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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Andamento do Processo n. 2679-83.2017.8.09.0152 - Flagrante - 19/01/2017 do TJGO

20170026792 DECISAO TRATA-SE DE PRISÃO EM FLAGRANTE PO R INFRIGENCIA, EM TESE, DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, ONDE FIGUR... DO FLAGRANTE A O PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CP P. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR... E FOR MAIS PARA A LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, HAJA VISTA QUE O AU TO ...

Pg. 2179. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

O 1, DO ARTIGO 306 DO CP P. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA.... : 306 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUNIMAR FERREIRA NEVES DIVALCI FERREIRA DE NEVES ACUSADO : RONE PAULO BARBOSA..., BEM COMO DESEMPENHOU ATIVIDADES LABO RAIS CONSOANTE DOCUMENTACAO ACOSTADA AOS...

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

, como incurso nas penas do artigo 306 , caput, do Código Brasileiro de Trânsito e do artigo 333 , do Código Penal... , caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 333 , caput, do Código Penal , na forma do art. 69 , do Código Penal... de ofício.Dos crimes do artigo 333 do Código Penal e artigo 306 , caput, do Cód...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

), bem como no art. 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código. Citem-se os denunciados para... artigo 69, ambos do Código Penal.3 Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias..., nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando ele cientificado de ...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

302, E ARTIGO 306, TODOS DO CODIGO DE TRANSIT O BRASILEIRO, E ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL, NAO CABENDO, NESTA FA... 303, UNICO, C/C O INCISO III DO 1 DO ARTIGO 302, E ARTIGO 306, TODOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 331... DE AUTORIA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE N...

Edital de Intimação - 17/01/2017 do TJPR

306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97. Pelo presente, em não tendo sido possível intimar..., inciso I, c/c art. 298, III, ambos da Lei 9.503/97, à pena de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 41... prejudicar a jornada de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º do Código ...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

artigo 330 do Código Penal e no artigo 306 c.c. artigo 298, III, da Lei n° 9.503/06, na forma do artigo 69 do Código Penal... punitiva deduzida na denúncia, para, com base na norma do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, CONDENAR ARIADNE DE OLIVEIRA... Estadual 11.608/03, observado, se for o caso, o artigo 12 da Lei...

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... 155, parágrafo 4º, incisos I(rompimento obstáculo) e IV(concurso), c c artigo 29, caput, todos do Código Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com red...

Pg. 406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

MINIMA OU APROXIMADA DA MINIMA (06 MESES DE DETENCAO ART. 306, CODIGO DE TRANSITO BRASIL EIRO - CP). POR OUTRO LADO... O DISPOSTO DO ARTIGO 234-B, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO; D) A EXPEDICAO DE OFICIO AO CREAS A FIM DE QUE FORNECA ACOMP ANHAMENTO..., OS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,...

Pg. 5643. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CO DIGO DE TRÂNSITO, C/C O DECRETO-LEI 6.488/2008, NA FORMA... DO ARTIG O 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENA L. NARRA A DENUNCIA, IN VERBIS: ...NA DATA... (F L. 41 ), OCASIAO EM QUE DETERMINOU-SE A CITACAO DO ACUSADO PARA OS FI...

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