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01 de agosto de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 1170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

o disposto no art. 231 do CTB, como entendido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e sim com fundamento... em legislação estadual - Lei 6151/2001 e suas alterações promovidas pela Lei 7151/2010, que classifica esta prática... motoristas. Ainda, nos termos da Lei Estadual 6151/2001 e suas alterações ...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2014

de setembro de 2013 (Agravo de Instrumento 0800547-41.2013.8.02.0900), no qual o eminente Des. Fábio José Bittencourt... nem impor multas administrativas para sua liberação, nos termos do art. 231, VIII do CTB. Destarte, reconhecido..., sustando, portanto, os efeitos da decisão exarada no processo 0708100-15.201...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código... e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN... de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o esta...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/97 (C...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, e Deliberação... Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido o estabele...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de peso nos termos do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02... NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código..., tendo sido cumprido o estabelecido nos artigos 281 e 282 da Lei 9.503/9...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

necessária autorização, de acordo com o disposto no art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro que enuncia o seguinte, in... Brasileiro dispõe, em seu art. 231 , VIII , o seguinte: “Art. 231 . Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando... autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes, nos termos do art. 2º d...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110481638 DF 0048163-51.2014.8.07.0001

. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CUSTAS... NA LEI LOCAL (ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92), QUANDO O CERTO SERIA FUNDAMENTAR O ILÍCITO NO CÓDIGO BRASILEIRO... DE TRÂNSITO. 4. NÃO RESTA POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO MANTER SUB...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, por infração ao art. 231, V, da Lei 9.503/97, impondo a correlata multa com fulcro no art. 257, § 4º, do Código... de Trânsito Brasileiro. 2. Não há dúvidas de que a validade das multas demanda a regular notificação da autuação... do respectivo Aviso de Recebimento. 7. O prazo recursal, no caso, é de trinta dias, ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

subsistente o auto de infração com base no art. 231 do Código de Transito Brasileiro, mudandose, por conseguinte... REMUNERADO NÃO AUTORIZADO DE PESSOAS. ÔNIBUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. COMPETÊNCIA... LEGISLATIVA. UNIÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

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