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23 de novembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140704857 SC 2014.070485-7 (Decisão Monocrática)

semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, fixados no patamar mínimo, por infração ao art. 305 do Código Penal, contra decisum.... 2010.079906-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 17/5/2012. III Assim, considerando o disposto no art. 3º... do CPP, é de se aplicar, por analogia, o art. 210 do Regimento Interno...

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, da Lei n. 11.343/2006, porém o absolveu das imputações de prática dos crimes do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 305..., pelo delito do art. 304 do Código Penal e a fim de majorar para 6 anos de reclusão a pena referente ao tráfico de drogas... o recorrente a violação do art. 304 do Código Penal, sustentando s...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente... do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação... DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. ...

HABEAS CORPUS: HC 124244 RN

HABEAS CORPUS HC 124244 RN PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO... , inciso I , combinado com o artigo 14 , inciso II , do Código Penal e, citado por edital, não compareceu em Juízo... DE PROVAS. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTEL...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

previsto no artigo 305 do Código Penal. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples..., introduzido mediante o artigo 2º da Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em capítulo próprio... da decisão agravada ( CPC , art. 544, § 4º, I, segunda parte, na redaç...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

do art. 305 e 306, caput, da Lei n° 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, porque em 15 de abril de 2013.... No mérito, a ação penal é procedente. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 07... penal do artigo 306 do CTB, bastando que o acusado dirija o veículo em e...

Pg. 636. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2014

, com precedentes do STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 305, 306 E 311 DA LEI.... À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), e tendo o ato apontado como viciado cumprido o seu objetivo... (art. 570 do Código de Processo Penal), oportunizando ao paciente o exerc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 847936 RJ

mais subsiste quanto ao crime previsto no artigo 305 do Código Penal. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta... artigo 305 do Código Penal. De resto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão... artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal Re...

Pg. 1164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/11/2014

previsto no art. 305 do Código Penal. Intimem-se as partes. Caxambu, MG, 14 de novembro de 2014 Intimação Processo RTSum... da Recomendação TRT/CR/VCR 02 de 07/07/2014. Em 17 de novembro de 2014. Intimação Processo RTOrd-0010956... MENDES ficou na posse da CTPS do reclamante e deveria tê-la devolvido até o di...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

nos artigos 180, 288, 304, 305 e 347, todos do Código Penal. O nobre defensor constituído pelos acusados Manoel e Isac apresentou... artigo 155, §4º, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão... vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal...

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