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31 de outubro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Apelação: APL 12235515 PR 1223551-5 (Acórdão)

do delito previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, à pena de 4 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida... de acordo com o que a lei impõe a todos os Policiais Militares, além de sustentar a tese do estado de necessidade e legítima..., o seguinte precedente: "LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT DO CPM)...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

, com as agravantes do art. 70, II, “g” e “l”, do Código Penal Militar, o que faço com fundamento no art. 439, d (existir circunstância... que exclua a ilicitude do fato), do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações...-se. *** RELAÇÃO 1051/2014 Processo 0032533-48.2013.8.12.0...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 31/10/2014

. OBSERVÂNCIA DA LEI 11.719/2008 NO PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.... DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A alteração do art. 400 do CPP pela Lei 11.719/2008... e, em consequência, nego-lhe seguimento, à luz do art. 6º, in...

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

19h13. Yeda Maria Morales Sánchez,Juíza de Direito Substituta . DIVERSOS 2009.01.1.066238-3 - Acao Penal Militar... levíssima. 15. Proceda-se as devidas anotações e baixa, ressalvado o disposto no art. 25, caput do Código de Processo Penal... Valente Moura Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 1 2009...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/10/2014

DO NASCIMENTO FILHO - AB: 5655/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR CRIME DE LESÃO LEVE (ART. 209, CAPUT, DO CPM) MATERIALIDADE...-SE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA SUA LIBERAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;III APELO CONHECIDO.... 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECU...

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, em dois dispositivos do Código Penal Militar, regra de exclusão do caráter penal da conduta formalmente violadora... recomenda a parcimônia. Este modo de ver o Direito Penal não é novo, pois já estava contido no art. 8 º da Declaração francesa... " (art. 209, § 6º, do CPM), bem assim que "se o agente é primário e é d...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/10/2014

neste processo sob a acusação de cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 209 do Código Penal Militar. Para..., com fundamento no Inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem custas nem honorários. Publique-se. Intimem-se. ... em 04 (quatro) anos, conforme previsto no artigo 125, inciso VI, do ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

.c. o art. 70, inciso II, alíneas g e l, ambos do Código Penal Militar, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea “d... de Almeida Silva. Nos termos do que dispõe o artigo 654 do Código de Processo Penal Militar, recorro de ofício...” (existir circunstância que exclua a ilicitude do fato), do Código de Processo Pe...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2014

DA SILVA, qualificado às fls. 02, como incurso na sanção penal do art. 155, §1º, §4º, inciso I, c/c do artigo 14, inciso II..., do Código Penal. (…) Assim, atentando-se para a redação do artigo 44, §2º, e do artigo 46, ambos do Código Penal... a jornada de trabalho do condenado. Quanto ao artigo 387, IV, do Código de ...

Tempo de condenado em liberdade não conta para concessão de indulto

209 do Código Penal Militar) à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto e suspenso pelo período de prova.... Para a concessão do benefício do indulto, conforme o artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013, é necessário, dentre... do Exército Brasileiro. O HC havia sido obtido pela Defensoria Pública...

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