Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

REBOUÇAS DOS SANTOS, mat.: 30.222.022-7, por infração ao art. 209, §§1º, c/c art.70, d e l, do Código Penal Militar... militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Sd PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal ..., consoante denúncia de fls.21/23. Trata-se de ação penal militar de competência...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

SOUZA PINHEIRO, pela prática do crime de previsto no artigo 209 do CPM, aplicando a pena de 03 meses de detenção..., com a agravante do artigo 70, alínea ?l? da lei retro citada, totalizando 03 meses e 18 dias de detenção, porém, em face da data... de votos (3x2 vencidos os CAPs PMs Anderson e Marcélia, que absolveram...

Pg. 1818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304, COMBINADO COM O ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO ACUSATÓRIO. CAUSA... do artigo 383 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Todavia, quando se trata.../2013, DJe 21/11/2013 – grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/08/2014

previsto no artigo 209, "caput", do Código Penal Militar. Na dosimetria da pena, ressaltando que os requisitos do artigo 69... e terceiro denunciados, nas penas do art. 209,"caput", do Código Penal Militar. Para estas tipificações, em abstrato, as penas... do artigo 59 do Código Penal Militar, fica convertida em prisã...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/08/2014

. DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar, infiro... o benefício é necessário que atenda à disposição contida no artigo 89, II, do Código Penal Militar. Assim sendo, intime... corporal de natureza grave), c.c. o art. 70, inciso II, alínea “l” (...

Pg. 352. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/08/2014

, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 209, caput ( três vezes ), c/c art. 70, II, g e l, ambos do Código Penal... no art. 439, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar, passando à fixação da pena do 3º réu.(...)" Proc. 0130186... DE ALMEIDA, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 439, a,...

Pg. 5368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

CARVALHO e EVERTON LUIS GOHL, denunciados pela conduta descrita no art. 209, do Código Penal Militar, foi impetrado... de carta precatória não suspende o andamento do processo penal militar (art. 390, § 4º, do Código de Processo Penal... Militar), louvando-se, inclusive, em precedente da 5ª Turma (HC 277.376, Minis...

Pg. 404. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2014

. 209, caput c/c art. 70, II, l, ambos do Código Penal Militar [...] Proc. 0407610-92.2013.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO..., qualificados nos autos, com fulcro no artigo 439, 'a', 1ª parte, do Código de Processo Penal Militar. De acordo... com o art. 30, XIII, da Lei n.º 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando dos a...

Pg. 119. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2014

, soldado, todos da Polícia Militar do Amazonas, dando-os como incursos nas penas do § 3º do artigo 209 do Código Penal... Vistos etc... Trata-se de Ação Penal que imputa a prática do delito previsto no art. 44, §1º da Lei 9.605/98, a Suelen... peregrinou no rumo de solicitar documentos a respeito das licitações (Le...

Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/08/2014

combinado com o artigo 502 do Código de Processo Penal Militar, para dar continuidade, elaborando a sentença. Dos autos... oportunidade, também se ouviu a outra testemunha (fls. 211 e 212). Ultrapassou-se a fase do artigo 427 do Código de Processo Penal... na delegacia sem lesões, pelo que veio a requerer a absolvição...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599522/artigo-209-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969