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25 de outubro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Tempo de condenado em liberdade não conta para concessão de indulto

209 do Código Penal Militar) à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto e suspenso pelo período de prova.... Para a concessão do benefício do indulto, conforme o artigo 1º, inciso XIII, do Decreto 8.172/2013, é necessário, dentre... do Exército Brasileiro. O HC havia sido obtido pela Defensoria Pública...

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, pela prática do crime de lesão corporal, modalidade culposa, previsto no art. 209, § 3º do CPM...Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO... do tipo penal. 4ª. A extensão dos danos causados - o ofendido sofreu lesão de ...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

. Crime de lesões corporais - art. 209 do Código Penal Militar. Atuação da polícia judiciária militar na Força... - artigos 177, 223 e 301 do Código Penal Militar. Atuação da polícia judiciária militar na Força de Pacificação no Complexo... em Flagrante lavrado contra militar. Ocorrência de receptação - art. 242 do Cód...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

e desacato previstos nos artigos 177, 209 e 299 do Código Penal Militar. Atuação da polícia judiciária militar na Força... de fogo com vítima (lesões corporais - art. 210 do Código Penal Militar). Atuação da polícia judiciária das Forças Armadas... Delito lavrado contra civil. Crimes de ameaça e desacato previstos no ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

, ANTE A PROVA DA PRESCRIÇÃO DAAÇÃO, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/ 1932. Publique-se. Registre-se. Intimem.... 195, do Código Penal Militar. Teresina(PI), aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e quatorze. Eu... Distribuição 0023183-18.2011.8.18.0008 Belª MARIA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA,...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12140408 PR 1214040-8 (Acórdão)

, que os condenou, pela prática do delito previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, à pena de 6 (seis) meses... (dois) anos (Inteligência do art. 125, VII, do Código Penal Militar). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão... do art. 123, inciso IV e art. 125, § 1º, do Código Penal Militar, fic...

STM condena ex-cabo por agredir novatos durante trote em quartel

corporal, crime previsto no artigo 209 do Código Penal Militar. No julgamento de primeira instância, a auditoria militar... considerado crime de menor potencial ofensivo. Assim entendeu o Superior Tribunal Militar ao manter condenação de seis meses...). Com o envolvimento de mais oito cabos, o réu convidou militares r...

Pg. 581. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2014

militar, em que se apura possível crime de lesão corporal leve (art. 209, CPM), atribuído ao policial militar Carlos Magno.... Entre as datas do fato e atual verifica-se lapso temporal superior a nove anos . O delito capitulado no art. 209, CPM.... Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade do agente Carlos Magn...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 842117 DF

. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 53 E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO APÓS... PENAL MIILTAR. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 53 E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO... DE AGRAVO, EM MATÉRIA PENAL, CONTRA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AR...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2014

previsto no artigo 209, “caput” do Código Penal Militar, o que faço com base no artigo 439, “e”, do Código de Processo Penal... RELAÇÃO 0118/2014 ADV: ADEMAR FEITOZA RAMOS (OAB 1465/AM) - Processo 0202090-26.2011.8.04.0001 - Ação Penal... Militar. P. R. I. Manaus-AM, 15 de outubro de 2014. Ademar Feitoza Ramos (OAB...

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