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24 de novembro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/11/2014

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/11/2014 APELAÇÃO 1-89.2012.7.06.0006 - BA - Relator Ministro CLEONILSON..., na conformidade do que dispõe o art. 1º, § 1º, do CPPM, e aplicação subsidiária do art. 366 do Código de Processo Penal Comum... Siqueira Lemos, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Alexa...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

no art. 87 do Código Penal Militar c/c art. 615 do Código de Processo Penal Militar. Atentando-se que os efeitos... decretada (art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal). Aplicação, pelo juízo a quo, do art. 574, inc. II, do CPP..., do Código Penal Militar (Sentença de fls. 10/18). Consta no Termo de Audiência ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 502534 SP 2014/0083592-5

. 209, caput, c/c o art. 70, III, l, na forma do art. 53, todos do Código Penal Militar, à pena de 7 meses e 6 dias... a agravante prevista no art. 70, II, l, do Código Penal Militar, em acórdão assim ementado (fl. 781): POLICIAIS..., pois, superada a quaestio. No que tange ao pedido de absolvição, fundado no art. 439,...

Pg. 4495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

, III, l, na forma do art. 53, todos do Código Penal Militar, à pena de 7 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial.... 70, II, l, do Código Penal Militar, em acórdão assim ementado (fl. 781): POLICIAIS MILITARES - Apelação Criminal... prática do crime de lesão corporal leve. Finda a instrução, foi condenado como i...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/11/2014

preventivamente, respondendo à Ação Penal Militar 103-50.2014.7.09.0009, perante a Auditoria da 9ª CJM, alegando estar...Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 19/11/2014 ATA DE DISTRIBUIÇÃO 186/2014 (EXTRAORDINÁRIA) Às 15:33 horas... art. 88, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM). Sol...

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 19/11/2014

do artigo 277, inciso V, alínea "d", do Código de Processo Penal Militar, a comparecer, sob pena de revelia, nesta Auditoria... sua função de juiz militar, membro do Conselho Especial de Justiça para a Ação Penal Militar 13-02.2002.7.11.0011. Dessa... prosseguimento da Ação Penal Militar 13-02.2002.7.11.0011, em...

Pg. 1029. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2014

, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPEC TIVA, COM REFERENCIA AO DELITO... E ART. 125, AMBOS DO CODIGO PENAL MI LITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO... (SEIS) MESES, TEM-SE QUE OPE ROU-SE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2014

e 3º, I, da Lei . 4.898/65, bem como dissentiu da jurisprudência pátria, por assim posicionar-se: Apelação criminal... e suficiente para a reprovação do ilícito. O condenado por crime previsto na Lei 9.455/1997, salvo a hipótese do § 2... pela existência de provas concretas para condenar o recorrente, a argüição ...

Pg. 1223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA E, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE... A DENUNCIA, VEZ QU E ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL M ILITAR. DESIGNO O DIA 14/09/2015 AS 15:30... (ART. 209, CAPUT DO CPM) E AMEACA (ART. 223 D O CPM), APRESENTADOS ...

Pg. 183. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0311821-22.2014.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - DIREITO PENAL MILITAR - AUTOR... de ação penal militar e sendo positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Caso contrário, dê-se vistas ao MP. Salvador (BA), 13...-22.2014.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - DIREITO PENAL MILITAR - ...

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