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28 de maio de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1125. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL E NOS ARTIGOS 306 E 309. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE OSTENTA... INIMPUTA VEL, NA FORMA DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO PED RO GOMES DE MELO, EM CONSEQUENCIA, JULGO... IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1- ABSOLVE-LO IMPROPRIAMENTE, EM RELACAO AO D...

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

nas penas cominadas no artigo 306, caput, c.c. §2º, da Lei 9.503/97, à pena corporal de 6 (seis) meses de detenção... nos autos, da acusação constante na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal... veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 293 da Lei n...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

Público denuncia a Vossa Excelência EVERTON LUIZ PEREIRA como incurso nos artigos 306, art. 303 e art. 305, todos da Lei ... 9.503/97, na forma do art. 69 caput (concurso material) do Código Penal e requer, recebida e autuada esta, seja citado.... 394, §1º inciso I, c.c. Art. 396 a 405, todos do Código de Processo P...

Pg. 405. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

Steiger, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., Motoboy, pai Rene Alves Barbosa, mãe Rosemary Martinez Barbosa, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” c/c Art..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redaç...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

da prescrição em abstrato, com base nos artigos 107, IV e art. 109, IV e V, do CPB cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal..., com base nos artigos 107, IV e art. 109, VI, do CPB cumulado com art. 61 do Código de Processo Penal, para não... ALBINO PEREIRATIPIFICAÇÃO: art. 14 da Lei 10.826/03S E N T E N Ç A...

Pg. 465. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

a Vossa Excelência Avimar Proença como incurso nas penas do artigo 306 do Código Penal de Trânsito Brasileiro... Henrique Vitor Germano como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal...’’. E como não tenha(m) sido(a)(s... de São Paulo-SP, Pedreiro, pai Aparecido Proenca, mãe Natalina Cassemiro Proenca, por...

Pg. 2665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

EM DESFAVOR DE WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIG O 306 E 309 DO CODIGO PENAL..., DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), ATRAVES DE AD VOGADO, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO... DE APLICACAO DO ART. 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU...

Pg. 1743. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

II, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e do art. 306, da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Código... medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.Vale ressaltar..., ilegalidade na decisão proferida (fls. 07/08), que foi bem fundamentada, em observâ...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, todos na forma do artigo 69..., caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia: “Na tarde de 13 de setembro de 2014, por volta das 18h00min, na Estrada....R.S. - Vistos. Recebo a apelação interposta em seus regulares e jurídic...

Pg. 359. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2015

, ambos da Lei 9.503/1997, c/c o art. 69 do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s..., da Lei 11.343/06, c/c o art. 65, III, d, do Código Penal... Tornando definitiva a pena em 04 anos, 04 meses e 02 dias...: Incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II do Código Penal. Por interm...

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