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31 de julho de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2014

- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 209 C/C ART. 79 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DUAS... PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) SENTENÇA... CRIMINAL 201400309336 PARA DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE DECLARAR EX...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

da Silva Façanha E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - LESÃO... de direito, pois a Lei 9.714/1998, que alterou o artigo 44 do Código Penal comum, não modificou leis especiais...” (TJMS; HC n. 2011.015595-2). Além do mais, “a regra do art. 1.º da Lei n.º 9.296/96 d...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

-06.2011.8.19.0001 Assunto: Circunstâncias Agravantes / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL MILITAR Origem...", DO CPM, E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PARA OS AGENTES QUANTO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 209 E 259, AMBOS DO CPM..., DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PERDA DO CARGO P...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

Indefiro o pedido de fl.99v,tendo em vista a redação do art.41 da lei 11340/06. P.R.I Após o trânsito em julgdo... do delito tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, onde foi homologada a transação penal efetuada pelas partes...-se de Inquérito Policial instaurado para apurara suposta prática do crim...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

que o condenou pela prática do delito previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar, à pena de 4 (quatro) meses e 6 (seis...). Entretanto, em matéria penal, há entendimento no STJ no sentido de que, nos termos do art. 61 do Código de Processo... ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdiç...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

, do Código Penal Militar, à pena de 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção; os embargos de declaração foram rejeitados... que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 209, caput... e 71 da Lei n. 4.320/64 e negativa de vigência do art. 11, I, da Lei ...

Pg. 624. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

, pelo prática do crime previsto no art. 209, caput, CPM. A prisão flagrancial foi convertida em preventiva (fls. 35/36... militar preso. O inquérito deve ser concluído em vinte dias, em caso de réu preso (art. 20, CPPM). Somente em 03...-se os acusados Lúcio Mário do Nascimento Costa e Rivaldo Rodrigues de Lima por in...

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

: JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA. EXPEDIENTE FORENSE DO DIA 29.07.2014 AÇÃO PENAL 0104056-98.2013.8.20.0001... (ART. 209, CAPUT, CPM). ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA NEGATIVA OU REAÇÃO DA VÍTIMA. SEM PROVA NOS AUTOS. DENÚNCIA DE TRÁFICO.... Vistos, etc. Valdemilson Rodrigues de Freitas foi denunciado como incurso n...

Pg. 630. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

procedente a Denúncia de fls. 02/04, para CONDENAR o denunciado Valdemilson Rodrigues de Freitas às penas do art. 209, caput..., CPM, em face da comprovação da autoria e materialidade delitivas. Passo à dosimetria da pena (art. 69, CPM): Gravidade... que, sendo sabedor dos limites de sua função policial militar, dever...

Pg. 632. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

, estando devidamente satisfeita a exigência prevista no § único do art. 81, da Lei Processual Militar. Sem espaço para maiores... leve (art. 209, CPM), atribuído aos policiais militares Francisco Ferreira de Souza , Jefferson Rodrigo Pereira Inácio... como incurso nas penas do art. 209, caput, CPM. Denúncia recebida (...

ou

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