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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Apelação: APL 15120002 PR 1512000-2 (Acórdão)

298, AMBOS DA LEI 9.503/97, E ARTIGO 333, DO CÓDIGO PENAL 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL..., quais sejam, artigo 306 combinado com o inciso III, do artigo 298, ambos da Lei 9.503/97, e artigo 333, do Código Penal... COM O INCISO III, DO ARTIGO 298, AMBOS DA LEI 9.503/97, E ARTIGO 3...

Andamento do Processo n. 1000-59.2013.811.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/08/2016 do TJMT

sob influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada (art. 306, da Lei 9.503/97) e, ato contínuo, passo à dosimetria... da pena. DOSIMETRIA A sanção relativa ao tipo penal descrito no artigo 306, § 1º do Código Penal varia de 06 (seis) meses...Andamento do Processo n. 1000-59.2013.811.0111 - Ação Penal - P...

Pg. 361. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

. AUTOS DE ACAO PENAL, EM QUE FOI D ENUNCIADO LUCAS FERREIRA, PELA EVENTUAL PRATICA DOS DELITOS PREVI STOS NOS ARTIGOS 306... E 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR O E 331 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA DEFESA PRELIMINAR, O NOBRE DEFENSOR... DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, CABE RESSALTAR QUE A INICIAL ACUSATORIA Q...

Pg. 385. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2016

de crime de lesões corporais praticados contra familiar, tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, sendo prevista...) DECISÃO: "Vistos, etc..., Trata-se da prática do crime de ameaça, capitulado no art. 223 do Código Penal Militar......, Trata-se, a princípio, da prática do crime de homicídio culposo, capitulado ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/08/2016

do artigo 33, § 2º, alínea 'b' e § 3º do Código Penal, devendo assim, ser mantido o regime semiaberto. 4. A pena... de proibição para se obter a Carteira Nacional de Habilitação, prevista no artigo 293, § 2º, da Lei 9.503/1997, deve ser... como incurso na pena do artigo 306, §1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso II...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/08/2016

dosimetria da pena. DOSIMETRIA A sanção relativa ao tipo penal descrito no artigo 306, §1º do Código Penal varia de 06... de direção sob influência de álcool, com capacidade psicomotora alterada (art. 306, da Lei n° 9.503/97) e, ato contínuo, passo à...:19815/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Autos n. 3190-39.2016.811...

Apelação: APL 15297464 PR 1529746-4 (Acórdão)

180 , caput, do Código Penal , condenando-o nas sanções dos artigos 306 e 309 da Lei 9.603/97, na forma do artigo 71..., pelo cometimento dos crimes descritos nos artigos 306 e 309 da Lei º 9.503 /97, na forma do artigo 71 do Código Penal . A perda.... APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LE...

Apelação: APL 15317554 PR 1531755-4 (Acórdão)

nos artigos 306 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 329 do Código Penal, em concurso material, em razão..., e condenou CLEBER RICARDO nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas... da recente Lei n. 12.760/2012. O legislador previu, no segundo inciso d...

Apelação: APL 14470852 PR 1447085-2 (Acórdão)

da antiga redação do art. 306 da Lei 9.503/97: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIRIGIR EMBRIAGADO (ART. 306 DO CTB... E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 11.705/08, QUE EXIGIA... prática do delito previsto no artigo 306 do Código Penal, à pena d...

Andamento do Processo n. 0238183-89.2009.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2016 do TJRO

DO ESTADO DE RONDÔNIA, como incurso no art. 306, do Código Brasileiro de Trânsito, e art. 330 e 329, ambos do Código Penal... art. 386, VII, do CPP.Passo à dosimetria da pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal.A... a Defesa a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 109, do Código Penal, ...

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