Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2º (Vetado) .

§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Pg. 176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 NÃO ATENDIDOS. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1... - Nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, para que o locatário faça valer o seu direito de preferência e adquira o imóvel... DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Ao reconhecer o direito...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

extracontratual. Sem condenação em custas e sucumbência, ante o disposto no art. 55 do Código de Defesa do Consumidor. Ante... a revelia da requerida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 319, do Código de Processo Civil. Desnecessária... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099...

Pg. 3097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

autorizativo, enquanto que o artigo 55 da Lei 9.605/98 tipifica o delito contra o meio-ambiente, consubstanciado...Pg. 3097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014 2. "O artigo 2º da Lei 8.176/91... em 19/11/2013, DJe 27/11/2013) Assiste razão à DPU, contudo, quanto à tese de atipicidade do delito previsto no art. 330...

Pg. 540. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2014

, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece no parágrafo único de seu art. 57 limites mínimo e máximo para a fixação... do Decreto 2.181 /97 e dos arts. 55 , § 1º e 56 , ambos do CDC ; 2. É cediço que não há no ordenamento jurídico pátrio...Pg. 540. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2014 administrativa, nos termos do art. 22...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

/A, considerou que houve infração, por parte da reclamada, aos artigos 55, § 4 da Lei n. 8.078/90 e 33, I, § 2º do Decreto..., inexoravelmente, a ocorrência da prescrição, nos termos da Lei Federal 9.873/99 Código de Defesa do Consumidor): “Art. 1º (...) § 1o..., § 4º da Lei n. 8.078/90 e Dereto n. 2.181/97. De conseguinte, possível perceber-se que entre a data de protocolo...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/04/2014

de serviço é apurada objetivamente, consoante dogmática do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, exsurgindo o dever... ADMINISTRADORA. NOTIFICAÇÃO TARDIA. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO PSÍQUICO. RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL... ao seu pleno exercício art. 2° da Lei n° 8.080/90. - As nossas Cortes Superiores admitem a possibilidade de sequestro de verbas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120168835 SC 2012.016883-5 (Acórdão)

. 2228/2007, pelo qual foi enquadrada nas penalidades do art. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 33, § 2º... singular que não restaram tipificados os arts. 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 e 33, I, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997... QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 4º, DO CDC OU AO ART. 33, I, § 2º...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120302585 SC 2012.030258-5 (Acórdão)

da penalidade pelo atraso na apresentação da defesa, de acordo com o disposto no art. 55, § 4.º, do CDC e art. 33, § 2.º... a recorrida à penalização, nos termos do art. 55, § 4.º, do CDC. No entanto, conforme assentou o magistrado sentenciante... em Mandado de Segurança n.º 2012.030258-5, de Chapecó Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058711821 RS

âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078 , de 1990 , pela legislação complementar... da multa, resta avaliar o valor da sanção, que tem critérios definidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor : Art... e oitenta e nove centavos), consoante se infere da fl. 20, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art...

Pg. 31. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/03/2014

/1993, na Lei Estadual 5.237/1991; e na Lei Federal 8.078/1990; e o consubstanciado no Despacho PGE-PLIC-CD 4.142... de Alagoas – PROCON/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 55, 56 e 57 do Código de Defesa..., conforme o disposto na Lei Federal 10.520/2002, no Decreto Estadual 1.424/2003; na Lei Complementar 123/2006, no...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599354/artigo-55-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990