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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Andamento do Processo n. 370078-48.2013.8.09.0006 - Ação Penal - 02/05/2016 do TJGO

: ARTIGOS 306, CAPUT E 309, CAPUT, AMBOS DO C ODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N 9.503/97 COM REDACAO DETERMIN ADA PELA... A CONDENACAO DO ACUSADO FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306 , 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... AS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 306, 309, CAPUT , AMBOS DO ...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2016

, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306, CAPUT E 309, CAPUT, AMB OS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINE A D... DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PEL OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO... A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO. QUANTO AO CRIME DESCRITO NO AR...

Andamento do Processo n. 0046412-50.2014.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

. 306 e 309 , do Código de Trânsito Nacional c/c o art. 70 , do Código Penal , a pena de 07 (sete) meses de detenção a ser...-feira, 15/04/2016, nos termos do art. 619 , do Código de Processo Penal . E, tal como mencionado, somente foram... para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses. Autuados e distri...

Andamento do Processo n. 0549.14.1619-3 - 29/04/2016 do TJMG

os termos da ação penal, em que foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306 do Código Penal, fato ocorrido em 15/05... crime . 0549.14.1619-3, em que são partes Ministério Público do Estado de Minas Gerais (autor) x JOSÉ PIRES DE PAULA...

Andamento do Processo n. 1514-41.2015.811.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJMT

dosimetria da pena. DOSIMETRIA -ART. 306, CTBA sanção relativa ao tipo penal descrito no artigo 306, § 1º do Código Penal varia... sob influencia de álcool, com capacidade psicomotora alterada (art. 306, da Lei 9.503/97) e, ato contínuo, passo à...Andamento do Processo n. 1514-41.2015.811.0111 - Ação Penal - Proced...

Andamento do Processo n. 201578000921 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJSE

ROLLEMBERG, 124, CENTRO, PACATUBA/SE, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO IMPUTAÇÃO:: ART. 306 E 309 DA LEI 9.503/97... (CTB) C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL FINALIDADE:: RESPONDER À ACUSAÇÃO, APRESENTANDO DEFESA, ATRAVÉS DE ADVOGADO LEGALMENTE... CONSTITUÍDO E POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TER...

Andamento do Processo n. 0003091-38.2012.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSP

DOMINGUES GUIDINHO, qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo 306, parágrafo 3º, do Código...-82.2012.8.26.0292 j. 26/03/2015). Com suas condutas, o acusado infringiu o disposto no artigo 136, caput, do Código Penal... dos fatos, assim, aplicável a causa especial prevista no artigo 136, § 3º,...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

. 306 e 309 , do Código de Trânsito Nacional c/c o art. 70 , do Código Penal , a pena de 07 (sete) meses de detenção...-se na sexta-feira, 15/04/2016, nos termos do art. 619 , do Código de Processo Penal . E, tal como mencionado, somente foram...Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016 2 "A...

Pg. 705. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

) DE DIREITOS , NA FORMA DO ART. 107 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ”. PROC... COM O SEGUINTE TEOR: “COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015, CONCEDO O INDULTO..., COM RELAÇÃO À(S) PENA (S) RESTRITIVA (S) DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 107 , ...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

do Código Penal c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/90 n/f art. 70 do Código Penal . Destarte, a pena final para... a conduta descrita no artigo 121 , § 2º , inciso I , c/c art. 29 e art. 61 , e, todos do Código Penal , bem como GABRIEL..., com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal e CONDENADO como incurso...

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