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31 de março de 2015
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim), mostra-se ilegal a apreensão de... inferior não poderia prever penalidade mais severa e de natureza diversa para a infração capitulada no art. 231, inciso... EM RECURSO ESPECIAL 660.576 - MG (...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

que o art. 231, VIII, do Código de Trânsito brasileiro prevê no preceito secundário da infração apenas a sanção.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ¿ ART. 213, VIII... correspondente ao transporte irregular de passageiros (art. 231, inc. ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo... com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato..., penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, no...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

de passageiros, com dez pessoas dentro de sua Kombi, infringindo o disposto no art. 231, VIII, do CTB, bem como os artigos 27..., consoante o artigo 475, II do Código de Processo Civil. Trata-se de questão que envolve apreensão de veículo utilizado..., arrimado nas disposições do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMEN...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

; Assim, considerando-se que o artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro prevê apenas a penalidade de multa e a medida.... 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa... por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII,...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, em sede recursal. 6. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, apreensão de veículo para os casos de transporte... União. 5. Frise-se que a apelação pública, quando faz menção ao descumprimento da Resolução 17, de 23/05/2002 da ANTT... de pessoas sem permissão da autoridade competente, art. 231, VIII. 7. O C....

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

do inciso V, do art. 231 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da Lei 10.561/02, tendo sido cumprido... DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito... o estabelecido na Lei 9.503/97 (CTB) e na Resolução 149/03 do CONTR...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

ADMINISTRATIVA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E NÃO APREENSÃO NOS CASOS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORA DEBATIDA, CONFORME ART. 231, VIII DO CTB... E NÃO DE APREENSÃO NOS CASOS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ORA DEBATIDA, CONFORME ART. 231, VIII DO CTB. AGRAVO CONHECIDO.... 145, §2º E 146 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA PM/PA (LEI 6....

Pg. 77. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

irregular de transporte público - art. 231, VIII, do CTB, advertindo porém aos Requeridos, que poderá medida similar... oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (art. 17, §7º da Lei 8429/92). Intime-se. Cumpra-se".... DE PROCLAMAS NUB...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB...: 7662119998070001 DF 0000766-21.1999.807.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2011, 2ª Turma Cível... de Publicação: D.E. 23/10/2014). 2- Tendo em vista que o pedido de suspensão ...

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