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02 de julho de 2015
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Apelação Criminal: APR 10525100030739001 MG

. 305 do Código Penal, só se configura quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico... CRIMINAL 01/07/2015 - 1/7/2015 Denise Pinho da Costa Val APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO... - NECESSIDADE - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA. 1. O crime de supressão de document...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60918 MS 2015/0150341-0

. 147, art. 305, e art. 129, § 9º, todos do Código Penal (Processo n.º 0021015-27.2014.8.12.0001 da 2ª Vara da Violência... que foi decretada a prisão preventiva do recorrente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147, art. 305, e art.... 129, § 9º, todos do Código Penal (Processo n.º 0021015-27.2014.8.12....

Pg. 13967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

prática dos delitos previstos no art. 147, art. 305, e art. 129, § 9º, todos do Código Penal (Processo n.º 0021015... Corpus n.º 1405397-26.2051.8.12.0000). Colhe-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do recorrente pela suposta...Pg. 13967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Ministra MARIA THE...

Pg. 13969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, pois atende aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve as condutas típicas, apresenta... vítima Francielli Fernandes dos Santos. Afirma que Francielli compareceu à audiência prevista no art. 16, da Lei n.º 11.343..., devendo ser rejeitada, conforme art. 395, III, do Código de Processo ...

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

) e criminal (ofensa ao artigo 305, do Código Penal). Afirma que fere o princípio da proporcionalidade a imputação de ato... do Juízo a quo. Intimem-se os agravados para oferecimento de resposta, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código... Escrevente Técnico Judiciário e obteve vista de dois volumes já encerrados ...

Pg. 1284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

do Ministério Público local, com vistas à apuração de prática, em tese, do crime capitulado no artigo 305 do Código Penal; ii... 264, do Código de Processo Civil), salvo as substituições permitidas pela lei (por exemplo, nomeação à autoria, artigo... 66, do Código de Processo Civil; morte de uma das partes, não sendo ...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

MAIA como incurso no artigo 305 do Código Penal e a cumprir a pena de DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO, além de pagar DEZ (10... ao artigo 129, § 9º do Código Penal e 129, “caput” do Código Penal (duas vezes). Após o trânsito em julgado e observadas..., primeira figura, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ ...

Pg. 461. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

, incorre ALEXANDRE LOURENÇO ALMEIDA nas penas do art.171, caput e art.305 do Código Penal, e JOADILSON CALAZANS GAMA... na perna do art.305 do Código Penal. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... DE CITAÇÃO Processo : 0062753-29.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: Ação ...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/06/2015

no art. 305 do código penal Notificação Processo 0001099-51.2014.5.03.0019 RECLAMANTE Chritiano Carvalho de Paula...Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/06/2015 f. 136. Notificação Processo ... 0000836-87.2012.5.03.0019 Processo 00836/2012-019-03-00.4 RECLAMANTE Luis Henr...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

291, § 1º, inciso I, todos da Lei 9.503/1997, c.c. o artigo 69, do Código Penal. Os elementos coligidos até o momento... da lei penal, mormente pela gravidade do crime objeto da presente ação penal. Anoto, por oportuno, que houve a denúncia... pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, mormente pel...

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