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31 de outubro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 100181320128260438 SP 0010018-13.2012.8.26.0438

por infração ao disposto no artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , a saber: “Art. 231. Transitar... jurisprudencial do STF e STJ, bem como que a interpretação dos artigos 231 , VIII , e 270 , §§ 1º e 5º , do Código de Trânsito... de Trânsito Brasileiro” (Apelação 0015306-30.2011.8.26.0032 8ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15527520118260596 SP 0001552-75.2011.8.26.0596

para apreensão do certificado de registro e licenciamento de veículo. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, no seu art... porque o ato praticado pelo agente público foi fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro” (Apelação 0015306... de transporte irregular de passageiros já se encontra capitulada no Código de ...

Apelação: APL 100181320128260438 SP 0010018-13.2012.8.26.0438

acolhimento - Infração ao disposto no art. 231, VIII, do CTB Aplicação da medida administrativa de apreensão do veículo...

Apelação: APL 15527520118260596 SP 0001552-75.2011.8.26.0596

fundada em atuação por infração ao disposto no art. 231 , VIII , do CTB Ilegalidade Dispositivo legal que não prevê... a medida administrativa aplicada Inexistência de previsão no CTB e na legislação específica (Decreto estadual 29.912/89...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

se adéqua à pratica de transporte irregular, com suporte no art. 231, VIII do CTB, conforme se verifica do excerto acima. É... Municipal 992/2005. Concluiu que a Lei Municipal 992/2005 extinguiu cargos públicos para se enquadrar na Lei...¿O ou CONTRADIÇ¿O na Sentença. Após o Transito em Julgado da Sentença de fls. ...

Pg. 42. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro... indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII... de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobserv...

Pg. 43. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... 1.060/50 e art.1º da Lei n.º 7115/83. Cite-se a parte ré para que apresente resposta à presente demanda, querendo, no prazo... as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a pena...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...)...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) V...

Pg. 48. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção... impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui... previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) V...

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