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19 de setembro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 194. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

: MIRACY ALVES DE OLIVEIRA INFRACOES : LEI 9503/97 ART 305 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC ADV (REQDO) : (6273 GO... PENAL ARTIGO 305 – FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE 1 CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO RéU MOSTROU-SE NORMAL EM RELAçãO... A DENÚNCIA E CONDENO MAURÍCIO ALVES DE OLIVEIRA, Já QUALIFICADO, NAS SANçõES PEN...

Pg. 1505. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2014

) IGOR DE QUEIROZ das imputações relativas ao crime do art. 305 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII... das imputações relativas ao crime do art. 339 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (b..., do Código de Processo Penal. Sem custas. (...) Numeração única: 2470-25....

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2014

decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão... a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º, do Código Penal. 5... FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE C...

Pg. 4744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

de competência originária do eg. TJMG , pela prática da conduta tipificada no art. 305 do Código Penal (supressão..., por isso, com apoio no art. 52, caput , I do RISTJ, "a conclusão dos autos ao seu substituto regimental, para urgente apreciação... Federal , bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentid...

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

denúncia em face de Maria Nazareth Quaresma, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 305 do Código Penal (fls. 02.... 305, do Código Penal.Interposto recurso de apelação pela defesa (fls. 548/569). Contrarrazões ao recurso da defesa... sedimentado do Pretório Excelso, haja vista que não houve mudança na re...

Pg. 808. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2014

a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado FABIO PATROCINIO MENEZES da sanção do artigo 305, caput, do Código Penal... do artigo 107, inciso I, do CP c.c. artigo 397, inciso IV, do Código Processo Penal.Sem custas.Dê-se ciência..., com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. ... Juizado Espec...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/09/2014

Gomes Justino Artigos: art. 121, § 2º, inciso II e IV do Código Penal ACUSAÇÃo: Humberto Lapa Ferri – 20ª Promotor... Artigos: art. 121 § 2º, inc. I e IV, c.c art. 14, inc. II do CP, art. 305 e 309 da Lei 9503/97 e art. 28 da Lei 11.343/2006....c art. 14, inc. II do Código Penal ACUSAÇÃo: Humberto Lapa Ferri – 21ª Pro...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2014

semi-aberto, pela prática do crime previsto no art. 305 do Código Penal. 3. A defesa da Recorrente interpôs apelação no... Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à qual foi negado provimento: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 305 DO CÓDIGO.... 10.259/01, visto que o crime do art. 305 do Código Penal não é de menor...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2014

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA... estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, contados no.... IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 38 da Lei ...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

e despesas processuais. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 475,17 (artigo 4º, inciso I a III, Lei estadual...-88.2013.8.26.0247 (024.72.0130.002082) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - D.G. - J.P.S.G. - - P.H.S.G. - Vistos... de Inquérito Policial contra o perito Luiz Paulo Gião de Campos, pel...

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