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03 de maio de 2016
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Andamento do Processo n. 2015/0091816-5 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. E, em relação à matéria tratada nestes autos, dispõe o CTB, em seu art... do veículo como sanção pelo transporte 'clandestino' de passageiros, elevou os limites do Código de Trânsito Brasileiro.... 232e); b)"a Lei Estadual 19.775/11, ao prever a sanção de apree...

Andamento do Processo n. 1001835-94.2016.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 03/05/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 e 117 do Decreto Estadual 29.913/89, tidos como inconstitucionais... de RETENÇÃO do veículo, previstas no art. 231 do CTB, confirmando-se os efeitos das liminares deferidas naqueles autos... e declarar incidentur tantum a inconstitucionalidade do art. 40 d...

Andamento do Processo n. 0136418-57.2015.4.02.5001 - 03/05/2016 do TRF-2

, de 2015) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código... de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até a data da publicação desta Lei; e (Vide Decreto 8.433... a conversão das penalidades por violação ao inciso V, do artigo 231, do...

Andamento do Processo n. 0016332-25.2016.8.03.0001 - 03/05/2016 do TJAP

o Legislador Municipal ir além do que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a matéria. A suposta prática de transporte... irregular de passageiro não justifica a apreensão, mas a mera retenção do veículo, nos termos do Art. 231, VIII, do CTB.... Assim decido com suporte no Art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 231 do CTB, sob os seguintes fundamentos: a) deve ser reconhecida a ilegalidade... de Trânsito Brasileiro, que estabelece apenas e multa e a retenção do veículo" (fl. 209e); c) é possível a discussão do tema..., que seja reconhecida a violação do art. 231 do CTB e a existênc...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

e transporte, deve-se aplicar as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. E, em relação à matéria tratada... nestes autos, dispõe o CTB, em seu art. 231, VIII, o seguinte: (...) Registra-se, por oportuno, que a Lei Estadual n..., está em sintonia com o Código de Trânsito Nacional que prevê tal sanção, bem c...

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, previstas no art. 231 do CTB, confirmando-se os efeitos das liminares deferidas naqueles autos.Refere que o feito em curso... a inconstitucionalidade do art. 40 do Decreto Estadual 29.912/89 e art. 117 do Decreto Estadual 29.913/89, bem... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Aparecida Soares Braga...

Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

) II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código..., conforme previsto no artigo 22 , II , da Lei 13.103 /2015, combinado com o artigo 231 , V , do Código de Trânsito... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , aplicadas até a data da publicação desta L...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2016

, XXIII , do CTB ); e (b) excesso de peso (artigo 231 , V , do CTB ). Nesse ponto, a Lei 13.103 /15 não estabeleceu..., melhor sorte não assiste ao embargante. Vejamos. O artigo 22 da Lei 13.103 /15 estabelece uma verdadeira anistia... específicas: (a) inobservância dos períodos de descanso estabelecidos anterio...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/05/2016

pode o Legislador Municipal ir além do que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a matéria. A suposta prática... de transporte irregular de passageiro não justifica a apreensão, mas a mera retenção do veículo, nos termos do Art.231, VIII... próprios. Assim decido com suporte no Art.7º, III, da Lei 12.016/2009, ...

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