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30 de julho de 2014
Artigo 305 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

(art. 614 do CPC). O artigo 585, II, do CPC prevê expressamente que constitui título executivo extrajudicial “o documento... de inquérito policial, para apuração de eventual crime de supressão de documento público (art. 305 do CP), por parte dos advogados Dr. João Carlos Carcanholo e Dr. José Rodrigues...Pg. 2047. Jud...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

Penal (peculato), artigo 305 do Código Penal (supressão de documento), artigo 319 do Código Penal (prevaricação...Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014 ÚNICO, QUAL SEJA O DO ARTIGO 16 DA LEI 10826/03.... INTERNAÇÃO QUE, NO CASO EM CONCRETO, ENCONTRA RESPALDO NO INCISO I, DO ARTIGO 122 DA LE...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

-multa; nas sanções do artigo 305 combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ? b? e ?g?, ambos do Código Penal, à pena... pela prática dos crimes dos artigos 312, caput e 305, ambos do Código Penal. Já, com relação aos delitos capitulados... do artigo 305 do Código Penal atenta contra a fé pública, enquanto que o tip...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

do tipo penal descrito no artigo 305 do Código Penal, consumando o crime de supressão de documento público. "PENAL... FABIO RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA praticou as condutas descritas nos artigos 312, caput do Código Penal (peculato) e 305.... NULIDADE DO FEITO POR NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

(artigo 312, caput do Código Penal) e ocultação de documento (artigo 305 do Código Penal), porquanto o primeiro delito atenta... 312, caput do Código Penal, considerando que o delito do artigo 305 do mesmo Códex não pressupõe agente específico... das circunstâncias e motivos do crime, referentes ao crime de peculato. ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

, ministério ou profissão"), aplicada tão somente em face do delito do artigo 305 do Código Penal, ao argumento de tratar... a condenação pelos artigos 305 e 312, caput, ambos do Código Penal, readequando a dosimetria da pena nos termos do voto...Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014 Código ...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2014

por irregularidades, em atendimento ao art. 69-A da Lei Estadual 4.528/2005 e à Deliberação CEE 339/2013, o ato.... 305 do Código Penal Brasileiro, ao Ministério Público Estadual e às Secretarias de Estado de Proteção e Defesa... administrativa, civil e penal. Art. 21 - No caso de, no ato de encerramento, serem ...

Apelação: APL 33195820088260272 SP 0003319-58.2008.8.26.0272

, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO... - 23/7/2014 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIME DE TRÂNSITO ARTIGO 302, "CAPUT", E ARTIGO 305, "CAPUT...Apelação APL 00033195820088260272 SP 0003319-58.2008.8.26.0272 Apelação 1...

Pg. 2135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do salário mínimo vigente à época da infração, por incurso no artigo 305 do Código Penal. Em consequência, julgo EXTINTA... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.690/2008, expedindose o necessário. 3. EXTINGUIR... A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 109, inciso V e artigo 107, inciso I...

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

-as ao Ministério Público para apuração de eventual prática dos crimes descritos nos artigos 305 e 330 do Código Penal... 13/07: “Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fls. 207/209, ficam as partes intimadas... - Portaria 13/07: “Considerando que foram juntados documentos novos ao processo...

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