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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Andamento do Processo n. 0220095-96.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 30/09/2016 do TJAM

, parágrafo único, (c/c art. 302, parágrafo único, inciso I), duas vezes, e 306, c/c art. 291, § 1º, I, todos da Lei...), duas vezes, e 306, c/c art. 291, , § 1º, I, todos da Lei 9.503/97 -CTB, por fato ocorrido no dia 23/04/2011, por volta... observar que a conduta do acusado se insere no previsto art. 70 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 410338-65.2013.8.09.0040 - Ação Penal - 30/09/2016 do TJGO

NAS PENALIDADES IN STITUIDAS PELO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGOS 306 E 309 , DA LEI N 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DA DETRACAO (ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA REDACAO FOI INCLUIDA PE LA LEI N 12.736... PRESO PROVISORIAMENTE (05 (CINCO) DIAS), NOS TERMOS DA NOVA ...

Andamento do Processo n. 0010094-49.2008.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/09/2016 do TJSP

, como incurso no Art. 306 c.C. Art. 298, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, e Art. 65, inciso III, d, do Código Penal, às..., antes, portanto, da modificação do Art. 109, inciso VI, do Código Penal, introduzida pela Lei 12.234/10, razão pela qual o prazo prescrional a ser..., com a redação anterior à Lei 12.2...

Andamento do Processo n. 2196934-38.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 30/09/2016 do TJSP

aos artigos 303 e 306 do Código Penal, mediante de fiança arbitrada em oitocentos e oitenta reais. Afirma, em apertada...). Impetrado: MM. Juízo da Vara Única de Apiaí/SP. Paciente: Edmílson Pedro Serafim. Apiaí ação penal n.º 0001444... o acusado sem a respectiva e idônea decisão judicial, haja vista o Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0001464-62.2012.8.20.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 30/09/2016 do TJRN

- DO CONCURSO FORMAL O artigo 69 do Código Penal Brasileiro, institui o concurso formal de crimes, no seguintes termos: Art... - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209... Santos como incurso na pena do artigo 302, § 2º do Código de Trânsito Bra...

Pg. 1494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

PELO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGOS 306 E 309 , DA LEI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO) C/C ARTIGO 69... TIPIFICADO NO AR TIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NO... ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 1635. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

do Processo 0011978-85.2011.8.26.0099 para o regime semiaberto e, com fundamento no artigo 44, parágrafo 4º do Código Penal.../SP que concedeu a liberdade provisória ao paciente, acusado de infração aos artigos 303 e 306 do Código Penal...: Edmílson Pedro Serafim. Apiaí ação penal n.º 0001444-22.2016.8.26.0030. Vis...

Pg. 2197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

em 2008, antes, portanto, da modificação do Art. 109, inciso VI, do Código Penal, introduzida pela Lei 12.234/10..., inciso VI, ambos do Código Penal, com a redação anterior à Lei 12.234/10, e Art. 1110, §1º, também do CódIgo Penal... de junho de 2025, conforme cálculo de fls. 76.No mais, o crime do Art. 306 do ...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

pelo prazo de 12 meses por incurso no art.306 “caput” do Código Penal. (bem como para que, querendo, oponha razões..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 1.719/208...-se o devido processo penal, no rito previsto nos artigos 394, § 1º, inciso I, do...

Pg. 167. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/09/2016

e 10 (dez) DIAS de detenção a ser cumprida em regime aberto (Código Penal, art. 33, § 2º, letra c). No que tange à pena.... Reconheço a circunstância atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, d do Código Penal), no entanto, nos termos da Súmula... disciplinada no art. 69, do Código Penal (concurso material), visto...

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