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22 de maio de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 1211. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA A O DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO...Pg. 1211. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015 MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA.... PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OFICIE-SE A GERENCIA DE CORREICOES E DISCIP...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/05/2015 10:21 (CLEONICE SILVA FREIRE) Justiça Militar Ação Penal n.º... 3561/2014 - JME/MA Incidência Penal: art. 301 do Código Penal Militar Autor: Ministério Público Estadual Acusada... Duarte Juíza de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado Aç...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 21/05/2015

MILITAR, no tocante à absolvição de LUCAS BRAUN CAMACHO, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 209, § 1º, do CPM; e NATANAEL...Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 21/05/2015 Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61... PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição de PAULO ELIAS CANOSA, 2º Sgt A...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/05/2015

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/05/2015 REVISOR: Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO. APELAÇÃO 74...): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à absolvição de ANDERSON ROMEIRA, Sd Ex, do crime previsto no art. 187, "caput", c/c.... (Redistribuição) Observação: Art. 38 do RISTM. REVISOR: Ministro Gen Ex F...

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 21/05/2015

na alínea “e” do art. 439 do CPPM. Quanto ao crime do artigo 209, §1º, do CPM, de competência do juiz singular, o MM. Juiz..., do crime do artigo 352 do CPM, com fulcro na alínea “e” do art. 439 do CPPM. Quanto ao crime do artigo 209, §1º, do CPM...Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais DJMMG de 21...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/05/2015

Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. APELAÇÃO 233-84.2013.7.01.0401/RJ APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no..., Civil, condenado à pena de 09 meses de detenção, como incurso nos arts. 209, "caput", e 177, "caput", c/c o art. 79...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/05/2015 APELADO(A): A Sentença do Con...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/05/2015

, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos moldes do art. 55 da Lei 9099/95, condeno o recorrente vencido a pagar honorários... advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa na forma do art. 12 de Lei de Assistência....: 0012449-02.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário -...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2015

os requisitos dispostos no art. 44 , § 2º (2ª parte) e na forma dos artigos 45 , § 1º e 46 , todos do Código Penal... art. 14 , II , ambos do Código Penal . Promovida pelo Ministério Público Estadual, em face de MESSIAS ALVES DE SOUSA.... Em obediência as regras dispostas no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal , deter...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 18/05/2015

preenchidos os requisitos descritos no art. 84 do CPM. Ademais, nos termos do artigo 88, inciso II, do Código Penal Militar, é... no art. 209 do CPM, nos termos do inciso VII do artigo 125, c/c o § 1º do referido dispositivo, todos do CPM... de nulidade. Aplicação do art. 400 do CPP. Rejeição. Unânime. Súmula 15 do...

HABEAS CORPUS: HC 718720157000000 RJ

- HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 15/05/2015 Vol: Veículo: DJE - 15/5/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969...) ARTIGOS 30, II; 79; 157, §3º; 209; 300. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 101930, RELATORA MINISTRA CÁRMEN..., E ART. 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PEN...

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