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29 de março de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

previstos no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/97 e no artigo 330 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV.... 114, I e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Aparecido Donizete de Souza..., c.c. os artigos 109, inciso VI (antiga redação); 110, §1º; 114, inciso II...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não arguidas matérias preliminares, ao analisar o teor da resposta... no artigo 41 do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. Houve a perfeita descrição... das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código. Além disso, na hipótese, ...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

” do Código Penal (por duas vezes) e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, todos c.c. art. 69, “caput” do Código Penal... comum ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado acima indicado (devendo... aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art...

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

como incurso nas penas do artigo 306, da Lei 9.503/97, porque segundo a denúncia, no dia 09 de junho de 2013, por volta..., do Código Penal. Caracterizado o delito, passo, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal à fixação da pena. Respeitado... aplicação do artigo 44 do Código Penal. Por esse motivo, substituo ...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de, com fulcro no arts. 306, c.c. arts. 293, ambos do Código de Trânsito, notada a edição da Lei 12.760/2012, c.c. arts. 60..., “caput”, 49, §§ 1º e 2º, 65, III, “d”, e 60, § 2º, todos do Código Penal, CONDENÁ-LO ao pagamento da pena pecuniária de vinte..., por infração ao(s) artigo(s): 28, caput, da Lei 11343/06, ...

Pg. 1248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

delituosa tipificada no Código de Trânsito Brasileiro, 306 e Código Penal, 129, caput; 329, caput, e 331.A denúncia foi... de álcool (Código de Trânsito Brasileiro, 306); ofendido a integridade corporal de outrem (CP, 129, caput); se oposto à..., ou a declaração de que a dívida cobrada não está prevista em lei. Juntou...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

de 201, nos autos de Ação Penal 2007.497-4 foi CONDENADO , como incurso nas sanções do artigo 306 do Código Penal..., INCERTOS E DESCONHECIDOS - AUTOS 535/2002 - MOVIDA POR GRENDENE CALÇADOS S/A - CNPJ/MF 72.273.196/0001-07 CONTRA Z M.... E para que chegue ao conhecimento do réu, mandei expedir o presente edi...

Pg. 1044. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

BORGES DE OLIVEIRA INCIDENCIA PENAL: ARTIG O 155, 4, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PEN AL BRASILEIRO..., INCISOS I E II , C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERA NDO A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. PLACIDINA P...

Pg. 436. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2015

AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA Analisando o feito, verifico que remanescem as imputações dos delitos do artigo 306 da Lei 9.503...-se inviável o enquadramento da conduta no tipo penal do art. 331 do CP. Isso porque as ofensas emitidas pelo demando ("não iria..., de maneira que vislumbro a possibilidade do réu SANDRO BASTO...

Pg. 1205. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPU T, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. OUTROSSIM, DE ACORDO... OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 ( UMA) PENA RESTRITIVA... DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIG O 43, DO CODIGO PENAL, CONSISTEN...

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