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23 de julho de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

NOS ARTIGOS 306 , § 1º ,II E 309 DA LEI 9.503 /97 E A RTIGO 329 DO CóDIGO PENAL , PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T UDO... NO ARTIGO 41, DO CóDIG O PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DA LEI 11.719/08, CI TEM-SE OS ACUSADOS ARTHUR... PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 5.478/68, DE FORMA QUE A FIXAçãO DE...

Pg. 434. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

-se em local ignorado, ora residente em lugar incerto e não sabido, incurso nas penas do Art 306 e 309 da Lei 9.503/97 c/c art..., que por este Juízo e Cartório tramita uma Ação Penal tombada sob 0000013-17.2009.805.0083 movida peloMinistério.... 69 do Código Penal, e como o denunciado não foi encontrado pelo Ofi...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, como incurso no artigo 129, § 9° cc art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s.... 180, caput do Código Penal, art. 306, cc art. 298, inciso III e art. 303, caput e parágrafo único, cc art. 302..., parágrafo único, inciso I, todos da Lei 9.503/97 e art. 28 da Lei 11.343/06, t...

Pg. 1422. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

Alves das sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal." Dispositivo... do art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal." Penas Privativa de liberdade: 2... a denúncia para condenar o acusado Edson Pereira dos Santos como incurso ...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

de Trânsito - Santo Tomazelli Padula - Ante o exposto, CONDENO SANTO TOMAZELLI PADULA, artigos 306 e 307 também da Lei 9.503..., parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos VI..., CONDENO J.M., qualificado à fl. 10, como incurso no artigo 147 do Códig...

Pg. 820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2014

ARTIGO 226, INCISO I, E ARTIGO 329, TODOS DO CóDIGO PENAL, ARTIGO 244-B DA LEI N ° 8 069/90 E ARTIGO 306 DA LEI N ° 9 503/97...), QUANTO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 140 E 147 DO CóDIGO PENAL. INT IMEM-SE. ATENDA-SE. JUSSARA -GO, 09 DE JULHO DE 2014..., TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL RESTANDO, POIS, ...

Pg. 1053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2014

, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ART 15 DA LEI 10 826/03 E ART 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, PASSANDO A DOSAR A PENA... A SER-LHE APLICADA, EM ESTRITA OBSERVâNCIA AO DISPOSTO PELO ART 68, CAPUT, DO CóDIGO PENAL - DO DELITO PREVISTO NO ART... TRIFáSICO DA DOSIMETRIA DA PENA, PASSO à ANáLISE DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDIC...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

, AMBOS DA LEI 9.503/97. (...)CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL, NOS MOLDES DO ART.69 DO CÓDIGO PENAL... DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DOS ARTS.306 C/C ART. 303... E SUSPENDO A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCUL...

Pg. 1621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

a Lei . 12.234/10, e do artigo 61, caput do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Elton Rodrigo Martins Betim (OAB..., com redação anterior à Lei 12.234/2010, e artigos 110, §1º, 114, inciso II e 115, todos do Código Penal, e do artigo 61..., em relação aos delitos previstos nos artigos 305 e 306, ambos do Código d...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

Pires Gonçalves, mãe Maria de Lourdes Neiva Gonçalves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 § 1º, I e Art. 309 “caput... Carlos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 342 § 1º do CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os auto...

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