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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, por incurso no artigo 180, “caput”, e artigo 305, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal..., “caput”, do Código Penal, por três vezes, sendo uma na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal.... Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram recolhidos. Custas na forma da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 2011.09.1.004073-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/01/2017 do TJDF

Penal; e ABSOLVÊ-LA dos crimes descritos no art. 299, parágrafo único, e art. 305, ambos do Código Penal, fazendo.... Em conformidade com o disposto no artigo 92, inciso I, a do Código Penal aplico igualmente à ré como efeito da CONDENAÇÃO a perda...Andamento do Processo n. 2011.09.1.004073-5 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 4304. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2017

, do Código Penal; e ABSOLVÊ-LA dos crimes descritos no art. 299, parágrafo único, e art. 305, ambos do Código Penal... SEMIABERTO. Em conformidade com o disposto no artigo 92, inciso I, "a" do Código Penal aplico igualmente à ré como efeito... de Brito Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2016....

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

), bem como no art. 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código. Citem-se os denunciados para... artigo 69, ambos do Código Penal.3 Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias..., nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ficando ele cientificado de ...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º Provimento N.º 01/2007, Corregedoria Geral da Justiça) Em razão das informações... de prática de crime tipificados nos arts. 296 a 305 do Código Penal. Deste modo, mantenho inalterada a decisão de fls. 119... Barroso, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA DENOM...

Pg. 1628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, nas penas do art. 305 do Código Penal. - ADV: NILMA DA CUNHA (OAB 219883/SP), YANDARA TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP) Processo..., entre as partes supra mencionadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isenção de custas... e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 55 da Le...

Pg. 508. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

PENAL, ARTIGO 12 DA LEI 10 826/2003 E ARTIGO 305 DO CóDIGO PENAL, C/C ARTIGO 69 DO CóDIGO PENAL E REINAN VEIRA DO AMARAL... 171 PAR INC LEI 7209/84 ART 305 PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO... QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO POR TRêS VEZES O DISPOSTO NO ARTIGO ...

Pg. 510. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 305 DO CóDIGO PENAL: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA... DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO PáTRIO, TENDO EM FACE O COMETIMENTO DE MAIS DE UM FATO NAS MESMAS CONDIçõES DE TEMPO, LUGAR... DA SILVA QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 12 DA LEI 10 826/2003: 1 QUANTO...

Pg. 8. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2017

, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343... infringido o comando normativo proibitivo do artigo 37, caput, da Lei 11.343/06 e, à pena de advertência, por ter... infringido o comando normativo proibitivo do artigo 28 da lei 11.343/06."E c...

Pg. 113. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

de Monsenhor Tabosa pelo qual condenado por crime previsto no art. 305 c/c art. 327, §1º, ambos do Código Penal Brasileiro... da punibilidade nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c arts. 109, V, 110, §1° todos do Código Penal..., e, ainda, do art. 61 do Código de Processo Penal, somente com relação ao acusad...

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