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25 de outubro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, em seu art. 231 dispõe que a pena a ser aplicada ao condutor que for flagrado... remota, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. No mais, diante da isenção de custas... processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea ¿...

Pg. 1434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, a Súmula 284/STF, por analogia. Ademais, de acordo com o disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte... do transporte clandestino de passageiros, não se apresenta antinômica com o disposto no art. 231, inc. VIII, da Lei Federal n.... 9.503/97, que emana da competência da União para organizar e discip...

Pg. 1435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso... DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO... a infração de trânsito descrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, da Lei 9503/97 (CTB), condenando as partes... irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas....: "A liberação do veículo retido por transporte ir...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo...Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (REsp... FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/ MG, MEDIANTE A LEI DOS...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

é irregular ou não. O Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, em seu art. 231 dispõe que a penalidade a ser.... 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. No mais, diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda... Pública, nos termos art. 15, alínea ¿g¿, da Lei 5.738/1993, deixo de...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

-se que, dentre as competências municipais (artigo 24 da Lei 9.503/97) não está a de definir infrações de trânsito.../MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte.... 239/240): “A retenção (artigo 270 da Lei 9.503/97) não se confunde com a remoção ...

Pg. 1369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Trânsito Brasileiro CTB (Lei 9.503, de 23-9-1997) comina medida administrativa de retenção do veículo (inc. VIII, art... Francisco Falcão ) - 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem...).’ - ‘O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem regi...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 274, III, permite a retenção do certificado de licenciamento, apenas no... a necessitar de concessão ou permissão para exercício de suas atividades (inc. II e II, 3º, art. 2º da Lei n. 9.074.95). É.../46, verifica-se que a base legal do ato foi o artigo 231, VIII, do CTB...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50234315820124047000 PR 5023431-58.2012.404.7000

aferidos pelas balanças, na esteira do disposto no artigo 231, V, da Lei n.º 9.503/97, e na normatização regulamentar... do artigo 257, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro: o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte... transportada encontrar-se no limite permitido.   O Código de Trânsito...

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