Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Andamento do Processo n. 22714-19.2016.8.09.0049 - Busca e Apreensao - 25/05/2016 do TJGO

QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 306 DO CP C/15), SOB PENA DE SE CONSIDERAREM ACEITOS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (ART... DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR PARA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 305 E 396 E SS. DO CPC/15, DETERMINAR A B... DEVERA SER FORMULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NESTES ME SMOS A...

Andamento do Processo n. 0025633-82.2012.8.16.0030 - Processo Crime - 25/05/2016 do TJPR

e Dari Wolfran, RG 6.691.780-0 SSP/PR, atualmente em local incerto e não sabido. Artigo 306, § 1º, inciso I, do Código... Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 14/04/2016. ANA PAULA G. M...

Andamento do Processo n. 0002057-14.2014.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

vezes, no artigo 303, parágrafo único c.c. 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei 9.503/97 e 69 do Código Penal... 0002057-14.2014.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - L.C.B. - CONTROLE 1615/2014... - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu LUIS CARLOS BARBOS...

Pg. 1280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

PRODUZIR (ART. 306 DO CP C/15), SOB PENA DE SE CONSIDERAREM ACEITOS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 307 DO CPC/15... JUDICIAL (ART. ART. 26 DA LEI 12.016/2009). I. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 18 DE MAIO DE 2016. ANA PAULA DE LIMA CASTRO JUIZA DE DIREITO..., DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA CAUTELAR PARA, COM FUNDAMENTO...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

VII, 10, § 2º e 14, “caput”, todos da Lei Federal 10.826/03, no art. 129, § 6º, do Código Penal e no art. 306, “caput..., c.c. o artigo 312, §1º, do Código Penal, arts. 9º inciso IV e 11, inciso I, ambos da Lei Federal 8.429/92 e art. 10... do Desarmamento, no art. 129, § 6º, do Código Penal e no art. 306, “caput”, do...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

, atualmente em local incerto e não sabido. Artigo 306, caput, § 1º, inciso I, do Código Penal. Dado e passado nesta... 13.948.122-4/PR, atualmente em local incerto e não sabido. Artigo da Denúncia: Art 306 do Código de Trânsito Brasileiro... da Denúncia: ART 180, caput, do Código Penal. Finalidade: Citação e intimação...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

nos artigos 306, § 2° e, por duas vezes, no artigo 303, parágrafo único c.c. 302, parágrafo único, inciso I, todos da Lei ... completa da eficácia da preventiva fundamentadamente decretada”. (Comentários ao código de processo penal... 9.503/97 e 69 do Código Penal, e a cumprir a pena de UM (01) ANO e TRÊS (03) MESES...

Pg. 425. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

Maria Jose Dias, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” e Art. 306 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... nos artigos 303 e 306, ambos da Lei 9503/97, e requeiro que, recebida e aut...

Apelação: APL 14763749 PR 1476374-9 (Acórdão)

) e 306 ambos da Lei n° 9.503/1997, na forma dos artigos 70 e 69 ambos do Código Penal. A defesa do Réu MANFRED LOTHAR BECK..., por três vezes, (2° fato), da Lei n° 9.503/1997, na forma do artigo 70 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos... DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 (POR TRÊS VEZ...

Andamento do Processo n. 0008742-77.2016.8.13.0143 - 23 de maio de 2016 do TRE-MG

ao presente expediente, a tipificação penal pela qual o réu foi condenado no processo em epígrafe, artigos 298 e 306... nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a alínea e, inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela..., ambos do Código Penal (falsificação de documento particular e falsific...

×