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01 de abril de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 2.SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - ARTIGO 305 DO CÓDIGO... unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO... sentenciante, reconhecendo estarem preenchidos os requisitos do...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

: Desembargador Gilson Barbosa. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, VI, DO DECRETO LEI..., A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 121, § 1º DO CÓDIGO PENAL OU EXCLUSÃO... TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, I...

Pg. 5674. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

criminalmente pela prática do ilícito previsto no artigo 305 do Código Penal, com decisão transitada em julgado. Importante..., nos termos do art. 4º, da CLT, razão pela qual faz, portando, à remuneração correspondente, como deferido na origem. Mantenho.... FÉRIAS PROPORCIONAIS DO PERÍODO DE 24/06/1992 A 07/11/1992 E ...

Pg. 5678. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

juntada à fl. 751 indica que o reclamante foi condenado criminalmente pela prática do ilícito previsto no artigo 305... do Código Penal , com decisão transitada em julgado; - que o próprio autor, em depoimento, admitiu ter praticado algumas... ESTADUAL N° 539/88 que não foi revogada pela Lei Federal 8935/94 que assim ...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

penal na qual foi denunciado(a) V.H.S por infração ao artigo Art. 305 “caput”, Parte 2 e Art. 71 “caput” ambos do(a) CP..., das imputações que lhes são feitas na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... (541.01.2005.002550) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (ar...

Apelação: APL 12531381 PR 1253138-1 (Acórdão)

Chiarato nas sanções do art. 129, § 9º, art. 305 e art. 299, todos do Código Penal e da acusada Renata Camargos... nas sanções do art. art. 299, do Código Penal. AC 1.253.138-1 Para tanto, argumenta a representante do Ministério Público... PÚBLICO. HOMICÍDIO CULPOSO. MÉDICO. ART.121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRURGIA...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2015

o acusado LEILSON AMORIM ALMEIDA nas penas dos art. 305, 306 e 311 da Lei n.º 9.503/97, bem como nas reprimendas... dos arts. 163, parágrafo único, III e 331 do Código Penal em situação de concurso material, consoante a dicção do art. 69... em 6 (seis) meses de detenção. III.1.4 DO CRIME DO ART. 163, P. ÚNICO, III, DO...

Pg. 4465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

prática dos crimes previstos nos arts. 305, 299 e 171, caput, todos do Código Penal, cujas reprimendas foram fixadas...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2015

POR FALTA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06 – AFASTADA – 2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AFASTADA. I.... A Audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos... da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições ...

Pg. 807. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

semiaberto, pela prática dos delitos dos artigos 305 e 312, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A douta Defesa..., a prisão do acusado deve ser mantida em aplicação à disposição prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal... econômica ou ainda para a regular instrução criminal, como precon...

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