Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Apelação: APL 33195820088260272 SP 0003319-58.2008.8.26.0272

, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO... - 23/7/2014 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIME DE TRÂNSITO ARTIGO 302, "CAPUT", E ARTIGO 305, "CAPUT...Apelação APL 00033195820088260272 SP 0003319-58.2008.8.26.0272 Apelação 1...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do salário mínimo vigente à época da infração, por incurso no artigo 305 do Código Penal. Em consequência, julgo EXTINTA... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.690/2008, expedindose o necessário. 3. EXTINGUIR... A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 109, inciso V e artigo 107, inciso I...

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

-as ao Ministério Público para apuração de eventual prática dos crimes descritos nos artigos 305 e 330 do Código Penal... 13/07: “Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fls. 207/209, ficam as partes intimadas... - Portaria 13/07: “Considerando que foram juntados documentos novos ao processo...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

Borges Mugmaini e outro - Do exposto, com fundamento no artigo 414, do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os réus..., por duas vezes, na forma do artigo 69, tudo do Código Penal. - ADV: BERNARDO CAMPOS CARVALHO (OAB 51712/ SP), CARLA CRISTIANA... e outro - Do exposto, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código...

Pg. 1705. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

do Código Penal. Substituo a sanção aplicada por: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 46... -COM PRAZO DE 90[Prazo do Edital] DIAS Ação Penal - Ordinário 079.10.004204-8 Autor: Justiça Pública Réu: Marcia... qual fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, em regime...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140399694 SC 2014.039969-4 (Acórdão)

, § 2º, incs. I, II e V, 305 e 311, caput , todos do Código Penal. Noticia o impetrante que foi decretada a prisão.... ambos do Código de Processo Penal, não há como se cogitar em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art... - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e ap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140399687 SC 2014.039968-7 (Acórdão)

corpus o seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Não é diverso o entendimento jurisprudencial..., EM TESE, DO CRIME DE FURTO E QUADRILHA (ARTS. 155 E 288 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 24888220098020000 AL 0002488-82.2009.8.02.0000

públicos, previsto no art. 305, caput , do Código Penal Brasileiro.                           Na situação sub examen... que se registrar que já existe o Acórdão 5-0230/2009 , publicado no D.O.E. dia 20/07/2009, págs. 40 e 41, proferido pelo Pleno... pedido de liminar, fundamentado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Co...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 18305820098020000 AL 0001830-58.2009.8.02.0000

públicos, previsto no art. 305, caput , do Código Penal Brasileiro.                           Na situação sub examen..., da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em que figura como paciente Carlos Jorge... propensos à prática de delitos '.   E, com base no art. 311 do Código d...

Pg. 818. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

: a) ABSOLVER o réu da prática do crime previsto no art. 297 do Código Penal, com fundamento no artigo 397, VII..., do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu pela prática da conduta descrita no artigo 299 do Código Penal, na forma do art... FREITAS GONCALVES  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos do art. 40, caput,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10599587/artigo-305-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940