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25 de abril de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

-se o representante judicial do ente público na forma do art. 7º, II da Lei n.º 12.016/2009. 6- Com a juntada das informações... incompetente para julgar a demanda. A lei 9.507/97, ao regulamentar o art. 5.º, LXXII, da Constituição Federal, adotou procedimento... poderiam ter sido efetivadas, por não existir amparo leg...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

-se incontroverso o transporte clandestino de passageiros. 2- O Código de Trânsito Brasileiro - Lei9.503/1997, em seu art. 231... de Trânsito Brasileiro - Lei9.503/1997- assim dispõe: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte.... IRREGULARIDADE. LEI 9.503/97 ART.231. RETENÇÃO DO VEÍCULO....

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

, DO CPC E ARTIGO 231, VIII DA LEI 9.503/97. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. 1)Em razão da apreensão ilegal do veículo..., com espeque no dispositivo do art. 273, do CPC E ART. 231, III, da Lei 9.503/97. 1)Determinou também o pagamento de multa... antecipada com lastro no artigo 273 do CPC e artigo 231, VIII da Lei 9.503/97....

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

com lastro no artigo 273 do CPC e artigo 231, VIII da Lei 9.503/97. Em análise, nenhum reparo merece a sentença... por versar a demanda sobre interesses meramente patrimonial. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art... OLIVEIRA TAVARES, Desembargadora Relatora. REEXAME NECESSARIO/APELAÇÃO ...

Pg. 4567. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código... de Trânsito Brasileiro, não está condicionada o pagamento de multas e despesas (RESP 200901139884, Rel. Min. Teori Albino... os limites impostos pela lei que regula, ao prever, em seu art. 85 e § 3º, ...

Agravo de Instrumento: AI 22164822020148260000 SP 2216482-20.2014.8.26.0000

Determinação para que se abstenha de apreender documentos de porte obrigatórios de veículos autuados com base no artigo 231...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

231, VIII, DA LEI 9.503/97, O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É APENADO COM MULTA E RETENÇÃO DE VEÍCULOS. ASSIM, É...-se o disposto no artigo 21 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME. ACÓRDÃO: 145048 COMARCA: CASTANHAL... do Art. 5º, X, CF/88: ?são invioláveis a intimidade, a vida priva...

Pg. 251. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

fossem impostas. II - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n°. 9.503/1997 (Código... ao fundo previsto no art. 13 da Lei . 7.347/85, bem assim no pagamento das custas processuais devidas. ACÓRDÃO... de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 680128 MG 2015/0058396-7

aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito..., inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro... se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 22, V e VI, 262, § 2º,...

Agravo de Instrumento: AI 12434136 PR 1243413-6 (Acórdão)

-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º. DA LEI N.º 6.830/80... DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º. DA LEI N.º 6.830/80. PRECEDENTES. REQUI...

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