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10 de dezembro de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 2016/0227816-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

praticou, em continuidade delitiva, o crime de falsidade ideológica, descrito no art. 312 do Código Penal Militar [...] In... previsto no art. 312 do Código Penal Militar c/c art. 71 do Código Penal, razão pela qual não há falar em absolvição..., em continuidade delitiva, como incurso nas sanções do art. 312 do Código...

Pg. 7695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR . LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 209... TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014 – grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR . LESÃO... falta de provas a ensejar o decreto condenatório, tendo em vista a necess...

Pg. 32. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/12/2016

art. 209, caput, do Código Penal Militar, assim o fazendo com base no art. 439, letra a, primeira parte, do Código... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , de acordo com o artigo 234, inciso III e 287, inciso I, ambos da Lei 7.356, de 1º/2/ 1980... em pessoa da família, nos termos do artigo 24, número 3, da Lei 6.929...

Andamento do Processo n. 0254165-76.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 07/12/2016 do TJAM

a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao crime do artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar... do Amazonas, o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, ante....O feito persiste em relação ao crime do artigo 305 do Código Penal Mili...

Andamento do Processo n. 0229526-57.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes Militares - 07/12/2016 do TJAM

a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, relativamente o crime previsto no artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar. P..., o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, todos do Código Penal Militar, ante...Andamento do Processo n. 0229526-57.2011.8.04.0001 - Ação Penal -pr...

Andamento do Processo n. 0800055-46.2016.8.01.0003 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJAC

no art. 209, caput, do Código Penal Militar, não incidindo a regra do Código Penal porque o a priori foi praticado... por policial militar em serviço contra civil, nos termos do art. 9º, inciso II alínea c, do Código Penal Militar; e abuso... simultaneamente, em tese. Os crimes de lesão corporal leve e o de injúria re...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/12/2016

, do delito previsto no artigo 129, caput do Código Penal e artigo 3º alínea I,da Lei 4.8987/65. Sustenta o requerente..., o réu teria praticado, em tese, os crimes de lesão corporal, previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, não..., nos termos do art. 9º, inciso II alínea c, do Código Penal Militar; e a...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/12/2016

, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada... de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, art. 3º, alínea i), nos termos da Súmula 90, do STJ (“Compete à Justiça... capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, fls. 197/199. I...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/12/2016

da prescrição da pretensão punitiva, relativamente ao crime do artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar.O feito persiste... da prescrição da pretensão punitiva, relativamente o crime previsto no artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar. P.R.I.Comunique-se. Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM)... com base no ...

Andamento do Processo n. 2016/0288908-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

pelo tipo penal da Lei 9.455/97, como também o elemento objetivo, consistente no intenso sofrimento físico... do Código Penal Militar, importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso... de que "o crime de tortura é crime comum, sem correspondência no Código Penal Militar....

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