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JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5. Tendo sido...-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão.... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa inte...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal.... MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator (1408) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ..., o recorrente alega violação aos arts. 305 e 312 do CP. Defende que o acórdão re...

Pg. 2745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do Código Penal, afastar a incidência do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, impondo-lhe a pena de 07 (sete) anos..., reconhecer a tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, no delito previsto no artigo 305... que couber, as modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.4...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art... do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para a entrevista... concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

A PUNIBILIDADE do mesmo com fundamento no artigo 107, inciso I do Código de Processo Penal. Arbitro os honoráríos advocatícios... do artigo 109, inciso V, do Código Penal, assim, ocorrerá a prescrição aos 14/05/2018. Arbitro honorários advocatícios... nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 157,...

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 305, AMBOS DA LEI 9503/97, C/C ART. 69 DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO... de liberdade, observando-se os preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal e partindo-se da pena mínima prevista no art. 293... reconhecida ex officio - inteligência do artigo 61 do Código de Processo P...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 124662 RJ

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 124662 RJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI ... paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art... FUX PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI ...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, da Lei 8.137/90 c/c com o art. 305 do Código Penal, fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto... desclassificar a conduta imputada ao apelante para o delito previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90..., interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por viol...

Inteiro Teor. Apelação: APL 394976320068260405 SP 0039497-63.2006.8.26.0405

os requisitos do art. 44, do Código Penal, eis que se trata de réu reincidente em crime doloso e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...) ano e quatro (4) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 305, no... Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restriti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000029420028260081 SP 9000002-94.2002.8.26.0081

das respostas aos quesitos Inteligência do artigo 483, inciso III do Código de Processo Penal A lei processual penal assegura... condenado pelo Tribunal do Júri como infrator do artigo 135, parágrafo único do Código Penal e do artigo 305 do Código... (artigo 121, § 2º, inciso III do Código Penal). Arguição de nulidade...

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