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02 de julho de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

art. 312 do Código de Processo Penal, indica, por meio de fundamentação per relationem à decisão que decretara a prisão.... ART. 209 DO CPM. INDULTO. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO N. 8.380/2014. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS...) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILIT...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

do art. 209 , do CPM , e tampouco o qualifica. Como bem explanado pela Procuradoria de Justiça, o militar em atividade é... concessão da liberdade provisória quando verificada a presença de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo... artigo 7º da Lei 11.636 /2007. Pelo exposto, recebo o recurso ordinário. S...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

corporal de natureza levíssima, considero a infração como disciplinar nos termos do artigo 209, § 6º do CPM e ABSOLVO... A PUNIBILIDADE DO CB PM C?CERO TAVARES DUARTE e SGT PM ANT?NIO EDSON BARRETO VIEIRA, com fulcro no art. 89, § 5? da Lei n... e CB PM OSVALDO J?LIO DA CONCEI??O NUNES, com fulcro no art. 89, § 5? da ...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 30/06/2015

, por tempestivos, os Embargos Infringentes do Julgado 2. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, na forma do art..., como incurso no art. 209 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, o direito de apelar em liberdade e o regime... artigo 209 do CPM (lesão leve). A Denúncia foi recebid...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/06/2015

DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME MILITAR DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM )- PLEITO... RETROATIVA, COM BASE NA PENA APLICADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, ARRIMADO NO ARTIGO 125 , INCISO VII DO CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 150 DA LEI ESTADUAL N.º 2.246/79 INTEMPESTIVIDADE REJEITADA MÉRITO INDEFERIM...

Pg. 274. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2015

, §2º, II e IV c/c o art. 14, II, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri... dia 20.08.2008, com realização de outros atos processuais. Eis um breve relato. DECIDO. Dispõe o Código Penal Militar... DA PREENSÃO PUNITIVA, em relação ao delito previsto no art. 209 do CPM, confor...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 29/06/2015

nos autos da Ação Penal Militar 30-72.2015.7.11.0111, que deferiu o pleito ministerial para que seja obstado o licenciamento do Requerente. ADVOGADO: Defensoria Pública da União.... do artigo 209, § 6º, todos do CPM, e, nesse artigo, na desclassificação (legal) para transgressão disciplinar, com espeque no...Pg. 1....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1105965 MA 2008/0260091-0

acusadas a prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/98 c/c arts, 71 e 288 do Código Penal... ao benefício do artigo 89 da Lei 9.099/1995, tendo em conta que o delito por ele em tese praticado - artigo 304 do Código Penal... a seguir. 3. Não viola a regra de extensão para concurso de agentes ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691196 SC 2015/0085736-1

- ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE... assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - SUSCITADA... de precedente egresso da Corte, "o crime descrito no art. 195 do Código Pena...

APELAÇÃO: AP 822120137010401 RJ

MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969...) - ARTIGOS 125, VII; 129; 209. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - ARTIGO 12, XI. EX-MARINHEIRO. LESÃO CORPORAL... LEVE. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR...

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