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01 de abril de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

HABEAS CORPUS: HC 354520157000000 BA

) ARTIGOS 53; 55;98; 209 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGOS 606; 626. DECRETO 8.380/2014... - HABEAS CORPUS. Data da Publicação: 31/03/2015 Vol: Veículo: DJE - 31/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969... ARTIGO 1º, XIII, XIV. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 1...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 31/03/2015

Público Militar para, reformando a Sentença, condenar o Sd Aer KLEVERTON ANDRADE DE LIMA como incurso no art. 210, caput..., e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. APELAÇÃO 290-23.2013.7.01.0201 - RJ...-Geral da Justiça Militar, Dr. Carlos Frederico APELAÇÃO 18-61.2...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 933320137060006 BA

: Veículo: DJE - 30/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969) ARTIGOS 80; 175; 176; 209. CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGOS 30; 77; 78. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGOS 5º, XXXV; 129, I. SUPERIOR...: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO SENTIDO ESTRITO. DIREITO PE...

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 30/03/2015

”, combinado com os artigos 285, § 3º, 286, e 287, todos do Código de Processo Penal Militar, a comparecer nesta Auditoria... CJM, de 21/08/2014, proferida nos autos do IPM 93-33.2013.7.06.0006, que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor..., parágrafo único, e 209, c/c o art. 80, tudo do CPM, determinando a baixa...

APELAÇÃO: AP 783920137030203 RS

- 27/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGOS 42, II; 44; 45, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO; 47, II; 209..., CAPUT, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 417, § 2º; 427; 439, D, E. SUPERIOR...APELAÇÃO AP 00000783920137030203 RS APELAÇÃO Termos de Catalogação do Docume...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 27/03/2015

entre uma e outra causa interruptiva, nos termos do que dispõe o inciso VII do artigo 125 do Código Penal Militar, c/c os §§ 1º... Procuradoria-Geral da Justiça Militar, na forma do art. 556 do CPPM. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Ministro..., como incurso no art. 209, “caput”, do CPM, com o benefício...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

se amolda no art. 209, § 1º do Código Penal Militar, cuja pena máxima é de até 05 (cinco) anos de reclusão..., determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fulcro no art. 25, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Intime... – pela prescrição: Art. 125 – A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º des...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/03/2015

nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais... Thiago Nagasawa Tanaka RELAÇÃO 0184/2015 Processo 0015270-66.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento... Deprecado. Int.” *** RELAÇÃO 0185/2015 Processo 0044774-54.2013.8.12.0001 ...

Pg. 802. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125, VII do Código Penal Militar. 27 - 0014860... com base nos artigos 123, VI e 303, § 4º do Código Penal Militar. 28 - 0038832-85.2010.8.08.0024 (024.10.038832-1) - Ação...-18.2012.8.08.0024 (024.12.014860-6) - Ação Penal Militar - Procedimento O...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AÇÃO PENAL PROC.: 201420600008 AUTOR(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR REU(S) : CLEVERTON DE OLIVEIRA SANTOS.... 209, CAPUT, DO CÓDIGO REPRESSIVO CASTRENSE; ABSOLVER OS ACUSADOS SD. PMSE GERÔNIMO DOS SANTOS MENEZES E 3º SGT. PMSE... DE 2015, ÀS 07:00 HORAS PARA O SORTEIO DOS ...

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