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23 de abril de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, do Código Penal Militar." (fls. 121/122) O Juiz de Direito, por entender incidir no caso a regra do art. 28 do Código... ao Promotor de Justiça com atribuição perante a Justiça Militar, pois caracterizado o crime militar previsto no art. 209, §30... de lesão corporal seguida de morte (art. 209, § 3.º, do CPM)" (fl. 129). O Juízo suscitado, acolhendo a manifestação ministerial, remeteu os autos à Justiça...

Pg. 906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

morte, descrito no art. 209, § 3.º, do Código Penal Militar; o Juízo Militar, ora Suscitante, entende que o crime foi..., inclusive para os cometidos por militares, nos termos do art. 9.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar... , salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei n 7.565, de 19 de dezembro...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

o artigo 12, combinado com os artigos 43, 44, 45, 46, § 3º do Código Penal, e considerando que o réu preencheu... da resistência e da lesão corporal (artigos 177 e 209 do CPM) que impõe necessariamente o uso da violência; 2 - Absolver...; 3 - Condenar o réu pela prática dos delitos de resistência lesão corporal, consoante previsto nos artigos 209 e 177...

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, do Código Penal Militar à pena de 5 (cinco) meses de detenção. Na mesma oportunidade, foi concedido aos condenados... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS.... 1. AGRAVO DE ALFREDO VASCONCELOS JÚNIOR E OUTROS. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 28 DA LEI 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, alegam violação do art. 439, letra "e" do Código de Processo Penal... termos (fl. 802): APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 209, CAPUT, C/C ART. 53, DO CPM. MANUTENÇÃO... Helbert Vargas Lencina, Adão Rogério Tavares da Silva e Flávio Iran Ferreira da Silva, interposto com fundamento no art...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do artigo 209, "Caput", combinado com o artigo 53, ambos do Código Penal Militar, motivo pelo qual o Ministério Público... eleitos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, possibilitando... 4º, do Código de Processo Penal Brasileiro e artigo 396 e seguintes do CPPM. O Tribunal de origem ao ser indagado...

Pg. 5014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

do acórdão recorrido no que diz respeito ao cabimento do art. 209, § 6º, do CPM, à hipótese dos autos. Assim, o recurso não... da Lei 8.038/90. A propósito: "CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE... COATORA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

o disposto no artigo 209, § 6º, do Código Penal Militar. Em síntese, o recorrente pugna para a reforma do V. acórdão... vergastado, absolvendo-se o Recorrente do crime tipificado no art. 209 do Código Penal Militar, tendo em vista... no artigo 209 do Código Penal Militar, totalizando uma reprimenda de 6 meses de detenção. Em sede de apelação exclusiva...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

, do CPM e ODENIR COSTA SABINO pela prática dos delitos previstos nos Arts. 209 e 223, ambos do Código Penal Militar, em razão... JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 160947 Nr: 8278-32.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... da Silva Cod. Proc.: 156708 Nr: 4056-21.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL...

APELACAO: APL 751194220128190001 RJ 0075119-42.2012.8.19.0001

. 209 do CPM, deve incidir na pena, configurando a circunstância agravante prevista no art. 70, II, "g" do código castrense... do Código Penal Militar encontra-se defasada em relação à atual política criminal que sustenta a despenalização. Acresce... que o artigo 12 do Código Penal estabelece a possibilidade de se aplicar o instituto da despenalização aos fatos punidos...

ou

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