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25 de janeiro de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 102. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2015

Sargento da Polícia Militar do Estado do Amazonas, da acusação de cometimento do crime previsto no artigo 209, caput, do Código... Penal Militar, o que faço com base no artigo 439, e, do Código de Processo Penal Militar. P. R. I. Comunique-se. Manaus... os fins do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar. Intime...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2015

8.072/90 e art.59, III, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o comprimento da pena privativa de liberdade em regime...-17.2014.8.18.0140 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ROMÁRIO CAMPELO DE AGUIAR SILVA CRIME: ART. 33, DA LEI 11.343/06. Ex... nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em razão diss...

Pg. 242. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2015

NESTE CÓDIGO, EMBORA TAMBÉM O SEJAM COM IGUAL DEFINIÇÃO NA LEI PENAL COMUM, QUANDO PRATICADOS: A) POR MILITAR EM SITUAÇÃO..., CONTRA CIVIL (ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). 2. O ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSALVA... NO JUÍZO COMUM, RELATIVA AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO IMPEDE A ...

Pg. 1012. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

de Acusação: 09/02/2015 às 14:45 30 – 0042754-66.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 303, parágrafo 1º e artigo 319...-36.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 209, caput, do CPM Vítima: PATRICK JOSE GONÇALVES Réu: SD PM LUIZ CARLOS VIANADASILVA...-90.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 209, do CPM ...

Pg. 1013. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

Interrogatório: 24/02/2015 às 13:45 42 – 0005794-43.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 209, caput, c/c artigo 209... Interrogatório: 24/02/2015 às 13:30 41 – 0020946-34.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 265 c/c artigo 266, do CPM... – 0013159-51.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 195, do CPM V...

Pg. 1014. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

de Acusação: 24/02/2015 às 14:30 45 – 0021433-04.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 209, caput, nos moldes do artigo... – 0013297-18.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 209, caput, do CPM Vítima: JARDEL VENTURINE DOS SANTOS Réu: SD PM EUDER.../2015 às 13:30 47 – 0013191-56.2014.8.08.0024 - Ação Penal Mi...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 22/01/2015

, com previsão de prazo prescricional de dois anos (art. 125, inciso VII do Código Penal Militar). 4. Ad argumentandum..., do Código Penal Militar, refere-se à sentença ou acórdão condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica... utilizada para efeitos de cálculo, de acordo com o art. 109 do Código Pena...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2015

com incurso no crime previsto no Art. 209 “caput” do Código Penal Militar, e o segundo e o terceiro nos Arts. 209... qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no art. 209 do Código Penal Militar. Após o trânsito em julgado, procedam... “caput” c/c art. 79 e art. 53 todos do Código Penal Militar. A denúncia foi r...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

corporal previsto do art. 209 do Código Penal Militar, o que atrairia a competência da Justiça Militar Estadual, tanto... ¿, do Código Penal Militar: ¿ Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes previstos neste Código..., embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando...

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Art. 123 - Extingue-se a punibilidade:...Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO... PINHEIRO e HELDER VALDELIR DE OLIVEIRA SANTOS como incursos nas sanções punitivas do a...

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