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29 de junho de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 153-07.2014.7.01.0201 - Apelação - 28/06/2016 do STM

e, por desclassificação do art. 209 , "caput", no art. 210 , "caput", c/c o art. 79 , todos do CPM , com o benefício...Andamento do Processo n. 153-07.2014.7.01.0201 - Apelação - 28/06/2016 do STM APELAÇÃO 153-07.2014.7.01.0201/RJ... APELANTE (S): JHON ANDERSON LIMA DA SILVA , Civil, condenado à pena de 03 meses de...

Protocolo n. 163.902/2016 - 28/06/2016 do TRE-MG

ao expediente. O interessado foi condenado com supedâneo no art. 209 do Código Penal Militar, crime que NÃO se encontra no rol... das hipóteses de inelegibilidades previstas no art. 1º, I, e, da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/2010.... Pelo exposto, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 28/06/2016

e, por desclassificação do art. 209, "caput", no art. 210, "caput", c/c o art. 79, todos do CPM, com o benefício do "sursis...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 28/06/2016 RELATOR: Ministro Dr JOSÉ BARROSO FILHO. Por Prevenção: Recurso... em Sentido Estrito - 94-51.2014.7.07.0007. Observação: Art. 40 do RISTM. RE...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2016

Penal Militar, crime que NÃO se encontra no rol das hipóteses de inelegibilidades previstas no art. 1º, I, "e", da LC n.º... perante esta Zona Eleitoral, conforme documento juntado ao expediente. O interessado foi condenado com supedâneo no art. 209 do Código...Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-M...

APELAÇÃO: AP 2305020137010201 RJ

(DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 69; 160; 209, § 6º. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. 378, 439, 'b'. CF - ART. 127...APELAÇÃO AP 00002305020137010201 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA M...

Andamento do Processo n. 230-50.2013.7.01.0201 - Apelação - 27/06/2016 do STM

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