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24 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 9.394/1996, arts. 55, §§ 1º e 4º, e 105 da Lei n. 8.078/1990, 4º do Decreto n. 2181/1997, arts. 3º, 23, 30 parágrafo único... sorte não assiste à recorrente quanto aos artigos 9º da Lei n. 9.394/1996, arts. 55, §§ 1º e 4º, e 105 da Lei n. 8.078...) 1º, inciso II, e 5º, inciso I, da Lei n. 7.347/1985, art. 81, parágra...

Ana Ruffo

Ana Ruffo -

Sacola vai, sacola vem

que obrigue os supermercados a fornecerem sacolas gratuitas aos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078 de 11... de segurança dos padrões ambientais previamente estabelecidos. Em defesa do consumidor : Apesar de não existir lei... de novembro de 1990), em seu art. 55, § 1º, diz respeito à fiscaliz...

Pg. 359. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

e discutidos os presentes autos de Apelação Cível 36948-73, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível... INDEVIDAMENTE COBRADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ao reconhecer o direito do consumidor... extrapolou a sua competência para imposição de sanções administrativas (a...

Pg. 700. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

: Assim sendo JULGO PROCEDENTES os embargos de devedor. Sem custas nos termos legais na forma do art. 55, parágrafo... apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se em sendo o caso. R.I. Certifique-se acerca do trânsito...% prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do Enunciado 13.9.1 do Aviso ...

Pg. 728. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

-169672) Sentença: Assim sendo JULGO PROCEDENTES os embargos de devedor. Sem custas nos termos legais na forma do art. 55... NOVA CASA BAHIA S/A Audiência designada para 27/11/2014 15:10. ATENÇÃO! Novo endereço do CENTRO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO...(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (OAB/RJ-090100) X TELEMAR NORTE LESTE S/A ...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

ao infrator as sanções previstas, no que couber, na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, além das... – estabelecer penalidades e aplicá-las aos infratores;” (destacamos). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55... - Código de Defesa do Consumidor, além das sanções que vierem a ser estabelecidas na r...

Pg. 2482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.009, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem..., nos termos da fundamentação retro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei ..., tudo nos termos do art. 55 e seguintes do CDC. Sem custas nem...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/10/2014

a imposição da multa prevista no art. 56,I, da Lei 8.078/90. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos... E IMPROVIDO. 1 Na hipótese dos autos, a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 294 do mesmo Código. Assim, não há qualquer nulida...

Pg. 141. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/10/2014

da autoria delitiva, por infração em tese, aos artigos 66, 67 e 75, todos da Lei 8.078/90. Oficie-se. Conste ainda no referido... necessárias, objetivando cumprimento dos artigos 55 e seguintes do CDC, para a eventual aplicação da sanção... a respeito da lide, Julgo Extinto o processo sem análise do mérito, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 356145820108260053 SP 0035614-58.2010.8.26.0053

, todos do Código de Defesa do Consumidor, com imposição da sanção prevista no art. 56, inciso I, graduada na forma do art..., evidentemente, a Portaria 26 expedida pelo PROCON. A autuação e imposição da multa têm fundamento no Código de Defesa... do Consumidor, artigos 37, §§ 1º e 2º, e 39, 56, I, e 57, parágrafo ú...

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