Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1213. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

DO CODIGO PENAL C/C ART. 42, DA LEI N 11 .343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA I - DO CRIME DE TRAFICO DE DROG AS (ARTIGO... QUALIFICADO, COMO INC URSO NAS SANCOES DO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 306 D O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N 11.343/06, CO...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2015

LEGAL, PELO QUE, COM ESTRIBO NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, C.C. ART. 306 DA LEI 9.503/97, FIXO A PENA BASE EM 6.... NOS MOLDES DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENAL PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS... (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 6 (SEIS) DIAS MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49 TAMBÉM DO CÓDIG...

Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2015

o fim do art. 589, caput, do Código de Processo Penal. 40ª Vara Criminal id: 2138888 Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara... aquele previsto pelo artigo 306, caput, do Código Penal. Às fls. 144/145, o Ministério Público propôs à acusada a suspensão...Pg. 388. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518217 RS 2015/0041731-8

ao artigo 306 da Lei 9.503/97, bem como ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e 1º da Lei 12.760/2012..., que o acórdão negou vigência ao artigo 306 da Lei 9.503/97, bem como ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... da Lei n.º 11.706/08, a incidência do delito previsto no artigo 30...

Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

da efetiva capacidade lesiva da conduta. Precedentes do STJ e STF. 7. Para tipificação do delito do art. 306 do Código Penal, é... regular a paridade dos diversos tipos de testes de alcoolemia, conforme preceitua o art. 306, parágrafo único..., quantidade muito superior à prevista no art. 2°, II, do Decreto n. 6.488/0...

Pg. 2397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

) , AMBOS DA LEI N 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, OFERECENDO PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS... DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, C/C O ARTIGO 2 98, INCISO III (SEM POSSUIR PERMISSAO OU CARTEIRA DE HABILITACAO.... 5 5/56). NOS TERMOS DO 1 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, O JUIZ REC E...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

da Lei 11.343/06, bem como no artigo 306, caput e § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, todos na forma... presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal. Quanto à cota ministerial de fls... da prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 330, ambos do Código...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do Nascimento, como incurso(s) no(s) artigo(s) Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 331 ambos c/c Art. 69 “caput... do exposto, julgo, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade de Camila Silva Lisboa..., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Pen...

Pg. 335. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 31.855.850, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal...) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 00...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2015

, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E C/C ART. 70 (CONCURSO FORMAL) DO CP..... DECISÃO/DESPACHO..., PARÁGRAFO 1º, INCISO I C/C ART. 309 DA LEI 9.503/97, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ART. 70 (CONCURSO FORMAL... DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 361 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599545/artigo-306-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940