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02 de julho de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEICULO. ILEGALIDADE. ART. 231, VIII, DO CTB. PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA.../C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEICULO. ILEGALIDADE. ART. 231, VIII, DO CTB... DA CAPITAL SENTENCIADO:J. MACIEL PRESTADORA DE SERVICOS NAVAIS LTDA - ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015 LEI ESTADUAL 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA... e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei 5.652/91. 3- De acordo com a prova... deferido pelo juízo a quo. Honorário advocatícios fixados nos molde...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE... DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL 5.652/91... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APRE...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art..., vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009... o transporte irregular de passageiros. Para o caso em questão a inf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718798 MG 2015/0123287-0

na Lei Estadual 19.445/2011 é mais gravosa que a disposta no Código de Trânsito Brasileiro, circunstância..., ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao insurgente. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 231. Transitar... de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito ...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503/97, art. 230, V), mas foi retido... em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503/97, art. 231, VIII), conforme destacado pela sentença... importante registrar que o artigo 78-f, § 1º da Lei n. 10.233, de, 2001, quê servi...

Pg. 5302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e do Município do Rio de Janeiro ambos alegando violação de dispositivos do Código de Trânsito Nacional (arts. 230, XVIII, 231.... O recorrido apresentou contra-razões. 2. Para as infrações de trânsito descritas nos arts. 230, XVIII, e 231, VIII, o Código... aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a c...

Pg. 5303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento..., do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel... o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregula...

Pg. 5304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa...Pg. 5304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP... do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não é condição p...

Pg. 5305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art.... Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo... PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932, AR...

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