Código de Defesa do Consumidor (LF 8.078/90) igualmente exige que a informação do preço dos produtos... do mesmo: Art. 2oSão admitidas as seguintes formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor: I - no..., suas características e código. (LF 10.692/04) (...) Art. 4oNos estabeleciment...

Pg. 95. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

se esgota nesses diplomas, e vale mencionar que o Código de Defesa do Consumidor ( LF 8.078/90) igualmente exige... à vista do produto, suas características e código. ( LF 10.692/04) (...) Art. 4oNos estabelecimentos que utilizem... que a informação do preço dos produtos comercializados seja de forma de fácil compreen...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

APRESENTAÇÃO DE DEFESA À RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DESTE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... administrativa, na medida em que, nesta hipótese, inexiste infração ao art. 55, § 4º, do CDC (TJSC, Apelação n. 0303119..., sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do...

Andamento do Processo n. 0800312-25.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Anulação - 21/07/2016 do TJRN

8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, procedeu-se à edição do Decreto 2.181, de 20... gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861..., portanto, da infração ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consu...

Pg. 833. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2016

de aplicação das sanções administrativas previstas na lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861..., portanto, da infração ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 33, § 2º do Decreto Federal .../90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, proced...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008332320118270000

previstas na Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece em seu artigo 22: Art. 22. Será aplicada multa... de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei 8.078, de 1990; III - transferir... no § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 1990, com a redação dada pela Lei 9.298, de 1º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1313988120118260100 SP 0131398-81.2011.8.26.0100

administrativo. Prescreve o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor "Art.39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços..., nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a realização de tal cobrança irregular, repita..., conforme os critérios definidos no artigo 57 do Código de...

Andamento do Processo n. 2136647-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSP

na Lei 8.078/90”. Portanto, o exercício da atividade de polícia administrativa é concedido conjuntamente... da multa aplicada pelo Procon em razão de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. A Agravante sustenta, em síntese... de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela ...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n. 8.078/90, está em sintonia... e do bem-estar do consumidor. O Dec. 2.181/97, art. 4° inc. III e sua combinação com o art. 3° X, regulamentando... previstas na Lei8.078/90”. Portanto, o exercício da atividade de polícia admini...

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