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30 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

nos artigos 302 (uma vez) e 303 (cinco vezes) da Lei 9.503/97, c.c. artigo 70, CP, e no artigo 306 da Lei 9.503/97, na forma...” (três vezes) e 129, § 1º, I, II, III, todos do Código Penal, para os previstos nos artigos 302, “caput” e 303, “caput... prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito (CPP,...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

excludentes de culpabilidade e ilicitude, assim, a condenação do réu no tipo descrito no art. 306, §1º, I do Código Penal é... tal, porquanto, restou devidamente os elementos do tipo penal descrito no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

tipificado no artigo 306 do Código Trânsito Brasileiro e artigo 333 do Código Penal.O Auto de prisão em flagrante foi... remetido a este Juízo para conhecimento, nos termos do art. 306, §1º, do Código de Processo Penal.É o breve relato. DECIDO... GUIMARÃES BELO. 08/07/2011).Posto isso, com fundamento no artigos 310, i...

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, § 4º; artigo 121 c/c art 18, I, segunda parte; artigo 129, por duas vezes, todos do Código Penal, bem como artigo 306... da Lei 9503/97, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Da mesma forma, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado da imputação... de admissibilidade da acusação, apoiado no artigo 413, caput, do Código de ...

Pg. 853. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2014

ARTIGO 43 DO CODIGO PENAL REPRESEN TA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, QUAL SEJA: PRESTACAO DE SERVI COS A COMUNIDADE..., DO CODIGO D E TRANSITO BRASILEIRO, SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS... AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA ANALISADAS, NA MAIORIA FAVORAVEIS AO ACUSADO ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

que lhes foi movida pela Justiça Pública, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal..., fundamentando a DECISÃO nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após, arquivemse. Restituam... ao art.306, caput, do CP, pelo seguinte fato resumido: “Consta que no d...

Pg. 1025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei . 9.503/97... da execução e pagamento de 10 (dez) dias-multa; por infração ao artigo 306, “caput”, da Lei n. 9.503/97, e artigos 331... e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do ...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Penal, e art. 306 da Lei 9.503/2007, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão... que o paciente foi condenado, por infração ao art. 303, caput, da Lei 9.503/1997, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código...Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Pelo ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

. 309, ambos da Lei . 9.503/97.DO CONCURSO MATERIAL Reconheço o concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal... nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei . 9.503/97.Não existem causas de diminuição e aumento de pena... previsto no artigo 306 da Lei . 9.503/97.Não existem causas de...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

ART. 306, CAPUT, C.C. ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VÍTIMA: FRANCISCO DE ASSIS LEITE DUARTE, A DENÚNCIA...) nas penas previstas no artigo 155 “caput” , do Código Penal. Nos termos do artigo 396, do CPP, cite (m)-se o(a,s... editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, pelo praz...

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