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26 de abril de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, perante este Juízo (3º andar do Fórum local), para eventual aceitação da proposta de suspensão do processo (Artigo 89, da Lei ..., TODOS C.C. OS ARTS. 71, CAPUT E 305, MAIS O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP. ... EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NÃO CONFIGURADO... FERNANDES NERY RAFAEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN LUIS FAVARIN EDIT...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2015

CORPORAL GRAVE, DANDO-O POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 1º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. EM ATENÇÃO... PARA O CRIME. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO A PENA... ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, TENDO VISTA O ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CP. EM AN...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C o ART. 11, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... previstos nos arts. 305, 299 e 171, caput, todos do Código Penal, cujas reprimendas foram fixadas em regime aberto... MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. ORDEM DE...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, do Código Penal, e também nos artigos 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. O acusado... penal para declarar JOSUÉ RODRIGUES DE ALMEIDA e VALDIRENE LEMES como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06... de Processo Penal, conforme redação determinada pela Lei 12.043/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 607150420078260506 SP 0060715-04.2007.8.26.0506

prática do crime previsto no art. 168, §1º, inciso III e art. 305, c.c art. 69, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena..., do Código Penal e 01 ano de reclusão para o crime do art. 305, caput, do Código Penal, assim, como a prescrição incidirá..., não havendo mais causas modificadoras a reprimenda tornou-se definit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56918820098260451 SP 0005691-88.2009.8.26.0451

DE DOCUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Art. 109, VI (redação anterior a Lei 12.234/2010), do Código Penal Fatos.... sentença (fls. 282/286) que condenou os réus como incursos no crime do artigo 305 do Código Penal, às penas de 01... o desfecho condenatório. Quanto ao crime previsto no artigo 305 do Código Pen...

Apelação: APL 370933220108260071 SP 0037093-32.2010.8.26.0071

. Desclassificação da figura do art. 305 para a conduta tipificada pelo art. 337, ambos do Código Penal, respaldada nos elementos... contidos na exordial acusatória. 'Emendatio Libelli' em plena conformidade com o art. 383 do Código de Processo Penal...

Pg. 24. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

DO FATO DELITUOSO (CP, ART. 111, I). PASSO A ANALISE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CODIGO PENAL E ART. 89 DA LEI N... COMINADA AO CR IME PREVISTO NO ART. 305, DO CODIGO PENAL, E DE 02 (DOIS) A 06 (S EIS) ANOS DE RECLUSAO, E MULTA. JA A PENA... RECONHECIDAS DE OFICIO PEL O JUIZ. NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CODIGO D...

Pg. 1475. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

II, ambos do Código Penal e artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos na forma do artigo 69... a ação penal, por atipicidade da conduta, no tocante ao delito previsto no artigo 305, do C.T.B. (Código de Trânsito... art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006, e condenado à pena de 02 anos ...

Pg. 1476. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

, ambos do Código Penal e artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos na forma do artigo 69, “caput... sendo acusado, também, pela prática do crime previsto no artigo 49, da Lei 9.605/98, consistente na destruição... artigo 163, do Código Penal e na referida ação já abrange a afetação das p...

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