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28 de novembro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20130561333 SC 2013.056133-3 (Acórdão)

LEVES COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA... art. 223 do Código Penal Militar, não havendo incerteza - calcada no princípio do in dubio pro reo - capaz de beneficiá.... 223 do Código Penal Militar. Os embargantes sustentam omissão, obscuri...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

. 209, § 1º c/c art. 29, § 2º, todos do Código Penal Militar. direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado... judiciais desfavoráveis ao réu, bem como o disposto no art. 77 do Código Penal Militar, fixo a pena base em Expediente... ao réu CLEODSON SILVA SANTOS: Levando-se em conta as circunstâncias judiciais ...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2014

E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 209, 232 E 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA NÃO... Peluso). Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/11/2014

de lesão corporal leve (art. 209 do CPM) ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção... no dia 05/11/2014, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 159 e 288 ambos do Código Penal. A defesa sustenta... cautelar justifica-se diante da previsão do art. 313, parágrafo único do CPP. De...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130884743 SC 2013.088474-3 (Acórdão)

os critérios do artigo 69 do Código Penal Militar: "Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia... seja reduzida ao mínimo legal, prequestionando os artigos 69 e 73, ambos do Código de Processo Penal Militar. Por fim... nas sanções dos artigos 305 e 214, c/c artigos 53 e 79, todos do Código Pe...

Pg. 1197. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 08 DE O UTUBRO DE 2014... , CAPUT, AMBOS DODO CODIGO PENAL MILITAR. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 18/08/2008 AS FLS. 104/105. INTERROGADO O ACUSADO... INSTAURADA EM DESFAVOR DO MILITAR SD. PM MARLON VI TORIA DE LIMA , INCURSO N...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 62020147100010 CE

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO - LEI 1001/1969) - ARTIGOS 280; 210, § 1º; 29, § 2º; 209, § 6º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... MILITAR (DECRETO - LEI 1002/1969) - ARTIGOS 77; 78. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 5º, XXXV, LXXIV. LEI... COMPLEMENTAR 80/1994 - ARTIGOS 4º, XXI; 46, III. LEI COMPLEMENTAR 132/2009. S...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2014

):"(...) 01. Em decorrência de infração ao disposto no art. 209, §1º, do Código Penal Militar, o Requerente foi condenado..., a Reabilitação Criminal encontra fundamento nos artigos 651 a 658 do Código de Processo Penal Militar, podendo ser requerida... e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os ...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 24/11/2014

Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 06/10/2014, proferida nos autos da Ação Penal Militar 14... da Auditoria da 12ª CJM, de 06/10/2014, proferida nos autos da Ação Penal Militar 109-64.2014.7.12.0012, que concedeu.../2014, proferida nos Autos de Execução de Sentença da Ação Penal Militar 50-86.2...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

. 209, § 1º, com as agravantes do art. 70, II, “g” e “l”, do Código Penal Militar, o que faço com fundamento no art. 439... despacho de f. 203. *** RELAÇÃO 1110/2014 Processo 0004046-34.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento..., e (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Pe...

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