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27 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 55 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

§ 2° (Vetado).

§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.

§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128923 SC 2014.012892-3 (Acórdão)

DO CONSUMIDOR, por ter infringindo a reclamada os artigos 39, incisos IV e V, 42, parágrafo único, e 46 da Lei n. 8.078/90 - CDC..., sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante..., e estabelecendo as normas gerais de aplicação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402843 SC 2014.040284-3 (Acórdão)

excessiva; (...) Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei 8.078, de 1990... das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar...." Ainda, conforme o disposto no caput do artigo 18 do Código ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140363462 SC 2014.036346-2 (Acórdão)

, sendo que a multa foi fixada pelo PROCON, com fundamento no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a agravante... previstas no Código de Defesa do Consumidor, veio o Decreto 2.181/97 no seu art. 33, 2º, confirmar a competência dos PROCON... das determinações constantes no Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110890520 SC 2011.089052-0 (Acórdão)

, que, pelo art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, estava obrigada a prestar as informações de interesse... de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária que veio complementar... administrativas previstas no Código Consumerista, dispôs que "A ino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110890513 SC 2011.089051-3 (Acórdão)

na Lei n. 8.078 /1990 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às... evidente o descaso da fornecedora, que, pelo art. 55 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , estava obrigada a prestar... os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

pecuniária se deu com base em atos normativos e competência concorrente do artigo 55, da Lei Federal . 8.078/90... houve qualquer ofensa ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo as reclamações feitas pelos consumidores... dos autos, houve reiterado descumprimento ao artigo 18, parágrafo 1º, do Código de...

Pg. 571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

. Nesse caso, por tratar-se de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11.... 42, parágrafo único, do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal... atualizada do cálculo, conforme regra do art. 475-B do CPC e do art. ...

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, não... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" ...

Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

, parágrafo único, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe que ?tendo mais de um autor a ofensa...Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014 do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inici...

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

registrar que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta tal pretensão, possui... do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei... do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil...

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