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16 de abril de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, em cujo campo ¿Motivo da Apreensão¿ consta o art. 231, inciso VIII, do CTB. Inciso VIII do art. 231 da Lei 9.503/97 - CTB... de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração... Art. 231. Transitar com o veículo: VIII ¿ efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado...

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Estadual, sendo naquele ato representado pela CETURB-GV. II - Para a infração do artigo 231, inciso VIII, do Código... de Trânsito Brasileiro, transporte irregular de passageiros, a lei comina somente pena de multa, fixando como medida... O VEÍCULO QUANDO A CONDUTA FOR ENQUADRADA NO ARTIGO 231, INCISO VIII, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I...

Pg. 3677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Assevera em síntese que "busca-se no presente apelo excepcional determinação... para que o apelado não aplique sanção não prevista na Lei9.503/1997, notadamente de apreender o veiculo..., inciso VIII, da Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre transporte remunerado de pessoas ou bem, deve ser licenciado para este fim...

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

a eficácia do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de passageiros sem a devida.... MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009. IMPERTINÊNCIA... permissão da autoridade competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se....

Pg. 1610. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

- A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro... ao aluno que, na data de início da vigência da lei, ocupasse duas vagas simultaneamente (art. 4º). 3. Os alunos que não... vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos...

Pg. 1641. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. CABIMENTO. I - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código...$ 10.000,00 (dez mil reais), revertidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85. VI - Recurso adesivo desprovido..., nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e inciso XXIV do art. 29...

Pg. 233. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/04/2014

de passageiros em veículo de passeio, aplica-se o artigo 231, inciso VIII, da Lei 9.503/96, que instituiu o Código... DISTRITAL N.º 953/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. MERA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... dos artigos 46 da Lei 9.099/95 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários...

Pg. 84. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito... indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito... de Transporte e Trânsito do Municipio de Maceió/AL - Autos : 0708857-72.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:MARIA... às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97... se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo...); transitar com veículo que possa ocasionar acidente, até a regularização (art. 231); conduzir veículo sem os documentos...

ou

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