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25 de junho de 2016
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Andamento do Processo n. 0015038-69.2009.8.08.0024 - Apelação ⁄ Remessa Necessária - 24/06/2016 do TJES

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE A LEI COMINA RETENÇÃO. ART. 231, VIII...-dade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso VIII, do Código..., com a sua conseqüente remoção ao depósito, para a tipificada no art. 23...

Andamento do Processo n. 0029597-67.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TRF-3

e, portanto, ofensiva à razoabilidade e à cláusula de proibição de excesso. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, emseu artigo... COM EXCESSO DE PESO. CONDUTA VEDADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. TUTELA... DE INSTRUMENTO 0029597-67.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029...

Andamento do Processo n. 2117917-50.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

de passageiros sem autorização, na forma prevista pelo artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgem... fundamentado na Lei federal n. 9.503/97, bem como no teor da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a liberação...Andamento do Processo n. 2117917-50.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Pg. 137. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/06/2016

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE A LEI COMINA RETENÇÃO. ART..., do Código de Trânsito Brasileiro, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva... do veículo, com a sua conseqüente remoção ao depósito, para a tip...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. SAÍDA DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. CONDUTA VEDADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO DE MULTA E APREENSÃO... desnecessária e, portanto, ofensiva à razoabilidade e à cláusula de proibição de excesso. 2. O Código de Trânsito Brasileiro... de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatu...

Pg. 961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

alterações, ou seja, transporte de passageiros sem autorização, na forma prevista pelo artigo 231, VIII, do Código... apreensão de veículo, está fundamentado na Lei federal n. 9.503/97, bem como no teor da Súmula 510 do Superior Tribunal... inicial. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código...

Andamento do Processo n. 0029346-76.2016.8.03.0001 - 23/06/2016 do TJAP

o Legislador Municipal ir além do que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a matéria. A suposta prática...Andamento do Processo n. 0029346-76.2016.8.03.0001 - 23/06/2016 do TJAP do processo: 0029346-76.2016.8.03.0001... de transporte irregular de passageiro não justifica a apreensão, mas a mera retenção do ...

Andamento do Processo n. 0000394-73.2012.4.02.5115 - 23/06/2016 do TRF-2

em execução cuida de cobrança de multa, com fundamento na Lei 9.503/97, art. 231, V e Lei 10.561/02, além de enc argos legais... origem à execução fiscal - multa administrativa com fundamento nos artigos 46 da Lei 9.605/98 e 32 do Decreto 3.179... prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.9...

Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

o sucinto relatório. DECIDO. O crédito em execução cuida de cobrança de multa, com fundamento na Lei 9.503/97, art. 231, V...Pg. 3319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016 Nos termos do art. 914, parágrafo..., providencie a Secretaria. Intime-se. Teresópolis, 17 de junho de 2016 ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/06/2016

pode o Legislador Municipal ir além do que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a matéria. A suposta prática... de transporte irregular de passageiro não justifica a apreensão, mas a mera retenção do veículo, nos termos do Art.231, VIII.... Assim decido com suporte no Art.7º, III, da Lei 12.016/2009, para evit...

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