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24 de abril de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

COM O ARTIGO 231, VIII, DA LEI 9.503/97, O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULOS, ASSIM É ILEGAL E ARBITRÁRIA A APREENSÃO DE VEÍCULO,.../03/08, está regida pelo art. 174, I, do CTN, em sua nova redação, ou seja, depois da vigência da LC 118/2005. III...Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014 depois da vigência da LC 118/2005. III...

Pg. 511. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja competência para lavratura do autor é atribuída... na hipótese prevista no artigo 28 da Lei Distrital 239/92, alterada pela Lei Distrital 935/95, sendo desnecessária...; que a Lei 239/92 é constitucional e se aplica a veículos de passeio; que o termo fraude previsto no artigo 28d a Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1426534 RJ 2013/0413637-0

da legalidade, a lei local não poderia prever penalidade em sentido diverso do código de trânsito brasileiro.   Pleiteia...):   Considerando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22, XI, da CRFB⁄88), a infração... correlata no CTB é aquela prevista no artigo 231, VIII, para a qual é prevista medida administrativa de retenção do veículo...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei n 10.561/02, considerando... TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN. O pagamento da multa poderá ser efetuado por oitenta por cento de seu valor até o prazo de...

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Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro... previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, e Deliberação ANTT n... - CTB, e da Lei n 10.561/02, tendo sido cumprido o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 404/12 do CONTRAN...

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Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, em cujo campo ¿Motivo da Apreensão¿ consta o art. 231, inciso VIII, do CTB. Inciso VIII do art. 231 da Lei 9.503/97 - CTB... de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração... Art. 231. Transitar com o veículo: VIII ¿ efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado...

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Estadual, sendo naquele ato representado pela CETURB-GV. II - Para a infração do artigo 231, inciso VIII, do Código... de Trânsito Brasileiro, transporte irregular de passageiros, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida... O VEÍCULO QUANDO A CONDUTA FOR ENQUADRADA NO ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Assevera em síntese que "busca-se no presente apelo excepcional determinação... para que o apelado não aplique sanção não prevista na Lei9.503/1997, notadamente de apreender o veiculo..., inciso VIII, da Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre transporte remunerado de pessoas ou bem, deve ser licenciado para este fim...

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a eficácia do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de passageiros sem a devida.... MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009. IMPERTINÊNCIA... permissão da autoridade competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se....

Pg. 1610. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

- A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro... ao aluno que, na data de início da vigência da lei, ocupasse duas vagas simultaneamente (art. 4º). 3. Os alunos que não... vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos...

ou

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