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06 de maio de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 0312173-09.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0312173-09.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJBA... ADV: DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0312173-09.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário... - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR: Policia Militar da Bahia - RÉU: VITOR DE ALMEID...

Andamento do Processo n. 0000257-72.2013.8.18.0008 - 039/2013 / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJPA

) e art. 299 (DESACATO A MILITAR), ambos do CPM, DECIDIU o CPJ, por unanimidade, julgar procedente a ação penal, condenando... (Auditoria Militar) de TERESINA) Processo 0000257-72.2013.8.18.0008 - JM-039/2013 Classe: Ação Penal Militar...Andamento do Processo n. 0000257-72.2013.8.18.0008 - 039/2013 / Ação Penal Mili...

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Aviso - 06/05/2016 do TJPI

CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO : 0002640-78.2014.8.18.0140 PROCESSO : JM ? 39/2014 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉUS... DA COSTA. VÍTIMA : WANDERSON RODRIGUES DA SILVA CRIME : Art. 209, caput, do CPM DEFENSORES : DR. MARCELO LEITÃO ZUCHI.... (?) Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE...

Andamento do Processo n. 0007558-28.2014.8.18.0140 - Jm-85/2014 / Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/05/2016 do TJPA

Criminal (Auditoria Militar) de TERESINA) Processo 0007558-28.2014.8.18.0140 - JM-85/2014 Classe: Ação Penal... : JM ? 39/2014 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉUS : CB PM ADRIANO PEREIRA DE SOUSA, CB PM NIVALDO ALVES.... 209, caput, do CPM DEFENSORES : DR. MARCELO LEITÃO ZUCHI, OAB-PI 8989 DR. MARCOS VINÍ...

Pg. 333. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

época do fato. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, "a", do Código Penal, a Ré VANESSA FERNANDES... Provisória, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Este DECISUM TEM FORÇA DE OFICIO, devendo... em liberdade, previsto no artigo 594, do CPP, ao tempo em que refor...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/05/2016

(Auditoria Militar) de TERESINA) Processo 0000257-72.2013.8.18.0008 - JM-039/2013 Classe: Ação Penal Militar - Procedimento.... 125, VII, ambos do CPM. Quanto aos delitos do art. 298 (DESACATO A SUPERIOR) e art. 299 (DESACATO A MILITAR... : JM-145/2011 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RÉU : SD PM RG 10.11430-9...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/05/2016

Militar) de TERESINA) Processo 0000257-72.2013.8.18.0008 - JM-039/2013 Classe: Ação Penal Militar - Procedimento... . Quanto aos delitos do art. 298 (DESACATO A SUPERIOR) e art. 299 (DESACATO A MILITAR), ambos do CPM , DECIDIU o CPJ... A MILITAR), ambos do CPM , DECIDIU o CPJ, por unanimidade, julgar procedente a a...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/05/2016

Militar) de TERESINA) Processo 0000616-22.2013.8.18.0008 - JM-144/2013 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor...: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Réu: LUIZ CLIMACO NETO Advogado(s): FERNANDA VALERIA CURY JACINTO(OAB/PIAUÍ 12488) Belª... do Comando Geral da PMPI, na Av. Higino Cunha, 1750, Ilhotas, à a...

Andamento do Processo n. 0006324-81.2014.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/05/2016 do TJRO

nas diretrizes do artigo 69 e seguintes e art. 79, todos do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida... contida no artigo 209, caput c/c 53 do Código Penal Militar, o que faço conforme as razões insertas na fundamentação... para os réus Lucas Ribeiro e José Higor.Regime aberto, nos termos do artigo 61, do Códi...

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