Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, em seu art. 231 dispõe que a penalidade a ser aplicada ao condutor que for flagrado... Pública, nos termos art. 15, alínea ¿g¿, da Lei 5.738/1993, deixo de condenar a CTBEL em despesas de sucumbência... CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Auxílio Moradia só é devido para os Polic...

Pg. 457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2014

processo legal (CF, artigo 5º, inciso LIV; artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro). 3... possuíam características próprias para subsumir à conduta prevista no art. 28 da Lei Distrital 239/92. Destaque... da narrativa inicial que após a declaração de inconstitucionalidade do dispo...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111077943 DF 0107794-23.2014.8.07.0001

de sua competência legislativa definida no artigo 22-XI, disciplinou o assunto no artigo 231-VIII, do Código de Transito Brasileiro... DE TRANSPORTE COLETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 239/92. AUSENCIA DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR... a competência legislativa para tratar do serviço de...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

ao suplicante , isto é, se a apreensão do veículo é irregular ou não. O Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997..., razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Considero d..., em seu art. 231 dispõe que a penalidade a ser aplicada ao conduto...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

¿, e assim sendo aplicável o Código Civil Brasileiro, art. 206, § 3º, incisos IV e V. No mérito, sustentou que a natureza jurídica... de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa... de retenção, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, é ilegal e ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

de sua competência legislativa definida no artigo 22-XI, disciplinou o assunto no artigo 231-VIII, do Código de Transito... GRATUITA. Em atendimento ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/1950, o oferecimento de impugnação à gratuidade... aos Municípios a competência legislativa para tratar do serviço de transp...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140111078079 DF 0107807-22.2014.8.07.0001

-se o artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/96, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, não devendo se falar... 953/1995. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO... DE MULTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 COM A...

Pg. 247. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2014

VIII, da Lei 9.503/96, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, não devendo se falar em fraude ao transporte... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 COM A REDAÇÃO D...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231... cujo fundamento jurídico é de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. ...

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa... encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração... específica” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599574/artigo-231-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997