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22 de dezembro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014

da Auditoria da 12ª CJM, de 14/04/2014, proferida nos autos da Ação Penal Militar 111-39.2011.7.12.0012, referente aos Sds Ex... nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar 19/94-8, que concedeu reabilitação ao 1º Sgt Ex EDUARDO MOREIRA BORGES JUNIOR. Adv. Dr. Agostinho Alves Neto.... LUIZ PINTO não ...

Pg. 16. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014

-08.2013.7.10.0010, na qual o Recorrente responde pelo crime previsto no art. 209, caput, do CPM, por ter agredido...Pg. 16. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014 locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Segundo Grinover... de ir, vir e ficar” (Recursos no Processo Penal. Ada Pellegrini Grinover. Antonio Mag...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2014

, incursos nas penas dos artigos 209 § 1º e 222 também do Código Penal Militar, pela prática do fato delituoso devidamente... contra os policiais militares: Hipólito Medeiros de Freiras, Edvan Batista Gomes, incurso nas penas dos artigos 209 e 222 do Código... Penal Militar; Antônio Ferreira Alves e Flávio Roberto Leit...

Pg. 1599. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA PAZ, QUADRA E, LOTE 32, SETOR JARDIM LIBERDADE, EM SENADOR CANEDO, NAS PENAS DO ART. 209, 1, DO CODIGO PENAL MILITAR... A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINT ES DO CODIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUN... STANCIAS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR: A) GRAVIDADE DO CR IME...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

O ARQUIVAMENTO dos presentes autos com fulcro no artigo 123 do Código de Processo Penal Militar. Oficie-se desta decisão ao Comando... O ARQUIVAMENTO dos presentes autos com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal Militar. Oficie-se desta decisão ao Comando... delituosa em destaque. Vejamos como disciplina o ...

Pg. 779. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

a conduta delituosa capitulada no art. 209, §1º, CPM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (Art. 395, CPP) Vejo que a Denúncia...: JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA. EXPEDIENTE FORENSE DO DIA 19.12.2014 INQUÉRITO POLICIAL 0130603-44.2014.8.20.0001... inicial (art. 395, I, CPP). Presentes os pressupostos processuai...

Pg. 12. Superior Tribunal Militar STM de 18/12/2014

de Execução de Sentença da Ação Penal Militar 7/05-0, que concedeu reabilitação ao Cb FN MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA... contra a Decisão que concedeu reabilitação a militar condenado pelo crime de lesão leve (art. 209, “caput”, do CPM... Militar, de 14/10/2014, lavrado nos autos da Apelação 126-87.2012.7.05.000...

Pg. 36. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 195 E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PREJUDICIAL DE MÉRITO DOS RECURSOS DEFENSIVOS... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço...

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/12/2014

E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PREJUDICIAL DE MÉRITO DOS RECURSOS DEFENSIVOS QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO... apelações defensivas para, nos termos do art. 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, absolver... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acó...

Habeas Corpus: HC 12998995 PR 1299899-5 (Acórdão)

). [grifou-se]. "Habeas corpus. Lesão corporal (art. 209 do Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela publicação... (art. 109, IV do CPB). 3. (...). 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (Resp. ... 1.154.383 ­ MG. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 21/9/20...

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