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01 de setembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Agravo Interno Cv: AGT 10686120176975003 MG

irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas... - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS... IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GE...

Apelação: APL 40513720088260596 SP 0004051-37.2008.8.26.0596

da autorização formal - Inteligência do art. 231, VIII, do CTB, cc. art. 3º, § 4º, do Decreto Estadual 46.708/2002 - Sentença mantida - Recurso improvido....

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. Condeno as partes em custas...-provido. Reitere-se que, para o caso em questão a infração é aquela prevista no art. 231, VIII do Código de Trânsito.... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

-se que, para o caso em questão a infração é aquela prevista no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. Custas, como de lei, rateadas entre as partes... DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB...

Pg. 526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Confira.... A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito.... 231 do CTB: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando t...

Pg. 527. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG..., VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito.... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCU...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

, que a infração imputada ao autor encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos... artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte...: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qual...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... 1º e 2º do Decreto Municipal 7.281/20111, afrontando flagrantemente o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB... acompanham, para que, querendo, ingresse no feito, o que determino em con...

Pg. 54. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo... - IMPETRANTE: JOSE CICERO DA SILVA - IMPETRADO: SMTT - Superintendência...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2014

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97... parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161... se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsit...

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