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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Andamento do Processo n. 0000476-41.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

”, do Código Penal. Sem rejeição liminar (fls. 56), citado, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, ofereceu resposta escrita...Andamento do Processo n. 0000476-41.2015.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP Processo... o s.Ednaldo de Lima Ferreira, qualificado no inquérito, foi denunciado ...

Andamento do Processo n. 0002796-40.2012.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP

, e no art. 309, ambos do Código de Trânsito, c.c. o art. 69 do Código Penal, o réu SAMUEL DA SILVA, devidamente...Andamento do Processo n. 0002796-40.2012.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJSP Processo... da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO ANTONIO PESSOA... deduzida na denúncia e CONDENO, por incursa no art. 342, caput, do Código Penal, a ré MARGARETE MACIEL, devidamente... art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal, aprisão preven...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

”, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal. Apesar de a pena privativa de liberdade ser inferior a quatro... previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90, o que o faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., da Lei 8.137/90, o que o faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Pro...

Pg. 52. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2016

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 306, “CAPUT” LEI 9.503/97, C/C ART..., VI (redação anterior a Lei 12.234/2010), 110, § 1º, 118 e 119, todos do Código Penal, e art. 61 do Código... do artigo 61 do Código de Processo Penal, já que se trata de matéria de ordem públi...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

) CONDENAR o réu Renato Rohden, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 306, caput c/c §1º, inciso II, da Lei ... a punibilidade de Jonas Alberto Konzen Werlang, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.Publique-se.Registre-se... apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 4...

HABEAS CORPUS: HC 331085920168190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

PÚBLICA OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TAMPOUCO PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUEREU, EM CARÁTER LIMINAR, A CONCESSÃO... DO ACIDENTE), 306 (CONDUZIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) E 309 (DIRIGIR SEM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) DO CÓDIGO BRASILEIRO... MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 0002313-70.2015.8.26.0595 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/07/2016 do TJSP

pelo prazo de 06 (seis) meses, por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito.O réu é reincidente em crime doloso (fls.... 54), razão pela qual não preenche os requisitos do art. 44 e 77 do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o início...Andamento do Processo n. 0002313-70.2015.8.26.0595 - Ação Penal - Proced...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

ao artigo 129, §9°, do Código Penal.Não é possível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos..., uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, consoante dispõe o artigo 44, I, do Código Penal.Também não é... possível a suspensão condicional da pena, uma vez que o réu não pre...

Andamento do Processo n. 2147562-23.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2016 do TJSP

, no artigo 21, “caput”, do Decreto-Lei 3.688/41, no artigo 14, da Lei 10.826/03 e no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/97..., na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. A autoridade coatora, sem fundamentação idônea e concreta, decretou..., que o paciente foi autuado em flagrante, sendo-lhe imputada as condutas ...

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