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24 de abril de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, pois, o crime disposto no art. 305 do Código PenaL Da certidão da secretária judicial, colacionada aos autos, ficou consignado...: Ilanna Sousa dos Praseres Incidência Penal: Art. 305 c/c art. 69, ambos do CPB Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única... Filho. Extraio da inicial de fls. 03/16, in litteris, que: Consta na denúncia que originou a Ação Penal 005/2006 (doc. 1...

Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

. o art. 71, e do art. 305, c.c. o art. 69, todos do Código Penal. A reprimenda foi reformada em sede de apelação..., do Código Penal, e 1 ano de reclusão para o delito do art. 305 do CP, sendo, ao final, somadas por força do art. 69 do Código... Penal. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão...

Pg. 43. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

na Serventia para tal fim, alegando que a retenção de sua Carteira viola preceitos da Lei 5.553/1968, art. 1º; art. 305 do CP... e art. 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/1994, e, ainda, o art. 40 do CPC. Da análise da resposta apresentada às fls. 27...: De acordo com os termos da Portaria 31/2011, artigo 3º, inciso VI, intime-se o reclamante, por meio de Diário...

Pg. 1342. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 305 do Código Penal por parte dos advogados Paulo Sergio de Menezes, Leonardo..., incisos I e III (...) e, também, no artigo 312, 'caput' do Código Penal Brasileiro (CPB)" (fls. 03/04). Às fls. 102/104... dos referidos 07 (sete) inquéritos correspondem, precisamente, a cada um dos itens dos Relatório de Demandas Especiais ...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

delitivas previstas nos artigos 319, caput, e 305, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (Processo 0000020... da Consolação, 2.333, 11º. andar, Cerqueira César/SP, Capital, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979... instrutória, estando aberto o prazo de 07 dias, para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS conforme preconiza o artigo 112...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2014

pelo Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO..., porquanto, apesar do art. 5º, da Lei 9.296/96, estabelecer o limite de 15 (quinze) dias para tal interceptação, assegura...). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 564, I, DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FASE INQUISITORIAL. JUÍZO...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2014

, por supostamente ter infringido o disposto nos arts. 299 e 305 do Código Penal Brasileiro. Segundo o Ministério Público, no dia 20/07...Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2014 do processo: 0000673-45.2013.8.03.0012 Parte Autora... DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI do processo: 0000750-51.2013.8.03.0013 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2014

previstos nos art. 299 e 305 do Código Penal Brasileiro. Providências de estilo. do processo: 0000935..., conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer.... 386 do Código de processo Penal Brasileiro, por não estar provada a existência do fato ou de que a ré tenha concorrido...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

de ABSOLVER o réu CLAUDINEI DE OLIVEIRA da prática do crime previsto no artigo 305 do CP, com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP." Magistrado: Heloisa Helena Avi Ramos...,a ser realizada no dia 08.05.2014 às 16:40 hrs. WENCESLAU BRAZ JUÍZO ÚNICO IDMATERIA806897IDMATERIA Relação de Publicação... Junior OAB PR019416 002 2013.0000488-6 Marcos José Mesquita OAB PR030566 001 2008.0000160-8 001 2008.0000160-8 Ação Penal...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

declaratórios. Alega-se: a) violação ao artigo 305 do Código Penal, pois não restou caracterizado o delito de supressão... de supressão de documento, artigo 305 do Código Penal, o recurso não comporta admissão. Sobre esse ponto, o acórdão concluiu... de documentos; b) violação do artigo 71 do Código Penal porque os crimes supostamente praticados ocorreram de forma continuada...

ou

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