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04 de agosto de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 2457. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

TIPIFICADOS NO ARTIGO 163, PARAGR AFO UNICO, INCISO III, E ART. 306, AMBOS DO CODIGO PENAL, POSSUIN DO AMBOS OS CRIMES... A AMBOS DENUNCIADOS E O DES CRITO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DO CODIGO PENAL . ART. 163 - DESTRUIR, INUTILIZAR... FOI IMPUTADA AINDA A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306 DA LE...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

/1997, na forma do artigo 70 do Código Penal, (1º fato) e artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (2º fato), na forma do artigo 69... fundamentação. Ainda, reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da Lei n. 11.343/2006, conforme... ao transporte.Desta forma, nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, decret...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

denunciado por infração ao artigo 306, caput. Da Lei 9.503/97, bem como no art. 233, do CP, e notificando-o para, no... que, neste Juízo de Direito, situado na Rua Antônio Barbosa, 800, tramitam os autos da Ação Penal 0000179...Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015 JUÍZO D...

Pg. 529. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

prática do crime tipificado no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 c/c art. 2º, II, do Decreto 6.488/08(...)”. E como não... artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses... Estadual 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2º, 3º...

Pg. 543. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

(Código de Trânsito Brasileiro), por 2 vezes (c.c. o art. 70 do Código Penal), e no art. 306 do mesmo codex, todos c.c. o art.... 69 do Código Penal, ABSOLVENDO-O da acusação de estar incurso no art. 309 da Lei n 9.503/97 (Código de Trânsito... à pena de 3 (três) meses de detenção, como incurso no art. 129, § 9°, do C...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

do CP , com as implicações do art. 2º do Decreto n. 6.488 /2008. 121 , Caput do Código Penal Brasileiro. Fato ocorrido no... de S. Agostinho/PE. Incurso na (s) pena (s) do Art. 1421, § 2º, I e IV do CPB. Fato da Lei 10.826 /2003 e Art. 244-B..., CITO-O E TENHO POR CITADO, dos termos da ação penal, (art. 406 do CPPB...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

º , c.c. 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei 7210/84, o regime inicial de cumprimento da pena privativa...-se ao resultado positivo para álcool etílico, na concentração de 1,2g/l, quantidade superior à permitida por lei art. 306.... DOSIMETRIA DA PENA. A sanção catalogada no art. 306 da Lei 9.503 /97 é...

Pg. 342. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

298, I, ambos da Lei 9.503/97 e art. 330, na forma do art. 69, do Código Penal). Consta da denúncia e das peças.... Artigo 306, § 1º, Inciso I, e §§ 2º e 3º, c.c o artigo 298, I, ambos da Lei 9.503/97 Atento aos ditames do artigo 59.... Desta forma, com espeque no preceito secundário do artigo 306 da Lei 9.503/97, ...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, pai MARCELINO SILVA, mãe ZENAIDE DA CRUZ SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP e Art. 306..., pai Tito Martins Almeida, mãe Ivete Regina Barbosa Almeida, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III..., que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0014661-38...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/07/2015

do artigo 306 c/c artigo 298 , incisos I e III , ambos da Lei n. 9.503 /97 e artigo 330 do Código Penal . Encaminhe... VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS 307-02.2010.811.0040 (Código 56304) ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento... do artigo 306 , c.c o artigo 298 incisos I e III da Lei n. 9.503 /97 e artigo 3...

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