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29 de julho de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 809. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DE OFICIO, PASSO AO EXAME DA CONDUT A DA QUERELADA. CONSTA NO ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL: ART. 138. C ALUNIAR ALGUEM... NO ARTIGO 305 DO CODIGO PENAL. PARA TANTO, NARRA A PECA ACUSATORIA QUE A QUERELADA AFIRMOU QUE A OFENDIDA TERIA R ETIRADO... DE DOCUMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 305 DO C ODIGO PENAL, ESTABELECE COMO FAT...

Pg. 810. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DE DOCUMENTO, JA QUE AS AFIRM ACOES FEITAS POR ELA NAO CONSTITUEM O ILICITO DESCRITO NO ARTIGO 305 DO CODIGO PENAL.... PORTANTO, A NARRATIVA CONSTANTE NA QUEIXA-CR IME NAO SE ENQUADRA AO QUE DISPOE O ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL. D ESSA FORMA...Pg. 810. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015 I...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

PENAL) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, DO CÓDIGO PENAL). EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE DOLO..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO... DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO D...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

e atualmente em lugares incertos e não sabidos, por infração do art. 305 e 306 do Código Penal e não sendo possível citá-los... nomeado defensor público para que o faça, nos termos do artigo 396-A , § 2º do Código de Processo Penal . Paranaguá... do Código de Processo Penal , ficando advertindo ainda, que se a respost...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13677197 PR 1367719-7 (Acórdão)

, 305 e 306 da Lei n° 9.503/97, aplicando-se as regras do artigo 69, do Código Penal, nos seguintes termos: TRIBUNAL..., todos do Código Penal e artigos 304, 305 e 306 da Lei n° 9.503/97, aplicando-se as regras do artigo 69, do Código Penal..., todos do Código Penal e artigos 304, 305 e 306 da Lei n° 9.503/97, aplicand...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 70065562092 RS

. CÓDIGO PENAL. ART. 305. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 140. INJÚRIA. DEPUTADA ESTADUAL. Pedido de arquivamento com relação... ao crime do art. 305, do Código Penal, por atipicidade. Extinção da punibilidade relativamente ao crime contra a honra... da prerrogativa de função, analogicamente seria caso de incidência do ar...

Apelação: APL 13187103 PR 1318710-3 (Acórdão)

, incisos IV e V , por duas vezes, c.c. art. 70 , e art. 305 , todos do Código Penal ( CP ), em concurso material... público consoante o art. 297 , § 2º do Código Penal , suprimindo-o, crime este previsto no art. 305 do mesmo Código... DE DOCUMENTO (ART. 305 , DO CP ). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAM...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

em idêntica situação processual, conforme dispõe o artigo 580 do Código de Processo Penal . Requerem, liminarmente... DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INCISOS IV E V , DO CP ), POR DUAS VEZES, E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 , DO CP... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4759320098260404 SP 0000475-93.2009.8.26.0404

artigo 305, “caput”, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente..., porquanto presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS.... Portanto, era de rigor a condenação do apelante. A pena aplicada não compor...

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA . ART. 71 DO CP. UNIDADE... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIDA A SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CP. TIPICIDADE. CONTINUIDADE...Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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