Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 1030. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2015

A FIXAR AOS REUS AS PENAS A SEREM IMPOSTAS, ATENTO AS DI SPOSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. 6.1) QU... E DE GILDETE OLIVEIRA CAMPO, NAS PENAS DO CRIME PRE VISTO NO ART. 303, 2 DO CODIGO PENAL MILITAR. 6) FIXACAO DAS PENA S: PASSO... PUNITIVA QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 209, CAPUT (LE...

Pg. 9046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. ART. 225, § 2º, ART. 225, CAPUT, ART. 233 E ART. 209, CAPUT, NA FORMA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCURSO... da especialidade, não se aplica o art. 70 do Código Penal nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser... aplicada a regra prevista no art. 79 do Código Penal Militar. II - A analogia pressu...

Pg. 1078. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/09/2015

da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125, VII do Código Penal Militar. Publique-se. Registre..., não podendo sofrer dupla valoração; a extensão do dano ou do perigo de dano não extrapolam o tipo penal do art. 209..., a teor do art. 628 do CPPM, observando-se, no entanto, o disposto no...

Pg. 1734. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

ANTECIPADA DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, 3, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA... AO MINISTERIO PUBLICO PARA A APRESENTACAO D E ALEGACOES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ART 428 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL... 303, 4, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR. PROCEDA-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

/01/2013 teria o citando, em tese, praticado o delito capitulado no art. 209, caput, c/c art. 53, ambos do Código Penal... Yamada EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 20 DIAS Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0049249...”, todos do Código Penal Militar. Na hipótese de exclusão da Corporação, fica e...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 209 DO CPM - PRELIMINAR DE INÉPCIA... - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL GRAVE - ART. 209 DO CPM - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE..., da prática delitiva. DO RECURSO DE SÉRGIO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

SANTOS GONÇALVES (OAB/PA 4378) Isto posto, julgo improcedente a aç?o penal militar para absolver SGTO SEVERINO VILHENA... DA CUNHA e os SDs ANTÔNIO NUNES DA SILVA NETO e DIONEY JAQUES CASTRO, do crime do art. 209 do CPM, com fulcro no art. 439... apresentar razões finais escritas obrigatórias , de conformidade com o a...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 01/09/2015

: Artigo 209, ''caput'', c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''l'', ambos do Código Penal Militar Apelante(s): GERALDO... Militar (PM Sérgio). Artigos 305 e 312, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''l'', todos do Código Penal Militar (PMs Hugo... AUDITORIA Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: SILVIO HIROSHI OYAMA...

Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

o que estabelecido no artigo 209, caput, do Código Penal Militar. A conduta do réu não merece censura superior àquela já... 69 e 58 ambos do Código Penal Militar, passo à individualização e dosimetria da reprimenda imposta ao réu, obedecido..., sendo certo, ainda, que nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419...

Pg. 836. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2015

, todos devidamente qualificados nos autos, com fundamento na alínea "d" do art. 439, do Código de Processo Penal Militar - CPPM...(em) na fase prevista no art. 417 § 2° do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF, quinta-feira, 27/08/2015 às 16h32.... 417 § 2° do Código de Processo Penal Militar. Brasília - DF,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599522/artigo-209-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969