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26 de novembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/11/2014

, por fato delituoso previsto no artigo 306, do Código Penal Brasileiro. A sentença transitou em julgado em 15/09/2014. Há... o lançamento da inelegibilidade, pois o crime praticado se enquadra no rol apresentado pela Lei Complementar n.º 64/90, alterada... foi indiciado pela prática do delito tipificado no artigo 350,...

Pg. 2027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

ARTIGO 306, DO CODIGO PENAL. DECIDO. DISPOE O ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA.... COM O COMUNICADO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04 /29. A LEI N 12.403/11 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL... DO ART. 33, CAPUT DA LEI N 11.3 43/2006, PRATICA EM TESE DO CRIME DE ...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

298, III, todos da Lei 9.503/97, e no artigo 147 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Não é... artigo 306, no artigo 303, parágrafo único (inciso I, do parágrafo único, do artigo 302 da Lei 9.503/97), c.c. o artigo... do Código de Processo Penal. Anote-se e comunique-se. 2. Cite-se o réu...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

. 306, c.c. art. 298, I, ambos da Lei 9.503/97, e no art. 163, § único, III, do Código Penal, na forma do art. 69..., § único, III, ambos da Lei n. 9.503/97, por duas vezes, c.c. 298, I, da mesma lei, e c.c. art. 70 do Código Penal, no art... para dirigir veículo automotor (Lei n 9.503/97, art. 293). Após o trânsito em...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

, nos moldes do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 11.719/2008, devendo, para tanto... a denunciado no tipo penal previsto no art. 306 do Código Penal, e para que compareça aos autos para se ver processar... de que foi denunciado por Abandono de Incapaz, incorreu a denunciado n...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

, como incurso no art. 306, do Código Brasileiro de Trânsito, art. 331 e art. 147 do Código Penal. IV DOSIMETRIA DA PENA... de Execução Penal; C) Em cumprimento o disposto no art. 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III... denúncia contra RAPHAEL DE SOUSA SILVA, qualificado nos autos, como incurso...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/11/2014

dos arts. 109, inciso VI, c/c art. 119 e 110, todos do Código Penal.Nesse ponto, verifica-se que transcorreram..., ocorrendo, destarte, a prescrição da penas aplicadas ao acusado.Assim, com base nos art. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97 e art... do art. 89, § 5º, da Lei 9099/95, julgo extinta a punibilidade do acusado...

Pg. 1056. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

NA LEGISLACAO DE REGENCIA. ANTES DE PRONUNCIAR ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO S TERMOS... NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIG O PENAL..., LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CP P,...

Pg. 724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, COMO INCURSO, NAS SANCOES TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 121, CAPUT , 129, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART.306 DO CODIGO DE TRANSITO... DESCRITOS NO ART.121, CAPUT, E ART.129, AMBOS DO CODIGO PENAL E A IMPRONUNC IA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART.306..., E, ALTERNADAMENTE, PELA DESCLASSIFICA CAO PARA OS CRIMES PREVIS...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

por infração ao art. 306, “caput” do Código Brasileiro de Trânsito à pena de 06 (seis) meses de detenção, pagamento de 10 (dez... RELAÇÃO 0285/2014 Processo 0000061-18.2011.8.26.0601 (601.01.2011.000061) - Ação Penal - Procedimento Ordinário...) Processo 0001295-35.2011.8.26.0601 (601.01.2011.001295) - Ação Penal -...

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