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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 134.257 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STF

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, I E IV, E 347 DO CÓDIGO PENAL... da violação do art. 41 do Código de Processo Penal e o afastamento da declaração de inépcia pelo Tribunal de origem, é... concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Cód...

Andamento do Processo n. 134.402 - Habeas Corpus - 24/05/2016 do STF

dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem... e 40 (quarenta) dias-multa pela prática do crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), tendo sido.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. IN...

Andamento do Processo n. 00406.1997.036.23.00-9 - 24/05/2016 do TRT-23

. Intime-se o Serviço Registral supramencionado (fl. 305 da CP) para ciência da transferência supra. 8. Após, deliberarei...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

” e, portanto, não estariam adimplidas, as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal. Requer “seja concedida..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SU...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão... para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal... e art. 347, Parágrafo único, n/f art. 69, todos do Código Penal. Estão os ...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão... para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5..., §2º incisos I e IV, c/c o art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Pe...

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/05/2016

trabalhista. 7. Intime-se o Serviço Registral supramencionado (fl. 305 da CP) para ciência da transferência supra. 8... em execução, a constrição patrimonial de bens do devedor deve observar os procedimentos aplicáveis à penhora, na forma da lei...

Andamento do Processo n. 333218-61.2015.8.09.0076 - Acao Penal - 23/05/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 305 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO, DEIXA DE OFERECER DENUNCIA, HAJA VISTA A INCIDENCIA DO IN STITUTO..., NOS TERMOS DO ART. 6 1 DO CPP. A INFRACAO IMPUTADA AO DENUNCIADO ESTA PREVISTA NO ART. 305 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO... DO CODIGO PENAL, IM POE-SE QUE NESTE CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL ...

Andamento do Processo n. 1999.0000034-7 001 2010.0000439-2 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJPR

DAS IMPUTAÇÕES DO ART. 305 C/C ART. 14, ii, AMBOS DO cp, COM FULCRO NO ART. 386, II DO CPP; CONDENAR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART...Andamento do Processo n. 1999.0000034-7 001 2010.0000439-2 - Ação Penal - 23/05/2016 do TJPR 004 1999.0000034-7 001... 2010.0000439-2 Ação Penal - Procedimento Ordinário Advogado: Fabio He...

Andamento do Processo n. 0115752.05.2015.8.13.0342 - 23/05/2016 do TJMG

reconhecida pelo RMP nos termos do artigo 305 do CP. Adv - Vanessa Calixto Parreira de Castro. Infância e Juventude JUIZ...

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