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28 de janeiro de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

contra a sua pessoa, como incurso (a) nas sanções previstas no art. 309, caput e art. 306, caput, do Código Penal, devendo.... Fundamento legal: art.25,caput, da Lei n.º 8.666/93.Vigência: até 13.01.2016, contados da assinatura. Data...: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do acusado para que responda à Ação Penal - autos 2014.02....

Pg. 1762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

no art. 89 da Lei 9.099/95 para o dia 11 de março de 2015, às 13:50 hs. - ADV: RENATO ALCARDE RUDINE (OAB 307801/SP... Recebo o recurso de apelação interposto em seus regulares efeitos (art. 82, da Lei 9.099/95). 3 Dê-se vista... ao Ministério Público para apresentação de contra-razões no prazo de dez dias, nos ...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, § 1º, inciso I, e artigo 306, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/1997, na forma... do(s) artigo(s) 12, da Lei 10.826/2003. Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código... Aparecida de Oliveira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306 cc. artigo 29...

Pg. 446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

DIAS FERREIRA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70... a análise de sursis, art. 77, CP. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que insubsistente..., conforme art. 167, do ...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

do delito previsto no artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, do Código Penal. II.II.3)Após análise... conforme as exigências dos artigos 661 e 663 do CPC. Desde já AUTORIZO o reforço policial (art. 662 do CPC), cabendo..., Rafael Souza Nunes ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Antonio Carlos da Cruz DESPACHO Proce...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

ACIMA REFERIDO COMO INCURSO NO CRIME DO ART. 306, DA LEI 9.503/1977 DO CÓDIGO PENAL. – DETERMINO A CITAÇÃO DO (S) ACUSADO..., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI 10.826,2003, C/C ART.69, CAPUT DO CÓDIGO DO PENAL. DECISÃO/DESPACHO: CITE-SE O ACUSADO... EXCELÊNCIA DENUNCIAR O RÉU ACIMA REFERIDO COMO INCURSO NAS INFR...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, parágrafo único, III, e 331 do Código Penal e no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Passo a dosar as penas..., em observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III... (seis) meses, ex vi do artigo 69 do Codex Penal.Conforme o art. 33, § 2º,...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

do art. 129, caput, do Código Penal e art. 306 da Lei 9503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. Alvorada do Oeste/RO... Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais (3º fato), na forma do art. 69 do Código Penal.6. Dosimetria e fixação... do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Alvorada do Oeste/R...

Pg. 829. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

157, 2, INCISO I E ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DAS A LTERACOES INTRODUZIDAS... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, V ISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL.... 2015.0000.9134 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN TE INCIDE...

Pg. 865. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2015

) da Lei 9503/97 n/f do Art. 70 do Código Penal e Artigo 306 caput c/c parágrafo primeiro, inciso II da Lei 9507/97... previstos no Art. 303, caput da Lei 9503/97 e o delito previsto no Art. 306 da mesma Lei, deve haver o reconhecimento... qual se deve aplicar a regra do concurso formal prevista no Art. 69 do ...

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