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01 de março de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

denúncia contra, AL CB PM EDEILTON COSTA DAMASCENO, mat.: 30.214.456-0, por infração ao(s) art.209, caput, do Código Penal... SOUZA VELOSO, mat.: 30.244.569-9, por infração ao(s) art.215 c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar, consoante... Penal Militar - Procedimento Ordinário - Deserção - AUTOR: ''Ministério Púb...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/02/2015

ao cargo) e “l” (estando de serviço), todos do Código Penal Militar; absolver REGINALDO BELMIRO MENDES (brasileiro...” (com abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo) e “l” (estando de serviço), todos do Código Penal Militar... a infração penal), do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julga...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 27/02/2015

Defensoria Pública da União, em favor do Sd Ex ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, o qual responde à Ação Penal Militar 74... da Justiça Militar da União e aplicação, no âmbito desta Justiça castrense, da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, a fim... a impetrante que ao paciente foram imputadas as condutas tipificada...

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 209 do Código Penal Militar; b) condenar FRANCISCO... DE ASSIS MACIEL DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 209 do Código Penal Militar; e, b..., obedecido o que estabelecido nos artigos 209 do Código Penal Milit...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/02/2015

-47.2009.8.18.0008 AÇÃO CRIMINAL JM 05/2009 CRIME: art. 209, §1º, do CPM. Acusado: TEN PM FÁBIO JOSÉ MONTEIRO Advogado: ANDERSON... foram consequência de sua inadimplência contratual. 2. Nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, compete à... do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno as recorrentes ao pagament...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/02/2015

nas penas do art. 243 c/c o 30 , inciso II , do Código Penal Militar. Teresina(PI), aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro... DE SOUSA BORGES , como incurso nas penas do art. 160 , do Código Penal Militar. Teresina (PI), aos vinte e cinco dias... e outro , denunciado como incurso nas penas do art. 209 , do CPM. ao...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 26/02/2015

CONCEIÇÃO, condenado nos autos da Ação Penal Militar 68-88.2011.7.06.0006, pela prática do crime capitulado no art.... 209, c/c o art. 53, ambos do CPM, à pena de 3 (três) meses de detenção, convertida em prisão e com a suspensão...: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30/10/2014, lavrado nos autos da Apelaç...

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 infração somente como disciplinar " (art. 209, § 6º, do CPM... pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar " (art. 240, § 1.º... a verificação judicial da relevância penal conduta humana sob julgamento, vale assinal...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2015

que exclua a ilicitude do fato art. 42, III, do CPM), do Código de Processo Penal Militar. *** RELAÇÃO 0102/2015 Processo...), ambos do Código Penal Militar, fundamentando a decisão absolutória no art. 439, alínea “d” (existir circunstância... cumprimento da pena. I.C-se.” *** RELAÇÃO 0098/2015 Processo 0044774-...

Pg. 959. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/02/2015

ESPECIAL DE JUSTIÇA 42 – 0006848-44.2014.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 299 e 301, na forma do artigo 79, do CPM... – 0032739-38.2012.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 209, do CPM Vítima: ELMO CARLOS LUPPE Réu: MAJ PM FABIO FACHETTI... PERMANENTE DE JUSTIÇA 40 – 0045381-43.2012.8.08.0024 - Ação Penal Milita...

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