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21 de outubro de 2014
Artigo 231 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 231. Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até seiscentos quilogramas - 5 (cinco) UFIR;

b) de seiscentos e um a oitocentos quilogramas - 10 (dez) UFIR;

c) de oitocentos e um a um mil quilogramas - 20 (vinte) UFIR;

d) de um mil e um a três mil quilogramas - 30 (trinta) UFIR;

e) de três mil e um a cinco mil quilogramas - 40 (quarenta) UFIR;

f) acima de cinco mil e um quilogramas - 50 (cinqüenta) UFIR;

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

Pg. 1207. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

medida ilegal, pois não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, de fato, dispõe seu art. 231, VIII, o seguinte...: “Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for... da penalidade e medida administrativa constantes no Código de Trânsito Bras...

Pg. 1208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e a medida administrativa de retenção do veículo. Nestes termos, dispõe o Código Brasileiro de Trânsito: ‘Art. 231...). Penalidade não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII). Ilegalidade do ato impugnado”). Contudo, não... legal (art. 231, VIII, do C.T.B.), até porque cuida-se aqui de retenç...

Pg. 1893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Distrital n. 239/92. O Distrito Federal alegou violação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Decido. A lide..., em oposição a acórdão que anulou auto de infração por transporte irregular de passageiro com base no exame do art. 28 da Lei... de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal,...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/10/2014

a Lei 9.503/1997 - Código de Transito Brasileiro em seu Art. 231, VIII (Infração: média; Penalidade: multa; Medida... Largo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código... de Transito Brasileiro- CTB) , e pela Lei Municipal 1.221/98 de 18 de dezembro...

Pg. 65. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/10/2014

uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito... 9.503/1997 - Código de Transito Brasileiro em seu Art. 231, VIII (Infração: média; Penalidade: multa; Medida... Brasileiro- CTB) , e pela Lei Municipal 1.221/98 de 18 de dezembro de 1998, fazend...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

no art. 231, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito.... Art. 231. Transitar com o veículo: (...) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for... legal que rege a matéria, qual seja, o art. 35, §§ 1º e 6º da Lei Municipal 5.828...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º..., “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência... (art. 167); transitar com veículo que possa ocasionar acidente, at...

Pg. 139. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231 , VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à... de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a permanência do veículo em depósito, sob custódia... O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro nos ...

Pg. 140. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231, VIII, da Lei n.º 9.503/97, sujeita à... administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar.... Ademais, é importante destacar que a infração imputada à parte impetrante encontra previs...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

, VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231... constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei 8.038/90), conforme f...

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