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23 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

delituoso previsto no artigo 306, do Código Penal Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 15/09/2014. Há... prevista pelo art. 1º, I, 'e', da Lei Complementar 64/90, uma vez que se trata do crime contra o patrimônio; 2) Nos termos..., 'e', da Lei Complementar 64/90, uma vez que se trata do crime contra o patrim...

Pg. 341. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

.302,CPP,observando a lavratura do APF todos os regramentos estabelecidos na lei processual penal (art.303 a 307... em flagrante pela suposta prática da infração prevista no art. 306,CP. Consta dos autos que fora arbitrada fiança pela... parte autora. 2. Assim, nos termos dos artigos 518 e 520 do Código de Processo Civ...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 306, c.C. O artigo 298, inciso I, da Lei 9.503/1997, artigo 330 e artigo 331...) capitulado(s) no(s) artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/2006. Os elementos..., ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Os elemento...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

no artigo 306, c.c. artigo 293, ambos da Lei 9.503/97, combinados ainda com o artigo 44, §2º, do Código Penal, CONDENO... que inexistentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... 397, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

único, inciso III e artigo 305, todos da Lei 9503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. Defiro as diligências... de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal e diante das provas colhidas no inquérito policial... a Serventia se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policia...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

(art. 49, e ss do CP). (?) Na forma do art. 33, §2°, "c", do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO de prisão... em 27/09/1969, filho de Domingos Ezequiel da Silva e Elizabete Pantoja da Silva , como incurso na pena do Art. 306, da Lei... EVANILDO PANTOJA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência c...

Pg. 55. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do Art. 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... de Senador Pompeu-CE, Autônomo, pai N/C, mãe Francisca Ro...

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

sancionador contido no art. 306, c.c. o art. 293, “caput”, e 305, todos da Lei 9.503/97 e com observância do art. 44... em execução, nos termos do art. 46 do Código Penal, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr... do Código Penal. Oficie-se ao Contran e ao Detran, comunicando-se a suspensã...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/10/2014

NAS SANÇÕES DO ARTIGO 306 “ CAPUT “ DA LEI 9503/97, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO...) MILTON AYRES, RG 4076241464, NASCIDO EM 07 DE JULHO DE 1959, FILHO DE VICENTE DOS SANTOS AYRES E JULIETA DOS SANTOS..., DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO FATO QUE DEU ORIGEM AO PRES...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

da conduta descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 combinados com o art. 69, todos do Código Penal... DOMINGUES ARANTES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c.c. artigo 7º... da Lei 11.340/06, à pena de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) di...

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