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03 de julho de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

do art. 383 do CPP, desclassifico a imputação e condeno a acusado Haricimayler Reis dos Santos, nas penas dos arts. 305, 306... continuado, isto é, do mais grave, no caso o crime do art. 306 do CP, aumentado de 1/3 a 2/3. Culpabilidade normal dentro...Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015 ...

Pg. 1330. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

PENAL: ARTIGO 306, C/C ARTI GO 298, INCISO III, ARTIGO 303, PARAGRAFO UNICO, TODOS DA LEI N 9 .503/97, E ARTIGO 331... DO CODIGO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA... PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS PARTES NADA REQUERERAM...

Habeas Corpus: HC 13863199 PR 1386319-9 (Acórdão)

.C. O ART. 14, INC. II, CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N.º 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 306, CP). PRISÃO.... II, CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N.º 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 306, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE.... 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do CP), tráfico de droga...

Pg. 2759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

de conceder ao acusado os benefícios da Lei no 9.714/98, nos termos do art. 44, inc. III, do Código Penal, a contrario senso... JOSE MACHADO, já qualificado, com fulcro no art. 397, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. - ADV: MAURICIO... SERGIO GONÇALVES, já qualificado, por incurso no art. 302, “caput”, e a...

Pg. 318. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2015

. Na data da ocorrência do delito, dispunha o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), in verbis: "Art... sob a influência de álcool, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Aduz o parquet, na exordial... na norma incriminadora do artigo 306, do Código Penal Brasileiro...

Pg. 530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

ART. 107, INCISO IV C/C 109 , INCISO V E 119, AMBOS DO CODIGO PENAL, FACE A PRESCRICAO DA PRE TENSAO DO ESTADO, POREM... TAO SOMENTE EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPB. QUANTO A IMPUTACAO CONTIDA NO ART. 306 DO CPB , O FEITO DEVE... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : OSVALDO INACIO BALAN NASCIMENTO VITIMA : ...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

NUNES DE GODOY, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 306, 303, por duas vezes, e 302, “caput”, todos da Lei ... 9503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime..., ainda, como fundamento, a decisão que decretou a prisão preventiva. No mai...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

N.º 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 306, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PRELIMINAR DE NÃO.... IV; ART. 121, § 2º, INC. V C.C. ART. 14, INC. II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CP E ARTS. 14 E 15, CAPUT DA LEI 10.826... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C.C. O ART.14, INC. II...

Pg. 1105. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO B RASILEIRO, C/C O ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL E PARA ABSO LVE-LO..., DAS IMPUTACOES FEITAS CONTRA A SUA PESSOA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, EM RELACAO AO CRIME PREVIST O NO ARTIGO 329 DO ...

Pg. 1117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PEN AL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO C OM..., DO CODIGO DE TRANSITO BRASILE IRO, SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO... FAVORAVEIS A ACUSADA E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASI...

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