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31 de agosto de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

/1997 c.c. art. 303 “único” c/c art. 302 “único”, III, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal... pelo Ministério Público contra Ricardo Almeida de Moraes, dando-o(s) como incurso(s) no art. 305 “caput” da Lei 9.503... nos artigos: 1) 147, “caput”, do Código Penal; e 2) 147, “caput”, e 150,...

Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. RECONHECIDA A SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CP. TIPICIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO OU VÍNCULOS...Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015 recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.... Sobre o tema, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AG...

Apelação: APL 13827193 PR 1382719-3 (Acórdão)

pela prática dos crimes previstos nos artigos 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97 c/c artigo 69 do Código Penal. No tocante... CRIME ­ ARTIGO 305 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97 COM REDAÇÃO APRESENTADA PELA LEI 12.760/12 ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO... dos crimes previstos nos artigos 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97, e...

Apelação: APL 13358917 PR 1335891-7 (Acórdão)

NEVES RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO... amparar uma condenação pela prática do crime previsto no artigo 305 do Código Penal. Não socorre razão ao seu pleito..., nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.ART. 305 ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, devendo, conforme se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício pela... artigo 303 da lei 9.503/97, possui pena máxima de 02 (dois) anos, e os crimes previstos nos arts. 304 e 305... aos crimes previstos nos artigos 303, 304 e 305 da lei 9.503/97. DO CRIME DE HO...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

c/c art. 305 c/c art. 311, da Lei 9.503/97, pelo art. 121, caput, c/c o art. 18, I (segunda parte), do Código Penal..., conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Carta Magna. Assim, passo a análise... o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRON...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO... E LESÕES CORPORAIS LEVES (ARTIGOS 331 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA... DE PRESCRIÇÃO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - ARTIGO 305 E 306, AMBOS DA LEI 9.503...- RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO- APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL- DECRETADA EXTINTA... DE REFORMA - DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO -AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , justificar-se-ia a absolvição...Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015 todos do Código Penal.... HONG KOU HEN Juiz Federal 4ª VARA CRIMINAL Juíza Federal Drª. RENATA ANDRADE LOT...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2015

MARTINS RABELO pela prática do crime previsto no art. 305 c/c art. 29 , todos do Código Penal ....-92.2012.4.01.4300 6287-92.2012.4.01.4300 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

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