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20 de dezembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

artigo 157, §§ 1º e 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. E como não foi encontrado para... nos artigos 303, parágrafo único (art. 302, parágrafo único, inciso I), artigo 305, todos do Código de Trânsito... II, ambos do Código Penal e CONDENAR DANILO RODRIGO ZANI, qualificado a fls. 85, R.G. n...

Pg. 299. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

DE CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO... PREVISTO NO ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL, HOUVE ACERTO DO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ÌNSITO À... CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305 DO CP. INSUFICIÊ...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

dispostos pelos artigos 305 e 313-A, do Código Penal (de ação pública incondicionada), motivo pelo qual, humildemente entende...-se ser fundamental a cientificaçâo do MPF, inclusive, pelo teor do artigo 15, IV, do RI, do STJ. Ocorre que, no caso..., camuflar o fato de que, a rigor, em 07/11/2012, o referido documento ...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

e afixado na forma da lei. São Paulo, 11 de dezembro de 2014. Controle 1767/2013 O(A) Doutor(a) Carlos José Zulian, MM...-BA, Cozinheiro, pai SALVELINA MARIA DE JESUS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 305 “caput”, Parte 1 do(a) CP... os autos da Ação Penal 0088645-94.2013.8.26.0050, que lhe(s) move a Justiça P...

Pg. 2237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

e, seguintes [de] conforme indica graves irregularidades, produto de crimes previstos nos artigos 247, 305 e 313-A do Código... do impetrante, de proferir sustentação oral com base no artigo 16 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Além disso... ilicitude administrativa e penal presente na referida "inform...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... SER AMBAS AS COPIAS ENCAMINHADAS A AUTORIDADE POLI CIAL PARA A APURACAO DE CRIME TIPIFICADO NO ART 305 DO CP DESPE SAS... DO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXTRACAO DE COPIAS DO...

Pg. 5855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

fechado, e pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 305 do Código Penal. Sustenta...Pg. 5855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014 HABEAS CORPUS 311.526 - MS (2014/0328526-0) RELATOR... Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, qu...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54315 PR 2014/0318216-9

em prisão preventiva) pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 305 e 333, do Código Penal. Irresignada, a defesa... descritas nos arts. 305 e 333, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 54315 PR 2014/0318216-9 RECURSO EM HABEAS CO...

Pg. 5151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3685) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.315..., do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos... dia 3/2/2014 (convertido em prisão preventiva) pela suposta pr...

Pg. 1340. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2014

ARTIGO 1, PARAGRAFO UNICO, D A LEI 8.137/90, E ARTIGO 305, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENA L. PASSO A FIXACAO DA PENA... MINIMO, CONSIDERANDO A CONDICAO FINANCEIRA D O SENTENCIADO. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305, DO CODIGO PENAL, P REVE PENA...: A PENA PREVISTA NO ARTIGO 1, PARAGRAF O UNICO DA LEI 8.137/90, E DE R...

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