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06 de março de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015

A Ç Ã O PRAZO: QUINZE (15) DIAS DADOS DO PROCESSO: Autos : 0010032.34.2013.814.0005. Tipificação: Art. 306 e 309, da Lei... Bernardo, s/, Bairro: Colinas do Forte, Altamira-PA, por infração Art. 306 e 309, da Lei 9.503/1997, o qual encontra... dos Santos Gonçalves. Capitulação : Art. 14, da Lei 10.826/2003. ...

Pg. 2370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

contra SAMUEL AFFONSO FERREIRA DA SILVA como incurso no artigo 306, “caput” e parágrafo 1º, II da Lei 9.503/97 e art. 330... Público de suspensão condicional do processo, mediante as condições a serem cumpridas, nos termos do art 89 da Lei 9099/95... do Código Penal, c.c. na forma de concurso material de crimes. ...

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

da denúncia, como incurso no artigo 155, § 4.º, IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal e assim resumidos de acordo..., nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. E como não tenha sido encontrado expediu-se o presente... de Sao Francisco do Piaui-PI, Servente, mãe Maria Iolanda Francisca de Souza, ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/03/2015

306 (FATO 01) e artigo 309 (FATO 02), ambos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, substituída... nas sanções previstas no artigo 331, caput, do Código Penal e artigo 21, caput, da Lei 3.688/41, substituída por uma pena... das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/03/2015

: Raphael Augusto Nadolny - 1) Dos delitos previstos nos arts. 180, caput, do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito... denunciado por infração ao disposto nos arts. 180, caput, do Código Penal e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... no art. 313, II, do Código de Processo Penal, que autoriza a decretação ...

Pg. 602. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/03/2015

o réu. Senão vejamos: TJDFT-0243057) PENAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE... nos autos, como incurso no art. 306, do Código de Trânsito e art. 333, do Código Penal. De acordo com a atrial, no dia 05..., com a consequente condenação do réu nas tenazes do art. 306, do CTB e...

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/03/2015

nas tenazes do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Do crime previsto no art. 333, do Código Penal O réu foi... por infração ao art. 306, do CTB. O art. 333, do Código Penal trata do crime de corrupção ativa, definindo-o como a conduta... redação conferida ao art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não mais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083033620148260053 SP 1008303-36.2014.8.26.0053

. 306 do Código Penal, quando o correto seria o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, reputa indevida... contra o Apelante pelo crime tipificado no art. 306 do Código Penal, qual seja, falsidade de sinal empregado pelo poder... que houve erro no cadastramento dos dados no IIRGD, que cadastrou o crime tip...

Pg. 26. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

(art. 400 e ss. do Código Penal), para o DIA 18 DE MARÇO DE 2015, ÀS 14:40 HORAS. Procedam-se às intimações... como incurso no art. 155, § 4º, IV, cumulado com o art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos..., c/c art. 298, inc. III, ambos da Lei n.º 9.503/1997, em virtude da ocorrência da prescrição v...

Pg. 446. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

indiciários constantes dos presentes autos, com fundamento no artigo 22, inciso III, letras “a” e “b”, da Lei 11.340/06..., da 2ª Vara Criminal de Jacareí/SP, condenado como incurso(a) no art. 306, caput do CP, à pena de 06 meses de detenção... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Ca...

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