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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2016

(artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado...: C.D.F.B. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, declaro EXTINTA... Indiciado: J.C.L. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do...

Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

, da 38ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Supressão de documento (Art. 305 - CP...(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo...Pg. 34. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 23320158050000

vezes) e 90 (por sete vezes), da Lei 8.666 /93 e nos arts. 305 e 288, ambos do Código Penal , na forma do art. 69... nos arts. 89 (por três vezes) e 90 (por sete vezes), da Lei 8.666 /93 e nos arts. 305 e 288, ambos do Código Penal... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 305 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO M...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 116813020158050000

DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 (DUAS VEZES). MOTIVO DA IMPETRAÇÃO: AUSÊNCIA.... 299, art. 305, art. 313-A e 314, do Código Penal (Falsificação de Documento Público; Falsidade Ideológica; Supressão... de vir arrimado numa daquelas circunstâncias elencadas no artigo 648 do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2581419998050104

DE NULIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO... do art. 366 do Código de Processo Penal, é necessário que se demonstre a urgência da medida, e a decisão que a defere... capitulados nos arts. 129, caput, 146, 147, 155, §4º, I e IV, 288, e 305, todos do...

Andamento do Processo n. 0000291-63.2015.8.26.0102 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/07/2016 do TJSP

de Souza como incurso no artigo 299, parágrafo único, c/c artigo 312, segunda parte, c/c artigo 305, na forma do artigo 69..., todos do Código Penal, pelos fatos descritos na vestibular desta demanda (fls. 176/179). Todavia, não há nos autos...Andamento do Processo n. 0000291-63.2015.8.26.0102 - Ação Civil de Improbid...

Andamento do Processo n. 0000504-40.2016.8.26.0165 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/07/2016 do TJSP

da Silva, dando-o como incurso no ato infracional equiparado ao crime descrito no artigo 305 do Código Penal.II) Designo... Processo 0000504-40.2016.8.26.0165 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Supressão de documento (art. 305) -F...Andamento do Processo n. 0000504-40.2016.8.26.0165 - Processo de Apuração de ...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

artigo 305, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pelos fatos descritos na vestibular desta demanda (fls. 176/179..., defiro a suspensão do feito, conforme requerido pela parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os...Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Inte...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

a absolvição sumária do acusado (artigo 397 do Código de Processo Penal).A absolvição sumária é medida excepcional..., bem como o réu para seu interrogatório, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.Se o caso, expeça(m... preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 55158920098050000 50001

o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal , que consagra, na lei processual pátria, o princípio do pas de nullité... CORPUS. QUADRILHA, PECULATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 288 , 312 E 305 DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE..., que a decisão não contraria os arts. 156 e 370 , caput, do Código de Processo Pena...

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