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01 de agosto de 2015
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Apelação: APL 13648330 PR 1364833-0 (Acórdão)

(um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do delito descrito no art. 209, § 1º, do Código... Penal Militar. Alega que não agrediu o ofendido e que as lesões sofridas foram resultado do acidente de trânsito...Apelação APL 13648330 PR 1364833-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIME 1.364.833-0, ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

absolutória no art. 439, alínea “e” (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar... Coutinho RELAÇÃO 0474/2015 Processo 0046607-73.2014.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL... de dever inerente ao cargo) e “l” (estando de serviço), ambos do...

Pg. 628. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

Roberto da Costa , a quem se atribui a conduta delituosa capitulada no art. 209, caput, CPM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE... WELLINGTON ATAÍDE ALVES Juiz Auxiliar, em exercício na 11ª Vara Criminal REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 0104234...-76.2015.8.20.0001 INDICIADO: Policiais Militares FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Visto...

Pg. 632. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

da Penha e Flávio Leal de Castro , a quem se atribui a conduta delituosa capitulada no art. 209, caput, CPM. JUÍZO... do policial militar, da reserva remunerada, Ananias Félix da Silva , a quem se atribui as condutas delituosas capituladas... nos art. 298; art. 299 c/c art. 80; e, art. 177, todos do CPM. JUÍZO DE ADMI...

Pg. 633. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

capitulada no art. 209, caput, CPM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (Art. 395, CPP) Vejo que a Denúncia preenche... o pólo ativo o Ministério Público, visto tratarmos de ação penal pública incondicionada, e o passivo aquele que é... indicado como infrator penal; e, por fim, (c) interesse de agir , manifesto pela ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/07/2015

neste processo como incurso nas penas do artigo 209, "caput", do Código Penal Militar, assim acusados pelo cometimento do crime..., pelo prazo da condenação, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo art. 33, § 2º, letra c, do Código Penal. C..., conforme previsto no artigo 125, incisos VI, do Código Penal...

Pg. 531. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2015

Vistos, etc. Tem-se inquérito policial militar, em que se apura possível crime de lesão corporal leve (art. 209, CPM... instaurado na Comarca de Acari, em que se apura possível crime de lesão corporal leve (art. 209, CPM), atribuído... a oito anos . O delito capitulado no art. 209, caput, CPM , possui pena máxima abst...

Pg. 532. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2015

do processo (art. 125, §5º, inciso I, CPM). O possível crime ocorreu no dia 21 de novembro de 2010 . O feito está na fase pré.... Entre as datas do fato e atual verifica-se lapso temporal superior a quatro anos . O delito capitulado no art. 209, caput, CPM.... Pelo exposto, DECLARO a extinção da punibilidade dos agent...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 27/07/2015

em desfavor do Sd EV Dayvson Danilo da Silva, como incurso no artigo 209, caput, do Código Penal Militar... do artigo 240, § 5º, do Código Penal Militar. DADO E PASSADO nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na sede da Auditoria da 4ª... do Código de Processo Penal c/c o artigo 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal MI...

Pg. 940. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 209... DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 09/09/2015 AS 14:4 5 H, PARA A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DO ACUSADO... VITIMA : UEUDES DE LIMA VENANCIO DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QU...

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