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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 0006019-19.2014.8.26.0297 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

de eventual crime previsto no art. 305 do Código Penal . 2- No mais, considerando a ausência de impugnação ou pedido... de sementes juntado às fls. 933 foi disponibilizado pela Seminis no dia da perícia (01/07/2016) para mera comparação... e julgamento para o dia 07 de FEVEREIRO p.f., às 14:00 horas, fixando-se o praz...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Policial para apuração de eventual crime previsto no art. 305 do Código Penal . 2- No mais, considerando a ausência... para a 3ª Vara Cível daquela comarca sob o 0030613-04.2016.5.26.0564; 2) ofício do Banco Itaú de fls. 305; 3) e-mail... da Conta de Custas de fls. 184 sendo: R$60,00 - Guia FEDTJ - Código 120-1, SO...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal... risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação..., os precedentes desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PE...

Pg. 57. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal... PENAL DESMEMBRADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 61, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E 78, III, DO CPP. AUSÊNCIA..., e 299 do Código Penal. A ação penal foi proposta perante o Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas... paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP... criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motiv...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7... aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora paciente a penas privativas... aplicação da lei penal (CPP, art. 312). 4. A motivação genérica e abstr...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão... a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5... ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal.... - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação... ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, ...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal...Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016 penas dos artigos 33 e 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 pela prática..., aplicar a causa de diminuição o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 no patamar m...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 02/12/2016

decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão... para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal... ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da l...

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