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01 de outubro de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/10/2014

artigo 209, c/c art. 53, do Código Penal Militar. Para tanto, busquei promover a distinção entre os acusados, em razão..., como incurso nas penas do art. 209, c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar; c) condenar NATANAEL DIAS DA SILVA, devidamente... qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 209 c/c art...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação penal militar para CONDENAR JAIRO LIMA CAVALCANTE pelo crime de lesão corporal (art. 209.... ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES (OAB-PA 4378). SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal militar, no... qual os réus foram denunciados por supostamente terem infringido o a...

Pg. 803. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

125, INCISO V, AMBOS DO CóDIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERêNCIA AO DELITO PREVISTO NO... ART 209, PARáGRAFO 3º DO CPM, E, EM CONSEQUêNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO PROVIDENCIEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO... 000,00 (QUATRO MIL) REAIS A TíTULO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TER...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

. PROCESSO PENAL. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV...) 819.581 ORIGEM : PROC - 13312 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN...: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATI...

Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

-se inquérito policial militar, em que se apura possível crime de lesão corporal leve (art. 209, CPM), atribuído aos policiais..., em que se apura possível crime de lesão corporal leve (art. 209, CPM), atribuído aos policiais militares Elizeu Galdino de Oliveira , Marinaudo Rosa da Cruz , Josimar Pinheiro.... Entre as ...

Pg. 598. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código . (Incluído pela Lei 11.719, de 2008).... . O delito capitulado no art. 209, CPM , possui pena máxima abstrata de 01 (um) ano de detenção , servindo para a verificação... de Oliveira , ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12375716 PR 1237571-6 (Acórdão)

incurso no artigo 209 , caput, do Código Penal Militar . No entanto, ainda que possa ter sido concedida a suspensão... da classificação de seu comportamento de "bom" para "mau", conforme disposto no artigo 51 , § 6º , do Decreto 4346 /2002. Para... classificado, no mínimo, com comportamento BOM." Já o Decreto 4....

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

Federal c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º. 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento... do Art. 163, Parágrafo único, inciso II do Código Penal, pelo que passo à aplicação da sua pena.Nos termos do Art. 68, 1ª... parte, do Código Penal, atendendo à disposição do Art. 59 do mesmo codex...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

lavrado quanto ao crime imputado no art. 209 do Código Penal Militar”, mas o juiz da causa teria “recebido o flagrante no... da 11ª Vara Especializada em Justiça Militar da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (Código 359300), que converteu... DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 125, § 5º, da Constituição Federal c...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

lavrado quanto ao crime imputado no art. 209 do Código Penal Militar”, mas o juiz da causa teria “recebido o flagrante no... da 11ª Vara Especializada em Justiça Militar da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (Código 359300), que converteu... de concessão de liberdade provisória prevista no Código de Processo M...

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