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28 de julho de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 586. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não.... 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada o pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel..., do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao paga...

Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

Civil brasileiro, nos seus artigos 927 e 186: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem... do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa... ocasionar acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida..., do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... ao Código de Trânsito Brasileiro, e, até em Súmula editada recentemente pelo ...

Pg. 45. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens... de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN...: a ausência de uso do cinto pelo condutor ou passageiro, até a colocação do cinto...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161.... Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências... , VIII , da Lei . 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida admi...

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

, VIII , da Lei . 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro... do cinto pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa ocasionar acidente, até ...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar... o porquê da insistência da autoridade coatora em apreender veículos, em clara afro...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... ordenamento jurídico pátrio. Um, porque se valendo em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição... em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231....

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei... . 9.503/97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Códi...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... em um decreto lei contrário ao Código de Trânsito Brasileiro fere a repartição de competências constitucional. A dois... o porquê da insistência da autoridade coatora em apreender veículos, em c...

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