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03 de setembro de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Apelação: APL 38825820118260624 SP 0003882-58.2011.8.26.0624

/2015 Carlos Eduardo Pachi ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – Imposição de multa de trânsito por excesso de peso (art. 231..., inc. V, do CTB) – Auto de Infração que possui os requisitos descritos no art. 280, do CTB – Elementos contidos nos autos... não condizentes com as alegações da Autora – Ausência do preenchimento ...

Agravo de Instrumento: AI 21574756320158260000 SP 2157475-63.2015.8.26.0000

, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. artigos 1º e 2º, da Lei Municipal 15.676/2012 – Decisão mantida - Recurso improvido...., compreendendo a apreensão do veículo como medida de dever-poder do Município – Inteligência do artigo 231, inciso VIII...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

por força do artigo 511, § 1º, do CPC. No que se refere à alegada contrariedade ao artigo 231, VIII, do Código de Trânsito... estabelecidos pelo Acórdão de fl. 92/97. Em sede do presente recurso especial, é alegada contrariedade ao artigo 231, VIII..., do Código de Trânsito Brasileiro. O recorrido, embora intimado, nã...

Pg. 1051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

artigo 231, V do Código de Trânsito Brasileiro ocorrida em 27.04.2009, no KM 199 da Rodovia BR 116. Tal infração.... Referido artigo, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal... artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta a reforma do de...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, sob esse enfoque, à disciplina dos artigos 231, VIII, e 262, do Código de Trânsito Brasileiro, que rezam..., respectivamente: “Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII efetuando o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for.... TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRAZO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS....

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

sujeita ao art. 231, VIII, da Lei n. 9503/96, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 3. Sobre a matéria destaco.... A NOVACAP, igualmente, nos termos do art. 1º da Lei n. 5.861/72[1] e do artigo 3º do Decreto n. 14.783/93[2], é responsável... DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUJEITA AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TR...

Pg. 256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

, da Lei n. 9503/96, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 3. Sobre a matéria destaco, por todos, o claro... e, em consequência, é nulo o auto de infração. A infração de trânsito está sujeita ao art. 231, VIII, da Lei n. 9503/96.... INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239/92. NULIDADE DE AUTO DE IN...

Pg. 319. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

sustenta violação aos arts. 3º da Lei 8.987 /95, 2º, 6º , 83 e 85 do Decreto 2.521 /98 e 107 do Código Nacional de Trânsito... de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código... de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21574756320158260000 SP 2157475-63.2015.8.26.0000

do veículo como medida de dever-poder do Município Inteligência do artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... do veículo e demais sanções cabíveis. Por outra banda, reza o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito... Brasileiro : “Art. 231. Transitar com veículo: ( . . . ) VIII efetuando tra...

Pg. 44. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

dissonância com o Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que o art. 231, VIII do CTB aplica a infração de multa... específica para o transporte remunerado de passageiros. No Código Brasileiro de Trânsito a ausência de licenciamento... em seus artigos 2º, caput e § 4º, bem assim tendo em conta a Lei Estadual 7.5...

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