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11 de fevereiro de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense
Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense

em seu art. 129, § 9º e 11, com tipificação também no Código Penal Militar - CPM, art. 209 (lesão corporal) e 210 (lesão culposa... o parágrafo. Único do art. 69, da lei 9099/95, possibilitando ao juiz, “ em caso de violência familiar, determinar..., que acrescenta um segundo parágrafo, ao art. 1º da Lei 4.375/1964 – ...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal Brasileiro, em relação ao delito de difamação, previsto no art. 139, caput... privada, sendo que, com a alteração trazida pela Lei 12.033/2009, tornou-se perseguido mediante ação penal pública... a condenação do primeiro, e por não existir prova de ter a ré concorrido par...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

judiciais estampadas no art. 69 do Código Penal Militar verifica-se que a culpabilidade do acusado é elevada, pois tinha... PARAGUASSÚ DE OLIVEIRA CHAVES Analisando as circunstâncias judiciais estampadas no art. 69 do Código Penal Militar verifica... estampadas no art. 69 do Código Penal Militar verifica-se que a culp...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5074120115080126 0000507-41.2011.5.08.0126

103.686-Rio de Janeiro) “ Habeas corpus. Lesão corporal (art. 209 do Código Penal Militar). Interrupção da prescrição pela... (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009. p. 704), “61. Publicação em mão do escrivão: é... Juízo de primeiro grau para análise dos embargos de declaração. 2. FUNDAME...

Pg. 807. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

/2016, às 13:00 – JUIZ SINGULAR 6– 0009006-72.2014.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 209, caput, do CPM Autor... Interrogatório/Sumário: 17/02/2016, às 13:30 – JUIZ SINGULAR 7– 0030156-75.2015.8.08.0024 - Ação Penal Militar - Art. 209, caput...-54.2015.8.08.0024 - Ação Penal MilitarArt. 209, caput, do CPM Autor:...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2016

-se preenchidos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal e art. 77, do Código de Processo Penal Militar e há...:DECISÃO Considerando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo... previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.DESIGN...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2016

Fraccaro OAB/RO 1941; Fábio Leandro Aquino Maia OAB/RO 1878 Capitulação: Art. 209, caput, do Código Penal Militar Adv... no art. 147 do Código Penal com as disposições da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Narra a denúncia que no dia 20..., do Código Penal:”Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2016

, como condenado fica, 2º SGT PM EBSON FERREIRA SARGES , pelo cometimento do crime previsto no artigo 209, do Código Penal Militar.... DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Favoráveis ao réu todos os requisitos do artigo 69 do Código Penal Militar... na modalidade de prisão simples, já convertida, portanto, nos t...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/01/2016

, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 209 e 222, §1º, do Código Penal Militar, e absolver, como absolvido fica... DE LIBERDADE 1) 2º SGT QPC PM MANOEL MARIA MOURA DA COSTA Do crime de Lesão Corporal (artigo 209, do Código Penal Militar...) Na dosimetria da pena, ressaltando que os requisitos do artigo 69 ...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2016

, da Lei n. 11.343 /06, nos termos da fundamentação. Custas legais. 4 - Ed. 5014/16- Apelação Criminal (Réu Preso) ... ), declarando-se igualmente a prescrição em relação ao crime descrito no art. 209 do CPM cometido pelo réu Luiz Alberto... de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no seu valor míni...

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