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27 de maio de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, art. 231, VIII), porém aqui restou provado que tal não ocorreu, de modo que qualquer medida punitiva ou restritiva..., com fulcro nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei n° 200/1967. Encaminhe... e art. 5°, do Dec.-Lei n° 200/1967. Encaminhese ao Setor de Distri...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

que sejam sanadas as irregularidades. 4. Considerando-se que o artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro prevê... de forma remunerada passageiros aplica-se o art. 231, VIII, do CTB que prevê a penalidade de multa e medida administrativa... julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 6. Para o Superior Tribunal ...

Pg. 839. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2015

a pretendida litispendência. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997... (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em sede de ação civil pública... a alegação de litispendência, na medida em que a Ação Civil Pública 941...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB... previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, e Deliberação ANTT n° 182..., e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Le...

Agravo Regimental: AGR 1335948101 PR 1335948-1/01 (Acórdão)

descrita na norma Estadual, mas sim naquela prevista no artigo 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro. Postula... fls. 97/103-TJ é o agravo previsto no artigo 557, §1º. do Código de Processo Civil, e não o agravo regimental... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM BASE NO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681805 MG 2015/0058515-4

por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada... de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. ...

Pg. 1266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada.... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO... de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei nã...

Pg. 1267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não...Pg. 1267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 PRECEDENTES. 1. As penas para a infração prevista no art. 231... de trânsito sejam sanadas. 3. Desborda dos limites traçados na legislação ...

Pg. 1466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS... especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. 3. O Superior...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

. Inaplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro Incidência da legislação estadual (Decreto 24.675/86) (Apelação ... a extrapolar sua função, porquanto, a despeito do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, estariam fundamentando sua atuação..., inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. E, no caso, a in...

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