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19 de abril de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, caput, do Código Penal, artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, alegando em síntese, que no dia 5... ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROA autoria do crime restou comprovada nos autos, vez que o próprio réu..., tampouco fizeram referência aos artigos de lei eventualmente violados, como seria de rigor, sendo inafastável a incidência...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de álcool superior ao permitido pela lei, conforme descreve o artigo 306 do CTB:O Art. 306. Conduzir veículo automotor... 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previsto no artigo 306... pela Lei 12.760, de 2012)2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia...

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

nos autos, como incurso no art. 306 c.c. o 305, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69... - Lei Especial 5.478/68 - J.A.V. - Vistos etc. Tratase de execução de alimentos pelo rito do artigo 732 do CPC... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2014 Processo 0002214-34.2009.8.26.0006 (006.09.002214-4) - Lesão Corporal Culposa (art. 129...

Pg. 1334. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

AUTOS, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 14 DA LEI 10 826/03 E ART 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAR... A PENA A SER-LHE APLICADA, EM ESTRITA OBSERVâNCIA AO DISPOSTO PELO ART 68, CAPUT, DO CóDIGO PENAL - DO DELITO PREVISTO NO... COMO AO SISTEMA TRIFáSICO DA DOSIMETRIA DA PENA, PASSO à ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL...

Pg. 1335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, PARáGRAFO2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 44... DE DETENçãO PASSANDO A FASE INTERMEDIáRIA, VERIFICO A ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ALíNEA “D” DO CóDIGO PENAL... FINAIS COM SUPEDâNEO NO ARTIGO 387, PARáGRAFO PRIMEIRO, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O DIREITO DO RéU RECORRER...

Pg. 311. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2014

MEDEIROS, qualificado nos autos pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 306 do Código de Trânsito... criminal, sobre a inicial imputação do crime tipificado na norma incriminadora do artigo 306, do Código Penal Brasileiro..., que teria praticado por JEFFERSON DA SILVA MEDEIROS. Na data da ocorrência do delito, dispunha o artigo 306 do Código...

Pg. 3102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

impetrado em favor de ANDRE LUIZ ALVES MARTINS, denunciado como incurso nas penas do art. 306, § 1º, II,da Lei 9.503/97... pelo trancamento da ação penal. Desistência. Homologação. DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário... que denegou a ordem que buscava o trancamento da ação penal em face da ausência de justa causa para o seu prosseguimento...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

veículos por 02 meses e 07 dias (nos termos do art. 293 do CTB). Com base no art. 44, I, II e III, e § 2º, do Código Penal... do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. P.R.I.C. - ADV: VERA CECILIA... da carta, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. Int. Dil. - ADV: BEN HUR ANSELMO...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2014

. 303, 306, § 1º, I E 311 DA LEI 9.503/1997, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. (...)ESTÂNCIA (SE), 08... THIAGO NASCIMENTO SANTOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES INTITULADOS NOS ARTS. 303, 306, §1º, INCISO I E ART. 311, DA LEI ..., FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 C/C ART. 35 AMBOS DA LEI 11.343/2006, COM RESPALDO NO INQUÉRITO...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

penal para declarar ADRIANO JULIANO DA CRUZ como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97, CONDENANDO-O ao cumprimento... penal para declarar MÁRCIO DONIZETTI DE OLIVEIRA como incurso no art. 306 e no art. 309, ambos da Lei 9.503/97..., este último por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, e todos nos termos do art. 69 do Código Penal, CONDENANDO...

ou

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