Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

() da imputação de infração ao art. 222, caput e § 1º, do Código Penal Militar, fundamentando as decisões absolutórias no art..., todos do Código Penal Militar; e SAMUEL CASTILHO FERREIRA ARAGÃO (brasileiro, solteiro, policial militar, RG 1045886 SSP/MS.... 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para a condenaç...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/08/2014

, nos autos da ação penal, art. 333, do Código Penal, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face de Miguel Ângelo Matos... trifásico do art. 68, do Código Penal (...): Inexistindo nenhuma causa de aumento ou diminuição da pena, FIXO, COMO DEFINITIVA... do fato. Atento ao artigo 33, §2°, "c" do Código Penal, fi...

Pg. 339. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

autos qualificado, pela prática de infração ao art. 205 e 157, caput do vigente Código Penal Militar, consoante denúncia..., por infração ao art. 187 do Código Penal Militar, pelas razões que aduz às fls. 2. No curso do processo, o Doutor... relativos à deserção e o desertor ficará isento do processo, conforme se depr...

Pg. 340. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

-se desertor na forma do art. 187, do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls. 02/03. No curso da Ação Penal... de nosso país, inverbis: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO (ART.187, CÓDIGO PENAL MILITAR..., ficando o desertor isento do processo, conforme se depreende na leitura do ar...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2014

o artigo 62 do Código de Processo Penal. Diante disto, é desnecessário o prosseguimento do feito, uma vez que foi... CRIMINATERESINA -PI PROCESSO N° 0029032-26.2012.8.18.140 AUTORA DO FATO: EVERONEIDE COSTA GOMES CRIME: art.331 do Código Penal... DO FATO: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA CRIME: art.132 do Código Penal. Con...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2014

e MANFREDO VERTUNES PEREIRA, como incurso nas penas dos artigos 209 e 222, do Código Penal Militar. Teresina(PI... e 301, todos do Código Penal Militar. Teresina(PI), aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e quatorze. Eu... da PMPI, na Av. Higino Cunha, 1750, Ilhotas, para a audiência de INQUIRIÇÃO DE ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2014

a INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS militares, arroladas pela denúncia, no processo-crime JM-56/2012, distribuição 0001954... nas penas do art. 209, do CPM. Teresina (PI), aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e quatorze. Eu____, Belª.... AVISO DE INTIMAÇÃO/9ª VARA CRIMINAL Processo 0022127-47.2011.8.1...

Pg. 5882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

praticado é considerado militar em razão do disposto no art. 9º do Código Penal Militar. (...). 11. Em razão da nova pena... ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO. ARTS. 305 E 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO... tipificado no art. 209, §§ 2º e 3º do CPM. O apelo da acusação rest...

Pg. 6316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

foi condenado como incurso na sanção do artigo 209, §1º, do Código Penal Militar, à pena de 1 (um) ano de reclusão.... 574). O artigo 125, §1º, do Código Penal Militar disciplina que, sobrevindo sentença condenatória, com recurso apenas... de 4 anos, conforme dicção do artigo 125, VI, do Código Penal Militar. Dessarte...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

, Mat. 30.107.419-4, por infração ao Art. 298,caput , do Código Penal Militar, consoante denúncia de fls.02/04. Sucede...) - Processo 0079729-14.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTORA: Ministério Público...-02.2010.8.05.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes Militar...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599522/artigo-209-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969