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03 de setembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

contemplada no art. 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada, matéria de mérito..., do Código de Trânsito e 333, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Substituo as penas corporais por duas restritivas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0484/2014 Processo 0000103-90.201...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

, sendo o réu condenado nas disposições e respectivas sanções do artigo 306, "caput", da Lei 9.503/97 (antiga redação) e artigo... horas. Adv. MARCO ANTONIO BATISTELLA. 07 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 2012.874-0, em que o Ministério Público... 333 do Código Penal. Advs. JAIR DA SILVA e CLÁUDIO APARECIDO ...

Pg. 1072. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

, I e II c/c art.303, Parágrafo único, ambos da Lei 9.503/97 na forma do art.70, 1ª parte, do CP c/c art.306, da Lei... razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu EDMAR PEREIRA DE OLIVEIRA infração ao artigo 302, Parágrafo único... 9.503/97, tudo na forma do art.69 do CP.... Alvará Judicial Proc. 0005696-32....

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

o mesmo incurso nas penas do Art 306, § 1º II e 310, ambos da Lei . 9503/1997 c/c artigo do Codigo Penal,encontrando...) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor(em) embargos a execucao... da Justica, g ratuitamente, nos termos do art. 8o. inciso IV, da Lei 6.830/...

Pg. 749. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

DA LEI 10 826/2003, COM SUPEDâNEO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NãO HAVER PROVA SUFICIENTE..., DA LEI N º 9 503/97 (CóDIGO DE TRâNSITO) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CóDIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS II E V, DO CóDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, com fundamento no artigo 121, §5 º, do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 302, caput, da Lei 9.503/97... em relação a referido delito. Quanto ao delito previsto no artigo 306, caput, do Código Penal, retornem os autos ao Ministério... e julgo extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, i...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/09/2014

de veículo automotor, em via pública, sob influência de álcool, tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro... do Princípio da Isonomia e do artigo 580 do Código de Processo Penal, é cabível a extensão do beneficio aos... DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA PARA CONFI...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

, combinados com o art. 69 do CP, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto noa rt. 306 do CP com fundamento no art. 386... Senhoria intimado para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. 002 2010.0000832-0 Ação Penal - Procedimento... imperioso previamente comunicado ao Juízo, sob pena de multa e de o...

Pg. 803. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2014

, a 06 meses de detenção pelo delito previsto no art. 306 também do Código de Trânsito e a 02 anos de reclusão... pelo delito do art. 129, §2º, III, do Código Penal. Não houve recurso do Ministério Público, tendo a sentença transitado... do crime, observados os prazos previstos no artigo 109, do Código Penal. Portanto,...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

: (i) José Marcos Gomes da Silva, já qualificado, nas penas do art. 306 e 309 da Lei n. 9.503/97; (ii) Antonio Walter... Ferreira, já qualificado, nas penas do art. 311 do Código Penal. A seguir é feita a dosimetria da pena. José Marcos Gomes... da Silva Art. 306 da Lei n. 9.503/97 Na primeira, segunda e terceira fase ...

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