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26 de julho de 2016
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Andamento do Processo n. 0013515-34.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

. O Magistrado de primeiro grau concedeu a liminar, sob o fundamento que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo... nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese, que o decisum causa grave lesão à ordem e à economia públicas..., constante do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Municipal ...

Andamento do Processo n. 0013516-19.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese, que o decisum causa grave... Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena de multa e a medida administrativa de retenção... do veículo apreendido, constante do artigo 3º, parágrafo único, I, da...

Andamento do Processo n. 0013517-04.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese, que o decisum causa grave lesão à... Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena de multa e a medida administrativa... como condição para a liberação do veículo apreendido, constante do artigo...

Andamento do Processo n. 0013518-86.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

, sob o fundamento que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena de multa..., e suas alterações, bem como não contraria a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta... da multa como condição para a liberação do veículo apreendid...

Andamento do Processo n. 0013519-71.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese, que o decisum causa grave... Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena de multa e a medida administrativa... do veículo apreendido, constante do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Municip...

Andamento do Processo n. 0013520-56.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena de multa e a medida administrativa... contraria a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese, que o decisum causa... a liberação do veículo apreendido, constante do artigo 3º, parágr...

Andamento do Processo n. 0013521-41.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

a liminar, sob o fundamento que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê..., a eficácia do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Municipal . 2.217/2001. Dê-se ciência ao Juízo da causa. Publique... público de transporte coletivo de passageiros, sem a devida autoriza...

Andamento do Processo n. 0013522-26.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena de multa e a medida..., e suas alterações, bem como não contraria a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, em síntese... como condição para a liberação do veículo apreendido, c...

Andamento do Processo n. 0013523-11.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

, sob o fundamento que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena..., e suas alterações, bem como não contraria a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro..., a eficácia do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Municipal . 2.217/2001. ...

Andamento do Processo n. 0013524-93.2016.8.05.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 25/07/2016 do TJBA

, sob o fundamento que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, VIII, para a infração em comento, prevê a pena..., e suas alterações, bem como não contraria a Constituição Federal nem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta... sustar, apenas, a eficácia do artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei M...

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