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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 4839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

infringido o disposto nos artigos 306, “caput”, da Lei 9.503/97 e art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código... dos culpados.Em obediência ao disposto no artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003..., parágrafo 9º, letra “a”, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003). Co...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/12/2016

. 306, do Codigo de Transito Brasileiro e não artigo 306 do Codigo Penal Brasileiro) não se enquadra nas hipóteses... da Lei 9605/98, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64/1990... previstas no art. 1º, inciso I, alínea 'e', da Lei Complementar 64/1990. CO...

Apelação: APL 15629571 PR 1562957-1 (Acórdão)

nas sanções dos artigos 306, §1º, inc. I e art. 307, caput, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do 70 do CP, fixando-lhe... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 306 E 307 DA LEI N.º... procedente a denúncia para o fim de condenar VAGNER DA SILVA ALVIS com...

Apelação: APL 15595836 PR 1559583-6 (Acórdão)

DECRETADA NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... de condenar o réu PEDRO LISENKO FILHO nas sanções do artigo 306, e 307, ambos da Lei 9.503/97 - CTB, c/c artigo 70... previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena-...

Pg. 342. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

previstas no artigo 306 c/c artigo 298 , inciso III , ambos da Lei 9.503 /97.Passo a dosimetria da pena....Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , concluo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar...º , ‘c’, do Código Penal .Contudo, analisando o artigo 44 do Código...

Pg. 283. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2016

art. 306, do CTB, na forma do art. 69, do Código Penal, tudo para final deliberação pelo Egrégio Tribunal do Júri... Marcelo Augusto Baroni Sader, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II e art. 70, todos Código Penal e no... Público, inclusive no curso do processo judicial, ex vi do art. 3º, §3º do ...

Apelação: APL 15617293 PR 1561729-3 (Acórdão)

sanções do delito de Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 24 concussão, descrito no artigo 306 do Código Penal, em razão...-se do mínimo legal previsto ao tipo penal do artigo 306 do Código Penal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa... (ARTIGOS 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE "RACHA SAL...

Apelação: APL 15398986 PR 1539898-6 (Acórdão)

DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E CORRUPÇÃO ATIVA- ART. 333 DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO - ALEGADA CONDUTA ATÍPICA..., em tese, dos delitos descritos no artigo 306, § 1°, I, 333 e 147, caput c/c o artigo 69, caput, todos do Código Penal... dos delitos descritos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro...

Apelação: APL 32296120148260168 SP 0003229-61.2014.8.26.0168

, todos do Código Penal, e artigo 306, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 9.503/97, todos na forma do artigo 69, do Código... previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal, encontra-se o apelo intempestivo. Recurso da Defesa não conhecido e recurso Ministerial Provido..../12/2016 Paulo Rossi APELAÇÃO CRIMINAL – Am...

Andamento do Processo n. 0000651-61.2016.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2016 do TJSP

306 da Lei 9.503 /97 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 28 da Lei 11.343 /06, porque no dia 28..., em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 , caput do Código Penal .DELITO DO ARTIGO 306 DO CTBAnalisando as diretrizes... criminal do réu, anteriormente qualificados, pela prática do delito tipifi...

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