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20 de agosto de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 17. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

e retensão dos veículos autuados. Não olvidamos que o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série numerosa de infrações... DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro... ADMINISTRATIVAS Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfer...

Pg. 456. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/08/2014

retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"..... ART. 535, I E II, DO CPC OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Não existe omissão no acórdão a ser sanada... da lei n. 5.705/71, que estabel...

Pg. 53. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

dizer no que tange à apreensão e retensão dos veículos autuados. Não olvidamos que o Código de Trânsito Brasileiro prevê... vejamos: Art. 231. Transitar com o veículo: [.] VII - efetuando transporte remunerado de pesoas ou bens, quando não for...), consoante se observação infra: CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. ...

Pg. 253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

2.521/98 não alcança, evidentemente, a apreensão veicular de que trata o art. 256, IV, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... remoção ao depósito. Para a infração do art. 231, VIII (caso dos autos), a lei comina somente pena de multa, fixando... de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulament...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024121326219003 MG

diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado de pessoas..., para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos..., a sua eficácia somente pode ser afastada com obediência à r...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20110112242413 DF 0224241-02.2011.8.07.0001

. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. SENTENÇA MANTIDA. 1..., o artigo 231, VIII, do CTB. 4. Diante da competência privativa estabelecida na Carta da República, o artigo 28 da Lei... Distrital 239/92, com redação dada pela Lei Distrital n° 953/95, foi declarad...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2014

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231... prévia, citado o réu (art. 461, §3º, CPC). Nessa hipótese, ainda, o Código ...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2014

imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art... de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista ...

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2014

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade... com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito..., parágrafo único, e 4º da Lei n.º 1.060/50 e art.1º da Lei n.º...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/08/2014

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar c...

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