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10 de fevereiro de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.c. artigo 293, ambos da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 331, do Código Penal, na forma do artigo 69... no artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. P.R.I.C e ciente(s... Superior da Magistratura: Posto isto, CONDENO CARLOS ALBERTO DA SILVA como incur...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

FERREIRA, MÃE EDINEA MACHADO DOMINGUES FERREIRA, POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S): ART. 306 § 1º, I § 2º DO(A) LEI 9.503/1997..., QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, A RESPEITO... O EXPOSTO DENUNCIO CARLOS COMO INCURSO NO ARTIGO 306, § 1º,...

Pg. 307. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, CONFORME ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2016. RICARDO... DESPACHO : PRIMA FACIE, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04 EM RELACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306, 1, INCISO I, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASIL EIRO E 331 DO CODIGO PENAL EIS QUE PREENCHE OS REQUI...

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

QUE FORAM PRA TICADOS OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 303 E 306 DO CODIGO PENAL, SO MADAS AS DUAS PENAS IMPOSTAS, FICA..., CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. CON SIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA... PENAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTI...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2016

, caput,c.c. artigo 16, caput, ambos do Código Penal. Despacho/Decisão: AÇÃO PENAL Autos 1364-32.2013.811.0046Código ... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e por restarem evidenciados a materialidade e os indícios de autoria... no artigo 129, incisco I, da Magna Carta de 1988, e artigo 41 e seguin...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22406505220158260000 SP 2240650-52.2015.8.26.0000

desta Corte: “Habeas Corpus. Prisão em flagrante artigos 155, caput, do Código Penal e 28 da Lei 11.343/06. Insurgência..., do Código Penal, em contexto de violência doméstica, no artigo 306, c.c. o artigo 298, inciso I, e no artigo 305... de HÉLIO PEREIRA DA SILVA, preso em 08/11/2015, denunciado como incurso no a...

Habeas Corpus: HC 14436527 PR 1443652-7 (Decisão Monocrática)

em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal. 1.1. Narra o impetrante..., bem como aos arts. 304, 306, 310 e 316, todos do Código de Processo Penal. 1.2. Sustenta, também, que os autos tramitam..., que investiga a prática do crime previsto no art. 157, §2°, inci...

Apelação: APL 14456669 PR 1445666-9 (Acórdão)

­ EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 ­ AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO RETROATIVA..., que o réu foi condenado à prática da conduta descrita no artigo 306 da Lei 9.503/97, cuja pena fixada foi de 06 (seis) meses... (três) anos. A redação do artigo 306 do Código Penal prevê qu...

Apelação: APL 13627635 PR 1362763-5 (Acórdão)

previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. 2. O delito de posse ilegal de arma de uso..., em relação aos crimes previstos no artigo 129 , caput, do CP (1ºfato), ao art. 306 do CTB (2º fato), art. 309 do CTB (3º... nas sanções do artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.82...

Apelação: APL 14066332 PR 1406633-2 (Acórdão)

do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente até 20 de dezembro de 2012, advinda da Lei . 11.705/2008, vide: Art... E 309, DA LEI . 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO APENAS NO ARTIGO 306, DA LEI . 9503... penais do artigo 306 e 309, da Lei .9.503/97, na forma do artigo 6...

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