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23 de outubro de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art... do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para a entrevista... concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, § 1º...

Pg. 1545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

A PUNIBILIDADE do mesmo com fundamento no artigo 107, inciso I do Código de Processo Penal. Arbitro os honoráríos advocatícios... do artigo 109, inciso V, do Código Penal, assim, ocorrerá a prescrição aos 14/05/2018. Arbitro honorários advocatícios... nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 157,...

Pg. 63. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 305, AMBOS DA LEI 9503/97, C/C ART. 69 DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO... de liberdade, observando-se os preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal e partindo-se da pena mínima prevista no art. 293... reconhecida ex officio - inteligência do artigo 61 do Código de Processo P...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

, da Lei 8.137/90 c/c com o art. 305 do Código Penal, fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto... desclassificar a conduta imputada ao apelante para o delito previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90..., interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por viol...

Inteiro Teor. Apelação: APL 394976320068260405 SP 0039497-63.2006.8.26.0405

os requisitos do art. 44, do Código Penal, eis que se trata de réu reincidente em crime doloso e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...) ano e quatro (4) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 305, no... Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restriti...

HABEAS CORPUS: HC 433842320148190000 RJ 0043384-23.2014.8.19.0000

. DELITOS DO ARTIGO 129, §9º; ARTIGO 147, ARTIGO 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DA FIANÇA. DECRETO DE PRISÃO... elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Circunstâncias do caso concreto que não denotam a periculosidade... do paciente a ponto de se abalar a ordem pública, a conveniência da instrução crimi...

Pg. 87. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, nas sanções do artigo 305, c.c. o artigo 69, caput, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... ELZA SABO BORTOLETTO, por infração ao(s) artigo(s): 171, caput do Código P...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/10/2014

do tipo penal previsto no Art. 305 do Código Penal c/c o Art. 330 do Código Penal. Inteligência do Art. 40 do Código.... Processo RTOrd-0001178-70.2013.5.05.0581 Reclamante Marcio Ferreira Lemos Advogado(a) PAULO ESPERINDEUS DE FREITAS(OAB... dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados: Processo ...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/10/2014

tendo em vista a existência de indícios do tipo penal previsto no Art. 305 do Código Penal c/c o Art. 330 do Código Penal.... Inteligência do Art. 40 do Código de Processo Penal. - ADV RTE: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA. ADVRTE: Laércio Maia Vieira.... ADV RDO: Clovis Franca de Araújo Filho. Processo RTOrd-0077600-28.20...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 14/10/2014

decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente pelos delitos dos arts. 305 e 322 do Código Penal, com extensão..., 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal e no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003... para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos ...

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