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18 de janeiro de 2017
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

-, contraria a regra dos artigos 231 , VIII e 270 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro .O Código de Trânsito Brasileiro.... Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa..., dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo reco...

Pg. II. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

vermelho, caso o transporte seja feito no período noturno. Código de Trânsito Brasileiro impõe normas Penalidades... com o Código de Trânsito SERVIÇO xada para não se soltar. A largu- cuidado deve ser redobrado ao entrar em Brasileiro (CTB... na parte superior externa da O artigo 231 do CTB ainda prevê que, as luzes, ...

Pg. II. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

vermelho, caso o transporte seja feito no período noturno. Código de Trânsito Brasileiro impõe normas Penalidades... com o Código de Trânsito SERVIÇO xada para não se soltar. A largu- cuidado deve ser redobrado ao entrar em Brasileiro (CTB... na parte superior externa da O artigo 231 do CTB ainda prevê que, as luzes, ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2017

legislativa, a União tratou da mesma situação fática no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 231, VIII... 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). 3.Argüição de inconstitucionalidade acolhida. Maioria. (20090020069227ARI... de Transito Brasileiro, nos seguintes termos: ?Art. 231- Transitar com o veículo: (...) VI...

Movimentador de carga em porto não pode ser multado pela ANTT

num dos seus caminhões, infração prevista no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997). Na ação... que o artigo 257 , parágrafo 4º , do CTB , diz que o embarcador só responde por esta infração ‘‘quando, simultaneamente, for...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2017

retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está... foi de “transporte intermunicipal de passageiros”. Nesse sentido, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: Art... com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, o Município de Maceió usurpo...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2017

irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento.... A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... contida no termo de notificação de fl. 15 é o artigo indicado pelo imp...

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2017

retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está... de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento...) Outrossim, o editar o referido dispositivo normativo em desacordo com o di...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não... estabelece o art. 1°-F, da Lei Federal n° 9.494/97. Sabe-se que o art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, foi introduzido pela MP n... com os ¿índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados ...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

na lavratura dos Autos de Infração n° A5 744797-9 que enquadrou o Autor no crime de trânsito previsto no art. 231, VIII.... 206, § 3°, inc. V, do Código Civil. 8. Verifica-se que, quanto à violação dos artigos 186 e 927, ambos do CC, e artigos... Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará. 2. O art. 111, inciso I, al...

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