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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Andamento do Processo n. 0000.16.001325-6 - Petição - 24/08/2016 do DJRR

os autos. É o breve relato. Conforme entendimento pacífico do STF e nos termos do art. 28 do Código Penal, o pedido... de possível responsabilidade criminal do Prefeito do Município de Iracema/RR, pela prática do delito previsto no art. 305... do Código Penal. Ocorre que, após as diligências necessárias, o Ministério ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/08/2016

do Município de Iracema/RR, pela prática do delito previsto no art. 305 do Código Penal. Ocorre que, após as diligências... entendimento pacífico do STF e nos termos do art. 28 do Código Penal, o pedido de arquivamento de peças de informação... do Estado de Roraima, localizado na Praça do Centro Cívico 296, Centro,...

Pg. 30. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

artigo 305 do Código Penal, ABSOLVENDO O do crime de lesão corporal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... para condenar CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO pelo crime previsto no artigo 305 do Código Penal, ABSOLVENDO... - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11...

Andamento do Processo n. 136.125 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). 7. Ordem concedida..., C/C O 40, TODOS DA LEI 11.343/2006. ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98. ‘OPERAÇÃO FERRARI’. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS... e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificados, respe...

Andamento do Processo n. 136.218 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE...-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido condenado o ora... da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 32...

Andamento do Processo n. 136.243 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA... artigo 213 do Código Penal. No juízo executório da sanção penal imposta, teve o direito de progressão de regime negado..., e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora pac...

Andamento do Processo n. 136.391 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO... pelo suposto cometimento do crime de furto, figura típica prevista no artigo 155 do Código Penal. O juízo natural aplicou... o princípio da insignificância ao caso concreto e absolveu a ré, nos...

Andamento do Processo n. 2016/0121207-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA... de permanecer em liberdade. É o relatório. O artigo 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos..., obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código...

Pg. 7558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL.... ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS... de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o art....

Pg. 1037. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 305 , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59... PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETE RMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO... DE PROCESS O PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 /08 REPARACAO DOS DANOS SO ...

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