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29 de julho de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2014

/MG, autos n.º 0006751-23.2010.8.13.0193, como incurso nos artigos 306 do Código Penal Brasileiro e artigo 2º Inc. II... nos artigos 155 § 4º Inc. I, IV, do Código Penal Brasileiro e se enquadra na hipótese de inelegibilidade descrita no... artigo 1º, I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, alterada pelas Leis Complem...

Pg. 337. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

semiaberto, por incurso no artigo 129, §9º do Código Penal. Considerando a reiteração da conduta no curso da presente... o acusado por edital nos termos do artigo 392, inciso VI do Código de Processo Penal, com prazo de 90 dias nos termos... Darci Alves do Nascimento Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “ca...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

- Procedimento Ordinário, feito n. 0002474-47.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito – Lei.... 0002337-65.2013.8.12.0011, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não... 9.503/98, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s)...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, Pará como incursos nas sanções punitivas do Art.303,parágrafo único e Art.306, todos do Código Penal. Segundo a denúncia... pelas consequências de seu ato. II ¿ Do Crime do Art.306 da Lei 9.503/97. O conjunto probatório criminal resultou desfavorável ao Acusado, haja vista a insofismável...Pg. 355. Diário de Justiça ...

Pg. 292. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

. Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/2006, de rigor a decretação do perdimento em favor da União do numerário...” do(a) CP e Art. 306 § 1º, I do(a) LEI 9.503/1997 ambos c/c Art. 69 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito do...

Pg. 293. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

SPLENDORE como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal e artigo 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro..., ambos c/c artigo 69, do Código Penal, e e requeiro seja autuada e recebida a presente, citando-se os denunciados, para... legal, de conformidade com o disposto nos artigos 394, §1º, I, 396 a ...

Pg. 346. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

artigo 28, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 306 c.c o artigo 298, inciso III, ambos do Código Brasileiro de Trânsito... Jose Alves da Silva, mãe Valdezita Lopes Furtado, por infração ao artigo 28, “caput”, da Lei 11.343/06 e artigo 306 c... de onze dias-multa, cada um desses nos valor da unidade mínima legal, co...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sujeitando-se o acusado à prisão cautelar. E como não tenha(m) sido... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... decigramas. Do exposto, foi denunciado como incurso no art. 306, cap...

Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

21 do Código Penal, que preconiza que ?o desconhecimento da lei é inescusável?, especialmente quando as provas dos autos... do sentenciado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter condenação do apelante nas sanções dos artigos 306... do Código de Trânsito e 333, caput, do Código Penal, afastar a obriga...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

CONDICIONAL DO PROCESSO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003444-74.2014.814.0005. Tipificação: Art. 306 e 309 da Lei 9.503/97...: 00043901720128140005 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2014 INDICIADO:LUCIANA SOUZA SANTOS INDICIADO... : 0004390-17.2012.814.0005. Tipificação: Art. 155, § 4º, IV do ...

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