Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta... de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código..., no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/9...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

DO VEÍCULO RETIDO POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 231, VIII, DO CTB, ENTENDO NÃO ESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO AUTORAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, INCISO II, DA LEI N° 12.016/2009.EXPIRADO O PRAZO PARA AS INFORMAÇÕES, COM OU SEM A SUA APRESENTAÇÃO... JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, INCISO II, DA LEI N° 12.01...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção... previsto no dispositivo da decisão transitada em julgado, bem como não está autorizado por lei, já que o art. 231, VIII... apreendido em decorrência de infração de trânsito, capitulada no art. 231, ...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

PREVIDÊNCIA Decisão: Vistos etc. Segundo o comando do Art.87 da Lei Complementar Estadual 0084/2014, temos que: "Art... Municipal ir além do que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a matéria. A suposta prática de transporte irregular... pelo agente de trânsito, mas sim no procedimento adotado por ele, uma ...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50495171220154040000 5049517-12.2015.404.0000

mais em sede cognição sumária e sem prévia manifestação da parte contrária. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece... dos limites regulamentares impostos pelas Resoluções 210, 211 e 258 do CONTRAN, com violação ao artigo 99 do Código..., com a imposição do previsto no artigo 231 do CTB . (TRF4, AGRA...

Apelação: APL 14260434 PR 1426043-4 (Acórdão)

de registro na categoria adequada; b) ocorre desrespeito aos artigos 135 e 231 do Código Brasileiro de Trânsito, por não... que as autuações não foram feitas nos termos de leis municipais, mas sim do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... ou lhe aplicar multa (artigo 22, inciso VI, e o artigo 24m, incis...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14537210 PR 1453721-0 (Acórdão)

, interestadual ou mesmo internacional. 2. Ainda que o auto de infração faça menção ao Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII... da atividade, com amparo no artigo 231, inciso VIII, da Lei n. 9.503/1997, além de arguir que "não cabe mandado de segurança... do Sul ­ SC para atuar, por isso, teria infringido os ar...

Inteiro Teor. : 24229420144025001 0002422-94.2014.4.02.5001

. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503 /97) disciplina a questão acerca da infração... fundamentos. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503 /97) disciplina a questão acerca da infração por excesso... - ANTT. EXCESSO DE PESO. MULTA. ART. 231 , V , DO CTB . PRESUNÇÃO DE...

Reexame Necessário: REEX 30363875820138260405 SP 3036387-58.2013.8.26.0405

passageiro em Município distinto de sua licença. Infração passível de multa e retenção do veículo ( CTB , art. 231 , VIII...

Andamento do Processo n. 0006750-46.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/01/2016 do TRF-3

ter transitado com veículo com excesso de peso, nos termos do art. 231, V, do CTB, alegando ausência de motivação..., nos termos do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009. Apelou a impetrante, pleiteando a reforma do julgado, reiterando... tanto no âmbito judicial como no administrativo (art. 5º, LV). Por sua vez, dispõe a L...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599574/artigo-231-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

ou