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22 de julho de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 39698020098020000 AL 0003969-80.2009.8.02.0000

PROCESSUAL PENAL MILITAR – INEXISTÊNCIA – PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008... fundamenta-se no imperativo legal insculpido no art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ..., dos artigos 396 e 396-A, do CPP, introduzidos pela Lei 11.719/2008, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 44539520098020000 AL 0004453-95.2009.8.02.0000

insculpido no art. 394, § 4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Instada... de Primeiro Grau, dos artigos 396 e 396-A, do CPP, introduzidos pela Lei 11.719/2008, ao processo penal militar... prática do crime previsto no art. 209, do Código Penal Militar, a suposta incorreta aplic...

Pg. 242. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

delito por infração aos arts. 205 e 209, do Código Penal Militar, requer por intermédio de seu Defensor, liberdade provisória... dos 60 dias estipulados pela lei penal militar. Posto assim, encontrando-se regular a prisão como efeito da lavratura... de Justiça Militar. A Constituição Federal, assim giza: Art. 5º... LX...

Pg. 810. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2014

a conduta delituosa capitulada no art. 209, caput, CPM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (Art. 395, CPP) Vejo...: JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA. EXPEDIENTE FORENSE DO DIA 17.07.2014 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 0117158... da peça inicial (art. 395, I, CPP). Presentes os pressupostos processuais, indispensáveis à...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2014

art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar. Após... de dever inerente ao cargo) e “l” (estando de serviço), ambos do Código Penal Militar, fundamentando a decisão absolutória no..., arquivem-se estes autos. P.R.I.C. *** RELAÇÃO 0697/2014 Processo 00449...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2014

ao art. 69 do Código Penal Militar, é de ser destacado que o sentenciado em questão agiu com elevado dolo de ofender... inerente ao cargo) e “l” (estando de serviço), todos do Código Penal Militar; - condenar RENATO JOSÉ DE SOUZA (brasileiro... “g” (violação de dever inerente ao cargo) e “l” (estando de serviço), ambo...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

. Quanto a delito tipificado no art. 3º, "i", da Lei 4898/65 e lesão corporal tipificada no art. 209 do Código Penal... previsto no art. 209 do Código Penal Militar já que se trata de procedimento próprio previsto no Código de Processo Penal...: "SENTENÇA EMENTA: Art. 310 da Lei 9.503/97 - Prescrição da pretensão...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2014

, com fundamento no artigo 123, IV c/c artigo 125, IV, todos do Código Penal Militar, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado... no art. 209 do CPM. Analisando o tipo secundário do artigo 209 do COM, constata-se que pena é de 03 (três) meses a 01... art. 125, inciso VI, do CPM, o lapso prescricional para o delito des...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2014

”.( GRIFO NOSSO ) Na denúncia a incidência do crime é a do art. 209 caput, c/c art. 53 ambos do Código Penal Militar. 3... no artigo 209, caput, c/c artigo 53 do Código Penal Milita r para JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO... a extinção da punibilidade , nos termos do art.107, Inciso I, do Código Penal e 12...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130682565 SC 2013.068256-5 (Acórdão)

. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR... AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1°, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO... Prestes de Souza pela prática do delito definido no art. 129, § 1º, I, do Código...

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