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19 de dezembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Apelação: APL 12592342 PR 1259234-2 (Acórdão)

, todos da Lei . 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69, do Código Penal, conforme descrição fática..., do Código de Trânsito Brasileiro, sendo rejeitada em relação ao tipificado no artigo 306, do mesmo diploma legal, por não.... Por terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigo 44...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97 (CTB) e do artigo 129, caput do Código Penal. Passo a dosar-lhe a pena... das lesões corporais pela ré, incorrendo nas sanções do artigo 129, caput do Código Penal.A vítima Anne Caroline Campos Almeida... do delito.Assim, ao crime tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/97, fixo...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

artigo 306, caput, do Código Penal.Depreende-se dos autos que ao réu foi oferecida a proposta de suspensão condicional... de Camargo, em consequência, determino a EXTINÇÃO do presente feito, nos moldes do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.Proceda...-feira, 16 de dezembro de 2014. Jaires Taves Barreto Juiz de Direito Pr...

Pg. 882. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

previstas no art. 333, do Código Penal - corrupção ativa e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art..., em face da ocorrência da prescrição, com relação ao crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal... a ser aplicada ao réu, em estrita observância ao disposto no art. 68, cap...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

: O citando infringiu o disposto no art. 306, §1º, II, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada,... de 0 dias na forma da lei. Curitibanos (SC), 11 de dezembro de 2014. Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude... DE 30 DI...

Pg. 294. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

PIZZANI (PP. JULECIR OLIVEIRA DE CASTRO). DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5º, DA LEI ... E MARCELO AZAMBUJA ARAUJO). DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5º, DA LEI 9.099/95. 001... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5º, D...

Pg. 49. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

, denunciado como incurso no artigo 306, caput, c/c artigo 309, ambos do Código Penal. E constando dos autos que o réu EDVILSON... que restou verificado o transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal, sentença... no artigo 244, parágrafo único, do Código Penal. E constando dos ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54301 ES 2014/0325798-5

denunciado por infração ao art. 121, caput, do Código Penal c/c o art. 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997, na forma... FAZOLI ANDREÃO foi denunciado por infração ao art. 121, caput, do Código Penal c/c o art. 306, § 1º, inciso II, da Lei ... do art. 70 do Código Penal, e teve a sua prisão em flagrante conver...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

para condenar FRANCIS CARLOS FONSECA DE SOUZA qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código Penal... o aberto, em vista do montante da pena fixada (art. 33 §2º, b e c do Código Penal). Incabível, tanto pelos fundamentos... descritos acima, como também por não preencherem os requisitos do artigo 4...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

MELO Imputação penal: artigo 306, do CP. DECISÃO I ¿ Recebo a denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Pará... da possibilidade de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, designo o dia 24/04/2015, às... a suspensão do processo na forma do artigo 89, da Lei n.º 9.099/95. IV ...

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