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JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

nas sanções dos arts. 303 e 306, ambos da Lei 9.503/97 c/c art. 70 do Código Penal. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA..., por infração dos crimes previstos no art. 303 e 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 70 do Código Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para... Em conformidade às diretrizes estabelecidas no art. 68 do C...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

-Pa, por infração Art. 306, da Lei 9.+503/97 , o qual encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando... se amolda ao disposto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal: quem ¿é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas... do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 310. Ao receber auto de pr...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

como incurso nas sanções do artigo 121 "caput" do CP e artigo 306 da Lei 9503/97, c/c o art. 69 do CP, para o fim... do Fórum, situado na Rua Rafaine Pedro, 41, NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2014 ÀS 15:00 HORAS, nos autos de ação penal ... no art, 107, I, do CP." Dispositivo: "Declarou extinta a punibilidade com base no ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2014

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2014 do art. 386, II, do CPP, bem como o CONDENO... como incurso nas sanções do art. 331, do CP e art. 306, do CTB, na forma do art. 69, do CP [...] Dessa forma, somando-se as penas... Única de MARCOLÂNDIA ) PROCESSO 0000118-69.2012.8.18.0101 CLASSE: Ação Pe...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

dos artigos 306 e 311, da Lei 9.503/97 e artigos 329 e 331, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS Estribada nos artigos 59... o entendimento esposado na RTARGS 87/57 ao qual me filio. DO CRIME PREVISTO NO ART. 329, DO CÓDIGO PENAL A conduta do acusado... da motivação das decisões judiciais e da individualização da ...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ART. 180, caput, do CP, e no Art. 306, da Lei 9.503/97, na forma do Art. 70, caput, do CP..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 244-B, da Lei 8.069/90 e no Art. 157, §2º, II, na forma do Art. 69, do CP.... C. 289/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Jorge Balbino de Souza, mãe Ana Lucia Miranda Dias, por infração ao(s) artigo(s): ART. 180, caput, do CP, e no Art. 306..., da Lei 9.503/97, na forma do Art. 70, caput, do CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido..., que por este Juízo e respectivo Cartório tramitam os autos da Ação Pe...

Pg. 328. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Benedito Arca, mãe Elisabete Laureano, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) CP c/c Art. 298 “caput”, III... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719... Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3000756-79....

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

, o que configura evidente excesso de prazo consoante o estabelecido no artigo 306, §1º, do Código Penal; b) até a data.... Relata o impetrante, que o paciente restou condenado nas sanções artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe determinado... a aplicação do regime semiaberto. Assim sendo, consoante permissivo do...

Inteiro Teor. Habilitação: 11734568 PR 1173456-8 (Acórdão)

PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06). PRISÃO.... 40, V, todos da Lei 11.343/06. Reconheceu-se a nulidade do flagrante e decretou-se a prisão preventiva direta para... DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DIRETA. ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

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