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19 de setembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, e Deliberação ANTT n° 182/09..., e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações.../97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, consideran...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Reso...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN... de penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97... - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando qu...

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

apreendidos por suposta prática da infração prevista no art 231, VIII do CTB, sob pena de multa diária. Afirma... o pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 794, I, do CPC, julgo, por sentença, extinta.... Assim sendo, face o pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 79...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

são diversos, como resulta, inclusive do disposto no art. 107 da Lei Federal 9.503/97 Recurso provido” (apelação ... em Lei Federal (“art. 231. Transitar com o veículo ... VIII efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não... da Lei Federal 9.503/97. O interesse do Estado diz com padrões de hi...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

do veículo na hipótese de transporte clandestino de passageiros, se afasta dos limites impostos pelo art. 231 do Código... violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil, 22, V, VI, 256, IV, e 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA. O artigo 6º, inciso ...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121357545002 MG

de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo conforme disposto no art. 231, VIII da Lei 9503/97 e não...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110591324 DF 0059132-28.2014.8.07.0001

-se o artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/96, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, não devendo se falar... 953/1995. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO... DE MULTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 23...

Pg. 253. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/09/2014

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.... RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados... advocatícios. 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme...

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