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21 de janeiro de 2017
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 0105304-31.2009.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJCE

. 209, caput, e art. 222, todos do Código Penal Militar, conforme previsão dos artigos 123, inciso IV, e 125, VI, também... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Raimundo Mauro Pereira - Ficam os advogados intimados... MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ JUIZ (A) DE DIREITO LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA DIRETOR (A...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

a umdireito da personalidade, encontrando previsão normativa nos artigos 186 do Código Civil e 5º V e X, da nossa Carta... (três) meses de detenção cada um, como incursos no artigo 209, "caput", c/c artigo 53, ambos do CPM, concedendo-lhes... administrativo (DER - fl. 111), aos 31/10/2014, é de 35 anos, 09 meses e 21 ...

Pg. 284. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2017

art. 209 , caput, e art. 222 , todos do Código Penal Militar , conforme previsão dos artigos 123 , inciso IV , e 125.... DECIDO.Dispõe o Código Penal Militar , em seu artigo 123 , IV , que se extingue a punibilidade pela prescrição, que é... do Código Penal Militar , conforme previsão dos artigos 123 , inciso IV , e 1...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/01/2017

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUIZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO PIAUÍ Réu: ARNALDO ALVES... ARNALDO ALVES DE SOUSA , como incurso nas penas do art. 209, do CPM. Teresina (PI), aos dezoito dias do mês de janeiro... Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor: CORREGEDORIA DA PMPI - PORT. 32...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

Auxiliar respodendo pela Auditoria da Justiça Militar do Estado. Ação Penal 4251/2016-JME/MA Autor: Ministério Público... – OAB/MA 3551 Incidência penal: art. 265 do CPM FINALIDADE: INTIMAR o advogado do acusado a comparecer nesta Auditoria... Auxiliar respodendo pela Auditoria da Justiça Militar do Estado. Ação...

Pg. 386. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

, alíneas “g” (violação de dever inerente ao cargo) e “l” (estando de serviço), todos do Código Penal Militar... da Sentença de p. 180: “Posto isso, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV..., sob pena de multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º, 1ª parte do novo CP...

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

empregado que contraria o disposto no art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). As circunstâncias.... Por essas razões, em atenção às diretrizes do art. 69 do CPM, especialmente a intensidade dolosa, a maior extensão... e 22 (vinte e dois) dias de detenção por infração ao art. 209, caput, do ...

Pg. 433. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

NO CRIME PREVISTO NO ART. 209 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 7) FIXACAO DA PENA PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER... IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTE S DO CÓDIGO PENAL MILITAR . NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNS... TANCIAS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1.GRAVIDADE DO CRIM E PRATIC...

Pg. 434. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

SOARES DE AMORIM: NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . GRAVIDADE DO CRIME... , DA CONSTITUIÇÃO FEDE RAL E ART. 449 , B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ). C) OFI CIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL... IMPOSTAS, ATENTO AS DISPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO COD IGO PENAL M...

Pg. 494. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PE NA IN ABSTRATO COM REFERENCIA AO CRIME DO ART. 216 DO CPM, E, A P... ENA EM PERSPECTIVA DO DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO... NR. : 39 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VICTOR GARCIA SILVA ACUSADO : MARC...

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