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01 de setembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 5890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

PAULO EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 305 E 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PECULATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... denunciados como incursos nos arts. 305 e 312, c.c. arts. 29 e 69, todos do Código Penal, porque, no período compreendido...Pg. 5890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 AGRAVO EM RECURS...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. 312, caput, e 305, c/c os arts. 71, 69, 29 e 30, do Código Penal, à pena total de 07 anos e 02 meses de reclusão, regime... RODRIGUES GUERRA condenando por infringência aos arts. 312, caput, e 305, c/c os arts. 71, 69, 29 e 30, do Código Penal..., do Código Penal e da Súmula n.º 497 da Suprema Corte, para o crime de ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro."" Magistrado: Amanda Vaz Cortesi 084 2006.0000746-7 Ação Penal...: ""Com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei Federal 9.099/95 JULGO EXTINTA a punibilidade de ALVIR CARLETTO, já qualificado...: Lei 9099/95" Dispositivo: ""Com fundamento no artigo 89, § 5º, da...

Pg. 355. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

único c/c art. 302, parágrafo único, I (5 vezes), da Lei 9.503/97 n/f do art. 70, do CP, art. 305, da Lei 9.503..., com supedâneo no que dispõe o § 5º, do artigo 89, da Lei 9099/95 e, ainda, considerando o parecer favorável do Ministério..., com supedâneo no que dispõe o § 5º, do artigo 89, da Lei 9099/95 ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

, em benefício próprio e prejuízo alheio, a manutenção da condenação por infração ao art. 305 do Código Penal é medida... de porte ilegal e arma de fogo (artigo 14 da Lei 10.826/2003) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único.... DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (art. 305, CP). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo...-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão... - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE ...

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

no artigo 305 do Código Penal. 4. Inclua-se o feito na pauta de audiências, intimando-se as partes com as cautelas... a presença do “periculum in mora”, vez que, segundo os termos da petição inicial, teria ele sido dispensado em dezembro... da CTPS do obreiro, deverá restituí-la imediatamente, sob as penas da lei, inc...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Nunes Correia, por infração aos artigos: Art. 330 c/c Art. 69 “caput”, ambos do CP e Art. 305, “caput”, e Art. 306, § 1º..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos..., inciso I, ambos da Lei . 9503/97, com redação alterada pela Lei n...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/08/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro,por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, CP, c/c artigo 298, V do CTB, artigo 305, c... DE NOME (Art. 56, parte final da Lei 6015/73) O DOUTOR Sérgio Aparecido Paio, MM Juiz de Direito da 1ª VARA DOS FEITOS... petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Proc...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora... da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica... decorrência do quantum de pena fixado, exigindo-se também a análise...

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