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24 de novembro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 269. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas'." Precedente... ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98.... APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321 /91. ACIDEN...

Pg. 274. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada..., na forma do art. 535 do Código de Processo Civil , quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade... do art. 25 , § 4º , da Lei n. 9.605 /1998, quando for usado exclusiv...

Pg. 279. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.... Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer... executiva, porquanto ausente a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 586 do C...

Pg. 280. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

de que 'a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, senão...) e legal (Lei 9.478/97, arts. 7º; 8º, I, XIII e XV) para a fiscal...

Pg. 292. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas'." Precedente... SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Embora a Lei n. 9.870/1999, em seu art. 5º, autorize... repetitivo, no sentido de que 'a liberação do veículo retido por transporte irreg...

Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e especificamente nos art. 99 e no inciso V do art. 231, do mesmo diploma legal... de veículos com excesso de peso caracteriza infração de trânsito, de acordo com a definição prevista no art. 161 da Lei n. 9.503..., in verbis: "(...) Art. 161. Constitui infração de trânsito a inob...

Pg. 99. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento... se justificando na hipótese, pois, a aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil. III - Apelação provida. Sentença..., por unanimidade, dar provimento à apelação, anular a sentença por ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

o disposto no art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro; e ) a empresa não restará prejudicada no exercício... na exceção prevista pelo art. 522 do Código de Processo Civil. 3. Destarte ressalto que a cognição da controvérsia... pode ser impedida pelo réu e seus fiscais de trânsito. (...) O periculum in m...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

" que fundamentam-se no disposto no art. 231, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97). Assim dispõe... o referido artigo: Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens... a que se nega seguimento, nos termos do art. 557http://www.jusbrasil.com/t...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente..., mas o que há que se dar relevância é que para a infração de trânsito descrita no art. 231, VIII, do CTB, comina somente pena..., do Código de Trânsito Brasileiro, o motorista flagrado transpor...

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