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19 de abril de 2014
Artigo 209 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão grave

§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena - reclusão, até cinco anos.

§ 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesões qualificadas pelo resultado

§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos.

Minoração facultativa da pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço.

§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

Lesão levíssima

§ 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.

Lesão culposa

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

, do CPM e ODENIR COSTA SABINO pela prática dos delitos previstos nos Arts. 209 e 223, ambos do Código Penal Militar, em razão... JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 160947 Nr: 8278-32.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss... da Silva Cod. Proc.: 156708 Nr: 4056-21.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL...

APELACAO: APL 751194220128190001 RJ 0075119-42.2012.8.19.0001

. 209 do CPM, deve incidir na pena, configurando a circunstância agravante prevista no art. 70, II, "g" do código castrense... do Código Penal Militar encontra-se defasada em relação à atual política criminal que sustenta a despenalização. Acresce... que o artigo 12 do Código Penal estabelece a possibilidade de se aplicar o instituto da despenalização aos fatos punidos...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

, denunciados como incursos no art. 209, caput, c.c os arts. 53 e 70, II, alínea "l", todos do Código Penal Militar, requereram... disciplinar, nos termos do art. 209, § 6º, do Código Penal Militar. Indeferido o pleito, os recorrentes interpuseram... ao reconhecimento da incidência do § 6º do artigo 209 do Código Penal Militar. Não se reconhece negativa de prestação...

Pg. 819. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

/c seus §§ 1º e 4º, incisos I e III, da lei 9.455/97 e artigos 209, caput, 217 e 222, § 1º, primeira parte, do Código... a sua prisão em flagrante pela prática do delito previsto no artigo art. 180, caput do Codigo Penal, relativamente... Penal Militar), razão pela qual determino a extração de cópia integral dos autos 2013.03.1.011829-8 para instrução da ação...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

que os Agravantes foram condenados como incursos no art. 209, § 1.º, do Código Penal Militar, restando a pena do Agravado Brasil... DE MILITAR FEDERAL FORA DE SERVIÇO. AMBOS MILITARES DA ATIVA. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR... da legislação penal militar e c) que incida uma das situações previstas no artigo 9° do Código Penal Militar. E, de acordo...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

de incompetência rejeitada. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 209, § 1º, do Código Penal... físicas, confirmadas pela prova pericial. Impositiva, nesse quadro, a incidência da figura qualificada do § 1º do art. 209... art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação ao art. 9°, inciso II, alínea a, do Código...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 20100110543525

estabelecidas, por infringirem o artigo 209, combinado com 53 do Código Penal Militar. A denúncia narra que no dia 25/08/2007... disciplinar do artigo 209, §6º, do Código Penal Militar. A de Marcelo e João Vicente requer absolvição por fragilidade da prova... antes da vigência da Lei 12.234/10, que alterou o artigo 110, §2º, do Código Penal. O entendimento é de que a lei penal se aplica...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2014

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DETERMINADAS PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA REFORMADA, APENAS NO... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL (ART. 209, CAPUT DO CPM POR DUAS VEZES) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO.... (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS E RATIFICADAS PELO RESTANTE...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/04/2014

(lesão corporal) do Código Penal Militar, fundamentando a decisão absolutória no art. 439, alínea “e” (não existir prova... do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, haja vista a isenção determinada pelo art. 55, da Lei 9099/95... e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95). Submeto a presente à homologação pelo MM. Juiz Titular. P.R.I...

Pg. 3625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

o profissional que teria fornecido os recibos reputados falsos -ora denunciado pelo delito do art. 299 do Código Penal... corporais, previsto no art. 209 do CPM. O equívoco na capitulação jurídica, na espécie, acarreta reflexos jurídicos imediatos... figura típica do art. 1 , IV, da Lei 8.137/90, e em face da quitação do débito tributário, pelo contribuinte -conforme...

ou

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