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20 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

Penal, e artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, tudo na forma do concurso material de crimes previsto no... artigo 69, caput, do Código Penal. LOCAL: Forum Des. Fouad Darwich 1ª Vara Criminal. Porto Velho, 16 de outubro de 2014... de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requi...

Pg. 416. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

todos os regramentos estabelecidos na lei processual penal (arts. 303 a 307, de forma que se encontra regular a prisão em flagrante... de Prisão em flagrante lavrado contra WESLWY COIMBRA SILVA, preso em flagrante pela suposta prática da infração prevista no art.... 306, CP. Consta no autos que fora arbitrada fiança p...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código Penal, ao cumprimento de 8 (oito) meses de detenção... os requisitos do artigo 44 e 47 do Código Penal, o sursis e a substituição da pena corporal por pena alternativa. Por não estarem... presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autori...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306, “CAPUT”, DA LEI 9.503/97..., DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. SEGUINDO-SE O ROTEIRO TRAÇADO PELOS INCISOS DO ARTIGO 59... DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ ...

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

Pg. 1436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014 previstas no Art. 309 e no art. 306, do Código.... Como incurso nas sanções previstas no Art. 33 `caput¿, da Lei n°11.343/2006. Foi passado o presente edital, a fim..., neste município. Como incurso nas sanções previstas no Art. 157, caput e § 2°, inciso ...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

contra Adevaldo Maciel Pinto, dando-o como incurso no artigo 302, “caput” e artigo 306, “caput”, ambos da Lei 9.504.../97, na forma do art. 69, “caput”, do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11... inicial aberto, na forma do art. 293 da Lei 9.503/97. O réu poderá apelar em...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

, nascido em 30/05/1981, em Votorantim/SP, como incurso nas penas do art. 306, caput, da Lei n° 9.503/97 do Código Penal.... 33, §3º, c.c. 59, todos do Código Penal e à luz do art.110 da Lei 7210/84, o regime inicial de cumprimento da pena... a pouca fortuna do condenado, dado emergente dos autos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...

Pg. 1804. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/10/2014

, em tese, os crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. O flagrante está... de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal... de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei 12.403/2011) ...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/10/2014

como incurso nos artigos 306 e 309 do CTB, na forma do art. 70 do Código Penal. Em relação ao delito do art. 306 do Código... Público Estadual, pela infração do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, do Código Penal. Assim, fica este Citado para, NO... nas sanções dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. ar...

Pg. 742. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA "C", DO CóDIGO PENAL CONDENO AINDA, DAVI APARECIDO RODRIGUES, NA SEGUNDA FORMA... DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CóDIGO DE TRâNSITO, AO PAGAMENTO DE MULTA ORA FIXADA EM VINTE (20) DIAS-MULTA à RAZãO DE 1... DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL, RAZãO DISSO, OPERO A SUBSTITUIç...

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