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19 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

diversos (R$ 3,00 e R$ 4,35), afrontando, assim, o artigo 48 da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... em desvantagem exagerada, infringindo, dessa forma, o artigo 51, IV da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor... 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das demai...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

e demais instrumentos de publicidade; (....)” (destacamos). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente... do texto constitucional e do princípio da plena informação ao consumidor (art. 6º, II, III e IV, da Lei 8.078/90.... No mesmo sentido, o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor rez...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396145 RN 2013/0249876-0

SOBRE NORMAS QUE VISEM ASSEGURAR O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 55, §1°, DO CDC. COMPETÊNCIA MUNICIPAL...) FELIPE CUNHA DE ALMEIDA RECORRIDO : INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON NATAL RECORRIDO : MUNICÍPIO..., a parte recorrente alega violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009,...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

-ESTAR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 55, §1°, DO CDC. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DIREITO... MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON NATAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO... DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. DIREITO...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

os relativos à proteção do consumidor, a teor do art. 55, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Também insta destacar... foi autuado pelo descumprimento do art. 1º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Municipal 10.122/04, a saber: “Artigo 1º... nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Considerando a indicação e atuação d...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação... que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pretensão, possui o seguinte.... Conforme dispõe o artigo 3º, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3757069201481600140 PR 0037570-69.2014.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

de competência reservada à União no art. 22 da Constituição. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso... consoante Enunciado da Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078... e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condena...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

a lei n.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), onde ficara expresso logo em seu artigo 1º... o artigo 301 da lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1.973 (Código de Processo Civil), passamos imediatamente à análise..., em seu artigo 5º, inciso XXXII erigiu a defesa do consumidor à uma Garanti...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/12/2014

pelo consumidor ao PROCON (art. 55, § 4º, da Lei 8.078/90); IX - Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo... VII, do art.55 da Lei 8.078/90; VI - Incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias... – CONDECON para elaboração, revisão e atualização das normas referi...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

mesmo sentido, dispõe o art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/90: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter.... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO N. 2.181/1997. “Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC... POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N....

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