Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Penal, e art. 306 da Lei 9.503/2007, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão... que o paciente foi condenado, por infração ao art. 303, caput, da Lei 9.503/1997, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código...Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Pelo ...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

. 309, ambos da Lei . 9.503/97.DO CONCURSO MATERIAL Reconheço o concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal... nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei . 9.503/97.Não existem causas de diminuição e aumento de pena... previsto no artigo 306 da Lei . 9.503/97.Não existem causas de...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

ART. 306, CAPUT, C.C. ART. 303, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO COMO VÍTIMA: FRANCISCO DE ASSIS LEITE DUARTE, A DENÚNCIA...) nas penas previstas no artigo 155 “caput” , do Código Penal. Nos termos do artigo 396, do CPP, cite (m)-se o(a,s... editalícia, nos termos do artigo 363, § 1º do Código de Processo Penal, pelo praz...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

, nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c.c artigo 5°, inciso II da lei n° 11.340/2006 e artigo 306 do Código de Trânsito... a prática delituosa.Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena...-se de Ação Penal movida contra JOSÉ BOENING, devidamente qual...

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/10/2014

delituoso previsto no artigo 306, do Código Penal Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 15/09/2014. Há... prevista pelo art. 1º, I, 'e', da Lei Complementar 64/90, uma vez que se trata do crime contra o patrimônio; 2) Nos termos..., 'e', da Lei Complementar 64/90, uma vez que se trata do crime contra o patrim...

Pg. 341. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

.302,CPP,observando a lavratura do APF todos os regramentos estabelecidos na lei processual penal (art.303 a 307... em flagrante pela suposta prática da infração prevista no art. 306,CP. Consta dos autos que fora arbitrada fiança pela... parte autora. 2. Assim, nos termos dos artigos 518 e 520 do Código de Processo Civ...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 306, c.C. O artigo 298, inciso I, da Lei 9.503/1997, artigo 330 e artigo 331...) capitulado(s) no(s) artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41, c.c. o artigo 5º, da Lei 11.340/2006. Os elementos..., ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal. Os elemento...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

no artigo 306, c.c. artigo 293, ambos da Lei 9.503/97, combinados ainda com o artigo 44, §2º, do Código Penal, CONDENO... que inexistentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei ... 397, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada...

Pg. 2093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

único, inciso III e artigo 305, todos da Lei 9503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. Defiro as diligências... de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal e diante das provas colhidas no inquérito policial... a Serventia se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policia...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

(art. 49, e ss do CP). (?) Na forma do art. 33, §2°, "c", do Código Penal, estabeleço o regime ABERTO de prisão... em 27/09/1969, filho de Domingos Ezequiel da Silva e Elizabete Pantoja da Silva , como incurso na pena do Art. 306, da Lei... EVANILDO PANTOJA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por incidência c...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599545/artigo-306-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940