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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 135.168 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO... aos artigos 59 e 331, ambos do Código Penal, bem como ao arti...

Andamento do Processo n. 135.180 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI... art. 306 do Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. 2....

Andamento do Processo n. 135.257 - Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL... da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Cód...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente... do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica... nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tant...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas de liberdade inferiores... e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida de ofício... com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido...-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão... se decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, resultando n...

Pg. 454. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/08 (fls. 07). Constatou-se, ainda, que SÉRGIO dirigia o veículo, mas não possui...-99894-0886, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997, 70 “caput...” do(a) CP e Art. 305 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 e Art. 69 “caput” do(a) C...

Apelação: APL 14838396 PR 1483839-6 (Acórdão)

, §1º, inciso I, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90 combinado com o artigo 29, §1º, ambos do Código.... Nesse sentido é o disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre.... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DO M...

Andamento do Processo n. 217586-80.2007.8.09.0168 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA AMADO PINTO MONTEIRO ( JUIZ 1... DA MÃE : BRAULIA LOPES DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 168 PAR 1 INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : SYLVIA... : FRANCISCO GONCALO RODRIGUES NOME DA MÃE : MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES IN...

Andamento do Processo n. 135.089 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do STF

fático-probatório, mas, sim, a verificação de ofensa ao art. 52 da Lei de Execução Penal, confrontada com o Decreto n... 1.574.997, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 52 DA LEI... a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos ar...

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