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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 306 DO CODIGO DE T RANSITO BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL NA FORMA DO ARTIGO 69, T ODOS DO CODIGO... ABERTO NESTA COM ARCA, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 33 2, C DO CODIGO PENAL. DOSIME TRIA EM RELACAO AO CRIME DE DANO...) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 686 DO CPP. OS DIREITOS POLITICOS DOS S...

Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

DO ARTIGO 306 D O CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM... DO ART. 33 2, C DO CODIGO PENAL. 4.2 . SUBSTITUICAO DAS PENAS AMPARADO NO DISPOSITIVO LEGAL, CONCEDO A O ACUSADO...Pg. 1716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016 A...

Andamento do Processo n. 289203-89.2009.8.09.0149 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

-GO, FILHO DE ANTENOR BORGES SILVA E MARIA APARECIDA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO ATENTA... AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL... ATENTA AO DISPOSTO NO PARáGRAFO 2º DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, SUBSTITUO A...

Andamento do Processo n. 309860-52.2009.8.09.0149 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

FERNANDES DOS SANTOS E JOSEFINA MARIA DOS SANTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 14 DA LEI 10 826/2003 E ARTIGO 306 DO CóDIGO... DE TRâNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL PASSO A FIXAR-LHE A PENA A SER IMPOSTA, ATENTA àS... CIRCUNSTâNCIAS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CóDIGO PENAL - EM RELAçãO AO CRIME DE ...

Andamento do Processo n. 0000592-42.2016.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR

PENAL: art. 306, § 1o, I e 309 do CP... Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo, após...Andamento do Processo n. 0000592-42.2016.8.23.0010 - 24/06/2016 do DJRR 156 - 0000592-42.2016.8.23.0010 antigo...: 0010.16.000592-1 Réu: Reginaldo dos Santos Vasconcelos EDITAL DE CITAÇÃO COM PRA...

Andamento do Processo n. 1470768-7 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal e do delito do artigo 306... do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento nos artigos 109, incisos V e VI, 110, § 1º e 119, todos do Código...?, ART. 129, § 1º, I, AMBOS DO CP E ART. 306 DO CTB - SUSCITAÇÃO DA PROC...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

financeiras, ser-lhe-ão arbitrados honorários. DISPOSITIVO PENAL: art. 28, caput, da Lei . 11.343/06... Posto.... DISPOSITIVO PENAL: art. 306, § 1o, I e 309 do CP... Posto isso, o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo... Nenhum advogado cadastrado. Ação Penal 158 - 0161781-44.2007.8.23.0010 a...

Pg. 3338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

SILVA E MARIA APARECIDA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO ATENTA AO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL... DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA... AO CUMPRIMENTO DA PENA A ELE IMPOSTA; B) COMUNIQUE-SE ESTA DECISãO AO CARTóR...

Pg. 3342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

NO REGIME ABERTO (ART 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL) AINDA, ATENTA PARA AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 44..., DO CóDIGO PENAL, BEM COMO AOS PATAMARES DITADOS PELO ART 49, DO MESMO DIPLOMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA... DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO POR DETERMINAçãO EXPRESSA DO AR...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal e do delito... do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento nos artigos 109, incisos V e VI, 110, § 1º e 119..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O APELO ESTÁ FUNDAMENTADO. AFASTAMENTO.GARANT...

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