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27 de novembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 1251. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede...), a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais.... CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A penalidade admin...

Pg. 1277. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede...°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede de ação... DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). CABIMENTO. I - A penalidade administrativa...

Pg. 1285. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

E MORAL. CABIMENTO. I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código... previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais devidas.... de medicamento na ANVISA é demonstrativo de sua eficácia, haja vista que, nos termos do art. 16, I...

Pg. 1286. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

. I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito... da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais devidas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar..., portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e docume...

Pg. 1287. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede de ação..., A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n... revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim n...

Pg. 174. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento... do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não... de sua Súmula Vinculante 1, assentou a constitucionalidade do acordo instit...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

- Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB... da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, considerando que não foi interposta defesa... de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de T...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

por transporte irregular de passageiros (artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro), não se verifica no citado dispositivo..., nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232/05. Cumpra-se na forma... de determinar à ré que, no caso de novas autuações dos associa...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/11/2014

ao artigo 176 , III do Código de Trânsito Brasileiro , consoante o que consta no auto de infração . TO00816888; Art. 2... 050.049.271-97, por cometer infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro , durante o período permissionário... PEREIRA LIMA, inscrito no CPF sob o 617.665.001-10, por cometer infraç...

Pg. 113. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito..., elaborados conforme o previsto no art 2º" (Lei 10.931/94, art. 28) 2. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito... de Defesa do Consumidor, lei de natureza principiológica, a lei ...

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