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18 de abril de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART. 209 DO CPM Partes: APELANTE : WELLINGTON NEGRAO DO ROSARIO APELADO: JUSTICA PUBLICA Magistrado.... Autos em 02 volumes. Em anexo Autos de Prisão Preventiva. Prevenção ao Apelo 201030201698, nos termos do art. 83...: Capitulação: art. 217-A do CPB. Segredo nos termos do art. 234-B ...

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

, do Código Penal Militar, nos autos do processo aqui autuado sob o 0000025-79.2014.7.05.0005 , por estar se ocultando e opondo... Militar, no uso das atribuições de seu cargo e em virtude de lei, com fulcro nos artigos 277, inciso V, alíneas a), c) e d...), 286, §§1º e 2º e 287, alínea c), todos do Código de Proces...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/04/2015

do artigo 226, §1º , do Código Penal Militar. Teresina(PI), aos quinze dias do mês de abril de dois mil e quinze . Eu..., uma vez que está extinta a punibilidade pela morte do agente. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, I do Código..., da Justiça Militar, o digitei e subscrevo . AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO / 9ª...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

descrito no art. 209 c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar (lesão corporal leve em concurso de agentes). A audiência... que o sursis seja pena, pois estas estão claramente enumeradas no art. 32 do Código Penal e a suspensão é medida destinada... ao inc. XIII do art. 1º, do Decreto 8.380/2014, está dentro do ‘p...

HABEAS CORPUS: HC 432220157000000 CE

, LIII, LIV, LV. CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 9°, II, A; 79; 209; 216; 218, III. CÓDIGO... PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGOS 3°, A; 302. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/1941....INCOMPATIBILIDADE ARTIGO 302 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RELAÇÃO PRINCÍPIO CO...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 15/04/2015

da Justiça Militar da União. A alteração do art. 400 do CPP, implementada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008... do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 20/11/2014, proferida nos autos da Ação Penal Militar 20... da Auditoria da 10ª CJM, de 20 de novembro de 2014, proferida nos autos da...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2015

localizado na Rua Ricardo Franco, 515, bairro Vila Sobrinho, nesta urbe) da acusação de cometimento do crime descrito no art. 209, do CPM, o..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários..., nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo C...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

) do Código Penal Militar, duas vezes em concurso material (f. 02-3) Prolatada SENTENÇA absolutória em 31/01/2011 (f. 243-6... com fundamento no art. 400, inciso II do Código de Processo Civil.Intime-se o autor, para querendo, pronunciar-se no prazo... de 05 (cinco) dias acerca da documentação apresentada, nos termos d...

Pg. 1229. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

DA PRESCRICAO REAL DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, IN CISO IV E ART. 125, 3, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR... AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR, ABSOLVO O ACUSADO SD. PM MARLON VITORIA DE LIMA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 14/08/1978, NAT URAL... SUA PUNIBILIDADE R ELATIVAMENTE AO DELITO DE LESAO CORPORAL LEVE (CPM, ART. 209, ...

Pg. 1223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/04/2015

, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS D O CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNIQU... DO ART. 123, INCISO VI C/C 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E COMUNI... ITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILI TAR), CONSIDERANDO-S...

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