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05 de dezembro de 2016
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos); (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

'VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 2892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

para o transporte com excesso de peso (art. 231, V, da Lei n. 9.503/97). Por certo, eventual deferimento do pedido... dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de trânsito (art. 107 do CTB) Inaplicabilidade da regra do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC... da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n.º 12.587/12 também não convencem. De fato, o artigo 3.º classifica... de setembro de 2013).AÇÃO ANULATÓRIA. Apreensão de veículo por transporte in...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do CTB) Inaplicabilidade da regra do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício... de Mobilidade Urbana, Lei n.º 12.587/12 também não convencem. De fato, o artigo 3.º classifica o serviço de transporte... embora o Código Nacional de Trânsito (anterior) admita também a concessão e...

Pg. 2127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício providos, prejudicado o exame... as sanções previstas na Lei n.º 13.775/10.É O RELATÓRIO.DECIDO.1. Concedo ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote... por transporte individual de passageiros sem permissão. Lei Municipal...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de trânsito (art. 107 do CTB) Inaplicabilidade da regra do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC... da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n.º 12.587/12 também não convencem. De fato, o artigo 3.º classifica... de setembro de 2013).AÇÃO ANULATÓRIA. Apreensão de veículo por transporte in...

Pg. 2130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

) Inaplicabilidade da regra do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício providos... Urbana, Lei n.º 12.587/12 também não convencem. De fato, o artigo 3.º classifica o serviço de transporte urbano... o Código Nacional de Trânsito (anterior) admita também a concessão e a autorizaç...

Pg. 229. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

a sua apreensão. Aduz que a Lei Municipal 9.066/2016 viola frontalmente o Código de Trânsito Brasileiro , que estabelece... tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado... taxativamente em seu artigo 231 , VIII , que a sanção para a infração de ...

Pg. 230. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação". Entretanto, o próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei ... o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/97), ao prever penalidade diversa e mais gravosa para... Código Brasileiro de Trânsito. Art. 4º O descumprimento ao disposto ...

Andamento do Processo n. 1031847-81.2016.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - 02/12/2016 do TJSP

Brasileiro que no artigo 231, VIII do CTB prevê que a infração: “Transitar com o veículo efetuando transporte... sem a devida autorização -, penalidade mais severa do que aquela disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro, lei geral... e diárias da estadia do veículo no pátio da requerida. A probabilidade do direi...

Andamento do Processo n. 1051234-94.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

da regra do artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/97 Recurso da EMDEC e recurso de ofício providos, prejudicado o exame... n.º 12.587/12, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como os artigos 730 e seguintes... as sanções previstas na Lei n.º 13.775/10.É O RELATÓRIO.DECIDO.1. Co...

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