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20 de setembro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 206557 MS 2011/0107084-0

Ademir Ribeiro nas sanções do art. 155 , § 4.º , inciso IV , do CP , e artigo 1º da Lei 2.252⁄54, c⁄c o artigo 69 do CP , à... o legislador castrense a prever, em dois dispositivos do Código Penal Militar , regra de exclusão do caráter penal... mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de apli...

Pg. 718. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

PUNITIVA (ART 123, INCISO IV E ART 125, AMBOS DO CóDIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA... DA PRETENSãO PUNITIVA (ART 123, INCISO IV E ART 125, AMBOS DO CóDIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA..., COM REFERêNCIA AO DELITO PREVISTO NO ART 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUêNCIA,...

Pg. 352. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

de lesão corporal leve, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, sendo portanto, da competência da Justiça Castrense... DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DECISÃO. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO II, § 4º, INCISO..., a teor do disposto nos arts. 9º, II, "c" do Código Penal Militar c/c 1...

Pg. 353. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

AQUINO e JOSELITO AMORIM DE AGUIAR JÚNIOR, para o crime do art. 209, caput, do Código Penal Militar, DECLINANDO.... 1º, § 2º e 4º da Lei n.º 9.455/97, sendo sua conduta atípica. Passo a analisar, agora, o crime do art. 3º, letra "b.... Assim, quanto ao crime de abuso de autoridade por violação de domicílio previsto no...

Pg. 3741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990; 209, § 1º, do Código Penal Militar; 109, III, do Código... Penal; 170, I, do Código Civil; 5º, XXXV, e 93, IX, da CF., sob o fundamento de que a matéria omitida afastaria...-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma ...

Pg. 907. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

FERREIRA DE OLIVEIRA, NAS PENAS DOS ARTIGOS 209, PARáGRAFO 1º , DO CóDIGO PENAL MILITAR 8) FIXAÇÃO DA PENA; PASSO... A FIXAR AO RéU A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO àS DISPOSIçõES DO ART 69 E SEGUINTES DO CóDIGO PENAL MILITAR NA 1ª FASE, PASSO à... ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS DO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL MILITAR GRAVIDADE ...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/09/2014

Rodrigues, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 95, do Código Penal Militar e art.66 da Lei 7.210/84... (ameaça) do Código Penal Militar, fundamentando decisão absolutória no art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente....R.I.C.” *** RELAÇÃO 0917/2014 Processo 0013081-52.2013.8.12.0001...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

. Prisão de soldados do Exército. Prática do crime de lesão corporal - art. 209 do Código Penal Militar. Fatos objeto... DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, observando o disposto no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio... e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da Constituição Fed...

Pg. 14. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2014

, PREVISTA NO ART. 209, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL NO... AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ALUDE A VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI...º, II, C, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11...

Pg. 568. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/09/2014

policial militar, em que se apura possível crime de lesão corporal leve (art. 209, CPM), atribuído aos policiais.... Entre as datas do fato e atual verifica-se lapso temporal superior a cinco anos . O delito capitulado no art. 209, CPM... Oliveira do Nascimento , em relação ao crime do art. 209, CPM, com base no art. ...

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