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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

REUNIDAS Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATORIO. CAP: ART 209,§2º DO CPM. Partes: PACIENTE: MIGUEL... Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS PARA ALTERAR O REGIME INICIAL. CAP: ART 33, CAPUT DA LEI... LIBERATORIO. CAP: ART 157 DO CPB. Partes: PACIENTE: BRUNO DE ARAUJO IMPETR...

Andamento do Processo n. 132.826 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do STF

o referido militar com base no art. 175, parágrafo único, c/c o art. 209, do mesmo Códex. Este Tribunal ratificou... é expressamente consagrado no âmbito processual penal militar (artigo 437 do CPPM), ainda que acarrete resposta penal... amparado pelo Código de Processo Penal Militar. Destarte, como não se trata de de...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/09/2016

de detenção, como incurso nas sanções do artigo 209 do Código Penal Militar - CPM (lesão corporal), sendo-lhe concedido...-Legislativa desse órgão, nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto 36.842, de 26 de outubro de 2015, RESOLVO: 1. NÃO..., e despachos relacionados, nos termos do art. 1º, inciso III, do Decr...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

, desclassificando o primeiro crime, o CPF Ex condenou o referido militar com base no art. 175, parágrafo único, c/c o art. 209... de concessão da ordem de ofício. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento o habeas corpus... de serviço. De início, o Soldado foi denunciado com base no art. 158, §...

Aviso de Intimação de Sentença - 23/09/2016 do TJPI

DO CP EART. 244-B, DA LEI 87.069/1990 (ECA). DEFENSOR: DR. ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS FILHO. SENTENÇA: "Vistos, etc... E TONY MARCOS ELIAS DOS SANTOS, PELO O CRIME DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA)-CORRUPÇÃO DE MENOR - A PENA DE 01 (UM) ANO... SILVA PEREIRA, PELO O CRIME DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (ECA)- COR...

Andamento do Processo n. 0024336-73.2014.8.18.0140 - 23/09/2016 do TJPI

VARA CRIMINAL DISTRIBUIÇÃO: 0010704-77.2014.8.18.0140 PROCESSO : JM - 102/2014 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR... : Art. 209, "caput" do CPM ADVOGADO : DR. JESUALDO SIQUEIRA BRITO -OAB/PI 5475 A Bela. MARIA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA... do exposto, julgo improcedente a ação penal, para com fulcro no art. 439, ...

Andamento do Processo n. 201420600306 - Execução da Pena - 23/09/2016 do TJSE

DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO... TIPIFICADO NO ART. 209, CAPUT, DO CPM, CONSOANTE SENTENÇA DE FLS. 05/07V. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU..., SALVO PARAINSTRUIR PROCESSO PELA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL OU OUTROS...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança..., do Paraná e do Distrito Federal." (NR) "Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei ... de dezembro de 1940 - Código Penal, e nas demais leis penais espec...

Pg. 7. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 23/09/2016

: Artigo 195 do Código Penal Militar Apelante(s): ALEX FORTE SILVA SD 1.C PM RE 135401-9, RIVALDO NUNES DOS SANTOS CB PM RE... A REALIZARSE EM 06 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S): AGRAVO DE EXECUCAO PENAL ... ''c'', todos do Código Penal Militar Apelante(s): ANDERSON TIAGO SATO...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2016

. 84 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 209, CAPUT... PROCESSO PELA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE A POLÍCIA FEDERAL ACERCA.... ARACAJU-SE, 21 DE SETEMBRO DE 2016. DANIEL DE LIMA VASCONCELOSJUIZ DE DIREIT...

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