Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Andamento do Processo n. 0712272-43.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/08/2016 do TJDF

, possível apenas a penalidade de retenção do veículo e aplicação de multa, (art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.... 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS..., qual seja o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, mais especificamente em ...

Andamento do Processo n. 0703896-34.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/08/2016 do TJDF

231, inciso VIII, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). 3.Argüição de inconstitucionalidade acolhida... exercício de sua competência legislativa, a União tratou da mesma situação fática no Código de Trânsito Brasileiro, artigo...-VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: ?Art VIII - e...

Pg. 541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

, possível apenas a penalidade de retenção do veículo e aplicação de multa, (art. 231 , VIII , do Código de Trânsito..., qual seja o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB , mais especificamente em seu art. 230 , inciso V . 11. O Conselho Especial... A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. AUTO DE I...

Pg. 810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2016

do devido processo legal (CF, artigo 5º, inciso LIV; artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito... da mesma situação fática no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 231, VIII, qual seja, o transporte de pessoas... legislativa definida no artigo 22-XI, disciplinou o assunto no artigo 231-VIII, do C...

Andamento do Processo n. 0006684-07.2005.8.05.0274 - Remessa Necessária - 25/08/2016 do TJBA

. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII, dispõe que constitui infração transitar com veículo.... TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MERA RETENÇÃO. ART. 231, VIII, CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA... está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (Enunciado n. 510). P...

Andamento do Processo n. 00112241120068140301 - 25/08/2016 do TJPA

- Lei 9.503/1997 Art. 231: transitar com veículo: (.....) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens.... 231, VIII, lei 9.503/97. Condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, que deverão ser rateadas... do veículo, bem como em total dissonância com o que preceitua o art. 270 do ...

Andamento do Processo n. 201611201098 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJSE

: SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ARACAJU/SMTT DECISÃO....: CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL... POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 231, VIII, DO CTB, ENTENDO NÃO ESTAR PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO AUTORAL, RAZÃO PORQUE INDEFIRO... DO ART. 7º DA LEI 12.016/2009.APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0029998-93.2016.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP

de multa e demais despesas decorrentes da apreensão, fundada em lei Municipal (Lei 1.524/2007). Ocorre que o Código... de Trânsito, em seu art. 231, VIII, pune o transporte remunerado de passageiros sem autorização, como infração média... e o representante judicial da pessoa jurídica intimado para os fins do art. 7...

Andamento do Processo n. 0039077-96.2016.8.03.0001 - 25/08/2016 do TJAP

da motocicleta do impetrante, deu-se com fundamento no art. 34, inciso I, da Lei Municipal 1524 /2007-PMM, assim reproduzido.... A apreensão de veículo por infração ao art. 34, inciso I, da Lei 1524 /2007- PMM (transportar passageiros sem autorização... de que a conduta prevista no art. 34 , inciso I, da referida L...

Andamento do Processo n. 0015264-31.2015.403.6105 - 25/08/2016 do TRF-3

de peso caracteriza-se infração administrativa prevista no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro -CTB... de proibição de excesso. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, emseu artigo 231, V, o sancionamento do transporte..., ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, a teor do que dispõe o art....

×