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31 de agosto de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 2770. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, PELA SUPOSTA AUTORIA DO CRIME DESCRITO NOS ARTIGOS ART. 306 DA LEI 9.503 /1997 E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL . O ESTADO... PRESO. IN CASU, O BSERVA-SE QUE O CRIME IMPUTADO E PREVISTO NO ARTIGO ART. 306 DA L EI 9.503/1997 E ART. 163 DO CÓDIGO... A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUT...

Pg. 2785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO AO ARTIGO 306 D A LEI 9.503 /97 E ART. 163 DO CÓDIGO PENAL . O ESTADO... DE FLAGRANCIA FOI DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO TINHA ACABADO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO... AINDA A A SSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENT...

Pg. 1437. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

ano, que alterou o art. 387, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, passo a realizar a cumulação das penas, que é de 05..., o semiaberto, como determina o art. 33, § 2º, "b" do Código Penal. A fixação da pena restritiva de direitos prevista nos arts..., nas custas processuais, consoante artigo 804 do Código de Proces...

Pg. 1792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, PELAS PRATICAS DOS CRIMES PREV ISTOS NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL, PASSANDO..., ALINEA C, DO CP . EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSIT O, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO...) DO CONCUR SO MATERIAL: EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, SOM...

Pg. 2935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, A QUAL ESTA AMPARADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, DE ACORDO COM O ART. 306 DO CODIGO PENAL, OS AUTOS DO FLAG RANTE DEVERAO..., EM TESE, OS CRIMES DO ART. 155 E ART. ART. 150 , AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSTA DO AUTO DE PRISAO QUE COMPARECEU... EM FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13753541 PR 1375354-1 (Acórdão)

vezes, art. 129 , caput, art. 129 , § 1º , inciso II , todos do Código Penal , art. 306 , art. 309 e art. 305 , da Lei... 9.503 /97, este último combinado com o art. 14, inciso II, da legislação penal. Sustenta que não há provas de que agiu... de "0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar" (art. 306 , § 1º , inciso...

Pg. 1262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

NORM AL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). A COBRANCA DA PENA DE MULTA R ELATIVA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CODIGO... DE TRANSITO BR ASILEIRO, SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. CONDE NO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS... DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 302, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

previstos pelos artigos 306, 329, 331 e 344, todos do Código Penal, ao argumento de que o paciente está sofrendo...; a duas porque, além de ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, a medida não foi... Morenghi - Advs: Rafael Gomes Bedin (OAB: 324212/SP) (Defensor Público) - 10º Andar N...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

do art. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 76), citado... como incurso nas penas do artigo 33, caput, combinado com o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. Sem rejeição liminar..., qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas pena...

Pg. 285. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

contra e o faço para o fim de, com fulcro no arts. 306, c.c. arts. 293, ambos do Código de Trânsito, anterior à edição da Lei ... da Silva, mãe Jovina Alves da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 14... como incursos no artigo 157, parágrafo terceiro, segunda parte, c.c. ...

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