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28 de julho de 2016
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Andamento do Processo n. 0002367-61.2015.9.26.0010 - Apelacao - 27/07/2016 do TJMSP

", ambos do Código Penal Militar Apelante (s): LAURO ERNESTO DA SILVA SD 1.C PM RE 119820-3 Advogado (s): JO O CARLOS CAMPANINI... - 4A AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art. 305 e art. 209, "caput... __________________________________________________________________________...

Andamento do Processo n. 0000402-82.2012.8.14.0200 - 27/07/2016 do TJPA

e JADIEL NASCIMENTO PINTO com fulcro no art.125, inciso VI, do Código Penal Militar. Refere o ilustre ?parquet? militar... de ofício, pois é uma das causas de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar..., que no dia 18/03/2012, os militares, em tese, transgrediu o disposto no ...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

do Código Penal Militar. Dizem os artigos 123, IV e 125, VI do CPM: Art. 123 - Extingue-se a Punibilidade: IV- Pela Prescrição... DE CASTRO PAIVA e JADIEL NASCIMENTO PINTO com fulcro no art.125, inciso VI, do Código Penal Militar. Refere o ilustre... ?parquet? militar, que no dia 18/03/2012, os militares, em tese, tra...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 27/07/2016

", ambos do Código Penal Militar Apelante(s): LAURO ERNESTO DA SILVA SD 1.C PM RE 119820-3 Advogado(s): JO O CARLOS CAMPANINI... - 4A AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delito: Art. 305 e art. 209, "caput...A AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Deli...

Pg. 242. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

Público na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar (f. 320).Designo audiência para o dia 24 de agosto... do artigo 70, inciso II, alíneas “g” e “l”, todos do Código Penal Militar, o que faço com fundamento no artigo 439, “e” (não... com fundamento no artigo 123, II, do Código Penal Militar. Se necessári...

Andamento do Processo n. 0000404-13.2016.8.14.0200 - 25/07/2016 do TJPA

nos arts. 319 e 209, do Código Penal Militar. Refere o ilustre ?parquet? militar que no dia 29/05/2011, por volta das 22h... de extinção da punibilidade, prevista no artigo 123, inciso IV do Código Penal Militar. Dizem os artigos 123, IV e 125, VI... do CPM: Art. 123 - Extingue-se a Punibilidade: IV- Pela Prescrição A...

Andamento do Processo n. 0008033-54.2014.8.22.0501 - Execução da Pena - 25/07/2016 do TJRO

, em razão do cumprimento das condições estabelecidas, com fundamento no art. 87 do Código Penal Militar c/c art. 615 do Código... do art. 209, caput do CPM (fls. 03-04).A pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo o apenado condenado... por infração a norma contida no art. 209, caput do CPM a pena defi...

Andamento do Processo n. 0102797-02.2012.8.20.0002 - Inquérito Policial - 25/07/2016 do TJRN

do feito: o crime do art. 209, CPM , permanece neste Juízo Militar, enquanto o delito previsto na Lei 4.898/65 deve... a ocorrência de dois delitos, lesão corporal (art. 209, CPM) e abuso de autoridade (Lei 4.898/65), com ênfase para... sobre a apuração de delito de tortura (Lei 9.455/97), praticado, em tese,...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

123, inciso IV do Código Penal Militar . Dizem os artigos 123 , IV e 125 , VI do CPM : Art. 123 - Extingue...Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016 Diz o artigo 66 , II da Lei 7.210 /84: Art. 66... MARCOS ANTONIO DOS SANTOS e SD PM ELEANDRO SOUSA DO AMARAL, com fulcro nos arts. 319 e 209 , ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2016

das condições estabelecidas, com fundamento no art. 87 do Código Penal Militar c/c art. 615 do Código de Processo Penal..., denunciou o policial militar Jocafe Carvalho dos Santos, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 209, caput... R$680,00 (seiscentos e oitenta reais). Isento de custas, nos termos ...

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