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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2016

prevista no art. 209, do CPM, não se submete à jurisdição militar, segundo os ditames do art. 9º do aludido Código. 7...: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. MILITAR. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. SÚMULA 172/STJ. LESÕES CORPORAIS... Federal e arts. 6º, I, d; 7º, XIII, 16, 16, 18 e 19-M, todos da Lei ...

Andamento do Processo n. 8891-69.2016.8.09.0051 - Inquerito - 23/05/2016 do TJGO

REAL DA PRETENSAO PUNITIVA (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, 3, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA IN... ABSTRATO COM REFERENCIA AO CRIME DO ART. 223 DO CPM, E, A PENA EM PERSPECTIVA DO DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT... PUBLICO, E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL QUANTO SUPOSTO CR...

Andamento do Processo n. 2014/0073398-3 - Habeas Corpus - 23/05/2016 do STJ

; e, c) seja operada a desclassificação do delito imputado para o tipo do artigo 209 , caput, do Código Penal Militar... , ambos do Código Penal Militar . Sustenta o impetrante que, a despeito do requerimento e deferimento de pedido... de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão ao observarmos o ...

Andamento do Processo n. 0229937-37.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal e Rixa - 23/05/2016do TJAM

aos crimes tipificados nos artigos 222, § 1º, 209, “caput”, combinado com o artigo 70, g, e 226, § 1º, do Código Penal Militar..., o que faço com base no artigo 123, IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, ante...Andamento do Processo n. 0229937-37.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 8542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, em regime aberto, por infração ao artigo 209, § 1º combinado com o artigo 70, II, alíneas "g" e "i", ambos do Código... Penal Militar. Sustenta o impetrante que, a despeito do requerimento e deferimento de pedido de adiamento do julgamento..., patente que a impetração está prejudicada, haja vista a perda supervenient...

Pg. 8543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

) seja operada a desclassificação do delito imputado para o tipo do artigo 209, caput, do Código Penal Militar. A liminar...) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão ao observarmos o art. 125, inc. V, do Código Penal Militar... de militar, quando das supostas agressões em desfavor da vítima. Sendo matéria...

Pg. 1094. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

. 123, INCISO IV E ART. 125, 3, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA IN ABSTRATO COM REFERENCIA... AO CRIME DO ART. 223 DO CPM, E, A PENA EM PERSPECTIVA DO DELITO PREVISTO NO ART. 209, CAPUT DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA... DOS SINDICADOS LEDSON BATISTA DE SOU SA E THIAGO NOGUEIRA DE MELO DADA A OCORRENC...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/05/2016

o pedido de fls. 36/44, o que faço com base nos artigos 452 e 453 do Código de Processo Penal Militar, determinando... do Amazonas, pelo cometimento do crime previsto no artigo 290, § 1º, inciso II, do Código Penal Militar(fls.02/03.... Portanto, incidindo o artigo 125, inciso IV, do Código Penal Militar, conclui-se que...

Andamento do Processo n. 55-20.2015.7.07.0007 - Apelação - 20/05/2016 do STM

DE SOUZA SILVA, Sd Ex, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso, por desclassificação, no art. 209, caput...Andamento do Processo n. 55-20.2015.7.07.0007 - Apelação - 20/05/2016 do STM APELAÇÃO 55-20.2015.7.07.0007 - PE... a alínea a do art. 626 do CPPM, mantidas as demais condições estipuladas na Sente...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 20/05/2016

nos autos do Processo de Execução Penal 89-29.2014.7.07.0007, que deixou de declarar a extinção da punibilidade... do Processo de Execução Penal 89-29.2014.7.07.0007, que negou o benefício do indulto ao ex-Sd Ex VANDESON JOSÉ DA SILVA... : O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10/12/2015, lavrado nos autos ...

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