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03 de março de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho... e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - ...

Pg. 462. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, adequando-a aos ditames do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei n.º 12.016/2009. 4. Após, voltem-me os autos... impetração, na forma do art. 7º, I e II, da Lei n.º 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao douto Ministério Público (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/2009). P.I.... da assistência judiciária,...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

. 67-C do Capítulo III-A da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, produzirá efeitos: I... pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e na Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasil...

Pg. 55. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

e dos documentos acostados, verifico que esta infração encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... do município de Maceió, com base no art. 550 da Lei Municipal 5.593/07, bem como no art. 934, III, do Código... em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Trans...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... (art. 167); transitar com veículo que possa ocasionar acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo... na legislação específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precár...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à... da liminar salientei que é a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas ...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

salientei que é a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII... de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de ...

Pg. 74. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/03/2015

, VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”. De acordo... que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê... pelo infrator (art. 167); transitar com veículo que possa ocasionar...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do mérito do pedido. O pedido não merece acolhida. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 231, VIII, prevê... intermunicipal de passageiros, passaram para a ARTESP (Art. 1º, Disposições Transitórias). Note-se que a mesma lei, no § 1º, do Art... inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo ...

Pg. 127. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

, mantendo-se apenas em desfavor do impetrante, na forma do artigo 231, VIII da Lei 9503/97, a multa correspondente a infração... do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas nos termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99....Submeta-se a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos d...

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