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19 de setembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

-lo da ssanções previstas no art. 306, caput, da Lei 9503/97 com fundamento no art. 386, VII do CPP." Penas Privativa... de CONDENAR o réu Antoninho Dias nas sanções previstas do art. 14, caput, da Lei 10826/2003 e no art. 329, caput do CP, e absolvê... improcedente a denúncia para o fim de absolver o réu Marcelo Pastr...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO da acusação do crime de resistência (artigo 329... (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, §9°, do Código Penal. O réu não faz jus... ao benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, haja vista qu...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, qualificado nos autos, em relação ao(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 306, “caput” e 309, ambos da Lei 9.503/1997... e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus..., por entender presentes os requisitos exigidos nos artigo 31...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

(15) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos : 0010032.34.2013.814.0005. Tipificação: Art. 306 e 309, da Lei 9.503/1997...: Colinas do Forte, Altamira-PA, por infração Art. 306 e 309, da Lei 9.503/1997, o qual encontra-se atualmente em lugar... dos Santos Gonçalves. Capitulação : Art. 14, da Lei 10.826/2003. A Exma. ...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

Rua São Bernardo, s/, Bairro: Colinas do Forte, Altamira-PA, por infração Art. 306 e 309, da Lei 9.503/1997.... Acusado : Willyan dos Santos Gonçalves. Capitulação : Art. 14, da Lei 10.826/2003. A Exma. Sra. Dra. Ana Priscila da Cruz... Art. 14, da Lei 10.826/2003, o qual encontra-se atualmente em lugar inc...

Pg. 668. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

E 68 DO CODIGO PENAL I - DA DOSIMETRIA DA PENA AN ALISADAS AS DIRETRIZES DO ART 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE SU... A, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2 , ALINEA C, DO CODIGO PENAL SUBSTI TUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE... O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI A PARA CONDENAR O REU FRANCISCO ALCIDES LOPES F...

Pg. 591. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

EUSTáQUIO DE SOUZA EM RELAçãO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ART 147 DO CóDIGO PENAL E ART 306 DA LEI 9 503/97, NOS TERMOS DO ART... 107, INCISOS IV E III, DO CóDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE ARQUIVEM-SE, OPORTUNAMENTE P R I GUAPó, 18 DE DEZEMBRO DE 2012... - RECLUSãO, DE UM A QUATRO ANOS, E MULTA, CUJA PRESCRIçãO DA PRETENS...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

assim o estado de flagrância previsto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, os documentos evidenciam... da causa.Dessa forma, assinalo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consoante as disposições da Lei 11.404/96, para... sinais de embriaguez, sendo autuado em flagrante como incurso no ...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 306 e art. 309, ambos da Lei 9.503/97, c.c. o art. 70... Afins -D.B.R. - Vistos. Com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia oferecida contra DIEGO... BALTAZAR RIBEIRO, tendo-o como incurso no artigo 33, caput da Lei ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

CRIMINAL DO ACUSADO ABEL SILVA DE ANDRADE, NAS IRAS DOS ARTIGOS 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E 12 DA LEI 10.826/2003... PODE SER REPETIDA DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO (ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SENDO QUE A LEI PROCESSUAL... QUALIFICADO NOS AUTOS DESTE PROCESSO, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NA...

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